Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761015 #
Numero do processo: 00008.450650/36-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74314
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450650/36-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74314

nome_arquivo_s : 10174314_086276_084506503680_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506503680_4135124.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427876634624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:13:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:13:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:13:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:13:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:13:19Z; created: 2009-07-05T12:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-05T12:13:19Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:13:19Z | Conteúdo => PROCESSO N90845/065.036/80 , Y7.1 '9:40 *SÉ.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA JC Sessão de 09 de maio de 19 83 ACORDÃO N° Recurso n° 86.276 - IRPJ - EXS: 1976 e 1977 Recorrente PINHO GUIMARÃES S.A. - COMISSÃRIA E EXPORTADORA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS E DE SEGURO - Devem ser deduzidas pro rata tempore. PREJUÍZO - Não tendo a fiscalização de- monstrado ser falso o que foi contabi- lizado como tal, não há razão na glosa fiscal. DESPESAS DE VIAGENS - Se não forem com- provadas serem pertinentes ã pessoa ju- rídica, não podem ser deduzidas. DESPESAS COM CONTRATO DE REPASSE DD, EM- PRÉSTIMOS - Se a pessoa jurídica logra comprovar, com documentos hábeis e idô- neos, ter havido o repasse, deve arcar com os ônus do empréstimo. RECEITAS DE ALUGUEL - Devem ser conta- bilizadas com respeito ao princípio de competência, mas cobrados sO juros, cor reção monetária e multa pela posterga- ção do imposto pago posteriormente, mas espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do CTN. BAIXA DE CRÉDITO - Se a pessoa jurídica não obedece os limites estabelecidos pe lo parágrafo 69 do artigo 167 do RIR/75; não pode dar baixa no crédito não li- quidado. COMISSÃO MERCANTIL - Se a pessoa jurí- dica demonstra que ela era comissária, - e- ai. 41"" aa a = tem razão cm 36 incluir na Sua 1.t-eiLa a comissão de compras e vendas. CRÉDITOS A DIRETORES - Se não comprova- dos os serviços, logicamente não são ‘, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 2. Acórdão n9 101-74.314 reais e não podem ser deduzidos. PERDAS COM SACARIA - Pessoa jurídica que com pra, estoca, beneficia e exporta café, milho e soja, naturalmente tem perdas com sacaria de aniagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHO GUIMARÃES S.A. - COMISSÁRIA E EXPORTADO- RA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preli- minar; b) excluir da base de cálculo as seguintes importâncias: Cr$ 314.349,00 no exercício de 1976; Cr$ 4.521.407,00, no exercício de 1977; c) excluir a exigência do imposto, mantendo a cobrança da corre_ ção monetária, juros de mora e multa, pelo período da postergação so- bre as seguintes parcelas: Cr$ . i .898,00, no exercício de 1976, Cr$ 24.751,00, no exercício de 197'd Sala das S-, :ef,/ , (DF) em 09 de maio de 1983. 74 .,: AMADOR O '4 'DO,'. FERNÁNDEZ - PRESIDENTE . À ,i, ,II - if (7.&(~ g"42 4,4 Ig! STIN 0 ' RANO FILHO - RELATORI VISTO -EM AGGSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 NACIONAL MAI 19E3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CíCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/065.036/80 RECURSO NO: 86.276 ACORDÃON9: 101-74.314 RECORRENTEN9:PINHO GUIMARÃES S.A. - COMISSÁRIA E EXPORTADORA RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua do Comércio, n9 55, 49 andar, Santos, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 806 a 821, que manteve parcialmente o Auto de Infração, de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho. Tendo sido negado provimento ao recurso de ofício, conforme fls. 1030 e 1031, estas são as irregularidades em lití- gio, de acordo com o Auto de Infração: 19) Despesas não correspondentes ao período-base de apuração, conforme Termo de Verificação n9 1, itens 1, 4,5,7, 8, e Termo de Verificação n9 4, itens 5 e 6. Exercício de 1976 - Cr$ 667.219,00 Exercício de 1977 - Cr$ 156.627,00. 29) Despesas não consideradas necessárias, de a- cordo com Termo de Verificação n9 1, itens 2 e 6; Termo de Veri- ficação n9 3, item 2; Termo de Ver. n9 4 item 1. Exercício de 1976 - Cr$ 1.030.714,00 Exercício de 1977 - Cr$ 1.260.978,0 di ."7"(2 Dr4 F /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 4. Acórdão n9 101-74.314 39) Baixa de crédito sem esgotar os meios de cobran- ça, consoante Termo de Verificação n9 1, item 3. Exercício de 1976 - Cr$ 95.336,00. 49) Receita de aluguéis, não contabilizada no perío- do-base de apuração. Exercício de 1976 - Cr$ 35.898,00 Exercício de 1977 - Cr$ 24.751,00. 59) Operações de compra e venda de café, efetuada pe la empresa em 1976, com documentação fiscal por ela emitida, cujos resultados foram transferidos para crédito, inicialmente da Cia. A- grícola e Comercial de Osasco e, posteriormente, da Sucessora, Pau- lista S/A, contra entrega direta. O total negociado em 1976, inde- vidamente transferido, foi de 26.250 sacas, como resultado líquido de Cr$ 4.188.601,00. 69) Créditos efetuados a diretores por serviços não comprovados, conforme Termo de Verificação n9 4, itens 3 e 4. Exercício de 1977 - Cr$ 373.871,00. 79) Perdas não comprovadas com sacaria. Exercício de 1977 - Cr$ 269.140,00. A fundamentação do Sr. Delegado assim se resume: O D.L. n9 1.598/77 abrandou os rigores da obediência ao princípio da independência dos exercícios, mas suas normas só são aplicáveis aos fatos ocorridos a partir do período-base de 1978, o que não é o caso da impugnante. Com relação ao prejuízo, o saldo inicial da conta de Participacao, no ano-base de 19/5, Indica um prejuízo de Cr$ 232.089,26, vindo do ano-base de 1974, conforme do- cumento de fls. 556. Por determinação legal, o resultado de um it( ,////25912 ____ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 5. Acórdão n9 101-74.314 empresa é apurado anualmente. E, como se verifica dos documentos de fls. 556 a 583, houve inúmeras operações de compra e venda que geraram um resultado, que deveria ter sido computado no exercício correspondente. Sendo o prejuízo referente ao ano-base de 1974, a empresa deveria ter lançado sua participação naquele período. Se não o fez, perdeu o direito a compensá-lo. No tocante às despesas de viagens sem comprovação da necessidade, os documentos apresentados, de fls. 641 e 642, não são hábeis para comprová-las. A documentação, apresentada para comprovar as despe- sas com relação a juros passivos, cobrados por Comercial de Osasco, e diferença de câmbio, conforme aviso da Cia. Agrícola, somente vem reforçar a exigência formulada pelo Auto de Infração, vez que se re fere à obtenção de financiamento externo, contratado pela Cia. Ad- ministradora e Comercial de Osasco com o Banco de Investimento do Brasil S.A., de acordo com documento de fls. 648 e 652 a 658, não se relacionando com o contrato de mútuo, de fls. 651, onde a inte- ressada contrata com a Cia. citada um empréstimo no valor de Cr$ 1.200.000,00 pelo prazo de 2 anos com juros de 12% a.a. Quanto ao pagamento de comissões referentes à cobran ça de dividendos de ações não pertencentes â empresa, não ficou com— provado no processo ser a Cia. Administradora e Comercial de Osasco a proprietária das ações em tela. Com relação à baixa de créditos sem esgotar os meios de cobrança, só se tem como tais, quando o credor já utilizou todos os meios colocados à sua disposição pelas leis civis e comerciais: protesto, ajuizamento de ação, solicitação de falência e outros. Os arrazoados de defesa, tanto na impugnação, de fls. 34 a 90, como no recurso, de fls. 901 a 947, assim se sintetizam: Preliminarmente, os fundamentos da decisão recorrida traduzem cerceamento do direito de defesa, pois afronta os fatos, contrariando prova documental. A empresa juntou à impugnação cerca de 700 (setecentos) documentos, mas ainda requereu prova pericial . ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0854/065.036/80 6. Acórdão n9 101-74.314 prevista no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72. Dessa maneira, a interessada desejava completar a prova de que não houve "ferência"._ ao princípio da independência de exercícios, vez que fez deduzir as despesas nos anos em que foram incorridas e pagas; pela prova peri- cial queria provar que as receitas de alugueis foram contabilizadas no ano da ocorrência do respectivo fato gerador; que o contrato de comissão mercantil atendeu aos costumes do mercado e ã natureza das suas atividades; que as despesas, tributadas como desnecessárias,fo ram incorridas e pagas e necessárias ã geração da receita ou ã -ma- nutenção da fonte produtora. A autoridade de 1 instância considerou que o pedido de perícia deveria ser indeferido, pois que a matéria fãtica já fo- ra exaustivamente comprovada e o pedido era protelatório. Se erama- teria já exaustivamente comprovada, como considerou que a recorren- te não comprovara a existência do contrato de comissão mercantil, os serviços prestados e a perda verificada com sacaria? Não se pode admitir que a autoridade julgadora protele, por mais de dez meses, o julgamento do processo e, em seguida, indefira prova requerida pe la outra parte. "Ao excluir da tributação a pretensa contabilização a maior do custo das mercadorias, o mesmo julgador impOsã Recor- rente, através da sentença recorrida, uma inusitada e sui .seneris obrigação acessória". Não é prevista em lei; além, de inexequível, afrontando o direito societário e o direito comercial; não é de for ma a gerar quaisquer efeitos tributários em termos de incidência de imposto sobre a renda. A autoridade julgadora impôs ã Recorrente o dever de constituir reservas, nos anos-base de 1974/5. Não havendo funda- mento jurídico, tal exigência é nula. O Direito Tributário não disciplina as atividades e- kki r‘ -.• . , - ..- ., • .. . • .- • - .. . -. . ..7, .. ti imposto sobre a renda contempla dois momentos: apuração do resulta- do econômico e apuração do resultado tribütável. Portanto, se contribuinte satisfaz suas obrigações tributárias, não compete .--/V t SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 7. Acórdão n9 101-74.314 norma tributária impor lançamentos contábeis, que impliquem na al- teração de balanços patrimoniais da sociedade, legalmente encerra- dos e aprovados por seus acionistas. Se a empresa procedeu de conformidade com a norma do direito comercial e satisfez "à norma do direito tributário, não há porque impor-lhe o dever jurídico de uma obrigação acessória. Tal medida traduz abuso de poder e violação dós direitos da recorrente. Por isso, caracteriza também violento cerceamento do direito de de- fesa. Portanto, se pelo mérito não forem providas as ra- zões de defesa, requer que a sentença recorrida seja declarada nula por manifesto cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito: 19) Despesas não correspondentes ao período-base de apuração. Trata-se de rendimentos pagos a terceiros, juros pas sivos, prêmios de seguro e prejuízo na comercialização da soja. Tais despesas foram levadas a lucros e perdas no ano -base de sua incorrência e pagamento. Disse o fiscal autuante que teriam ferido o princípio da independência de exercícios, por_que,não foram diferidas, de conformidade com o período de consumo dessa mes ma despesa. Não se tratam de despesas plUri-anuais, mas despesas pagas e incorridas em um ano-base, cujo tempo de consumo atinge par te do ano seguinte. Não houve "ferência" do princípio de independência de exercícios financeiros, porque? "O princípio da legalidade impõe th.; reserva de lei formal para a definição de todos os elementos . - da ;11 lei d sob o aspecto pessoal, temporal, espacial- e mate- rial SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 8. Acórdão n9 101-74.314 É preciso que na raiz da obrigação tributária esteja a lei. A lei que fundamenta a exigência é o art. 47, § 19 do n9 4.506/64, consolidada no artigo 162, § 19 do RIR/75. Ela considera válidos dois critérios de atribuição de competência: o econômico, quando a despesa incorrida é dedutívelcomo tal, e o financeiro,quen do a despesa é dedutível porque paga. Não existe qualquer previsão legal,,obrigando o diferimento da despesa paga pelo tempo de consu- mo, como é o caso dos prêmios anuais de seguro ou do custo da ob- tenção de financiamento de curto ou médio prazo. Este é o pensamen- to de Bulhões Pedreira, que é transcrito. O parecer Normativo CST n9 58, de 02/09/77, quando versa sobre o assunto diz que tais despesas podem ser apropriadas proporcionalmente no decurso dos períodos em que o bem for gozado. Não há obrigatoriedade, portanto. A jurisprudência administrativa está de acordo __com esta idéia, conforme acórdãos 1.3/0718-75, 1.3/0163/74, 68.433, de 09/12/75. Só para argumentar, ainda que não fosse possível a- gir como fez a empresa, não houve falta de pagamento do imposto,mas postergação do pagamento do mesmo, o que deve ser contemplado de a- cordo com o artigo 69 do D.L. n9 1.598/77. 29) Despesas não consideradas necessárias. Tais despesas são: 2.1 - Despesas de viagem, por falta de comprovação da necessidade. 2.2 - Despesas de juros passivos, cobrados por Cia. Agrícola e Comercial Osasco, por falta d epresentação de documen- ‘P .. .. , . . . .. ..• ik - - ssP, a operação --7. -I , /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 9. Acórdão n9 101-74.314 2.3 - Comissões, por cobrança de dividendos de ações não pertencentes ã empresa. 2.4 - Diferença de câmbio, conforme aviso da Cia. Administradora e Comercial Osasco, sem documentação hábil. O art. 162 do RIR/75, dito como infringido, conside- ra necessárias as despesas que foram pagas ou incorridas para a rea lização das transações exigidas pela atividade da empresa. A re- corrente juntou ã impugnação prova documental que demonstra o aten- dimento de todos os requisitos, provando a necessidade da viagem, justificando os juros, a origem das comissões de cobrança de ações não pertencentes ã empresa e provando que realmente existiu contra- to de mútuo, juros, comissões e diferenças de câmbio. Porém, foram outros os fundamentos da decisão recor- rida, que asseverou não terem sido comprovadas as despesas de via- gem e os documentos juntados dizerem respeito a contrato com o BIB e não com a mutuária. Revolta verificar-se que uma autoridade fa- zendária desconheça que a recorrente provou a improcedência das a- legações do autor do lançamento no Auto de Infração; que provou se- rem as despesas indevidamente glosadas, porque necessárias, e, se desnecessárias, cabe ao poder tributante provar o contrário; que não existe, nos autos, qualquer prova da desnecessidade das mesmas; que a lei civil e a tributária não exigem forma específica para con trato de mútuo; que inexiste lei obrigando a qualquer pessoa empres tar dinheiro a custo zero; "que escapa ã lei, ã juridicidade e até ã moralidade, desconhecer operações financeiras legais, reais, de boa-fé, normais, regularmente escrituradas, documentadamente prova- das e com prova ainda requerida por outro meio (perícia); que esca- pa a tudo negar a qualquer cidadão o direito de provar as suas ra- zões. O fato é simples. A coligada e acionista da recor- -• - •. _ - daeg- • • •'',65. •. • ta A - Co- mércio, Participações e Empreendimentos, celebrou com o BIB contra- to de mútuo. A coligada repassou ã recorrente, que estava neces 775rr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 10. Acórdão n9 101-74.314 sitando de recursos financeiros, o dinheiro obtido e, em conseqüên- cia todos os ônus. Por causa disso, a recorrente pagou à sua co- ligada um serviço, que, ao ser cobrado, o foi com a jUntada dos documentos probantes do custo suportado para obtenção do dinheiro. Discriminado cada despesa, a interessada diz que as despesas de viagens dizem respeito à viagem às fazendas de proprie- dade dela na área do Rio Fresco, no Pará, onde o único meio de transporte, para quem está no sul, é o avião. Tais despesas foram necessárias para a consolidação da posse, inspeção, pagamento de im postos, coleta de documentação, etc. Quanto às comissões, o Banco mutuante, ao ensejo da percepção dos dividendos, debitou-os a proprietária das ações, que, como empresa líder do grupo, cedeu à interessada para que esta pu- desse ter os recursos necessários à geração da sua renda. Certamen- te não seria a Osasco S/A que iria pagar tais comissões, mas a em- presa reclamante. 39) Baixa de crédito, sem esgotar os meios de co- brança. No mercado cafeeiro as flutuações do produto no mer- cado internacional faz comque pessoas, que ontem detinham uma. sóli- da posição econômico-financeira, hoje não tenham sequer os recursos para ir à feira. O credor não tem outro recurso senão aguardar dias , melhores, porque executá-lo seria colocar dinheiro bom em cima de , dinheiro ruim e aumentar inutilmente as despesas operacionais. Bulhões Pedreira diz que a lei não contém dispositi- vos, definindo quando um crédito se torna irrecuperável, pois de- pende das circunstâncias, consoante a empresa transcreve nos autos. Não precisa ser decretada sua falência, a fim de que o crédito seja reconhecido como incobrável. São as circunstâncias que vão dizer. No recurso, embora esta reclamação t,-nha sido inde- ferida pela autoridade a quo, não foi mencionada r Q ___- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0854/065.036/80 11. Acórdão n9 101-74.314 49) Receita de aluguéis não contabilizada no período de apuração. Não se trata de rendas omitidas. Todos os aluguéis auferidos foram oferecidos "à tributação, através da escrita dos mesmos em contas de receitas, nas datas em que efetivamente foram recebidos. Tendo em vista que o aluguel de dezembro é recebido em janeiro, neste a recorrente procedeu à sua contabilização como re- ceita. Utilizou a empresa o regime financeiro de atribuição de com petência. Não houve irregularidade nenhuma. Além dos doze me- ses de aluguéis, que a recorrente ofereceu à tributação, o Fisco tributou ex officio mais um: o 139, isto é, o relativo ao mês de de zembro, que já havia sido contabilizado em janeiro, porque recebido neste mês. "Fê-lo para os dois anos-base em que fiscalizou e pare- ce-nos desnecessário dizer que não descontou o valor do aluguel do ano-base anterior (dezembro), já contabilizado como receita". A fiscalização não procedeu o lançamento pela dife- rença, da mesma forma como desconheceu a figura da postergação tri- butária, de acordo com o D.L. 1.598/77. Comportou-se como com rela- ção às despesas, tributando receitas ou despesas que, a seu ver, te riam diminuído o lucro tributável, sem se interessar com o que te- - ria aumentado o lucro tributável. 59) Operações de compra e venda de café. Comissão mercantil. Entre as operações comerciais praticadas pela Re- corrente está a venda e compra de grãos de café, soja, etc. contra fi entrega direta. A operação consiste na "compra e venda de quantida- de certa de determinada mercadoria, por preço certo, para entrega na data aprazada pelas partes (data futura certa), mediante paga- mento do preço à vista ou a pr. • (em data futura certa), conforme fui ajuLadu iiLre a parLcsn.r. ,/$7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 12. Acórdão n9 101-74.314 Geralmente a venda e compra contra entrega direta é feita para pagamento a prazo, por isso são indispensáveis dinheiro e crédito. O titular das mercadorias vai, por sua vez, revende- -las também a termo a novo comprador, o qual vai revende-las a um terceiro, este a um quarto e assim sucessivamente. Não é necessá- rio que a mercadoria exista realmente, sendo a transação realizada mediante o canudo de amostras. Vencido o termo, cada vendedor terá que entregar ao seu respectivo comprador e quantidade certa negocia- da. Se o primeiro vendedor não tinha a mercadoria, quando fez o negócio, terá que adquiri-1a pelo preço que estiver custando e cum- prir o contrato, entregando a mercadoria diretamente ao último dos adquirentes, posto que os demais contratos serão liquidados em di- nheiro. Trata-se de operação de alto risco comercial, verdadeiro jo go de sorte, onde vai ganhar o que tinha as melhores informações ou as mais corretas previsões acerca do comportamento do mercado. E- quivale às operações de venda e compra a termo, praticadas nas bol- sas de mercadorias. A empresa provou na impugnação que os lucros, credi- tados à Cia. Agrícola Comercial, sua coligada, foram auferidos por ela em operações de venda e compra contra entrega direta. Provou que essas operações foram efetivamente realizadas e contabilizadas como tais pela coligada, conforme balanço e demonstração de lucros e perdas, anexos aos outros. Não obstante tudo isso, a decisão re- corrida vem exigir imposto sobre tais lucros que não são da recor- rente. Não deveria se ter consumido nem sequer um saco de aniagem. O custo das despesas com sacaria foi obtido da _se- guinte maneira: Estoque do último ano-base anterior, mais unidades de sacaria adquiridas durante o ano, menos unidades em '"?toque no final do ano, é igual ao custo com despesas de sacaria 6P \411 _ . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 13. AcOrdão n9 101-74.314 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Antes de tudo, examinemos a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa, porque a empresa requereu prova pericial e lhe foi negada pela decisão recorrida, quando esta afir- mou que não precisaria, pois a matéria fática fora exaustivamente comprovada nos autos. Realmente, verificamos pelas centenas de documentos, anexados pela empresa, que ela juntou as provas que quis. Não houve cerceamentodo direito de defesa, pois que a autoridade julgadora apreciou também o pedido de diligência e deu os fundamentos porque indeferiu. Ela não é obrigada a aceitar tal pedido, mas julgou desnecessária a perícia. Seu julgamento é basea do em livre convencimento. Se sua decisão não agradou a parte in- teressada, não feriu, porém,o direito de defesa da mesma. Portanto, a empresa não tem razão na preliminar le- vantada. Analisemos, então, o mérito: 19) Despesas não correspondentes ao período-base de apuração. De acordo com os Termos de Verificação, citados pelo Auto de Infração, são estas as despesas glosadas: 1.1. - "Em 22/08/75 lançamento a débito de Despesas/ Gerais - Despesas Financeiras e Jurídicas, crédito de Pintel S/A,P ///)" I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 14. Acórdão n9 101-74.314 , ref. à transferência de contrato de crédito, debitado por este em i 21/12/73. Não houve apresentação de documentação hábil Cr$ 10.000,00". O documento, anexado pela empresa às fls. 485, diz o seguinte: "Pela presente, comunicamos a V. Sas. que em 31/12/73, i debitamos em sua prezada conta a quantia de Cr$ 10.000,00, referen- te à nossa comissão sobre transferência de contrato de crédito, con _ forme aviso em anexo". Além de a empresa ter dito que o original do documen _ to desapareceu, não há razão alguma para uma comissão, debitada em 1973, figurar como despesa da firma em 1975, completamente fora do exercício de competência. Portanto, não tem razão a empresa. 1.2 - "Em 11/08/75, lançamento em Juros Passivos so- bre empréstimo no período de 16/09/74 a 17/01/75 - Cr$ 66.693,00". O comprovante de fls. 487 do Banco do Estado de São Paulo S/A fala sobre empréstimo, confirmado no dia 11 de agosto de 1975. Ora, esta é uma despesa financeira, que deve ser ra- teada pelos anos de 1974 e 1975, precisamente como fez a autuação fiscal. ...." 1.3 - Despesas de juros, comissões e I0F, referentes a empréstimos com vigência posterior ao período-base de apuração, nos valores de Cr$ 475.807,00 e Cr$ 106.192,00, conforme lista de bancos credores, anexada pela fiscalização às fls. 08 e 09 dos au- tos. # Examinando os documentos, de fls. 493 e 537, anexa-r. dos pela empresa, verificamos que todos eles se reterem a débitos de juros, comissões e IOF de/mpréstimos, cujo venaimento ocorreu :sempre nos anos posteriores k ‘ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 15. Acórdão n9 101-74.314 Considerando que os empréstimos, feitos pelos Ban- cos, são disposições econômicas, que a empresa tem a mais, é lógico que tais despesas feitas pelos empréstimos devam ser rateadas ã me- dida que vão desaparecendo as disponibilidades, ou como se diz tec- nicamente, as despesas devem ser deduzidas pro rata tempore. Portanto, não tem razão a empresa. 1.4 - Prêmios de seguro, correspondentes a dois exer_ cicios, computados em um exercício, no valor de Cr$ 23.281,00, con- soante fls. 08 dos autos, e no valor de Cr$ 50.435,00, corresponden_ tes aos exercícios de 1976 e 1977, respectivamente. Como os prêmios de seguro são da metade de um ano e se estendem ate a metade do ano seguinte, de acordo com os documen_ tosde fls. 539 a 548, as despesas seguem a mesma linha de raciocí- nio, anteriormente exposta. Portanto, devem ser deduzidas pro rata tempore, não tendo, pois, razão a empresa neste item. 1.5 - "Em 31/12/75 lçto. de transferência da Conta de Participação por Lucros e Perdas referentes a 50% do resultado com operações da comercialização da soja efetuados em 1974. (prejuí zo)". Em sua defesa, a interessada anexou os documentos de fls. 550 a 554. O documento, de fls. 554, indica que a empresa ad- quiriu da sociedade Comercio e Indústria Neva S.A. 5.000 toneladas de soja em grão, enquanto o primeiro documento é uma fatura para re_ tirada de 40.780 Kg. de Soja. A aquisição ocorreu no dia 15 de a- gosto de 1974. O documento, de fls. 553, é fatura de 22 de maio de 1975, afirmando que a retirada se fará com pagamento á vista. Disse o fiscal autuante que, conforme último paga- mento, não houve prejuízo. Tal alegação, porém, não é o suficien- te para provar que não houve o alegado prejuízo, enquanto os do- cumentos, acostados aos autos pela empr sia, comprovam o que ela ale ga tanto no recurso como na impugnação d(-7) 77 'I J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 16. Acórdão n9 101-74.314 Portanto, tem razão a empresa neste item. 29) Despesas não consideradas necessárias. 2.1 - Despesas de viagens. A empresa diz que são viagens às fazendas de proprie _ dade dela, na área do Rio Fresco, na Pará, e anexa xerocópias de va les de pagamentos na área do Rio Fresco, às fls. 641; anotações de pagamento, referentes às fazendas, Travessão, Tupanciretã e Rio Fresco; enquanto de fls.797 a 803 anexa três cópias de compra e ven _ da de uma gleba de terra no Município de São Felix do Xingu, comar- ca de Altamira. Portanto, nenhum documento é idôneo para provar ne- cessidade de viagens para as fazenda Travessão, Tupanciretã e Rio Fresco, que não ficaram comprovadas_ pertencerem à empresa. Então, ela não pode ter razão neste item. 2.2. - Em 31/12/75, lançamento em Juros Passivos co- brados por Comercial de Osasco Cia. Agrícola, sem documentação há- bil que justificasse a operação. De fls. 652 a 657 foi anexado um Contrato de Repasse de Empréstimo Estrangeiro em papel timbrado do Banco de Investimen- tos do Brasil S.A. e assinado pelo Banco, pela financiada e por duas testemunhas. A empresa demonstrou, através dos documentos def4. 643 a 657, que realmente lhe foi repassado o produto do emprésti- mo com documentação hábil e idônea. Conseqüentemente, ela terá que arcar com os ônus correspondentes ao financiamento. N Portanto, neste item tem razão a recorrente. k \ 2.3 - Em 30/06/75, lançamento em Despesas Gerais de Comissões referen s à cobrança de dividendos de ações não perten- centes à empresa - / I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 17. Acórdão n9 101-74.314 O fiscal informou às fls. 794: "A comissão cobrada pelo Banco refere-se à entrega de dividendos que a impugnante en- tregou à sua controladora, sem transitar por conta de Resultado". É evidente que o documento, apresentado pela empresa às fls. 755, não infirma o que asseverou o fiscal, pois é o docu- mento do banco sobre as comissões. Só ilidiria a ação fiscal, xe- rox da conta de resultado, comprovando o contrário afirmado • pelo fiscal. A empresa não faz juz à dedução das comissões pagas, dado que elas não contribuiram para a obtenção de qualquer parce- la de resultado positivo, pois os dividendos correspondentes foram transferidos para a sua controladora. Portanto, não tem razão a empresa neste item. 2.4 - Em 13/08/76, lançamento a débito de Despesas Financeiras por diferença de câmbio, conforme aviso da Cia. Adm. e e Comercial Osasco, sem documentação hábil. Pelas razões adotadas no item 2.2, quando se falou do Contrato de Repasse de Empréstimo Estrangeiro, através de docu- mentação hábil e idônea, é legítima esta dedutibilidade das dife- renças cambiais. Por conseguinte, tem razão a empresa neste item. 39) Baixa de crédito, sem esgotar os meios de co- brança. 1 Disse o fiscal autuante que não foi apresentada ne- nhuma medida para cobrança. Realmente, entre os 700 documentos ane- xados pela empresa, não encontramos nenhum comprovante que ;irme ter a recorrente usado algum meio para cobrar o seu crédito di „X-522 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11Q. 0845/065.036/80 18. Acórdão n9 101-74.314 Os argumentos da empresa não podem ser aceitos, face às disposições legais de regência, pois, como muito bem disse a de- cisão recorrida, ela não obedeceu os limites estabelecidos pelo pa- rágrafo 69 do artigo 167 do RIR/75. Portanto, não tem razão a empresa. 49) Receita de alugueis, não contabilizada no perío- do-base de apuração. A empresa afirmou que tais receitas se referem a alugueis de dezembro, recebidos, porem, em janeiro do ano seguinte. Realmente, como os alugueis são da competência do mês de dezembro, deveriam obedecer ao regime de competência. Contu- do, como houve espontaneidade no oferecimento da receita, embora postergada, com fulcro no artigo 138 do C.T.N., só se pode exigir da empresa os juros de mora e a correção monetária e multa sobre o valor da correção. 59) Comissão mercantil. Diz a fiscalização, às fls. 07 dos autos, no Termo de Verificação n9 4, que houve operações de compra e venda de café e fetuadas pela empresa em 1976 com documentação fiscal por ela emi- tida. Os resultados foram transferidos para credito da Cia. Agrí- cola e Comercial Osasco, posteriormente Paulista S/A. Esta empre- sa era detentora de 71,31% do capital social da sociedade fisca- lizada. Em 31/12/76 houve transferência de 10.000 sacas de café compradas e 7.000 vendidas, lançadas originalmente na conta Compra e Venda de Café, para a conta corrente de Paulista S/A - c/ Entrega Direta. O total negociado em 1976, transferido indevidamente, foi de 26.250 sacas no valor de Cr$ 4.188.601,00. àÀ -speitn Ai7 A ementa da derisãn rerorrida, ãs f\' fls. 806: "Comissão mercantil: não provada a existência de contra- to, tributa 'se, em nome da promotora dos negócios, os resultados auferidos" 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 19. Acórdão n9 101-74.314 O item foi glosado por receita não-contabilizada, en quanto a empresa se defende dizendo que simplesmente não contabili- zou porque os resultados são da comitente, Paulista S/A, de acordo com o contrato de comissão mercantil. A interessada é comissária e agindo por ordem, conta e risco da comitente, efetuou operações de venda e compra de café. Por isso-,- ela contabilizou, como receita sua, só a comissão e creditou o saldo ã Comitente. Não poderia ser tributada por aquilo que é dela. De fls. 200 a 201, encontramos um contrato particu- lar entre a empresa interessada, cujo objetivo social é trabalhar como comissária, e, como tal, é apresentada no contrato entre ela e a empresa comitente. De fls. 202 a 207, encontramos um demonstrativo so- bre suas comissões nesta transação. De fls. 208 a 281, a empresa a- nexou sua prestação de contas sobre cada transação. De fls. 282 a 410, encontramos cópias de notas fiscais, que dizem respeito a tais compras e vendas transacionadas. De fls. 411 a 481, ,deparamonos com outro demonstrativo das transações. As fls. 482 a interessadaain da juntou folha do Diário Oficial do Estado, trazendo o Balanço da mesma com a Conta de Compensação, equivalente ao valor glosado. A decisão recorrida falou muito pouco a respeito do assunto, dizendo simplesmente que não foi demonstrada a comissão, em vez de conferir a verdade, exaustivamente explicada pela empresa, também comparando com a empresa comitente. Se a fiscalização poderia conferir toda a verdade a respeito do assunto e não o fez, damos razão ã empresa neste item, principalmente porque tudo foi explanado pela mesma e comprovado,en quanto as alegações da fiscalização são muito simplistas. 69) Créditos efetuados a diretores por serviços não comprnvados Tais créditos dizem respeito a dois d .etores: Gil- berto Pereira Martins e Benedito Tavares de Rezende1 c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 20. Acórdão n9 101-74.314 Só quanto ao primeiro a recorrente se exprime no se- guinte teor, às fls. 86: "Laborou em erro, data venha, o autuante, ao considerar Gilberto Pereira Martins como diretor da Reclamada nos anos-base a que se refere o Lançamento, eis que o mencionado somen- te conseguiu essa posição em 28/04/78". Contudo, às fls. 23 dos autos, encontramos, na cópia da folha da contabilidade da empresa, o nome do Sr. Gilberto Perei- ra Martins mencionado no livro de porcentagem da diretoria, referen te ao exercício de 1975. Não pode, pois, ter razão a empresa neste item. 79) Perdas não comprovadas com sacaria. O objetivo social da empresa é o comércio atacadista de produtos alimentícios. Como foi dito pela defesa e não contesta- !, do pela fiscalização, a interessada compra, estoca, beneficia, ven- de e exporta café, milho, soja e oiltros cereais. Para se exportar, é necessário que a empresa reensaque os produtos em sacos espe- ciais, tipo exportação. É lógico também que os sacos de aniagem se desgastam depressa, quando, são transportados de uma região para outra. É natural, pois, que haja perdas de sacarias. É precisamente isto o que diz o artigo 161 do R1105: 'São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produ- ção e venda dos bens e serviços, objeto das transações de conta pró pria tais como:... e) as quebras e perdas razoáveis, de acordo _com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no trans porte e manuseio". Portanto, neste item tem razão a empresa, Ante o exposto, rejeito a preliminar e voto pelo pro vimento parcial do recurso a fie fe excluir da base de cálculo da ' • ação o seguin es va ores:Ar e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.036/80 21. Acórdão n9 101-74.314 a) Cr$ 314.349,00, no exercício de 1976, e Cr$.... 4.521.407,00 np exercício de 1977; b) Cr$ 35.898,00 e Cr$ 24.751,00, nos exercícios de 1976 e 1977, respectivamente, mantendo sobre estes va ires os juros éide mora, correção monetária e multa sobre a correçãof .7 //27)( iiIr, . ç e /724 cree/Leit,co, 62----_;£ir TINHO SERRANO FILHO - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4735605 #
Numero do processo: 10680.008316/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONST1TUCIONALIDADE - STF - SUMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência o que disptie o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para o levantamento FRD – DIFERENÇAS DE FRETE, nos termos do voto da Relatora. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, par a excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para os levantamentos FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL, nos termos do voto do redator designado. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Redator designado Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONST1TUCIONALIDADE - STF - SUMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência o que disptie o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.008316/2007-76

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5053716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.960

nome_arquivo_s : 240200960_10680008316200776_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008316200776_5053716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para o levantamento FRD – DIFERENÇAS DE FRETE, nos termos do voto da Relatora. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, par a excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para os levantamentos FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL, nos termos do voto do redator designado. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Redator designado Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

id : 4735605

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427956326400

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-26T13:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-26T13:32:04Z; Last-Modified: 2011-08-26T13:32:04Z; dcterms:modified: 2011-08-26T13:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:39a4b8df-8c20-411d-a66e-2469b7d2195d; Last-Save-Date: 2011-08-26T13:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-26T13:32:04Z; meta:save-date: 2011-08-26T13:32:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-26T13:32:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-26T13:32:04Z; created: 2011-08-26T13:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-08-26T13:32:04Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-26T13:32:04Z | Conteúdo => 52-C472 FL 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008316/2007-76 Recurso no 152.656 Voluntário Acórdão no 2402-00.960 — 4° Câmara / 2u Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente METAL METALÚRGICA APOLO L,TDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 04/04/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONST1TUCIONALIDADE - STF - SUMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência o que disptie o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não . Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfe federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. VEIRA 'Presidente e Redator Designado MARIA BAN IRA – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para o levantamento FRD – DIFERENÇAS DE FRETE, nos termos do voto da Relatora. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, par a excluir, devido 5. regra decadencial expressa no § 4 0, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, para os levantamentos FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL, nos termos do voto do redator designado. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Redator designado Marcelo Oliveira. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10680.00831612007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.960 Fl 157 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas á. Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 57/58), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: As remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de "abono salarial", discriminadas nas folhas de pagamento da matriz e filial, relativas aos períodos de 01/04 a 03/04 e 01/05 a 03/05, não consideradas pela empresa como Base de Cálculo do INSS nas folhas de pagamento e nas GFIP's apresentadas e nos recolhimentos das GPS, cujos valores encontram-se no relatório RL - Relatório de Lançamento - "FAB - ABONO SALARIAL ", em anexo. As remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de "adicional sindical 1/3" e "adicional sindical 1/6", discriminadas nas folhas de pagamento da matriz e filial, relativas ao período de 01/04 a 10/05, não consideradas pela empresa como Base de Cálculo do INSS nas folhas de pagamento e nas GFIP's apresentadas e nos recolhimentos das GPS, cujos valores encontram-se no relatório RL – Relatório de Lançamento - "FAD — ADICIONAL SINDICAL", em anexo. As remunerações pagas a contribuintes individuais referentes a serviços de frete, transporte, no período de 02/01 a 04/03, uma vez que a Base de Cálculo considerada pela empresa nas GFIP's apresentadas e nos recolhimentos das GPS, neste período foi de 11,71% do valor do frete e não 20% como era devido; tais valores encontram-se no RL — Relatório de Lançamento - " FRD DIFERENÇAS DE FRETE" e no discriminativo "RELATÓRIO DE FRETES DA APOLO E DIFERENÇAS" em anexo. A notificada apresentou defesa (fls. 60/82) onde alega, em síntese, o seguinte: Nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da capitulação legal da Notificação Fiscal ser demais genérica, trazendo uma série de leis, artigos, incisos, de maneira muito superficial não sendo possível saber corn exatidão quais são realmente os dispositivos infringidos se é que houve algum. Que parte do lançamento estaria abrangido pela decadência. Considera incabível a aplicação de multa de oficio quando o sujeito passivo apura os valores devidos e os declara, consubstanciando como única infração cometida a falta de pagamento. Entende que só são exigíveis, pela falta de pagamento, ou a multa de mora ou juros de mora. 3 Que a inclusão da taxa de juros SELIC como juros de mora é indevida e que a cobrança dos juros concomitantemente com a multa representa bis in idem. Que a exigência das contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAC são ilegais e inconstitucionais, assim como a contribuição destinada ao INCRA. Pelo Acórdão n° 02-15.155 (fls. 97/103), a 8a Turma da DRJ/BHZ (MG), considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 107/134), onde alega que quanto ao entendimento de que a autoridade administrativa não poderia manifestar-se sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais, esclarece que dentro de sua atividade vinculada, o agente administrativo deve observar todo o ordenamento que regula a matéria, iniciando sua análise sempre a partir do Texto Constitucional, não devendo ficar adstritos aos textos infra-constitucionais, No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contrarrazões. E o relatório, 4 Processo n° 10680.008316/2007-76 S2-C4T2 Fl. 158 Acórdão n.° 2402-00.960 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que a capitulação legal seria genérica . Vale dizer que a fundamentação legal que ampara o lançamento consta no relatório Fundamentos Legais do Débito FLD (fls. 46/49) onde são informados todos os dispositivos legais it época dos fatos geradores, de tal sorte que não é possível acatar a alegação de nulidade pela ausência de discriminação clara e precisa dos dispositivos legais. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa apresentada. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art 45 da Lei if 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante no 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vincuiante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/2001 a 04/2003 e foi efetuado em 07/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributirio definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 6u simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo n° 10680.00831612007-76 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00,960 Fl 159 Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,1, E 150, § 4', DO CTN. 1 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173,1, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CT!'!, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diftrenças é de cinco anos a contar do fato gerado?; conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3, No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdencitiria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento.. E aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7.58/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJde 10.4,2006) "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE,. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Om issis. 7 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.2005) Quanto As contribuições referentes a diferenças de base de calculo no caso dos pagamentos efetuados a contribuintes individuais fretistas, levantamento FRD — DIFERENÇAS DE FRETE, entendo que não há dúvidas que se trata de diferenças de contribuições, devendo prevalecer a regra insculpida no § 4° do art. 150 do CTN. Como o lançamento se deu em 07/12/2006, a decadência para esse levantamento ocorreu em 11/2001, inclusive. Relativamente aos segurados empregados, o lançamento refere-se a contribuições cujos fatos geradores são valores pagos a titulo de abonos salariais e adicionais sindicais que a auditoria fiscal entendeu que integrariam o salário de contribuição. Considero que em casos da espécie, não hi que se falar em antecipação de pagamento, uma vez que a empresa não reconhece a natureza previdenciaria do valor pago. Portanto, para os levantamento FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL considera-se que ocorreu a decadência até 11/2000, inclusive, uma vez que o lançamento se deu em 07/12/2006. A recorrente alega que seria incabível a aplicação de multa de oficio e que só seriam exigíveis, pela falta de pagamento, ou a multa de mora ou os juros de mora. Cumpre esclarecer que não se lançou multa de oficio, mas tão somente os juros SEL1C e a multa de mora, ambos com previsão legal nos artigos 34 e 35 da Lei IV 8.212/1991, respectivamente. A argumentação acima serve para afastar o argumento de que a aplicação de juros SELIC e multa de mora configuraria bis in idem. Conforme se verifica, a aplicação de ambos está prevista na legislação. Por fim, a recorrente questiona a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC, SENAC e INCRA. Ha que se observar que não são objeto do lançamento, contribuições destinadas ao SESC e SENAC, mas ao SESI e SENAI. De qualquer forma, conforme já argüido no julgamento de primeira instância não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superictt Portanto, a decisão não merece reparo. Tal conduta se deve A obediência ao Principio da Legalidade, ao qual esta submetida a administração pública. 0 controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja 8 s2-c4T2 Processo n° 10680.008316/2007-76 Acórao n.° 2402-00.960 Fl. 160 julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento juridico nacional, não cabe administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma li ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional ate que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipals em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos we's poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e coin idêntica presunção de legitimidade . Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva (gn )" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula ,O2 O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que para o levantamento FRD – DIFERENÇAS DE FRETE, ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive. Já para os levantamentos FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL considera-se que ocorreu a decadência ate 11 12000, inclusive como voto . Sala das Sessões, em 6 de ,julho de 2010 ANfrM'ARIABANDEIA- Relatora 9 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado PRELIMINAR Com todo respeito ao excelente trabalho da nobre relatora, não concordo com seus argumentos e conclusões no que tange à aplicação da regra decadencial nos levantamentos FAB - ABONO SALARIAL e FAD — ADICIONAL SINDICAL. No lançamento há contribuições apuradas no período de 02/2001 a 10/2005. Segundo o voto da nobre relatora e o Relatório Fiscal, fls. 057, de 02/2001 a 04/2003 houve recolhimentos parciais, com o conseqüente lançamento de diferenças, no levantamento FRD. Ora, se houve recolhimentos parciais, como afirmado nos autos, há que se reconhecer no período a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Esclarecemos que a legislação previdencidria trata de Salário de Contribuição (SC) como uma i nica base. Não há "tipos" de SC. Lei 8.212/1991: Art, 22.. A contribuição a cargo da empresa, destinada ci Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o tries, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que the prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os. ganhos habituais sob afornza de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso.' a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sutz.forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Portanto, pain o cálculo da contribuição da empresa usa-se o total das remunerações (SC), constituindo-se na base de cálculo. 10 Processo n° 10680.008316/2007-76 S2-C4T2 Acórdiio n 2402-00.960 FL 161 Assim, recolhimentos parciais devem valer para todos os levantamentos, pois não ha recolhimentos individualizados para cada parte da remuneração. Fato que demonstrar cabalmente essa situação é que a guia de recolhimento das contribuições previdenciarias não é dividida por campos Só há um campo para recolhimento, chamado "Valor do INSS", cabendo ao sistema da fiscalização utilizar o recolhimento, dividindo em cada levantamento Destarte, como afirmado pela relatora e pelo RF de que ha recolhimentos parciais no levantamento FRD, aplicando, assim, a regra decadencial do § 4 0, Art. 150 do CTN, a mesma regra deve ser utilizada, pela unicidade do Salário de Contribuição das empresas, para os levantamentos FAB e FAD, declarando extintas as contribuições presentes nos levantamentos FAB e FAD até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, no que se refere aos lançamentos referentes aos levantamentos FAD e FAB, para — devido a regra decadencial expressa no § 40, Art. 150 do C'TN — declarar extintas as contribuições apuradas nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto. Sala das Sessi sre 6 de julho de 2010 O IVEIRA - Redator Designado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.008316/2007-76 Recurso n°: 152.656 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 6. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.960 Brasilia, 28 de Dezembro de 2010 Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, corn a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4759504 #
Numero do processo: 13962.000062/93-12
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91510
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13962.000062/93-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91510

nome_arquivo_s : 10191510_008679_139620000629312_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139620000629312_4133452.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4759504

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427961569280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:55:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:55:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:55:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:55:46Z; created: 2009-07-08T11:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T11:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:55:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n..° : 13962.000062/93-12 Recurso n..°.. 08.679 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1990 a 1992 Recorrente . ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.510 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tributação Reflexa - reduzida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, igual sorte atinge a exigência da contribuição Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.468, de 14.10.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado eyer., P - I- • :•DRIGUES II PRESID N / C SO LVES F TOSA F..(TOR • FORMALIZADO, EM 2 1 Nay 1997 Processo n ° 13962.000062/93-12 2 Acórdão n °. : 101-91.510 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N 2 13962/000.062/93-12 - RECURSO N 9 08.679 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N 2 101-91.510 RECORRENTE: ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social sobre o Lucro, por insuficiência na determinação da base de cálculo referente aos exercícios de 1990 a 1992, no montante de 18.,377,05 UFIR, acréscimos legais, como decorrência de omissão de receitas caracterizada p r omissão de compras, diferença de estoques, bens do ativo permanente n-o contabilizados e receitas de aplicações financeiras não contabilizadas, confor e Auto de Infração de fls. 05/07. O lançamento teve por fundamento o art. 2 2 da Lei n2 7.689/88. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls.. 12/14, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n 2 13962/000.088/92-25.. A decisão recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento (fls. 33/35): em face da vinculação entre o lançamento matriz e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz 4 PROCESSO N 2 13962/000.062/93-12 ACÓRDÃO N 2 101-91.510 devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Às fls. 41/42, a Recorrente interpõe recurso, propugnando pela reforma da decisão de primeira instância, adotando-se o entendimento que vier a ser expendido por este Conselho no processo-matriz IRRI. À fl.. 45 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Processo n °. . 13962.000062/93-12 5 Acórdão n°, : 101-91.510 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo No processo-causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntário - Acórdão nr. 101-91.468 de 1410.97 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, reduziu a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja a exigência ajustada o que subsistir no processo principal É o meu voto. Brasília (DF), erti-16 de outubro de 1997 E1 / .. , , 4:: :\/zES El I OSA i , __. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4750459 #
Numero do processo: 10218.001271/2007-75
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do Assunto. PAF. Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso quando o mesmo é intempestivo.
Numero da decisão: 1302-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do Assunto. PAF. Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso quando o mesmo é intempestivo.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10218.001271/2007-75

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4792476

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.243

nome_arquivo_s : 130200243_167305_10218001271200775_013.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10218001271200775_4792476.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4750459

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075427994075136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:50:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:50:06Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:726acdca-8fee-4ed4-8fd0-a3d1b540d77f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:50:06Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:50:05Z; created: 2010-07-13T13:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-07-13T13:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:50:05Z | Conteúdo => Si-C3T2 Fl. 1 od"t&. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -new fá..? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •tg, . 74 - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..4%M.f. Processo n° 10218.001271/2007-75 Recurso n° 167.305 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1302-00.243 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrentes 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA e FRIGOXIN COMERCIAL LTDA. • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do Assunto. PAF. Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso quando o mesmo é intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator IEDITADO EM: MA 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório • Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 596-602, 606-610, 614-617, 620-623, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro - Líquido-CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, ano(s)-calendário 2002 e 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 35.663.471,51, incluindo o principal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), a multa de oficio (150%) e os juros de mora, atualizados até 30/11/2007. 0(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s) em 07/12/2007 (fls. 630). A multa de oficio do lançamento foi qualificada para 150%, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 559-586), que é parte integrante do Auto de Infração. Também tomou ciência do lançamento, via edital (fls. 628-629), o Sr. ATÍLIO GUSSN, CPF 607.823.909-00, na condição de sujeito passivo solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 587-592. De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração (fls. 598-599, 608-609, 616-617, 622-623), o contribuinte incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Receita caracterizada pela falta/insuficiência de contabilização das receitas escrituradas 110 Livro Registro de Saídas, com reflexo no IRPJ, CSLL, PIS e COFFNS; Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização dos depósitos bancários de origem não comprovada, com reflexo no IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS; Insuficiência de recolhimento ou de declaração do Imposto de Renda devido. 0(a) contribuinte apresentou sua(s) impugnação(ões) ao(s) lançamento(s) em 08/01/2008 (fls. 633-666), na(s) qual(is) alegou em síntese e que: Da interposição fraudulenta Em seu depoimento, o sócio LUIZ MENEGON confirmou ser sócio da empresa; Não há nos autos nenhum elemento que descaracterize essa situação, sendo certo que sempre exerceu a referida função, representando a empresa nas diversas situações; Que os poderes atribuídos para o Sr. ATÍLIO GUSSON não extrapolam as atribuições do cargo de gerente financeiro da impuguante; Não existe nenhum impedimento legal para que o gerente financeiro, na qualidade de mandatário da empresa, possa atuar como representante e desempenhar as funções atribuídas no bojo de um mandato de procuração; O Sr. ATÍLIO foi admitido como gerente financeiro da impugnante em set/2002, quando percebia um salário mensal de R$ 2.500,00, que, após 4 anos de trabalho, pasuon ao montante de R$ 8.900,00, sendo demitido em 01/11/2007; 2 Processo n° 10218.001271/2007-75 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.243 Fl. 2 Da alteração do domicilio fiscal O art. 127 do CTN somente pode ser invocado na hipótese de não haver domicilio fiscal eleito pelo contribuinte; Ao contrário do que argüiu a fiscalização, na matriz localizada no município do Rio de Janeiro/RJ funcionava um escritório de administração e contabilidade da empresa; Não teve maiores atividades no referido escritório devido à imposição sanitária que proibia a venda de carne sem osso do sul do Pará; Da decadência No momento do lançamento, já havia se operado a decadência de direito de lançar os tributos cujos fatos geradores consumaram entre agosto a novembro de 2002, quais sejam, o IRPJ, CSLL, PIS e CONFIS, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Isto porque todos estes tributos possuem fatos geradores mensais; Da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada Os auditores-fiscais se limitaram a mencionar a suposta incompatibilidade de valores entre os lançamentos contábeis e .os extratos bancários, sem apresentar nenhuma planilha com a relação dos valores que estariam incompatíveis; O lançamento deve ser anulado, pois a referida omissão (planilha com a relação dos valores incompatíveis) configura um cerceamento do direito de defesa e do contraditório; • O lançamento do cotejo dos valores lançados no Livro de Registro de Saída com os valores dos Livros Contábeis e o posterior lançamento da divergência entre os créditos dos extratos bancários e os créditos da conta banco resultou numa dupla tributação dos valores constantes dos extratos bancários. Isto porque os valores lançados no Livro de Registro de Saídas da Impugnante decorre da venda de produtos, que, por equívoco, não foram contabilizados nos Livros Diário e Razão, como também não o foram na conta bancos; Da omissão de receitas derivada dos valores escriturados no Livro de Registro de Saídas Os agentes fiscais, com base na receita omitida, deveriam ter recomposto o lucro real da empresa, e não simplesmente tê-las oferecido à tributação como se tais valores correspondessem efetivamente ao lucro da empresa; Há julgados do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido; Por isso o lançamento dever ser anulado; Da multa qualificada Não pode prosperar a multa de 150%, posto que não houve simulação e nem o objetivo de fugir da tributação e burlar o fisco; A impugnante nÃo criou quaisquer embaraços à fiscalização; 3 Não há nos autos elementos contundentes de que houve interesse de burlar o fisco; Não restando comprovado o dolo, não há como subsistir a multa qualificada no percentual de 150%. A DRJ proferiu acórdão cuja ementa vai transcrita abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado com cerceamento do direto de defesa, na forma do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do contribuinte a comprovar a origem dos créditos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a responsabilidade tributária em terceiros não integrantes do quadro societário do sujeito passivo quando restar comprovado nos autos a ação para efetivação de interpostas pessoas objetivando encobrir o nome dos verdadeiros mandatários do sujeito passivo. IRPJ. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda, tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem o prazo decadencial regulamentado na forma do art. 150, § 40 do CTN, desde que o contribuinte tenha antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento do imposto e ausentes o dolo, a fraude ou a simulação. Casos em que se aplica a regra geral da decadência estampada no art. 173, I, do CTN. PIS, COFINS e CSLL. DECADÊNCIA. O lançamento do PIS, da COFINS e da CSLL, por se tratarem de contribuições regidas pela Lei n° 8.212/91, possui prazo decadencial de 10 anos. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO. Deve-se recompor o lucro da contribuinte quando do lançamento de omissão de receitas. 4 Processo n° 10218.001273/2007-75 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.243 Fl. 3 MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência, ou Ciência da Autoridade Fazendária, do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de meios -que caracterizam evidente intuito de fraude. A DRJ recorre de oficio em relação à parcela exonerada e o contribuinte intimado do acorda DRJ em 25/06/1998, apresentou recurso em 28/07/2008. A parcela exonerada, sujeita ao recurso de oficio refere-se a parte do acórdão abaixo ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do contribuinte a comprovar a origem dos créditos bancários. Já no recurso voluntário, alega a recorrente: - Decadência, tendo em vista que a ciência do lançamento deu-se em 07/12/2007 e os fatos geradores teriam ocorrido entre agosto e novembro de 2002; - Que não caberia a aplicação de multa qualificada, pois não há prova de dolo; - Que não houve interposição de pessoas, afirmando: Conforme mencionado na narrativa dos fatos do Termo de Verificação Fiscal, os auditores fiscais consideraram que houve a interposição fraudulenta dos sócios Luís Menegon e Maria Aparecida MCFICS1011 no quadro societário • da Recorrente, entendimento esse que, equivocadamente, foi seguido pelas autoridades de primeira instância administrativa. -Todavia, os argumentos apresentados pelas referidas autoridades não procedem, pois segundo consta no depoimento prestado pelo sócio Luiz Menegon no bojo do Termo de Verificação Fiscal às fls. 10 e 11, "QUE é sócio proprietário do FRIGOXIN COMERCIAL LTDA", evidencia sua condição de sócio da Recorrente, não se tratando, portanto, de interposição fraudulenta. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que descaracterize sua condição de sócio, sendo certo que sempre exerceu referida Função, representando a empresa nas diversas situações. Todavia, os argumentos apresentados pelas referidas autoridades não procedem, pois segundo consta no depoimento prestado pelo sócio Luiz Menegon no bojo do Termo de Verificação Fiscal às fls. 11, "QUE é sócio proprietário do FRIGOXIN COMERCIAL LEDA", evidencia sua condição de sócio da Recorrente, não se tratando, portanto, de interposição fraudulenta. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que descaracterize sua condição de sócio, sendo certo que sempre •exerceu referida Função, representando a empresa nas diversas situações. 47. Ademais, alegam as autoridades fiscais que o Sr. Atílio Gusson sócio de Cato da empresa, ora Recorrente. 48. As aludidas autoridades embasaram a conclusão acima no fato do Sr. Atílio supostamente exercer atividade executiva de relevante importância c ter atribuições que, segundo entendimento fiscal, suplantariam as atribuições do cargo de gerente financeiro. Outrossim, as autoridades de primeira instância entenderam que o SR. ATILIO GlISSON não era um simples mandatário da empresa e sim o pessoa que tinha poder de mando completo. agindo como se sócio-gerente fosse." Todavia, as alegações supracitadas também não merecem prosperar, uma vez que os poderes conferidos ao Sr. Atílio GUSS077 na qualidade de Gerente Financeiro da Recorrente não- suplantam as atribuições para tal cargo. Isso porque. no ambiente empresarial, o gerente financeiro desempenha dentre outras funções: monitoramento contábil e financeiro, tesouraria, fechamentos contábeis, balanços, lucros e perdas, aumento da eficiência da organização, gerenciamento de fluxo de caixa, contas a pagar e a receber. processos administrativos, controle de custos de produção com vendas, controle de aplicações financeiras, etc. Alem disso, não existe nenhum impedimento legal para que o gerente financeiro na qualidade de mandatário da empresa no bojo de um instrumento de mandato (procuração) possa atuar como sua representante e desempenhar as funções ali atribuídas que, diga-se de passagem, em nada extrapolam suas atribuições no cargo ocupado. Ademais, vale mencionar que o Sr. Atílio foi admitido como gerente financeiro da Recorrente em setembro de 2002 e •percebia o salário mensal inicial de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) tendo atingido o montante de 8.900.00 (oito mil e novecentos reais) após quatro anos de trabalho (em 09/2006). Em 01 • de novembro de 2007, o Sr. Atílio foi demitido da empresa. 6 Processo n° 10218.001271/2007-75 SII-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.243 Fl. 4 Do exposto, resta claro que não há que se falar em interposição fraudulenta dos sócios Luís Menegon e Maria Aparecida Menegon no quadro societário da Recorrente, bem como da equiparação indevida do Sr. Atllio Como sócio de fato da empresa. É o relatório. Voto - Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Inicio a análise pelo recurso voluntário. - Conforme AR de fls. 711, a recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 25/06/2008; conforme despacho e carimbo de recebimento de fls. 713, o recurso foi apresentado em 28/07/2008, sendo que o prazo de 30 dias prescrito pelo Decreto 70235 expirou no dia 25/07/2008 Em relação à tempestividade, afirma a recorrente: Informa a Recorrente que tomou ciência cio Acórdão n. 01- 11.197 da I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA referente ao Processo em epígrafe no dia 24/06/2008. sendo, portanto, o dia 25/06/2008 o termo inicial para contagem do prazo para recurso, que se finda cm 24/07/2008, o que comprova a tempestividade do presente recurso. Pelos documentos acostados aos atos, na verdade a ciência foi no dia 25, iniciando a contagem no dia 26 (quinta-feira) e terminando no dia 25 de julho (sexta-feira), não constando dos autos ou de calendário oficial que seja feriado no dia 26 de junho ou no dia 25 de julho. Tendo sido o recurso apresentado em 28/07/2008, não pode o mesmo ser conhecido., por ser intempestivo. Não conhecido o mérito do recurso, toma-se definitivo na esfera administrativa a matéria de mérito, não podendo ser conhecida matéria que não seja de ordem pública. No caso concreto, há alegação de decadência por parte da recorrente, matéria essa que, em tese, pode ser conhecida de oficio, por tratar-se de matéria de ordem pública.. No caso dos autos, tendo sido a ciência dada em 07/12/2007 e tendo sido aplicada a multa qualificada pela presença de dolo, foi aplicado o art. 173, I do CTN, o que permitiria que o lançamento referente ao ano-calendário de 2002 (IRPJ e CSLL) fosse realizado até 01/01/2009 e o lançamento referente ao PIS e a COFINS até 01/01/2008, exceto os FG 's ocorridos em 31/12/2002 quando o prazo seria 01/01/2009. Não tendo sido conhecido o mérito, mantida a multa qualificada não há de se falar em decadência.. L^-1--"--- 7 Quanto ao recurso de oficio, tendo sido o valor exonerado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deve o mesmo ser conhecido. Em relação ao mérito da matéria exonerada, o acórdão recorrido prescreveu: Sobre o assunto, tenho que à recorrente foi atribuída a infração de "Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, ...", fundamentada no - art. 42 da Lei n° 9.460/96. Parece-me que a denominação da infração dada pelo Auditor- Fiscal não goza de um certo rigor técnico. Isto porque, o que caracteriza a infração delineada no art 42 da Lei n°9.430/96 é a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e não a falta de contabilização destes. Muito embora a escrituração contábil dos créditos bancários sirva de justificativa para estes, ela não é a única maneira de comprovar a origem dos créditos bancários. • A falta de rigor na denominação da infração foi sanada pela descrição dos fatos do Termo de Verificação Fiscal - que permitem concluir que o caso trata da omissão de receitas • caracterizada por depósitos de origem não comprovada - e pela fundamentação legal da infração, qual seja, o art 42 da Lei n° 9.430/96, de onde destaco o caput do artigo: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Pela leitura do dispositivo, para que se cristalize a infração basta que o contribuinte, regularmente intimado, deixe de comprovar a origem dos depósitos bancários. Hipótese em que todos os créditos não comprovados ficam suscetíveis ao lançamento ante a presunção legal de omissão de receitas. No caso concreto, o lançamento de omissão de receitas por depósitos não comprovados se limitou ao ano-calendário 2002 (fl. 599). Sobre este período, o contribuinte foi intimado a esclarecer "as divergências apuradas entre os valores originados em suas contas bancárias e aqueles lançados em sua escrituração contábil, conta bancos" (fls. 533-534). A divergência destacada pela fiscalização teve como base a diferença entre soma mensal dos créditos à conta banco e a soma mensal dos depósitos registrados nos extratos bancários (excluídos os créditos de transferências, estornos, empréstimos bancários, etc.). A fiscalização ainda anexou ao Termo de Intimação a listagem dos depósitos bancários (fls. 535-554). O contribuinte não apresentou resposta à intimação e foi autuado com base nos exatos valores das divergências mensais ,Zevantadas no Termo de Intimação. 8 Processo n° 10218.001271/2007-75 S I-C3 T2 Acórdão n.° 1302-00.243 Fl. 5 Com base nestes fatos, o lançamento não merece prosperar. Explico. A infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada possui como condições sine qua non; a comprovação individualizada da existência dos depósitos bancários; a regular intimação para que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários; e a falta de comprovação da origem desses depósitos bancários. No caso, vejo que o contribuinte não foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, e sim a esclarecer a divergência encontrada entre as totalizações mensais dos créditos à conta banco e a correspondente soma dos depósitos registrados nos extratos bancários. É bem verdade que os créditos à conta banco em tese justificam os depósitos bancários correspondentes. Porém, a rigor, se a fiscalização desejasse ter a iniciativa de excluir do rol de depósitos bancários os valores registrados na contabilidade, deveria tê-lo feito individualmente, depósito a depósito, para no final ter uma relação de depósitos bancários não identificados na conta banco. Relação de depósitos bancários esta que deveria ter sido levado ao conhecimento do contribuinte para comprovação da origem. Melhor seria se a fiscalização intimasse o contribuinte a comprovar a origem de todos os créditos bancários (excluídos as transferências, estornos, empréstimos bancários, etc), deixando a cargo deste identificar quais valores já estariam escriturados na contabilidade. Dessa feita, para que pudesse levar a cabo o lançamento dos depósitos bancários, a fiscalização deveria ter adotado um dos dois procedimentos abaixo: Intimar o contribuinte a comprovar a origem de todos os depósitos bancários - seja pela identificaçã o dos valores já escriturados na contabilidade, seja por qualquer outro meio-, deixando, assim, ao contribuinte a tarefa da comprovação. Situação em que todos os depósitos não comprovados estariam -suscetíveis ao lançamento; Excluir, por iniciativa própria, da relação dos depósitos bancários, os créditos que já haviam sido escriturados na contabilidade. Em seguida, mediante intimação, levar ao conhecido do contribuinte os depósitos bancários não identificados na contabilidade, para que este fizesse a comprovação da origem. Situação em que apenas os depósitos bancários não identificados na contabilidade, e não comprovados pelo contribuinte, estariam sujeitos ao lançamento. De todo o jeito, o contribuinte deveria ter sido expressamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários passiyeis de lançamento para que pudesse exercer com plenitude 9 o contraditório e a ampla defesa. Bem como, deveria ter tido ciência de quais depósitos ensejaram o lançamento. Ocorre que a fiscalização não intimou o contribuinte a comprovar a totalidade dos depósitos creditados na conta bancária, e nem levou ao conhecimento deste quais seriam os depósitos bancários não identificados na contabilidade para a devida comprovação da origem. Apenas se limitou a pedir esclarecimento sobre as divergências identificadas nos totais mensais. E mais, tampouco identificou ao contribuinte quais - depósitos foram efetivamente suscetíveis ao lançamento por falta de comprovação da origem. Com efeito, é de se reconhecer que, in casu, houve cerceamento de defesa do contribuinte, eis que este não foi regular e expressamente intimado a comprovar a . origem dos depósitos bancários que ensejaram a exação fiscal, devendo-se, portanto,. • anular a parte do lançamento que tenha origem nos depósitos bancários. Sobre a matéria, afirma a fiscalização em termo de fls. 584: No caso concreto, o lançamento de omissão de receitas por depósitos não comprovados se limitou ao ano-calendário 2002 (fl. 599). Sobre este período, o contribuinte foi intimado a esclarecer "as divergências apuradas entre os valores originados em suas contas bancárias e aqueles lançados em sua escrituração contábil, conta bancos" Oh. 533-534). A divergência destacada pela fiscalização teve como base a diferença entre sorna mensal dos créditos à conta banco e a soma mensal dos depósitos registrados nos extratos bancários (excluídos os créditos de transferências, estornos, empréstimos bancários, etc.). A fiscalização ainda anexou ao Termo de Intimação a listagem dos depósitos bancários (fls. 535-554). O contribuinte não apresentou resposta à intimação e foi autuado com base nos exatos valores das divergências mensais levantadas no Termo de Intimação. Com base nestes fatos, o lançamento não merece prosperar. Explico. A infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada possui corno condições sine qua non: a comprovação individualizada da existência dos depósitos bancários; a regular intimação para que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários; e a falta de comprovação da origem desses depósitos bancários. No caso, vejo que o contribuinte não foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, e sim a esclarecer a divergência encontrada entre as totalizações mensais dos créditos à conta banco e a correspondente soma dos depósitos registrados nos extratos bancários. É bem verdade que os créditos à conta banco em tese justificam os depósitos bancários correspondentes. Porém, a rigor, se a lo Processo n° 10218.001271/2007-75 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.243 Fl. 6 fiscalização desejasse ter a iniciativa de excluir do rol de depósitos bancários os valores registrados na contabilidade, deveria tê-lo feito individualmente, depósito a depósito, para no _final ter uma relação de depósitos bancários não identificados na conta banco. Relação de depósitos bancários esta que deveria ter sido levado ao conhecimento do contribuinte para comprovação da origem. Melhor seria se a fiscalização intimasse o contribuinte a comprovar a origem de todos os créditos bancários (excluídos as transferências, estornos, empréstimos bancários, etc.), deixando a cargo deste identificai- quais valores já estariam escriturados na contabilidade. Dessa feita, para que pudesse levar a cabo o lançamento dos depósitos bancários, a fiscalização deveria ter adotado um dos dois procedimentos abaixo: Intimar o contribuinte a comprovar a origem de todos os depósitos bancários - seja pela identificação dos valores já escriturados na contabilidade, seja por qualquer outro meio-, deixando, assim, ao contribuinte a tarefa da comprovação. Situação em que todos os depósitos não comprovados estariam suscetíveis ao lançamento; Excluir, por iniciativa própria, da relação dos depósitos bancários, os créditos que já haviam sido escriturados na contabilidade. Em seguida, mediante • intimação, levar ao conhecido do contribuinte os depósitos bancários não identificados na contabilidade, para que este fizesse a comprovação da origem. Situação em que apenas os depósitos bancários não identificados na contabilidade, e não comprovados pelo contribuinte, estariam sujeitos ao lançamento. De todo o jeito, o contribuinte deveria ter sido expressamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários passiveis de lançamento para que pudesse exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa. Bem como, deveria ter tido ciência de quais depósitos ensejaram o lançamento. Ocorre que a fiscalização não intimou o contribuinte a comprovar a totalidade dos depósitos creditados na conta - bancária, e nem levou ao conhecimento deste quais seriam os depósitos bancários não identificados na contabilidade para a devida comprovação da origem. Apenas se limitou a pedir esclarecimento sobre as divergências identificadas nos totais mensais. E mais, tampouco identificou ao contribuinte quais depósitos foram efetivamente suscetíveis ao lançamento por falta de comprovação da origem. Com efeito, é de se reconhecer que, in casu, houve cerceamento de defesa do contribuinte, eis que este não foi regular e expressamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que ensejaram a exação fiscal, devendo-se, portanto, anular a parte do lançamento que tenha origem nos depósitos bancários.k-711L---- 1 1 Afirma a fiscalização sobre a matéria: Com objetivo proporcionar-lhe a produção de prova em contrário, a fiscalizada foi cientificada do termo de intimação fiscal lavrado em 26/09/2007, sendo intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em todas as suas _contas-correntes, conforme lançamentos - constantes no ane.Ã-o ao citado termo, os quais foram extraídos dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. Da análise levada a efeito, apôs expurgarmos os valores referentes a eventuais resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, apuramos omissão de receitas nos períodos e totais, caracterizados pelos depósitos em conta não comprovados a sua origem pela fiscalizada, posto que, embora regularmente intimada afazê-lo, conforme já dito, quedou-se inerte. A intimação acima citada foi feita a fls. 533, onde consta:1 Esclarecer as divergências apuradas entre os valores originados em suas contas bancárias e aqueles lançados em sua escrituração contábil, conta bancos, ano-calendário 2002. Registre-se que as divergências foram apuradas, em que pese ter esta autoridade fiscal realizado a devida conciliação bancária entre todas as contas, ter considerado somente os valores a título de lançamentos nos extratos bancários acima de 1.000,00 reais, assim como ter desconsiderado os lançamentos atinentes a cheques devolvidos, redução de saldo devedor, empréstimos bancários e outros que não guardavam nenhuma conexão com a hipótese indiciária de receitas auferidas no período sob análise. Período O Mov. Fin Mov.Fin Jan 0,00 0,00 Fev 0,00 0,00 Mar 0,00 0,00 Abr 0,00 0+00 Mai 0,00 0,00 Jun 0,00 0,00 Ju 0,00 0,00 Ago 2.228.996,75 2+282.908,75 3.912„00 Se1 7.197.071,57 7;186.582,15 NÃO HÁ Out 11_382147,46 12.589.076,72 1.206.329,26 Nov 11.914.405,94 13,270.195,02 1,355.789,08 Dez 13.023,812.51 15,154.591,93 2.130.779,42 Relevante ressaltar ainda que não foram detectados na escrituração contábil lançamentos referentes à conta mantida junto ao BCN S/A. Segue anexo ao presente termo documento constando todos os lançamentos bancários considerados na análise acima epigrafada. 12 Processo n° 10218.001271/2007-75 S1-C3T2 Acórdão 11• 0 1302-00.243 Fl. 7 Como se pode observar, a Autoridade Fiscal não cumpriu o disposto no art. 42 da Lei 9430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados ein Conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Embora a fiscalização tenha anexado a lista de depósitos, intimou a recorrente conforme repito abaixo: Esclarecer as divergências apuradas entre os valores originados em suas contas bancárias e aqueles lançados em sua escrituração contábil, conta bancos, ano-calendário 2002. Ora, o texto legal permite a presunção desde que os depósitos sejam analisados individualizadamente, ou seja, a recorrente tem de ser intimada a demonstrar a origem de cada depósito (origem), pois caso não obtenha êxito na comprovação, presume-se que os depósitos sejam referentes a receitas do contribuinte que não foram submetidas à tributação. Da forma corno agiu, a fiscalização tributou com base em indicio mas, corno não há previsão legal que eleve este indicio ao grau de presunção, torna-se insubsistente o lançamento. • Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário e por negar provimento a recurso de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 13 •

score : 1.0
4760861 #
Numero do processo: 13808.001888/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80264
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.001888/85-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80264

nome_arquivo_s : 10180264_057446_138080018888562_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080018888562_4134964.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760861

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428185964544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:42:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:42:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:42:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:42:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:42:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:42:24Z; created: 2009-07-08T04:42:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:42:24Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:42:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13808/001,888/85-62 ALOW4k MINISTÉRIO DA FAZENDA EADS Sessão de 21 de junho de u 90 ACóRa4)N9 101-80.264 Recumong 57.446 IRF - ANOS DE 1980 A 1982 Recorrente MECÂNICA JAGUARIBE S/A. Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP IRF-LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lançamento ' principal e o decorrente, improvido a irresignação da contribuinte quanto ao primeiro, igual medida deve ser adotada' quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos -de recurso interposto por MECÂNICA JAGUARIBE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -,pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 21 de junho de 1990 410! URGí, mEREI' n LOrES - PRESIDENTE I., 40É EDUARDO L DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO ' 4 FERREIRA DE arv-4POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 NOV mt DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por mo tivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • oz) PROCESSO N9 13808/001,888185-62 SERVICO POUCO FEDERAL Recurso n9 57.446 Acórdão n9 101-80.264 Recorrente: MECÂNICA JAGUARIBE S/A. RELATÓRIO Cuida-se de tributação na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por ter a empresa em epígrafe reduzido, indevidamente, o resultado dos exercícios de 1981 a 1983 ( anos de 1980 a 1982). A fls, 11 encontra-se declaração firmada pela empresa no sentido de que, para o efeito do parágrafo 19 do art. 544 do RIR/80, opta pela tributação exclusiva na fonte. Cientificada da exigência, a contribuinte alegou, em preliminar, a inépcia do Auto de Infração, pois dele não constaria o exercício em que teria ocorrido o fato imponível. Em preliminar, ainda, requer seja reconhecida a ocor- rência parcial de prescrição de o Fisco constituir a pretenso cré dito, pois que vários dos fatos apontados nos autos de que o im- pugnado é reflexo, ocorreram há mais de cinco anos da data de ini- cio da Fiscalização. Quanto ao mérito, re portou-se aos mesmos termos formu - lados na impugnação da exigência de imposto de renda da pessoa ju- rídica, salientando inexistir diferença a reclamar. • A decisão recorrida porta a seguinte ementa: " A escrituração de notas frias como custos, implica diminuição do lucro real nesses valores, presumindo-se que eles tenham sido automaticamente distribuídos aos acionistas. Cabe uma tributação a alíquota de 25%, a qual pode, â opção da pessoa jurídica e dos interessa ¡ dos, ser efetuada exclusivamente na fonte, quando se- 1 refere a períodos bases anteriores a 1983. Aplicação do,, ,// SERVICO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13808/001.888/85-62 3• Acórdão n9 101-80.264 art. 544-11 e §, 19 do RIR/80, Portaria MF n9 303/85 e PN CST 4/86. Ação Fiscal Procedente. Irresignada, a empresa recorreu a este Colegiado,insis tindo nas razOes apresentadas na peça impugnatOria. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.888/85-62 4. Acórdão n9 101-80.264 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso .e tempestivo e dele tomo. conhecimen- to. Cuida-se de processo decorrente de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista indevida diminuição por parte da pessoa jurídi ca dos resultados tributáveis do períodos-base em.goc,9 Nos respectivos recursos, formulados nos dois processos matrizes, esta Câmara não acolheu as razões de in- conformismo da autuada, conforme as ementas dos seguintes ares tos: "IRPJ - AQUISIÇÕES FICTÍCIAS - INCOMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS - Uma vez comprovado que as aquisições; acobertadas por documentos ini- dõneos, na realidade eram inexistentes, inad- missível sejam computadas para diminuição do resultado do período-base. Recurso a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NELE NÃO CONS TAR O EXERCÍCIO EM QUE FEITO O LANÇAMENTO - D.-.Ã- DO CONSTANTE DE DEMONSTRATIVO QUE EXPRESSAMEN1 TE FAZ PARTE DO AUTO - IMPROCEDÉNCIA. Se o exercício abrangido pelo lançamento en contra-se devidamente mencionado em demonstra- tivo que expressamente passou a fazer parte in tegrante do Auto de Infração, improcedente -.." preliminar de nulidade calcada na falta de i_ dentificação do exercício. IRPJ - UTILIZAÇÃO DE NOTAS DECLARADAS INIDaTAS - A utilização de notas inidõneas para a dimi nilição do resultado tributável do exercício dEl figura evidente intuito de fraude, sujeitando' o contribuinte ã multa exacerbada. Recurso a que se nega provimento." , , t I / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.888/85-62 5. Acórdão n9 101-80.264 Como é dediço, há estreita relação de causa e efèito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim examina dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões a- li extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente' o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou- -se a se reportar ã improcedência da autuação principal que te ria sido demonstrada no processo matriz. A conclusão deste Con- selho, contudo, não lhe foi favorável. Dená forma, im 8e-siiop desprovimento do apelo e-) Ir! :OS. EDUARDO RA -EL DE ALCKMIN - RELATOR \,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4735119 #
Numero do processo: 10580.000033/00-94
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito e o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito e o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.000033/00-94

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4712822

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.641

nome_arquivo_s : 930300641_131355_105800000330094_039.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 105800000330094_4712822.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4735119

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428297113600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:55:46Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:55:47Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:55:47Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:55:46Z; created: 2010-06-16T11:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-06-16T11:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:55:46Z | Conteúdo => CSRET3 Fl 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA !.^\111.. -kg*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 10580.000033/00-94 Recurso n° 331.355 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.641 — 3' Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CASA DO LABORATÓRIO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito e o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Ce selheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Stade Matiza., Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. 4 Carlos Albert. F i ettals Barre • • residente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do ' presente jul ‘o ento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do arai Marc. des Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n°227494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não 2• Processo n" 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 146 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°128, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Corno é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n°118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso Ido art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos .11/1aximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 3 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4' da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intezpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; De outro lado, os criticas da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CDS pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da AD1N 605 MC, da relato ria do Ministro SepUlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar fonnalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n°138/2005, no tocante ao art. 3', somente entraria em vigor, em sua integralidaile, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. 4 Processo e 10580.000033100-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 147 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3°F 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5 172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-Ia sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relato* Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da TC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepulveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (DT de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. mm . Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONALTRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE 5 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STI, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 30 e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 148 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados," Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 30 da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 40 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3 0 da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos Indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, /, do Código tributário Nacional nâo colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contaaem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologtçh. (Destaquei), Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 3270431DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento Mão é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "srupresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas corno decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do 8 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00641 Fl. 149 julgamento do RE 24 0E96 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. mm . Sepalveda Pertence, Primeira Turma, D7 de 08E6.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitueionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir do sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 30 e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. 9 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o mg. 3' da Lei Complementar n` 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0 , que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3", padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiaclo isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer I Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalnaente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1' de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8°c 99. -Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2° ed, Sergio António Fabris Editor, Porto Ale gre 1992, p67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de /890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. o Processo n° 10580.000033 100-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 150 Á Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidacle. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito as pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difluo. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso terna, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus • Maclison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbwy versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; 1/ - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rigida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,55. 1°, da CF/88, denominada veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidacle acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2 0. À Casa Civil da Presidência da República compete -assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Suprema Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 12 Processo n°1058P000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.°9303-00.641 Fl. 151 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? Á resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, corno bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a Orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 13 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade e privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a ideia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta 14 Processo n°10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 152 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sie) Ainda sobre o terna, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris Matula, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). Á meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para unijbnnizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E corno se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3° edição, pp 170 e 171. /3 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em Ultima instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no .STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos jtedicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceçaes nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. Á norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CÁ]??. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 2° e 3° Conselhos de Contribuintes simularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo C7'N, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as excecães nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70,235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11,941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARPI Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 20 e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. 16 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 153 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Á lei com o stens exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n°5172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionaria pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou r maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza on circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1 686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julpado a decisão judicial que tenha reformado anulado revoyado rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço juridico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário. 18 Processo n°10580.000033:00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 154 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apoie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 5g , Il da CF de 1988 9 , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l °, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "O principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (dai a reserva de lei). De unia forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmou Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemãu , pontifica: julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." "ti - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei," I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 I r STE1N Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, ReflexCies Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Juridica e a Boa-Fe como Valores Constitucionais. As Leis 19 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade".." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesatnento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhon, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13 , assim se distinguem das Ultimas: "El punto decisivo para ia distinción entre regias y principias es que los princípios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que ia medida debida de su cumplimiento no sói° depende de las posibilidades reates sino también de las jurídicas. El ambito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ambito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que ia diferencia entre regias y principios es Qualitativa y no de grado. Toda norma es o hien una regia o un principio" (grifei) - Interpretativas 110 Direito Tributário Brasileiro. Disponível http://www.sacha.adv.br/admitaarq_publica/be7f621451b4f5d808a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3 edição, p.72 13 Teoria de los Dereehos Fundamenta/es, apud Inocencio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 20 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 155 Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da coneretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero r5 que as regras: "constituem concreçães relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não mime os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova em seu lugar e, nessa condição, o tomaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de .fjc7Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Y. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 113: Entre Regras e Princípios, in Tenzas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 harmonização da norma infraeonstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos il e Jorge Mirandall. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF ri2 54: 38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legai a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsurniriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. LI Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionaliclade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. iS Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação C6stiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 22 Processo n°10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 156 Aliás ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho t9 , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da Atil 3046/SP20: 111 Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n= 1.417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonfonne Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionaliclade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como k&sléIdor !secativo mas não tem o poder de agir como leçiislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da itgiretacão conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (o) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente I90p. cit., p. 1265/1266 20 Rektor Min. Sepúlveda Pertence (resp, pelo acórdão), Dl 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, 13I 15.04.1988. no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica" (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINIS IRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; .§ 1° - As normas definidoras dos direitos e garantas fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 157 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar ri° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente intetpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento, deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24103/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STI que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o tertno inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSE DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29.05.2007. 26 Relatar: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no D1 de 29.05.2007. 26 • Processo rr 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 EL 158 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da - Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari”, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga onmes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai - passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos ....„......k),negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidak. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004,5' ed., p. 205. 23 A Tona das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidaele. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 27 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex time, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, • Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunet A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Molheiras, 1994, 10' ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 41 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no UI de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 25 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 159 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritiveis. A decadência *e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ANY não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN, (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 0510412004. Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5° edição, pp. 333 e 334. 29 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidâneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (--.) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Nonnebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35: Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encenadas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasilia, Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 30 Processo n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 160 Resp n° 686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga munes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascka julgado em 19R 0/2006, publicado no D1 de 16/11/2006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2000,. p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional • somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DI 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no EU de 05/04/2004. 32 Processe n° 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 161 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Milheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF188, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no An. 168 do CT-N. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 35 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua ciai:infla de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição cx vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado e um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, -VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STE Embargos de Divergência em Recurso Especial ri° 43.995-5/RS Relator: MM Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição —Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DE 24/04/1995) 34 Processo n° 10580.000033/00-94 CSFtF-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 162 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua triplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipieidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou, O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, corno tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT 11ART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e ,( definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação corno condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa ate o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 0 conceito de direito, p. 155-6 35 Não difere dessa situação os julgados do STJ ( marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41 : "'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação- é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que • se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, ha luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas 1551 e não o imposto federal. Á prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar • qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: 27e concept of law, Oxford university Press, 1961. 36 Processo ri" 10580.000033/00-94 CSRE-T3 Acórdão n.° 9303-00.641 Fl. 163 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por urna geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renuncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponMilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei MI 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renuncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado,apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, In Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto, Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178, 4‘1 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial nc 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, e "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11) No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3 0 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em • outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no caso em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição postulada no apelo fazendário. 46 § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex afEcio de quantia paga. 47 Relatar: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Dl de 06/02/2006 38 • Processo tf 10580.000033/00-94 CSRF-T3 Acórdão n.°9303-00.641 Fl. 164 Com essas considerações, voto • sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Albe 411frs Barreto • 39

score : 1.0
4759466 #
Numero do processo: 13005.000177/93-44
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000177/93-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89802

nome_arquivo_s : 10189802_088507_130050001779344_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050001779344_4133378.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4759466

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428358979584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:49:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:49:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:49:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:49:10Z; created: 2009-07-08T12:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:49:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13005/000.177/93-44 RECURSO N° : 88.507 MATÉRIA : COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : GAZETA DO SUL S/A RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.802 COFINS - Meras alegações de inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, não são suficientes para afastar a cobrança da aludida Contribuição, face a manifestação da Suprema Corte pela sua constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZETA DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- 7SON * `:-- 13,A;70DRIGUES ifj- ESI B NTE -) , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13005/000.177/93-44 ACÓRDÃO N° : 101-89.802 RECURSO N° : 88.298 RECORRENTE : GAZETA DO SUL S/A RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/04/92 A 31/05/93, articula recurso tempestivo, nos temios da petição de fls. 44/45, objetivando a reforma da aludida decisão. No Auto de Infração de fls. 11/16, é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado. Na impugnação, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e bem assim contesta a inclusão do ICM na base de cálculo. Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, e que o ICMS está embutido no preço de venda da mercadoria e do serviço, não havendo razão para retirá-lo, já que ao preço está integrado, submetendo-se, então, à incidência do Cofins. No recurso, a interessada alega que, ao proceder o cálculo da contribuição, o fisco inclui como valor tributável, a soma dos valores do faturamento dos 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13005/000.177/93-44 ACÓRDÃO N° : 101-89.802 meses anteriores, no período correspondente a fevereiro, março, abril e maio de 1993, o que exige a reformulação do cálculo, por indevida a inclusão. É o Relatório. 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13005/000.177/93-44 ACÓRDÃO N° : 101-89.802 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 11/16, abrangendo o fato gerador do período de 30/04/92 a 31/05/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 10 Instância, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição, releva notar que a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 2°, parágrafo único, ao tratar das exclusões, não contemplou o ICMS, que está embutido no preço de venda da mercadoria e do serviço. No que concerne ao cálculo da contribuição, trata-se de matéria precluza, por não arguida na impugnação, não tendo sido apreciada em ia instância., 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13005/000.177/93-44 ACÓRDÃO N° : 101-89.802 Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 c-1-7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4735035 #
Numero do processo: 36630.001465/2007-93
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Votou pelas conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. PROCESSO ANULADO.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36630.001465/2007-93

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4438469

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.687

nome_arquivo_s : 240100687_153230_36630001465200793_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 36630001465200793_4438469.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Votou pelas conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4735035

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428383096832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:33Z; created: 2009-10-24T07:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:33Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 82 tilA st.:44m 1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ft:4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -; Processo n° 36630.001465/2007-93 Recurso n° 153.230 Voluntário Acórdão n° 2401-00.687 — 4a Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Votou pelas conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAM FREIRE - Presidente (11-"Â ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°36630,001465/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.687 Fl. 83 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias. No caso objeto desta autuação deixou o recorrente, mesmo intimado por meio de TIAD de apresentar os seguintes documentos, conforme descrito em Relatório Fiscal às fls. 19: Folhas de Pagamento de Administradores e Autônomos; GFIPs de prestadoras de serviços sujeitos a retenção de 1 1%, quais sejam: Aqualimp Forthe Serviços GR S/A Lavanderia ACME S/C Luandre Serviços Mega Telecon Phoenix Consultoria Plenitude Mão de Obra Tema Recursos Top Serviços Central de Lavagem Sistema Delivery Sigmaker. Consta ainda do Relatório Fiscal da Infração que a empresa é obrigada a manter arquivo em ordem cronológica, durante o prazo exigido pela legislação, conforme disposto nas OS 203/99 e OS 209/99. Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 18/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a 36. Em síntese o recorrente alegou a nulidade da autuação por não estar devidamente -- fundamentado, não constar o período a qual a solicitação se refere, bem como a autuação em duplicidade durante o mesma fiscalização. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 61 a 68. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 149. Em síntese o recorrente alega os mesmo argumentos da impugnação, quais sejam: Preliminarmente, o auto de infração permanece nulo, posto que não discrimina a infração cometida, ou seja não descreveu na forma devida o fato gerador, considerando que a mera descrição do dispositivo legal infringido não satisfaz a exigência legal. Sequer consta o período da exigência da demonstração da retenção de 11% com a solicitação dos respectivos documentos das prestadoras de serviços, o que toma o auto em questão imprestável. A empresa é cumpridora de suas obrigações fiscais, todavia agiu a auditora com rigor excessivo a medida que solicitou todos os contratos de serviços terceirizados. Data vênia pretende a auditora diante das inúmeras duplicidades nas autuações aplicar descaradamente multa confiscatória ao impugnante, eis que outro não pode ser o entendimento. Requer o acolhimento do recurso, para que se declare totalmente improcedente a autuação, ora guerreada. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. 4 Processo n° 36630.001465/2007-93 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.687 Fl. 84 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 81. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos avaliar a preliminar de nulidade por entender o recorrente não ter a autoridade fiscal descrito a fundamentação legal, bem como descrito os fatos geradores que ensejaram esta autuação, razão não lhe confiro. Não só o relatório fiscal da infração se presta a esclarecer as faltas cometidas, bem como a analise conjunta dos MPF emitidos, Termos de Intimação para apresentação de documentos, que juntos, descrevem ao recorrente quais os documentos que não foram apresentados e resultaram na falta que ensejou a autuação. Contudo, entendo que uma falta levantada pelo recorrente, acabou sim, por indiretamente ensejar cerceamento de defesa e por conseguinte nulidade do procedimento. No relatório fiscal da infração descreve de maneira minuciosa quais os documentos que por não serem apresentados durante o procedimento ensejaram a autuação, quais sejam: I. Folhas de Pagamento de Administradores e Autônomos; 2. GFIPs de prestadoras de serviços sujeitos a retenção de 1104 quais sejam: 3. Aqualimp 4. Forthe Serviços 5. GR S/A 6. Lavanderia ACME S/C 7. Luandre Serviços 8. Mega Telecon 9. Phoenix Consultoria 10. Plenitude Mão de Obra 11. Tema Recursos 12. Top Serviços 13. Central de Lavagem 14. Sistema Deliver)) Sigmaker. Contudo, ao avaliar a que tempo ocorreram os fatos geradores, até mesmo para que pudesse apreciar de oficio a decadência qüinqüenal, observei que não fez a autoridade fiscal constar a que período referia-se cada exigência, ou mesmo o conjunto delas. Destaco ainda, que não haveria que se falar em nulidade se no Termo de intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, onde se detectou a não apresentação de todos os documentos, estivesse descrito o período de exigência. Mas, conforme consta das fls. 11 e 12, não fez o auditor qualquer menção a respeito. Da análise da Decisão Notificação prolatada, observa-se que a autoridade julgadora afastou a nulidade argüida, por entender que o período que consta no MPF — dito Período de Apuração já deixa claro o período dos documentos solicitados, o que ouso discordar. O Mandando de Procedimento Fiscal tem sim a função de deixar claro para a empresa fiscalizada o período de cobertura da fiscalização, bem como autoriza os agentes fiscais a realização do procedimento. Contudo, esse documento não dispensa o Termo de Intimação para apresentação de documentos — TIAD, pelo contrário, este último se presta a exigir quais os documentos a autoridade fiscal entende relevantes para apreciação, e justamente a não apresentação dos mesmo é que enseja a autuação que ora se discuti. Portanto, entendo que a não descrição do período para os quais aquele agente exige documentos, ensejar o cerceamento do direito de defesa. Face o exposto, entendo que o auto de infração possui falhas que acabam ensejando sua nulidade na forma descrita acima. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para declarar SUA NULIDADE. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 6

score : 1.0
4760953 #
Numero do processo: 13805.001134/90-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001134/90-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85738

nome_arquivo_s : 10185738_102526_138050011349054_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050011349054_4135059.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760953

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428411408384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:35:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:35:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:35:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:35:52Z; created: 2009-07-07T01:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T01:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:35:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13805/001.134/90-54 Sess'ão de u 26 de outubro de 1993 ACORDO N. 101-85.738 Recurso n.: 102.526 - IRPJ - EXu DE 1988 Recorrente u AUDI S/A COMERCIO E INDUSTRIA Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP JCF Ç.UCRQ INFLACIONÁRIO A MAIOR - Foge ao Colegiado competOncia para apreciar a legalidade ou incons - titucionalidade da norma que fundamenta a exigOn - dia fiscal quen' são foi ilidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDI S/A COMERCIO E INDUSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .:.1.71,f.as Sess3es, em 26 de outubro de 1993 ,. .M,1 '...r. -..- '• 0411Y/dr illit- r lik - PRESIDENTE. ' • - .- ; . / * c.° ' '' .1"4411111 ' *., FRANCISCO DE AS::::, •.:*:.ANDA . RE:i...Pcrorz V I :::3To EM LUIZ FERNANDO :• ......D;g9--moRms -- PRocuRff:InoRA Dif:-, EA-- SES::::=1NO DE:: . .. ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- . TEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEDAS - TIA0 RODRIGUES CABRAL. , ill Processo n. 13805/001.134/90-54 Recurso n.: 102.526 Acórdo n.: 101-85.738 iRecorrente: AUDI S/A COMERCIO E INDUSTRIA 11 il !! R E: L. ATOR s. o il AUDI S/A COMERCIO E INDUSTRIN, inscrita no COCMF sob n2H1 62.042.29670001-23, estabelecido no Ruo Croveiro infles, no 19, em Paulo (SP), foi intimada, através da Notifica0o de Lançamento Suple-ii mentor de fls. 5/7, a recolher aos cofres pij.blicos a importância equi -1 valente a 10.676,69 BTN Fiscal, a titulo de imposto de renda de pessooil .1 jurídica e respectiva parcelo de cont3 3bu3 0o ao PIS/Dedu01h, acresci-H J do da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento), referente ao eser -I cicio de 1988, periodo -base de 1987, em vii-tude de ,.....,rru-:.. cometidos no!' 1. preenchimento da deciara0Ko de rendimentos do perilemio--1:mvse ..., , resultantel do revis2Co sumária nela procedida pelo repartiço local. iu 2, AS irregularidades apurados se referem a lucro inflo-11 cionário realizado menor que o apurado em conformidade com a le...,gisL-11 çab vigente, COM infringOncia oo artigo 363 do Regulamento do Imposto de Renda (i :i: aprovado pelo Decreto nq 85.450, de 4 de dezembrol 1 de 1980, combinado com o artigo 23 do Decreto-lei no 2.341/87 e IN do?» SRF no 66, de 21/04/88, consoante demonstrativo do lançomento suple-, mentor de fl. 7. 3. A empresa foi cientificada da notifica0o, em 10/11/90, . conforme "A.R„" de fl. 14, e, tempestivamente, em 30/11/90, ingressou com a 3mp3 3g41o011 de fis 1/4, seguida dos documentos de fls. 5/7, pos-. tulando o cancelamento da cobrança, sob o alego0o de que o lançomento n'ão podel. io pro-,,perar, tendo em vista o mesmo estar embasado em dispo --: sitivo que feria o Código Tributário Nacional e o próprio Constitui0c1 Federal, .,.v, P 1 3 Processo n. 13805/001.134/90-54 Recurso n. g 102.526 Acórdão n. g 101-85.738 3.1 - Aduziu, ainda, que, no caso, não houve "aquisição de disponibilidade jurídica ou eçonÕmica da renda ou de um acréscimo. patrimonial". Outrossim, prosseguiu, o lançamento foi formalizado so-. bre um fato gerador que inocorreu, pois as disposiOes contidas no ar -' tigo 23 do Decreto-lei no. 2.341/87 são, na realidade, uma ficçào jurí- dica. O. Conforme petitório, em separado, de fls. 8/9, seguido das fls. 10/12, impugnou, igualmente, a cobrança do PIS/Dedução, exi- gido, igualmente, na notificação referenciada, apresentando, para tan- to, em sua defesa, por ser lançamento decorrente, as mesmas razCies • alegadas na contestação do imposto de renda, para, ao final, pedir, também, o cancelamento da cowfribui0o. 5. Â decisão de primeira ri. ri foi prolatada às fls. 29/31, julgando prnuedente o lançamento, que foi assim ementada "Não é de competOncia da Autoridade Adminis- trativa a apreciação quanto a legalidade ou inconstitucionalidade da norma que fundamenta a exigOncia. Do imposto de renda devido pela pi.....”:::..=.1.3 jurídica deve ser deduzido 5% para re- colhimento ao PIS - Lançamento procedente." 6. Cientificada da decisão singular, em 14/09/91, conforme • "A.R." de fl. 32-verso, interpeis recurso a este Conselho contra a re- ferida decisão, conforme petitÓrio de fls. 33/38. No mesmo reitera as razes apresentadas na reciamaçào, embasadas na convicçào de que o lançamento efetuado é improcedente por estar alicerçado em dispositivo ilegal inconst.itu.ciona:1, uma vez que a determinação de .:t1-*ir.1.(-1 23 do Decreto-lei • c. .. • . 2.341, de 29/06/87 - realização mínima do lucro infla- cionário acumulado - fere disposigbes do Código Tributário Nacional e da própria Constituiçào Federal. E o relatório. ç';;;,, irk 111::...... Processo n. 13805/001.134/90-54 AcórdWo n. 101-85.738 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 0 O recurso é tempestivo. 2. A recorrente propugna pelo cancelamento da exi~cia, argumentando que o lançamento embasado no artigo 23 do Decreto-Iei no, 2.341/87 é ilegal e inconstitucional, sem trazer aos autos raz1Jes ou- tras para sobrestar o lançamento. 3 De outra parte, náo é competáncia da esfera administra- tiva apreciar matéria que diga respeito a arguiçáo de inconstítuciona- lidade de qualquer ato legal, Nesse sentido, o item 4 do Parecer Nor- mativo CST no 70/77 é claro nesse particular: "Relativamente a arguiçáo de inconstituciona- lidade do decreto-lei e decreto citados ou de qualquer outro ato legal, a orientaçáo firma- da por esta Coordena0(o é no sentido de que a matéria no pode ser discutida na esfera ad- ministrativa por extravaar os limites de sua competOncia." Por essa razáo, afastada a hipOtese de aprecíaçáo da inconstitucionalídade arguida pela recorrente, nada mais resta a náo ser manter na íntegra a cobrança do imposto de renda e a respectiva contribuí0o para o PIS. Brasília (DF), 28 de outubro de 1993 , 10W----a-IteAoLo '---- - - 4.----~1_ . ..• ItãFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA YT.OR •1Y\4 I, 1n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760237 #
Numero do processo: 10768.043576/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83042
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.043576/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83042

nome_arquivo_s : 10183042_064755_107680435768911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680435768911_4134321.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760237

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428520460288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:03:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:03:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:03:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:03:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:03:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:03:33Z; created: 2009-07-06T04:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T04:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:03:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/043.576/89-11 MINISTÉRIO DA ECONONIA 9 FAZENDA 12, PLANEJAMENTO MSR Sessão de 26 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO 0101-83.042 Recurso n2: : 64.755 - PIS/REPIQUE - EX:1985 Recorrente: : GILBRÃS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - Man- tida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exi- gência decorrente Pis/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBRÃS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala .4s Ses -es, em 26 de fevereiro de 1992 MAR. , SE F - PRESIDENTE _ ; C- SO„,- V TOSA - RELATOR - Ã.4-Pr -"(#0F ç VISTO aS ' ERI BA"ÁiSA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n 4-)L)nr-,e) /7 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- ber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin.ir DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 .LH n ' . '~v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -- - . , PROCESSO N° 10768/043.576/89-11 RECURSO P49 : : 64.755 - ACORDA00: : 101-83.042 RECORRENTE: : GILBRÃS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/REPIQUE, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1985, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrati- vos de cálculo e acrêsciMos legais do PIS/REPIQ,e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39 e seus §§ 19 e 29 da Lei Complementar' n9 7/70, c/c o art. 49 e seu §. 39 do'Regulamento' anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71." A impugnação da Recorrente encontra-se às fls.13, . por referência à apresentada no processo matriz de no 10768/043.578/89-47. A decisão recorrida asssim se manifestou parayan , ter o lançamento. "PIS/REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscalqU:e- lhes deu origem, por terem suporte fático comum. WN '14i I) DANIEFP/OF- 5ECO8 N 9 O 65/ 90 J H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.576/89-11 2. ACÓRDÃO N9 101-83.042 Assim, se o lançamento principal foi julgado pro- cendente, o mesmo destino deve ser dado à exigen- eia derivada." As fls. 27 se ve o recurso voluntãrio, repetindo' a impugnação. É o re1a-E6rio.( } „7,/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.576/89-11 3. ACÓRDÃO N9 101-83.042 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA; Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - Processo n9 10768/043.578/89-47. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quan- do julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pra vimento ao recurso. É o meu voto. (D" , 2S de fevereiro de 1992 • VES-rY TOSA - RELATOR — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0