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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9048626 #
Numero do processo: 10980.920987/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 87 /2 01 2- 90 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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9011382 #
Numero do processo: 10907.720623/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 23 /2 01 3- 75 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 24/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/07/2020, apresentou em 04/08/2020 o recurso voluntário de fls. 225/241, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. A controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve-se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, assevera que a decisão de piso deixou de observar referido ato, em desacordo com o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a redação dada pela IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. No caso do pedido de exclusão nº 217359 (CE nº 1610050612191), trata-se de carga que, por razões operacionais, não embarcou no Porto de Buenos Aires, com reprogramação de embarque para o próximo navio. Já o pedido de retificação nº 257839 (CE nº 161105199758265) se refere a mera alteração de peso da carga de 105.930 Kg para 105.968 Kg. Por fim, os pedidos nº 257833, 257834 e 257835 (CE nº 161105233460100, nº 161105223460283 e nº 161105223460011) se referem à alteração do frete, por divergência com o valor constante no BL, respectivamente de USD 54.358,00 para USD 30.051,00, de USD 69.191,00 para USD 44.884,00 e de USD 54.358,00 para USD 30.051,00. Dessa forma, resta configurada a mera retificação de informações, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a integralidade da multa aplicada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - relator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958287/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio das quais declara a interessada a utilização de direito creditório com origem Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para a compensação de débitos próprios. . Houve o indeferimento parcial do direito creditório utilizado pela interessada, conforme Despacho Decisório número de rastreamento 078132361, emitido em 04 de março de 2014 Cientificada do Despacho Decisório em 13 de março de 2014, fl. 149, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, com as alegações que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 58 28 7/ 20 13 -8 7 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 a) Afirma que houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado tendo em vista o entendimento de que haveria insuficiência de crédito, decorrente da não tributação das receitas financeiras geradoras do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, tais como operações compromissadas, fundos de investimentos e debêntures. b) Da análise do despacho decisório, verifica-se que a autoridade administrativa considerou, para fins de composição do crédito, a parcela do saldo negativo composta em 2009 (R$ 2.366.359,53), bem como o saldo de IRPJ devido à época, no valor de R$ 7.772.529,47, resultando num crédito total de R$ 10.138.888,99. Deste total, a fiscalização apenas confirmou parte do IR retido sobre as receitas financeiras, no montante de R$ 8.659.947,75, remanescendo um saldo do crédito não confirmado de IRRF no valor de R$ 1.332.825,63. c) Tal diferença de imposto retido decorreria do momento de reconhecimento da receita financeira e do resgate da aplicação. Isso porque, muito embora a receita apurada pela Manifestante, até o momento do resgate, tenha correspondido ao rendimento constante de seus informes e DIPJ, resta claro que os rendimentos relacionados às aplicações financeiras de renda fixa vêm sendo tributados pelo Regime de Competência, desde a sua origem, não havendo razões para a glosa realizada pela RFB d) Aduz que a empresa Magnólia Holding S.A - CNPJ 04.051.122/0001- 68, responsável pelo crédito à época das retenções do imposto, foi posteriormente incorporada pela Provar Negócios de Varejo Ltda; e) Afirma que as retenções do imposto não consideradas pelo Despacho decisório referem-se à incidência sobre rendimentos decorrentes do resgate de três tipos de aplicações financeiras: Debêntures, Operações Compromissadas e Fundos de Investimento, as quais são operações de renda fixa. f) Alega que os rendimentos dessas operações foram oferecidos à tributação do exercício de 2007 e posteriores. Isso porque, em cumprimento ao que determina a legislação contábil e fiscal, há um descasamento entre o momento em que ocorrem as retenções de IR sobre operações financeiras e o momento em que referidas receitas são contabilmente registradas Em 08 de fevereiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) Brasília negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o crédito relativo à retenção na fonte só poderia ser comprovado mediante comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como que nas DIRF´s emitidas pela fonte pagadora consta como titular dos rendimentos pessoa jurídica diversa da contribuinte: 20. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 21. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 22. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 23. Cabe à interessada apresentar os comprovantes/informes de rendimentos que comprovaria as retenções que informou em seu Demonstrativo de Crédito. 24. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 25. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. (...) 28. Consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras indica retenções do imposto na fonte no valor de R$ 8.803.280,60, incidente sobre rendimentos de R$ 44.059.271,79, montante este já confirmado pelo Despacho Decisório questionado. Veja-se: (...) 29. Ressalte-se que, no caso específico da fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40 (Unibanco - União Bancos Brasileiros S.A), consta em DIRF retenção de R$ 141.116,10, incidente sobre rendimentos de R$ 749.821,23: (...) 30. A interessada apresenta diversos documentos junto com sua manifestação de inconformidade, dentre eles os Informes de Rendimentos Financeiros de fls. 98 e 99, para os quais se elaboram os seguintes demonstrativos. 31. Veja-se que a soma de R$ 56.488,21 com R$ 84.627,89 corresponde a exatamente R$ 141.116,10, montante este confirmado pelo Despacho Decisório para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, também presente em DIRF. 32. A contribuinte apresenta ainda o documento de fl. 97, que se copia para melhor elucidação (...) 33. Este informe de rendimentos indica retenções durante o ano-calendário de 2009 no valor total de R$ 1.340.688,51, incidente sobre rendimentos de R$ 7.659.698,48, com origem em títulos de renda fixa (código de receita 3426). 34. No entanto, conforme consta no próprio documento, trata-se de rendimentos percebidos pela Pessoa Jurídica de CNPJ número 07.785.917/0001-98, que não se trata da empresa "Magnólia Holding S/A". 35. Portanto, tal documento não por ser considerado como apto a comprovar a retenção pretendida pela interessada, não confirmada pelo Despacho Decisório, na quantia de R$ 1.332.825,63. Cientificada (fls. 67) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 187/193 no qual reitera as alegações suscitadas. Em particular, alega devido a incorporação do Unibanco Investimentos pela Magnólia Holding S/A a fonte pagadora preencheu incorretamente o CNPJ da incorporada, quando o correto seria o CNPJ da incorporadora. Voto Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio das quais declara a interessada a utilização de direito creditório com origem Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para a compensação de débitos próprios. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do artigo 942, § 2º a única comprovação hábil ao reconhecimento do crédito seria o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, além do fato de que o CNPJ constante dos informes de rendimento apresentados pela ora Recorrente se referirem a outra empresa. Confira-se: 20. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 21. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 22. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 23. Cabe à interessada apresentar os comprovantes/informes de rendimentos que comprovaria as retenções que informou em seu Demonstrativo de Crédito. 24. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 25. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. (...) 30. A interessada apresenta diversos documentos junto com sua manifestação de inconformidade, dentre eles os Informes de Rendimentos Financeiros de fls. 98 e 99, para os quais se elaboram os seguintes demonstrativos. 31. Veja-se que a soma de R$ 56.488,21 com R$ 84.627,89 corresponde a exatamente R$ 141.116,10, montante este confirmado pelo Despacho Decisório para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, também presente em DIRF. 32. A contribuinte apresenta ainda o documento de fl. 97, que se copia para melhor elucidação Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 (...) 33. Este informe de rendimentos indica retenções durante o ano-calendário de 2009 no valor total de R$ 1.340.688,51, incidente sobre rendimentos de R$ 7.659.698,48, com origem em títulos de renda fixa (código de receita 3426). 34. No entanto, conforme consta no próprio documento, trata-se de rendimentos percebidos pela Pessoa Jurídica de CNPJ número 07.785.917/0001-98, que não se trata da empresa "Magnólia Holding S/A". 35. Portanto, tal documento não por ser considerado como apto a comprovar a retenção pretendida pela interessada, não confirmada pelo Despacho Decisório, na quantia de R$ 1.332.825,63. No caso em análise, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, anexando como documentos comprobatórios os DARF, às fls. 19 a 33, referentes às retenções na fonte da contribuinte Artegor Laminados Especiais LTDA (CNPJ nº 03.133.678/0001- 30). Ocorre que, de acordo com a legislação de regência, o IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, consolidado no art. 943, §2º, do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifo nosso) Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifo nosso) No caso em tela, a contribuinte não juntou aos autos o citado comprovante, sendo certo que a única prova carreada aos autos (DARF) não se presta para a devida comprovação das retenções sofridas, pois não atesta que a requerente seria beneficiária de tal retenção, via de consequência, o montante de R$9.184,97, informado a título de IRRF, não pode compor o aludido saldo negativo. Ademais, consultas ao sistema Portal – DIRF da Receita Federal (efetuadas em 11.06.2018), às fls. 51 a 53, demonstram que não há valores de retenções na fonte superiores aos valores reconhecidos pela Autoridade administrativa, no Despacho Decisório. (grifamos) Em seu recurso voluntário, a Recorrente traz os seguinte esclarecimentos: a) Os valores não confirmados pela RFB, ingressaram na Magnólia Holding S/A, no seu ativo circulante, em função da incorporação da Unibanco Investimentos. Sendo assim, os investimentos de renda fixa em títulos de debêntures, que até então pertenciam à Unibanco Investimentos e Participações S/A, foram transferidos para Magnólia Holing; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 b) Em agosto de 2009, a Unibanco Investimento e Participações S/A auferiu receita sobre a respectiva aplicação financeira no montante de R$ 2.985.204,91; c) Assim, conforme ficha 06 A da DIPJ, referente ao ano-calendário de 2009, do total das receitas financeiras declaradas, a Unibanco Investimento e Participações utilizou o IRRF, no montante de R$ 7.862,88 do Unibanco, conforme informe de rendimentos; d) Os Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários – Debêntures, foram transferidos da empresa Unibanco Investimento e Participações S/A à incorporadora Magnólia Holding. Nesse contexto a Magnólia Holding S/A, resgatou parte do investimento; e) Contudo, devido à incorporação do Unibanco Investimento e Participações S/A pela Magnólia Holding S/A, a fonte pagadora preencheu equivocadamente o CNPJ 07.785.917/0001-98 da incorporada, quando o correto seria CNPJ 04.051.12/001-68 da incorporadora. A premissa utilizada na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação do crédito de IRRF só poderia ser feita pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, foi superada pelo CARF com a publicação da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Por outro lado, ao contrário do que afirma a Recorrente, a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o seu direito creditório. Isso porque é imprescindível a comprovação de que a totalidade das receitas tenha sido incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação b) Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; c) Apresente relatório conclusivo. d) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000204/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 2401-010.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T13:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T13:01:14Z; Last-Modified: 2023-03-20T13:01:14Z; dcterms:modified: 2023-03-20T13:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T13:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T13:01:14Z; meta:save-date: 2023-03-20T13:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T13:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T13:01:14Z; created: 2023-03-20T13:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-03-20T13:01:14Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T13:01:14Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.000204/2007-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.925 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 04 /2 00 7- 53 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 539/561) interposto em face de Acórdão (e- fls. 514/527) da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SP2) que julgou procedente em parte a impugnação, contra Auto de Infração (e-fls. 470/473), no valor total de R$ 210.372,80, referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). O lançamento foi cientificado em 12/02/2007 (e-fl. 476). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 459/467. Na impugnação (e-fls.480/495 ), em síntese, se alegou: -DO DIREITO II.1-DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONSUMO DO SALDO POSITIVO DE ORIGENS 2002. A lavratura do auto de infração está incorreta, pois que respaldado em base de cálculo errônea. A fiscalização utilizou com premissa dos cálculos o fluxo de caixa do impugnante. Para a apuração dos cálculos do “fluxo mensal de caixa” não considerou o saldo positivo apurado ao final de ano de 2002, tendo presumido, por consequência, de forma equivoca o seu consumo no ano de 2003. Tal presunção acarreta o aumento indevido do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, já que o valor não observado pela fiscalização foi incluído no cálculo das rendas supostamente sem origem justificada. Para a reconstituição do “fluxo mensal de caixa “ deve ser considerado, para períodos seguistes, a inclusão do saldo positivo de origem dos períodos anteriores, pois senão presume-se, sem prova, que os recursos ingressados foram totalmente consumidos nos períodos subsequentes. Não foi feita a prova pela fiscalização se o saldo positivo de origem de 2002 realmente foi gasto em 2003, o que violou frontalmente os artigos 806 e 807 do RIR. A planilha seguinte comprova que, se computado o saldo positivo de 2002 declarado na DIRPF, o valor da base de cálculo apurado na autuação seria totalmente diferente: ORIGEM DE RECURSOS ORIUNDOS DO ANO DE 2002 Em Reais Total Lucros Creditados em Períodos Anteriores e Pagos em 2002 146.288,22 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Total Lucros Creditados em Períodos Anteriores e Pagos em 2002 39.288,22 Total Lucros Creditados Pagos no Ano-calendário 2003 - Rendimentos de 13 0 Salário — Tributação Exclusiva 870,00 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física 95.700,00 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica 12.780,00 Empréstimo Pessoal Banco Real Saldo 31/12/2002 18.405,44 Total Origem de Recursos do Ano-calendário 2002 313.331,88 Variação Patrimonial dos Bens e Direitos de 2001 para 2002 (60.000,00) Pagamento de Despesas Médicas (10.166,59) Pensão Judicial Eunice Mello Lima (58.009,98) Pensão Judicial Maria de Fátima Alves Lima (12.000,00) Doação Marilda Alves Ramos (40.000,00) Empréstimo Pessoal Banco Real Saldo 31/12/2001 (13.744,78) Imposto Pago com Base no Carnê Leão (2.624,48) Total Aplicação de Recursos (196.545,83) Total Sobra de Recursos Não Utilizados no Fluxo de Caixa 116.786,05 (-) Variação Patrimonial a Descoberto Apurada pelo Fisco em 2003 (350.913,79) (=) Diferença na Base de Cálculo (234.127,74) Se o critério é o "fluxo mensal de caixa", como presumir o consumo do saldo positivo de origens de R$116.786,05 em 2003? No caso, a fiscalização não considerou o valor de R$116.786,05 em seus cálculos, computando este valor como presumidamente utilizado, não oferecendo chance de comprovação em contrário pelo impugnante, Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 ou seja, o auto de infração está fulcrado em prova precária, não se atentando à realidade fática. Não é de outra forma que tem se manifestado o 1° Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que transcreve. Sendo assim, não há alternativa senão seguir a orientação do 1º e 2° Conselho de Contribuintes de que na hipótese de erro na apuração da base de cálculo justificadora da lavratura do auto de infração deve ser decretada a nulidade do lançamento. Tal nulidade decorre do previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores, que exige que a autuação deve conter a determinação correta da exigência, no caso, a base de cálculo da autuação. Confirmando a possibilidade de reconhecimento de nulidade como a apontada, tem-se a orientação consagrada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o processo n° 10140.001752/93-29 — Acórdão n° CSRF/01-04.495 (DOU 12.08.2003). Verifica-se, assim, que a fiscalização obrou erroneamente, tornando nulo o lançamento lavrado, pois não considerou, no mencionado período de 2003, o valor de R$116.786,05 referente ao ano de 2002. Isto acarreta a diminuição do acréscimo patrimonial a descoberto de R$350.913,79 para R$234.127,74. O erro na apuração da base de cálculo constante do auto de infração é nulidade que pode ser decretada de oficio, pois é matéria de ordem pública, já que afeta a higidez do auto de infração. Não obstante, tal nulidade desde já se requer seja decretada, para o fim de cancelar a exigência contida neste auto de infração. No mais, a diferença do valor da base de cálculo aumenta ainda mais diante da segunda nulidade. II.2- DA NULIDADE PELO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF-VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI 9.430/96. O auto de infração apresenta outro vício grave de origem, qual seja: não computa os gastos conjuntos do Impugnante e de sua esposa nos cartões de crédito. Nos casos de operações com cartões de crédito pode-se aplicar o mesmo raciocínio utilizado para aferir omissão de receitas adotado no art. 42, § 6°, da Lei 9.430/1996. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Então, jamais a fiscalização poderia presumir omissão de receitas como se fossem isoladamente do Impugnante, quando nos termos da legislação em vigor, em razão dos dispêndios conjuntos realizados nos cartões de crédito, o valor teria que ser dividido pela quantidade de titulares, ou seja, no caso, em duas parte iguais. Logo, a presunção de que o Impugnante consumiu a totalidade dos gastos efetuados neste cartão de crédito é manifestamente equivocada, porquanto a utilização destas receitas foi feita também por sua mulher, com declaração de origens suficiente para lastrear estes gastos. Sendo assim, a autuação baseia-se em prova precária, fulminando a pretensão fazendária em sua integralidade, conforme já se tornou posicionamento assente no Conselho de Contribuintes. Veja-se que o mesmo raciocínio se aplica nos casos em que os cônjuges possuem em comum gastos incorridos com cartão de crédito, com ocorre no presente caso. Não há outra saída senão a anulação do auto de infração. Além do mais, note-se que sua cônjuge comprovou, em 2003, a origem de seus recursos, havendo um total de sobra de recursos (saldo credor) não utilizados pela fiscalização no "fluxo mensal de caixa". A fiscalização ignorou a existência de saldo positivo de origens de recursos consignados na Declaração de Imposto de Renda de sua esposa (Srª Marilda). A esposa do impugnante possuía saldo positivo de R$52.216,70, o qual não foi computado pela fiscalização corno renda devidamente consumida. A não inclusão destes valores no cálculo realizado pela fiscalização, novamente contamina a sua pretensão de atribuir ao Impugnante a utilização de renda que, conforme comprovado, não foi por ele auferido e gasto, mas sim por sua esposa. Os recursos da esposa, que apresentou declaração em separado, são aptos para justificar o acréscimo patrimonial apurado em sua DIRPF. Neste sentido, a jurisprudência do 1° CC é unânime. Em que pese o entendimento pacifico sobre a matéria discutida, a fiscalização ignorou a regra de que são aproveitados os recursos percebidos pela esposa que apresentou declaração em separado para justificar o acréscimo patrimonial apurado na declaração de bens do impugnante. Por mais este motivo, o auto de infração deve ser decretado nulo ao não Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 computar os recursos recebidos pelo cônjuge (esposa) que apresentou declaração em separado, para justificar o acréscimo patrimonial apurado na declaração de bens do Impugnante. III-DAS CONCLUSÕES Tem dois graves erros nos cálculos da fiscalização: A desconsideração do saldo positivo de origem de recursos do ano de 2002 para a apuração do fluxo de caixa do ano de 2003; A ausência do cômputo da origem dos recursos da DIRPF da esposa do Impugnante (Srª Marilda). Tais equívocos resultaram a majoração indevida da base de cálculo, acarretando a sua iliquidez e incerteza. Total sobra de recursos do impugnante não utilizado no fluxo de caixa 116.786,05 Total sobra de recursos do cônjuge não utilizado no fluxo de caixa 56.216,70 Total da origem de recursos não utilizados pela fiscalização 169.002,75 Variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização (350.913,79) Diferença da base de cálculo (181.911,04) Assim, a base de cálculo no montante de R$350.913,79 é completamente incorreta o que culmina na total nulidade de autuação fiscal. IV-DO PEDIDO Pelo exposto, requer o recebimento e acatamento da presente impugnação, a fim de que seja julgada procedente, decretando a anulação total do auto de infração, por existência de erros insanáveis na apuração da base de cálculo do IRPF, tornando ilíquida e incerta a apuração do valor de acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 A seguir, transcrevo ementas do Acórdão recorrido(e-fls: 514/527): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se presentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, nem se verificando a ocorrência de vicio de forma, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada , não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Retifica-se o demonstrativo mensal de evolução patrimonial para consignar como recursos, os rendimentos do cônjuge, declarados em separado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O acórdão foi cientificado em 03/12/2012 (e-fls: 532) e o recurso voluntário (e-fls 539/561) interposto em 26/12/2012, em síntese, alegando: -Que como já exposto em sede de impugnação, o lançamento tributário efetuado no AI atacado está eivado de diversas nulidades, rezão pela qual não pode ser persistir, devendo ser declarado nulo; DO DIREITO II.1-DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONSUMO DO SALDO POSITIVO DE ORIGENS 2002. -Não se considerou a origem para apuração dos cálculos do “fluxo mensal de caixa” o saldo positivo apurado ao final do ano de 2002, tendo presumido, por consequência, de forma equivocada o seu consumo no ano de 2003; -Se fosse computado o saldo positivo de 2002, declarado na DIRPF do recorrente, o valor da base de cálculo apurado na atuação seria totalmente diferente; -A fiscalização não o valor de R$ 116.786,05 em seus cálculos, computando este valor, automaticamente, como presumidamente utilizado, não oferecendo chance de comprovação em contrário pelo Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Recorrente, ou seja, o AI está fulcrado em prova precária, não se atentando à realidade fática. -Que a nulidade decorre no previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com alterações posteriores, no caso, a base de cálculo da atuação; -Verifica-se, assim que a Fiscalização atuou erroneamente, tornando nulo o lançamento lavrado contra a ora recorrente, pois não considerou no mencionado período de 2003, o valor de R$ 116.786,05 referente ao ano de 2002; -No entanto, Ilustres Conselheiros, o recorrente apresentou vasta documentação, tanto na fase investigatória da fiscalização, quanto na impugnação ao AI, os quais constam dos presentes autos, e são aptos a comprovar tanto os rendimentos recebidos, e os recursos disponíveis, quanto as despesas efetuadas por este e por seu cônjuge; -E a fim de reforçar a comprovação dos seus rendimentos auferidos no ano-calendário 2002, o recorrente apresenta nessa oportunidade, comprovantes de rendimentos (doc .3), e, novamente, cópia de Declaração de Ajuste anual apresentada em 2003(doc. 4); -Diante do exposto, o Recorrente entende ter comprovado que o AI é nulo por erro insanável em seu cerne: base de cálculo do tributo lançado; II.2- DA NULIDADE PELO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF-VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI 9.430/96. -Além do erro de cálculo acima referido, o auto de infração apresente outro vício grave de origem, qual seja: não computa os gastos conjuntos do Recorrente e de sua esposa nos cartões de crédito; - No caso de operações com cartões de crédito pode-se aplicar o mesmo raciocínio utilizado para aferir omissão de receita adotado no art. 9.430/96; -Então, jamais a fiscalização poderia presumir omissão de receitas como se fossem isoladamente do Recorrente, quando, em verdade, nos termos da legislação em vigor, em razão dos dispêndios conjuntos realizados nos cartões de crédito, o valor teria que ser dividido pela quantidade de titulares, ou seja, no caso , em duas partes iguais; -Assim não há outra saída senão a anulação do auto de infração; -Desta feita, da mesma forma que se procedeu em relação ao saldo positivo do Recorrente, a Fiscalização ignorou a existência de saldo positivo de origens de recursos consignados na Declaração de Imposto de Renda de sua esposa (Sra. Marilda); - Em verdade os recursos da esposa do Recorrente, que apresentou declaração em separado, são aptos para justificar o acréscimo patrimonial apurado em sua DIRPF. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 - Todavia, em que pese o entendimento pacífico sobre a matéria discutida, foi totalmente h:morada pela fiscalização a regra de que são aproveitados os recursos percebidos pela esposa que apresentou declaração em separado para justificar o acréscimo patrimonial apurado na declaração de bens do ora Recorrente; - Note-se que o acórdão ora recorrido reconheceu devida a consideração em apartado dos rendimentos auferidos pela cônjuge do Recorrido, conforme acima mencionado, exonerando parte do crédito tributário exigido; - Contudo, manteve a inconsistência do lançamento na parte que subsistiu, pois ignorou o fato de que as despesas efetuadas no cartão de crédito também eram de competência da Sra. Marilda; - Ignorar as despesas efetuadas em nome da sua cônjuge, e manter o AI, à revelia das demonstrações efetuadas pelo Recorrente faz com que o lançamento tributário se mantenha incoerente e inconsistente, devendo ser reconhecida a sua manifesta nulidade. III-DOS PEDIDOS - Diante do exposto, o Recorrente requer seja conhecido o presente Recurso Voluntário para decretar a nulidade do Auto de Infração (AI) combatido, por incluir na base de cálculo do IRPF lançado no ano- calendário 2003, saldo positivo com origem no ano-calendário 2002, desconsiderando a competência para lançamento do tributo em questão; - Confirma a nulidade acima referida, o fato de o AI basear-se na presunção de que o referido saldo positivo teria sido consumido em 2002, motivo pelo qual o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do lançamento; - Ainda, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do presente AI em razão de incluir na base de cálculo valores referentes à cônjuge do Recorrente, os quais consistem, especialmente, em despesas efetuadas em cartões de crédito, as quais deveriam ter sido desmembradas para a análise dos valores considerados pela Fiscalização; - Contudo, caso os ilmos. Julgadores não reconheçam a nulidade do presente AI, requer que seja proclamada a sua improcedência em razão da impossibilidade de manutenção da exigência fiscal ora combatida, pelos motivos acima expostos ; - Por fim, muito embora o Recorrente entenda ter comprovado o direito ora alegado com base em documentação vasta, hábil e idônea, coloca-se à disposição para a apresentação de quaisquer documentos que V.Sas. reputem necessários. É o relatório. Voto Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA NÃO CONTABILIZAÇÃO DO SALDO DO ANO ANTERIOR. O contribuinte alega alguma nulidades que se confundem com mérito que será analisado. Na apuração do Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro de 2002 somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova através de documentação hábil e idônea de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente (2003) da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. O impugnante apresenta demonstrativo em que diz ter saldo apurado em dezembro de 2002 no valor de R$ 116.786,05, mas não comprova a efetiva disponibilidade. No caso em tela, não consta na declaração de bens e direito DIRPF/2004 (e-fls. 45/48) que em 31 de dezembro de 2002 o contribuinte possuía dinheiro em espécie e/ou aplicação que correspondesse ao valor de R$ 116.786,05. Também não comprovou a existência desse valor nem na impugnação e nem no recurso voluntário. O contribuinte não declarou e não comprovou documentalmente que possuía efetivamente disponibilidade de recurso, em 31/12/2002, no montante de R$ 116.786,05, logo suas alegações não merecem prosperar. Registre-se que embora o contribuinte não houvesse consignado os saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicações financeiras existentes em 31/12/2002 e 31/12/2003 na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/2004, seus valores foram considerados pela fiscalização, de acordo com os informes de rendimentos financeiros anuais e extratos apresentados, no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira-Exercício 2004/ano calendário 2003(e-fls 454/455). O contribuinte traz no Recurso Voluntário alguns Informes de Rendimentos dos anos calendários 2002 e 2003 seu e de seu cônjuge e Declaração de Ajuste Anual de seu cônjuge Exercícios 2003 e 2004 e sua DIRPF, exercício 2003. Como será explicado mais adiante no acórdão DRJ os rendimentos tributáveis recebidos da Igreja Universal do Reino de Deus, CNPJ 29.744.778/0001-97, informados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2004/ano-calendário 2003, do cônjuge do recorrente, Sra. Marilda alves Ramos, CPF xxx.xxx.xxx-xx, no valor de R$4.428,00, foram computados como fonte de Recursos/Origens no mês de janeiro/2003 no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira referente ao exercício2004/ano-calendário 2003 (e-fls. 45/455) do recorrente pelo seu valor líquido de R$3.542,40 (rendimento bruto menos desconto simplificado). Os rendimentos isentos e não tributáveis informados no valor de R$37.962,00, na DIRPF/2004 da Sra. Marilda Alves Ramos, foram igualmente incluídos como fonte de Recursos/Origens no mês de janeiro/2003, no referido Demonstrativo de (e-fls. 454/455). Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Já os rendimentos tributáveis percebidos da empresa MR Serviços de Compilação de Dados S/C Lida, CNPJ 05.342.301/0001-17 (da qual Marilda Alves Ramos é sua sócia), pelo cônjuge do Impugnante, no ano-calendário de 2003, no montante total de R$9.826,70, foram computados como Recursos/Origens nos meses em que se deu o seu recebimento, conforme informação constante em DIRF, pelo seu valor líquido (80% do rendimento bruto). Os documentos trazidos pelo contribuinte já foram considerados ou no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira-Exercício 2004/ano calendário 2003(e-fls 454/455) ou no acórdão DRJ, logo não ficou comprovada nenhuma origem que já não tivesse sido levantada. Quanto às decisões do Conselho de Contribuintes reproduzidas pelo impugnante, elas não se constituem em jurisprudência mansa e pacifica. Ademais, cumpre reiterar que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; razão por que não podem ser estendidas ao caso presente. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO De início transcrever trechos pertinentes do Acórdão nº 17-37.921-7ª Turma da DRJ/SP2 que está sendo combatido: “Note-se, na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004/ano- calendário 2003 (fls. 41/44), o interessado informou que o CPF do seu cônjuge é (xxx.xxx.xx-xx), mas nada declarou no campo correspondente a Informações do Cônjuge. Declaração que é obrigatória pelo contribuinte que declarar os bens comuns, por sua repercussão na variação patrimonial. Ainda, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi instado a apresentar documentação complementar correspondente, com vistas a esclarecer ou justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado segundo Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira do ano- calendário de 2003 (fls. 28/33), objeto do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03/2006 (fls. 25/26), ciência em 02/10/2006 (AR de fl. 34). Nota-se do Termo de Verificação Fiscal (lis. 375/383), em seu item 1 intitulado "Início do Procedimento Fiscal e Demais Intimações", que a Fiscalização acolheu o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo contribuinte, agendando o retorno à Repartição Fiscal para 28/11/2006 (fl. 35). Esta data foi transferida para o dia 12/12/2006, em contato telefônico realizado .no dia 24/11/2006. O contribuinte, no entanto, não compareceu na Repartição Fiscal. Verifica-se, então, que foi agendado nova data para 16/01/2007 para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos relativos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03/2006 (fl. 37), mediante Termo de Constatação Fiscal lavrado em 19/12/2006, ciência por via postal em 23/12/2006 (fl. 39). Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte não apresentou documentos c/ou esclarecimentos relativos ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 apurado até aquela ocasião, objeto do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03/2006 (fls. 25/26). Assim, é a omissão deliberada do contribuinte que acarretou a não inclusão dos rendimentos líquidos do cônjuge no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira referente ao exercício2004/ano-calendário 2003 (fls. 370/371). Essa omissão impediu que a declaração de rendimentos do cônjuge chegasse ao conhecimento e fosse submetida ao crivo da fiscalização, seguida da análise da variação patrimonial do cônjuge, e posterior consolidação do seu resultado líquido no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial c Financeira do Impugnante. Portanto, no contexto em que foi efetuado o lançamento, pode-se dizer que a Fiscalização não incorreu em nenhum erro de apuração da base de cálculo do imposto lançado. Haja vista que o contribuinte só informou na impugnação que o seu cônjuge entregou a Declaração de Ajuste Anual em separado (não foi anexada aos autos sequer cópia da sua declaração), e ainda, que os cônjuges possuem em comum gastos incorridos com cartão de crédito, passa-se em seguida à análise da DIRPF do cônjuge, com base em elementos de pesquisa efetuados nos sistemas informatizados da RFB. (...)” Como se observa a não inclusão dos rendimentos líquidos do cônjuge do contribuinte no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira referente ao exercício 2004, ano calendário 2003, decorreu de omissão do contribuinte, que impediu que a declaração de rendimentos do cônjuge chegasse ao conhecimento e fosse submetido ao crivo da fiscalização. Com base nisto não verificamos nenhum erro da Fiscalização na apuração da base de cálculo. Em virtude do contribuinte só ter informado na impugnação que o seu cônjuge entregou a Declaração de Ajuste Anual em separado, e ainda, que os cônjuges possuem em comum gastos incorridos com o cartão de crédito, no acórdão DRJ se passou a análise da DIRPF do cônjuge, com base em elementos de pesquisa efetuados nos sistemas informatizados da RFB. Dessa forma o acórdão DRJ passou a considerar as origens referentes ao cônjuge do contribuinte. Assim a alegação de que os gastos realizados por meio dos cartões de crédito teriam que ser divididos em duas partes iguais, em razão dos dispêndios conjuntos do recorrente e de sua esposa nos cartões de créditos não merece prosperar, pois foram consideradas todas as origens do contribuinte e do seu cônjuge. O recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse uma origem que não tenha sido considerada no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira- Exercício 2004/ano calendário 2003(e-fls 454/455) ou no Acórdão DRJ. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000204/2007-53 Por conseguinte, o recorrente não demonstrou qualquer inconsistência no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Quanto às decisões do Conselho de Contribuintes reproduzidas pelo impugnante, elas não se constituem em jurisprudência mansa e pacifica. Ademais, cumpre reiterar que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; razão por que não podem ser estendidas ao caso presente. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 622DF CARF MF Original

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9027346 #
Numero do processo: 10980.920105/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 05 /2 01 2- 96 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920105/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920105/2012-96 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920105/2012-96 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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9915588 #
Numero do processo: 13227.721449/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Auto de infração (efls. 3 vol. 1) lavrado para IRPJ (R$ 19.988.417,34) e CSLL (7.195.827,34), referentes ao ano-calendário de 2013, versa sobre dedução de perda no recebimento de créditos, royalties, exclusões indevidas de subvenções governamentais, glosa de encargos de depreciação e compensação indevida de prejuízo fiscal e de BNCS. A Impugnação foi apresentada às efls. 4087 vol. 1. Às efls. 286 vol.2 vem a resposta da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. ROYALTIES. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 21 44 9/ 20 17 -5 9 Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721449/2017-59 CESSÃO DE MARCA. PAGAMENTOS INDIRETOS A DIRIGENTES. VEDAÇÃO. Verificado o pagamento indireto de royalties a sócios da empresa pagadora, incide a vedação de que trata o art. 353, I, do RIR/99. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. É nulo o negócio jurídico que aparentarem transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente transmitem. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A depreciação acelerada, aplicada em função do número de horas diárias de operação, destina-se aos bens móveis utilizados na produção, descabendo o uso da espécie ao valor dos edifícios e construções. PERDAS COM CLIENTES. REGISTROS CONTÁBEIS. INSUFICIÊNCIA. Correta a glosa de deduções relacionadas a perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, diante da ausência de registros contábeis e demonstrativos que permitam aferir o respeito aos limites legais de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Comprovada a intenção dolosa de reduzir o lucro líquido do período, com o fim de impedir a ocorrência, no todo ou em parte, do lucro real, deve-se aplicar a multa qualificada sobre o imposto devido decorrente da infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Comprovada a intenção dolosa de reduzir o lucro líquido do período, com o fim de impedir a ocorrência, no todo ou em parte, da base da cálculo da CSLL, deve-se aplicar a multa qualificada sobre a contribuição devida decorrente da infração. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente O Recurso Voluntário foi juntado às efls. 329 vol. 2. Defende que a dedução das subvenções para investimento vem sendo aceita pelo CARF sem as mesmas exigências do Parecer Normativo 112/78. Outras decisões citadas pela Recorrente, citam 3 requisitos para gozo do incentivo: “(i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” Nos termos da legislação tributária, a única exigência prevista em Lei para permitir a exclusão da subvenção para investimento da apuração do IRPJ e CSLL seria que os valores apurados constassem como “reserva de capital”, ou seja, que os valores obtidos com a subvenção não fossem distribuídos no resultado da empresa, podendo ser utilizado tais valores apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, condição esta integralmente cumprida pela Recorrente, segundo ela. Além do mais, recentemente foi editada a Lei Complementar 160/2017, que afastou qualquer exigência não prevista no Decreto-Lei 1.598/77, para que se considere a subvenção como sendo para investimento. O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê: “§ 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º. O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Quanto à compensação de prejuízos fiscais e BNCS, tais prejuízos se formaram com saldos de 2011 e 2012, ainda em discussão administrativa. Por isso, pede que se aguarde o julgamento daqueles feitos (processos administrativos nº. 13227-720.349/2016-24; e, nº. 13227- 720.359/2016-60) para que se conclua pela existência ou não do credito. Fl. 5160DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721449/2017-59 No que tange aos royalties, alega que não foram pagos a sócios da Recorrente e que não seria necessário o registro no INPI. Além disso, as regras não se aplicariam à CSLL. No que se refere aos descontos feitos por conta de depreciação, foram feitas exclusões de depreciação acelerada para bens imóveis, quando a fiscalização entende que só podem ser feitas para bens móveis. Esclareceu a Recorrente que se trata de depreciação de máquinas, equipamentos e ao prédio onde exerce suas atividades. E quanto ao prédio, não foi considerado o terreno. Realizou a depreciação nos termos do RIR/99. Por fim, sobre as perdas no recebimento de créditos, “muito embora as perdas tenham sido glosadas pela inobservância à regra inscrita no art. 341 do Regulamento do Imposto de Renda, importante salientar que a recorrente efetuou o lançamento a débito na conta de resultado e a crédito na conta caixa, de forma que o desatendimento ao regulamento nada mais é do que um mero erro contábil, que pode facilmente ser corrigido. Porém, o erro contábil em relação ao registro das operações não desnatura o direito da recorrente de efetuar os descontos com as perdas, desde que comprovadamente tenha incorrido nestas”. Requer ainda seja reconhecido que a empresa TOR Empreendimentos possui propósito negocial, não tendo sido criada, portanto, como empresa veículo para dedução dos valores pagos a título de Royalties, conforme fundamentação acima, devendo ser julgada procedente a defesa ou, não sendo este o caso, seja ao menos readequada a multa de 150% aplicada à impugnante para 75%, haja vista inexistir fraude, dolo ou simulação no presente caso. Impetrou mandado de segurança (efls. 380 vol. 2) em razão de, por força do art. 24 da Lei 11.457/2007, ser obrigatória proferir-se decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso da empresa, como apresentou recursos em 2017, 2018 e 2019, o CARF deveria proferir decisão em todos os processos atendendo a lei, o que não ocorreu. O Juízo decidiu: “CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que sorteie os recursos, no prazo de 30 dias; havendo sorteios, contar-se-á, a partir do sorteio, o prazo regimental de 180 dias estipulado no art. 50 do Anexo II do RICARF, para decisão final.” Na véspera do julgamento no CARF (15/05/2023) foram juntados diversos documentos pela empresa, que foram aceitos por esta julgadora. Chegando assim, esse processo a minha relatoria. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721449/2017-59 É importante registrar que um dos temas debatidos nesse caso (a compensação de prejuízos fiscais), depende diretamente de decisão judicial da empresa nos autos em que discute a exclusão da subvenção para investimentos. Como a Fiscalização salientou e a própria empresa confirmou, o tratamento fiscal dado a subvenção para investimento influencia diretamente no saldo de prejuízo fiscal e na base negativa de CSLL. Nos outros 2 PAs em que isso ocorreu, julgados por mim, a solução foi converter o julgamento em diligência para suspender o processo administrativo, que permanecerá no aguardo de uma solução judicial definitiva que permita apurar o saldo correto de prejuízo fiscal e de base negativa, partindo dos valores porventura excluídos de subvenção para investimento. O mesmo deve ocorrer aqui, ou seja, o presente processo deve ficar suspenso até decisão definitiva na esfera judicial do tratamento ser dado à subvenção para investimentos, que interferem diretamente na apuração do prejuízo fiscal e na BNCS. Os demais itens debatidos no presente PA restarão prejudicados, não poderão ser definidos agora, devendo aguardar o retorno do processo ao CARF, após o período de suspensão do processo. Aí, sim, serão devidamente julgados. DISPOSITIVO Isto posto, determino a conversão do julgamento em diligência, para aguardar o julgamento da ação judicial que cuida da subvenção para investimento, sendo que a fiscalização deve apreciar o reflexo dessa decisão judicial na compensação do prejuízo fiscal e na BNCS, retornando depois o processo ao CARF para finalizar o julgamento dos demais itens discutidos. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Fl. 5162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.720220/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Na hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não há que se cogitar de contrariedade à legislação quando o somatório dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, incluídos na base de cálculo do lançamento, ultrapassa o montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Este conselho não tem competência para analisar constitucionalidade de lei(Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-010.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. Na hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não há que se cogitar de contrariedade à legislação quando o somatório dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, incluídos na base de cálculo do lançamento, ultrapassa o montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 02 20 /2 01 1- 68 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 381/399) interposto em face do Acórdão de nº 12-69.029 da 21ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 363/374) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2007, que exige R$ 92.539,17 de imposto, R$ 69.404,37 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O Relatório de Ação Fiscal se encontra na e-fls. 304/310. O lançamento foi cientificado em 21/02/2011 (e-fls. 313). Na impugnação (e-fls. 338/355), alega-se, em síntese, que: Do erro na identificação do sujeito passivo Vários elementos comprovam que a conta corrente nº 12.525-3 era utilizada pela empresa Loqmáquinas & Construções Ltda. Boa parte da movimentação da referida conta se deu para pagamentos/recebimentos de valores sob a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo assumir esta o encargo da tributação. Vários cheques foram emitidos pelo impugnante para pagamento das despesas da empresa da qual é sócio. Não existia conta corrente em nome da empresa na época dos fatos geradores. O próprio Carf reconhece a transferência da tributação quando houver indícios e, quando há comprovação do pagamento, tais lançamentos devem ser excluídos. (Reproduz jurisprudência) É de se analisar que é difícil que um empresário que atua no interior do estado (Tabira/PE) tenha recebido, em 2007, média de rendimentos de R$ 29.000,00, mais difícil ainda na região em que se encontra. Daí a necessidade de redirecionamento da tributação para a pessoa jurídica, titular da referida movimentação. Da irregular apuração da base de cálculo O valor apurado pela fiscalização tomou por base a totalidade dos depósitos realizados na conta do impugnante, no entanto seria necessário que fossem preenchidos todos os aspectos previstos na norma abstrata, ou seja, na hipótese de incidência. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 Somente pode ser considerada contribuinte a pessoa que adquirir a disponibilidade jurídica da renda ou provento, que caracterize riqueza nova ou acréscimo patrimonial, como está previsto constitucionalmente na regra matriz de incidência. O sujeito passivo é aquela pessoa que realiza, aufere benefícios e tem relação econômica direta com a ocorrência do fato gerador, sendo o art. 45 do CTN explícito ao informar quem é o sujeito passivo do Imposto de Renda. A base de cálculo do IRPF é a renda, ou seja, o acréscimo patrimonial disponível, somente podendo ser considerados renda os valores ganhos por alguém, que não sejam superiores ao mínimo do qual essa pessoa necessita para sobreviver. Não se pode confundir receita com renda, sendo a primeira os ingressos de diversas naturezas (prestação serviços, aluguel etc) enquanto a renda, nos moldes do CTN, deverá corresponder ao acréscimo patrimonial, decorrente de disponibilidade de recursos, subtraídos os custos/dispêndios para manutenção da fonte. Também pode haver renda sem disponibilidade. O fato gerador que se cuida não é a renda, mas a aquisição de disponibilidade da renda ou proventos de qualquer natureza. Os depósitos não podem ser considerados renda ou acréscimo, uma vez que todos os recebimentos dizem respeito a recebimentos e pagamentos de pessoa jurídica, cujo numerário foi fornecido por ela própria. A incidência do imposto não pode se dar sobre simples ingressos. (Reproduz doutrina e jurisprudência) Restou comprovado que a movimentação na conta corrente foi realizada pela Loqmáquinas & Construções Ltda, que não possuía conta corrente na época. Da não desconsideração de depósitos inferiores a R$ 1.000,00 A autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo os valores inferiores a R$ 1.000,00, conforme disposto no art. 42, §3º, da Lei 9.430/96, o que deve ser feito. Da inexigibilidade da Selic Foi indevidamente aplicada a taxa Selic, reconhecidamente instituída com finalidades outras, que não a tributária, o que já foi reconhecido pelo STJ. A questão deve ser apreciada à luz do princípio da estrita legalidade, levando à conclusão de que não há sequer previsão legal para cobrança dos juros remuneratórios sobre dívida de natureza tributária. (Reproduz jurisprudência) É patente a inconstitucionalidade da taxa Selic, que deve ser excluída do lançamento. Por fim, requer o contribuinte que seja julgada improcedente a autuação, pelo erro na identificação do sujeito passivo/ pela irregular apuração da base de cálculo; pela utilização da taxa Selic, requerendo também a exclusão dos valores inferiores a um mil reais. Requer, também, a juntada posterior de documentos e produção de prova pericial. A seguir, transcrevo ementas do Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não sendo aceita alegação de que os valores pertencem à pessoa jurídica, sem prova que lhe dê amparo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora de primeira instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando entendê-la prescindível ou impraticável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnação foi considerada improcedente por unanimidade. O Acórdão foi cientificado em 17/10/2014 (e-fls. 378) e o recurso voluntário (e-fls. 381/399) interposto em 14/11/2014 (e-fls. 381), em síntese, alegando: - Erro na identificação do Sujeito Passivo; - Conforme comprovado no decorrer da fiscalização, bem como na Impugnação, a conta corrente nº 12.525-3, apesar de ser de titularidade do Recorrente, era utilizada pela pessoa jurídica LOQMÁQUINAS & CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ no 07.526.291/0001-03. - Foi informado na fiscalização que a referida empresa presta serviço a várias prefeituras, cujos pagamentos eram realizados diretamente na conta corrente pessoa física do Recorrente; - Boa parte da movimentação da referida conta se deu para pagamentos/recebimentos de valores sob a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo assumir esta o encargo da tributação; - Vários cheques foram emitidos pelo impugnante para pagamento das despesas da empresa da qual é sócio; - Não existia conta corrente em nome da empresa na época dos fatos geradores. - O próprio Carf reconhece a transferência da tributação quando houver indícios e, quando há comprovação do pagamento, tais lançamentos devem ser excluídos. (Reproduz jurisprudência) Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 -É de se analisar que é difícil que um empresário que atua no interior do estado (Tabira/PE) tenha recebido, em 2007, média de rendimentos de R$ 29.000,00, mais difícil ainda na região em que se encontra. -Daí a necessidade de redirecionamento da tributação para a pessoa jurídica, titular da referida movimentação. - Além do mais, é importante ressaltar que, na realidade que vive o Recorrente, boa parte dos pagamentos que são realizados é feito de maneira fracionada. Ou seja, por intermédio de vários cheques, várias parcelas, que apenas somadas é que totalizam o valor do serviço que foi prestado. -Da irregular apuração da base de cálculo -O valor apurado pela fiscalização tomou por base a totalidade dos depósitos realizados na conta do recorrente, no entanto seria necessário que fossem preenchidos todos os aspectos previstos na norma abstrata, ou seja, na hipótese de incidência. -Somente pode ser considerada contribuinte a pessoa que adquirir a disponibilidade jurídica da renda ou provento, que caracterize riqueza nova ou acréscimo patrimonial, como está previsto constitucionalmente na regra matriz de incidência. -O sujeito passivo é aquela pessoa que realiza, aufere benefícios e tem relação econômica direta com a ocorrência do fato gerador, sendo o art. 45 do CTN explícito ao informar quem é o sujeito passivo do Imposto de Renda. - A base de cálculo do IRPF é a renda, ou seja, o acréscimo patrimonial disponível, somente podendo ser considerados renda os valores ganhos por alguém, que não sejam superiores ao mínimo do qual essa pessoa necessita para sobreviver. -Não se pode confundir receita com renda, sendo a primeira os ingressos de diversas naturezas (prestação serviços, aluguel etc) enquanto a renda, nos moldes do CTN, deverá corresponder ao acréscimo patrimonial, decorrente de disponibilidade de recursos, subtraídos os custos/dispêndios para manutenção da fonte. -Também pode haver renda sem disponibilidade. O fato gerador que se cuida não é a renda, mas a aquisição de disponibilidade da renda ou proventos de qualquer natureza. -Os depósitos não podem ser considerados renda ou acréscimo, uma vez que todos os recebimentos dizem respeito a recebimentos e pagamentos de pessoa jurídica, cujo numerário foi fornecido por ela própria. -A incidência do imposto não pode se dar sobre simples ingressos. (Reproduz doutrina e jurisprudência) -Restou comprovado que a movimentação na conta corrente foi realizada pela Loqmáquinas & Construções Ltda, que não possuía conta corrente na época. -Da não desconsideração de depósitos inferiores a R$ 1.000,00 -A autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo os valores inferiores a R$ 1.000,00, conforme disposto no art. 42, §3º, da Lei 9.430/96, o que deve ser feito. - Ao contrário do que foi dito ela autoridade julgadora da DR.J, há sim previsão legal para exclusão dos depósitos acima mencionados. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 -Foi indevidamente aplicada a taxa Selic, reconhecidamente instituída com finalidades outras, que não a tributária, o que já foi reconhecido pelo STJ. -A questão deve ser apreciada à luz do princípio da estrita legalidade, levando à conclusão de que não há sequer previsão legal para cobrança dos juros remuneratórios sobre dívida de natureza tributária. (Reproduz jurisprudência) -É patente a inconstitucionalidade da taxa Selic, que deve ser excluída do lançamento. - Por fim, requer o contribuinte que seja julgada improcedente a autuação, pelo erro na identificação do sujeito passivo/ pela irregular apuração da base de cálculo; pela utilização da taxa Selic, requerendo também a exclusão dos valores inferiores a um mil reais. -Requer, também, a juntada posterior de documentos e produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.08.1997). Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os tem corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alega o defendente que houve erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que os depósitos/créditos em sua conta corrente pertenceriam à pessoa jurídica Loqmáquinas & Construções Ltda, CNPJ nº 07.526.291/0001-03, do qual é sócio; que os valores decorrem de contratos com prefeituras e que a sua conta foi utilizada para esse fim porque a empresa não tinha conta corrente própria no ano-calendário 2007. No caso em tela não ficou comprovada o erro na identificação do sujeito passivo, pois a documentação apresentada na fase que antecedeu o lançamento fiscal, detalhadamente analisada pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, não foi suficiente para comprovar os argumentos do contribuinte quanto à origem dos recursos. Apenas três depósitos (R$ 51.252,75, de 12/02/07; R$ 12.083,85, de 02/03/07, e R$ 4.675,00, de 10/07/07) de todos os listados pela fiscalização foram excluídos, uma vez que foi possível estabelecer uma vinculação inequívoca com a atividade da empresa jurídica, por meio da análise de contratos, notas fiscais e faturas. Não foi possível vincular os demais depósitos/créditos com as atividades da pessoa jurídica Loqmáquinas & Construções Ltda. Não foi apresentado nem na impugnação e nem no Recurso voluntário documentos que demonstrassem o que o recorrente alega. A Pessoa Física e a Pessoa Jurídica possuem personalidades jurídicas diferentes. A Pessoa Jurídica tem personalidade própria, completamente distinta da dos seus sócios e o patrimônio da PJ não se confunde com o patrimônio dos seus sócios. É ônus do contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que comprove o que ele alega e isso não ocorreu. O contribuinte teria que comprovar que a sua conta corrente foi utilizada para as operações da empresa. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 Cabe citar a súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Sendo assim não há de se falar em erro na identificação do Sujeito Passivo. DOS DEPÓSITOS ABAIXO DE R$ 1.000,00 Cabe colacionar o art. 4º da LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. “Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.” Esse artigo alterou no ano de 1997 o o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com a nova redação, no caso de pessoa física, não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Da análise do “Demonstrativo de Movimentação Bancária-Não Comprovada” (e- fls. 301/303) na conta corrente nº 12.525-3, agência nº 2699-9, do Banco do Brasil, que acompanha o Relatório Fiscal, de e-fls. 304/310, os depósitos abaixo de R$ 12.000,00 somados superam R$ 80.000,00, no ano-calendário 2007. Não há previsão legal para exclusão de valores inferiores a R$ 1.000,00 como requerido pelo interessado. Dessa forma o pedido do recorrente não pode ser aceito. Da Selic Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da PERÍCIA e Da APRESENTAÇÃO DE PROVA Quanto à apresentação de provas, conforme esclarecido no acórdão recorrido, elas devem ser apresentadas com a impugnação, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 16. A impugnação foi julgada em outubro/2014, o recurso voluntário foi apresentado em novembro/2014 e até hoje, passados mais de oito anos, não juntou aos autos nenhum outro documento ou argumento capaz de desconstituir o crédito tributário lançado. Sobre o pedido de realização de perícia, correto o acórdão de impugnação que indeferiu o pedido, especialmente porque se trata de pedido genérico, sem demonstração de quais são as inconsistências dos lançamentos. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de diligência ou perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da diligência ou perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Nenhum documento novo foi apresentado, pelo menos por amostragem, no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização ou perito. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização da perícia pretendida. Da possibilidade de não aplicação da lei em face arguição de inconstitucionalidade Neste ponto, esclarece-se que a alegação de inconstitucionalidade de lei não pode ser parecida pelo órgão administrativo, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à administração pública acatar suas disposições. Por esse modo, ao órgão de julgamento fica vedado afastar à aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26 A e parágrafo único, do Decreto 70.235/72, bem como art. 62 do Regimento interno do CARF, conforme enunciado: " Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720220/2011-68 Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738864/2018-17
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.142, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.737570/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.142, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.737570/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 88 64 /2 01 8- 17 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738864/2018-17 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que não conheceu da impugnação, em razão da concomitância judicial, e declarou definitiva a multa na esfera administrativa, aplicada em razão da compensação declarada não ter sido homologada. Em suas razões recursais, a recorrente alega inexistir renúncia a esfera administrativa, posto que o processo judicial não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico; subsidiariamente, ainda que haja concomitância entre as ações, há que considerar existir matérias que não foram levadas ao judiciário e, portanto, devem ser analisadas. Por fim, reproduz seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, em razão da concomitância, e declarou definitiva a multa na esfera administrativa aplicada em razão da compensação declarada não homologada, objeto do processo 10680.900513/2016-30. Em suas razões recursais, a recorrente alega inexistir renúncia a esfera administrativa, posto que o processo judicial não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico; subsidiariamente, ainda que haja concomitância entre as ações, há que considerar existir matérias que não foram levadas ao judiciário e, portanto, devem ser analisadas. Por fim, reproduz seus argumentos de defesa. Em relação aos argumentos explicitados pela recorrente, inclusive sobre o fato de existir matérias distintas nos processos judicial e administrativo, a decisão recorrida assim se pronunciou: Importa considerar, em face da propositura do Mandado de Segurança nº 0013345- 55.2016.4.01.3800, perante a 14ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), que o Ato Declaratório Normativo no 3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1996, assentava o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Nesse caso, o referido ato orientava que a autoridade julgadora não conheceria de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para inscrição em dívida ativa, exceto na ocorrência das hipóteses dos incisos II ou IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Registre-se que o art. 1o da Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, acrescentou o inciso V ao art. 151 do CTN, segundo o qual a Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738864/2018-17 concessão de tutela antecipada também suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Ato Declaratório Normativo no 3, de 1996, também deixava claro ser irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto, sem julgamento do mérito. O referido ADN nº 3, de 1996, foi revogado e substituído pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014, publicado no DOU de 27 de agosto de 2014, cuja ementa segue transcrita: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (destacado na transcrição) Verifica-se que o tratamento da opção do contribuinte pela via judicial, na vigência do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7, de 2014, segue o mesmo regime do ADN nº 3, de 1996, hoje revogado, essencialmente porque não faria sentido decidir, na esfera administrativa, sobre matéria em relação à qual o sujeito passivo optou pela discussão em juízo, independentemente de obter êxito naquela esfera. Além disso, o Ministro da Fazenda baixou a Portaria no 258, de 27 de agosto de 2001, para disciplinar a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), dispondo, sobre o tema em comento, o que vem transcrito na sequência: Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. A regra mencionada no item precedente também constou no art. 26 da Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006, e se encontra repetida no art. 26 da Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, e no art. 46 da vigente Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738864/2018-17 Acrescente-se também a Súmula no 1, do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária do referido colegiado, no dia 18 de setembro de 2007, com o seguinte enunciado: SÚMULA No 1 renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula no 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com efeito vinculante para a administração tributária federal, segundo a Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, conforme transcrição que segue: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso concreto, ao interpor o Mandado de Segurança nº 0013345- 55.2016.4.01.3800, que tramita na 14ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), o interessado optou pela via judicial, para discutir os argumentos apresentados na impugnação oferecida neste processo administrativo, o que impede o conhecimento dessa impugnação. A petição inicial do referido mandado de segurança evidencia a opção do interessado, para discutir os mesmos assuntos, na via judicial. À vista dessa petição inicial, foi indeferida a liminar e, mediante sentença, denegada a segurança, pelo que se verifica nas fls. 217 a 224 do processo 13888.721126/2017-81. A referida sentença foi alvo de apelação, ainda não apreciada, mas foi proferida decisão, em 19 de dezembro de 2019, pelo desembargador federal relator da Apelação Cível nº 0013345- 55.2016.4.01.3800/MG, em que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme consta nas fls. 226 a 230 do processo 13888.721126/2017-81. Note-se, a par disso, que a constituição do crédito tributário referente à multa discutida é uma imposição do art. 142 do Código Tributário Nacional, que diz o seguinte: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A possibilidade de lançamento, para prevenir a decadência, encontra-se pacificada na esfera administrativa, pela Súmula no 48 do Carf, com efeito vinculante para a administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738864/2018-17 Sobre a alegação do impugnante, de que haveria matéria diferenciada na impugnação apresentada neste processo, em relação ao Mandado de Segurança nº 0013345-55.2016.4.01.3800, a qual deve ser apreciada, tal alegação foi assim descrita no relatório que antecede este voto: Argumenta que ainda tramita a manifestação de inconformidade apresentada no processo em que não foi homologada a compensação, sem haver, portanto, decisão definitiva que autorize a imposição da multa. Ou seja: inexiste fato ilícito a ser punido. Por esse motivo, o lançamento deve ficar suspenso, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa. Ocorre que inexiste litígio a respeito. O § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, diz o que segue transcrito: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sublinhado na transcrição) Consequentemente, por terem sido apresentadas manifestações de inconformidade nos processos de não homologação de compensação, ficou suspensa a exigibilidade da multa isolada por força da própria lei, independentemente da apresentação de impugnação contra a penalidade, que, no caso, também ocorreu. Além disso, o impugnante alega nulidade do lançamento da multa, por ofensa ao art. 142 do CTN, e ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, em face da ausência de fundamentação para a glosa dos créditos do IPI e da demonstração da natureza dos produtos, no processo de não homologação da compensação. Ora essa alegação não diz respeito ao presente processo e, sim, ao processo de não homologação de compensação, no qual foi devidamente apreciada, descabendo novo exame. Sendo assim, inexiste matéria diferenciada em relação ao Mandado de Segurança nº 0013345-55.2016.4.01.3800. Me filio à decisão recorrida que, acertadamente aplicou o instituto da concomitância em relação os processos administrativo e judicial, posto que a recorrente buscou o judiciário para se insurgir contra a cobrança da multa aqui discutida, bem como pontou inexistir matéria diferenciada entre ações. Em razão da concomitância aplicada ao presente caso, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas pela Recorrente. Diante do exposto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738864/2018-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921391/2012-15
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 91 /2 01 2- 15 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921391/2012-15 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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9048809 #
Numero do processo: 10980.920997/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 97 /2 01 2- 25 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920997/2012-25 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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