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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9915667 #
Numero do processo: 14485.003263/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo por meio de depósitos judiciais pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da diferença apurada rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-010.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que não conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte referentes às competências 07/2000 a 11/2002 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo por meio de depósitos judiciais pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da diferença apurada rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que não conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte referentes às competências 07/2000 a 11/2002 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 63 /2 00 7- 64 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 Relatório Conforme relatório do acórdão recorrido, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.121.0020, lavrada para constituição de crédito tributário referente à contribuição adicional de 2,5% não recolhida sobre a folha de salários dos segurados empregados, no período de 05/2000 a 12/2006, declarados em GFIP. Segundo o Relatório Fiscal (efls. 59 a 61) o presente crédito foi lançado para prevenir a decadência haja vista discussão judicial (acompanhada de depósito judicial) objeto da Apelação Cível nº 1999.61.00.060301-3, com origem na ação ordinária de mesmo número distribuída no Juízo da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2301-005.824, integrado pelo acórdão de embargos de declaração de nº 2301-006.810, negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para ampliar a decadência – por força do art. 150, §4º do CTN - até competência 11/2002, inclusive, e excluir do lançamento a incidência de juros e multa sobre os valores lançados nas competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006. O acórdão nº 2301-005.824 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando se constata a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A realização do depósito no montante integral descaracteriza a ocorrência de mora e afasta a posterior exigência de multa e juros. O depósito judicial sem a multa de mora devida não configura depósito no montante integral. Intimada do acórdão de Recurso Voluntário e do acórdão de Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Com base no acórdão paradigma nº 9202-008.432 (único aceito pelo despacho de admissibilidade), pugna pela reforma do julgado, argumentando que “o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depósito judicial é ato suficiente para a constituição do crédito tributário. Quando o contribuinte efetua o depósito do montante discutido judicialmente, torna perfeito e acabado o ato de constituição daqueles valores”, não havendo que se falar em decadência. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 Por sua vez o contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 860/869. Interpôs ainda Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo, todos não admitidos, respectivamente, pelos despachos de fls. 894/869, 946/953 e 988/991. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, o recurso interposto pela Fazenda Nacional tem como objeto o debate acerca da não aplicação do instituto da decadência aos lançamento realizados para prevenir decadência. Segundo a tese exposta, uma vez realizado o depósito pelo contribuinte, por força do entendimento do REsp nº 1.140.956/SP proferido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo, deve-se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário. O acórdão paradigma que fundamenta a divergência é o de nº 9202-008.432 o qual teve como debate a rediscussão da matéria atinente à antecipação de pagamento por depósito judicial para fins de decadência. No caso concreto, o crédito tributário lançado já se encontrava integral e judicialmente depositado e o mesmo se referia à diferença de 2% na alíquota SAT/RAT, decorrente do aumento de 1% para 3% previsto no Decreto 6.042/2007. Em razão dessa especificidade, o voto vencedor do acórdão paradigma concluiu que: “Nesse contexto, parece-me despicienda a discussão destes autos, uma vez que se trata de depósito judicial, que tem aptidão, segundo a jurisprudência atual, para construir o crédito tributário, dispensando, com efeito, a necessidade do procedimento formal administrativo.” Ou seja, em lançamento preventivo de decadência, afastou-se a incidência do art. 150, §4º do CTN haja vista o depósito integral e prévio do montante discutido. Porém, no processo ora analisado a situação fática é distinta em razão de alguns pontos: 1) O debate sobre a decadência foi iniciado em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45, da Lei nº 8.212/91, pois os fatos geradores envolveram competências de 05/2000 a 12/2006; 2) O lançamento data de 12/2007; 3) Segundo consta do acórdão recorrido, o depósito das competências 05/2000 a 06/2005 não são integrais (ausência de multa de mora) e foi realizado de uma única vez na data de 29/07/2005 (data posterior ao vencimento do tributo). 4) Pra a competência 13/2005 valor principal do depósito judicial é inferior ao valor lançado nesta NFLD, sendo o depósito insuficiente; Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 5) Somente para as competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006, haveria depósito no montante integral correto. As diferenças apontadas não prejudicam o conhecimento do recurso mas trazem consequências para a aplicação da tese perseguida pela Fazenda Nacional, qual seja: somente é possível afastar a decadência pela aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.140.956/SP, para os valores que foram efetivamente depositados pelo contribuinte. Essa é a logica refletida nos julgados proferidos pelo Tribunal: "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." (EREsp 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). Vejamos outros julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido. (REsp 1637092/RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). Precedentes: REsp 1.637.092/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1.351.073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2015. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição. (REsp 1574894 / ES, Ministro OG FERNANDES, DJe 09/05/2018) Ora, conforme entendimento do Tribunal Superior o pagamento efetuado pelo contribuinte por meio dos depósitos realizados acaba por constituir o próprio crédito tributário, eximindo a Fazenda Pública de constituí-lo e ainda, se for o caso, após extinta a ação, ter os valores convertidos em renda sem qualquer entrave. Porém, eventuais diferenças laçadas pela fiscalização e não depositadas pelo Contribuinte não podem ser consideradas como constituídas e para essas permanecem, no meu entendimento, o debate acerca da decadência. E aqui é relevante fazer um destaque: o Colegiado recorrido aplicou o art. 150, §4º do CTN com fundamento na existência de pagamento parcial de contribuições previdenciárias no período, aplicando a Súmula CARF nº 99, ou seja, considerando o pagamento de contribuição cota patronal no período. A tese da turma a quo não está relacionada com a equiparação de depósito a pagamento para fins de atração do art. 150, §4º do CTN. Contra essa fundamentação não há recurso. Como somente em relação ao valor devidamente depositado pode-se afirmar ter havido a constituição do crédito pelo contribuinte, havendo qualquer divergência entre o valor depositado pelo contribuinte e aquele apontado pela Fazenda Pública caberá a essa, no prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, promover por sua conta o lançamento da diferença do crédito excedente. Assim, aplicando a tese recursal do REsp nº 1.140.956/SP ao caso concreto, deve- se afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte e referentes às competências a partir de 07/2000, pois tais créditos foram constituídos pelo próprio contribuinte a partir de 29/07/2005 (data do primeiro depósito). Em relação às competências 05/2000 e 06/2000, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, compartilhado pelo acórdão da Delegacia de Julgamento, pois nestas competências o crédito já havia sido extinto pela decadência, haja vista a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45, da Lei nº 8.212/91, a regra do art. 150, §4º do CTN aplicada pelo Colegiado a quo e a data do depósito (07/2000). Para essas competências a decadência envolve além do valor depositado também as diferenças apuradas pela fiscalização, afinal também já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp 1.355.947/SP que “A decadência, consoante a Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto- lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.)”. Por fim, deve ser mantida a decadência paras as diferenças existentes entre os valores depositados e o valores apurados para as competências até 11/2002, inclusive, pela regra do art. 150, §4º, do CTN contados a partir da data da intimação do lançamento - 12/2007, nos termos do acórdão recorrido. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência para os valores efetivamente depositados pelo contribuinte a partir de competências 07/2000 a 11/2002. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1010DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.900423/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T13:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T13:59:26Z; Last-Modified: 2023-05-08T13:59:26Z; dcterms:modified: 2023-05-08T13:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T13:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T13:59:26Z; meta:save-date: 2023-05-08T13:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T13:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T13:59:26Z; created: 2023-05-08T13:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-08T13:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T13:59:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.900423/2013-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.053 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 04 23 /2 01 3- 14 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.057, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigmas de divergência jurisprudencial, os Acórdãos nºs 9303-007.111 e 9303-009.310 (julgados, respectivamente, em 15/08/2018 e 18/09/2019). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: 2.2. Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). 2.2.1. Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.2. A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. 2.2.2.1. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). O entendimento está, com efeito, divergente do adotado nos paradigmas indicados, que também se debruçaram sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (ementas parcialmente reproduzidas, nas partes de interesse): Acórdão nº 9303-007.111 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão nº 9303-009.310 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, os paradigmas adotaram o entendimento divergente: as glosas, na mesma situação, foram mantidas. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: Consignou o voto condutor do acórdão recorrido que “não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento”. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam que as embalagens, (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.) que servem ao manuseio dos produtos, são embalagens de transporte. Assim sendo, não podem ser caracterizadas como insumo. Cotejando os acórdãos paragonados, constata-se que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão recorrida, os paradigmas ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Defenderam, em sentido oposto ao acórdão recorrido, que os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. (...) Como visto, os acórdãos em referência, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão guerreada, ratificaram o entendimento da fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagens que servem ao manuseio, ainda que atuem como facilitadores no transporte ou na comercialização dos produtos são embalagens de transporte e não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Conclui-se que, nos termos dos precedentes indicados, que os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. O mesmo raciocínio aplicado a pallets, caixas de madeira, ripas se aplica a caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel e outros tipos de embalagens destinadas ao manuseio do produto e transporte. Verifica-se claramente o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 739DF CARF MF Original

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9915707 #
Numero do processo: 10530.720351/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADA Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais de validade do ato tributário e do julgamento administrativo e verificado o amplo exercício de direito à defesa não há que se falar em nulidade do lançamento tampouco do julgamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. MULTA PROPORCIONAL EFEITO CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo
Numero da decisão: 2402-011.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADA Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais de validade do ato tributário e do julgamento administrativo e verificado o amplo exercício de direito à defesa não há que se falar em nulidade do lançamento tampouco do julgamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. MULTA PROPORCIONAL EFEITO CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T12:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T12:23:42Z; Last-Modified: 2023-05-29T12:23:42Z; dcterms:modified: 2023-05-29T12:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T12:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T12:23:42Z; meta:save-date: 2023-05-29T12:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T12:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T12:23:42Z; created: 2023-05-29T12:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-29T12:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T12:23:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720351/2008-61 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-011.428 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado THIAGO XIBLE SALLES RAMOS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADA Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais de validade do ato tributário e do julgamento administrativo e verificado o amplo exercício de direito à defesa não há que se falar em nulidade do lançamento tampouco do julgamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. MULTA PROPORCIONAL EFEITO CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 51 /2 00 8- 61 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Acórdão de n° 2402-009.215, proferido em 04/11/2020, conforme julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante do Acórdão n° 2402-009.214 (autos do processo de n° 10530.720337/2008-68), reproduzida no acórdão embargado, cancelou integralmente o crédito tributário lançado, referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de exercício 2003, considerando-o atingido pela decadência, fundando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura do acórdão, em 11/12/20, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2004, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2004, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, o acórdão embargado apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante do Acórdão de n° 2402-009.214, proferida nos autos do processo de n° 10530.720337/2008-68, que cancelou integralmente o crédito tributário lançado, referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de exercício 2003, considerando-o atingido pela decadência, fundando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3/11, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2004, sendo a exação regularmente constituída em 17/11/2008. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 07/11/2011, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 05102/00048/2008, fls. 3/11, referente à Declaração nº 05.69829.92, entregue em 03/12/2004. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2004, no Valor de R$ 5.863,65, Juros de Mora de R$ 3.375,11, Multa de Ofício de R$ 4.397,73, totalizando R$ 13.636,49, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 05102/00030/2008, de lavra em 29/09/2008, 09:00, fls. 12 e ss, referente aos exercícios de 2003 a 2004. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 e ss, alegando em síntese:  Supervalorização do Valor de Terra Nua – VTN arbitrado pela autoridade tributária – Aduz que referido valor não corresponde ao apurado pelo município em que se encontra o imóvel, inobserva as declarações retificadoras do gravame, que modificou o área total da propriedade, de 5.837,9 ha para 583,76 ha (erro de digitação), entre outros dados fundamentais; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61  Desconsideração do valor constante na escritura pública do imóvel, sendo adquirido por R$ 11.675,29 em 26/02/2003, portanto, muitas vezes inferior àquele utilizado no lançamento; Ao final, o contribuinte requer a improcedência e anulação da exação, entre outros. Juntou cópia de documentos conforme fls. 44 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-53.705, de 14/08/2013, fls. 112 e ss, acatando o erro de área do imóvel arguido na peça de defesa, com a alteração deste dado para 583,7 ha e ajuste de áreas ocupadas, porém mantendo o VTN utilizado no lançamento, de 225,09/ha, reduzindo assim o gravame de R$5.863,65 para R$ 147,50, acrescido de multa proporcional (75%) e juros de mora. Abaixo reproduzo a ementa do acórdão: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO / ÁREA TOTAL Com base em provas documentais hábeis e idôneas, comprovando a hipótese de erro de fato, cabe alterar a área total originariamente declarada, bem como ajustar proporcionalmente as áreas distribuídas/utilizadas informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2004, de modo a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido, para efeito de ajuste, o VTN/ha arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. O recorrente foi regularmente notificado em 30/09/2013, fls. 120/124. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 21/10/2013, fls. 145, juntada aos autos conforme fls. 125 e ss, portanto tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. O recorrente alega: PRELIMINAR:  Espontaneidade da declaração retificadora – aduz que, diferentemente da decisão a quo, que considerou haver procedimento fiscal instaurado antes da retificação realizada, a retificação se processou antes da intimação, sendo este o marco temporal para aferir a espontaneidade, nos termos em que reza o art. 7º, I e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972. Dentro deste contexto, o recorrente entende ser nulo o lançamento, fls. 128: Dessa forma, a Notificação de Lançamento deve ser considerada NULA ao não considerar as informações prestadas tempestivamente à administração, importando em inequívoco cerceamento do direito de defesa.(grifo do autor) Ao analisar o argumento do recurso, verifico que a notificação de lançamento de fls. 3 e ss observou estritamente os ditames necessários de validade previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além disso, tanto a exação como também a decisão a quo, esta a fls. 112 e ss, não incorreram nas nulidades previstas no art. 59 do decreto em exame, inexistindo o menor “vestígio”, in casu, de preterição do direito de defesa. Ao contrário do que pretende o recorrente, mesmo considerando o diminuto valor tributário que resultou do entendimento do colegiado de piso, de imposto suplementar em R$ 147,50, há uma clara demonstração na peça recursal de que se bem conhece todas as motivações do lançamento e do julgamento, o que demonstra amplo exercício de direito de defesa. MÉRITO  Valor do imóvel – VTN – o recorrente entende ser inconcebível a possibilidade de se desconsiderar o valor constante em escritura pública. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Primeiramente, ao examinar o extrato SIPT juntado e utilizado no arbitramento, fls. 15, não identifiquei aptidão agrícola: A decisão recorrida assim se manifesta a esse respeito, fls. 117/118: Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2004, R$ 11.018,19 (R$ 1,89/ha), arbitrando o valor de R$ 1.314.052,91 (R$ 225,09/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3° da Portaria SRF n° 447/2002. Esse valor médio foi apurado com base no universo das DITR/2004 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova - BA (Tela/SIPT de fls. 15). Importante enfatizar que a utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na Norma de Execução Cofis n° 03, de 29 de maio de 2006, que, em seu "Parâmetro 20", assim estabeleceu: "Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano." O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que permite o arbitramento de valor da propriedade rural pelo fisco, em havendo subavaliação, estabelece certas condições estabelecidas no §1º, remissivas ao art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993 que diz: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Lei nº 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (...) II - aptidão agrícola; (grifo do autor) Portanto, a aptidão agrícola é elemento obrigatório para a arbitragem. Aliás, este também é o entendimento que vem se pacificando neste Conselho, conforme Acórdão nº 9202-007.335 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25/10/2018, de ementa a seguir transcrita: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Ausente elemento fundamental para o arbitramento, por consequência o VTN utilizado na exação não pode ser aproveitado, restando também nula a exação. Com razão a recorrente.  Multa de 75% aplicada – caráter confiscatório Aduz que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico quanto ao efeito confiscatório de multas que ultrapassem 20%, apresentando em sua defesa cópia de julgados, ao que entende que a multa deve ser reduzida a este percentual. Em análise à argumentação, primeiramente verifico que a multa de 75% foi aplicada, in casu, ao gravame estabelecido no valor de R$ 147,50, portanto representa R$ 110,63. Para além de ser forçoso falar em efeito confiscatório, é preciso compreender que se trata de uma imposição legal, nos termos em que rege o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 e afirmar que o dispositivo, na prática, fere o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, é defeso a este Conselho, nos termos em que determina a Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13951.000160/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção.
Numero da decisão: 2402-011.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas referentes aos prestadores de serviço Camila Domanski de Souza (R$ 12.500,00) e Nadir Rosa de Lima (R$ 2.500,00). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas referentes aos prestadores de serviço Camila Domanski de Souza (R$ 12.500,00) e Nadir Rosa de Lima (R$ 2.500,00). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no do Acórdão nº 06-35.640 (p. 34) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 01 60 /2 00 9- 06 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 Trata-se de Notificação de Lançamento por meio da qual o saldo de imposto de renda a restituir da contribuinte acima identificada, relativo ao Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, foi reduzido de R$ 6.334,46 para R$ 1.151,19. A redução do saldo de imposto a restituir decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foram consideradas indevidas as deduções das seguintes despesas médicas: • R$ 12.500,00 correspondentes às despesas declaradas a favor de Camila Domanski de Souza, para a qual não houve comprovação do efetivo pagamento; • R$ 2.500,00 relativo à profissional Nadir Rosa de Lima, para a qual não houve comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação/necessidade dos serviços; • R$ 2.850,00 relativos ao profissional Alexandre David Andrade, referente a cirurgia plástica estética, considerada tratamento não necessário e portanto não dedutível. • R$ 998,24 relativos ao plano de saúde GEAP, por falta de comprovação. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - afirma que apresentou recibos idôneos, bem como relatório e planejamento do atendimento, com laudo detalhado dos serviços prestados, tudo em conformidade com o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99; - especificamente em relação aos serviços odontológicos efetuados pela profissional Camila Domanski de Souza, afirma que essa profissional informou os valores recebidos em sua declaração de rendimentos, conforme cópia em anexo; - alega que o mesmo foi feito pelos demais profissionais, o que pode ser verificado pelo próprio fisco, mediante cruzamento das respectivas declarações; - menciona julgados dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que os recibos emitidos por profissionais habilitados em conformidade com os requisitos legais são idôneos para comprovar as despesas médicas; - alega que a despesa com o Dr. Alexandre David Andrade é decorrente de cirurgia plástica indispensável e de cunho exclusivamente reparatório, decorrente do tratamento odontológico efetuado; - observa que respondeu a todos os chamados do fisco e coloca-se à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalta que as despesas glosadas representam menos de 30% de sua renda anual. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte requereu a declaração de nulidade da glosa dos recibos apresentados, e o consequente deferimento da restituição apurada em sua declaração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 06-35.640 (p. 34), julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO. As despesas médicas declaradas pelo contribuinte devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA PLÁSTICA. As normas que autorizam a dedução de pagamentos feitos a médicos não impõem restrições quanto à especialidade do profissional, podendo ser deduzidos inclusive os Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 gastos com cirurgia plástica, reparadora ou não, realizada com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. Impugnação Procedente em Parte Cientificada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 42, reiterando os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 12 de maio de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo para que a Unidade de Origem, em síntese, juntasse aos autos toda o documentação que precedeu a lavratura da notificação de lançamento. Às p.p. 80 a 142, foram anexados os documentos solicitados. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: (i) dedução indevida de despesas médicas. De acordo com Descrição dos Fatos objeto da Notificação de Lançamento, foram glosadas as seguintes despesas médicas: • R$ 12.500,00 correspondentes às despesas declaradas a favor de Camila Domanski de Souza, para a qual não houve comprovação do efetivo pagamento; • R$ 2.500,00 relativo à profissional Nadir Rosa de Lima, para a qual não houve comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação/necessidade dos serviços; • R$ 2.850,00 relativos ao profissional Alexandre David Andrade, referente a cirurgia plástica estética, considerada tratamento não necessário e portanto não dedutível. • R$ 998,24 relativos ao plano de saúde GEAP, por falta de comprovação. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação, defende que apresentou recibos idôneos, bem como relatório e planejamento do atendimento, com laudo detalhado dos serviços prestados, tudo em conformidade com o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99. Especificamente em relação aos serviços odontológicos efetuados pela profissional Camila Domanski de Souza, afirma que essa profissional informou os valores recebidos em sua declaração de rendimentos. A DRJ, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados, destacou e concluiu que: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 Despesas relativas às profissionais Camila Domanski de Souza e Nadir Rosa de Lima Os recibos emitidos pelos prestadores de serviços e apresentados pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não constituem prova cabal da efetiva ocorrência dos pagamentos informados. A declaração contida em um recibo não pode ser considerada uma verdade absoluta, pois é possível que os fatos nele descritos não correspondam à realidade. Deve-se distinguir a força do recibo como prova de quitação entre as partes contratantes, matéria disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária. Assim, tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à adequada defesa do interesse público envolvido na apuração do valor correto da obrigação tributária, a autoridade fiscal pode sim exigir a apresentação de outros documentos, a fim de verificar se os pagamentos deduzidos pelo contribuinte realmente ocorreram. (...) Por força do dispositivo transcrito, não há dúvida de que a autoridade fiscal pode sim exigir, para acatamento da dedução de despesas médicas, que o contribuinte apresente, além de simples recibos, outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas médicas declaradas. (...) Os laudos e planos de tratamento mencionados pela contribuinte, a meu ver, poderiam servir no máximo como indicativo da ocorrência da prestação de serviços, mas não têm o condão de demonstrar a efetividade dos pagamentos declarados, pois não comprovam nenhuma transferência ou entrega de valores entre as partes. Portanto, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos pagamentos, entendo que as despesas relacionadas a Camila Domanski de Souza e a Nadir Rosa de Lima não restaram suficientemente comprovadas, devendo por isso ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Despesa com cirurgia plástica A legislação do imposto de renda, ao prever a possibilidade de dedução de pagamentos a médicos e hospitais, relativos a tratamento do contribuinte ou dos respectivos dependentes, não impõe qualquer restrição quanto à especialidade do profissional (art. 8º, II, “a”, da Lei 9.250/95, e art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99). Assim, os procedimentos médicos relativos à cirurgia plástica, sejam de cunho reparador ou estético, estão incluídos na hipótese de dedução. Se a legislação não restringiu o alcance da dedução a determinadas especialidades médicas, não cabe ao intérprete e aplicador da norma fazê-lo. (...) No presente caso, o único motivo indicado pela autoridade lançadora para justificar a glosa do pagamento efetuado pela contribuinte ao profissional Alexandre David Andrade foi o fato de se tratar de cirurgia plástica. A questão do efetivo desembolso e/ou efetiva prestação dos serviços não foi utilizada como fundamento para a desconsideração dessa despesa. Portanto, tendo em vista o entendimento acima explicitado, a glosa deve ser cancelada, restabelecendo-se a dedução do montante de R$ 2.850,00. Conforme se infere do excerto de decisão de primeira instância supra reproduzido, verifica-se que a glosa referente às despesas com cirurgia plástica foi revertida por aquele Colegiado, remanescendo a discussão em relação aos demais prestadores de serviço em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 Data máxima vênia, penso diferente do órgão julgador de primeira instância. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 151DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A DRJ, conforme noticiado linhas acima, manteve parcialmente a glosa em análise, tendo concluído que, no presente caso, os laudos e planos de tratamento mencionados pela contribuinte, a meu ver, poderiam servir no máximo como indicativo da ocorrência da prestação de serviços, mas não têm o condão de demonstrar a efetividade dos pagamentos declarados, pois não comprovam nenhuma transferência ou entrega de valores entre as partes. Portanto, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos pagamentos, entendo que as despesas relacionadas a Camila Domanski de Souza e a Nadir Rosa de Lima não restaram suficientemente comprovadas, devendo por isso ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em decorrência do indigitado levantamento de provas. É fato, conforme a ciência processual já há muito firmou, que recibos são instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento. Apesar disso, deve-se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - anote-se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins. Desta sorte, a regra geral é a aceitação de recibos, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa-fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco-contribuinte. Fl. 152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000160/2009-06 O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Assim, entendo que não restaram suficientemente claras as razões para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução de despesas médicas referentes aos prestadores de serviço Camila Domanski de Souza, no valor de R$ 12.500,00, e Nadir Rosa de Lima, no valor de R$ 2.500,00. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas referentes aos prestadores de serviço Camila Domanski de Souza, no valor de R$ 12.500,00, e Nadir Rosa de Lima, no valor de R$ 2.500,00. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35477.000591/2004-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2003 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELES PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contribuições devidas. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- .4* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35477.000591/2004-35 Recurso a° 142.372 Voluntário Matéria Parte Empregado e Contribuinte Individual Acórdão n° 205-00.324 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUIMICOS LTDA Recorrida DRP VALINHOS - SP • Assunto: ConInbuiçõe' s Sedais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2003 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENIO E OUIROS DOCUMENTOS POR FI F PREPARADOS. O recorbecirnergo através de doca/lentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incentroversa a discussão" sabre a coneção dal de cálculo. As contribuições destinadas aos Terceiros possuan natureza tnbutária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico viryntr. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de ris» é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contnbuições devidas. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de aia mota, ou aja, os jums e a multa legalmente previstos. É vedado re Segundo anselho de Contribuintes afastar a CC/MF - da' • aplicação' de leis e deados sob fun1,k damenta de CONFERE COM O orci . inconstitucionalidade. Brearas. JÁ_ LOS/ 4 Rearso negado tais Sousa Moura Mstr. 4295.. ./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e Processo n.° 35477.00059112004-35 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 225 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 , nanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se pr o ao recurso JUL E ',R VIEIRA GOMES Presi, e e 4 h!i ; A SN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. .n Processo n. • 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 • Achrclio n.° 205-00.324 Fls. 226 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: • Não foi anexado aos autos o depósito recursal porque cerceia o direito da ampla defesa, e, o presente recurso está assegurado por Mandado de Segurança interposto perante a Vara Federal de Campinas/SP que permitiu o exame do recurso pela Instância Superior independente de depósito; • A contribuição previdenciária tem natureza tributária, tanto pela Constituição anterior como pela atual; • Ilegalidade do adicional às aliquotas das contribuições ao INCRA, SENAI e SEBRAE; • Ilegalidade da cobrança do seguro de acidente do trabalho; • Incidência do INSS sobre 13° salário é ilegal; • Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da previdência social sobre os valores pagos a administradores, autônomos e avulsos; • Ilegalidade e inconstitucionalidade da redução do prazo de recolhimento da contribuição previdenciária; • A taxa selic é ilegal; • A multa moratória tem natureza confiscatória; A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 220/221. É o Relatório. 142 e Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-00.324 Fls. 227 ri Voto Conselheiro ADRIANA SATO, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A rega contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na farina dos ara. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 47 Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 228 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada nela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e 11 (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) e Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 229 A Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. • gif Processo n." 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.324 Fls. 230 Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) sç 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações discriminadas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995. incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.324 Fls. 231 _d • c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notcação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528 de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento, (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Decreto 3.048/1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.324 Fls. 232 if 62 A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-beneficio, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 72 A contribuição de que trata o § 62 incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame da exação discriminada no relatório discriminativo analítico do débito, a contribuição devida ao INCRA. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N°1.110. DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item L da Constituição, DECRETA: Art. I° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 20 Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n° 582. de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) • (Redação dada Dela Decreto Lei n° 582. de 1969) Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 As. 233 Ii _ O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais • (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582 de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas 4gue estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos mimfíindios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento 1 social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; Iii - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 234 1( Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sõbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 10 As contribuições criadas pela Lei n° Z613. de 23 de setembro 1955, mantidas nos térmos déste Decreto-Lei, são devidas de acõrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei no 582. de 15 de maio de 1969 e com o artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 50 dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2° A contribuição instituída no caput " do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da tõlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 235 V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI- Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, 2°, do Código de Processo CiviL 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original) Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação 4.) Processo n.° 35477.00059112004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 236 pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — ReL Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4 0, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por Processo n.• 35477.000591/2004-35 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 237 _de isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.019/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC, Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do g 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC, nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei, devendo as sociedades que possuem esse objeto social contribuir. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946 / RS, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Quanto ao argumento da recorrente de que o LNSS não possui legitimidade para exigir as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE, razão não lhe confiro. Dispõe o artigo 202 do Regulamento da Previdência Social, verbis: "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou • Processo n." 35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 238 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. ,f 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. if 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica". (sem grifos no original) Conforme já decidido pelo STF, a cobrança do SAT não é realizada de acordo com a competência residual da União, assim não é necessária lei complementar. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n.° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.03.2003, cuja ementa transcrevo: EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF., artigo 195, § 4°; art. 154,11; art. 5°, II; art 150, L 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAI': Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAI'. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido Uma vez declarados em I GFIP, correto foi o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao providenciar a lavratura da presente notificação fiscal, visto que o adicional ao SAT é efetivamente devido. Assim, pelo exposto acima, fica claríssimo que há incidência de contribuição previdenciária no pagamento de gratificação natalina. Ressalte-se que essa incidência está de acordo com a natureza jurídica do tributo contribuição, pois o segurado de hoje receberá décimo-terceiro salário quando aposentado. . fr Processo n.° 35477.000591/2004-35 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 239 A Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo única O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; Processo n.• 35477.00059112004-35 CCO2/05 • Acórdão n.* 205-00.324 Fls. 240 I ' d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. I° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o I° deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que 47 Processo n.°35477.000591/2004-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.324 Fls. 241 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. i S das Ses Tes, em 13 de fevereiro de 2008 A k • . AT• 1 Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.721432/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SÓCIOS INTERPOSTAS PESSOAS. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Caracterizam-se como sócios interpostos, as pessoas que não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas, cuja gestão e todas decisões foram conferidas a outra pessoa, mediante procuração plenipotenciária. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Caracterizada pela simulação de grupo de empresas independentes, se as informações coletadas nos contatos efetuados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando a mesma pessoa como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, leva à conclusão de que se trata de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. RECEITA BRUTA, LIMITE EXCEDIDO. Indevido o enquadramento no Simples Nacional de empresa cuja receita bruta anual excede o limite máximo do regime.
Numero da decisão: 1201-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Caracterizam-se como sócios interpostos, as pessoas que não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas, cuja gestão e todas decisões foram conferidas a outra pessoa, mediante procuração plenipotenciária. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Caracterizada pela simulação de grupo de empresas independentes, se as informações coletadas nos contatos efetuados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando a mesma pessoa como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, leva à conclusão de que se trata de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. RECEITA BRUTA, LIMITE EXCEDIDO. Indevido o enquadramento no Simples Nacional de empresa cuja receita bruta anual excede o limite máximo do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 32 /2 01 4- 22 Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre a sua exclusão do Simples Nacional. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o processo da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, com base nos arts. 1º, 12 e 28 a 32 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, combinados com a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011; e art. 29, IV e V da Lei Complementar n° 123, de 2006, combinado com os art. 75 e IV, §§ 2o, 3o, 4o e 6o do art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 2011; conforme §§ 1o, 2o e 9o do art. 29 da Lei Complementar n° l23, de 2006, o contribuinte ficará impedida de optar pelo regime do Simples Nacional, pelos próximos 10 (dez) anos-calendario seguintes; a exclusão terá efeitos a partir 01/01/2009 conforme previsto no art. 29 §§ 1° e 2o, da Lei Complementar n° 123, de 2006, combinado com o disposto no inciso IV alíneas "c" e "d" e § 2o do art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 2011, e procedeu por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 11, de 2014, págs. 1.857/1.858. 2. Cientificado em 30/10/2014, págs. 1.862/.1862, o contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade em 25/11/2014, fls. 1.863/1.872, assinada pelo seu sócio e os documentos de págs. 1.873/1.958. 3. Explica que os sócios são Adernandes Soares Silveira, CPF 004.344.356-78, desde 12/09/2002, e Josiane Durães Souto, CPF 850.364.636-68, desde 23/12/1998, com 50% de participação cada, e a administração é de ambos juntos ou isoladamente; em 01/08/2006, foi aberta a única filial da empresa, devidamente constituída na 6ª alteração contratual e cuja movimentação fiscal e financeira está consolidada com a matriz no balanço patrimonial. 4. Por serem períodos posteriores aos qüinqüênios previstos nos arts. 173 e 174 do CTN, os sócios-proprietários não mantiveram em seus arquivos pessoais as suas declarações de renda, para a comprovação da formação do capital integralizado na requerente; mas todos os atos da sociedade (compras, vendas, pagamentos, contratações e demissões e demais atos na matriz e na filial, são geridos e administrados pelos sócios-proprietários pessoal e diretamente, os quais integralizaram e capitalizaram a empresa com recursos próprios, não havendo motivo para a alegação que esta empresa não lhe pertence; suas DIPF demonstram que suas fontes de renda são a empresa, sendo incabível e absurdo qualificá-los de pessoas interpostas. 5. Explica que a requerente se consorcia total ou parcialmente com as demais empresas citadas, nas compras e transportes das mercadorias junto a fornecedores comuns, em melhores condições de preços, porque desenvolvem a mesma atividade; mas tal consórcio para compras, comum inclusive entre outros ramos de Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 atividade, não significa união ou coligação das empresas, que são independentes financeira e administrativamente e possuem sócios-proprietários distintos. 6. Os balanços patrimonias da requerente evidenciam que não tem coligação de forma alguma com qualquer outra empresa nos anos 2009, 2010 e 2011, sendo que os Livros Diário e Razão e de Inventário destes períodos, devidamente registrados na JUCEMG, foram devidamente apresentados a fiscalização federal quando solicitados (devido os Livros Diário, Razão e Inventário se encontrarem com a fiscalização federal não estamos anexando os balanços patrimoniais com os registros da JUCEMG). 7. Sempre esteve no Simples Nacional e sempre cumpriu as obrigações sociais e tributárias, conforme Certidões Negativas que anexa. 8. Que além da filial descrita, não poderiam ter sido incluídas as empresas relacionadas no Termo de Exclusão nº 11, de 2014, porque não lhe pertencem e não tem como comprovar a propriedade de terceiros daquelas empresas, pois não tem acesso à documentação. 9. Requer o cancelamento ou revogação do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 11/2014, permitindo-lhe a permanência no regime, por não haver motivo justo e correto para sua exclusão deste benefício e por ser de direito e de fundamental justiça. O julgamento das impugnações resultou no Acórdão n. 06-53.326 da 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, no sentido de não acolher as pretensões da defesa. A ementa do julgamento segue colacionada abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SÓCIOS INTERPOSTAS PESSOAS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. SÓCIOS INPERPOSTAS PESSOAS. Caracterizam-se como sócios interpostos, as pessoas que não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas, cuja gestão e todas decisões foram conferidas a outra pessoa, mediante procuração plenipotenciária. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Caracterizada pela simulação de grupo de empresas independentes, se as informações coletadas nos contatos efetuados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomendo a mesma pessoa como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, leva à conclusão de que se trata de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. RECEITA BRUTA, LIMITE EXCEDIDO. Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 Indevido o enquadramento no Simples Nacional de empresa cuja receita bruta anual excede o limite máximo do regime. A Contribuinte foi intimada da decisão acima no dia 15 de outubro de 2015 (cf. AR de fls 1.999), apresentado recurso voluntário a este Conselho em 03 de novembro de 2015, nos quais reitera suas razões de impugnação. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A Recorrente insiste que as empresas que foram consideradas um grupo econômico de fato são distintas, tendo sido constituídas por sócios diversos e com recursos próprios. Afirma que as empresas possuem controle e direção próprios e inconfundíveis. Afirma que seus livros fiscais encontram-se em poder do fisco, razão pela qual não pode apresenta-los para demonstrar suas alegações, muito embora não exista nada nos autos que fundamente tal alegação. Afirma ainda que as alegações da fiscalização são genéricas, e, por isso, não teria se desincumbido do ônus da prova de demonstrar a sua pretensão e, por consequente, justificar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Fala ainda de ilegalidade na quebra de sigilo bancário, que além de inexistir no caso concreto (pois simplesmente foram analisadas as agências bancárias utilizadas pelas empresas e os procuradores habilitados a operá-las), não foram anteriormente alegado em sede de manifestação de inconformidade, de modo que se trata de matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Na realidade, a contribuinte faz defesa impalpável, não trazendo elementos modificativo, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária, conforme impõe o ônus da prova segundo o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Veja-se os elementos concretos e precisos que motivaram o ato administrativo, bem postos na decisão recorrida: 10. Consta do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 11, de 2014, que a empresa Comercial Hidrautintas de Moc Itda, infringiu a legislação do Simples Nacional, de forma reiterada nos anos calendário 2009, 2010 e 2011, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições, mediante constituição de novas empresas a seguir relacionadas, em vez de filiais, com o objetivo de desmembrar o faturamento em diversas empresas a fim de se enquadrarem no regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; bem como se utilizou de interpostas pessoas como sócios das empresas, para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 11. As seguintes pessoas são membros da mesma família: a. Ivan Aguiar Rocha, mãe, falecida b. Alexandre Aguiar Rocha – filho c. Silvânia Aguiar Rocha – filha d. Washington Aguiar Rocha – filho e. Maria do Socorro Rodrigues Rocha – esposa de Alexandre Aguiar Rocha f. Josiane Durâes Souto Rocha – esposa de Washington Aguiar Rocha. 12. A fiscal da RFB relata na Representação Fiscal, págs. 2/15 como foi pessoalmente à Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, tendo sido informada que o representante legal da empresa é Washington Aguiar Rocha, com escritório na rua Presidente Vargas, nº 120, em Montes Claros/MG, e que os sócios titulares, Josiane Durães Souto Rocha e Adernandes Soares Silveira, não se encontravam; compareceu nos domicílios fiscais das empresas relacionadas, tendo sido em todas elas recebida por gerente que informava que o representante legal de cada uma delas era Washington Aguiar Rocha e citando o local onde encontrá-lo, rua Presidente Vargas, nº 120. Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 13. Dirigiu-se, então, ao citado endereço, rua Presidente Vargas, nº 120, para constatar que a sala 111, é o domicílio informado no CPF e DIPF das seguintes pessoas: a. Adernandes Soares Silveira b. Edson Ferreira do Amaral c. Arnaldo Antunes Cordeiro Filho d. Valdete Ferreira de Sena. 14. Constatou que na rua Presidente Vargas, nº 120, sala 111, opera a imobiliária Júlio Bernardes Imóveis; não obstante, as correspondências contendo os Termos de Início de Fiscalização enviadas a estas pessoas, sócias das empresas sob fiscalização, foram recebidos por estes conforme atestam os Avisos de Recebimento – AR; depois disso, essas pessoas alteraram seus domicílios para o do escritório de Washington Aguiar Rocha, Presidente Vargas, nº 120, sala 208, exceto Valdete Ferreira de Sena, que informou outro endereço, onde a fiscal compareceu e foi informada pela mãe deste que ele reside e trabalha na zona rural de São João da Ponte e não possui telefone para contato e desconhece o exato endereço; a fiscal constatou que em DIRF, empresas localizadas em Belo Horizonte/MG e Jequiaí/MG, declararam salário mensal pago ao Valdete Ferreira de Sena, com vínculo empregatício, nos anos 2010 e 2011, no valor de R$1.295,00. 15. Adernandes Soares Silveira, que consta do ontrato Social como sócio da Hidrautintas, foi informado na DIRF da empresa Comercial Mercadão de Tintas, em 2009, como empregado e em 2010 e 2011, como da Hidrautintas e de outra empresa, Ind e Com Ext de Areia Khouri Ltda, com salário R$2.500,00. 16. A fiscal procurou por Arnaldo Antunes Cordeiro Filho (que foi empregado da Hidrautintas de 02/04/2007 a 17/06/2009 e da Comercial Mercadão de Tintas de 01/12/2009 a 28/03/2013, com salário de R$1.200,00) e figura como sócio da Comercial OK Tintas de MOC Ltda (sem movimento no período autuado, e na Distribuidora João XXIII de MOC Ltda, até 2012), no endereço constante da última alteração do Contrato Social da empresa e constatou que o endereço não existe; constatou que Edson Ferreira do Amaral consta como registrado na Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda, com salário mensal de R$654,00. 17. Quanto a Washington Aguiar Rocha, verificou que seu escritório é na sala 208 da Rua Getúlio Vargas nº 120, onde foi localizado e cientificado da fiscalização. 18. Numa visita posterior ao mesmo local, verificou estar fechado e foi informada de que a OK Tintas havia mudado de endereço. 19. Conforme págs. 1.966/1.978, ainde hoje, 08/2015, verifica-se pela internet que as empresas usam a marca OK Tintas e se apresentam como grupo de empresas, na cidade de Montes Claros/MG, observando-se que os endereços são os constantes do CNPJ: a. OK Tintas, Cobertura Tintas, R. São Francisco, 56; b. OK Tintas, Interior Tintas, rua Padre Teixeira; c. OK Tintas, Mercadão das Tintas, Av. João XXIII, 990, (bairro) Edgar Pereira; d. OK Tintas Major Prates, av. Francisco Caetano, 885; e. OK Tintas Delfino, av. Neco Delfino, 741, (bairro) Delfino Magalhães; f. OK Tintas Ibituruba, av. dr. José Correa Machado, 1079, (bairro) Ibituruna; g. OK Tintas Matriz, rua João Souto, 571, Centro. 20. Diligência junto ao Banco do Brasil, págs. 1000/1.208 evidenciou que as empresas possuem contas bancárias na mesma agência bancária, todas com procurações para as mesmas pessoas: Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 21. Leonardo de Jesus Santos consta de DIRF emitidas pela empresa Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, nos anos 2012 e 2013, cód de retenção 0561 – Rendimentos do trabalho assalariado, R$1.679,00 mensais em 2012, pág. 1.980. 22. Diligência junto ao banco Unibanco, págs. 1.302/1.377, evidenciou que possuem contas bancárias na mesma agência bancária, todas com procurações para Washington Aguiar Rocha. Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 23. Diligência junto à Caixa Econômic Federal - CEF, págs. 1.378/1.399, evidenciou as duas empresas possuem contas bancárias na mesma agência bancária, com procurações para Washington Aguiar Rocha: Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 24. Diligência junto ao banco Bradesco, págs. 1.400/1.412, evidenciou que a empresa que lá possui conta também tem como procurador plenipotenciário Washington Aguiar Rocha: 25. Diligência junto à Cooper de Crédito (...) do Norte de Minas Ltda – Sicoob Credinosso, págs. 1.413/1.652, evidenciou que as empresas possuem contas bancárias na mesma agência bancária, com procurações para Washington Aguiar Rocha: Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 26. Procurações para Washington Aguiar Rocha, obtidas no Montes Claros Cartório do 3º Ofício Judicial e Notas: Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 27. Pesquisando nas DIPF e Contratos Sociais das empresas, a fiscal observou que: Observe que as informações das DIRPF dos senhores Edson, Valdete, Andernandes e Arnaldo seguem o mesmo padrão. Rendimentos recebidos de pessoa física e valores em espécie. O mecanismo adotado tem como finalidade criar fonte de recursos para justificar aumento de capital das empresas em que constam como sócios. Declarando rendimentos pessoa física o contribuinte, inicialmente, na apresentação da DIRPF não é obrigado a informar os pagantes (empregador/contratante) e o CPF destes. O empregador/contratante não é obrigado a apresentação DIRF, recolhimento para a previdência social, etc, ou seja, facilita a justificativa da origem de recursos de valores em espécie, este é outro meio de dificultar a comprovação a existência desse bem, que por sua vez será utilizado para justificar a suposta integralização de capital. Informações bem características de sonegação fiscal. Com base no acima relatado não há dúvidas de que os senhores Edson, Valdete, Andernandes são interpostas pessoas utilizadas pelo grupo OK Tintas para ocultar os verdadeiros proprietários das empresas Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, Comercial Cobertura Tintas Moc Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda e assim não figurar os mesmos sócios nas diversas empresas que compõe o grupo OK Tintas. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 28. Conforme pág. 1.979, também a sócia da empresa Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda, Áurea Alves Borges Aguiar,608.431.796-00 excluída em 21/09/2010, informa o domicílio como R. Presidente Vargas, 120, sala 111, e as suas DIPF ac 2009 e 2010 apresentam as mesmas características; e a partir de 2011, não constam mais DIPF. 29. Conforme o arquivo anexado às págs. 926/949, o CNPJ registra que foram abertas 8 (oito) filiais da Distribuidora Joao XXIII de MOC Ltda – EPP, responsável Washington Aguiar Rocha, CPF 623.833.376-68, em 19/02/2014, nos seguinte endereços: CNPJ: 05.844.579/0002-73 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: R SAO FRANCISCO 56 (mesmo que Coml Cobertura Tintas de Montes Claros) BAIRRO : CENTRO MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-048 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0003-54 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: R PADRE TEIXEIRA 183 (mesmo que Coml Interior Tintas de MOC) BAIRRO : CENTRO MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-015 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0004-35 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: AV CORONEL LUIZ MAIA 886 BAIRRO : CINTRA MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39401-486 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0005-16 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 NOME FANTASIA: OK TINTAS END.: AV FRANCISCO CAETANI 895 BAIRRO : MAJOR PRATES MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39403-202 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0006-05 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: AV DOUTOR JOSE CORREIA MACHADO 1079 LOJA: 05; BAIRRO : IBITURUNA MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39401-832 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0007-88 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: R JANUARIA 261 (mesmo que Coml Idrautintas de MOC) BAIRRO : CENTRO MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-077 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0008-69 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA END.: AV JOAO XXIII 990 LOJA: 04; (mesmo que Coml Mercadão das Tintas) BAIRRO : EDGAR PEREIRA MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-162 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0009-40 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: OK TINTAS DT CONSTIT/ABERTURA : 19/02/2014(02/2014) ORIGEM : JUNTA Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 END.: R JOAO SOUTO 571 (mesmo que Coml OK Tintas de Montes Claros) BAIRRO : CENTRO MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-081 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 CNPJ: 05.844.579/0010-83 (FILIAL) CPF RESP.: 623.833.376-68 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.E.: DISTRIBUIDORA JOAO XXIII DE MOC LTDA - EPP NOME FANTASIA: DT CONSTIT/ABERTURA : 30/04/2015(04/2015) ORIGEM : JUNTA END.: AV PRESIDENTE KENNEDY 12 BAIRRO : EDGAR PEREIRA MUNICIPIO: 4865 MONTES CLAROS UF: MG CEP : 39400-174 TELEFONE: 38-32519656 FAX : 38-32511775 ORGAO : 0610800 30. Tal ação é mais um elemento a confirmar que se trata de uma única empresa. Em resumo, as pessoas, sócias das empresas e que não são os membros da família, não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas; as informações coletadas nos contatos relatados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando Washington Aguiar Rocha como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, contas estas, que sempre foram abertas numa mesma filial de cada banco, em numeração de contas sequencial, evidenciam a unicidade de direção e de movimentação financeira das empresas citadas, levando à conclusão de que não se trata de mero consórcio entre empresas independentes para efetuar compras centralizadas a fim de reduzir custos, mas de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. Pois bem. Pelos elementos descritos acima, o que existe, na realidade, uma única empresa, o qual se beneficiou ilegalmente da utilização da sistemática do Simples Nacional, devendo ser dela excluída de ofício, com base no art. 29, IV da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, exatamente como fez o ato administrativo originário do presente PAF. Ademais, a fiscalização apurou as receita de vendas contabilizadas pelas empresas OK Tintas de Montes Claros Ltda, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda, Comercial Mercadão das Tintas Ltda, Distribuidora João XXIII de MOC Ltda e Comercial OK Tintas de Moc Ltda, Comercial Hidrautintas de Moc Ltda que resultou nos seguintes montantes: a. ano calendário 2009: R$6.538.173,77 b. ano calendário 2010: R$ 8.426.797,45 c. ano calendário 2011: R$ 10.028.138,77 Tais valores são superiores àquele estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, a qual limitava o acesso ao Simples Nacional para empresas com receita de vendas superior a R$3.600.000,00 anuais, também evidenciando-se ser indevida a opção da empresa ao Simples Nacional, por exceder o limite de receita bruta permitido. Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721432/2014-22 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.905976/2012-75
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-10T20:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-10T20:49:37Z; Last-Modified: 2023-07-10T20:49:37Z; dcterms:modified: 2023-07-10T20:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-10T20:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-10T20:49:37Z; meta:save-date: 2023-07-10T20:49:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-10T20:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-10T20:49:37Z; created: 2023-07-10T20:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-10T20:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-10T20:49:37Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.905976/2012-75 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.524 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e declarou parcialmente homologada a compensação declarada na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito identificado foi objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, concluindo pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 97 6/ 20 12 -7 5 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos meses de março, abril, maio e julho de 2007; março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2009; julho, agosto e outubro de 2010; fevereiro, maio, julho e agosto de 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/07/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados no PER/DCOMP nº 33865.01456.200112.1.3.04-3969, transmitido em data de 20/01/2012, com as respectivas DCOMP’s. Após análise manual, constou em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal o seguinte resultado: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente trouxe aos autos Laudo Técnico, pelo qual buscou demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 26 de setembro de 2017, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, com a seguinte conclusão: Dessa sorte, somente podem ser considerados "insumos'', utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Isso não significa que se possa caracterizar como insumo todos os custos e despesas, inclusive os indiretos, necessários à produção dos produtos e serviços. Quisesse o legislador alargar o conceito de insumo, para abranger todos os custos de produção/prestação de serviços, não teria trazido um rol detalhado de despesas passíveis de gerar créditos, como foi feito com relação aos gastos com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção. Ao julgador administrativo cumpre observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo-lhe vedada a ampliação ou violação daqueles limites para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, mormente quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. Por conseguinte, não há como admitir a tese da Manifestante, segundo a qual o conceito de insumo deva abranger todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável, e que deve ser afastada a conceituação prevista na IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04. Os conceitos fixados pela legislação, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela Fiscalização aos créditos utilizados pela Contribuinte. Portanto, constata-se que foi mantido o conceito de insumo anteriormente previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Ao que pese a DRJ de origem ter mantido o conceito de insumo previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre as seguintes despesas: (i) Bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos; (ii) Movimentação interna de insumos. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Considerou a DRJ de origem que somente podem ser considerados insumos bens que: a) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); b) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de pintura, etc); ou c) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc). Considerou, ainda, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu o ilustre julgador de primeira instância que não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos. Diante dos argumentos acima demonstrados e, principalmente, pelo fato de que o conceito de insumo teve por fundamento a Instrução Normativa nº 404/2004, já declarada inconstitucional pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual é necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905976/2012-75 Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.000747/2007-75
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS - RECEITA BRUTA. O suposto recolhimento a maior de COFINS receita bruta alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000747/2007­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.063  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  EM  DECORRÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  IMPACTO  NO  VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS ­ RECEITA BRUTA.  O  suposto  recolhimento  a  maior  de  COFINS  ­  receita  bruta  alegado  pelo  contribuinte  como  provocado  pela  ausência  de  recolhimento  de  COFINS  importação,  a  qual,  por  sua  vez,  baseia­se  em  provimento  judicial  não  definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a  prevenir decadência.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 47 /2 00 7- 75 Fl. 1DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09429.758E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani,  Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 16.112 de 22 de maio de 2009, de lavra da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 238­verso dos autos):   “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados até 30.01.2009, incidentes nas operações de importação das mercadorias submetidas  a despacho pelas Declarações de  Importação  juntadas às  fls. 32 a 140, constituindo o crédito  tributário de R$ 73.298,46 (fls. 01 a 29).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13° Vara Federal  de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que se discute a exigibilidade da Cofins e  do Pis/Pasep incidente na importação da forma como estatuída na Lei n° 10.865/04, a autuada  não efetuou o recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63  da Lei n° 9.430/96, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 141 a  144,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  145  a  234,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram desembaraçadas sem o recolhimento do Pis/Pasep e da Cofins  tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade concedida nos autos da ação ordinária ajuizada  pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo  a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação  da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Fl. 2DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09429.758E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000747/2007­75  Acórdão n.º 3802­002.063  S3­TE02  Fl. 112          3 Discorre  sobre a  sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido a título de  Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta  gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende que pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente as citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos importados  depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua exigência representa  pagamento em duplicidade, na medida que não utilizou os créditos que porventura teria direito.  Razão pela qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.”  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/11/2007 a 07/12/2007  Ementa: AÇÃO JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de  impugnação em que se discute matéria cujo objeto, além de idêntico, tem repercussão direta no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  no  âmbito  do  poder  judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão de instaurar o  litígio administrativo.  Lançamento procedente.  Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da sua  impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará  incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Fl. 3DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09429.758E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  a  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS  ­  receita  bruta  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a maior  de COFINS  ­  receita  bruta, mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS ­ receita bruta seriam recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Xavier  Holanda  no  processo  no.  11077.000112/2009­30,  em  que  se  discutia  exatamente  a  mesma situação com o ora Recorrente:  Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.   Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  Fl. 4DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09429.758E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11077.000747/2007­75  Acórdão n.º 3802­002.063  S3­TE02  Fl. 113          5 expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo sujeito passivo de COFINS ­ receita bruta, a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09429.758E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 19/08/2014 15:11:00. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 19/08/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.09429.758E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BAC50D31E7E0E7B8373718A86E41941BDFF0E94D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11077.000747/2007-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.724203/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 2202-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente)
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T18:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T18:51:59Z; Last-Modified: 2023-07-04T18:51:59Z; dcterms:modified: 2023-07-04T18:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T18:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T18:51:59Z; meta:save-date: 2023-07-04T18:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T18:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T18:51:59Z; created: 2023-07-04T18:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-04T18:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T18:51:59Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.724203/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.979 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente ANTONIO JOSE PESTANA CANTONEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente) Relatório Tendo em vista a inexistência de mudança fática transcrevo ipsis litteris o relatório do julgador a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 42 03 /2 01 3- 30 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724203/2013-30 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 181,13, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: 1.Dedução Indevida de Despesas Médicas. Nota fiscal apresentada emitida por Uniero está datada em 31/01/12 portanto não corresponde ao exercício desta declaração. 2.Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Contribuinte deduziu pensão alimentícia relativa a rendimentos recebidos do INSS e Codesp (ação judicial), no entanto documentos apresentados relativos a pensão somente cita rendimentos relativos ao beneficio recebido do INSS. Reintimado não apresentou sentença ou acordo homologado judicialmente comprovando pensão relativa aos demais rendimentos recebidos, sendo portanto considerado apenas 28% corresponde a rendimentos líquidos recebidos do INSS (R$27.901,79-IRRF R$677,44 x 28% =R$ 7.622,82) Cientificado do lançamento em 27/08/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 13/09/2013. Alega, em relação a dedução Indevida de Pensão Alimentícia, que o valor recebido foi repassado a ex-esposa, a qual teria direito a parcela. Em relação à dedução de despesa médica, acosta recibo. Analisando o recurso, o órgão julgador negou-lhe provimento nos seguintes termos: DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Decisão judicial de fls 35 informa a homologação de pedido de pensão, a qual incidirá sobre a aposentadoria. Como apontado na notificação, as verbas em questão se referem a pagamento efetuado em razão de ação judicial em face de CODESP, não sendo abarcada no acordo homologado, devendo assim ser mantida autuação. DA DESPESA MÉDICA Às fls 47 e ss temos recibos de despesas odontológicas, referente a dependente Isabelle, pagos ao Dr Luiz Antônio, sendo que a autuação se refere ao pagamento à UNIERO. Às elfs 40 temos NFe da mesma, no valor de R$75,00, sendo que se refere ao ano de 2012, e autuação se refere ao ano de 2011, razão pela qual se mantém o lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio O contribuinte foi cientificado em 23/06/2021 do resultado do julgamento e juntou documentos em 28/06/2021(fls. 79-86), entretanto, sem apresentar qualquer impugnação, restringindo-se a juntar recibos e documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724203/2013-30 O Recurso Voluntário não merece ser conhecido. De início, cabe apreciar a questão processual referente à admissibilidade do recurso. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação do Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, conforme abaixo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico No presente caso, o Recorrente limitou-se a juntar documentos ao processo sem realizar qualquer alegação de fato ou de direito, sem se insurgir contra a decisão de piso e sem atender a qualquer dos requisitos do recurso voluntário presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, entendo que tal manifestação não deve ser reconhecida como recurso voluntário. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso É como voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724203/2013-30 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002021/2005-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2003. Ementa: PEDIDO DE REVISÃO – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE.O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.345
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acolheu-se o embargo de declaração para retificar o Acórdão n° 189/2006 e, no mérito, por maioria de votos, anulou-se o lançamento. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ce.".1 O OR.GiNIAL Lictsilia, / '3 Sn? CCO2/CO5 csileno Altos soar .38 g Fls. 388 • Mato-. 1198377 r!“:‘"4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.002021/2005-93 Recurso n° 149.180 Voluntário Matéria Descaracterização de cessão de mão de obra Acérdito n° 205-00.345 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2003 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO — FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da • União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. • DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CO:á o 0c2.01N;;,,t_ . , eralia, _LO.,/ 01, 09 I RocileneAfres Soar-Tal CCO2/CO5 Nlatr.11:;:1377 Fls. 389 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acolheu-se o embargo de declaração para retificar o Acórdão n° 189/2006 e, no mérito, por maioria de votos, anulou-se o lançamento. Vencido o Rela • . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. b(IN . JULIO • "P IM . IRA GOMES President ,i)-$174/410. 4 F-4 it rtird riè. i : . ,lysfil'Ste .. - - .• -1.- é Sa IT. IRA • RelatorRelator , , _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeir de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomassi, Adri Sato e Misael Lima Barreto.. , I . . , ., Processo n.°37280.002021/2005-93 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.345 I Er.2orti, °.; / Fls. 390 Relatório Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 356 a 366; combatendo o acórdão de fls. 346 a 349, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 369 a 381. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. ' • \fjczr. ,:tá Cici-Sttacer:saipa, . Re, rrnne A,res ; og Processo ri.' 37280.002021 /2005-93 Can./CO5 Acórchio n.• 205-00.345 Fls. 391 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: De acordo com o previsto no art. 5 0, § 2° da Portaria MF n 12 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n 0 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; ‘t . .2 r - Lama Ce-rrn .es • • CC..4.1 ORNSIZAL; Can:cata, _lel 0* (2 9Processo n.• 37280.002021/2005-93 / CCO2/CO5 Acórdão o. 205-00.345 Re r . /23-cs e 3;;7. As. 392 III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do Cl?PS § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do • CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 346 a 349. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fimdamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. ----- O ORIGINAI- . r. Iia,301Q1 09 Processo n: 37230.002021/2005-93 CO32/CO5Po-cs Acórdão n: 205-00.345 tr. 1 1,-;8377 reni As. 393 O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 192 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Por esse fato entendo procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS OUESTÔES PRELIMINARES AO MÉRITO: O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que stuja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: (.) Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. - • :44nta Cárnma • . _ . s O ORIGVAL o Processo n.• 37280.00202112005-93 C, • _ 21 30 a. ps CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.345 Fls.Soares / 394 , c:177 Salienta-se que no presente caso não houve destaque dos valores a serem retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção. • Não resta dúvida, portanto, que há um vício no presente levantamento, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22' edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da 'motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade procedimento fiscal. _ ‘64a C0RIgifiNiAl- Processo n.• 37280.002021/2005-93 L *0 7/' o9 1 - • CO32/CO5 Acórdão n.• 205-00.345 - • • St!~ Fls. 395 Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos fintando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que já foram colacionadas, prosseguindo o feito nesses mesmos autos? Não há dúvida que a presente irregularidade trata-se de ato anulável e não nulo. Uma vez que são anuláveis os atos que a lei assim os declare, bem como os que podem ser repraticados sem vicio, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, página 457 da sua obra, Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros. Outra prova inconteste de que a falha é sanável é que o vicio poderia ser convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuições. Caso o vicio fosse insanável, nem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. Não pode persistir o entendimento de que em qualquer hipótese que se verifique uma irregularidade, que enseje a complementação do relatório fiscal, esta não possa ser realizada. Tal impedimento descumpriria a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Cabe destacar que a Lei n ° 11.276 de 2006 alterou o CPC, acrescentando o § 40 ao artigo 515. De acordo com esse dispositivo, constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. Ora, se no próprio Poder Judiciário é reconhecida a possibilidade de o tribunal diante de uma nulidad sanável providenciar a correção do ato, qual o motivo de não reconhecer ao conselho contribuintes, que é um tribunal administrativo, a possibilidade de corrigir os vícios sanáve do lançamento fiscal; ainda mais quando é cediço que o rigorismo formal no Poder Judiciário bem superior ao do processo administrativo. Desse modo, voto por Anular a Decisão-Notificação, devendo ser efetua relatório fiscal complementar. • 20 e Coi,vpWw el=?e, e- Qui: Processo n.' 37280.002021/-2005-93 CCO2/CO5resine. 70°P4 Acórdão n.* 205-00.345 h.c. .41e ".""d 3 • • 4.0, t, Fls. 396 kiertreAiro•-1 7,9 ,,,eczni _ 77 refra # CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a Decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, 14 • e feverei • de 2008 _aispriprietrae 41/ aé,411,I"M rRA Voto Vencedor • Conselheiro, MARCELO OLIVEIRA, Relator Designado. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Primeiramente, concordamos integralmente com a posição do nobre Relator sobre a admissibilidade do pedido de revisão. Assim, entendemos, também, procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Nas questões preliminares é que há diferença entre a posição do nobre Relator e que possuímos. Concordamos, total e plenamente, com o Relator que a fiscalização não indico ! Relatório Fiscal (RF), os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujei e • retenção de 11%, portanto, não foi realizado o cotejamento pela fiscalização en documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A Legislação determina qual o procedimento a ser adotado no lançamento. \ • 2° Coam F _ • CONFERE cad .° e , Processo n • 37280.002021/2005 -93 Brasília . 30 O, g CCnC°5Acórdão o° 205-00.345 ,, Fls. 397 Rosilene Atros e Matr. 11:2 aretC71 "ecj 111 Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Além do mais, cumpre a fiscalização a subsunção do fato à norma. Lei 8.212/1991: Art.3I • 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Assim, para que sejam apuradas contribuições com base em referido dispositivo legal, é necessário que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal que der origem ao lançamento. Nesse sentido é o disposto na Lei, no caput do Art. 37 citado acima. Portanto, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Isso é o que determina a Legislação. Lei 9.784/1999: Art. 2g A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisã VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; , Caiba:ir - Quinta Câmara 1c0t3n..- ?..d COM O ORIGINAL p. I et-e:tina. • Processo n.° 37280.002021/2005 -93 I Raz:Jen° Ai-os soares Oiair CCO2JCO5 Acórdão n. 205 -00.345 Metr.-tiC:3377 Fls. 398 A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o Código Tributário Nacional (MN). CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) É incompatível com os princípios constitucionais tributários e, em especial, com o principio da legalidade (CF/88, art. 5. °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento. Portanto, podemos concluir que todos os requisitos legais para a caracterização da cessão de mão-de-obra têm que estar presentes para a fundamentação do lançamento. Portanto, verifico que a fiscalização não fez a subsunção do fato à norma, isto é, não demonstrou que a prestação de serviços promovida era por meio de cessão de mão-de- obra, em conformidade com o art. 31, §3°, da Lei n. 8.212, de 1991. • Assim, o processo deve ser anulado pois a ausência de caracterização da ocorrência do fato gerador inviabiliza todo o procedimento fiscalizatório, já que a legislação exige a clara e precisa demonstração, para o pleno exercício do direito de defesa. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 2° C - Quinta et:ri:na CONFERE COM O ORiGINAL. Brasília 30 0 15/ PI Processo n.• 37280.00202112005-93 Rosileno Aires Soares tf CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.345 matr. 11 9B377 Fls. 399 .§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar claro que a falta de caracterização do fato gerador cerceou o direito à defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar se a desobediência à obrigação tributária principal existe e persiste, a fim de tomar as devidas providências, na forma determinada pela Legislação. CONCLUSÃO: Emxorsubstiv g aqui- , voto po ANULAR o lançamento. 1, 11 0EL .fn Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1

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