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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579646 #
Numero do processo: 11080.911718/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 18 /2 01 2- 49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp nº 17184.17647.230811.1.3.04-5390, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 6912, efetuado em 1.527.131,23; A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório (Acórdão 09-55.537-2ª Turma DRJ/JFA. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 04.12.14 e interpôs o presente recurso voluntário em 18.12.2014. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou documentos de representação. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida, exceto quanto à multa ao patamar de até 100% do tributo nos termos do STF. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento especificamente para manter a multa em até 100% do valor do tributo. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8614111 #
Numero do processo: 10860.900007/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).
Numero da decisão: 3301-008.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 07 /2 01 1- 18 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 335 a 347) interposto contra o Acórdão n 14-88.147, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 321 a 328), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006 apurado pela interessada, e utilizado em compensações de tributos federais. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 284 a 293, do total solicitado de saldo credor ressarcível do trimestre no montante de R$ 740.612,24, foi reconhecido apenas R$ 652.665,79, sendo a diferença resultante de glosas em razão de emitentes das notas fiscais de entrada serem optantes pelo Simples, glosas de créditos indevidos, bem como da glosa dos créditos relativos a entradas dos produtos Termopar, cápsula de carbontip e Abóbadas, os primeiros por serem apenas instrumentos de medição no processo produtivo e o último pelo desgaste se dar em função da alta temperatura do forno sem contato físico com o material em fabricação. Emitido o Despacho Decisório de fls. 304 a 306, e cientificada a interessada em 10/10/2011 (fls. 307), foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 309 a 312, em 01/11/2011, em que é alegado, em síntese: - O produto abóbada é material refratário participante e consumido integralmente no processo de fabricação do produto final, razão pela qual se enquadraria como produto intermediário. - Entende que todos os refratários aplicados nos locais ou meios de produção constituem elementos essenciais do processo industrial, sofrendo desgastes acentuados. - O material refratário, devido a sua elevada exposição a altas temperaturas, tem vida curta. - Nos termos da IN SRF nº 404/2004, o conceito de insumo abrangeria os materiais refratários. -Junta laudo técnico emitido pelo engenheiro responsável. Ato subsequente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender correta a motivação dada pela fiscalização para a glosa dos créditos, relativos a entradas de abóbodas, tendo em vista a ausência de contato físico com o material em fabricação. Nesta ocasião, ressaltou aquilo que foi constatado na origem, qual seja: a ausência de contato do aço incandescente que preenche a parte inferior do forno com a abóbada (espécie de tampa do mesmo), fato este confirmado pela funcionária do Contribuinte que acompanhou a fiscalização. Em suma, sustenta sua decisão nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79 e no REsp n° 1.075.508/SC (julgado sob a sistemática de recurso repetitivo), sendo o Acórdão a quo restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. CONTATO FÍSICO. A legislação aplicável, em especial o Parecer Normativo CST nº 65/79, adotou a tese da necessidade de contato físico com o produto em fabricação para que seja admitido o creditamento de IPI. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Tal definição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo através do REsp 1.075.508/SC e mantém-se nos julgados posteriores daquele tribunal superior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em sede de Recurso Voluntário, retoma os argumentos exibidos em sua defesa exordial. Essencialmente busca exibir a legitimidade do crédito apropriado, por entender que as abóbodas são parte indispensável do processo industrial, sendo consumidas quando de seu emprego. Para esclarecer, anexa fotos e descritivos da atividade de fundição. De arremate, sustenta que o STJ já reconheceu direito ao crédito de IPI, especificamente em relação aos materiais refratários, que se consomem inteiramente no processo produtivo (REsp n° 18.361/SP). É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, transcrevo o trecho do TVF que servirá de baliza fática ao debate ora submetido à análise (e-fl. 291 e segs): Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Em seguida, vale colacionar os termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, cujo teor serviu de guia à fiscalização em seu entendimento: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.” (...) 10.2 – A expressão ‘consumidos’ há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.” (negrito na transcrição) Em seguida, faz-se mister ter em mente o conteúdo do REsp n° 1.075.508/SC, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Percebe-se, pois, que o presente caso circunda questão essencialmente fática, cuja análise requer igualmente a observância aos precedentes jurisprudenciais (repetitivos e vinculantes) que norteiam a casuística. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Nessa senda, anoto que o atual debate veicula assunto já pacificado nesta Turma Ordinária, a qual utilizou como baliza o já mencionado REsp 1.075.508/SC, conforme transcrevo a seguinte ementa (Acórdão n° 3301-004.064, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 27/09/2017) : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Ora, percebe-se que o thema decidendum alusivo aos materiais refratários (abóboda) encontra absoluta consonância com o teor do mencionado Acórdão n° 3301-004.064; por assim ser, sua fundamentação merece ser considerada também para o presente caso, eis que de idêntico desiderato, pelo que o transcrevo, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Entendo que não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência consolidada, tanto do STF quanto do STJ, não considera como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os bens adquiridos para utilização no processo produtivo, ainda que não tenham duração superior a doze meses, que não são imediata e integralmente consumidos e incorporados ao produto final. Assim, nem todo produto consumido no processo de industrialização pode ser considerado produto intermediário, sem que isso implique em violação ao princípio da não-cumulatividade. Observe-se o teor do REsp 1075508/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: A decisão do REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula este colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015). Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 No mesmo sentido, o acordão 3402004.126, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julg. 23052017: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. Parte e peças de reposição e ferramentas. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no REsp nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o RICARF. Recurso voluntário negado. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de examinar se o insumo se agrega ao produto final fabricado, se é consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda, se não pertence ao ativo permanente da empresa. De acordo com a aplicação/função indicada pela empresa na planilha anexada às fls. 1506/1536, constata-se que os itens ventaneira (transporte de ar quente), tubo 1/2 (limpeza de peças e refratários), guias, insertos, conjuntos e roletes (todos responsáveis pela condução do fio-máquina) e correias (transporte de materiais diversos), configuram-se como maquinário ou suas partes e peças, consubstanciando-se na vedação “destinadas ao ativo permanente”, ao passo que o material refratário protege os equipamentos durante o processo de industrialização. Portanto, a despeito do aparente anacronismo fático-normativo, o pleito do Contribuinte não merece ser acolhido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905548/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 48 /2 01 5- 47 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722939/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1302-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 39 /2 01 2- 21 Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O caso versa sobre não homologação da DCOMP nº 22931.15563.301008.1.3.04- 8053, referente a pagamento indevido de IRPJ do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 97.429,57. De acordo com o despacho decisório de fls. 1200, a recorrente optou pelo regime do lucro presumido no ano calendário de 2008. Em relação ao 2º trimestre do mencionado ano, utilizou o percentual de 8% para calcular o lucro presumido. Ocorre que, intimada para esclarecer e juntar documentos referentes às contratações que justificasse a aplicação do mencionado percentual, a fiscalização observou que alguns contratos firmados entre a contribuinte e seus clientes não se enquadravam no conceito legal de “empreitada total com fornecimento integral de material”. Assim, o despacho entendeu que para esses contratos o percentual de lucro presumido que deveria ser adotado era de 32% e não 8% conforme calculou a recorrente. Em razão disso, não homologou a compensação e glosou as diferenças de valores decorrentes dos percentuais de lucro, apurando um saldo devedor de IRPJ de R$ 125.369,30 a valores da época. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a administração tributária se equivocou, pois se baseou em presunções decorrentes dos textos dos contratos e demais documentos juntados para concluir que a recorrente não atuou no regime de “emprestada total”. Além disso, no caso, deveria prevalecer o princípio da boa-fé do contribuinte contra a presunção de que teria agido contra a legalidade. Para comprovar seus argumentos juntou os documentos de fls. 1250/2114. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sustentando, em síntese, que recorrente não se insurge contra o conceito de “empreitada total” e que o percentual de 8% de lucro presumido somente se aplica quando o regime de prestação de serviço do contribuinte estiver aderente àquele conceito legal. Em seguida analisa os demais argumentos da defesa, especialmente a alegação de que o despacho decisório se baseou em simples presunções. Aduz, primeiramente, que no procedimento da compensação o ônus da prova é do contribuinte, razão pela qual não haveria que se falar de presunções. Assim, argumenta que nesse tipo de controvérsia, cabe ao contribuinte trazer aos autos provas de que atuou no regime de empreitada total com fornecimento de materiais, especialmente porque isso importará na definição do percentual de lucro cabível. No ponto veja-se as razões da DRJ: Normalmente, os elementos de prova que demonstram a existência de empreitada com emprego de materiais são: contrato de empreitada, notas fiscais discriminando os materiais empregados e notas fiscais identificando os serviços prestados, cronograma de acompanhamento da obra, memorial descritivo dos serviços, planilha de preços unitários e especificação dos materiais necessários para execução da obra ou documentação equivalente. Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 A decisão complementa, dizendo que a empresa não trouxe toda a descrição dos serviços na forma das provas exigidas, tendo inclusive mencionado casos em que a contratação da recorrente se deu de modo verbal. Ressalta que em alguns contratos, apesar de existir cláusulas sobre o fornecimento de materiais, as respectivas notas fiscais não descrevem todos os materiais que seriam aplicados na obra. Afastou o argumento de violação ao princípio da boa-fé, sustentando que a empresa não estaria sendo punida, mas tão somente sendo revisto incentivo fiscal consistente na definição correta do percentual de lucro presumido. No mais, a decisão recorrida analisa cada um dos contratos alegados pela contribuinte como aderentes ao conceito de empreitada total com fornecimento de todo o material utilizado na obra. A análise ressalta que os contratos ora descrevem cláusulas em que a contratante também fornecerá materiais, o que afasta o regime de empreitada; ora os períodos de contratação dos serviços são anteriores à formação do direito creditório. Destaca ainda que em alguns casos a recorrente trouxe somente as notas fiscais, mas não juntou os contratos. Com base nesses argumentos a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo-se o despacho decisório na sua integralidade. A recorrente interpôs o recurso voluntário, praticamente reiterando os termos da manifestação de inconformidade, acrescentando apenas que, nos termos do art. 24 da IN/SRF nº 971, de 2009, é autorizado o fracionamento de obra de redes de distribuição com outros prestadores de serviço, sem alterar o conceito de empreitada total. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada por advogados constituídos, conforme procuração, cópias da OAB, estatutos sociais e atas de assembleia juntadas. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, o processo se resume na necessidade de comprovação de que a recorrente, no 2º trimestre de 2008, prestou serviços de construção civil na modalidade de empreitada total, isto é, como fornecimento de mão de obra e de materiais, os quais serão todos incorporados à obra. Essa prova é relevante para determinar o percentual de lucro presumido a que fará jus a empresa. Em se confirmando que o regime de contratação das obras foi de empreitada total, o percentual de lucro presumido será de 8%, caso esse regime não se confirme, será aplicado o percentual comum para prestações de serviços, qual seja, 32% sobre Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 a receita bruta após os ajustes. Nas peças de defesa, fica evidente que a empresa não refuta essa exegese, razão pela qual este não é o ponto controvertido. A controvérsia, portanto, decorre do fato de a recorrente ter calculado o lucro presumido utilizando o percentual de 8% e, em razão disso, apurou saldo negativo de IRPJ que foi utilizado para compensar débitos tributários em períodos posteriores. A RFB, após intimar a recorrente pelo menos por duas vezes para comprovar que atuou no regime de empreitada total, analisou a vasta documentação juntada aos autos e concluiu que no caso de alguns contratos, não se comprovou que o regime de contratação foi o de empreitada total com fornecimento integral de material, razão pela qual o percentual de lucro presumido a ser aplicado nesses contratos seria de 32% e não de 8% como calculado pela empresa. Por tal razão, a compensação não foi homologada e foram glosadas as diferenças de percentuais, resultando em saldo devedor de IRPJ de R$ 125.369,30. A recorrente afirma que os serviços foram prestados no regime de empreitada total e que a Fazenda se funda em presunções para concluir o contrário. Como se sabe, a base de cálculo do IRPJ poderá real, presumida ou arbitrada, nos termos do art. 44 do CTN. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Tratando-se do lucro presumido, que é o eixo da controvérsia, o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece os percentuais que deverão ser aplicados sobre a receita bruta da empresa para a determinação da base de cálculo do imposto. No caso da prestação de serviços de construção civil, o percentual geral será de 32%, conforme se depreende do seguinte dispositivo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Considerando que o serviço de construção civil, por óbvio, não é serviço hospitalar, deverá ser aplicado, portanto, o percentual geral de 32%. Ocorre, quando se tratar de serviço de construção civil com fornecimento e emprego total de material na obra, tem-se um tipo de operação mista em que a saída de mercadoria prepondera sobre a prestação do serviço, razão pela qual chega-se a interpretação de que o percentual de lucro presumido a ser aplicado será o de 8% e não 32%. Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Nesse sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, definiu os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda. Veja-se: O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições (...), e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-deobra, ou seja, sem o emprego de materiais. A IN/RFB nº 93, de 1997, esclareceu que, tratando-se de contratação de serviço de construção sem fornecimento de materiais, o percentual de lucro presumido será 32%, confirmando a regra geral. Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; A interpretação inicial do assunto, com base no ADN/Cosit nº 6, de 1997, citado acima, era de que, qualquer que fosse a quantidade de fornecimento de material na obra, o percentual de lucro presumido para o cálculo do IRPJ seria de 8%. Ocorre que esse entendimento foi superado pela edição da IN/SRF nº 480, de 2004, com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005. Veja-se: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 O inciso II, do § 7º, do art. 1º, da IN/SRF nº 480, de 2004, define a quantidade de materiais e condições, em que o regime de construção civil poderá ser considerado como de empreitada total. 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.” [...]§ 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Com efeito, após a edição da IN/SRF nº 480, de 2004 e alterações , o regime de empreitada total passou a pressupor o fornecimento de todo o material (exceto instrumentos de trabalho e material consumível) a ser empregado na obra e mais a prestação do serviço de construção civil, sem compartilhamento com outros fornecedores. Essa normatização, conforme se percebe, estava vigente no 2º trimestre de 2008, período que é objeto da controvérsia. Dessa forma, tanto o despacho decisório, quanto a DRJ recorrida estavam adstritos aos termos da nova interpretação da matéria, de modo que o coeficiente de presunção de 8% somente se aplicará caso fique comprovado que o regime de contratação seja o de empreitada total com fornecimento de material a ser totalmente empegado na obra. Esse tem sido o entendimento contemporâneo deste CARF sobre a matéria. Por todos os precedentes, veja-se o seguinte: Numero do processo: 19311.720226/2015-30 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser íncludas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção, todavia, a alíquota de presunção para a CSLL é de 12% para os contratos de empreitada global e 32% nos demais contratos de prestação de serviços de construção civil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe o benefício da denúncia espontânea quando o sujeito passivo entrega declaração retificadora no curso do procedimento fiscal. O ato de ofício que dá Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 início ao procedimento pode ser prorrogado, mais de uma vez, por iguais períodos de 60 dias. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 1301-003.820 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, no ano-calendário 2012, excluir a receita no montante de R$ 8.702.791,79 da base de cálculo do lançamento do IRPJ e da CSLL, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam o voto da relatora por suas conclusões. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE No caso dos autos, não há como negar o exame meticuloso realizado pelo despacho decisório sobre todos os contratos e notas fiscais juntados aos autos. Observa-se de tal ato a menção aos números dos contratos e seus respectivos objetos, de modo que se constatou o regime de empreitada em alguns casos, reconhecendo-se, pois, o percentual de 8% de lucro presumido em favor da recorrente. Em outros instrumentos ocorreu o contrário, isto é, a aplicação do percentual de 32% quando aquela condição não foi encontrada. Isso já seria o bastante para fazer ruir a tese de que a autoridade tributária se valeu de presunções para “arbitrar” quando seria o caso de empreitada total ou não. Além disso, conforme sustentou a decisão da DRJ, a recorrente não trouxe aos autos todos os contratos que ensejaram receita sob o regime de empreitada total, sendo isso suficiente para gerar dúvida sobre a totalidade do crédito. Esse fato não é negado pela empresa em seu recurso voluntário, tanto assim que procurou demonstrar, no caso dos contratos que foram juntados ao processo, que teria ocorrido atuação no regime em questão. A DRJ analisou o objeto e notas fiscais de todas as contratantes da recorrente em que se alega ter sido a contratação no regime de empreitada total. Apenas como reforço de argumentação, observo, por exemplo, que o contrato de fls. 1278, entabulado entre ATE V Londrina Transmissora de Energia S/A e a contratante, tem por objeto o seguinte: “O presente contrato tem por objeto regular as condições gerais que serão aplicadas sempre que as partes ajustarem a prestação de serviços de construção civil e montagem eletromecânica de SE Itararé pela contratada e a contratante em regime de não- exclusividade, doravante denominado simplesmente de serviços, descritos no Anexo II – descrição dos serviços ao presente instrumento”. Neste ponto, é necessário considerar o artigo 24, II da IN/SRF nº 24, de 2009, invocado pela recorrente no voluntário, em que a própria SRF reconhece que nas construções de estações e distribuição de energia, é possível se fracionar os contratos entre outros prestadores de serviço, mantendo cada contrato a característica de empreitada total. Eis a redação do dispositivo: Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: I - contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151; II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); Em que pese esse permissivo legal, sobre a contratação em questão, vê-se as NFs de fls. 1254/1273, referente à contratação com a empresa Londrina Transmissora, são genéricas no que concerne a descrição de eventual material de construção fornecido em regime de empreitada total. Note-se que no campo da descrição dos produtos, as NFs mencionam simplesmente “mão de obra” e “demais custos”, não especificando se é o caso de fornecimento de material. Sobre a contratação da empresa São Matheus Transmissora de Energia Elétrica (fls. 381), observa-se que as NFs de fls. 1416/1427 descrevem diversos materiais elétricos, mas não se observa, por exemplo, a prestação do serviço de mão de obra, não se sabendo se tal omissão se deve a algum erro de escrituração das NFs ou se os serviços não foram prestados, ou se foram e emitiram-se NFs em separado. As NFs juntadas descrevem o fornecimento de diversas miudezas de pequeno valor, devendo ser ressaltado que a empresa alega ter sido contratada para prestar serviço de construção civil com fornecimento de material em regime de empreitada total. No mais, em que pese os argumentos da recorrente e o seu empenho em juntar um número considerável de Notas Fiscais, contratos e outros documentos correlatos, conforme já mencionado, o despacho decisório analisou cada um dos documentos oferecidos, destacando que, apesar de intimada, a recorrente não trouxe todos os contratos e notas fiscais referentes às receitas que compuseram a apuração do lucro presumido do período. Isso já seria o bastante para colocar em dúvida se os serviços se encaixaram ou não no regime de empreitada total. Nesse sentido destaco a seguinte passagem do despacho decisório: Do exame dos documentos protocolizados cumpre ressaltar, primeiramente, que não foram apresentadas todas as notas fiscais de remessa relacionadas no “Relatório de Notas Fiscais de Serviços e Remessas” elaborado pela interessada, tendo sido apresentadas tão somente as notas nº 017661, 017285, 017157, 016241, 015441, 018483 e 017634. Também não foram apresentados os contratos que deram origem as referidas notas fiscais de serviço, bem como os anexos dos contratos ATE IV 053/2008 e 054/2008 e ATE V 052/2008 e o demonstrativo completo vinculando os contratos às matrículas das obras e aos pagamentos respectivos. Assim, a intimação foi atendida apenas parcialmente. Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Ressalte-se que recorrente não impugnou esse ponto da decisão tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, levando a crer que, realmente, a instrução probatória carece de todos os documentos necessários para se ter certeza de que os serviços realizados ocorreram no regime debatido nos autos em sua totalidade. Por se tratar de procedimento de compensação o ônus probatório é do contribuinte e não da Fazenda. Os contratos analisados nesse voto foram tomados por amostragem, sendo suficiente para fundamentar a decisão que se vai propor. Seja como for, e em respeito à defesa do contribuinte, peço vênia para, com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, adotar como fundamentos do meu voto, excertos da decisão recorrida que analisam os demais contratos que a recorrente alega terem sido executados no regime de empreitada total. Destaco que usarei o dispositivo do Regimento porque a empresa não trouxe nenhum argumento novo para rebater os fundamentos da decisão recorrida e nem juntou outros documentos. Assim, sobre os demais contratos a DRJ concluiu não ter ficado comprovado que os serviços executados o foram em regime de empreitada total. Veja-se: III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA MODALIDADE GLOBAL - TOTAL A) ABENGOA BRASIL -ATE IV E ATE V A contribuinte alega que a ausência de anexos discriminados no contrato e a cláusula de não exclusividade decorrem da utilização de contrato padrão, não podendo, por esses motivos a verdade real ser superada. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Uma vez ultimado o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato. E o faz compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas. O contrato se aperfeiçoa pela coincidência de duas ou mais manifestações unilaterais da vontade. Se estas se externarem livre e conscientemente e se foram obedecidas as prescrições legais, a lei as faz obrigatórias, impondo a reparação das perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. De modo que, assinar um contrato e dizer que não vale o que nele está escrito, não é razoável. B) COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA C) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - HORIZONTE - CE D) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - CAXIAS - MA E)USINA ALTO ALEGRE S/A - COLORADO F) USINA ALTO ALEGRE S/A - SANTO INÁCIO - PR G) BERTIN S/A - MARABÁ - PA Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 H) BERTIN S/A - LINS - SP I) BERTIN S/A - CAMPO GRANDE - MS J) MAYEKAWA L) INTUMBIARIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA Para os itens acima ( "b" a "J" e "L"), a contribuinte juntou somente notas fiscais dos serviços prestados e as remessas de mercadorias. Em tópico anterior já foi fundamentado que somente à apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a realização de empreitada total com fornecimento de todo o material necessário para realização da obra contratada. K) USINA CHAVANTES Aqui a contribuinte juntou o contrato de fls. 2105/2108 que em sua clausula primeira assim dispõe: O contrato, assinado em 11/10/2007, tem previsão de encerramento em 14/11/2007. Somente três notas fiscais, entre aquelas anexadas às fls. 2109/2013, reportam-se ao ano-calendário 2008, nos valores de R$ 11.235,70, R$ 5.740,24 e R$ 36,39. Do exame das notas fiscais e do contrato apresentado, percebe-se que os serviços prestados e os materiais utilizados se prestam tão-somente a uma empreitada total de montagem eletromecânica que não envolve construção civil, portanto não se enquadra na hipótese legal de redução do percentual em análise. Ainda que se encaixasse, o valor total da receita referente ao ano calendário 2008, isoladamente não seria suficiente para gerar direito creditório favorável à contribuinte, posto que continuaria existindo imposto de renda a pagar. M) RIBEIRÃO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA E POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA Nesse tópico, a contribuinte alega que a contratante forneceria equipamentos e cabos que já estão na rede elétrica, não se tratando de materiais destinados a obra contratada, somente com utilização após finalizada para conectar a estação com o restante da rede de transmissão já pronta. São suficientes para esclarecer esse ponto as clausulas contratuais, constantes dos contratos juntados às fls. 1522 a 1544 e 1865 a 1887, transcritas novamente a seguir: Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Resta evidente do contexto acima que os materiais fornecidos pela contratante se reportam a obra contratada, uma vez explicito que os materiais fornecidos pela contratante são materiais definidos na proposta e que a contratada só fornecerá os materiais não fornecidos pela contratante. Assim, não há como acatar os argumentos trazidos pela defesa. Para finalizar, ressalto que a invocação do art. 24, § 1º, II da IN/SRF nº 971, de 2009, não resolve a deficiência probatória do processo. A norma em questão prevê o seguinte: Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 O motivo do despacho decisório de não homologação da compensação não se ateve apenas ao fato de a empresa compartilhar com outras empreiteiras os serviços contratados. Conforme se viu, os problemas de instrução processual vão desde a não apresentação de todos os contratos exigidos até a juntada somente de NFs para comprovar a prestação dos serviços em regime de empreitada total, o que por óbvio não é suficiente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.720254/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SÚMULA CARF 105. APLICABILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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APLICABILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A SULACAP (fls. 656 e seguintes) em face do acórdão nº 1302-001.053 (fls. 569 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 54 /2 00 9- 59 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 Eis a ementa do acórdão recorrido, já destacada a parte relevante ao presente recurso: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Exercício: 2005 CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não são dedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS E MULTA DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A certeza e a liquidez de juros e multa de mora depende diretamente da sorte da obrigação principal, in casu, o tributo, logo, se esse ainda não é certo e líquido, por está sendo discutido judicialmente, aqueles ainda não são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As provisões visando contingências trabalhistas são valores futuros e incertos que não devem afetar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ressalvadas as provisões expressamente previstas em lei. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.” A recorrente esclarece que desistiu parcialmente e que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2013, de sorte que o presente recurso abrange exclusivamente a multa isolada sobre as estimativas, exigida em concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 A recorrente apresentou como paradigmas da divergência os acórdãos nº 1103- 001.121 e nº 1201-001.189. O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 723 e seguintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência restou demonstrada, consoante exposto no despacho de admissibilidade de fls. 723 e seguintes. Dele conheço. No caso concreto, é inequívoco que a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas foi exigida pelo fisco levando-se em conta as mesmas infrações que também deram ensejo à exigência de ofício da CSLL sobre o ajuste anual, o que pode ser verificado também no próprio auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal lavrados (fls. 366 e seguintes). E o período objeto da autuação fiscal foi o ano calendário de 2004 (anterior à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Neste caso, não há dúvidas de que deve incidir a Súmula CARF nº 105, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13055.720166/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 01 66 /2 01 5- 47 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 Campo Grande - MS, através do acórdão 04-41.818, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O contribuinte, acima qualificado, foi excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, em diversos períodos de apuração de 11/2007 a 10/2014 (discriminados na "Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional" às fls. 15), conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580, de 1º/09/2015, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (fls. 12). Cientificado em 11/11/2015 por Edital (fls. 27) e pelos Correios em 21/09/2015 (AR- fls.26), apresentou manifestação de inconformidade em 20/10/2015 (fls. 02/07), requerendo, em síntese, a anulação do Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580, de 1º/09/2015, e permanência da empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação relativo ao Simples Nacional, pelos seguintes motivos: a) o ato de exclusão foi motivado pela existência de débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, nos termos do art.17, V, do art.29, II, e do art. 30, caput, e §2o, todos da Lei Complementar no 123/2005, e o inciso V do art. 17 trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional; a.1) necessidade de extinção do processo administrativo face à impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte; a.2) verifica-se que no processo administrativo em comento que a impugnante foi surpreendida com a notificação de exclusão, sendo que não foi intimada previamente da constituição definitiva do crédito, quiçá lhe foi oportunizada o exercício do contraditório e da ampla defesa; a.3) pelos motivos alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo sua função social; b) no mérito, entende ter prescrito o direito da Fazenda Pública Federal de exigir o pagamento dos débitos compreendidos entre as competências 11/2007 e 09/2010, uma vez que ultrapassaram o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito, sequer tendo sido ajuizada ação de cobrança, consoante prescreve o art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional (transcreve o citado artigo e trechos de jurisprudência); b.1) face às considerações, há que ser, então, declarada a ocorrência da aludida prescrição dos débitos em comento e, conseqüentemente, ser anulado o ato administrativo, em razão da manifesta prescrição, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional; c) a penalidade aplicada ao contribuinte foi excessiva e ilegal (motivo pelo qual o presente ato administrativo merece ser anulado), face à maior parte dos débitos encontrar-se prescrito, visto que o tributo é retido pela fonte pagadora (CEF). que a Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 contribuinte cumpriu rigorosamente todos os deveres instrumentais e não lhe foi oportunizado o prazo para o pagamento do tributo eventualmente não recolhido; Ao final, o contribuinte requer que seja declarado nulo o ADE, pelas diversas ilegalidades e inconstitucionalidades ora denunciadas. Juntou cópias de documentos de fls. 08 a 18. Após o Despacho de fls. 43, o processo foi encaminhado pela autoridade preparadora para análise pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES. EFEITOS DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 174, VI, do CTN, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor caracteriza a interrupção do prazo prescricional. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, portanto, constitui hipótese legal de interrupção do fluxo do prazo prescricional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 - rejeitou as nulidades suscitadas; - no mérito, transcreve-se a posição do voto condutor da decisão a quo: 4. Do Mérito. Cobrança de débitos prescritos. De sua parte, a contribuinte alega que os débitos pendentes teriam sido extintos por transcurso do prazo prescricional. Conforme documentação e extratos acostados aos autos, constata-se que os débitos motivadores do ADE foram débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, em diversos períodos de apuração de 11/2007 a 10/2014 (discriminados na "Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional" às fls. 15). Ocorre que, nos termos do Despacho da Unidade preparadora, de fls. 43, a contribuinte: "...rescindiu um parcelamento do simples nacional em 15/02/15 (fl. 31). Com relação aos débitos, eles seguem em cobrança nos sistemas da RFB (fls. 32 a 42).". Dessa forma, conclui-se que os débitos para os quais o interessado alega a prescrição são oriundos de um parcelamento rescindido, que, conforme extrato de fls. 31, foi solicitado em 05/01/2012, e rescindido em 15/02/2015. Portanto, constata-se que os débitos parcelados já se encontravam devidamente constituídos, tanto é assim que foram espontaneamente confessados por ocasião do pedido de parcelamento, nos termos da legislação então vigente (Portaria Conjunta PGFN / SRF Nº 2, de 30 de outubro de 2002): Art. 8º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese do parcelamento simplificado, o pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidos pela lei e pelas demais normas para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Considerando que a decadência é o instituto jurídico que extingue, por decurso de prazo, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é certo que não é aplicável ao caso em tela. Isso porque, como demonstrado, o crédito já encontrava-se devidamente constituído. Cabe então analisar a tese de que teria se caracterizado o instituto da prescrição, ou seja a extinção do direito de a Fazenda Nacional cobrar (exigir, executar) os valores correspondentes aos créditos já previamente constituídos a seu favor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 Portanto, o dies a quo para contagem do prazo de prescrição – nos termos do art. 174, caput – inicia-se com a constituição do crédito tributário, o qual, no caso do Simples, se perfaz com a entrega da declaração. Entretanto, o inciso IV deixa claro que, qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, tem a força de interromper o curso do prazo prescricional. Ora, como já ficou demonstrado acima, o pedido de parcelamento reveste-se precisamente da qualidade de confissão irretratável de débito. A prescrição decorre da inércia do Poder Público em efetuar a cobrança. No entanto, se o Poder Público está impedido de ajuizar ou prosseguir a execução fiscal, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em inércia. Portanto, enquanto o débito está parcelado, não corre o prazo prescricional, que só se reinicia, caso haja o descumprimento do acordo de parcelamento Sob essa ótica, o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580, de 1º/09/2015, mostra-se correto: os débitos tributários relativos aos valores que foram objeto de parcelamento não mais estariam sob o abrigo da suspensão, uma vez que o referido parcelamento deixou de existir em razão de sua rescisão. Como se extrai do ADE, a exclusão se deu em razão de a impugnante “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.” Conclui-se, assim, não procedem os argumentos apresentados pela impugnante. O débito apontado como motivador da exclusão era prontamente exigível, não se caracterizando hipótese de prescrição de sua exigibilidade. 5. Do Mérito. Do Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580 A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de a empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g) Em que pese as argumentações do interessado, nos extratos/documentos de fls. 21/42, consta a informação de débitos relativos ao Simples Nacional, motivadores da exclusão, em diversos períodos de apuração entre 11/2007 a 10/2014, ainda estavam pendentes após prazo de regularização. Consta, também, do Despacho da Unidade preparadora, datada de 29/04/2016, de fls. 43, a informação: "...O contribuinte rescindiu um parcelamento do simples nacional em 15/02/15 (fl. 31). Com relação aos débitos, eles seguem em cobrança nos sistemas da RFB (fls. 32 a 42).". (grifo nosso). Conforme o art. 4 o do ADE da DRF/NHO nº 1623580 (já citado), in verbis: Art. 4 o Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. (n/g) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 Constata-se que não há, no processo, comprovante algum que mostre regularizados os débitos que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Mediante consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - Sivex, fls. 29/30, verifica-se que, de fato, estes continuavam pendentes após o prazo de regularização. Logo, restando pendentes os débitos, após prazo de regularização, não há como deferir seu pleito. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 10/03/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 10/04/2017 (fls. 62 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência replica, integralmente, os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme analisado nos autos, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o seu recurso voluntário nos exatos termos de alegações da sua manifestação de inconformidade, em nada inovando em relação à decisão da DRJ, que sobreveio após esta. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: 2. Da Nulidade. É inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos. O manifestante alega ser Inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento. Sem embargo, as conclusões do contribuinte, a sua fundamentação, também, se baseia em princípios constitucionais, argüindo a ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão. As alegações, mesmo que se concordasse com elas, não poderiam ser levadas em consideração por este julgador. Ocorre que somente o Poder Judiciário teria competência para declarar as supostas ilegalidades e inconstitucionalidades pretendidas. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que deles não se toma conhecimento. As autoridades administrativas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A essas autoridades, seja no exercício da fiscalização ou do julgamento, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados pelo sujeito passivo como ilegais ou inconstitucionais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Do mesmo modo, cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Ressalte-se, ainda, que a atual redação do artigo 26-A do Decreto 70.235 de 1972 (alterado pela Lei nº 11.941, de 2009) proíbe os órgãos de julgamento de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a não ser nos casos ali expressamente consignados, dentre os quais não se enquadra o caso sob exame. Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 3. Da Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A contribuinte alega que foi surpreendida com a notificação de exclusão, sendo que não foi intimada previamente da constituição definitiva do crédito. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que os débitos cobrados são oriundos das próprias declarações entregues pela interessada, sendo que a mesma demonstra conhecer, indubitavelmente, a relação dos débitos existentes com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, que ensejaram o ADE, conforme discriminados na "Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional" às fls. 15/16, cópia juntada pela própria peticionaria. No caso em tela, há nos autos prova de que a Contribuinte foi devidamente cientificada da exclusão – DD e ADE, sendo-lhe oportunizada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência do referido ADE. Também lhe foram entregues todos os relatórios, nos quais constam, claramente descritos, os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados. Resta claro, portanto, que o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa foi efetivamente garantido ao sujeito passivo. Logo, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, não merecendo prosperar as alegações da defesa. 4. Do Mérito. Cobrança de débitos prescritos. De sua parte, a contribuinte alega que os débitos pendentes teriam sido extintos por transcurso do prazo prescricional. Conforme documentação e extratos acostados aos autos, constata-se que os débitos motivadores do ADE foram débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, em diversos períodos de apuração de 11/2007 a 10/2014 (discriminados na "Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional" às fls. 15). Ocorre que, nos termos do Despacho da Unidade preparadora, de fls. 43, a contribuinte: "...rescindiu um parcelamento do simples nacional em 15/02/15 (fl. 31). Com relação aos débitos, eles seguem em cobrança nos sistemas da RFB (fls. 32 a 42).". Dessa forma, conclui-se que os débitos para os quais o interessado alega a prescrição são oriundos de um parcelamento rescindido, que, conforme extrato de fls. 31, foi solicitado em 05/01/2012, e rescindido em 15/02/2015. Portanto, constata-se que os débitos parcelados já se encontravam devidamente constituídos, tanto é assim que foram espontaneamente confessados por ocasião do pedido de parcelamento, nos termos da legislação então vigente (Portaria Conjunta PGFN / SRF Nº 2, de 30 de outubro de 2002): Art. 8º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese do parcelamento simplificado, o pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidos pela lei e pelas demais normas para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Considerando que a decadência é o instituto jurídico que extingue, por decurso de prazo, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é certo que Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 não é aplicável ao caso em tela. Isso porque, como demonstrado, o crédito já encontrava-se devidamente constituído. Cabe então analisar a tese de que teria se caracterizado o instituto da prescrição, ou seja a extinção do direito de a Fazenda Nacional cobrar (exigir, executar) os valores correspondentes aos créditos já previamente constituídos a seu favor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Portanto, o dies a quo para contagem do prazo de prescrição – nos termos do art. 174, caput – inicia-se com a constituição do crédito tributário, o qual, no caso do Simples, se perfaz com a entrega da declaração. Entretanto, o inciso IV deixa claro que, qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, tem a força de interromper o curso do prazo prescricional. Ora, como já ficou demonstrado acima, o pedido de parcelamento reveste-se precisamente da qualidade de confissão irretratável de débito. A prescrição decorre da inércia do Poder Público em efetuar a cobrança. No entanto, se o Poder Público está impedido de ajuizar ou prosseguir a execução fiscal, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em inércia. Portanto, enquanto o débito está parcelado, não corre o prazo prescricional, que só se reinicia, caso haja o descumprimento do acordo de parcelamento Sob essa ótica, o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580, de 1º/09/2015, mostra-se correto: os débitos tributários relativos aos valores que foram objeto de parcelamento não mais estariam sob o abrigo da suspensão, uma vez que o referido parcelamento deixou de existir em razão de sua rescisão. Como se extrai do ADE, a exclusão se deu em razão de a impugnante “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.” Conclui-se, assim, não procedem os argumentos apresentados pela impugnante. O débito apontado como motivador da exclusão era prontamente exigível, não se caracterizando hipótese de prescrição de sua exigibilidade. 5. Do Mérito. Do Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/NHO nº 1623580 A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de a empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.257 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720166/2015-47 Em que pese as argumentações do interessado, nos extratos/documentos de fls. 21/42, consta a informação de débitos relativos ao Simples Nacional, motivadores da exclusão, em diversos períodos de apuração entre 11/2007 a 10/2014, ainda estavam pendentes após prazo de regularização. Consta, também, do Despacho da Unidade preparadora, datada de 29/04/2016, de fls. 43, a informação: "...O contribuinte rescindiu um parcelamento do simples nacional em 15/02/15 (fl. 31). Com relação aos débitos, eles seguem em cobrança nos sistemas da RFB (fls. 32 a 42).". (grifo nosso). Conforme o art. 4 o do ADE da DRF/NHO nº 1623580 (já citado), in verbis: Art. 4 o Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. (n/g) Constata-se que não há, no processo, comprovante algum que mostre regularizados os débitos que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Mediante consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - Sivex, fls. 29/30, verifica-se que, de fato, estes continuavam pendentes após o prazo de regularização. Logo, restando pendentes os débitos, após prazo de regularização, não há como deferir seu pleito. Conclusão: Considerando os fundamentos expostos acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do simples nacional. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720080/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico.
Numero da decisão: 2402-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 00 80 /2 01 8- 61 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da fiscalização orientadora (dupla visita) restringe-se aos aspectos trabalhista e metrológico, entre outros, e não ao processo fiscal, que tem tratamento específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2013. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-100.210 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 31 a 38): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 025025120180990481) lavrado em 04/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 22/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 23/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 31 a 38): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 45 a 62): 1. Alega que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação é nula. 2. Menciona que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. 3. Contesta que a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/2/2020 (processo digital, fl. 42), e a peça recursal foi interposta em 13/3/2020 (processo digital, fl. 45), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque referidas declarações foram entregues espontaneamente. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 17). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Estatuto da microempresas e empresas de pequeno porte – Dupla visita A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali está incluída a fiscalização orientadora (critério da dupla visita), conforme art. 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, dito privilégio aplica-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 (já transcritos precedentemente) e 142 do CTN, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento, nestes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 2/5/2014, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, da competência 2/2009, cujo termo final de apresentação seria 6/3/2009, a qual somente foi remetida em 9/4/2010 (processo digital, fl. 21 e 22). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Segundo o que consta no processo, em 23/5/2018, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 11 a 13 de 2013, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de dezembro do mesmo ano e janeiro de 2014. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos em 24/3/2015. Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida (processo digital, fls. 17 e 28). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10242.720080/2018-61 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8623691 #
Numero do processo: 11707.720193/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3201-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, manifestação essa manejada para se contrapor ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 01 93 /2 01 4- 91 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720193/2014-91 despacho decisório de indeferimento do Pedido de Restituição de crédito de PIS/Cofins reconhecido em ação judicial transitada em julgado. No Pedido de Restituição, o contribuinte amparou seu pleito nos seguintes argumentos: a) na ação judicial transitada em julgado, fora-lhe assegurado o direito de compensação de créditos das contribuições PIS/Cofins decorrentes da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; b) na habilitação do crédito junto à Receita Federal, comprovou-se a renúncia à execução do direito creditório na esfera judicial; c) com o decorrer do tempo, tendo constatado que não possuía débitos tributários suficientes à compensação pretendida, tentou transmitir eletronicamente Pedido de Restituição do crédito reconhecido judicialmente, sendo que, em razão da revogação da IN SRF nº 900/2008 pela IN SRF nº 1.300/2012, tal procedimento deixou de ser permitido, pois o Capítulo VIII dessa última IN passara a restringir a previsão de transmissão de PER/DComp da espécie à compensação administrativa, situação pela qual se viu forçado a formalizar o seu pleito em formulário físico. No despacho decisório, o agente fiscal, considerando que a atuação da Administração Pública devia se vincular à legislação em vigor, inclusive à infralegal, considerou indevido o pedido de restituição, em razão do fato de que a norma então vigente, qual seja, a IN SRF nº 1.300/2008, não mais permitia a restituição de créditos judiciais. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final do mandado de segurança por ele impetrado e, no mérito, a reforma do despacho decisório, alegando, além do que já havia sido aduzido junto ao Pedido de Restituição, o seguinte: 1) no mandado de segurança impetrado, buscou-se o reconhecimento do direito de recuperar administrativamente, via restituição ou compensação, os créditos das contribuições PIS/Cofins reconhecidos na ação ordinária; 2) a despeito das alterações promovidas na legislação administrativa, remanesceu o direito à restituição do crédito reconhecido judicialmente, dada a impossibilidade de se penalizar o contribuinte em razão da revogação da instrução normativa que se encontrava vigente na data do trânsito em julgado da ação ordinária e na data da apresentação do pedido de habilitação; 3) a renúncia à execução do crédito judicial decorrera da necessidade de se adequar às exigências da IN SRF nº 900/2008 que veio a ser revogada; 4) inobstante o fato de se tratar de crédito judicial, ele decorrera de pagamentos indevidos, cujo direito à restituição encontrava-se albergado nos arts. 165, inciso I, e 167 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720193/2014-91 Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de peças judiciais da ação ordinária e do mandado de segurança, bem como da habilitação do crédito na esfera administrativa. O acórdão da DRJ em que não se conheceu da Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA DE OBJETO A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2015 (fl. 399), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2015 (fl. 401), repisou os argumentos de defesa e requereu (i) a reforma do acórdão recorrido com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do mandado de segurança (ii) ou o retorno dos autos à primeira instância para enfrentamento do mérito (iii) ou o reconhecimento integral do crédito pleiteado (iv) ou, ainda, o reconhecimento do direito de produção de novas provas. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir expostos, dele não se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório de indeferimento do Pedido de Restituição, protocolizado na repartição de origem em 24/02/2014, relativo a crédito de PIS/Cofins reconhecido em ação judicial transitada em julgado, decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, crédito esse devidamente habilitado, cujo pedido de restituição restou denegado em razão de alteração superveniente da legislação infralegal que passou a restringir o aproveitamento de crédito judicial à compensação. Nesse contexto, conforme o próprio Recorrente informa, interpôs-se mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito de se recuperar administrativamente, via restituição ou compensação, os créditos das contribuições PIS/Cofins reconhecidos em ação ordinária. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720193/2014-91 No mandado de segurança, a petição inicial conteve os mesmos termos dos recursos administrativos destes autos (fls. 362 a 374), tendo o Recorrente pedido, ao final, o direito à restituição, nos mesmos termos formulados neste processo, ou, ainda, o direito à compensação, ou, eventualmente, a retomada da execução judicial do crédito reconhecido em ação ordinária transitada em julgado. Na sentença prolatada no bojo do mandado de segurança (fls. 378 a 380), decidiu- se desfavoravelmente ao pleito do Recorrente, tendo o Juízo reafirmado a legalidade da alteração promovida na legislação infralegal e destacado a inércia do interessado quanto à apresentação de declaração de compensação, cujo termo final prescritivo finalizara em 26/02/2014. Resta, indubitavelmente, configurada a concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, situação essa a atrair a aplicação da súmula CARF nº 1, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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8583033 #
Numero do processo: 13811.007767/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Aplica-se a retroatividade benigna, ocorrendo mudança da legislação, diminuindo o valor da multa imputável.
Numero da decisão: 1402-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa isolada aplicada seja reduzida na forma disposta no artigo 57, I, alínea "b" e §3° da MP n° 2.158-35/2001, observada a forma de tributação do ano-calendário de 2007 assumida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Aplica-se a retroatividade benigna, ocorrendo mudança da legislação, diminuindo o valor da multa imputável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa isolada aplicada seja reduzida na forma disposta no artigo 57, I, alínea "b" e §3° da MP n° 2.158-35/2001, observada a forma de tributação do ano-calendário de 2007 assumida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T18:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T18:30:09Z; Last-Modified: 2020-11-24T18:30:09Z; dcterms:modified: 2020-11-24T18:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T18:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T18:30:09Z; meta:save-date: 2020-11-24T18:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T18:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T18:30:09Z; created: 2020-11-24T18:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-24T18:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T18:30:09Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.007767/2008-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.181 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente COLLIERS INTERN DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Aplica-se a retroatividade benigna, ocorrendo mudança da legislação, diminuindo o valor da multa imputável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa isolada aplicada seja reduzida na forma disposta no artigo 57, I, alínea "b" e §3° da MP n° 2.158-35/2001, observada a forma de tributação do ano-calendário de 2007 assumida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 77 67 /2 00 8- 22 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007767/2008-22 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-42.224, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal e da impugnação: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e respectiva impugnação, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de multa por atraso/falta de entrega da(o) DIMOB - ac/2007, da empresa supra, no valor de R$ 35.000,00. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não houve prejuízo para União e Confisco. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do PAF com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993), considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17 do PAF com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como: problemas financeiros, falta de profissional especializado, desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares, entre outros, não constituem litígio a ser apreciado por essa instância administrativa. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007767/2008-22 O lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação acessória dentro prazo, independentemente de condição financeira, culpa ou dolo do sujeito passivo. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN , art. 113, § 2º). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, de acordo com a IN/RFB 694/2006, a contribuinte estava obrigada a entrega da(o) declaração/demonstrativo em questão dentro do prazo regulamentar. Não tendo assim procedido, cabível o lançamento da multa por atraso/falta estabelecida no art. 7º da Lei n.º 10.426/2002. A par disso, não há previsão legal para a dispensa dessa penalidade. Não se discute aqui a entrega do documento ou o pagamento dos tributos nele relacionados, que geraria prejuízo à União, mas sim o atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória. Tratando-se de inconstitucionalidade, como registrado na súmula do CARF, a autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, devendo, por ser sua atividade vinculada, aplicar a legislação vigente. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Por fim, esclareço que, conforme pacífica jurisprudência sobre o assunto, a entrega da(o) declaração/demonstrativo antes de qualquer procedimento de ofício não implica denúncia espontânea (art. 138 do CTN), mas tão-somente a redução pela metade do valor da multa, observado o valor mínimo (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 10.426/2002). Dessa forma, estando a Administração vinculada à legislação tributária, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência da multa aplicada. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 29/05/2013, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/06/2013 (efls. 24 e segs), ou seja tempestivamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007767/2008-22 No mesmo, em essência, alega a desproporcionalidade da fixação do valor da multa, e que a multa deveria ser única (de R$ 5.000,00) para todo o período, e também requer a aplicação das reduções de multas ocorridas com a mudança da redação do art. 57 da MP 2158/2001. Reclama pela decadência da multa por ter a data de entrega da Dimob em 28/02/2008, e recebeu o acórdão em 16/05/2013. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O processo em discussão envolve o lançamento de multa por atraso na entrega da Dimob/2008 (referente ao ano-calendário de 2007) da recorrente. O prazo final da entrega da declaração era 28/02/2008, ocorrendo a entrega em 30/09/2008, ou que resultou no montante de 07 (sete) meses em atraso, e no valor autuado de R$ 35.000,00. Após impugnação, a DRJ manteve incólume o lançamento fiscal. Em sede de recurso de voluntário, o contribuinte alega a desproporcionalidade da fixação do valor da multa, e que a multa deveria ser única (de R$ 5.000,00) para todo o período, e também requer a aplicação das reduções de multas ocorridas com a mudança da redação do art. 57 da MP 2158/2001. Reclama pela decadência da multa por ter a data de entrega da Dimob em 28/02/2008, e recebeu o acórdão em 16/05/2013. No que tange a alegação de que o valor da multa deveria ser única, independente do número de meses em atraso, cabe ressaltar que houve simplesmente a aplicação em 2008, o fundamento do art. 16 da Lei n° 9.779/99 e o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, os quais tinham a seguinte redação à época da aplicação da infração: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007767/2008-22 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Ou seja, há a previsão legal de que a multa a ser aplicada seja por mês-calendário, não havendo espaço para interpretar o que alega o contribuinte. No que tange às alegações de decadência/prescrição, a qual, conforme sua peça recursal, foi tomada como a data de ciência do acórdão da DRJ, descabida tal alegação, pois há que se aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange ao pleito de redução do lançamento da multa cobrada em discussão nos autos, com a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que foi alterada, com a nova redação dada pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007767/2008-22 definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Nos autos, não há nenhuma indicação da forma de tributação da recorrente no ano-calendário de 2007, que seria a última declaração anterior ao prazo legal para a entrega da Dimob, o que determinaria qual seria o valor por mês em atraso para aplicação sobre os 07 (sete) meses em atraso. Contudo, a apuração deste valor possa ser feito sem maiores dificuldades da unidade da Receita Federal de circunscrição da recorrente. Conclusão: Por todo o exposto acima, VOTO para dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para que a multa isolada aplicada seja reduzida após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3° da MP n° 2.158-35/2001, devendo ser verificada a forma de tributação do ano-calendário de 2007 para tanto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000304/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 23/26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.119,03 para saldo de imposto a restituir de R$422,65. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Em atendimento à Intimação a contribuinte apresentou recibos emtidos por Meryanne Ferreira, Luana Carla Amorim, Larissa Coelho, totalizando R$ 2.000,00, R$2.500,00 e R$ 3.500,00, respectivamente, em desacordo com o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 03 04 /2 00 7- 83 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.812 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.000304/2007-83 disposto no art.8° da Lei 9250/95.Não comprovou o efetivo pagamento à profissional Maria Aparecida.Fonseca a glosa do valor de R$2.000,00 referente ao pagamento à Vandecléia nderley, não há amparo legal (nutricionista).Quanto ao recibo emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo, no valor de R$2.126,00, não há comprovação do efetivo pagamento. Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/12/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 19/1/2007, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificada em 23/12/2006 (fl. 25), a Interessada impugnou o feito em 19/01/2007, alegando, em síntese, ter sido submetida em 08/2003 a cirurgia que deixou seqüelas que fizeram surgir a necessidade de tomada dos serviços médicos incluídos em sua declaração. Também foram necessários tratamentos odontológicos ao longo do ano. Quanto ao afirmado pela Fiscalização, o desacordo da dedução com o disposto no art. 8.°, § 2.°, III, da Lei 9.250/95 não ocorreu, haja vista que tal norma prevê que apenas na falta de documentação é que a nominação de cheque servirá como comprovação de pagamento. Ocorre que no caso os pagamentos foram feitos em moeda, conforme cópias de recibos e declaração de atendimento. Especificamente quanto aos serviços da nutricionista, os mesmos foram prestados não por razões de estética e beleza, mas sim por sua saúde ter sido afetada em razão do notável aumento de peso que se sucedeu à cirurgia, tendo então a Impugnante necessitado de orientação profissional para combater tal problema. Ao final a Impugnante informa que durante a ação fiscal apresentou todos os recibos e que após notificada procurou todos os médicos para que os mesmos emitissem declaração-atestando a veracidade dos serviços, tendo encontrado apenas as doutoras Maria Aparecida da Fonseca e Larissa Coelho, além do representante do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo. Os demais profissionais não foram localizados por estarem de férias de fim de ano. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 30/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados, mediante documentação hábil e idônea. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/6/2009 (fl. 37), a contribuinte, em 3/7/2009 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/41, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos, consignando CPF e endereço dos profissionais, comprovariam que a contribuinte foi atendida por eles e fariam prova para terceiros. - a comprovação mediante cheques nominativos se daria apenas na falta dos recibos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.812 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.000304/2007-83 - os recibos emitidos seriam prova da quitação dos valores pela recorrente, a teor do artigo 320, do Código Civil. - faria jus a ter restabelecidas as deduções das despesas efetuadas com médicos, odontólogo, psicóloga e fonoaudióloga. Digitalização do processo Destaco que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do processo às fls. 1/43 e, novamente, às fls. 44/86. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação recai sobre a dedução de despesas médicas. No tocante às despesas com nutrição, glosadas por falta de previsão legal, a recorrente não se manifesta. Dessa feita, não cabe manifestação deste colegiado. Quanto aos demais gastos, no curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a fazer prova do efetivo pagamento das despesas (fl.29), não tendo juntado a comprovação exigida. Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Na impugnação a Interessada limita-se a dizer que efetuou os pagamentos em espécie, mas não apresenta seus extratos bancários nem qualquer outra prova que indique ter realmente repassado tais quantias aos profissionais citados na declaração. Igualmente não foram juntados exames emitidos à época própria que fizessem referência aos alegados problemas de saúde. Acrescente-se que os recibos emitidos por Meryanne Ferreira e Luana Carla Amorim (Fls. 07/13) não fazem nenhuma referência à Impugnante nem a nenhuma outra pessoa além da própria emitente, que não há previsão legal para desconto de valores passados a nutricionistas (e não há margem para interpretação extensiva nesse caso, por conta do art. 111 do CTN) e que os recibos emitidos por Maria Aparecida da Fonseca Silva e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder legislativo de Alagoas (fls. 15 e 17) são extemporâneos, o que contraria o art. 1.° da Lei 8.846, chegando mesmo a ter sido emitidos fora do ano-calendário de 2004. Quanto aos supostos serviços prestados por Larissa Coelho A. de Santana (R$ 3.500,00), assim como quanto a todos os demais, não houve a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados. Em seu recurso, a recorrente reitera o argumento de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.812 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.000304/2007-83 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.812 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.000304/2007-83 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. De fato, como apontado pela contribuinte, para fins de comprovação do pagamento realizado, a legislação permite a apresentação do cheque nominativo correspondente quando o contribuinte não possuir documento comprobatório com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem o recebeu, nos termos do art. 80, §1º, inc. III do RIR/99. Trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Nada obstante, esse permissivo não impede que a autoridade fiscal exija outros elementos de prova, caso entenda necessário. Como explicitado na decisão recorrida, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.812 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.000304/2007-83 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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