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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760983 #
Numero do processo: 10735.001383/89-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81286
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Recorrida:- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECOR- RENTE - Em virtude da estreita relação' de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente,não se apresentando quanto a este último' aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentânea com a proferida em relação ao recurso interposto no proces so matriz. Recurso a que se dá provimento, em par te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces- so matriz, pelo Acórdão n9 101-81.262, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991 i URGIC---âij LOPES - PRESIDENTE 11 r 1 .(, i el, lir ' Eblb ' A NÁ D' ALCKMIN — RELATOR IV ii....~ VISTO EM AFON • SO FERREIRA Dr--51-j1POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 8 ABE 1 v.v . . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JCÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. - - _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.383/89-80 RECURSO N9: 60.884 ACCIRDÃON9: 101-81.286 RECORRENTE : BRIOSOL INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRI 0 Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da se guinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exercício de 1989. Período-base de 01.01.88 a 31.12.88. Exigên- cia decorrente da constatação, em autuação à parte, de omissão de variação monetária ativa na apuração' do lucro real, bem como de emissão de duplicatas I por firma inexistente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Sumariando a matéria litigiosa, assinalou o Julga-- dor de primeiro grau. "O crédito tributário exigido refere-se ao exerci-- cio de 1989, e decorre do lançamento de ofício do.. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em autuação à par te (processo n9 10735-001.386/89-78), julgada proce- dente em parte na decisão de primeira instáncia,ef -e- tuado em virtude da constatação das seguintes irre- gularidades; a) omissão de variação monetária ativa na apuração do lucro real; b) duplicatas emitidas' por firma inexistente; c) reserva de reavaliação de bens do ativo permanente, utilizada indevidamente I para aumento de capital. Entretanto, o lançamento ora impugnado é reflexo, apenas, da omissão de va- riação monetária ativa e da glosa das duplicatas emitidas por firma inexistente, apreendidas , pela Fiscalizaçao. Face a legislação de regência, dos va lores apurados pelo autuante, considerados como lu= cro da pessoa jurídica, 8% (oito por cento) devem I ser destinados ao financiamento da seguridade so DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.383/89-80 3 Acórdão n9 101-81.286 cial, nos termos do art. 29 e seus §§, da Lei n9 7.689/88, conforme segue: Exercício Infração Base de calculo COntribuiçãO Social 1989 tipo (a) NCz$ 161.993,86 NCz$ 16.689,97 1989 tipo (b) NCz$ 1..62 11,26 NCz$ 167,33 TCEAL: NCz$ 16.857,30 Tendo apresentado no processo matriz impugnação tem pestiva, em que alinha as razões de fato .e de direi to que tem a opor ao procedimento fiscal, a autuadaT anexa aos autos a impugnação de fls. 20/22, alegan- do que os esclarecimentos prestados, bem como a pro va documental apresentada na contestação ao Auto de Infração sobre o IRPJ, comprovam a correção e lega- lidade das operações realizadas e dos procedimentos adotados, destacando a interessada os seguintes as- pectos: I) quanto ao adiantamento efetuado. O adiantamento efetuado pela impugnante "à, sociedade Esmeral Comércio e Indústria de Confecções Ltda.", no montante de Cr$ 600.000,00, transformou-se em empréstimo entre pessoas jurídicas não ligadas,ten- do em vista que os sócios-quotistas da interessada' se retiraram da empresa beneficiária, antes do pra- zo previsto para a concretização do fato gerador não se aplicando o disposto no artigo 21, do Decre- to-lei n9 2065/83; II) quanto à glosa de duplicatas. As duplicatas apreendidas pela Fiscalização são do- cumentos hábeis .e idôneos, tendo a empresa emitente existência legal, de acordo com a certidão apresen- tada, sendo as mercadorias adquiridas, necessárias' às suas atividades e à percepção de seus rendimen- tos, atendendo aos requisitos do artigo 191, §§ 19 e 29, do RIR/80; III) quanto à glosa da reserva de reavaliação. O laudo de avaliação que serviu de base aos regis- tros contábeis da reavaliação, bem como às delibera ções tomadas na reunião de quotistas, observou to= dos os requisitos legais, especialmente os previs- tos no artigo 326, § 19 do RIR/80, discriminando os bens pelas contas em que 4N stavam Pscriturados,com a indicação dos anos de aquisição e das modificações' do seu custo original;„, 1-) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.383/89-80 4_ Acórdão n9 101-81.286 IV) conclui, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que na ausência de fato ! gerador da obrigação principal, as obrigações aces só- rias ficam prejudicadas, não havendo base imponi vel para se exigir a cobrança da Contribuição So- cial sobre o lucro da pessoa jurídica. O fiscal autuante opina pela manutenção integral do lançamento, às fls. 24/26, juntando aos autos uma cópia da informação fiscal anexada ao processo matriz." Apreciando a controvérsia, a Autoridade julgadora' expendeu as seguintes considerações: "CONSIDERANDO que a decisão n9 102/90 (cópia fls. 27/37),proferida no processo n9 10735-001.386/89,-78 julgou procedente em parte o lançamento suplemen- tar do IRPj, excluindo da matéria tributável os va lores correspondentes à glosa da reserva de reava- liação de bens do ativo permanente, relativa ao exercício de 1989; CONSIDERANDO que a referida decisão manteve as exi gencias correspondentes à omissão de variação mone- tária ativa e à, glosa das duplicatas emitidas firma inexistente, sobre as quais foi calculada a Contribuição ora exigida; CONSIDERANDO que as razões apresentadas no proces- so em questão são, em síntese, as mesmas já mani- festadas no processo principal, não tendo a contri buinte anexado à sua impugnação, qualquer outro dó- cumento que viesse a comprovar suas alegações; CONSIDERANDO, todavia, que no Demonstrativo da.f-I:s;., 02 o valor devido foi apurado de forma incorreta ,. devendo ser detarminado de acordo com a fórmula; C = R x A, em que: 1 4. A C = Contribuição Social; A = Alíquota dá Contribuição; R = Valor apurado pela FisCalização. CONSIDERANDO que, nesta circunstÂncia, impõe-se a: retificação da exigência da referida Contribuição, dada a Intima relação de cauda e efeito ambos, nos termos dos artigos 19 a 49, da Lei n9 7.689/88, JULGO, no usó das atribuições que me confere o ar- g() , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.383/89-80 5 AcódãO n9 101-81.286 tigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto número 70.235/72 ,, combinado com o artigo 111 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, ,.atuali- zado pela Portaria SRF n9 202/89, PROCEDENTE EM PARTE o lançamento consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 01, MANTENDO a cobrança da Contri- buição Social remanescente, no valor originário de. NCz$ 12.119,84(doze mil, cento e dezenove cruzados novos e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Demonstrativo do Crédito Tributário a seguir,com o acréscimo da atualização monetária, dos juros de mora e da multa de 50% (cinqüenta por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme dis- criminado no Demonstrativo de Acréscimos legais de fls. 03, prevista no art. 728, inciso II e III, do RIR/80 e art. 11 do DL 2470J88, com a redação dada pelo art. 29 do DL 2477/88 c/c o art. 2Q da Lei n9 7.683/88, devendo ser obedecida a converso para cruzeiros, nos termos da Lei n9 8024,de 12.04.90." TrrpRignada, a contribuinte recorre a este Colecria do, renovando as alegações externadas no apelo concernente exigência matriz. Observo que apreciando o Recurso n9 97.829, este Colegiado deu parcial provimento ao apelo, constante o Acórdão n9 101-81.262, assim ementado: "IRPJ - EMPRÉSTIMO FEITO A INTERLIGADA - C=ÃODPIS QUOTAS DA EMPRESA MUTUARIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 A PARTIR DA CESSAO. Cedendo os sócios da mutuante as quotas da mutuária, deixa de haver interligação en tre as emnresas, sendo inaplicável, a partir de então, o disposto no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. IRPJ - GLOSA DE DESPESA REPRRSENTADA POR DUPLICA TAS EMITIDAS POR EMPRESA T. X STENT.R. A falta cre- comprovação de que houve o efetivo recebimento das mercadorias ou serviços, correspondentes a títu- los emitidos por empresa inexistente, justifica a glosa das despesas. Recurso a que se dá parcial provimento.• 2 o lelaLólio.ivv 17/7 _ - , ,• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9,10735-001-.363/89-a0 6 • Acórdão n9 10181.286 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo _de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verda- deiroou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homOgê neas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também pa ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum .ele- mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica seria, em parte, improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan- ça do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual deci- são seja adotada. par- cial ao apelo, para ajustar a tributação ao que restou decidido no .// v.v. AcOrdão n9 101-81.262 . - JeS EDUARDO RA e L DE ALCKMIN - RELATOR. • • •• .• • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4760856 #
Numero do processo: 10293.000548/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87488
Nome do relator: Não Informado
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EXSn 1989/1990 , Recorrente :REFRIGERANTES DO ACRE S/A. 1:;:: Recorrida :DRF EM RIO BRANCO : TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Par- 1 cialmente provido o recurso voluntario apresentado 1 no processo principal - IRPj-, por uma rela0b de 1 causa e efeito, é de se prover parcialmente a exi- gOncia decorrente. :; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por REFRIGERANTES DO ACRE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira CMara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. esala ças SessOes, em 10 de novembro de 1994 : MAIR;01/ ir 4101(441j11" __----' - PRESIDENTE ,.--- C ....i, E-:›L„-LVES :Ernl- / 12 A ..0,Y - RELATOR VISTO EM _ _AZ FERNAND' .1.1':EIPA DE MORAES - PROCURADOR DA Fet SESSg0 DE:: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRI- ,1111k , GUES CABRAL. • 1," A ' â 116 , ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10293-000.548/92-66 RECURSO NR.: 80.100 ACORDNO NR.: 101-87.488 RECORRENTE : REFRIGERANTES DO ACRE S/A. RELATORI. O Foi a Recorrente autuada, em tributagUo reflexa Finso- cial/Faturamento, assim descrita a imputaçXo referente ao(s) exerci:- cio(s) de 1989/90, verbise "CONTRIBUIÇIWn FALTA DE RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL DECORRENTE DE OMIS- sno DE. RECEITAS OPERACIONAIS LANÇADAS NA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA. 1 - RECEITAS Nno TRIBUTADAS (AJUSTE DO LUCRO EXERC.) 1 - RECEITA CLASSIFICADA NO PASSIVO RECEITA DE UTILIZAÇÁO DE VASILHAMES E EMBALAGENS (GAR- RAFAS E ENGARRAFADOS PLÁSTICOS) ESCRITURADA INDEVIDA-- MENTE EM CONTA DO PASSIVO EXIGIVEL A LONGO PRAZO - CON- TAe 22106.00019 - VASILHAMES E EMBALAGENS/CAUÇOES EFE- • TUADAS POR CLIENTES, TENDO EM VISTA QUE AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS EM MOEDA CORRENTE, NAO sno USUALMENTE RESTI- TUIDAS AOS CLIENTES-USUARIOS E QUE A AUTUADA SE RESPON- SABILIZA PELA CONSTANTE TROCA/REPOSICAO DOS ENGRADADOS E GARRAFAS, SEM, CONTUDO, FORMALIZAR A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE POR RAZOES CONTRATUAIS COM A PROPRIETÁRIA DA MARCA COLA- COLA, A SABERe SALDO EM 31/12/88................Cz$ 31.647.584,00 MENOSe SALDO EM 31/12/87................Cz$ 6.416.116,00 MOVIMENTOS A CREDITO EM 1988 - EX. FINAM. 89 Cz$ 25.231.468,00 SALDO EM 31/12/89................Cz$ 654.875,41 MENOS SALDO EM 31/12/88................NCz$ 31.647,58 .• MOVIMENTOS A CREDITO EM 1989 - EX. FINANC. 90 NCz$ 623.327, ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cz$ 25.231.46,8(/// .."• _ ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - NCz$ 623.32/,.33 .-4 ..... )P ' . 1 1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10293-000.548/92-66 ACORDA° NR. 101-87.488 CAPITULAÇNO LEGAL:: ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO, 16, PARAGRAFO UNICO, 36, 49, 83, INCISO IV, 84, 85, INCISO Ig 94, 108, PAR AGRAFO MICO, 114, PARAGRAFO PRIMEIRO, E i15, INCISO PRIMEIRO DO REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇg0 PARA O FUNDO DE INVESTI- MENTO SOCIAL-FINSOCIAL, APROVADO PELO DECETO NR. 92.698, DE 21.05.86, ARTIGO 13 DO DL Ni : . 2.413/88, PA- RAGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DL NR. 1.940/82, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.611/87, COM A REDAÇA0 DADA PELO ARTIGO 22 DO DL 2.397/87, ARTIGO 28 DA LEI N : .. 7.738/89, INSTRUÇAD NORMATIVA 1-IR.. 41/89, AR-• TIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 8.147 DE 28/12/90 E ATO DECLA- RATORIO (NORMATIVO) CST NR. 01 DE 16/01/91. , CORREÇg0 MONETARIAg ARTIGO PRIMEIRO INCISO I DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83. ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.799/89, E ARTIGOS 61, PARAGRA- FOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORAg ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, ARTIGO 221) LEI NR. 7.738,89 E ARTIGO TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91. MULTAg ARTIGO PRIMEIRO INCISO III DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI NI : . 2.287/86, ARTIGO 86, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450/85, ATO DECLARATORIO NORMATIVO CST NR. 77/86 E ARTIGOS QUARTO E 33 DA LEI 1-IR.. 8.218/91 E ARTIGO 58, PARAGRAFO MICO DA LEI NR. 8.383/91. CONVERSg0 PARA BTNFg ARTIGO 67 INCISO V, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89, E ARTIGO PRIMEIRO INCISO V PAR AGRAFOS • PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 8.012/80. ., • 1 ,. ,lí ,, . • ,. , ......_ , PR O CESSC3 „ o -2. 93-oo o 548/92-66 A c: r cla.(:) n r 101-. 87 „ 488 (:::ONVE:IkS"A0 PARA OF.:ER AR 1. :E GO S PR i ME :r. RO 53 INC.:It..; O 1v I.54 E: F'AR A GR AF O S „ E: 97 DA 1...E :1: NR .. 8 383/91. A :É m pit g ri a (,....?Ao da IR(:..) co r r(en te en c on t ase a f is. 11. c:om (ef e e. f2k n c: :E a à apresei.] tada no processo tr1: de n :10293-000 550/92-16 A cl c.) c :i são r: e c or. r :E d .é.‘ a E:. fri se na n ot.t para mant o 1 ar) ç: a men t o " 07 ,. 01 25 „ 00 E I NSOC:IAL/FAT URAMENT O DE:CORRENC :1: A „ 1:::111:::111' A I...a n ç: a 01 eilto decor r e ri t e de f is al :E z açÇo do 1 o) po s. to de Renda Pessoa Ju r :E cl :E ca • 1 a It a :E :I' o pt.t rad a. omiss'go de) r: c e :E ias e n (,..? ando :E ar til C? to do Ei. NSOC:: :1: AL./FÉ:11'U- R A MIEN O AC.;-*A0 1" . S C A I... PR O C E: D E: NT E: . A i5se v c) r c: tt riso o 1 n r :É o „ r e pe tinclo„ cl forma ger a. :1. „ a imp g r) a „ E O 1 c.)1 tár 1 O.. t4"r 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10293-000.548/92•66 ACORDMO NR. 101-87.488 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPj foi dado provimento ao recurso voluntArio - ACORDO MR. 101-87.415. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntArio, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. ASSim !, por uma re3.a0o de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF . , em de novembro de 1994• (EL ..S,FEI '08A - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16175.000394/2005-57
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO, APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se inviável a apuração do lucro real quando a contribuinte não apresenta à fiscalização, apesar de reiteradamente notificada, os Livros Razão, Diário Analítico e auxiliar e LALUR, sendo inócua a apresentação de documentação para afastar o arbitramento após o inicio do processo administrativo fiscal litigioso. MPF. PRORROGAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO AUDITOR. O MPF pode ser renovado pela autoridade fiscal tantas vezes quantas forem necessárias para a finalização do procedimento fiscalizatório, consoante art. 13, da Portaria SRF 3007/2001. A manutenção do mesmo auditor fiscal não é causa a nulidade do MPF nem do procedimento fiscalizatório. O caput do art. 16, da Portaria SRF 3007/2001, expressamente afasta a nulidade acerca de tais falhas procedimentais e aplica-se à prorrogação e 6. não substituição do auditor.
Numero da decisão: 1201-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ CAMPINAS SP ARBITRAMENTO, APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL.. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se inviável a apuração do lucro real quando a contribuinte não apresenta à fiscalização, apesar de reiteradamente notificada, os Livros Razão, Diário Analítico e auxiliar e LALUR, sendo inócua a apresentação de documentação para afastar o arbitramento após o inicio do processo administrativo fiscal litigioso. MPF. PRORROGAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO AUDITOR. O MPF pode ser renovado pela autoridade fiscal tantas vezes quantas forem necessárias para a finalização do procedimento fiscalizatório, consoante art. 13, da Portaria SRF 3007/2001. A manutenção do mesmo auditor fiscal não é causa a nulidade do MPF nem do procedimento fiscalizatório. O caput do art. 16, da Portaria SRF 3007/2001, expressamente afasta a nulidade acerca de tais falhas procedimentais e aplica-se à prorrogação e 6. não substituição do auditor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Processo n° 16175.000394/2005-57 S1-C2'T1 AcOnno n. 1201-00.264 Fl. 2 Clauder ir R. es Malaqu Presidente, Regis Magalhães Soares - Relator. EDITADO EM: 28JAN 2ini Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, André Almeida Blanco, Flávio Vilela Campos, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcelo Cuba Netto. 2 Processo n° 16175.000394 12005-57 SI-C2T1 Acórao n ° 1201-00.264 I. 3 Relatório Cuida o presente Processo Administrativo Fiscal de lançamento de IRPJ e CSLL por arbitramento, em vista de o recorrente ter deixado de apresentar os seguintes livros fiscais obrigatórios, consoante os termos de constatação de fls. 76-79 e 82-86: razão, diário analítico, diário auxiliar e LALUR/2000. A r. decisão a quo manteve o lançamento, tendo sido assim ementada: Assunto.: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 ARBITRAMENTO APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE Torna-se inviável a apuração do lucro real quando a contribuinte não apresenta à fiscalização, apesar de reiteradamente notificada, os Livros Raab e LALUR, sendo inócua a apresentação de documentação para afastar o arbitramento na fase litigiosa_ Assunto Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador; 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 NULIDADE INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL., PRORROGAÇÕES , O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobserváncia de norma infralegal não pode gerar nulidade de lançamento de crédito tributário efetuado no âmbito de competência legalmente deferida. Tributação Reflexa - CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado na decisão do decorrente, A Es. 1.200 está juntado o recurso voluntário, que repete os fundamentos da impugnação: (i) nulidade do auto de infração por expiração do prazo do MPF e (ii) porque quando a autoridade fiscal expediu MPF complementar a fim de prorrogar o prazo da fiscalização, não determinou a substituição do auditor fiscal responsável, consoante determina o parágrafo único do art 16 da Portaria SRF no 3007/2001; (iii) juntou aos autos cópia do Lalur que havia omitido quando da fiscalização; (iv) que a fiscalização fundamentou o arbitramento no inc. II, do art, 530 do RIR, que trataria de ocorrência de situação de vicio ou fraude, fatos que não foram constatados nem mencionados no auto de infraçã o . o relatório. c( 3 Processo n° 16175.000394/2005-57 Acórdão n.' 1201-011264 Sl-C2 1 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares Queiroz 0 recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Extinção do MPF Ao contrário do que sustenta a recorrente, a simples expiração do prazo do MPF não 6 motivo de nulidade do auto de infração, não apenas porque a própria Portaria SRF 3007/2001 expressamente ressalva, em seu art. 16, caput, a possibilidade da autoridade fiscal expedir novo MPF para finalizar a fiscalização, enquanto o art 13 permite a prorrogação do prazo tantas vezes quantas forem necessárias. Também improcedente o argumento de nulidade do auto de infração por não ter havido a substituição do auditor fiscal quando da emissão do novo MPF, conforme exige o parágrafo único do art. 16, da referida portaria, porque o caput deste dispositivo é expresso em fixar que a hipótese de decurso do prazo não sera caso de nulidade do auto de infração. Ora, se a própria extinção do MPF lido é causa de nulidade, com muito mais razão também não a acarretará uma simples falha procedimental verificada na substituição do MPF vencido, que nenhum ônus causou ao processo de fiscalização ou ao fiscalizado. 2. Lucro arbitrado O recorrente argumentou que o auto de infração ter-se-ia fundamentado tão somente no RIR, art. 553, inc. II, que, em seu entendimento, seria aplicável exclusivamente em situação de fraude e vicio, situações que não teriam sido observadas in casu pela fiscalização. Em suas palavras (fls. 1.212): "27. Nos termos do auto de infração, verifica-se que o agente fiscal utilizou o arbitramento de lucros, nos termos do art. 530, II, do Decreto 3000199, por entender que a escrituração do contribuinte apresentava vicio ou fraude que a tornava imprestável para a determinação do lucro real 28. Ocorre que, na autuação fiscal, não há qualquer descrição fatica a identificar situação de fraude (agdo ou omissão dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador), tampouco vicio que torne imprestável a escrituração efetuada, de modo a não permitir a apuração pelo lucro real". Equivoca-se o recorrente. Os termos de constatação de fls. 76-79 e 82-86 fundamentam o recurso ao arbitramento nos incs. I, II e IV, do art. 530, do RIR/1999 (alem do RIR arts. 531 e 532), confOrme se vê do trecho de fls. 85 que abaixo se transcreve: 4 Processo 16175 000394/2005 •57 AcOrdrio n.° 1201-00.264 SI-CZT1 F1 5 "Dessa forma, nos termos dos artigos 530 incisos I, II e VI, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decreto n" 3000/99, o imposto devido no decorrer do ano-calendário de 2000, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo por base a receita bruta conhecida, como segue: "(grifamos) O art. 530 do RIR tem a seguinte redação: Art, 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, semi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 1-): I o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações ,financeiras exigidas pela legislação fiscal; - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiencies clue a tornem imprestável pare: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determiner o lucro real; o contribuinte deixar de apresentar ci autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação coin base no lucro presumido,' V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão oufichas utilizados para resumir e totalizer, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Vê-se, pois, que, ao contrário do sustentado, o auto de infração não se apóia em alegação de fraude ou vicio para justificar o socorro ao arbitramento, sendo se justifica nas fa/has que a fiscalização encontrou na contabilidade da recorrente, que apresentava lançamentos sintéticos nos livros Diários e, mesmo assim, não havia livros Razão analíticos, exigidos pelos arts. 251, 258 e 259 do RIR/1999, conforme se depreende dos termos de constatação de fls. 76-79 e 82-86, que jamais foram atacados ou infirmados pela recorrente. Sobre esta deficiência da contabilidade, a r. decisão recorrida assim se pronunciou, fls. 1.190: Observe-se do texto reproduzido acima que a falta de apresentação do Livro Razão, não permite a conferência de dados importantes na apuração do resultado pela empresa, a exempla da identifica cão da composição dos custos mencionada pela autuante, em grande parte referente a .serviços de empresas coligadas no exterior, culminada com 5 Processo n 16175 000394/2005-57 Acórdão n.° 1201-00.264 51-C211 FL 6 a inexistência do Livro LALUR, na forma legalmente exigida, impediram a verificação da regularidade do lucro real declarado pela contribuinte. Por conseguinte, a partir dos documentos constantes dos autos, conclui-se pela inviabilidade de ser aferida pela fiscalização o lucro real apurado pela empresa no ano-calendário de 2000. Não obstante a correta fundamentação e a veemência da r. decisão acima citada, o recurso voluntário nada trouxe — sejam fatos sejam argumentos jurídicos — que pudesse proscrever tal conclusão, limitando-se a recitar o fundamento do princípio da verdade real como se ele, por si só, pudesse trazer a lume os lançamentos contábeis que sua deficiente contabilidade não trouxe. A extemporânea trazida do LALUR aos autos, como ocorrido, não se pode acatar para desfazer o arbitramento, realizado corretamente quando o recorrente não o apresentou durante a fiscalização. Nem suprirá a falta do razão analítico, exigido pelos arts. 251, 258 e 259 do RIR/1999. Logo, inviável, neste momento, desqualificar o arbitramento anterior como se fossemos iniciar nova fiscalização, o que não é mais possível. 3. Conclusão Isso , nego provime ao recurso voluntário. o meu Regis Magalhães So joz 6

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GÁVEA IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, não co- nhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a. integrar o presente julgado. a ias Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 4È ' - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM e DOI"; • -10E CAMPOS-PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAMNDANACIONAL O 9 JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ik DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 f `I'b4-R be SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/028.699/89-66 RECURSO N9 : 98.790 ACORDA° N2 : 101-82.939 RECORRENTE: GÁVEA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO GÁVEA IMÓVEIS LTDA., com sede à Avenida Presi- dente Antonio Carlos, 607, 139 andar, recorre .a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fis- cal que lhe foi imputada através da Notificação de fls. 07. O lançamento decorreu de revisão interna proce dida na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela qual foi verificado que o imposto lí- quido a pagar estava em desacordo com o demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar. Contestanto a exigência, a contribuinte ingres sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/02,.alegando que: ... tal divergência decorre . do fato de não existir no formulário da declaração deste ano, linha própria (quadro 15) para lançamento do PIS-dedução, sendo que seu valor compõe o im- posto líquido a pagar declarado (quadro 15),mas não consta da demonstração da quotas do impos- to (quadro 17). Ocorre que o PIS dedução foi extinto pelos De- cretos-leis n9s 2.44bab e 1.449/88 que mudou a sistemática do PIS, fazendo incidir somente' sobre a receita operacional." \?-4A -no DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.699/89-66 3. Acórdão n9 101-82.939 Em informação fiscal de fls. 34/35, propôs-se a manutenção da exigência, sob os seguintes fundamentos: "Do exame das peças constantes do presente pro- cesso e, principalmente, das razões expostas pe- lo contribuinte, item 4.a e 4.b, verifica-seque, embora sabendo das modificações referentes legislação do PIS-Dedução, o contribuinte adotou a sistemática anterior. Isto é, calculo o valor equivalente a 5% da linha 01 do Quadro 15 (impos to sobre Lucro Real à alíquota de 30%), e dedu- ziu tal Valor do Imposto Líquido a Pagar, linha 19 do mesmo quadro, reduzindo, assim, indevida- mente, o valor das quotas em OTN e, em decorrên cia, o total do imposto a pagar em OTN, quadro 17. O valor total do imposto a pagar é de 1.386,58 OTN, não cabendo a dedução da parcela referente' ao PIS, uma vez que, conforme dispõe o art. 10 do Dec. Lei n9 2449/88, "a partir do exercício financeiro de 1989, período-base 1988, ficam ex- tintas as contribuições devidas sob a forma de dedução do imposto de renda e as que tenham es- se tributo como base de cálculo". A autoridade julgadora monocrática acatou a pro- posta fiscal e manteve a exigência, conforme decisão de fls. 36, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Altera-se o Demonstrativo das Quotas do Impos- to Líquido a Pagar, quando o contribuinte utili- za, para reduzir o Imposto, a contribuição para o PIS, extinta a partir do exercício de 89. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.90 e, inconformada, interpôs, em 14.09.90, o recurso volun- tário de fls. 40/41, onde além de reiterar os argumentos expendi- dos na peça impugnatória, aduz que: "Tais Decretos-leis são objeto de ação declarató ria acompanhada de dispositivo cautelar, propos- ta pela recorrente e outras em 19.iu.88 perante' a 11 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro contra a União Federal e o Conselho Di- retor do Fundo de Participação PIS/PASEP, objeti vando ver declarada a inconstitucionalidade do-s- mesmos e ver reconhecida a inexistência da rela 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.699/89-66 4. Acórdão n9 101-82.939 ção jurídica-operacional fundada nesta legisla- ção. Desse modo, continua a recorrente a atender os, ditames da Lei Complementar n9 7/70, procedendo os recolhimentos devidos, bem como efetivado judicialmente o depósito das diferenças apura- das mês a mês, na forma dos Decretos-Leis n9s 2.224/88 e 2.449/88, até a decisão final, ain- da em curso." É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.699/89-66 5. Acórdão n9 101-82.939 VOTO_ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O exame dos autos revela que a recorrente in- gressou no Judiciário com ação declaratória contra a União Fede ral e o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, pre- cedida de medida cautelar, objetivando eximir-se do pagamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, nos termos previstos pelo art. 19 do Decreto-lei n9 2.445, de 29.06.88, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 2.449, de 21.07.88, suscitando inconstitucionalidade e ilegalidade dos mes mos. Vê-se, ainda, que o pedido foi plenamente aca tado naquela esfera, de conformidade com a cópia da sentença pro- latada pelo Juízo competente, anexa às fls. 59/61, nada mais res- tando, pois, para este Conselho apreciar. Com efeito, é pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a ação anulatória ou declaratória de nulidade de débito, ajuizada pelo contribuinte e acompanhada de de pósito em garantia do crédito da Fazenda Nacional, importa em re- núncia ou desistência do recurso administrativo porventura inter- posto para o mesmo fim. Tal entendimento funda-se no comando inserto no artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.830, de 22.09.80, que dispõe: "Artigo 38 - A discussão judicial da divida a- tiva da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóte- ses de mandado de segurança, ação de repeti- ção de indébito ou ação anulatória do ato ,de- clarativo, esta procedida de depósito prepara- tório do valor do débito, monetariamente corri gido e acrescido dos juros de mora e multa d-e- mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribu inte, da ação prevista neste artigo, import-a- em renúncia ao poder de recorrer na esfera ad- ministrativa e desistência do recurso acaso in SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/028.299/89-66 6. Acordão n9 101-82.939 posto." Não obstante tal entendimento, segundo a orienta— ção deste mesmo Colegiado, houve-se com acerto a autoridade adminis trativa ao lançar o tributo, resguardando o crédito tributário con- tra os efeitos da decadência, pois não fora impedida pelo Judiciá- rio de fazê-lo, e o prazo da decadência já se iniciara. Todavia como o contribuinte renunciara ã instância administrativa ao recor- rer ao Poder Judiciário, uma vez feito o lançamento, dever-se-ia en caminhar o processo para a cobrança. Por todo o exposto, deixou de conhecer do recur so, face ã opção do contribuinte pela instância judicial. B :sil a-DF., em 25 de fevereiro de 1992 MA-4/M RELATORA Imprensa Nacional • h Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12267.000324/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Empresas em Geral Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRP/R10 DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çj • I • Processo re 12267.000324/2008-61 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.190 Fl. 2.223 ACORDAM os membros da 3 Câmara I 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por paioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco Andil4: : : s Vieira. i 113 . JULIO ESAR VIEIRA GOMES Presidente SPS1 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho -Arruda Jtutior e Julio Cesar Vieira mes (Presidente). 4 2 Processo G 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 E. 2.224 Relatório 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa relativas à retenção de 11% que incide sobre o valor bruto das notas fiscais/ faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, cuja apuração foi por arbitramento. A ementa do julgado foi assinalada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra é obrigada a fazer a retenção e o recolhimento de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo desses serviços, de acordo com artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei 9.711/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Em sede recursal aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativos aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo administrativo; c) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na forma como levantada pelos auditores fiscais, pois os documentos contábeis da empresa não foram devidamente considerados no lançamento; d) alega ainda, no mérito, que haveria "recolhimentos não considerados, valores referentes a prestadoras optantes pelo SIMPLES; cobrança relativa a serviços que não constam do rol do art. 219 do RPS; competências em que a retenção não foi recolhida por ter valor inferior ao permitido, valores apurados na contabilidade mas que foram estornados devido ao cancelamento das respectivas NF; prestadoras de serviços técnicos de informática não sujeitos a retenção; notas fiscais incluindo material que deveria ser deduzido da base de cálculo da retenção. Conclui por requerer a extinção do débito alcançado pela decadência; nulidade do lançamento ante a sua ilegalidade e apresentação superveniente de provas e argumentos." (fl.2.197). 3. O Serviço do Contencioso Administrativo emitiu despacho sugerindo encaminhamento do processo à Junta Fiscal notificante para o devido exame da documentação e do recurso, e, por conseguinte, a elaboração do Informativo Fiscal e do FORCED, caso o valor seja alterado. 4. Conforme solicitado, foi emitido o Informativo fiscal o qual resultou na retificação dos valores lançados e, consequentemente, na emissão do FORCED de exclusão. 5. Por fim, os autos foram encaminhados a este Conselho para análise. É o relatório. Processo n° 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão ri.• 2301-00.190 Fl. 2.225 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, N. 90, 7° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicílio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6 Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. Processo n°12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n°2301-00.190 Fl. 2.226 A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido: na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivado no § 20 do art. 127 do CT7V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultara a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso 11, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores Processo 00 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 Fl. 2.227 está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (11s. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n°6.247. de 28 de dezembro de 1999. aue, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuac lio fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora conto sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Cone, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO voto. EMENTA sef" 6 • Processo n° 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.1% Fl. 2.228 ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CM. 1— Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, a vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL DIFORALATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: LUXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado b\ti I 7 Pra-g:~ n° 12267.000324/2008-61 82-C3T1 Acórdão n.° 230140.190 Fl. 2.229 DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA • ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; if 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 2 0 A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art. 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; An. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de 1966 (C771). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. ai I • 2/5—'" 8 Processo e 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 Fl. 2.230 Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicílio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e T1AD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (4 § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n°9.711. de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o (k)1/4)9 Processo n°12267.00032412008-61 S2-C3T1 Acérclào n.• 2301-00.190 Fl. 2.231 .4 processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 15.E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfecho. 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo 17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, - maio de 2009 111 DAMIÃO CORDEIR INCI E MORAES - Relator • Processo n°12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 Fl. 2.232 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há unia particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em• julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) ‘?:) Processo n° 12267.000324/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 Fl. 2.233 § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° £748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da V Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. PrOCCSSO e 12267.000324/2008-61 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.190 Fl. 2.234 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das Sessões, em 05 de maio • e 2009 ..•,. .•.frifitirga• • - • Conselheiro . 1b3 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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DE 19 78 Recorrente AGROBIL MADEIRAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO EX.78 - No seu cálculo, as participa- çOes societárias integrantes do Ativo devem ser consideradas pelo seu valor de aquisição. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBIL MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs.. I _ ala das S:-. s 7wel (DF) ., em 19 de maio de 1981 r/th li 4/2"/Ur,/ DOR O • ' ia4 '1 ..1 n, DEZ PRESIDENTE Ali ;, F ---R-N- i kNDO C ;e- 4 .r • v5 RELATORLATORpt lp) a i I dr, IT /I P i VISTO EM ADHEM SO B á Si o i ic C O PROCURADOR DA FA..... SESSÃO DE 21 iviAl Mi:, i / i ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julga ¡ri lb, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIÁ DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES Ni ES e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). 3? _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 09 80/009 .26 3/79 RECURSO N.° 83.175 ACÓRDÃO N.° 101-72.298 RECORRENTE: — AGROBIL MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO AGROBIL MADEIRAS LTDA., com domicilio fiscal em Curitiba, Pr., inconformada com a decisão singular na Parte rela- tiva a manutenção da exigência de im posto de renda e acréscimosre lativamente ao Ex. 78, tempestivamente recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Apeis a decisão singular e considerado a decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal a que está jurisdicionado o contribuinte, temos que a lide se resume a apenas uma parcela, a saber: a) considerou para efeito de cálculo da manuten ção do capital de giro prOprio o valor nominal das participa- çOes societãrias da qual era titular; h) entendeu a fiscalização que deveria considerar no ativo imobilizado para efeito deste cálculo o valor relativo ao efetivamente gasto na sua aquisição (participação societária); c) fruto desta divergência, considerou a fiscali- zação ter o contribuinte declarado uma importância a maior do que aquela que poderia considerar como despesa à titulo de manutenção do capital de giro, da ordem de Cr$ 2.140.191,00, 2. Em sua impugnação invoca o Parecer Norma.'eo CST n9 63/76 em defesa da forma como procedeu. A decisão si .41 ar, e d) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 '` , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0980/009.263/79 Acôrdão n9 101-72.298 tretanto, considerando que o aludido parecer somente se aplica aos casos em que a participação societária não está totalmente integra lizada, quanto a este ponto, indefere a impugnação. 3. No recurso em relato, sustenta a prevalencia do mencionado Parecer Normativo, discordando da interpretação que lhe emprestou a decisão singular. Tendo em vista a decisão da Superin- tendencia Regional da Receita Federal de fls. 34/38, a lide se re- sume a esta questão. Ë o relatOrio. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Com efeito o entendimento do Parecer Normativo CST n9 63/76 e aplicável única e exclusivamente aos casos de participa çaes societárias subscritas mas não integralmente integralizadas,o que não e o caso em julgamento. Por outro lado, para efeito de cálculo da manuten- ção do capital de giro, as participacOes societ"árias integrantes do Ativo permanente deviam ser consideradas pelo seu valor de custo , conforme ressaltou a decisão recorrida. Não tem sentido uma empresa reduzir o seu capital de giro em função da aquisição de partici pação societárias agiadas eno momento de calcular a manutenção do capital de giro prOprio con siderar estas participaçOes pelo seu valor nominal. I i o posto e cons'derando t to mais que dos autos constam voto pel10 desprovimento o recurs.// j. ' À ANDO IICERO VE LOSO -- , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:58:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:58:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:58:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:58:04Z; created: 2009-07-07T20:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:58:04Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/001.527/92-41 LAM Sessão de 18 de agosto de 1994 ACORDAI) NR. 101-86.941 RECURSO NR.: 70.165 - FINSOCIAL EXS: DE 1987 E 1988 RECORRENTE : UNIMED SC) j. DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-SP CONTRIBUI00 PARA O PIS/REPIQUE DECORRENCIA - Por apresentarem o Mesmo suporte fa- tio°, as procedimentos principal e decorrentes de- vem merecer igual sorte. TRD. Inaplicável a exigOncia da TRD como juros mo- ratorios, no período de 01.02.91 a 31.07.91, face ao disposto no artigo 106 da Lei no. 5.172/66 e D.L. 1.736/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI MED SMO 30SE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia do encargo da TRD relativa ao período de Fev. a 3u1./91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OLI- VEIRA CANDIDO (RELATOR), KAZUKI SHIOBARA e MARIAM SEI F, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro ROBERTO :1: L. GONOLVES. Sala das Sessbes,'em 18 de agosto de 1994 MARIí kmr, • :F PRESIDENTE ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Pr acesso nr. 10850/001.527/92-41 Acórdão nr. '1Wvor44 /da- ROBERTO WILLIAM SONçALVES RELATOR -DESIGNADO VISTO EM LUIZ FERNANDO 01..VEIA 'F MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 1 NON/ 1994 ZENDA NACIONAL— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SE - BASTIMO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N9 10850-001.527/92-41 Recurso n2 70.164 Recorrente: UNIMED SA0 JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Acórdão n9 10186.941 RELATóRI O UNIMED sno JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., qualificada nos autos, recorre para este Conselho con- tra decisão do Sr. Delegado . da Receita Federal em São josé do . Rio Preto-SP., que juldou procedente o Auto de infração de fls. 05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, como decorr@ncia de exigncia fiscal formulada na área do Impos- to de Renda-Pessoa Jurídica.. Nas fases impugnatória e recUrsal, a empresa apresenta os argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do re- curso n2 105.764. Apreciando as razeíes apresentadas no processo princi- pal, esta C:;rara deu provimento parcial ao recitro. É o relatório. O // I MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10850/001 ..527 1 92 -41 Recurso n8 78.164 Acórdão n2 101-86.941 - . - . . . - • , , V O T o VENCEDOR . , CONSELHEIRO ROBERTO WIILIAM CONçALVES Quanto à TRD, esta não é índice de corre- . ção monetária, pois, reflete as variaçbes do custo de ca p tação de de-. , pósites a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 92 da Lei n 8 8.177/91. . Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n2 8.383/91, ao determinar a com- pensacáo da TRD, indevidamente pada como correcao monetária de tribu- tos. O artigo 80 da Lei n o 8.383/91 opera- . cionaliza a declarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 8.177/91, conforme Ação Direta de incenstitucionalidad e n2 493-0/DF, juL gada procedente pelo S.T.F, na qual restou afirmado "O disposto no art. 5 8 , YYYVI, da Constituição Federal se a plica a toda e qualquer lei in - fraconstitucional, sem qualquer • distinção entre leide direito . püblico e lei de direito priva- . do, ou entre lei de ordem pu - • blica a lei dispositiva. Prece dente do STF. A taxa Referencial (TR) nu: é . índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes . do custo primário da captação dos deposites a prazo fixo, não . constitui índice que reflita a variacáo do poder aquisitivo da moeda." Quanto à sua aplicacáo como juros de mo- ra, o Código Tributário Nacional, LPi n2 5.172/66, artigo 161 e pa ragrafo 12, lei complementar recepcionado pela vigente Constituição Federal, Já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa (:::,:.: jures de mora para tributos em atraso. 4\II! .NN 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n cj 10850/001,527/92-41 Recurso n g 78.164 A,:órd%n no 101-86.941 Atê o advento da Modída Provisória ng 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigivois estavam previsto no artigo 22 do Decreto-lei n g 1736/79, 1"X ao mes ou fração. A Medida Provisória em questã g , convertida na LOi n2 8.218, de 29.08.91, dispunha em seu artigo 32, "verbis'N "artigo 32 - Sobre OS débitos exigiveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão I - juros de mora equivalentes a Taxa Referencial diária- TRD acumulada, calculados desde o dia em que o debito deveria ter sido pago, átO O dia anterior ao SEU efetivo pagamento e II "nmisssjs" Segue se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n g 298/91, obedecem a regra da lei anterior. dado que ao fatos nesta previstos se materializam sob a SEU império, Retroagir a lei nova para abranger esses fatos e defoso pela Constituição Federal, (artigo 52. XXXVI) e pelo COdigo Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interprotativa. Por outro lado, até a expressa revogação do artigo 22 do Decreto-lei n g 1.736/79, não poderiam coexistir juros moratórios do r/. ao Moo calendário ou fração E juros moratórios calcu- 1 lados pela TRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da TRD, como juros de mora, para débitos tributários EM atraso, conforme precrição do artigo 30 da Medida Provisória n g 298/91 (artigo 30 da Lei n o 8.218/91), só é compativol a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, até a data de publicação da citada MP. 30.0/.91, o comando ora da legislação an- terior aplicável à espécie. D.L. 1.736/79. A incid .ância da mora de 1"/: ao mos calendário OU fração já SC concretizara para o mos do julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- sória n o 298/91,transformado no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, aiteran- do a re () dação do artigo 92 da Lei n2 8 . 17//91 do, 01. 03 . 91, não resp,..1- AOIN 'fj d . ,..1 1 1 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro gesso n o 10850/001á.527/92-41 Recurso n g 78.164 Acórdão ng 101-86.941 da a prEtEnSãO do fisco dado a) não expressar que a IRD in- cidiria a titulo de juros; b) a manifesta inconstituciona- 'idade desse comando (artigo 52, xxXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n g 8.218/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a exiOnciag c) O tXt0 Wfl questão não é ME ramente interpretative, porquanto, o artigo 12, parágrafo 4 0 , do De- creto-lei no t. 04.09.42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correçbes a texto de lei já em vigor consideram se nova lei, Nessa ordem de juízos, dou provimento• parc:al ao recurso para excluir a exigéncia a TRD, como juros de mora, kntEr'ormente a 01 de agosto de 1991, A 1111 101P7 90881 o: L IAM SONCALVES PROCESSO N9 10580-001.527/92-41 7 .,, , AcOrdão n9 101-86.941 ! i V O T O VENCIDO Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relato. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata se de lançamento fiscal efetuado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE e que teve como pressuposto Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda-Pessoa Ju- rídica, Considerando que ambos os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida no processo principal(IRPj) deve ser estendida ao presente procedimento, pa- ra, dessa forma, guardar-se uniformidade nos decisórios. Outrossim, a cobrança da TRD está apoiada em lei, não cabendo, nessa inst2ncia administrativa, a apreciação de sua constitucionalidade ou não, pois trata-se de matéria da exclusi- va compet gincia do Poder judiciário, A apreciação de constitucionalidade de lei, regular- mente votada pelo Poder LegíSlativo, por órgão do Poder Executi- vo, configura invasão indevida na esfera de competncia exclusi- va do Poder judiciário, afrontando princípios cOnsagrados na Carta Magna, colocando em risco o ordenamento jurídico do País.. Se a Carta Magna estabelece a harmonia e independ gn- cia dos PodCreS da Repláblica, conferindo ao Poder Judiciário lit • compet g'ncia exclusiva para apreciação . de constitucionalidade ou não de lei, não V2j0 COMO um órgão do Poder Executivo possa fa- 1 ' ,,41 2 '-il' PROCESSO N9 10580-001.527/92-41 8 Acórdão n9 101-86.941 z11-.-1 o, extrapolando sua compet2ncia B contrapondo-se à ordem constitucional vigente. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. A- jezer ce Oliveira Candido, relator. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016709/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.102475/2005-26
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RECEITA SERVIÇOS DE. INFORMÁTICA. TRIBUTAÇÃO,. A partir de 30/12/2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática estão sujeitas às normas da legislação do PIS vigentes anteriormente à Lei n g 10.833/03. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:44:36Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:44:36Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96f50e5c-022c-41fd-8b4d-0a7d1667d907; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:44:36Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:44:36Z; created: 2010-10-07T15:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:44:36Z | Conteúdo => s3-c.3T 2 [1 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 1 080..10247512005-26 Recurso n" 508,235 Voluntário Acórdão n" 3302-00.547 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria PIS - RESSARCIMENTO Recorrente TLANTIC SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RECEITA SERVIÇOS DE. INFORMÁTICA. TRIBUTAÇÃO,. A partir de 30/12/2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática estão sujeitas às normas da legislação do PIS vigentes anteriormente à Lei n g 10.833/03. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 01/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Relatório No dia 31/10/2005 a empresa Tlantic Sistemas de Informação Ltda.., .já qualificada nos autos, apresentou Declaração de Compensação de débitos seus com créditos de PIS não cumulativo na exportação, conforme documentos de fls.. 01/02. A REB não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que as receitas auferidas pelo contribuinte, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software, estão sujeitas à tributação no regime cumulativo. Inconformada, a empresa interessada ingressa com manifestação de inconformidade alegando que apenas as atividades de desenvolvimento de software que estiverem atreladas ao licenciamento ou à cessão de direitos de uso, foram excluídas do regime não-cumulativo. Embasa seu entendimento com a análise da sintaxe do texto do inciso XXV do art. 10 da Lei rit' 10..833/03, onde aponta que a presença da conjunção aditiva "e" após a expressão "desenvolvimento de software" e antes da expressão "o seu licenciamento ou cessão de direito de uso", levaria à conclusão de que seria necessário o exercício simultâneo das duas atividades (desenvolvimento e licenciamento ou desenvolvimento e cessão de direito de uso) para haver o regresso ao sistema cumulativo de apuração das contribuições sociais. Desta forma, sustenta • que sua receita, advinda exclusivamente da atividade de desenvolvimento de software, permaneceria no regime não-cumulativo, A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-20..415, de 23/07/2009, ratificando o entendimento da RH de que as receitas decorrentes de atividades de desenvolvimento de software estão sujeitas à tributação no regime cumulativo. Ciente desta decisão em 01/09/2009 (fl. 64), a interessada ingressou, no dia 30/09/2009, com o recurso voluntário de fls. 71/90, no qual repisa os argumento da manifestação de inconformidade e solicita que as intimações e comunicações, inclusive para fins de sustentação oral, sejam realizadas em nome dos procurados signatários do recurso voluntário. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais.. Dele se conhece Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico de PIS não cumulativa, apurado no mês de janeiro de 2005. A UR não reconheceu o direito ao ressarcimento pleiteado porque a empresa recorrente é uma empresa de serviços de informática e as receitas dessa atividade são tributadas, a partir de 30/12/2004, pelo regime cumulativo. 2 Processo n" 11080 I 02475/2005-26 ,S3-C3'1' 2 Acórdão n " 3302-00.547 FI. 99 O principal argumento da recorrente é que as receitas das empresa de serviço de informática decorrente da atividade isolada de desenvolvimento de software permanecem na regime não cumulativo. Entende a recorrente que, pela análise da sintaxe do texto do inciso XXV do art. 10 da Lei na 10,833/03, a presença da conjunção aditiva "e", após a expressão "desenvolvimento de software" e antes da expressão "o seu licenciamento ou cessão de direito de uso", leva à conclusão de que seria necessário o exercício simultâneo das duas atividades (desenvolvimento e licenciamento de software ou desenvolvimento e cessão de direito de uso de software) para haver o regresso ao sistema cumulativo de apuração das contribuições sociais, O referido dispositivo da Lei na 10,8.3.3/03, incluído pela Lei n a 11.051/04 e aplicável ao P1S pela disposição do art. 26 da referida Lei n a 11,051/04, reza o seguinte: An 10 Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriot mente a CS Ia Lei, não .se lhes aplicando as disposições dos arts 1 a 8'2: [ 1 - as receitas cmferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de USO, hem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de _software, compreendidas ainda como .5(0mm as páginas eletrônicas (Incluído pela Lei 17 11 051, de 2004) Não vejo como dar guarida aos argumentos da recorrente. A recorrente afirma que desenvolve software e transfere para o cliente adquirente todos os direitos que recaem sobre o programa, inclusive o direito autoral. Claro que entre os "direitos sobre os programas" transferidos para os seus cliente está o direito de uso do software. Ninguém encomenda um software com o fito de guardar em uma gaveta. O fato de a recorrente também transferir o direito autoral do software, juntamente com o direito de uso, não descaracteriza esta última cessão. É relevante ressaltar que os referidos direitos (de uso e autoral) podem ser cedidos separadamente. Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, se houve receita da atividade de informática, inclusive com desenvolvimento de software ou com cessão de todos os direitos do software, enquadra-se a referida receita na disposição legal acima transcrita, devendo a mesma ser tributada, pelo PIS, no regime cumulativo, não havendo que se falar em ressarcimento de crédito da exação. Com relação ao pedido para que as intimações sejam encaminhadas ao escritório do advogado, trata-se de matéria de competência da autoridade local com jurisdição sobre o estabelecimento da Recorrente. Ressalte-se, entretanto, que o Código Tributário Nacional (Lei na 5.172/66) e o Decreto na 70.235/72, estabelecem como a autoridade fiscal deve tratar a matéria, especificamente no que diz respeito às intimações, não havendo previsão para seu envio ao endereço do procurador. 3 Esclareça-se que o pedido de sustentação oral, quando do julgamento do presente recurso, deve ser feito no dia da respectiva sessão, sem maiores formalidades (o pedido pode ser feito oralmente). A pauta de julgamento é publicada no Diário Oficial da União. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n' 9384/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de Ilegal provimento ao recurso voluntário. Walber José da Silva 1)1 Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos Fundamentos jurídicos, quando: [ • .1 *1" A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com Fundamentos cie anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que. neste caso. serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 10380.003261/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. CERCEAMENTO DE DEFESA - O prazo para defesa de NFLD é de 15 (quinze) dias, conforme art. 37, §1°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. LANÇAMENTO - Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência SÚMULA N. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Lei 9.430/96, art. 63, § 2°) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. CERCEAMENTO DE DEFESA - O prazo para defesa de NFLD é de 15 (quinze) dias, conforme art. 37, §1°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. LANÇAMENTO - Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência SÚMULA N. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo As MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a \ incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Lei 9.430/96, art. 63, § 2°) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.054 ACORDAM os membros da 3' câmara / i a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, dar # •rov . • , ento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Mar e •e é Ramos Vieira. JULIO 41'flo eu 141!*, IEIRA G 4 MES 1 v President ;," / / ED • R SILVA VIDA R, ator • • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Iége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir es (Presidente). , 2 Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.055 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente por Companhia Energética do Ceará — COELCE — (fls. 995/1018) contra a DN REFORMA DE DECISÃO- NOTIFICAÇÃO - DN n.° 05.401.4/0216/2007 (fls.980/987), que reformou a DN n° 05.401.4/0460/2006 (fls. 936/942) por erro material, que julgou procedente o lançamento feito pela NFLD n° 35.784.942-6 e declarou o contribuinte devedor de crédito previdenciário, referente às contribuições destinadas ao INCRA, incidentes sobre as remunerações pagas a dirigentes (diretores empregados e gerentes) e empregados, competências 01/2001 a 02/2005. Para uma melhor compreensão do presente caso, cumpre indicar que a exigência fiscal ora sob análise foi lavrada com a finalidade de resguardar a Receita Federal dos efeitos da decadência, sendo oriunda da concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 99.00194683 da 6 Vara da Justiça Federal no Ceará - AMS N° 82576/CE - 2002.05.00.027659-4 — TRF 5' — ( fls. 902/935) impetrado pela ora recorrente, por meio do qual insurgia-se contra a cobrança de valores referentes contribuição destinada ao INCRA, asseverando que estas não poderiam ser exigidas de empresas urbanas. A liminar (fls. 920) foi concedida para que a empresa deixasse de efetuar futuros recolhimentos da contribuição sob comento, bem como pudesse compensar valores que pagou a este título com outras administradas pela Secretaria da Receita Federal. Sobreveio, então o lançamento consubstanciado na NFLD 35.784.942-6, de 16/12/2005. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo em síntese, como preliminares: I) cerceamento do direito de defesa, haja vista que foram lavrados 24 NFLDs com o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação de todas; II) impossibilidade de lavratura de auto de infração para "prevenir decadência em face ação judicial" e suposta renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Aplicação do art. 151, IV, do CTIV. Quanto ao mérito, requereu: I) fosse determinada a suspensão de exigibilidade do crédito — aplicação do art. 151, IV do CT1V — Afastamento imediato da multa e dos juros; II) fosse reconhecida a insubsistência da NFLD quanto à contribuição ao INCRA, reiteradamente declarada inaplicável às empresas urbanas pelo STJ; e III) a reforma in totum da D1V, declarando sua improcedência, ç\.)3 • com o conseqüente cancelamento e arquivamento da mesma. Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.056 Sobreveio então a Decisão Notificação — DN n° 05.401.4/0460/2006 (fls. 936/942), a qual rejeitou os argumentos defendidos pela ora recorrente, e manteve o lançamento procedente. Foi então, interposto o recurso voluntário (fls. 951/972), no qual o contribuinte reproduziu os argumentos constantes em sua impugnação, acrescentando que a Decisão- Notificação, com relação ao seu pedido de reconhecimento de cerceamento do direito de defesa pela não prorrogação do prazo da impugnação, utilizando como fundamento de decidir dispositivo legal não aplicável à espécie. Em face de referida alegação a autoridade fiscal, constatando o erro material em sua decisão, veio a proferir nova Decisão-Notificação DN REFORMA DE DECISÃO- NOTIFICAÇÃO - DN n.° 05.401.4/0216/2007 ((fls.980/987), agora com a devida indicação do dispositivo legal referente ao prazo para impugnação, mantendo incólumes, os demais fundamentos de decidir. Aberto novo prazo para que o contribuinte apresentasse recurso voluntário, tendo este sido devidamente intimado e interposto novo recurso (fls.995/1018), no qual, mais uma vez reproduz os argumentos colocados na impugnação apresentada. A PGFN em suas CONTRA-RAZÕES (FLS. 1027/1051), refuta todas alegações aduzidas pelo contribuinte, afirmando que a contribuição ao INCRA é legal e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, ao contrário do que defendido no recurso voluntário, requerendo, seja a este negado provimento. É o relatório. • g'\\ Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.057 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, passo a análise da preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo ora recorrente. Não desconsidero as alegações sustentadas pelo ora recorrente no tocante a dificuldade na elaboração de sua defesa, quando possui prazo comum de 15 (quinze) dias para impugnar 24 (vinte e quatro) lançamentos tributários, decorrente de fiscalização que ao analisar os documentos do contribuinte, resultou na feitura de mais de 2000 páginas, dentre autos de infração e Notificacões Fiscais de Lançamento de Débito. Entendo que tal fato se constitui em árduo e difícil trabalho a ser levado a efeito pela ora contribuinte e até mesmo por seus advogados. Contudo, no presente caso, tenho que tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar porque a impugnação veio a ser apresentada tempestivamente nos autos do presente processo e combate a integralidade dos fundamentos legais que serviram de base para a lavratura da presente NFLD, mostrando-se coesa em sua argumentação e com os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o contribuinte ter razão em sua tese de defesa, inclusive, circunscrevendo-a, simplesmente a matéria de direito. Em segundo lugar, o contribuinte' , sequer, efetuou pedido informando no curso do prazo da impugnação estar impossibilitado de elaborar sua defesa, requerendo eventual prorrogação de prazo para apresentá-la, ou mesmo diligenciou neste sentido após a apresentação da impugnação, quando poderia valer-se daquilo que disposto nos § 40 e 50 ambos do Decreto 70.235/72, confira-se: "Art.16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se 1, P(\\ 5 Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.058 demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97). Desse modo em não o fazendo, é porque entendeu o contribuinte que sua defesa estava adequada e não merecia outros reparos, como a juntada de outros documentos necessários à comprovação de suas alegações. Ademais, em caso semelhante, já se pronunciou esta Egrégia Quinta Câmara quando do julgamento do recurso 142.690, de relatoria do em. Conselheiro Dr. Damião Cordeiro de Moraes, na assentada de 03/06/2008, quando afastou cerceamento de direito de defesa em caso no qual a justificativa para a prorrogação de prazo de impugnação também era a de inúmeras autuações que deveriam ser defendidas em prazo comum. Referido acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: "PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. CONFISCO. JUROS. TAXA SELIC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Não constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo, para impugnação, quando não demonstrado efetivamente a sua necessidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. RETENÇÃO 11% - O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha ' multa, em conformidade com legislação em vigor. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculad • ,. Recurso negado." . 6 Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.059 Por estes motivos, rejeito a preliminar aventada. No tocante à segunda preliminar, conforme se denota dos autos do presente processo, a NFLD ora recorrida fora lavrada com a finalidade de resguardar o FISCO contra os efeitos da decadência, em razão de possuir o contribuinte liminar concedida em Mandado de Segurança, atualmente autuado como RESP 726579 no STJ , procedimento este cuja legalidade tem sido reiteradamente reconhecida por este Conselho, bem como por esta Quinta Câmara, conforme se percebe do julgamento do Recurso 205-141.678, sessão de 22/11/2007, motivo pelo qual a NFLD, neste ponto, não merece qualquer reparo. Pelo exposto, rejeito também esta preliminar. No mérito, pretende o recorrente "a desconstituição da NFLD por entender que a exigência da contribuição ao INCRA de empresas urbanas é ilegal e não possui base na legislação tributária, valendo-se, para tanto, de jurisprudência emanada do Eg. Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Melhor sorte não possui o recorrente. A insurgência quanto a ilegalidade da contribuição ao INCRA, é discussão que está afeta ao Poder judiciário em decorrência da impetração do Mandado de Segurança de cuja liminar se originou a presente autuação, fato este que, nos termos da Súmula n. 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, caracteriza renúncia à instância administrativa de julgamento. Neste sentido: "SÚMULA N. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Mesmo que assim não fosse, a própria tese aventada pelo contribuinte cairia por terra, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua primeira Seção, achou por bem rever o seu entendimento, adotando a tese defendida pela Receita Previdenciária, atual Receita Federal do Brasil, fixando a legalidade da cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas como a recorrente. Confira-se a ementa do seguinte acórdão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. - EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. 1. É pacifico o entendimento desta Corte Superior acerca da exigibilidade da contribuição devida ao lncra, mesmo em relação às empresas urbanas, a qual não foi revogada pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes. 2. Recurso especial não-provido." (REsp 733.747/CE, ReL Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe , 29/10/2008) dei 7 Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.044 Fl. 1.060 Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Recurso nesta parte, pois a matéria está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário. Insurge-se, ainda, quanto a aplicação de juros e multa de mora nos casos em que o lançamento quando a exigência tributária encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos casos elencados no art. 151 do CTN. A Lei 9.430/96 cuidou de disciplinar o assunto em seu artigo 63, verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Quando do lançamento para prevenir decadência existia decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito. Dessa forma procedem as alegações da recorrente para que seja exlcuída a multa de mora constante do lançamento, conforme art. 63 § 2° da Lei 9.430/96 acima transcrito. Nesta parte, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Relativamente aos juros de mora, o lançamento foi efetuado corretamente com base no artigo 34 da Lei 8.212/91 vigente à época. Referida exigência continua mantida com base no artigo 61 §3° da Lei 9.430/96, conforme artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008. CONCLUSÃO . Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso e nesta parte dar provimento parcial para que seja excluída do lançamento somente a multa de mora.. É como voto Sala das Sessões, em 03 de arç de 2009 (1 EDGAR S / , 1 - L - lator 8 • • Processo n° 10380.003261/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.044 Fl. 1.061 Declaração de Voto Conselheiro Marco André Ramos Vieira Não entendo que devam ser excluídas as multas incidentes sobre os valores sobre a rubrica INCRA. De acordo com o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996, a multa de oficio somente não será exigida quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do art. 151, inciso IV ou V do CTN, nestas palavras: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) Não se pode confundir multa de oficio com a multa moratória. O caput do art. 63 da Lei 9.430, impede o lançamento da multa de oficio, mas não a moratória, que pode ser cobrada se não obedecido o disposto no § 2° do mesmo artigo. Além do que esse parágrafo menciona que a cobrança da multa moratória será interrompida, mas não dispensada. Na forma do § 2° da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Na data de hoje não é possível este Colegiado dispensar a multa moratória, pois não há como saber se a recorrente efetuará o pagamento, no prazo de 30 dias, caso a decisão lhe seja desfavorável. Essa exclusão seria possível somente na execução do julgado. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da forma como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso I da Lei n ° 8.212/1991. A suspensão da exigibilidade do crédito não quer dizer necessariamente suspensão da cobrança da multa moratória, uma vez que a multa moratória é devida desde o vencimento do tributo até o instante de extinção do crédito. Por exemplo, a apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, mas não suspende a fluência dos juros e da multa moratórios. A antecipação de tutela ou a liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. Destaca-se que o direito que a empresa possuía para não recolher as contribuições teve os efeitos revogados por força de decisão judicial, fls. 85 e 133. Sendo assim, para evitar a fluência de multa moratória, a recorrente teria o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial para efetuar o pagamento, nos termos do art. 63, § 2° da Lei n ° 9.430/1996. É o voto. Sal. ; s Sessõ - 9 3 de m • o de 2009 4. • S VIEIRA - Conselheiro 9

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