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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735351 #
Numero do processo: 16024.000230/2007-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/05/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ., ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para i provimento do recurso, nos termos do voto do relator. - /) ...- .--..,..- -, ; ../ • , *e !,- NI Z. VIEIRA — Presidente em exercício e Relator 41°. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências MARÇO a MAIO DE 1999, conforme relatório fiscal às fls. 19 a 24. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 65 a 71. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 96 a 100. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 104 a 111. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. . Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 f, vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. '\'‘ \ , i Processo n° 16024.000230/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00382 Fl. 118 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. • Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, mesmo porque, tratou-se de glosa de compensação, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a rega prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. • A competência mais recente, MAIO DE 1999, poderia ser lançada até MAIO DE 2004. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 "I' 7-"..------ 7 -- ,- --------, _,-, ---- - / A 0 ( ..:VIEIRA—___ /i / i A\l,\\ti 1 3

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4760489 #
Numero do processo: 00440.051073/81-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74226
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4761182 #
Numero do processo: 10840.001053/90-67
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Nome do relator: Não Informado
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N tiNiM; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 12 de setembro de 19 91 ACORDÁO N21()"1-R2 076 Recurso n2: 63.043 - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1987 Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS, que T . se constitui por dedução do imposto de . renda, se prejudica em parcela propor-- cional, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con...... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no acór- dão n9 101-81.990, de 10/09/91, nos termos do relatório e voto que ..___passam a integrar o presente julgado. :ala •zs Se saes(DF), em 12 de setembrode1991. MARI I, ,' PR:SID'NTE op. ir ~. - C-V V."- 444111 • ' nilie , FRANCISCO DE Aipi IS MIRANDA - REL.\TO fr - Á •,....% EL ()FERREIRA DE 'I 1. 9S .. PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL Q rl t -r a '' SESSÃO DE: 4 L u ti ki 1 - ., 1 PaiLieipdLam,.ainda, du pLebenLe julyamenLu,os beguin- tes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUESNEUBER ie JOSÉ EDUARDO RANGEL DE_ALCKIMIN:. rft\ W4 , . . ..) ,,, DAMEFP/DF- SECOB N 9. 064/90 2 ..71 .,• -... , e , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10840-001.053/90-67 , . , REMANSO N9 : 63.043 AÇORDUW: 101-82.076 RECORRENTE: . INDÚSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. , RELATÓRIO , A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera' à exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 26/28. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infra-- i ção de fls. 3/6, lavrado quanto ao exercício de 1987. , A exigência decorre do que consta do processo original n 2 10840-001.057/90-18, IRPJ. , A fiscalização externa apurou, por auditoria con tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara por omissão de receita operacional. i A tributação impoSta no auto de infração constan te do processo principal, foi' mantida em primeira instãncia, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n 2 98.874, interpos to pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento parcialmente. tà. 4 É o relatório. 04P-/ 4/j? aa .AEFP/ OF - SECO, N9 065/90 J.N. _ SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10840-001.053/90-67 3 Acórdão n 2 101-82.076 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentua ll:al estabeleci— do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de . In- tegração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui-- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrãncia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces_ so original, prejudióou o lucro real ao praticar as irregularida des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades apenas se confirmaram em parte, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n 2 101-81.990 o Re curso n 2 98.874, interposto contra decisão de l g instância, dan- do-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.167.285,00. Assim, frente a intima relação de causa e efeito' e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a co.rança da contri— buição, ao decidido no feito pri c.,al. •n••n•••••••nn •• ~-44ft Owt C.A," jir FRANCISCO DE ASSIS M.IRANDA REL,TOR 1g JN\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000662/00-03
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2000 MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. ART.44, I da Lei n° 9.430, de 1996. Descabida a aplicação quando se tratar de declaração correta do produto para os efeitos de perfeita identificação na TEC. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ART.44, I da Lei n° 9.430, de 1996. Descabida a aplicação quando se tratar de declaração correta do produto para os efeitos de perfeita identificação na TEC. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. enrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto do ma afIlr'.élõri es Armando - Relatora EDITADO EM: 2 /2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Leipez, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Adoto o relatório da instância a quo: "Em Auto de Infração de fls. 01/14, em ação fiscal levada a efeito no contribuinte citado, em ato de revisão, em 30/06/2000, é cobrado II (R$ 58.344,92), IPI (R$ 11.668,92), juros de mora do II (R$ 869,33), multa do II (R$ 34.758,69 — Art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96) e sem juros de mora e sem multa do IPI, totalizando R$ 14.641,86 cujo montante será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável, juntando nestes Autos dois Auto de Infrações, um para o II e outro para o IPI. Foi lavrado o Auto de Infra cão por insuficiência no recolhecimento dos tributos, por ter o importador classificado as mercadorias da Adição 005 da DI 00/0353591-0 na posição da TEC 8525.20.19, cuja aliquota é de 21%, utilizando o EX tarifário dessa posição com aliquota de 5% enquadrando-se na Portaria MF 339, DOU 19/12/1997. Essa mercadoria foi assim descrita no extrato DI (fl. 18): APARELHO DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE AUDIO/VIDEO PARA ESTAÇÕES TERRENAS DE TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE FORMANDO INTEGRALMENTE UMA ESTAÇÃO COMPLETA com inúmeros itens listados, que foram acrescidos de vários outros após solicitação de revisão da DI (fls. 18 e 19), TOTALMENTE DESMONTADA PARA EFEITO DE TRANSPORTE. A posição 8525 refere-se a: APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CAMERAS DE TELEVISÃO; CAMERAS DE VIDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CAMERAS. A subposiçdo 20 engloba: APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO. 0 item NCM escolhido pelo importador foi de 19: OUTROS. Dentro dessa posição (8525.20.19) está o EX 002 em que o Contribuinte enquadrou as mercadorias dessa Adição 005, o qual estabelece: APARELHO DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE UDIO/VIDEO PARA ESTAÇÕES TERRENAS DE TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE. Saliento que nessa mesma posição existem outros EX que tratam de ESTAÇÕES, com finalidades especificas, sendo que só o 002 cuida de APARELHO. Antes da lavratura do Auto de Infração, 01/06/2000, foi elaborado Laudo Técnico por Perito credenciado na SRF, sendo 2 Processo n° 12689.000662/00-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.165 Fl. 191 que cópia do mesmo foi fornecida a representante do importador em 02/06/2000, a respeito da mercadoria APARELHO DE TRANSMISS.Z 0/RECEPÇÃO DE ÁUDIO/VIDEO PARA ESTAÇÕES TERRENAS DE TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE, e na conclusão do mesmo é dito que: "os equipamentos importados foram fornecidos desmontados pela empresa americana Scientific Atlanta, para montar uma Estação Terrena de Telecomunicação Via Satélite para transmissão/recepção de video/áudio, denominada de TV a Cabo". Leio em Sessão as outras informações trazidas no Laudo, que considero transcritas neste Relatório «is. 33 a 39, especialmente as da desta última). 0 Sr. Fiscal autuante entendeu que foi importada uma estação e não um aparelho, que é o objeto do EX, não cabendo a redução tarifária e lançou a cobrança do crédito tributário decorrente dessa redução considerada indevida. Tempestivamente é oferecida impugnação (fls. 99/106), que leio em Sessão em sua inteireza, alegando que a palavra aparelho abrange o conjunto de mecanismos de finalidade especifica, numa máquina, engenho, mutatis mutandis, de uma estação, de um sistema, etc., bem como o termo "headend" (termo usado em catálogos do produtor): "principio da peça". A peça é a estação. Assim, a importação refere-se a aparelhagem ou aparelho, como quer a fiscalização, constante de transmissor/receptor de áudio/video, para compor uma estação terrena de telecomunicação. Aduz que os 23 gabinetes (BAYS), com equipamentos eletrônicos de telecomunicação e computação modulares, formam o conjunto ('aparelha gem) transmissor/receptor declarado na DI. Contesta, pois, a cobrança dos tributos, dos juros nzoratórios e a multa de oficio, conforme define o Ato Declaratório Normativo 10, de 16/01/1997, uma vez que todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado encontram-se corretamente descritos. A decisão monocrática (fls. 114/117) logo estabelece que o cerne do litígio reside na possibilidade ou não de a mercadoria em pauta estar albergada no Ex 002 do código 8525.20.19. 0 Laudo apresentado informa que os equipamentos foram fornecidos desmontados para montar uma estação terrena de telecomunicação via satélite para transmissão/recepção de video/áudio, denominada estação de TV a cabo. Está claro que foi importada uma estação, e não um aparelho como consta do Ex 002, nele não se enquadrando portanto, como estatuem o Art. 111, inciso II, do CTN e o caput do Art. 129 do RA enteio vigente, devendo o EX ser interpretado de forma literal, o que ocorre com toda legislação que confere isenção ou redução de tributos. Também entende que a mercadoria não foi corretamente descrita, sendo de se aplicar a multa de oficio imposta. A data de pagamento do imposto, segundo o Art. 112 do enteio vigente RA, 3 com fulcro no art. 27 do Decreto 37/1966, é a data de registro da DI, portanto, após tal data, é cabível a exigência dos juros de mora. Dessa forma, mantém o lançamento em sua integra. Dentro do prazo legal e com garantia de Instancia prestada (deposito de 30%), é apresentado Recurso Voluntário (fls. 125/137), que leio em Sessão e cito as partes mais significativas. Repete as alegações da impugnação. Procura demonstrar que o texto do Ex não difere da mercadoria declarada, aparelho e estação. É somente uma questão de semântica. Pede que, se não aceita sua tese, que se converta o julgamento em diligência para se apurar as reais funções do que foi importado. Recorre às regras de classificação fiscal e its NESH, buscando apoio para sua interpretação de como deve ser entendido o Ex. Renova suas contestações quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Este Processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 148 e distribuído a este Relator, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara it fls. 149, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos sobre o assunto. A decisão do Referido Conselho ficou assim ementada: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EX TARIFÁRIO. Preliminar de pedido de perícia não conhecido por ter sido suscitado a destempo. 0 Enquadramento em Ex tarifário, reduzindo a aliquota de tributo, só se opera quando existe perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição do Ex pleiteado. inaplicável a multa de oficio do Artigo 44, inciso I da 9.430/1996 por estar o produto corretamente descrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Irresignada com a não aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996 a PGFN interpôs recurso de divergência. A decisão a quo ficou assim explicitada: Não acolho um argumento levantado no Recurso, de que não haveria cabimento em se rejeitar a aplicação de um Ex inserido numa posição tarifciria, mantendo-se a mercadoria nessa mesma posição. A criação de um Ex visa dar um tratamento diferenciado, por um certo período de tempo, para um item especifico constante de H uma posição que pode englobar, como é o caso, outros produtos os quais não estão necessitando desse tratamento mais benéfico. 4 Processo n° 12689.000662/00-03 Acórdão n.° 9303-01.165 CSRF-T3 Fl. 192 E no caso vertente, a existência de outros Ex nessa posição cuidando de Estações, que são extremamente especificas, e a 002, objeto deste feito, falar em aparelho de transmissão/recepção de audio/video para estações terrenas de telecomunicações via satélite não se constituiu em um erro, mas deliberadamente, nesse caso, desejou-se beneficiar aparelho e não uma estação completa. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de oficio, mantendo a exigência dos tributos. A titulo informativo, matéria absolutamente semelhante de interesse de outra empresa, a 614 TVT MACEI6 S.A., foi objeto de julgamento pela C. Primeira Camara deste E. Conselho e teve, por unanimidade, a manutenção dos tributos e a exclusão da multa de oficio, conforme Acórdão 301-30.030, sendo condutor do voto vencedor o Douto Relator Carlos Henrique Klaser Filho. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Irresignada a PGFN interpôs recurso que foi acolhido. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. Conforme relatado trata-se de não aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, por força da aplicação do disposto no ADN COSIT no 10, de 1997. Concordo com o decidido pelo Colegiado que nos precedeu. Revisando o teor do artigo temos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; E ainda confon-ne relatado e reconhecido pela instância a quo, o produto importado estava bem descrito não se caracterizando portanto declaração inexata. 5 CYLÇ/t_ aral Marcondes Armando Judit A multa de oficio (art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996) descabida. Muito embora a importadora inicie a descrição da mercadoria dessa Adição 005 corn o termo aparelho na DI, ela deixa muito claro que se trata de uma estação desmontada com o objetivo de facilitar seu transporte. A descrição estava corretamente feita, conforme exigido pelo ADN COSIT 10/1997. Por todo exposto voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. 6

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4753525 #
Numero do processo: 13805.004578/95-29
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994 COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO, ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91. Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA.. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do crédito tributário a fim de prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994 COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO, ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91. Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA.. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do crédito tributário a fim de prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:52Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:52Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9667f34a-637d-47ab-a325-7f3ccb485da3; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:52Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:52Z; created: 2010-11-24T16:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:52Z | Conteúdo => S3-C3 T2 El 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13805.004578/95-29 Recurso n" 2.36..920 Voluntário Acórdão n" 3.302-00.572 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente RESTAURANTE ALAMEDA LTDA. Recorrida DRI-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994 COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO, ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91. Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA.. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do crédito tributário a fim de prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar up oprovimento ao recurso, nos mos do < to do Relator. Walber . ase da Silw - Presidente GilelyMãO/ISarreto Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relatou), Relatório Trata-se de Impugnação contra o Auto de Infração n" FM 9501508-8 lavrado pela antiga DRF/SÃO PAULO/CENTRO-SUL em 17/07/1995 em virtude da constatação de falta de recolhimento da COFINS relativa ao período de 09/1993 a 02/1994, corno registra o auto de infração anexo às fls, 54 a 55, complementado pelos demonstrativos das fls, 49 a 53 e fundamentado nos artigos 1 ", 2 ", 3 ", 4° e 5 ° da Lei Complementar n " 70, de 30/12/1991. O crédito tributário lançado de oficio, composto de principal, multa proporcional e juros de mora e calculado até 13/07/1995. Cientificada em 17/07/1995, fl. 54, a contribuinte em desacordo com a autuação, protocolizou em 16/08/1995 a impugnação de fls. 58 a 61, acompanhada dos documentos juntados nas fls. 62/70. Na qual alega, em resumida síntese, que obtinha liminar autorizando a compensação do Finsocial com outro tributo da mesma espécie nos termos da lei 8.383/1991, e passou a compensar seus créditos de Finsocial com os débitos de COFINS relativos aos meses de 09/1993 a 02/1994, Coloca ainda, a recorrente, que o Fisco não pode lançar de oficio os débitos compensados enquanto sua exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial, com base no artigo 62 do Decreto n 70,235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial, no tocante à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão, e que, portanto o auto de infração lavrado é abusivo, e deve ser anulado. O processo foi encaminhado a DRJ/SÃO PAULO/SP, que em 19 de setembro de 2005, por meio do acórdão n° 7.920, fls. 139 a 143, julgou parcialmente procedente o lançamento, por unanimidade de votos. Em apertada síntese, a decisão defendeu preliminarmente que a recorrente alega possuir liminar judicial autorizando-a a efetuar as compensações que menciona em sua defesa, porém não informou o número da ação judicial nem se dignou juntar qualquer documento que comprovasse a existência da suposta ordem judicial, não sendo possível averiguar a veracidade da alegação. Afirma que mesmo existindo provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, este não impede a constituição de oficio do lançamento, pois o lançamento tributário é obrigatório e vinculante, não cabendo à autoridade fiscal decidir se é oportuno lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e que, por fim, o lançamento não constitui forma de exigência coercitiva do crédito tributário. Coloca que o lançamento obedece à disposição legal do artigo 10 do Decreto nO 70.235/72, e não se encaixa nas hipóteses de nulidade previstas nos artigos 59, 60 e 61 do Decreto n° 70,235/72 e que, portanto não há que se falar em nulidade do ato. No mérito afirma que a autocompensação prevista no art, 66 da lei 11" 8.383/1991 tem por natureza realizar-se por iniciativa do próprio contribuinte, sem interferência da Administração, que se reserva o direito de verificar posteriormente sua regularidade com base na escrituração da empresa, com base no artigo 10 da IN SRF n 67/1992. 2 Processo o" 13805 004578/95-29 S3-C3T2 Acórdão ii" 3302-00572 El 361 Ressalta que os documentos apresentados pela recorrente à fiscalização não se prestam a comprovar que os débitos constituídos de oficio haviam sido extintos por compensação sendo conveniente observar que a contribuinte possui urna ação de repetição de indébito de Finsocial com sentenças favoráveis, como atestam os documentos anexos às fls. 114/133, a qual por sua natureza é incompatível com o procedimento de autocompensação, uma vez que eventuais créditos devem ser compensados ou restituídos, porém nunca aproveitados duas vezes. Assim, concluíram que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao lançar de oficio os débitos em apreçoU Documentos anexos de fis, 183 a 348, com base na Lei n" 702.35/72. Ressalva, contudo, no tocante à multa de oficio, lançada com alíquota de 100%, nos termos do art. 4 ", inciso I, da lei 8118/1991, vigente à época da prática da infração, percentual superior àquele estabelecido posteriormente pelo art. 44 da lei 9A30/96, que determina a utilização da alíquota de 75%. Em face do princípio da retroatividade da norma mais benéfica cominará penalidade menos severa, consagrado no art. 106, II, "e", do Código Tributário Nacional, e tendo em vista que o Ato Declaratório Normativo COSIT n" 01, de 07/01/1997, determina a aplicação retroativa, aos fatos e atos não definitivamente . julgados, da regra inscrita na lei 9.430/96, determina a redução da alíquota para 75%. Por meio da Intimação de fis, 146, datado de 23/12/05, a requerente tomou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 23/01/06, de fis. 171 a 182„ Em breve síntese a requerente defende seu recurso, que a empresa adota a opção de tributação por lucro presumido para os anos calendário de 1993 e 1994, razão pela qual adotou a escrituração contábil de livro-caixa para estes anos, nos termos do artigo 18 da Lei n" 8541/92. Coloca ainda que à época dos fatos as Instruções Normativas n" 68/9.3 e IV 73/94, eximiam a recorrente da apresentação da DCTF, pois não ultrapassava o limite mínimo de crédito tributário que tornava obrigatória sua apresentação. Portanto, não pode exigir o Fisco documentação além daquela prevista na lei. Afirma ainda que os documentos apresentados são suficientes para a apuração do crédito, e que se assim não fosse caberia à DR.I diligenciar para obter as informações necessárias. Esclarece que os processos mencionados pela recorrida tratam de exigibilidade de COFINS, matéria diversa da pleiteada nesses autos.. Requer a anulação do auto de infração. É o relatório. Voto conheço, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatou O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que, por força do artigo 151 do CTN, em seus incisos II e III, os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estavam com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado, por ordem judicial, de efetuar o lançamento, Porém, tal ato do Fisco foi com a finalidade de defender o direito da Fazenda Nacional de poder vir a cobrar o crédito tributário, a fim de evitar a decadência desse direito, O que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando a sua coercibilidade e não a sua constituição, Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio, há a pretensão, mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem aoexercício da coação, através da ação de execução fiscal. O argumento de que o lançamento seria nulo por não haver infração, já que se trata de matéria discutida judicialmente, acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior. exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que não faz sentido. Para melhor elucidar esse entendimento, o Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n" 204-02A72, relativo ao Recurso Voluntário n" 136,998, defende: "COFINS. A ç'iro JUDICIAL_ OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa.. É legitimo o lançamento, porém suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da JUROS DE MORA - SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, ,seja qual .lbr a causa, devem ser cobrados os .juros de mora, sendo legitima a cobrança desses com base na taxa SELIC. Recurso negado. Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, JORGE FREIRE - Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente da Câmara (DOU 16.05.2007)" (gt-N) meu) 4 Processo n" 13805 004578/95-29 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00.572 El . 362 Há ainda entendimento do STJ, em Atesto relatado pelo Ministro Ari Pargendler, em Mandado de Segurança de n" 6096 — Resolução Normativa - 95.41601-8, nesse sentindo: "..,o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art, 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete',depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)," Portando, não há dúvidas sobre a legalidade do lançamento realizado pela autoridade fiscal.° que está proibido é a exigibilidade desse crédito tributário, e não a sua constituição. Ocorre, no entanto, que a contribuinte estava submetida ao lucro presumido á época, e que às empresas submetidas a esse regime é assegurada a escrita fiscal pelo Livro Caixa. À época, em 1995, portanto, não a contribuinte não estava obrigada á escrita que tornaria clara a compensação pelo art. 66 da Lei n" 8,383/91, qual seja, a compensação na conta gráfica. Simplesmente a contribuinte deixou de pagar o tributo. Tampouco assiste ao fisco razão ao requerer da contribuinte que porventura declarasse essa compensação em DCTF, posto que essa obrigação acessória apenas reflete o saldo do imposto a pagar, ou seja, aquilo que a contribuinte declara dever ao fisco naquela determinada data. Isso posto, considero que o auto de infração ora sob exame carece dos pressupostos factuais para a sua lavratura, mormente quanto à necessária demonstração de infração cometida pela contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. 5

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Numero do processo: 10650.000101/91-72
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 !. Recorrente: PAULO SILVEIRA Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF — Mantida a tributação constante do ,, processo principal - IRPJ -, por uma relação 1 de causa e efeito, e de ser mantida 1 a exigência decorrente. 1, j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SILVEIRA. .1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. -ala d.- Sessões, em 25 de janeiro de 1993 1 1 ,,t.' • MA AL S, r ,- - PRESIDENTE ,do- , „.„ CE . ALVES F E :TOS A - RELATOR / , 1 VISTO EM A •NSO ." Ó FERREIRA D AMPOS — PROCURADOR DA FA— . , SESSÃO DE: ,_ ZENDA NACIONAL ASR qqq,,,,,,, Participaram, ainda, ié presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues 1Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. Ilij VOk 1 / ., DAMEIFP/DF•• SECOS N 2 064/90 4.14. i j r *P: • 44WW:* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650/000.101/91-72 RECURSO p19: 67.787 ACORDÃO : 101-84.615 RECORRENTE: PAULO SILVEIRA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1986, "verbis": "5. CRÉDITO TRIBUTÃRIO APURADO Valor em BTN Fiscal 1. IMPOSTO 5.939,07 2- JUROS DE MORA 2.672,58 3. MULTA PROPORCIONAL (Passível de redução)... 2.969,53- 4. TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO 11.581,1 Total por Extenso: ONZE MIL E QUINHENTOS E OITEN A E UM BTN FISCAL E DEZOITO CEUÊS MOS 6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram- -se em folha(s) de continuação anexa(s). - No que se refere à atualização monetária e às pe nalidades aplicáveis, os enquadramentos legais cor- respondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem par- te integrante deste Auto." A impugnação da recorrente encontra-se à fl. 18, por referencia à apresentada no processo matriz de número 10650/000.104/91-61. \. J.N. DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.101/91-72 3. AcOrdão n9 101-84.615 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Dessa forma, acolho a impugnação, tempestivamen te apresentada, para indeferi-la quanto ao mérito, mantendo o lançamento nos termos em que foi consti- tuído." A. fl. 38 se ve o recurso voluntário, repetindo a im- pugnação. É o relat6rio.t Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.101/91-72 4. AcOrdão n9 101-84.615 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso volunterio - Acõrdão n9 101-84.610. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao deci_ dido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi_ mento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF) de janeiro de 1993 ifr CE sp -LVES ITOSA - RELATOR tk Imprensa Nacional rt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000043/97-87
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-73571
Nome do relator: Não Informado
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O. U. sa it./2-01212C £ MINISTÉRIO DA FAZENDA C I • 9,f), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000043197-87 Acórdão : 201-73.571 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.898 Recorrente : PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 , iza len. t te de Moraes Preside t sof e : utToliihet..... -7-11e r, ~Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 3 J• MINISTÉRIO DA FAZENDA I1X4:41* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000043/97-87 Acórdão : 201-73.571 Recurso : 103.898 Recorrente : PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO A Contribuinte acima mencionada impugna a exigência constante na Notificação de fls. 04, referente à cobrança do ITR/96, de sua propriedade rural denominada Gleba Atlântica, localizada no Município de Vera-MT, com área total correspondente a 4.984,6ha. Alega, em sua impugnação, que ficou surpresa com o valor exigido, ao receber a Notificação de Lançamento do ITR196, uma vez que os dados ali contidos não correspondem às informações prestadas pela Contribuinte em sua Declaração de ITR/95. Transcreveu as informações prestadas na referida declaração, alegando que o lançamento deve ser revisado também na aliquota de cálculo, exemplificando como ficaria o correto lançamento, alterando-se também a contribuição sindical. Informou o recolhimento do ITR nos valores que entendo como devido, descrevendo-os na peça inicial Finalizou requerendo que sejam aceitos os valores já recolhidos pela empresa, e que seja cancelada a diferença de lançamento da Notificação do ITR196. Para emba'i'r suas razões, a Contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: Notificação 1112/96, DARF comprovando o recolhimento parcial do imposto, Declaração de Informações ITR195, Autorizações para desmatamento expedida pelo IBAMA, Procuração, Notificações ITR/1992 e 1993, DARFs de recolhimento do 1FR/1994 e 1995, Certidão expedida pela Prefeitura de Vera-MT, Laudo Técnico firmado pelo engenheiro florestal Renato Olivir Basso, CREA-A 9039/D-PR, Matrículas de, ART n° 293545 expedida pelo CREA- MT. Foi juntado ao processo Extrato referente aos dados cadastrais do imóvel, constantes no CAFIR. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento, pela razões sintetizadas na ementa que segue, in verbis: 2 3 102- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10925.000043197-87 Acórdão : 201-73.571 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994). Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, po erro de fato, incorretamente declarado." (destaque nosso) Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa interpõe recurso voluntário a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que é pessoa jurídica regularmente constituída, tendo como atividade básica a agricultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, indústria extrativa vegetal e animal, exportação, comércio e indústria de madeiras compensadas, serradas e demais produtos concernentes ao ramo; b) que é proprietária de terras com 4.984,6 hectares, situadas em Vera-MT, sendo que apresentou regularmente as Declarações de Informações de 1992 a 1994 e que, na Declaração do ano base de 1995, apresentou algumas modificações nos dados do imóvel, tendo em vista a indicação de uma área de 473,0 hectares, reflorestada com essências nativas; c) tal alteração na declaração foi ignorada pela Secretaria da Receita Federal, que levou em consideração os dados constantes na Declaração apresentada em 1992, estando, assim, desatualizados com a real situação do imóvel; d) apresenta algumas matrículas de propriedades da Recorrente para demonstrar a atual situação da área do imóvel; e) que, para o ano de 1994, a Fazenda Pública aceitou os argumentos da Recorrente, fixando o VTN em R$ 73,36 por hectare, acrescentando que, para o ano base de 1996, houve aumento deste valor e mudança na forma de cálculo; O que, de acordo com os termos da Lei 8.847/94, a Recorrente reuniu a 3 3/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-94 Processo : 10925.000043/97-87 Acórdão : 201-73.571 documentação necessária para apresentar sua impugnação, providenciando Declaração da Prefeitura do Município de Vera-MT, Termo de Avaliação expedido pela Imobiliária Nortão e, ainda, Laudo Técnico firmado por profissional habilitado; g) que, de acordo com o Laudo apresentado, o solo do imóvel é arenoso, com baixa fertilidade, o que demonstra ser a área imprestável para exploração agrícola, pecuária, granjeira, etc; h) que, por imposição do LBAMA, 50% da área encontra-se gravado com utilização limitada, sendo os 2.492,30 hectares restantes distribuídos em 473,0 hectares de reflorestamentos com essências nativas, 20,0 hectares com benfeitorias e 1.999,30 hectares de florestas nativas; i) que o valor tributável para fins de ITR é de 2.019,30 hectares, devendo ser aplicada neste montante a aliquota correspondente ao imóvel passível de tributação, que é de 0,60%, fazendo constar no apelo a forma de cálculo que entende como correta; e j) finalizou requerendo o cancelamento da parte restante da notificação, vez que já recolheu aos cofres públicos os valores condizentes com a realidade, sendo que a Fazenda Pública não avaliou corretamente o imóvel e desconsiderou as informações apresentadas na última declaração. E, ao final, seja admitida a atribuição de valores fixados pela Contribuinte, pois considera sem cabimento a fixação do V1N no valor de R$ 138,79 em terras de baixa fertilidade e arenosas. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: cópia da Declaração de Informações ITR/95, matrículas de propriedades da Contribuinte, cópia da Decisão de n° 927/96, onde a Recorrente obteve procedência parcial em sua impugnação, DARF comprovando recolhimento parcial do ITR196, Certidão expedida pela Prefeitura de Vera-MT, Termo de Avaliação expedido pela Imobiliária Nortão, cópia do Laudo Técnico apresentado na impugnação e Autorizações para desmatamento. Às fls. 100, foram apresentadas as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do recurso, e total manutenção da decisão recorrida. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que fosse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, retratando a real situação do imóvel. 4 3M1 asi MINISTÉRIO DA FAZENDA IP rèt3/4., ka., A • ..T4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "4(53 Processo : 10925.000043197-87 Acórdão : 201-73.571 Em atenção à diligência solicitada, a Interessada trouxe aos autos, fls. 118/126, Laudo Técnico de Avaliação, fixando, para 31/12/94, o Valor da Terra Nua em 361 387,13 UFIR É o relatório 5 MIINLSTÉRIO DA FAZENDArikt: gás:, ,Wv. • jr:.,It!giiri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rittir* Processo : 10925.000043/97-87 Acórdão : 201-73.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercido anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (destaque nosso) Pela legislação acima descrita, verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tornando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo Contribuinte, no entanto, para que isso aconteça, mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração no imposto lançado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua 6 316 MIINISTERIO DA FAZENDA - 15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frr:'!":• Processo : 10925.000043/97-87 Acórdão : 201-73.571 forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). O Laudo Técnico apresentado em atenção à diligência solicitada por este Colegiado atende a todos os requisitos exigidos pelas normas que regulam a matéria, logo, está apto para o fim a que se propõe, que é a revisão do lançamento, para que outro seja emitido com base no Valor da Terra Nua — VTN fixado pela avaliação. m face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao‘curso. É corno ot • . Sala d ":essõ - - • e evereiro • e 00 -ge1; • 41."--- • cr 7

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Numero do processo: 00001.080177/79-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71718
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DE 1973 a 1977 Recorrente - INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADLSRIN S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - "ROYALTIES" PELO USO DE MARCA - Os "royalties" pagos á acionista ma- joritária não são dedutíveis do lucro real, por fona do disposto no artigo 176, § 19, alinea "c", do RIR/75. Ho • mologação de lançamentos, realizada por vários exercícios, á vista da simples prestação das respectivas declarações de rendimentos, e bem assim de fato isolado, que embasa lançamento decor- rente de uma só a9ão fiscal anterior, não constituem praticas reiteradas, de que cogita o art. 100, inciso III, do C.T.N., para que se exclua da base de cálculo do crédito tributário a exi gencia da correção monetária e da mui:_ ta cabível. r VALORES PROVISIONADOS - Comprovada na fase recursOria a existência das maté- rias-primas importadas pela recorrente, no seu estoque em data de 31.01.76, cujos valores foram provisionados, é de se admitir a dedução da provisão anteriormente constituída, mediante o lançamento competente no ativo reali- zável e não á conta de Lucros e Per- das. .-. OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de recei ta, detectada através de duplo fatura= mento resultante de uma única opera- ção de venda: a contabilização, por parte da empresa, do valor da opera ção, por ocasião do recebimento doi• avisos de crédito expedidos pelos esta belecimentos bancáriosque fin ciar . . ,1r Ç3/4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 2. Acórdão n9 101-71.718 diretamente o comprador, e o faturamen to da operação, devidamente contabi- lizado, elidem a presunção da existen cia de omissão de receita, que deverI ficar clara e cabalmente demonstrada nos autos. A ausência, na nota fiscal de remes- sa, da menção do número de serie, de subsérie e da data da nota fiscal ori- ginária, para efeitos do imposto de renda, não é suficiente para caracte- rizar omissão dereceita. A existência de uma única operação de compra e ven da é corroborada pela existência de um" único pedido de mercadorias, citado em todas as notas fiscais emitidas pe lo estabelecimento da recorrente, bem como na fatura, no comprovante de en trega da mercadoria e no aviso de cre - dito do estabelecimento bancário finaW ciador da operação. Para efeito de ca racterização da infração caberia ã toridade fazer a necessária confron- tação, caso por caso, para saber se todas as notas fiscais de venda en contram correspondência nas notas fi; cais ditas "de remessa", no tocante e-• identificação do cliente comprador, qualidade e quantidade das mercadorias vendidas e valor das mesmas, ante os esclarecimentos e as declarações tra zidas aos autos pela recorrente, assim como pelas informações prestadas no relatório fiscal cumpridor de diligên cia ordenada por este Colegiado em sessão de 04.07.1979. JUROS MORAWRIOS - É incabível a co- brança dos juros moratOrios exigidos na decisão recorrida, eis que, para sua incidência, torna-se necessário que exista um débito vencido, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vis ta que a interessada, com guarda do; prazo e na forma da lei, manifestou sua inconformidade com o lançamento, me • diante interposição de impugnação ; recurso, que elidem a ocorrência da impontualidade, por se revestirem dos • efeitos devolutivo e suspensivo. Preliminar contra a cobrança dos juros moratórios acolh,tØa e provido em part o recurso.çf* , 3. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 Acórdão n9 101-71.718 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIAS LUCHSINGER MAD15RIN S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir da tributação, no exercício de 1977, as seguintes parcelas Cr$1.487.484,42; Cr$11.147.924,34e Cr$ 5.655.270,25; bem como determinar o cancelamento da exigência dos juros de mora. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miran da (Relator) que excluía, ainda, da exigência a multa e a corre- ção monetária incidentes sobre o imposto devido pela dedução inde vida dos royalties pagos ã sua acionista majoritária. Des ado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sylvio Rodriues.\f fr" Sala das Sessóes (8 ), em 28 de julho de 1980. A'a ti// irmo 40P, AM/o.' OU RELO ir" - PRESIDENTE /ti :ler Ut - ar dm II'IO R00-4 - RELATOR DESIGNADOpio / 131" ,ii‘, , y VISTO EM ADHEMILSON Dr (AR ALHO- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSA0 DE: 23 1980u Participaram, ainda, do presente ju g. -nto, os seguintes Conse- lheiros:RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO R", O FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO, (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇAL S Ni ES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • Ikt"-CY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOS, 1080/17.779/77 RECURSO N..: 81.523 ACÓRDÃO N.°: 101-71.718 RECORRENTE: INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADORIN S.A. RELATÓRIO Através do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 302/306, lavrado em 28.11.77, ao qual se integra o "Ter- mo de Verificação", de fls. 298/299, a fiscalização do Imposto de Renda exige que a empresa INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADORIN S.A., com sede em Porto Alegre, RS, recolha o crédito tributário de Cr$28.148.404,50, ai incluídas correção monetária calculada até 31.12.77 e multa de 50% sobre a parcela de Cr$10.364.006,00 e 150% sobre a parcela de Cr$7.561.437,00, em resultado de irregu- laridades apuradas ao auditarem os livros contábeis e conferirem a documentação comprobatõria dos lançamentos. A autuada impugnou em parte a exigência, confor- mando-se com a tributação das parcelas que compõem os seguintes subitens do referido auto (fls. 321/322): 1.1 (Cr$254.414,96 no ex. de 1973); 1.3. (Cr$13.520,00 no ex.de 1973); 2.1. (Cr$... 389.623,68 no ex. de 1974); 2.3. (Cr$39.479,44 no ex. de 1974) 3.1. (Cr$386.971,30 no ex. de 1975); 3.3 (Cr$90.920,00 no ex. de 1975); 3.4. (Cr$9.477,50 no ex. de 1975); 4.1. Cr$1.051.921,56 no ex. de 1976); 4.2. (Cr$159.170,00 no ex. de 1976); 4.3. (Cr$.. 20.200,00 no ex. de 1976); 4.5. (Cr$14.290,50 no ex. de 1976); 4.6. (Cr$1.097.694,49 no ex. de 1976); 4.7. (Cr$11.965,00 o ex. D M F - RJ/1.* C -O Socgraf - 1600/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 5. Acórdão n9 101-71.718 de 1976); 5.1. (Cr$44.232,61 no ex. de 1977); 5.7. (Cr$122.766,51 no ex. de 1977); 5.8. (Cr$137.588,75 no ex. de 1977); 5.10. (Cr$ 668.048,08 no ex. de 1977); 5.11. (Cr$12.861,00 no ex. de 1977) e 5.12. (Cr$16.258,00 no ex. de 1977). Efetuou o recolhimento do montante devido, conforme comprovam as cópias de "DARF" anexadas às fls. 311/315. Rebelou-se, entretanto, com a tributação das de- mais parcelas, interpondo as razões consubstanciadas na petição de fls. 323/370. Em aditamento, juntou os comprovantes de fls. 371/510 (volume 2); fls. 511/783 (volume 3); fls. 784/1.050 (volu me 4); fls. 1.051/1.157 (volume 5) e ainda os documentos numera- dos de 1 a 6.436, que se encontram em pastas, numeradas de 1 a 22, integrando o processo. As parcelas impugnadas são as seguintes: 1. "ROYALTIES" pagos ã sécia majoritária: Exercício 1973 Cr$1.318.012,56 11 1974 Cr$1.817.274,00 NI 1975 Cr$2.671.162,18 IN 1976 Cr$6.831.925,24 1977 Cr$8.344.039,38 A recorrente deduziu os pagamentos feitos ã sua sécia majoritária - Luchsinger Madorin Co mercial S.A. -, a titulo de "royalties", pelo uso da marca "TREVO". 2. "DESPESAS DE IMPORTAÇÃO" não incorridas: Exercício 1977 Cr$4.904.174,62 Através de provisionamento a maior na conta "Provisão para despesas com importação de ma- téria prima", a recorren deduziu a importãn cia acima indicada.vm. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 6. Acórdão n9 101-71.718 3. "OMISSÃO DE RECEITA" pelo faturamento paralelo efetuado na cidade de Passo Fundo, RS: Exercício 1977 Cr$11.147.924,34 4. "OMISSÃO DE RECEITA" pela dupla emissão de no- tas fiscais na cidade de São Borja, RS: • Exercício 1977 Cr$5.655.270,25 5. "PRÊMIOS DE SEGURO" não incorridos no ano-base e levados a despesa: Exercício 1977 Cr$417.985,50 Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância deferiu-a em parte, tão-somente para excluir da tributação a parcela de Cr$2.636.122,50, no exercício de 1977, relativa a parte de despesas de importação não incorridas, bem co mo dispensar a cobrança do principal relativo a "prêmios de segu- ro", também no exercício de 1977, exigindo, nesse último caso, a multa de mora, juros moratOrios e correção monetária que .deverá incidir sobre o valor originário de Cr$125.395,00 que corresponde a 30% sobre o valor de Cr$417.985,00. Em conseqüência de tal decisão, ficou o crédito tributário - computando-se as importâncias já pagas - constituído de: a) Imposto no valor de Cr$11.940.468,00, sujeito a correção monetária, â multa do lançamento "ex officio" e aos juros moratórios; b) Cr$29.692,00, conforme ecisão do tópico "prê- mios de seguro". Ço4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 7. Acórdão n9 101-71.718 • Interposto recurso de ofício ã S.R.R.F., o mesmo não mereceu provimento, como se vê da decisão de fls. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA: Item I: - "ROYALTIES" pagos à sócia majoritãria. A decisão recorrida manteve a tributação das par celas apropriadas como despesas, por entender que, por força do artigo 176, § 19, alínea "c", do RIR/75 (Lei 4.506/74, art. 71, § único), não são dedutíveis os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes e dependentes, quer o sócio beneficiário seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica, consoante entendimento consagrado no Parecer Normativo CST n9 102/75, como também nas decisões deste Colegiado, fazendo refe- rencia e transcrevendo o voto do Relator do Acórdão n9 111-00.446, de 25.12.76. Por tal razão julgou improcedentes os argumentos da impa:plante, que alegou falta de amparo legal para a glosa. Refuta, igualmente, a afirmativa de que se confi gurou a hipótese prevista no artigo 100, inciso I do CTN, eis que o Auto de Infração lavrado anteriormente, que permitiu a de- dutibilidade dos "royalties" pagos ã taxa de 1%, não integra o rol das normas complementares das leis, por não constituir ato normativo. Finalmente, aduziu que não houve quebra de siste ma, visto que os pagamentos questionados não são considerados co mo despesas operacionais. Item II: "DESPESAS DE IMPORTAÇÃO" não incorridas: Após transcrever as conclusões do Parecer Norma- tivo CST n9 1.101/71, afirma a autoridade singular que a "Provi- são para despesas de importação de matéria prima" resulta a me- (mu' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 8. Acórdão n9 101-71.718 ra estimativa, realizada por ocasião do encerramento do exercício, do montante presumivelmente necessário para atender as várias des- pesas com a importação de matéria prima. Tanto isso é verdade que, posteriormente, quando as despesas são efetivamente realizadas e conhecido, então, o real valor, elas irão reduzir o montante ini-- cialmente provisionado (mediante crédito na citada conta de provi- são). Relembre-se que a provisão é feita para cada importação e que o valor tributado provém da diferença entre os somatórios das provisões a maior e a menor, tendo-se em vista os saldos acusados no balanço de 31.01.76 (fls. 287/288). De outra parte, afirma a autoridade que é totalmen te infundada a afirmativa de que dita provisão não onerou o resul- tado do exercício por não transitar diretamente em lucros e per- das, visto que, conforme demonstrado, diante da sistemática adota- da pela impugnante no registro de tais operações, a provisão exami nada, ainda que de forma indireta, obrigatoriamente sobrecarregace custos, causando reflexo na conta de lucros e perdas. O lançamento não se estendeu aos exercícios ante - riores ao de 1977 em razão de as provisões feitas a maior, ou a menor, já terem sido compensadas nos exercícios subseqüentes ao de sua formação. Entendeu não ser razoável, todavia, que a irregu laridade seja admitida também no exercício de 1977 apenas porque, no exercício seguinte (de 1978), dita irregularidade seria sanada pelas compensações a serem naquela ocasião realizadas (o Auto de Infração foi lavrado em 29.11.77 - fls. 306v -, antes, pois, do termino do exercício social de 1977 e, obviamente, da entrega da declaração do exercício de 1978). Competia ã impugnante, logo, não efetuar as compensações programadas para o exercício de 1978. Mas, se indevidamente o tiver feito - dado que se desconhece até este momento -, deverá então solicitar a retificação da declaração de rendimentos desse exercício. Mandou excluir da tributação, contudo, a parcela de Cr$2.638.122,50, correspondente a reforços de provisões fe as a SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 9. Acórdão n9 101-71.718 menor, realizadas no ano-base de 1976 (f is. 347 e 494/511), que, conforme admite o fisco (fls. 1.177/1.178), não foram levados em conta quando da autuação. Entendeu que o mesmo não sucede, porém, com o to- tal de Cr$1.410.558,78, pertinente a importações ditas como ainda existentes nos estoques de matérias primas (demonstrativo de fls. 494/495), uma vez que a impugnante não comprova a existência des- ses estoques - não pode ser considerada como tal a simples alega- ção nesse sentido, nos mapas de fls. 494/495 -, o que não se justi fica nesta fase do processo. Diante disso, remanesceu a tributação da parcela de Cr$2.266.052,12. Item III:-"OMISSÃO DE RECEITA" pelo faturamento pa ralelo efetuado na cidade de Passo Fun- do, RS. Em poder do representante comercial da autuada pa- ra a região de Passo Fundo, RS, foram encontradas e apreendidas fa turas emitidas por esse senhor em nome da autuada, relacionadasocm vendas por ele (representante) realizadas para a sua representada. Segundo a fiscalização, ditas faturas não foram contabilizadas pela representada, apesar de haver declarações dos compradores sobre o recebimento das mercadorias e de haver a autua da recebido o valor das vendas através de financiamento bancário.Os créditos provenientes dos financiamentos bancários foram feitos nas contas-correntes dos compradores, não havendo a recorrente re- gistrado as vendas respectivas. Após se referir às alegações da autuada, afirma a autoridade singular que a existência de duplo faturamento é indis- cutível, ante a presunção jurídica relativa de que a cada fatura — mento deverá corresponder a receita pertinente, cabendo à interes- sada, nesse caso, provar a inocorrência das duas o perações yen- .3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 10. Acórdão n9 101-71.718 da, ou seja, a inteira vinculação entre os dois faturamentos. Entende que não convenceram as provas juntadas pe la interessada, indicando divergências apontadas pela fiscaliza- ção no confronto realizado. As faturas agrupadas no anexo I não têm valor probante porque foram objeto de financiamento bancário e os compradores declararam no corpo das mesmas terem recebido as mercadorias ali indicadas. A formalização do pedido de mercado-- ria não é absolutamente necessária para a concretização da opera- ção de compra e venda. Quanto às declarações firmadas pelos Ban- cos - positivas ou negativas - relativamente à existência de ou- tras operações financeiras, entende que a impugnante, por certo, efetua vendas não financiadas, e que a receita proveniente dessas vendas poderia ter sido omitida. As ponderações da autuada, _de que desconhece totalmente o faturamento produzido pelo seu repre- sentante são inaceitáveis. Além disso - assevera -, a autuada re cebeu o numerário resultante dos negócios agenciados, por isso é irrelevante o fato novo trazido à colação ás folhas 1.208. Além do mais, os documentos de fls. 1.220 a 1.222 constituem somente indícios de que o representante encomendava em nome próprio fatu- ras e.outros impressos com o timbre da empresa, não ficando docu- mentado que a postulante desconhecia a existência das faturas em pauta. Por existentes nos autos os elementos necessários e sufi- cientes à solução desta parte da lide, julgou desnecessária a rea lização de qualquer perícia ou diligência. Por esses motivos, manteve a exigência formulada no auto de infração, com referência a este tópico, confirmando,in clusive, a multa máxima aplicada. Item IV: - "OMISSÃO DE RECEITA" pela dupla emis- são de notas fiscais efetuada na cida_ de de São Borja, RS. A omissão de receita, neste caso, foi detectadape la não contabilização das notas fiscais relacionadas ás fl 1 . 294/ ,- x ' sz:L.. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 11. Acórdão n9 101-71.718 297 (anexo 2), que serviram para instruir processo de financiamen to bancário, com utilização das dotações do "Programa Insumos pa- ra a Agricultura", instituido pelo Governo Federal, com subsidio de juros e /ou 40% do valor da operação, cuja condição é a entre- ga da mercadoria, comprovada perante o estabelecimento bancário. Faz referência a afirmação da recorrente de que as notas fiscais em questão eram simples notas fiscais "pro-forma", emitidas tão- -somente para abreviar o tempo de liberação do crédito junto aos estabelecimentos bancários financiadores, e que, após liberado o credito ã empresa, o encarregado do depósito de São Borja emitia uma segunda nota fiscal, conhecida como "de remessa", falhando es se funcionário, entretanto, ao não citar na nota fiscal de remes- sa o n9 da nota fiscal ã qual correspondia. Não obstante a falha, houve uma única operação de compra e venda, o que é corroboradope la existência de um único pedido, citado em todas as notas fis- cais emitidas pelo depósito de São Borja, bem como na fatura e no aviso de credito do Banco financiador, valendo observar ainda que, no caso, o Banco financiador, indicado no pedido, é o mesmo que expediu o aviso de crédito. Para fortalecer suas alegações,a interessada juntou a seguinte documentação: - declaração de ban- cos financiadores (fls. 723/783 do vol. 3 e 784/931 do vol. 4); declaração de clientes compradores (fls. 932/1.025 do vol. 4); fi chas de estoque do estabelecimento de São forja (fls. 1.026/1.157 do vol. 4) e fls. 3.592 a 8.436 das pastas 13 a 22, em anexo. Asseverou a decisão recorrida que a interessada não observou, na emissão das notas fiscais de venda e das que cha ma de "remessa" as instruções vigorantes (SINIEF - fls.1.200/1.201), no sentido de que, no conjunto, as notas fiscais espelhassem uma única operação de venda. Desse modo, o procedimento da demandante justifica a presunção legal de que cada nota fiscal emitida é re- presentativa de uma operação de venda. As irregularidades apura- das pelo fisco depoem contra a autuada. No concernente às decla- rações fornecidas pela rede bancária, ainda que provassem não te- rem as notas de remessa sido objeto de financiamento, enten ucge rom, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 12. Acórdão n9 101-71.718 isso não acontece, por não esgotarem os documentos juntados as pos sibilidades de financiamento. No tocante às cartas firmadas pelos clientes, alega que seu valor probatório é reduzido, eis que foram claramente preparadas pela interessada e somente assinadas pelos compradores. As declarações dos signatários, de que teriam recebi do a mercadoria acompanhada pela nota fiscal de remessa, chocam-se com a situação fãtica referida no termo de verificação. Quanto às fichas de estoque aditadas, não vê condições de se chegar, através de seu exame, à conclusão da existência de uma única operação de compra e venda. No que tange ã multa máxima aplicada a essa infra ção, entende bem aplicada, reportando-se às razões já expendidasra análise do item anterior. Item V: - "PRÊMIOS DE SEGURO" não incorridos no ano-base e levados a despesa. Em síntese, diz a decisão recorrida que se discute aí a glosa das despesas relativas a prêmios de seguro, procedida pe lo fisco em virtude do não diferimento das mesmas, de acordo com o prazo de vigência do contrato respectivo. A respeito da alega- ção da ora recorrente, de que nenhuma disposição legal a obriga a distribuir os pagamentos dos prêmios de seguro pelos anos de vigên cia da pOlice e que, mesmo subsistente o entendimento fiscal, até por razões de economia processual não deveria prosperar o lançamen to (eis que lhe seria lícito requerer a repetição do indébito, no exercício de 1978, período-base de 1977), diz a decisão que esse assunto foi esclarecido pelo Parecer Normativo CST n9 122/75, cuja conclusão é a seguinte: - "4. Assim, quando uma despesa operacio nal corresponde a mais de um exercício social, mesmo quando paga integralmente no primeiro, deve ser apropriada, proporcionalmente a cada um deles, coerentemente, e não apenas com procedimentos contã beis usuais, mas, ainda, com expressa determinação da Lei". Não resta dúvida, pois, que a interessada deduziu indevidamente, no exercício de 1977, despesas pertencentes a exercício subseqüente i.é, 1978. Diferiu, logo, para esse último exercício o pagamento de imposto que deveria ter sido pago em 1977. Atentando-se, orem, frm, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 13. . Acórdão n9 101-71.718 para o principio de economia processual, invocado pela postulante, e em harmonia ainda com as disposições dos §§ 49 e 69 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, entendeu deva ser cobrado do contri- buinte, no caso, tão-somente a multa de mora do artigo 531, os ju- ros moratõrios do artigo 532 e a correção monetária do artigo 511 do RIR/75, tudo incidindo sobre o valor originário de Cr$125.395,00 (30% de Cr$417.985,50), correspondente ao montante do imposto pos- tergado, no período de 12 meses (de maio/77 anelo/78 - vencimento pela escala). RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Segue-se o recurso voluntário alinhado na petição de fls. , cujas razões podem ser assim sintetizadas: Duas questões preliminares são arguidas, quais se- jam: Primeira preliminar. "Inadmissível a fluência dos juros moratõrios enquanto a exigibilidade do crédito tributário se mantiver em estado de suspensão (art. 151, III, do CTN). A juris- prudência deste Conselho é indissonante a respeito do assunto". Na decisão sob exame, a recorrente foi condenadaao pagamento dos juros moratórios de que cogita a Lei n9 5.421/68. To davia, o pretenso débito tributário encontra-se com a exigibilida- de suspensa desde o momento em que a postulante apresentou impugna ção ao lançamento. Dessa maneira, não poderá se pretender qualquer incidência de juros moratõrios. Após citar entendimento doutrinário sobre a ques- tão e se reportar a jurisprudência deste Colegiado, em reforço de sua pretensão, pede a xclusão dos juros moratõrios do conjunto do referido débito. Çori'dl' 51)• SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 14. Acórdão n9 101-71.718 Segunda preliminar. "Descabida é a imposição da mui ta de 150% do valor do tributo lançado, no que pertine aos tópicos 5.4 e 5.5 do Auto de Infração, porquanto não ficou cabalmente prova da a existência de fraude da empresa peticionária para a finalidade de omitir receitas ã tributação". Não provou o fisco ter havido fraude e efetiva omis_ são de receita, de forma cabal. Logrou apenas demonstrar ter havi- do, num caso, dupla emissão de faturas, e, no outro caso, dupla ris são de notas fiscais. A recorrente demonstrou que esses dois fatos resultaram de falhas administrativas e não envolveram, em nenhum mo mento, vendas paralelas com omissão de receita e tampouco qualquer fraude nesse sentido. O fisco insistiu, nos dois casos, na existên cia de indícios de falsidade, e isso não basta para caracterizar o pretendido ato fraudulento, conforme assevera o consagrado tributa- rista Geraldo Ataliba (in Revista dos Tribunais, vol. 473, pag.49): "(...) o Fisco só pode reputar-se munido de elementos seguros de prova se for capaz de de monstrar o contrário do que constar dos escli_ recimentos. Quanto aos indícios de falsidade - que devem ser veementes - dos quais deve o Fisco estar convicto e convencido, já que assumem gravida de excepcional, dependem de prova indireta, apta a conduzir, ulteriormente, ã cabal de- monstração do que, inicialmente, eram meros indícios." E qual seria a "cabal demonstração", exigida pelo mestre Ataliba, no caso presente? A evidencia, seria a prova irretorquível da ocorrên cia de uma operação de compra e venda paralela ã outra, com o rece- bimento do dinheiro e omissão dessa receita ao Fisco. Do procedimento fiscal se conclui que não há prova alguma de que, da pretensa "fraude" dita como verifi 9 da na ação fiscal, houvesse resultado omissão de receita. Ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 15. Acórdão n9 101-71.718 Quanto ao mérito, a Recorrente se detém a discutir quatro (4) questões. Do seu longo arrazoado sobre tais questões -- 1. "Royalties" pagos à acionista majoritária; 2. Provisão a maior para despesas com importação; 3. Omissão de Receita pelo fa- turamento paralelo em Passo Fundo; 4. Omissão de Receita pela du- pla emissão de notas fiscais em São Borja --, destacamos: Primeira questão: "Dedutibilidade dos "royalties" pagos ã empresa Luchsinger Madõrin S.A., pelo uso da marca"TREVO". Neste tópico, a recorrente discute o cabimento da exigencia do imposto, da multa, dos juros e da correção monetária sobre importâncias por si pagas à sua sócia majoritária, a titulo de "royalties" pela utilização da marca "TREVO", de indústria e co mércio ("adubos trevo"), importâncias essas que foram consideradas, nas declarações de rendimentos apresentadas pela insurgente nos exercícios financeiros de 1973 a 1977, como despesas dedutíveis do lucro real. . Procura demonstrar o acerto de sua tese com apoio• em fres argumentos, dos quais transcrevemos os trechos abaixo: "1.1 - O legislador não proibiu a dedutibili- rifle dos "royalties" pagos a outra pessoa jurídica (art. 71, § único, "d", da Lei n9 4.506/64, c.c. art. 176, § 19, "d", do RIR/ 75). Na verdade, como foi dito e sustentado pela recorrente, a legislação anterior refe- riu-se única e exclusivamente aos pagamentos de "royalties" feitos às pessoas físicas só- cias, dirigentes e titulares de empresas, e a seus respectivos parentes ou dependentes. Adveio daí a controvérsia com o Fisco. Mas a situação resulta nítida pelo exame do artigo 60, § 39, do Dec.lei n9 1.598/77, onde está consagrado o alcance daquela primeva dispo- sição, eliminando as controvérsias f' o-coa r/3 ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 16. Acórdão n9 101-71.718 tribuinte sobre o tema: - ai está claro que no trecho "sécios ou dirigentes de empresas, ou seus parentes e dependentes" não estão in. cluidas as pessoas jurídicas, porém apensai" as pessoas físicas. Destarte, deve ser re- formada a decisão de primeira instância. 1.2 - Admitido, para argumentar, o entendi- mento do julgador singular -- de que os "royalties" deviam ser agregados ao lucro real da recorrente --, é de ponderar que es se critério fiscal autorizaria a devolução do indébito fiscal pago pela sociedade per- cipiente dos "royalties"; logo, até mesmo por medida de economia processual, deverá ser cancelado o lançamento nesta parte. Considerando, "ad argumentandum tantum", como correta a glosa fiscal, por serem inde dutiveis os "royalties" pagos a pessoas juii dicas sócias, há que ponderar, por outro la- do, que -- sob a própria ótica fiscal -- es- ses valores ("royalties" indedutíveis) pas- sarão a ser tributados como lucros na socie- dade pagadora dos mesmos, e nãoEVais despe - sas. Essa é a exata orientação que deflui do Parecer Normativo n9 75/76, em seu item "5". Ora, o "lucro" distribuído por uma so- ciedade â• outra, desde que tenha sido devida mente tributado na sociedade que o distribui," não fica sujeito ã tributação na sociedadecNe o receber. Essa afirmação é feita com o con forto do artigo 223, alínea "c", combinada" com o artigo 224, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Portanto, é fácil de ver que a manutenção da tributação, nesta parcela da autuação, segu- ramente ensejará um pedido de repetição de indébito fiscal pela sociedade que recebeu os "royalties" (Luchsinger Madérin ComercialS.A.), porque, nesse caso, ela teria percebido esse valor não como pagamento pelo uso da marca, porém sim como mera distribuição de um lucro tributado pela sociedade produtora do mes mo, sendo-lhe assegurado em lei o direito de considerar excluídos do lucro real aqueles va lores, para efeitos tributários. Em conclu- são, afigura-se cristalino que, até mesmo por medida de economia processual, deve ser cancelado o lançamento nesta parte. 1.3 - Caso não prevaleçam os jurídicos rgu- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 17. Acórdão n9 101-71.718 mentos precedentes, é mister seja bem aprecia do o fato de que a ora recorrente foi autuada pelo Fisco em 20 de dezembro de 1967 e a auto ridade administrativa, nessa ocasião, demons- trou adotar um determinado critério jurídico, frente ã matéria (o qual vinha sendo reitera- damente observado pela mesma autoridade), o qual, agora, pretendeu a fiscalização do im- posto, repentinamente, modificar, cobrando da peticionária o principal (imposto), acrescido de multa, juros e correção monetária, com o que há induvidosa violação do disposto no art. 100, inciso III, .§ único, do Código Tri- butário Nacional. Com o máximo respeito, não andou bem o digno Sr. Julgador singular ao rejeitar a arguição em epígrafe, por onde incorreu em grave erro hermenêutico. Com efeito, manda o C.T.N. que se exclua a imposição da penalida- de, dos juros de mora e da correção monetária, sempre que o contribuinte agir de conformida- de com certa prática a que lhe induzir autori dade administrativa (art. 100, inciso III, g único). Na hipótese vertente dos autos, a Re corrente foi efetivamente autuada. em data de 20.12.1967, no que respeita ã matéria ora dia cutida -- com o que concordou a autoridadejur gadora (v. pag. "6" da decisão, 29 paragrafon A sobredita autuação deveu-se ao fato de a postulante, já naquela época, efetuar o paga- , mento de "royalties" ã sua sócia Luchsinger Madarin Comercial S.A. Naquela oportunidade, a fiscalização glosou apenas o "quantum" pa- go, aceitando como dedutível o pagamento efe- tuado ã pessoa jurídica -- como, de resto, as inspeções fiscais posteriores àquela tam- bém o aceitaram. O lançamento fiscal recaiu sobre o valor excedente aos limites legais (fixados pela Portaria n9 426/58, do Sr. Mi- nistro da Fazenda). Ou seja, a peticionária efetuava o pagamento de "royalties" ã razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montan- te de sua receita bruta, mas o Fisco aceitou apenas a dedutibilidade de 1% (um por cento). A partir daquela data, como a legislação não sofreu qualquer modificação, a Recorrente se manteve na estrita observância daquele posici onamento fiscal. Houve outras inspeções fis- cais, após aquela; entretanto, sempre foi a- ceito, incondicionalmente, o critério traçado pela autoridade administrativa a partir do auto de infração de 20.12.67. Por conseguin- te, não é admissivel que haja uma mudança re- pentina do critério jurídico pelo Fis , em 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 18. Acórdão h9 101-71.718 detrimento de prática reiteradamente observa da, ao longo de dez (10) anos, e que tal mu= dança acarrete sanções ao contribuinte que se pautou conforme a orientação expendida pela autoridade administrativa. Portanto, caso prevaleça o entendimen to dado ã matéria de fundo pelo Sr. Delegado (ou seja, pela indedutibilidade dos "royalties" pagos), o que se aduz somente pelo sabor da argumentação, ainda assim deverá este Egré- gio Conselho de Contribuintes excluir da im- posição originária a multa, os juros e a cor reção monetária". Segunda questão: "Intributabilidade da "previsão", feita a maior, de despesas com importação de matéria prima". Neste tópico, a Recorrente busca livrar-se da tri butação do valor de uma provisão de despesas com importação de matéria-prima, e aduz dois argumentos, abaixo transcritos: "2.1 - A "previsão" feita pela recorrente não se configura como "reserva", não transita por lucros e perdas e não sobrecarrega os custos, como pretendeu o Sr. Julgador singu- lar; destarte, não altera o lucro real e não pode ser objeto de_tributação. Com efeito, aludida previsão aparece no Balanço encerrado em 31.01.1976, registra da no PASSIVO EXIGÍVEL (v.pág. 11 do balan- ço), no valor de Cr$16.773.752,91, que é o total previsto, tendo como contrapartida a subconta "ESTOQUES DE MATERIA-PRIMA", do ATI VO REALIZÁVEL. Dessa forma, não há -- e não pode haver -- a pretendida redução no lucro real. Todavia, para argumentar, vale aduzir que, se houvesse qualquer redução no lucro real, pelo menos esta seria inteiramente com pensada com a elevação do valor dos estoques de matéria-prima -- e conseqüente aumento do lucro no período. Qualquer pretens de- FA-t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 19. Acórdão 'n9 101-71.718 monstração em sentido contrário não passará de mero sofisma. 2.2 - Caso inaceita a jurídica ponderação an tenor o.que a Recorrente admite para ai - gumentar --, deve ser excluído da tributa- ção o valor da "previsão" que estava incor- porado às matérias-primas importadas, rema- nescentes nos estoques da peticionária em 31.01.76 (cfe, Livro de Registro de Inventá rio e Balanço). O Sr. Delegado, ao proferir a deci- são, ressentiu-se da ausência de elementos probatórios, relativamente às matérias-pri- mas importadas, ditas como ainda existentes nos estoques da peticionária inobstante tenha sido anexado à impugnação o Balanço levantado em 31.01.76, contendo discrimina- damente essa informação. Objetivando agora tornar absolutamente clara essa assertiva, relativamente às matérias-primas importadas que ainda permaneciam em estoque na data de 31.01.76, a Recorrente anexa, presentemente, provas irrefutáveis, mediante a exibição dos documentos abaixo especificados, ora em ane xo: a) - cópias fotostáticas autênticas das folhas números 98 e 99 do Livro de Registro de Inventário (doc.1); b) . - cópia fotostática autenticada fo lha 2,235/473, do Livro Diário,oR de consta trecho do Balanço en- cerrado a 31.01.76, pertinente ao Inventário (doc. 2); c) - mapa retificativo da demonstra- ção de folhas 494/495 dos autos do processo administrativo (doc.3). Os documentos supra traduzem, por cer to, todas as informações e provas colimadasT devendo conduzir ã reforma da decisão recor- rida." Terceira questão: "Inexistência de omissão de re ceita no faturamento paralelo promovido por represen nte comer cial da Recorrente na cidade de Passo Fundo". pg. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 20. Acórdão n9 101-71.718 Os argumentos da Recorrente, sob esse tópico, são: "3.1 - A decisão do Sr. Delegado da Receita a- preciou mal os fatos debatidos. Na página "11" da decisão, o Sr. Delega do manifestou-se da seguinte maneira, para, após, concluir ter verificado "inúmeras incon gruências" (SIC) no "demonstrativo probatório eddoi.dk) pela ora Recorrente, às folhas 537 a 552 do volume "3": - "a existência de duplo faturamento é indiscutível. Autoriza esse fa to, então, a presunção jurídica relativa d; que, a cada faturamento, deveria corresponder a receita pertinente. Competia, portanto, à impugnante provar, de forma irretorquivel, a inocorrencia de duas operações de venda, ou seja, a inteira vinculação entre as faturas contabilizadas -- emitidas em Porto Alegre -- e as que não o foram -- emitidas em Passo Fun do. É o que pretendeu ter feito a insurgente-, fundamentalmente, através do demonstrativo pro batório retro aludido". Efetivamente, não es tã sob discussão ter havido duplo faturamentS. Não é esse fato que a recorrente estava a ne- gar quando produziu a impugnação, e não será esse o fato negado nesta peça recursal. De igual forma, a recorrente também concorda que o "duplo faturamento", isoladamente, é poten- te para gerar uma presunção de que, para cada faturamento, correspondeu a receita pertinen- te e que, se aparece somente uma, então terá havido "omissão de Receita". Mas essa é -- como também o disse o ilustre Delegado -- uma presunção tão-somente relativa ("iuris tantum"). Foi o próprio Julgador singular quem disse, também, que, para ilidir aquela presunção, a empresa autuada deveria "... provar, de modo irretorquivel, (...) a inteira vinculação en- tre as faturas contabilizadas (emitidas em Porto Alegre) e as que não o foram (emitidas em Passo Fundo)", deixando bem claro, na deci são, que essa prova teria -- se fosse produz!: da (porque, a juízo do Sr. Delegado, não foi) -- o condão de demonstrar a "inocorren-- cia de duas operações de venda" (SIC). Ora, foi dito pela postulante -- e provado -- que esse faturamento "paralelo" sempre correspon- deu à liberação de verbas de financiamento jun to aos estabelecimentos bancários, em legíti- mas operações de compra e venda, tendo s va- /54. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 21. Acórdão n9 101-71.718 lores sido, sempre, contabilizados contra os débitos dos clientes, registrados nas contas- -correntes respectivas e representados, ai sim, pelo registro das faturas emitidas pelo sistema de processamento de dados da peticio- nária. Somente poderá alguém ai enxergar "frau de", com "omissão de receitas", se estiver cg go para a verdade e para a justiça. Então -= seria de se indagar -- porque motivo o Sr. Julgador da primeira instancia administrativa não aceitou os esclarecimentos da empresa au- tuada? A resposta é simples: - o Sr. Delega- do, para rejeitar os esclarecimentos e as pro vas exibidas pela suplicante, louvou-se, es- tritamente, nas demonstrações produzidas pelo Sr. Fiscal, na peça informativa, mormente no trecho de fls. 1.188 a 1.190, onde o agenteau tuante pretendeu ter feito uma análise de ca- da uma de 22 (vinte e duas) operações de ven- da e compra de fertilizantes. Mas a pretensa análise efetuada não passou de uma critica su perficial e -- a leitura daquela peça assim demonstra -- tendenciosa. Importa dizer, con tudo, que o "trabalho" realizado pelo Sr. Fil cal foi totalmente aceito, sem quaisquer res- trições, pelo Sr. Julgador singular. Com efei to, o Sr. Delegado, a partir dos casos (22) indexados pelo Sr. Fiscal, deu como constata- da a ocorrência de três (3) irregularidades bá sicas e, por via de conseqüência, a existên- cia de fraude, como segue: (a) - fatura de Passo Fundo é de valor diferente da fatura e- mitida em Porto Alegre; (b) - a fatura emiti- da em Passo Fundo não tem nenhuma correspon- dêncianumérica com a emitida em Porto Alegre, (c) - o valor do crédito bancário é utilizado para quitar diferentes faturas ou duplicatas, de emissão da Recorrente. Diga-se, de inicio, que a terceira irregularidade apontada acima (alínea "c") não existe somente nos casos in- dexados pelo Sr. Delegado (casos 8, 16, 18, 20, 21 e 22), porém sim em todas as operações que foram objeto de financiamento na Cidade de Passo Fundo, e o procedimento sempre mante ve uma certa uniformidade para todos os ca- sos: - a emissão das faturas em Porto Alegre, pelo computador, era registrada a débito da conta-corrente do cliente a qual era credita da ã vista do "AVISO DE CRÉDITO" expedido pe- lo Banco do Brasil, nas operações financiadas. Vale dizer, já a esta altura, para melhor si- tuar Vossas Senhorias no problema focado, que o "aviso de crédito" era expedido pelo banco financiador com base na fatura emitida pelo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 22. Acórdão n9 101-71.718 Sr. Serafim, em Passo Fundo (dita "paralela"), com caracteres semelhantes -- porém não iguais -- aos das faturas emitidas pela Recorrente, e a verba mencionada no predito "aviso" era cre- ditada diretamente na conta-corrente da empre- sa peticionária. Quando tais "avisos de crédi to" chegavam ao escritório central da peticio- nária, em Porto Alegre, eram lançados, pelo seu valor liquido, na conta-corrente do clien- te, cujo nome era indicado no cor po desses "a- visos". A única conferência efetuada, na cipó- ca, era relativa ao nome do cliente e praça, sendo organizados em ordem alfabética para o lançamento nas respectivas contas -correntes,o5 jetivando o simples encontro de valores. A falha administrativa interna, que nao possibi- litou a verificação tempestiva do faturamento_ paralelo, foi a falta de conferencia prévia do número dos documentos que davam origem ao 'avi so de cMito", a qual não era objeto da roti- na operacional. Isso é a realidade. Os fatos narrados acima assim ocorreram, e não houve qualquer "fraude". Senhores Conselheiros: -- esse era o procedimento da postulante para todas as operações realizadas em todo o terri- tório nacional, e nao apenas em Passo Fundo. -Mas o problema surgiu em Passo Fundo, e o Fis- co pretende -- como se verifica nestes autos, --, a qualquer custo, demonstrar que ai houve "fraude". Nas demais localidades, onde a em- presa mantinha casa de representação comercial ou inspetoria, em todo o território nacional, os inspetores da empresa, ou os representantes comerciais, recebiam as faturas emitidas em Porto Alegre, pelo sistema de processamento de dados, e as levavam ao estabelecimento bancá- rio a fim de liberar os financiamentos deferi- dos aos clientes, objetivando liquidar as res- pectivas operações de venda e compra de ferti- lizantes. O que tornou o caso de Passo Fundo diferente dos demais é que, ai, o representan- te inutilizava as faturas e duplicatas recebi- das da peticionária e levada ao banco as fatu- ras que ele próprio mandava imprimir e emitia, em substituição. Mas essa "impressão" de fatu ras, bem como a "emissão" de outras, "parale las" com as emitidas pelo escritório central da Recorrente, era absolutamente desautorizadafnin to é assim que, ao predito representante comer cial em Passo Fundo, jamais foi outorgada pro- curação, e o vetusto Banco do Brasil daquela Cidade aceitava as suas quitações em duplica-- tas. Isso é praticamente "inexplicável", mor ó5 mente se considerarmos que, dificilme 4 , haja giáll- .2?-2, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 23. Acórdão n9 101-71.718 qualquer outra instituição que exija tantas formalidades como o Banco do Brasil.E são os próprios fiscais que aludem, de outro turno, não terem localizado -- embora muito o procu- rassem -- o instrumento de mandato (vide fo- lhas 1.323 dos autos, 39 parágrafo). O fato supra exposto dificultava, ainda mais, que houvesse uma rotina operacional predetermina- da a revisar os números das faturas e das du- plicatas: com efeito, tudo era remetido de Porto Alegre; os controles eram aqui centrali zados; nenhum agente, e muito menos qualquer representante, possuía procuração da ora re- corrente para emitir ou quitar documentos; tu do isso, aliado ao grande movimento das ven- das, proporcionado pelo sistema de subsi-, dios, em todo o pais, fez com que a ora re- corrente não detectasse, "oportuno tempore" dita irregularidade, que -- frise-se bem -- analisados todos os casos a fundo e minuciosa mente, afigurou-se tão-somente formal, não tendo ocorrido duas vendas com um só documen- to e tampouco uma venda com cada fatura . (a emitida em Porto Alegre e a emitida em Passo Fundo). Inobstante o exame da contabilidade da empresa peticionária permitisse (e permita,ain da) a verificação do que ficou dito, os Srs. Fiscais não se manifestaram sobre esses aspec tos, e o Sr. Delegado, ainda assim, entendeu "desnecessária" a realização de uma perícia ou de uma diligência, desprezando, destarte, por inteiro, o pleito da recorrente neste sentido especifico. De outra parte, é sabido e consa bido que aquele ex-representante comercial da peticionária na cidade de Passo Fundo está com serie envolvimento no denominado "golpe do adubo-papel", no tocante às operações realiza das sob sua firma individual ("L.SERAFIM").Tal fato, como é intuitivo, levantou sérias dúvi- das também sobre os procedimentos da empresa Recorrente, que é uma tradicional empresa gaú cha, de capital inteiramente nacional, e que se viu, de um momento para o outro, com seu nome enlameado sob as vis acusações de parti- cipe no predito "escândalo do adubo-papel" .Não resta incerteza de que as irregularidades for mais ocorridas colaboraram para a criação dai suspeitas sobre a idoneidade da empresa postu lante. Todavia, sem embargo das irregularida des formais (em oposição a irregularidades teriiTí) -Hividas, a peticionária está absolu- tamente limpa de quaisquer vícios, jamais ten do participado de qualquer fraude ou senda conivente com situações conhecidas como frau- 4f.b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 24. Acórdão n9 101-71.718 dulentas ou irregulares. Por isso mesmo, faz absoluta questão, até mesmo tanto ou mais do que o próprio fisco, de ver exaustivamente a- nalisada a matéria, num trabalho de profundi- dade e isento de ilações sujetivas (como as desenvolvidas pelo Sr. Fiscal) para demons- trar, perante todos, que absolutamente não es teve envolvida com qualquer fraude. Pelo ex posto, não hã como negar que o Sr. Delegado apreciou mal os fatos que foram submetidos ao seu exame decisório, seja valorizando mais determinadas presunções do que preferindo pro vas concretas, seja saltando por cima provas esboçadas e pedidos de produção de pro vas que lhe endereçou a Recorrente, donde não" se pode deixar de concluir que a decisão está a merecer total reparo. 3.2 - Postura da Recorrente nesta peça. Verificando que o Sr. Delegado acolheu, "pari passu", as considerações e os argumen- tos do Sr. Fiscal, não há outro caminho a per correr, por ora, com o fito de atacar os fun- damentos da decisão recorrida, senão o de a- bordar os próprios argumentos do Sr. Fiscal, refutando-os com base em documentos, e demons trando a confusão, pelo menos seguramente pia" vocada, com a finalidade de baralhar mais da os fatos, dificultando sua análise isenta e objetiva. Precisamente por esses motivos,e ansiosa por ver realizada a verdadeira justi- ça, que agora se impõe mais do que nunca, a Recorrente invoca os mais elevados princípios do Direito para afirmar, com absoluta con- vicção e confiança, que o Sr. Delegado -- "con cessa maxima venha" prolatou uma decisãoE parcial e injusta, sem apreciar com a devida isenção os assuntos que foram submetidos ao seu escrutínio, e que a peticionária jamais participou de qualquer fraude. Como ficará, ao final, demonstrado. 3.3 - São falsas e contraditórias as,afirma-- ?(5-js do Sr. Fiscal informante (nas quais se louvou, inteiramente, o Sr. Julgador singu • lar), de que a peticionária não tenha contabi lizado o produto das operações de venda arro- ladas nas folhas 1.183/1.186. O Sr. Chefe da Comissão de Fiscalização, ao manifestar-se sobre a impugnação, limitou- -se a sustentar a validade do auto de fra-- * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 25. Acórdão n9 101-71.718 ção lavrado, usando, para tal fim, de toda a sua veia literária, porém sem examinar -- co mo era seu dever, no exercício do "munus" blico -- todas as afirmações e provas da au- tuada com a minúcia e atenção devidas, a fim de evitar injustiças. Para essa finalidade, ou seja, "contes tar" a impugnação ou sustentar a validez im- pecável do auto de infração, não hesitou o Sr. Fiscal em indexar 108 faturas e/ou duoli catas que foram, comprovadamente, financia-- das no Banco do Brasil, Agência de Passo Fun do (v. fls. 264 a 277 dos autos), para ass -a- car, após, a INVERAZ afirmação de que a res- pectiva verba foi creditada à contribuinte.. ... sem que esta tenha contabilizado o pro- duto da venda" (fls. 1.186, 19 parágrafo) e, mais adiante, apesar de afirmar que agira "... com a máxima cautela na interpreta- ção dos fatos encontrados na contabilidade da contribuinte" (fls. 1.186, 49 parágrafo),con clui -- com um sofisma -- dizendo que "... verdade dos fatos é que existe um faturamen- to, cuja receita correspondente não foi con- tabilizada (v. fls. 1.186, 59 parágrafo). O- ra, ilustres Senhores Conselheiros: - o que se haverá de entender pela expressão "produ- to da venda", senão como a receita provenien te do faturamento paralelo? De fato, essa a acepção, no contexto dado, daquela expres- são empregada pelo Sr. Fiscal. Em conseqüen cia, como as faturas emitidas pelo represen- tante comercial, em Passo Fundo, é que foram levadas ao banco, o que o agente fiscal in- formante pretendeu dizer é que os "aviso de credito" bancários, representativos de crédi tos efetuados em conta-corrente da empresa peticionária, não foram pela mesma contabili zados. O que não é verdade. Além de f a s a afirmação, com a mesma o informante (ai sim como o Sr. Delegado, que se louvou em toda a informação do agente fiscal) veio a cair em evidente contradição consigo pró- prio, no trecho onde aduziu que "... foi ve- rificado pela fiscalização que a autuada não contabilizou estas faturas (OBS.: referia-se às faturas então emitidas pelo representante da Recorrente em Passo Fundo), apesar de que o comprador tenha declarado ter recebido a mercadoria, o banco tenha financiado a opera ção, por iniciativa do representante da con- tribuinte, e o mesmo banco tenha fe o cré PL-15. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 26. Acórdão n9 101-71.718 dito do financiamento, que foi recebido pela impugnante (doc. de fls. 264/277) (v. fls. 1.182, 59 parágrafo). A contradição fica mais evidente ainda no seguinte trecho: ... a autuada utilizou os créditos oriundos do financiamento, creditando-os em conta-cor rente do comprador ..." (v. fls. 1.183, 1-9 parágrafo). Pelo exposto, não é difícil ver que o Sr. Fiscal informante custa a manter uma linha de pensamento uniforme; o que é absolutamente lamentável é o fato de o mes- mo, ainda assim, ter logrado a adesão do Sr. Julgador singular a seus informes. Dessarte, tanto a fiscalização, em primeiro lugar,quan to o Sr. Delegado da Receita, em segundo lu- gar, demonstraram adotar um estranho e con- traditório critério, que vem em grave detri- mento da empresa contribuinte: - há uma pre- tensão de tributar, como receitas omitidas as importâncias resultantes de vendas que eles próprios admitem terem sido financia -- das: E os respectivos valores creditados ã empresa! Ora, é sensível que tais valores, se foram creditados, foram contabilizados -- e isso é o próprio informante fiscal quem afirma (v. fls. 1.182, 59 parágrafo). Logo, em sã consciência, não se poderá falar de "receitas omitidas", tomando por base aquelas faturas, ditas "paralelas", as quais, na quase totalidade, foram financiadas e os va- lores entregues ã empresa postulante, median te crédito em conta-corrente. De outro tur- no, os fiscais -- e também o Sr. Delegado, que ratificou tudo quanto os fiscais disse- ram e fizeram — afirmam, categoricamente que o fato de estar a fatura emitida pelo sistema de processamento de dados, em Porto Alegre, devidamente registrada na escrita contábil, a torna isenta de quaisquer suspei tas (v. fls. 1.193, 19 parágrafo). Sendo as- sim, qual a fatura que ensejaria a presunção de omissão de receita? E, nessa linha de raciocínio, diante de uma falha de ordem for mal dentro de uma organização empresarial -,- • muitas outras presunções e hipóteses pode- . riam ser criadas, sempre levantando dúvidas e rotulando de falsos todos os documentos e esclarecimentos em sentido contrário ã pre- tensão da autoridade tributante. O que qualquer um há de convir, é uma posição mui cómoda (nada ter de provar, levantar dúvidas e rejeitar, por falso, tudo), porém dema-- P41. w SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 27. Acórdão n9 101-71.718 siado cômoda para ser justa. E, se assim real mente o fosse, sequer em "Direito Tributário Ir se haveria de falar. Justamente objetivandocks constituir tais raciocínios, os quais, na hipó- tese vertente dos autos, se distanciaram de- mais da realidade e da verdade, é que a recor- rente pretende reexaminar e refutar, presente- mente, as afirmações e pretensas demonstrações levadas a efeito pelos Srs. Fiscais (que, mes- mo frágeis como se antojam, inexplicavelmente mereceram o beneplácito e a chancela do Sr. De legado da Receita, na decisão atacada). 3.4 - Refutação da pretensa análise levada a efeito pelo Sr. Fiscal, nas folhas 1.188 a 1.190. Nesse tópico, a recorrente erocurará re- futar totalmente a distorcida visao das coi- sas, demonstrada pelo Sr. Fiscal, a fls.1.188/ 1.190. O objetivo de tal abordagem reside no fato de que, como tudo indica, as considerações postas na peça de informação pelo Sr. Fiscal,. após a impugnação, serviram aos fundamentos da decisão proferida pelo Sr. Julgador singular co mo perfeita luva. Verifica-se que o Sr. Fis- cal se utilizou, para sua manifestação sobre a peça impugnatõria, do critério de amostragem tendo separado vinte e dois (22) documentos pa ra s tanto, os quais estão inclusos no"ANEXO I" montado pela própria fiscalização, a folhas 15, 25, 28, 30, 32, 39, 47 (v. fls. 1.188), 53, 67, 76, 82, 84, 96, 102, 128, 130 (v. fls.1.189), 135, 184, 190, 338, 351 e 457 (v. fls. 1.190). Antes de chegar ã pretensa análise de cada um daqueles vinte e dois (22) casos, o Sr. Fiscal teceu certas considerações que merecem ser aqui transcritas, pois encerram indesejável exemplo de subjetividade e eterna desconfiança em rela ção aos esclarecimentos e documentos apresenta dos pelo contribuinte, o que, entretanto, foi seguido pelo Sr. Delegado: - "É inadmissível que a sociedade tivesse um representante comer cial, há mais de dez (10) anos, que operava em seu nome como legítimo preposto, fazendo vendas, emitindo faturas, assinando duplicatas, encami nhando financiamentos, remetendo dinheiro, tu- do, afinal, do conhecimento da autuada e devi- damente referendado, sendo que o material de expediente lhe era fornecido justamente para o fim utilizado (fls. 194). Não obstante isso, os atos do Sr. Luiz Serafim teriam a finalida- de de, apenas, antecipar a comissão por 15 dias. Ora: ' (SIC, fls. 1.187 e 1.188). A 4 interjeição posta ao final do trecho supra04 1.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 28. Acórdão n9 101-71.718 transcrito não está a significar outra coisa . senão a indignação do Sr. Fiscal ante a "su prema ingenuidade" (SIC fls. 1.196) da RecoF rente. A essa pré-conceituação filiou-se U Sr. Delegado, muito embora a postulante, mais tarde, houvesse demonstrado, de forma cabal, que não fornecia qualquer material de expedi ente ao representante comercial, e que era 3 próprio representante quem havia mandado con feccionar, "sponte sua", formulários de fatU ras e duplicatas, com os caracteres semelhaU tes aos empregados pela peticionária, e, aiW da, que jamais, em tempo algum, havia outor- gado procuração ao predito representante (e tampouco a qualquer outro) -- com o que, aliás, concordou o fisco (sem perquirir, entretanto, como eram "quitadas" duplicatas pelo mesmo representante, sem que ele estivesse munido da imprescindível procuração), a fls. 1.323 ("a procuração, realmente, não foi encontra- da"). Tudo isso ficou dito e provado às fo- lhas 1.204 a 1.320. Mas foi absolutamente ignorado pelo Sr. Julgador. Destarte, enten de a Recorrente ser relevante voltar-se, aga ra e introdutoriamente, ao exame mais deta- lhadode alguns dos documentos, separados pe lo próprio Sr. Fiscal, dentro todos os acos- tados no "Anexo I", de vez que neles, especi ficamente, louvou-se o Sr. Delegado na deci- são (v. pág. "11" da decisão, 39 parágrafo)e porque, assim o fazendo, estará a peticioná- ria a atacar os próprios fundamentos da so- bredita decisão, promovendo a demonstração da inteira vinculação entre uma e outra fatu ra, no sentido de que ambas (a fatura emiti- da em Passo Fundo e a fatura emitida em Por- to Alegre) significam apenas uma operação". A seguir, passa a destacar e detalhar 14 casos, dentre aqueles escolhidos pela Fiscalização e pela autoridade de primeiro grau (fls. ), demorando-se nessa análise por de zesseis laudas, buscando demonstrar o equivoco em que laborou a fiscalização neste tópico. Após essa análise, prossegue: "3.5 - Refutação da pretensa análise levada a efeito pelo Sr. Fiscal, a fls. 1.192 e 1.193. Tendo em vista que o Julgador do pri - meiro grau acolheu -- como foi dito,dgem res r, 5;1) SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 29. Acórdão n9 101-71.718 trições -- as pretensas análises ou demonstra çá-es feitas pelo Sr. Fiscal, em sua peça in- formativa, como é verificável pelo exposto ao final da página "11" e inicio da página "12" da decisão, há que refutar, novamente, outras criticas, assacadas a esmo pelo agente autuan te, nas folhas 1.192 e 1.193, com o que se es tará a tanger os próprios fundamentos da dec.i são atacada. É nas folhas 1.192 e 1.193 doi autos que o Sr. Fiscal, significativamente qualifica, ele próprio, como sendo "uma pala- vra" a análise que procedeu de alguns -- não todos -- dos documentos exibidos pela peticio nãria (SIC fls. 1.192, 39 parágrafo, parti inicial). Antes de qualquer outra assertiva repita-se, frisando bem, que é absolutamente inveraz a afirmação do Sr. Fiscal (inobstante tenha sido admitida pelo Sr. Delegado), de que a Recorrente pretendeu, na impugnação, de monstrar "que as faturas emitidas pelo Sr. Si rafim fossem as mesmas emitidas em Porto Ale- gre" (fls. 1.192 e 1.193). Ora, em nenhum mo mento da peça impugna-ti:iria a recorrente assim se manifestou, sendo absolutamente incompreen sivel tamanha confusão como esta que o Sr.Fi -s- cal -- por motivos anónimos —, certamente - com influencia sobre o "animas" do Julgador, entendeu pe provocar. Quanto às demais criti cas ferinas do agente fiscal, bastará, parafé futá-las plenamente, o exame atento de cada O - peração, conforme os demonstrativos analíti- cos em anexo (docs. números 021, 022, 023, 024 e 025 em apenso). Com base em tais demonstra tivos, que são nada mais nada menos do que um roteiro para a imparcial análise dos docu- mentos acostados à impugnação, tem-se condi- ções para verificar o raciocínio extremamente confuso -- intencionalmente ou não -- do agen te fiscal, que foi compartilhado pelo Julga- dor de primeira instância, o qual também inci diu nos mesmos erros do Sr. Fiscal, como bem se verifica pela leitura do segundo parágrafo da página "12" da decisão recorrida. Aliás, esse trecho da decisão, acima citado, faz lembrar aquele adágio po pular que traduz inex cedivel acerto: - "o pior cego é aquele que não deseja ver". Com efeito. Tudo o quanto ate aqui foi exposto não induz a conclusão di versa. O recurso indiscriminado à presunção não é autorizado em lei, mormente para inci- dir em matéria de tamanha importânci 5 quanto Pu. , - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 30. Acórdão n9 101-71.718 o emprego do "munus" público. Deve ser refor mada a decisão de primeira instância". Quarta questão: "Inexistência de omissão de recei- ta por dupla emissão de notas fiscais na cidade de São Borja". Aduz a Recorrente, neste tópico, os seguintes argu mentos, em abono de sua tese, revelada na referência supra: "É lamentável mencionar que, novamente, a re- corrente viu desprezados seus documentos e esclarecimentos apresentados ao Sr. Delegado. Aos olhos da fiscalização e também da autori- dade julgadora de primeira instância, tudo é falso, tudo é resultado de "manobras fraudu- lentas",ou "jogo contábil de aplicação bas- tanterequintada no afã de esconder uma opera ção de venda" (SIC fls. 1.191, 29 parágrafo,e fls. 1.198). Mas o "benefício" alcançado pe- lo pretenso ilícito resta indemonstrado nes- tes autos. Apesar de terem procedido a vá- rias diligências junto á rede bancária, não foram os Srs. Fiscais capazes de trazer á co- lação provas concretas, elementos probatórios seguros -- e nao apenas indícios -- de que ti• vesse havido, efetivamente, financiamento du- plo de uma nota fiscal apenas. O Fisco não conseguiu provar esse fato -- como lhe compe- tia --, porque, de fato, não ocorreu duplo fi nanciamento ou pagamento duplo de uma not-a- fiscal apenas, assim como jamais ocorreu du- pla venda com um documento fiscal. Ao invés de trazer elementos objetivos, o Fisco se li- mitou a acenar com o descumprimento de normas do SINIEF (que ensejariam, sempre, penalida- desmeramente formais, porém nunca dariam azo a exigência do imposto de renda), como se da inobservância da mesma se extraísse uma pre- sunção absoluta de omissão de receita. Isso não e aceitável. Se a recorrente não fez in- serir, nas notas fiscais de remessa das merca donas comercializadas, o número, série, sub-1 série e a data da nota fiscal de venda origi- nária, seguramente não será somente por esse motivo, isolado, que haverá de se considerar provada omissão de receitas numa operação de venda. Importa verificar -- isto sim -- se a nota fiscal de venda (que foi objeftQ de fi- ga'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 Acórdão n9 101-71.718 nanciamento) encontra exata correspondência (qualidade e quantidade das mercadorias, va lor das mesmas) com as notas fiscais ditas "de remessa". O aspecto substancial da questão, que avulta como sendo da máxima im portância, é saber se houve dupla venda. - Para tanto, não seria demasiado des- cer aos menores detalhes de cada operação de venda e compra. A segunda falha, tambem de ordem formal, explorada ã saciedade pelo Sr. Fiscal e também pelo Sr. Delegado, foi a de que a 5a. (quinta) via do documento fis- cal, na maior parte das vezes, trazia como natureza da operação "venda" (ou "venda a prazo"), quando as vias antecedentes consil navam, no mesmo campo, "remessa". Como a recorrente buscou esclarecer, por ocasião da autuação, tal falha -- não está sob discus- são sua ocorrência, que é aceita pela peti- cionária assim como lhe apresentaram -- de- veu-se a problemas organizacionais internos da empresa. Para ilustrar melhormente essa assertiva, convém frisar que o Departamento de Faturamento da empresa somente comandava a emissão de faturas (através do sistema de processamento de dados, centralizado em Por to Alegre, operando para todo o território nacional) á vista de nota fiscal cuja natu- reza da operação fosse "venda, e não "remes sa"; ora, devido a certas falhas, ocorren- tes apenas na filial sita na cidade de São Borja e não detectadas oportunamente, aque- la unidade remetia a 5a. via da nota fiscal para Porto Alegre com a natureza da opera- ção diferente daquela que constava das de- mais vias do documento (ou seja, onde cons- tava "remessa" nas quatro primeiras vias na • quinta faziam constar a palavra "venda", co mo designativa da natureza da operação). qualquer sorte, esse é um terreno vasto de- mais para que nele caibam somente as impres sões subjetivas e presunçOes. Na verdade o Sr. Delegado não se cansa de repetir, na decisão, que o quadro em exame gerou uma presunção relativa de omissão de receita. Mas jamais essa presunção de fraude ("omis- são de receita"), sendo relativa, haverá de se sobrepor a outras presunções, igualmente, fortes, de correção (p. ex., declarações de clientes, de bancos, documentos que circuns tanciam, em minúcias, todas as operações I"' digitadas). Por esse motivo e que ao Fisco competia provar fatos, e não presumi-los. Me rece ser eformada a decisão de primeira ins tância" Pjii• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 32. Acórdão n9 101-71.718 Conclui, requerendo a realização de diligência ou de exame pericial, destinados a averiguar melhor os fatos sob debate, sob pena de fulminar-se o processo de irremedievel nuli dade, desde a autuação. O feito entrou na pauta de julgamento do dia 4 de julho de 1979. Na sessão de julgamento dessa data, o Cole - giado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator, apresentando uma serie de fatos, sob a forma de quesitos, a serem examinados e respondidos pela repartição de origem (f is. ). As investigações demoraram quase dez meses e cul- minaram com extenso relatório (fls. ), que carreia pa- ra os autos variada gama de minuciosas informações, dentre as quais destacamos as seguintes respostas às questões formuladas. por este Conselho: 1. - Os "demonstrativos" de fls. 537/563 do volu- me 3 encontram respaldo na escrituração da Recorrente? "(...) de um modo geral hã coinci- dência entre as "demonstrações "de fls. 537 a 563 do Volume 3, com a escrituração da recorrente (...)". 2. - No que concerne ao tó pico "omissão de recei- ta" por faturamento paralelo, em Passo Fundo - RS, investigar a operação de compra e ven- da de fertilizantes, realizada entre a recor rente e o Sr. Alvady da Rocha Gehlen ( fls. 59/60 das pastas 1 a 22) visando apurar: a) se as faturas emitidas em Porto Alegre pe la Recorrente correspondem, quant ao va- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 33. Acórdão n9 101-71.718 lor, ã quantidade e qualidade das mercado- rias (docs. de fls. 71/73 das pastas 1 a 22), ã fatura emitida em Passo Fundo, pelo representante comercial da em presa recor- rente, ã época (doc. de fls. 16, do Anexo I): "Verifica-se que a fatura emitida em Passo Fundo, de n9 75/042878, no va- lor de Cr$21.937,50, engloba as 3 fatu- ras emitidas em Porto Alegre, em valor e em quantidade de mercadorias. Apesar de ter sido utilizado o número da fatu- ra 75/042878, cujo valor seria Cr$ .... 14.878,50, na realidade, sob este núme- ro, a fatura emitida em Passo Fundo reu niu as 3 faturas acima, emitidas em Por to Alegre, e quando do recebimento 65 numerário pelo Banco do Brasil S.A. - - Passo Fundo, conforme aviso n9 360.540, de 20.10.75, no valor de Cr$21.937,50 (doc. de fls. 55 - pasta 1) foi este va lor creditado desdobradamente na c/cor= rente do cliente, nesta mesma data, pa- ra liquidação das duplicatas 75/45452 75/42878 e 75/41574, nos valores de • Cr$1.716,00, Cr$14.878,50 e Cr$5.343,00, respectivamente (doc. de fls. 74 - pas- ta 1)". No que se refere ã qualidade das mercadorias, o informante elucida convenientemente, mos- trando tratar-se, em todos os casos de "calcã reo". b) Junto ao estabelecimento bancário financiador da operação em causa, se a fatura emitida pe-. lo representante comercial da recorrente (doc. fl. 16 do anexo I) foi efetivamente anexada ao predito processo de financiamento bancãrio,to mado sob a responsabilidade do Sr. Alvady da Rocha Gehlen, e ainda ã vista de quais docu- mentos se operou a li ração do financiamento em referência: í54 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 34. AcOrdão n9 101-71.718 "No Banco do Brasil S.A. - Passo Fundo -, a fatura n9 75/042878, emitida em 16.09.75 em Passo Fundo, datilografi camente, eptã anexada ao processo de fr nanciamento do Sr. Alvady da RochaGehla (conforme informação do Banco do Brasil . S.A. - Passo Fundo -, de 28.01.80 - doc. de fls. 1.639 a 1.647, do volume 06). A liberação dos recursos financeiros pro- cessou-se exclusivamente ã vista da já aludida fatura, não existindo qualquer nota fiscal no processo". c) Quem recebeu a importância total do financia- mento bancário em a preço, e porque motivos? "A importância total do financia-- mento bancário foi recebida pela recor- rente, conforme documento de fls.55 - pasta 1, em decorrência da fatura n9 75/42878, emitida em Passo Fundo, no va lor de Cr21.937,50, mas para pagamento das 3 faturas enumeradas na letra "a" (conforme documento de fls. 1.642, in- formação do Banco do Brasil S.A. - Pas- so Fundo de 28.01.80)." d) Se a empresa contabilizou o produto do finan- ciamento acima referido em seus livros de es- crita mercantil: "Os lançamentos a crédito do clien te podem ser constatados na ficha de ri zão de folhas 74 - pasta 1, em 20.10.75. Igualmente, no Diário Auxiliar n9 25 da empresa, às fls. 347, encontram-se os 3 créditos já mencionados, que totalizam Cr$21.937,50". e) Se, no conjunto da operação de compra e venda (pedido, cancelamento parcial, recebimento do preço, entrega das mercadorias), as faturas antes indicadas (docs. fls. 71/73 das pastas 1 a 22) correspondem a mercadorias efetivamen / te entregues ao Sr. Alvady da fi cha Gehlen pe la empresa recorrente: 45404 t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 35. Acórdão n9 101-71.718 "Somente nas faturas 75/041574, 75/ 42878 e 75/45452 (docs. de fls. 71 a 73 - pasta 1), emitidas em Porto Alegre, há menção a notas fiscais, cujas cópias xerox encontram-se às fls. 62 a 69 - pasta 1 -, e que totalizam 112.500kg. de calcá- reo entregue ao cliente. A fatura que serviu para obter a liberação do finan- ciamentobancário (doc. de fls. 15 - Ane xo 1) não menciona nenhuma nota fiscal.K empresa possui em seus arquivos os "Com- provantes de Entrega" de n9s 1.923,1.930, 1.954, 2.045, 2.051, 2.058, 2.159 e 2.453, todos com a assinatura de Alvady da Rocha Gehlen, os quais dizem respeito às notas fiscais n9s 26.569, 26.579, 26.634, 26.855, 26.865, 27.092 e 27.875 (docs. de fls. 62 a 69 - pasta 1) totali zando a entrega de 112.500 kg. de calcáZ reo". f) Se foi juntado a qualquer outro processo de financiamento bancário realizado em Passo Fun- do as faturas emitidas pelo sistema de proces- samento eletrônico de dados em Porto Alegre (docs. fls. 71/73 das pastas 1 a 22): "Nada foi constatado quanto à finan ciamento concedido com base em faturas mitidas pelo sistema de processamento e- letrônico, nos Bancos de Passo Fundo. As faturas que instruiram os processos de fi nanciamento foram sempre as emitidas daZ tilograficamente. Conforme informação das agencias bancárias de Passo Fundo,as faturas 75/041574, 75/042878 e 75/045542 não foram objeto de financiamentos (doca de fls. 1.648 a 1.674 - volume 6)". g) Se o Sr. Alvady da Rocha Gehlen possue algum documento que possa comprovar a veracidade do declarado às fls. 1.229, isto , de que somen- te houve uma compra: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 36. Acórdão n9 101-71.718 O fiscal diligenciante informa, em sua respos ta, que o cliente declarou não ter efetuado nenhum pagamento ã Recorrente, "com relação a tais faturas"; diz, mais, que ... não poderia o Sr. Alvady afir mar (e de fato não afirmou) que só hou- ve esta compra, se a recorrente juntou ao processo a ficha de c/corrente do citado cliente (doc. de fls.74, pasta 1) onde aparecem debitados ao mesmo, em 01/11/74, 25.01.75, 31.05.75, 30.06.75 e 31.07.75, as faturas de números 16.384, 16.625, 20.512, 24.246, 33.788, 36.138 e 38.545 (...)". h) Se os outros financiados que prestaram declara Oes, possuem, por igual, qualquer elemento de prova capaz de convencer sobre a veracidade do declarado: "Igualmente ao item anterior, nos afigura muito difícil, senão impossível, conseguir prova negativa. Quer nos pa- recer que, também aqui, houve um lapso na formulação do quesito (...)". i) Quais os sistemas de controle das receitas pro venientes de financiamentos bancários, adota-- dos pela Recorrente, durante o período de 01.02.75 a 31.01.76: "Os créditos provenientes de finan ciamentos bancários são sistematicamen- te creditados nas contas correntes dos compradores, ã vista do aviso de crédi- to expedido pelo Banco financiador. O registro como receita, das vendas, ocor re quando do faturamento por processo e' letrOnico. O controle era e é efetuado pelo Departamento de endas e pela Con- tabilidade". ÇÁ.1 r_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 37. Acórdão n9 101-71.718 j) Se houve algum financiamento que não fosse cre ditado em conta corrente bancária da autuada: "Não foi constatado nenhum finan- ciamento que não fosse creditado em c/ corrente bancária da recorrente". 1) Se existiu alguma compra intermediada pelo re- presentante comercial, sem financiamento bancá rio: "A maioria das vendas efetuadas na região, representada pelo Sr. Luiz Sera fim, foram financiadas pelos estabeleci mentos bancários, tendo as vendas sem financiamento atingido um número peque- no de operações, em relação às vendas globais". m) Se houve algum crédito que fosse superior ao faturamento da matriz: O Sr. Fiscal informante responde afirmando que em apenas uma operação constatou uma diferença, comunicando, entretanto, após a demonstração minuciosa do ocorrido, que essa discrepância "foi sanada posteriormente". n) Se existe alguma contabilização das faturas e- mitidas pelo sistema de processamento de dados e/ou quitação das duplicatas correspondentes: "As faturas emitidas pelo sistema de processamento de dados são contabili zadas a débito de clientes e a crédito de vendas. A quitação das duplicatas o- corre quando dos pagamentos, que podem ser com financiamento bancário obtido pe lo comprador (via de regra com as fatu- ras emitidas datilograficamente em Pas- so Fundo, antecipadamente) ou com recur sos próprios. Não foi encontrada nenhu- ma operação em que houvesse dois paga-- mentos para uma mesma duplicata, e as faturas emitidas eletronicament? estão Pal- .r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 38. Acórdão n9 101-71.718 todas, em ordem cronológica, registra- das nos Diários Auxiliares". 3. No que concerne ao tópico "omissão de receita" por emissão dupla de notas fiscais, em São Borja, RS, investigar a operação de compra e venda de fertilizantes, realizada entre a empresa INDÚS- TRIAS LUCHSINGER MADORIN S.A. e o Sr. HENRIQUE TONELOTTO SOBRINHO (doc. de fls. 5.184 das pas- tas 1 a 22), visando apurar: a) Quais os documentos entregues no Banco do Brasil S.A., Agencia de São Borja, RS, pela empresa INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADORIN S.A., e por que motivo foram entregues: "(...) foi entregue para obtenção de financiamento do citado cliente a nota fiscal n9 9.418, emitida em 23.10.75, conforme foi por nós consta- tado ao examinar o processo de finan- ciamentona aludida agencia bancária e que é corroborado pela declaração fir mada em 17.12.79 pelos gerentes da mei" ma (doc. de fls. 1.675 - volume 06) i pela informação prestada em 18.12.79 pelo Sr. Henrique Tonelotto Sobrinho (doc. de fls. 1.676, vol. 06)." b) Qual a nota fiscal que a empresa retro mencio nada utilizou como base do faturamento reali- zado contra o Sr. HENRIQUE TONELOTTO SOBRINHO: "A nota fiscal que deu origem a fatura 75/048804 foi a de n9 9.418, se rie B-1, emitida em 23.10.75, no valor de Cr$9.960,00 (doc. de fls. 5.183 - pasta 19)". c) Como se operou a entrega da mercadoria descri ta na nota fiscal objeto da operação tela: il PI. //1/3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 39. Acórdão n9 101-71.718 "A entrega da mercadoria se operou através da nota fiscal n9 10.100, emiti da em 05.12.75, e que diz respeito I SIMPLES REMESSA (docs. de fls. 5.182 e 5.186 - pasta 19). Na nota fiscal de n9 9.418, emitida em 23.10.1975, não hã assinatura do comprador, declarando o recebimento da mercadoria, o que só ocorre na nota fiscal n9 10.100, emiti- da em 05.12.75 (doc. de fls. 5.186 -pas ta 19) e que é confirmado pelas declara çaies prestadas pelo comprador ã Comis- são Fiscal, que esteve diligenciando em São Borja, conforme documento de fls. 1.676 - vol. 6". d) Se a nota fiscal n9 9.418, emitida em 23.10.75 (encartada no Anexo II), refere-se a mercado-- rias cuja quantidade, qualidade e valor são iguais aos dados constantes da nota fiscal n9 10.100, emitida em 05.12.75, e ainda se as mer cadorias, pelo seu total, computadas ambas as notas fiscais, antes mencionadas, foram entre- gues ao Sr. HENRIQUE TONELOTTO SOBRINHO: "Tanto a nota 9.418, de 23.10.75 como a 10.100, de 05.12.75, e o pedido 89.355, de 24.09.75 (docs. de fls. 5.183, 5.186 e 5.184 - pasta 19, respec tivamente) dizem respeito ã 4.000 kg.d adubo TREVO 3-30-15, ao preço de Cr$2,49 o kg., num total de Cr$.. 9.960,00. Foi entregue ao Sr. Henrique Tonelotto Sobrinho 4.000 kg. de adubo,a través da nota fiscal n9 10.100, em 05.12.75, conforme assinatura do mesmo no rodapé da citada nota e declaração prestada em 18.12.79 (doc. de fls. 1.676- vol. 6). A nota 9.418, de 23.10.75,foi utilizada exclusivamente para a obten- ção do financiamento bancãrio". e) Junto ao Sr. HENRIQUE TONELOTTO SOBRINHO, se as mercadorias descritas em ambas as notas fis . cais foram pelo mesmo recebidas, e se o mesmo pagou, com recursos próprios ou com cursos P4, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 40. Acórdão n9 101-71.718 oriundos de financiamentos tomados junto ã re de bancária, pelas mercadorias descritas nas notas fiscais de números 9.418 e 10.100: "Informou o Sr. Henrique Tonelot- to Sobrinho que recebeu somente 4.000 kg. de adubo, mediante a nota fiscal 10.100, o qual foi pago com o financia mento obtido no Banco do Brasil S.A. is nota fiscal n9 9.418 serviu exclusiva- mente para a antecipação do recebimen- to do financiamento bancário. O mesmo não efetuou qualquer outro pagamento pertinente a esta operação, com recur- sos próprios, conforme declarações pres tadas em 18.12.79 (doc. de fls. 1.676- vol. 06)". f) Examinado o sistema de controle das receitas provenientes de financiamentos bancários, ado tado pela empresa INDÚSTRIAS LUCHSINGER MADO- RIN S.A., nessa época, por que a nota fiscal, emitida em 05.12.1975, tem o campo próprio a descrição da natureza da operação em branco,a fls. 5.182, e preenchido com os dizeres "ven- da a prazo", a fl. 5.186 (as folhas referem- -se às pastas 1 a 22): "Segundo esclarecimentos verbais prestados pelo funcionário de Indús- trias Luchsinger Madõrin S.A., Sr. Dal tro João Adams, chefe do Departamento de Faturamento - DEFAT, na época, a irregularidade formal constatada ocor- reu em função do seguinte: • - a norma interna da empresa era de faturar somente notas fis- cais de venda, rejeitando notas fis- cais de "simples remessa" ou com o campo relativo a natureza da operação em branco, quando as mesmas eram enca minhadas para fins de faturamento; — • - a nota fiscal 10.100, emitida em 05.12.1975, pelo visto, é uma nota fiscal de "simples remes ";,22,1 r ,S' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 41. Acórdão n9 101-71.718 "f.3 - há pouco tempo, quando do inicio das atividades de fiscalização,o funcionário depoente tomou conhecimen- to de que o Sr. Valtair, encarregado do depósito da empresa em São Borja, en- viava a Porto Alegre, para faturamento, algumas vezes, notas fiscais de remes- sa com o campo relativo à. natureza da operação alterado para "vendas a pra- zo", e assim agia para possibilitar o faturamento. Foi o que aconteceu com a nota fiscal n9 10.100, de 05.12.75 valendo frisar que, neste caso especi- fico, o funcionário retro mencionado deixou o campo relativo à natureza da operação em branco, somente preenchen- do a 5a. via com os dizeres "venda a prazo" a fim de se enquadrar nas nor- mas internas da empresa, no que se re- fere ao faturamento." g) Qual o destino das demais vias da nota fiscal n9 9.418, emitida em 23.10.75: "Conforme esclarecimentos presta- dos em 17.12.79 pelo Sr. Valtair dos Santos Cavalheiro, encarregado do dep6 sito da recorrente em São Borja (doc. de fls. 1.677 - vol. 06), a la. via da nota fiscal n9 9.418 foi encaminhada ao Banco do Brasil S.A. - São Borja -, a 2a. e 4a. vias foram encaminhadas 5. E- xatoria Estadual de São Borja (doc. de fls. 1.678 - vol. 06), a 3a. via perma nece no talão de n9 50, série B-1 i a 5a. via foi remetida ao Departamento de Faturamento em Porto Alegre, confor me boletim n9 12.800, de 01.11.75 (do-é. de fls. 1.681 - vol. 06)". h) Junto ao funcionário encarregado da emissão das notas fiscais, durante o período em apreço (01. 02.75 a 31.01.76), no depósito da empresa IN- DÚSTRIAS LUCHSINGER MADORIN S.A.,sito na Cida- de de São Borja, por que motivo o mesmo emitiu notas fiscais em duplicidade, a mando de quem assim agia e, se houve efetivamente um respon- sável hierárquico imediatamente super r 4 aoFW• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 42. Acórdão n9 101-71.718 mesmo, renovar a inquirição junto ao mesmo: "Segundo , ainda, o esclarecimento prestado por Valtair dos Santos Cava-- lheiro (doc. de fls. 1.677 - vol. 06), as notas fiscais eram emitidas anteci- padamente ã entrega das mercadorias pa ra instruir processo de financiamento bancário de clientes, e que assim agia a eedido do Inspetor de Vendas na Re- giao, Sr. José Antônio Rodrigues da Costa, atualmente Supervisor Regional de Vendas na Cidade de Santa Maria. In formou, ainda, que o Sr. José Costanro era seu superior hierárquico direto visto estar subordinado ao Gerente Ad- ministrativo, na época o Sr. Enzo Ante; nio Franco da Rosa. Disse que atendia as solicitações do Inspetor, apesar de não ser seu subordinado, uma vez que o mesmo possuía um relacionamento muito bom com os clientes e com os bancos, e ainda era um funcionário antigo da em- presa e, além do mais, segundo consta- va na cidade, à época, as empresas con correntes também se utilizavam do sis- temade emissão de notas fiscais de vendas antecipadas. Ouvido o Sr. José Antônio Rodrigues da Costa, conforme doc. de fls. 1.683 - vol. 06 -, decla- rou o mesmo que "apenas transmitia à administração do depósito de Indústrias Luchsinger Mad8rin S.A., em São Borja, os nomes dos clientes que estavam com financiamentos assinados junto à rede bancária; de posse desta informação eram emitidas pelo depósito de São Borja as notas fiscais e entregues ao Banco fi- nanciador, para que fosse efetuado o crédito em conta corrente de Indús- trias Luchsinger Mad8rin S.A. Disse, ainda, "que a única ingerência no depó sito de São Borja era no sentido de a- gilizar as operações, sem qualquer po- der de mando sobre o funcionário Val- tair dos Santos Cavalheiro e que esta- va subordinado às Gerências de Venda e Financeira". i) Em alguns casos as notas fiscais de remessa ul trapassam os valores con t antes nos pedidos de amfinancientos? pg. •4r 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 43. Acórdão n9 101-71.718 "O único caso constatado foi o do subitem "1.2", de JOÃO GRAZZIOTIN,quan do foi faturado Cr$483.000,00, recebi- do financiamento de Cr$380.000,00 e en tragues mercadorias no valor de Cri 395.850,00, sendo posteriormente acer- tados estes valores, conforme explica- do no subitem mencionado". j) Se houve casos em que a nota fiscal, emitida para fins de obtenção do financiamento, acompa nhou a remessa das mercadorias: "Sim. Foram constatados alguns ca- sos em que a nota fiscal financiada no Banco acompanhou, efetivamente, a remessa das mercadorias (...)". A repartição de origem alinha todos os casos, assim como as notas fiscais, em que se verifi- cou tal ocorrência, e explica: "As notas fiscais mencionadas aci- ma serviram para acompanhar o trânsito das mercadorias do depósito da empresa até o endereço do cliente e, após, a primeira via de cada, serviu para ins- trução do processo de financiamento ban cãrio. Em todas as operações de com-- pra e venda de fertilizantes acima há uma ocorrência: o valor global da ope- ração (valor do pedido de fornecimento de fertilizantes) ainda não havia sido atingido pelas entregas já efetuadas a través de tais notas fiscais; dessa mi neira, a empresa fez emitir outras no- tas fiscais, ditas "de venda", para juntada ao processo de financiamento bancário, mas a entrega das mercado rias faltantes ocorreu em data poste- rior, mediante a emissão de outras no- tas fiscais, ditas "de remessa". Ana- lisando especificamente um dos casos acima, a operação realizada pela recor rente com o cliente Serafim Osório An- drade da Costa, verifica-se que, em 12.11.75, a empresa já havia entregue ao cliente metade da mercadoria adqui- 51 rida por este (nota fiscal n9 9.694 - FV-- r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 44. Acórdão n9 101-71.718 fls. 6.362 - pasta 22); dai a dois dias, em 14.11.75, emitiu a nota fis cal n9 9.621 (doc. de fls. 6.365 -7. pasta 22), de outro talão, dita "de venda a prazo", e a anexou no proces so de financiamento bancário, para apressar, ao que tudo indica, a libe ração da verba. O restante da merca dona adquirida pelo mencionado clien- te foi-lhe entregue mais tarde, em data de 21.11.75, pela nota fiscal de n9 9.834 (doc. de fls. 6.363 - pasta 22). Foram efetivamente faturadas as notas fiscais n9s 9.694 e 9.834 (docs. de fls. 6.359 e 6.360 - pasta 22) em 28.11.75, e o valor do financiamento foi recebido pela empresa apenas em 15.01.76, através do aviso de crédi- to n9 104084, do BRADESCO, Agencia de São Borja (doc. de fls. 6.371 - pasta 22). A falha verificada nessa operação foi a ausência de vincula-- çao de uma nota fiscal (a de n9 ... 9.621 - de fls. 6.365) á outra (a de n9 9.834 - de fls. 6.363)". 1) Esclarecer qual o destino final das notas fiscais emitidas para fins de financiamento: "O destino final das notas fis- cais emitidas para fins de financia- mento já foi explicitado na resposta ao quesito "39", anteriormente." m) Esclarecer se os principais financiados con- tabilizaram (em se tratando de pessoa juridi ca) a compra pelas notas de remessa e pela nota de financiamento (duplicata): "Tanto nas operações realizadas pela Indústrias Luchsinger Madõrin S.A., na cidade de São Borja, quanto nas realizadas na Cidade de Passo Fun do, os principais financiados nãoj são pessoas jurídicas, mas sim pes- soas físicas; além disso, o sistema do PROFERT não permitia financiamen- tos subsidiados a pessoas juriicas, 4A _,,'‘. FAq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 45. Acórdão n9 101-71.718 ã exceção das cooperativas. Por fim, verificou-se que nenhuma das opera- ções realizadas pela empresa em pau- ta, e objeto da ação fiscal, foi com cooperativa." n) Demonstrar como era formada a previsão para "despesas de importação", esclarecendo se efetivamente era debitada a uma conta do rea lizável, não afetando a conta de lucros e perdas. Juntar cópias dos lançamentos. A repartição de origem, por seu agente, demo rou-se na resposta a esse item, explicando o funcionamento da conta de previsão para des- pesas de importação e citando um exemplo ilus trativo: ... se a empresa importa uma determinada matéria-prima por Cr$. 10,00 e, no decorrer do ano promove um lançamento debitando Matéria Pri- ma e creditando Previsão para Despe- sas com Importação, no valor de Cr$. 20,00, o custo desta Matéria-Prima a parecerá na contabilidade por Cr$. 30,00. Se ela foi vendida, dentro do exercício, por Cr$35,00, o lucro contábil será de Cr$5,00 em decorren cia da Previsão efetuada, quando realmente, pelas despesas efetivamen te realizadas, o lucro teria sido Cr$25,00 (Cr$35,00 - Cr$10,00). No entanto, se esta Matéria-Prima não foi vendida e permanece no estoque , no encerramento do exercício, terá sido relacionada no Livro Registro de Inventário por Cr$30,00. Ora, e sa- bido que o lucro bruto é apurado par tindo-se do velho e tradicional es- quema contábil de "ESTOQUE INICIAL" + COMPRAS - ESTOQUE FINAL". Se a Ma teria-Prima está relacionada no Li- vro Registro de InventãrioiCr$. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 46. Acórdão n9 101-71.718 • 30,00, ao invés de Cr$10,00, não afeta rã o resultado da empresa". E prossegue: "Para se poder ter uma idéia real das matérias-primas e dos produtos manufaturados (os quais foram elabora- dos com parte da matéria-prima importa da) existente nos estoques em 31 de neiro de 1976 e quanto, da previsão tri butada, entrava-se dentro destes esto- ques, foram elaborados os mapas de fls. 1.718 a 1.721 deste volume, com base nos mapas de fls. 494 e 495 do Vo lume 02 e do mapa de fls. 1.564 do vo- lume 06." Mais adiante, informa que elaborou demonstrativos (fls. 1.718 a 1.721), asseverando que o total de 172.184.617 kg., historiado nos docs. de fls. 494 e 495 do vol. 02 ... ft ... coincide com os mapas por nós elaborados e com o demonstrativo de fls. 1.564 deste volume". Em termos de valor, diz que ... permaneceria nos estoques um total de Cr$1.487.484,42". Opina o diligenciante, por fim, no sentido de - que teria havido erro na compensação já admitida pela autoridade julgadora de primeira instância (e intocada quando da interposição do recurso de ofício desta para a S.R.R.F.), expondo seus moti- vos para tanto, e aduzindo, ao final, que teria ocorrido uma exclusão indevida, no montante tribu tãvel, de Cr$1.150 638,08 ( = Cr$2.638.122,50 - Cr$1.487.484,42) É o relatório. cid SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 47. ACÓRDÃO N9 101-71.718 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator Designado: Verifica-se com a leitura da parte decisõria do A- córdão n9 101-71.718, que houve divergência de votação entre os integrantes do Plenário, na Sessão de 28 de julho de 1980, deste Conselho de Contribuintes, quanto ã exclusão da correção monetá- ria e multa incidentes sobre o imposto de renda decorrente da de- dução indevida dos "royalties" pagos, pelo uso da marca "TREVO" à empresa Luchsinger Mad8rin Comercial S.A., acionista majoritá- ria da recorrente. Quanto às outras matérias, constantes do plei- to, a decisão foi unânime, de acordo com o voto proferido pelo Digno Conselheiro, Dr. Francisco de Assis Miranda, Relator do Re- curso. Na qualidade de Relator para o Acórdão, tomo a li- berdade de adotar a fundamentação que o Ilustre Relator do Recur- so expendeu em relação à parte da decisão unânime e passo a funda mentar o voto da maioria, para manter-se a exigência da correção monetária e multa sobre o imposto de renda que provém da tributa- ção pela dedução indevida dos "royalties" atribuídos à acionista majoritária. A questão, que ensejou a divergência da votação, consiste em saber se constitui prática reiterada, de que trata o art. 100, inciso III, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), o fato de vir a recorrente apresentando, em vários exercícios, as respectivas declarações de rendimentos, nas quais sempre consig- nou a dedução de "royalties" dentro do limite de 1% (um por-cen- to)estabelecido na Portaria Ministerial n9 436, de 30.12.1958 , com aceitação pela autoridade administrativa, homologando-lhe os lançamentos à vista dessas declarações. Depois de uma fiscaliza- ção externa, a que se sujeitara, em 20.12.1967, a empresa reajus- limiteàquele limite de.ução que antes vinha fazendo em percen- tual mais elevad . iii l ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 48. ACC5RDÃO . N9 101-71.718 A defendente procurou . justificar, sob primeiro ar- gumento, que estava agindo com acerto, porque entende que as dis- posições do art. 176, § 19, alínea "c", se dirige, apenas, ás pes soas físicas, o que foi rebatido pelo Preclaro Relator do Recur- so, ao declarar a improcedência das razões de defesa, porque a nor ma disciplinar atinge, igualmente, as pessoas jurídicas, como es- clarece o Parecer Normativo CST n9 102/75. O dispositivo fala em sócio de forma vasta. Dá, portanto, a entender que objetiva não só a pessoa física como a jurídica, pois nada impede que uma pes- soa jurídica seja sócia ou acionista de outra. Apenas, porque o legislador quisesse também atingir outras pessoas,particularizou, de forma taxativa, os casos que somente ocorrem em relação ã pes- soa física do sócio. E não poderia ser de outra forma, porquanto, se assim não fosse, o cônjuge e os dependentes do sócio, pessoa física, se prestariam para contornar as exigências da lei, abrin- do-lhe possíveis questões contenciosas. Em segundo argumento, a defesa opôs à exigência fiscal o imposto que teria sido pago pela empresa aquinhoada com o valor dos "royalties", o que, outrossim, refutou o Digno Rela- tor ponderando ser tal fato irrelevante para a solução do pleito, uma vez que, por motivos óbvios, a hipótese ensejaria processo ã parte, do qual a recorrente não participaria e sim a empresa per cipiente e a Fazenda Nacional. E sob terceiro argumento, a recorrente sugeriu que, se assim não entendesse a autoridade julgadora, na forma como a defesa expusera a questão, lhe fosse aplicada a predita regra do art. 100, inciso III, do C.T.N., combinada com o parágrafo único do mesmo artigo. Não se pode considerar práticas reiteradas um fato isolado, seguido de outros de natureza diversa, sendo de realçar que esses outros fatos ou atos foram efetuados exclusivamente ao alvedrio da recorrente, consistentes na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1973 a 1977, com dedução indevi- da dos questionados "royalties" . t seRviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 49. ACÓRDÃO N9 101-71.718 Reiterar significa "fazer de novo", "repetir", "re novar", como consigna o Dicionário Contemporâneo da Língua Portu- guesa, de Caldas Aulete, IV volume, pág. 4.334, Editora Delta S.A., ano de 1958. Então, o advérbio "reiteradamente", a que o estatu to codificado alude no citado dispositivo, indica, de forma mo- dal, que o fato tem de ser feito de novo, ou ser repetido, ou,ain da, ser renovado. Houve, antes, uma ação fiscal externa e só uma da qual resultou,premdenbanente, o único Auto de Infração, até então lavrado, em 20.12.1967, e quando se efetuou a eegunda ação fiscal externa, com a lavratura do Auto de Infração de 28.11.1977, oca- sião em que a peça vestibular da autuação foi feita de novo, OU foi repetida, ou, como queiram, foi renovada, se acaso, na segun- da vez não se observasse que se tratava de acionista da recorren- te o credor do benefício dos "royalties", o que escapara á. primei ra fiscalização, aí, sim, passaria o fato a se constituir em "pra ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas", para que, na conformidade do inciso III e parágrafo único, artigo 100, do C.T.N., se excluísse a imposição de penalidade e correção monetária. Em que pese as afirmações da recorrente, em decla- rar que, a partir da primeira autuação ocorrida em 20.12.1967,hou ve várias inspeções fiscais posteriores, que teriam aceitado a de dução, porque não esteja isso comprovado nos autos, com as devi- das reservas, constituiu o dito mera alegação. Entre tais reser- vas, precisaria, outrossim, ser comprovado, através de ato comis- sivo da autoridade administrativa superior, que teria dado agasa- lho ã aceitação da dedução, na forma como diz a defesa, quanto às inspeções fiscais posteriores. Com o quedamento fiscal, que medeou da primeira ã segunda autuação, de 20.12.1967 a 28.11.1977, ou, mais precisamen te do último exercício que aquela primeira autuação atingiu até o primeiro exercício objeto da segunda ação fiscal, já se benefi- ciou, irregularmente, a recorrente com a dedução "à que não tinhas4t direito e ainda, agora, quer-se ver livre da penalidade e c. ren% dr YnI0e ,.J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 50. ACÓRDÃO N9 101-71.718 ção monerária. É demais! Com a prestação da declaração de rendimentos,o con tribuinte, pessoa jurídica, como é a recorrente, se notifica por si mesmo, no ato da entrega do formulário, que, também por si mes mo, deve ser preenchido corretamente, de acordo com as disposi- ções regulamentares. Embora conste, na declaração de rendimentos,preci- semente no quadro próprio de Despesas Gerais, um item, ou linha, onde a empresa declarante deve indicar o valor despendido a titu- lo de "royalties", ali não se informa a favor de quem o beneficio foi atribuído, se a sócio, acionista ou dirigente, nem tampouco a parentes, afins ou dependentes, de forma que, em principio, acre- dita-se que a declaração se acha convenientemente preenchida pela contribuinte, entremostrando-se, portanto, uma situação fiscal a- parentemente perfeita. A situação real, verdadeira, ficara estam- pada lá na contabilidade da empresa, fora do alcance da observa - ção fiscal, que o exame tão-somente da declaração de rendimentos não dá para revelar. Somente quando o fisco executa a sua tarefa, por meio de pedido de esclarecimentos ou ação fiscal externa, exe cutada no domicilio da empresa, pode verificar que a situação fis cal era apenas aparente, porque, nem mesmo através de simples re- visão interna, dá para perceber quem seja a pessoa titular do be- neficio, frente àquela falta de informação há pouco referida. Incidentes desse jaez, acontecidos seguidamente pe la incúria no preenchimento da declaração de rendimentos, porque a empresa ao prestá-la não observou os pronunciamentos administra tivos, constantes de jurisprudencia iterativa e reiterada, de que não são dedutiveis os "royalties" pagos à pessoa jurídica, acio- nista majoritária, como ocorre na espécie, constituem práticas sem pre renovadas pela própria empresa declarante. Transferi-las da contribuinte, para dizer que são práticas reiteradamente observa- das pelas autoridades administrativas, se tem como inversão de va lores, uma vez que à simples vista da declaração de rendimentos a situaçã fiscal da recorrente se apresentava aparentemente cor- reta. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/17.779/77 51. ACÓRDÃO N9 101-71.718 Desde que fato novo venha demonstrar o desacerto do procedimento anterior, ao fisco é licito revisar as declara- ções de rendimentos tantas vezes quantas necessárias, dado que, dentro o período decadencial (art. 517, § 29, RIR/75), o lançamen to não é imutável, na forma do artigo 149 do C.T.N. A tese defendida pela recorrente tem o desfavor de vedar a reforma da situação fiscal aparentemente correta, diante do erro por ela mesmo cometido, no preenchimento da declaração de rendimentos. Por outro lado, pode ser que o fisco proceda com incorreção ao homologar o lançamento ã simples vista da declara- ção de rendimentos, porque o declarante não deu a conhecer parti- cularidades da operação, resultando dai equivoco no procedimento fiscal. A qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, contado segundo o art. 517, § 29, do RIR/75, é licito ao fisco retificar o lançamento primitivo, complementando-o, porque somente após a feitura do primeiro lançamento lhe chegou ao conhecimento o g por- menores, omitidos no preenchimento da declaração de rendimentos a respeito daquela operação. E não poderia ser de outra forma,por quanto de tal erro ou equivoco não surge direito subjetivo algum, para que o contribuinte se julgue livre do pagamento do tributo devido em sua totalidade, acrescido dos demais encargos legais ca biveis, que no caso compreende imposto de renda, correção monetá- ria e multa "ex-officion. Por estae razões, nego prov/ento ao recurso, nes- ta parte P/ f 10( e — lp, AL. legEWODRIGUrnieleb: s TOR DESIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 52. Acórdão n9 101-71.718 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA QUESTÕES PRELIMINARES: A decisão recorrida exige os juros moratõrios de que cogita a lei n9 5.421/68. Insurge-se a Recorrente contra tal exigência em sua PRIMEIRA PRELIMINAR, por considerar que é inadmissível a flu encia dos juros de mora enquanto a exigibilidade do crédito tri butãrio se mantiver em estado de suspensão. É de se assinalar que o débito fiscal formaliza- do inicialmente no Auto de Infração tem a sua exigibilidade sus pensa a partir do momento em que a autuada interpõe impugnação contra o lançamento e continua em suspensão no caso de interposi ção de recurso, no prazo e na forma da lei. Para a incidenciados juros de mora torna-se indispensável que exista um débito venci- do, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a in teressada, com guarda do prazp, manifestou sua inconformidade me diante interposição de impugnação e recurso. Está amparada, as- sim, pela disposição contida no art. 151, item III, do C.T.N., que dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclanag5ese os recursos, nos ter mos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". A jurisprudência deste Colegiado é pacifica a respeito, reconhecendo que: "Quando tempestivamente interpostos, a impugna ção e o recurso elidem a ocorrência da impontu; lidade, por se revestirem de efeito devolutivo suspensivo, i r r eistindo, assim, qualquer mora "solvendi"." g4 kiit\ ‘ //)) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 53. Acórdão n9 101-71.718 Por tais fundamentos, acolho a primeira preliminar argüida, no sentido de determinar o cancelamento da cobrança dos juros de mora. Na SEGUNDA PRELIMINAR levantada, a Recorrente en- tende descabida a imposição da multa de 150% sobre o imposto per tinente aos tOpicos"5.4 e 5.5"do Auto de Infração, porquanto não ficou cabalmente provada a existência de fraude da empresa para a finalidade de omitir receitas ã tributação. A preliminar argüida está intimamente ligada ao mérito e como tal será devidamente apreciada ao examinarmos a pro cedência ou não da tributação imposta sobre as receitas tidas co mo omitidas e, bem assim, a existência ou não de fraude. MÉRITO Quanto ao mérito, a primeira questão a ser aprecia da diz respeito ã dedutibilidade dos"royalties" pagos ã empresa LUCHSINGER MADORIN COMERCIAL S.A., acionista majoritária da recor rente, pelo uso da marca "TREVO". Ao manter a tributação das diversas parcelas arro ladas no Auto de Infração, fundamentou-se a decisão recorrida no sentido de que o artigo 176, § 19, alínea "c", do RIR/75 (Lei n9 4.506/64, art. 71, § único, alínea "d") veda a dedutibilidade dos "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas e a seus pa rentes e dependentes, quer o sócio beneficiário seja pessoa fisi ca, quer seja pessoa jurídica, entendimento este consagrado no Pa recer Normativo CST n9 102/75, como também em decisões deste Co legiado, fazendo referência e transcrevendo o voto proferido no Acórdão n9 111-00.446, de 25.12.1976. Nesse ponto, são improcedentes as alegações da Recorrente, de que a lei não proibiu a dedutibilidade dos "royal- ties" pagos a outra pessoa 'jurídica, no caso, sua acionista majo- ritária. Basta uma simples leitura dos dispositivos le- gais supra referidos, que tratam da matéria, para se convencer que os pagamentos efetuados ã acionista majoritária, a titul de , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 1080/17.779/77 54., Acórdão n9 101-71.718 "royalties", estão igualmente alcançados pela restrição legal. O fato de ter a lei feito referencia a parentes e dependentes, teve por objetivo alcançar também pessoas liga- das às pessoas físicas, já que, como é óbvio, pessoa jurídica não tem parentes. Já com respeito aos dois outros fundamentos re cursais, nesse tópico, penso que acode ã recorrente parcela de razão. No segundo fundamento, faz referencia.ao Pare cer Normativo CST n9 75/76, transcrevendo alguns trechos des se ato normativo. Muito embora possa assistir à empresa percipien te dos "royalties" direto à restituição do que haja pago a tí tulo de imposto de renda sobre tais importâncias, de conformi- dade com a exegese fiscal invocada (PN-CST n9 75/76), a ,verda de é que a empresa Recorrente não produziu prova do efetivo pa gamento do imposto de renda, por parte da sociedade favorecida. Dessa forma, está prejudicada a argüição e não há possibilidade de apreciar concludentemente a questão ai sus citada, da economia processual. Esgotados os argumentos da recorrente, no que se relaciona com a improcedência da autuação fiscal e da deci- são de primeira instânCia, -"resta Integra a obrigação tributá ria da empresa insurgente, a qual deverá satisfazer o crédito em debate. E precisamente no terceiro dos fundamentos a- bordadds na petição de recurs'o, sobre este tema, que a Recor_ rente diz admitir, argumentando, a procedência da tributação porém não aceita, nessa hipótese, a incidência dos acréscimos representados por juros, multa e correção monetária. Cita o art. 100, inciso III, § único, do C.T.N., em conforto de sua tese. Diante das condições materiais noticiadas nos autos, parece-me acertada essa posição, no que pertine à ex- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 55. Acórdão n9 101-71.718 clusão da multa, dos juros e da correção monetária do débito em discussão, pois se afigura iníquo aplicar penalidade a contri_ buinte que adotou procedimento considerado, em épocas anteriores, como correto pela própria fiscalização. Está provado nos autos que a recorrente foi autua da pelo fisco em 20 de dezembro de 1967, ocasião em que a admi nistração fiscal aceitou como dedutivel o pagamento de troyalties' efetuado pela recorrente ã sociedade LUCHSINGER MADORIN COMER_ CIAL S/A., discordando o fisco, naquela oportunidade, como se vê do documento de fls. , apenas do percentual que era pago a ti tulo de "royalties": - a recorrente pagava 1,5% sobre o seu fa turamento e o fisco glosou 0,5%, sob o fundamento de que a Porta ria n9 426/58, do Sr. Ministro da Fazenda (em vigor ainda hoje), autorizava pagamento máximo de 1,0% a tal titulo, e seria esse percentual, apenas, o tolerado como despesa dedutivel do lucro tributável. Tem razão a insurgente ao asseverar que "desde en_ tão (20.12.67) a lei não mudou e os fatos são os mesmos" (fls. ). Tanto assim é que o fundamento legal do presente lança- mento tributário remonta é lei n9 4.506/64, art. 71, § único,a11 nea "c" (art. 176, § 19, "c", do RIR/75). Mesmo que tenha havido mero erro naquele critério jurídico adotado pelo fisco em 20 de de zembro de 1967, nem por isso ficaria a entidade tributante deso- brigada de arcar com as consequências dai advenientes: - admi tindo, agora, o seu erro de direito naquela inspeção fiscal e nas posteriores (p.ex., Portaria n9 338, de 19 de agosto de 1977, do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, doc. de fls. 01 dos autos), deve desonerar a Recorrente dos acréscimos (multa, juros,correção monetária) sobre o valor do débito princi pal. • Entendo que essa é a adequada inteligência do ar- tigo 100, inciso III, parágrafo único, do Código Tributário Na- cional, que alude ã praxe administrativa, i.é, é atividade dos agentes da administração na aplicação das leis e regulamentos. É .16) evidente que, se o fisco dá a lei determinada interpreta! -o, du r ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 56. Acórdão n9 101-71.718 rante certo tempo, isso não o impede, por certo, de mudar tal prática. Contudo, na mudança da praxe administrativa, "o con tribuinte pode sempre invocar a seu favor a orientação fiscal anterior, para demonstrar sim boa-fé e,com isso, excluir pena- lidades, juros de mora e correção monetária" (FALEIRO, in "Co mentários ao Código Tributário Nacional, 39 vol.,ed.Bushatsky, SP, 1977, pag. 108/9). Admite o C.T.N. que o sujeito passivo possa ser induzido em erro pela observância de prática administrativigrei terada,.que revele inadequada interpretação da lei tributária, ficando, nesse caso, a salvo da imposição de penalidades, ju- ros e correção monetária sobre o tributo que, posteriormente e diante de interpretação 1egã1 escorreita, venha a lhe ser exi- gido. E inequívoca essa orientação, e assim o entendeu,também, ALIOMAR BALEEIRO (in "Direito Tributário Brasileiro", ed. Fo- rense, 8a. ed., pãg. 377/378), que informou: "Julgados do Supremo Tribunal Federal tem prote gido o contribuinte contra a mudança de criter rio das repartições e autoridades na interpreta ção da legislaçao tributária. Ela não pode pre- judicar, sobretudo punir o contribuinte, pelos fatos e atos anteriores ã nova orientação". Evidentemente, tão gravosa quanto a situação aí descortinada por BALEEIRO é a debatida neste processo, pois o procedimento fiscal de hoje pune e onera o sujeito passivo pe la observância de critério que lhe foi fornecido, ontem, pelo próprio fisco, sobre a mesma matéria e diante do mesmo panora- ma legal. Foi em atenção a situações semelhantes â ora examina da, sem dúvida, que aquele autor recomendou "... a interpreta- ção ampla do artigo 100, III, do CTN, aliás, com apoio em mes tres de prol na matéria (...)" (in op.loc.cit.). Com essas razões, acolho a tese da Recorrente para o efeito de cancelar a exigência dos juros, multa e corre ção etária do débito fiscal, mantendo a cobrança do princi pal Qt1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 57. Acórdão n9 101-71.718 A segunda questão de mérito está relacionada com "despesas de importação" não incorridas. A Recorrente deduziu, no exercício de 1977, a quantia de Cr$ 4.904.174,62, através do provisionamento feito na conta "Provisão para despesas de importação de matéria prima". A decisão recorrida considerou infundada a afir- mativa da Recorrente de que dita previsão não onerou o resultado do exercício por não transitar diretamente em "lucros e perdas", visto que, conforme demonstrado, diante da sistemática adotada no registrd de tais operações, a provisão examinada, ainda que de forma indireta, obrigatoriamente sobrecarrega os custos, causando reflexo na conta de lucros e perdas . Mandou, entretanto, excluir da tributação a par- cela de Cr$ 2.638.122,50, correspondente a reforços de previsões feitas a menor, realizadas no ano-base de 1976, que não foram le- vadas em consideração, quando da autuação. Não autorizou, contudo, excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.410.558,88, pertinente a importação ditas como ainda existentes nos estoques de matérias primas, uma vez que a interessada não comprovou a existência desses estoques. Ressentiu-se, assim, a autoridade julgadora sin gular, de elementos probatórios relativamente às matérias primas importadas, ditas como ainda existentes nos 'estoques. Esses elementos de prova foram trazidos ã cola- ção na fase recursória, através de xerocópias das folhas 98/99 do Livro , Registro de Inventário (doc. 1) e das folhas 2.235/2.473 do Livro "Diário" (doc. 2), onde consta o trecho do balanço encer rado em 31.1.76, pertinente ao inventário e, bem assim, do mapa retificativo da demonstração de folhas 494/495 dos autos (doc. 3), cfe. petição de recurso. Uma vez produzida a prova da existóncia das mate rias-primas nos estoques, caberia também excluir da tributação a parcela e Cr$ 1.410.558,88, correspondente às importações exis- /!/; tentes: t . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 58. Acórdão n9 101-71.718 Esse foi o raciocínio que adotei, por compatível com a realidade fática. Entretanto, tendo em linha de conta que o proces so baixaria â repartição de origem, para uma série de diligencias •relativas a outras questões também ventiladas no recurso apresen- tado, propus ao Colegiado, na qualidade de Relator do feito, a in serção de quesito tendente a avaliar melhor os procedimentos da Recorrente, com o seguinte teor: "Demonstrar como era formada a previsão para "despesas de importação", esclarecendo se efeti- vamente era debitada a uma conta do realizável, não afetando a conta de lucros e perdas. Juntar cópias dos lançamentos." Na resposta ao solicitado, a repartição originá- ria (DRF-Porto Alegre), através de seu agente, acusou, após minu- dente explanação sobre o funcionamento da "Previsão", como exis- tentes nos estoques de 31.1.1976 produtos num valor de Cr$ 1.487.484,42. Vale referir que o relatório atinente ao cumpri mento da diligencia manifesta, nesse tópico, que aquele valor Cr$ 1.487.484,42,- seria o único passível de exdlusão do montante tri butável, esclarecendo e buscando demonstrar, em extenso arrazoa- do, ter havido erro, por parte da instância originária, relativa- mente â exclusão de Cr$ 2.638.122,50 da tributação. Era defeso à autoridade singular pronunciar-se sobre matéria já julgada em favor - ou contrariamente - à Recor- rente, de forma conclusiva, principalmente considerando que tal decisão já foi objeto de reexame oficial à S.R.R.F., sendo ai in- tegralmente confirmada. Demais disso, descabe a este Conselho re- visar de oficio matéria' irrecorrivel, que se caracteriza como co!_ sa julgada administrativa. O centro da questão, e o que motivou o pedido de informações â D.R.F. de Porto Alegre, era saber se o valor sob tributação, remanescente da decisão de primeiro grau,correspondia a lançamentos contábeis efetuados no RealizãVel, por onde não a- fetar-se-ia a conta de lucros e perdas, desde que tais valores es tivessem consignados no estoque em 31 de janeiro de 1976. 0(‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 59. Acórdão n9 101-71.718 Restou comprovado, pelas diligencias procedidas, que efetivamente era debitada a provisão a uma conta do realizá- vel, e que não há afetação da conta de lucros e perdas sempre que, no encerramento do exercício, a matéria prima sobre a qual é fel ta a provisão - conste dos estoques. Nesse particular, o informan te dá conta da existência de matérias primas em estoque no valor de Cr$ 1.487.484,42. Feita a comprovação requerida, cabe excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.487.484,42. A terceira questão de mérito diz respeitoãomis são de receita pelo faturamento paralelo efetuado na cidade de Passo Fundo. Para o deslinde desta questão torna-se necessá- rio, de início, identificár a natureza das mercadorias que gera ram o faturamento, a modalidade ou condição de venda e a forma de recebimento do preço da venda. Trata-se, no caso, da comercialização de ferti- lizantes, e pode-se afirmar, junto com a autoridade recorrida,que a modalidade das vendas era através de financiamento, concedido pela rede bancária diretamente ao comprador, assumindo o Governo Federal, como estimulo ã agricultura, o encargo de arcar com 40% do valor financiado. Nos termos da Circular n9 26, de 18.9.75,do Ministério da Fazenda, o comprador se compromete a utilizar o fertilizante exclusivamente para fins agropacuários. A assinatu- ra do comprador no pedido de mercadorias, assumindo o compromisso mencionado, lhe confere inicialmente o direito ã percepçãodosub sidio sobre o fertilizante adquirido, sendo que, para cada opera ção, é extraído um pedido - que contém todas as condições em que se opera a comercialização, - que não pode ser cancelado sem o prévio consentimento expresso da vendedora. O pedido, enquanto contrato, é uma condição indispensável da operação. E o pedido que liga o comprador ao Banco financiador e também ao vendedor do produto, documentando inicialmente, portanto, uma obrigação as- sumida pelo comprador junto ao Governo. Extraído o pedido, o pró ximo passo será a emissão de nota fiscal (documentando a e tre k4r -%-2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 1080/17.779/77 60. Acórdão n9 101-71.718 ga do fertililante) e a correspondente fatura. Esses, basicamen te, eram os documentos exigidos pela rede bancária repassado- ra das verbas do "PROFERT sendo de assinalar que tais exigen cias variavam de una para outra instituição financeira, havendo algumas que solicitavam, para a instrução do processo de finan- ciamento bancário, o pedido de mercadorias, outras a nota fis cal (p.ex., o Banco do Brasil S/A., Agencia de São Borja), ou tras, ainda, apenas a fatura (como ocorria no Banco do Brasil S/A., Agencia Passo Fundo). A Recorrente adotava o faturamento'hntecipado'; figura prevista no art. 200 do Código 02mmcial e aceita pelo Re gulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como pela legislação do ICM, prevista no Ajuste SINIEF, de 15.12.70 (R.J.). Tal sistema importava, basicamente, no fatura- mento da operação de compra e venda antes da entrega real do fer tilizante. Esse sistema era bem acolhido, na época dos in centivos representados pelos subsídios, por parte das institui- ções financeiras (que dele se beneficiavam, quando o documento solicitado para o processo de financiamento era a fatura, eis que utilizavam, para logo, a faixa de crédito posta ã disposi ção pelo Banco Central do Brasil para esse fim especifico), por parte dos agricultoreS (que recebiam descontos especiais pela antecipação no pagamento dos insumos, o que era previsto nas Resoluções C.I.P.) e também por parte das empresas fornecedoras de fertilizantes (que recebiam o preço da operação antecipada mente). No caso dos autos, o representantecomercialda Recorrente emitia fatura em formulários especiais, cuja confec ção era por si encomendada, sem o conhecimento da empresa e sem emissão de qualquer nota fiscal. Ditas faturas apresentavam o timbre de "Industrias Luchsinger Madorin S.A" e a marca "Adubos Trevo", e foram dadas pela fiscalização comi)" não contabili a . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 61. Acórdão n9 101-71.718 Deferiam, contudo, das oficialmente emitidas pela empresa, que utilizava o sistema de processamento eletrônico de dados (docs. 1 e 2, apensados à petição da recorrente datada de 24.07.78 - fls. do vol. - em confronto com os documentos de folhas 1 a 463 do Anexo I dos Autos). Com essa prática, utilizada pelo representante comercial à revelia da recorrente, aquele reduzia o tempo de re_ cebimento de sua comissão e conseguia que a empresa fosse credi_ tada rapidamente (o que era feito mediante a liberação do finan ciamento, diretamente em conta-corrente da Recorrente, por par te do estabelecimento bancário) e ainda favorecia o próprio com prador pelo desconto que este obtinha pelo Pagamento antecipado da duplicata (conhecido comondesconto-antecipação"). Inobstante as normas traçadas pelo Banco Cen trai do Brasil estipulassem, razoavelmente, a formação dos pro- cessos de financiamento, constata-se que os procedimentos ban_ cários, na época em que se desenrolaram os fatos sob aprecia- ção, eram variados de uma localidade para outia, no que toca às exigências documentais (umas agencias exigiam 'o pedido, outras a nota fiscal, outras ainda as faturas, algumas todos ou parte desses documentos, etc.). A recorrente ., nessa ocasião, já pos- suía mais de trezentos estabelecimentos por todo o Brasil (f is. ) e considerava relevante o recebimento dos avisos de cré dito bancários, com o que procedia à contabilização nas contas -correntes dos clientes financiados. Via de regra, quando a em- presa recebia a sua cópia do pedido firmado nos seus diversos es tabelecimentos (representantes, inspetores, depósitos, etc.).-co mo noticiam os autos -, processava a emissão antecipada de no- tas fiscais de venda e as correspondentes faturas (estas, por sistema eletrônico). A omissão da receita foi identificada no fatu- ramento paralelo, uma vez que a autuada não teria contabilizado as faturas emitidas pelo representante comercial, relacionadas .. às fls. 289/293, nem, tampouco, as verbas a elas correspon 9 te . t .• SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 62. Acórdão n9 101-71.718 O convencimento da decisão recorrida fincou na presunção jurídica relativa de que a cada faturamento deveria corresponder a receita pertinente, entendendo caber ã recorren te a inteira vinculação entre as faturas contabilizadas - emi tidas em Porto Alegre - e as que foram emitidas em Passo Fundo, transferindo, assim, ao contribuinte, o ônus da prova, quando ao nosso ver, essa obrigação era do agente fi.scalizador e tam bém da autoridade preparadora, bem assim como da autoridade jul gadora singular, ante a natureza da infração capitulada e os es clarecimentos prestados pela contribuinte-recorrente. Não se satisfez com o demonstrativo de fls. 537/563 de vol. 03 e os documentos respectivos - pastas 01 a 12 - por observar incon gruencias. Estando em poder do fisco todas as faturas en contradas em mãos do representante e por ele emitidas - e dian te dos esclarecimentos prestados -, entendo que deveriam as mes mas ser minuciosamente confrontadas com aquelas emitidas pela empresa, pelo sistema de computador. O que ocorreu, entretanto,foi uma confrontação feita superficialmente, não sendo o bastante para fixar a hipó tese de "omissão de receita" ã tributação. A omissão de receita deve ficar clara e cabal- mente demonstrada nos autos. Precisamente por essa razão, foi propugnada di ligencia, baixando o processo ã repartição de origem para que essa apurasse e informasse uma série de dados, listados na Reso lução n9 101.01534, desta Câmara, objetivando melhor instruir o feito. Especificamente no caso em exame, foi escolhi- da, para rigorosa auditagem, a operação de compra e venda reali zada entre a Recorrente e o cliente Alvady da Rocha Gehlen, na cidade de Passo Fundo, tendo em vista que esse caso foi o pri melro dos 22 escolhid para análise na decisão de primeira ins tância (fls. ). SERVICO PÚBLICO FEmERAL Processo n9 1080/17.779/77 63. Acórdão n9 101-71.718 Procurou-se, entretanto, antes ainda, verificar se o demonstrativo acostado pela Recorrente às fls. 537/563 dos autos possuía respaldo na escrituração mercantil da mesma. Demais disso, formulou-se uma verdadeira bate- ria de variadas questões sobre as atividades comerciais da Re corrente na cidade de Passo Fundo, RS (quesitos "1" e "2.a" a... Em resposta ao pedido de diligencias, voltaram os autos com minucioso relatório elaborado pela repartição ori ginária. Atendendo ao quesito PRIMEIRO, após exaustiva análise documental, a repartição de origem, por seu agente,con cluiu no sentido de que os demonstrativos de folhas 537 a 563, do volume 03 dos autos processuais em causa, encontram respal- do na escrituração da recorrente. A resposta dada ai traduz algum significado pa ra o deslinde do feito, no item atinente à "omissão de receita" pelo faturamento paralelo em Passo Fundo, o que se explica, ba sicamente, pela conclusão de que é " (...) bastante evidente que o faturamento efe- tuado datilograficamente foi utilizado para ante cipar o recebimento do numerário bem antes d-a- entrega da mercadoria, porem, a cada fatura emi- tida datilograficamente, corresponde uma ou mais faturas, emitidas eletronicamente, e estas estão registradas na contabilidade da recorrente" (fls. ). No quesito SEGUNDO, pretendeu-se uma análise to tal de uma das operações de comercialização de fertilizante rea lizadas em Passo Fundo entre a empresa recorrente e o Sr.Alvady da Rocha Gehlen. A glosa fiscal supõe que, em tal operação, a exemplo das demais, tenha havido "omissão de receita" à tribu tação, pelo fato de ter ocorrido "faturamento paralelo" ao da (!!ç matriz, realizado então na cidade de Passo Fundo, por Re esen . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 64. Acórdão n9 101-71.718 tante da Recorrente à época. Já na alínea "a" desse quesito, o relatório apre sentado deixa ver que "a fatura emitida em Passo Fundo (...) en globa as três faturas emitidas em Porto Alegre, em valor e em quantidade da mercadoria", e, na alínea "b", tem-se que o único documento acostado ao processo de financiamento bancário teria sido aquela fatura emitida em Passo Fundo pelo Representante Comercial (datilograficamente),não havendo nota fiscal a ins truir a liberação da verba. Completando a pesquisa, diz o infor mante da instância inferior que a importância em apreço, repre- sentando o total dessa operação de compra e venda de fertilizan tes e objeto de liberação bancária, foi efetivamente recebida pela empresa (alínea "c"). No atendimento às indagações das ali neas seguintes, informa onde e como os lançamentos contábeis fo ram procedidos, dentro da escrita mercantil da Recorrente (alí- nea "d"), e constata que o total do pedido (112.500 Kg. de cal cário) foi efetivamente entregue, em mercadorias, ao cliente,de forma regular.Nenhuma das faturas emitidas pelo sistema de pro cessamento de dados foi financiada na região. Nas letras "i" e "n", tendo asseverado que entendia as questões propostas como sendo de âmbito geral, o agente informante informa.qual o siste ma adotado pela recorrente para o registro contábil dos crédi tos (à vista dos avisos de crédito bancário) e para o registro, ulterior, de tais créditos como receitas (após o faturammitopor processamento de dados), aduzindo, mais, que "... não foi encontrada nenhuma operação em que houvesse dois pagamentos para uma mesma duplica ta" (fls. ). Nas letras "j" e "1", afiança a repartição de origem que não constatou nenhum financiamento que não tivesse sido creditado em conta corrente bancária da recorrente; infor ma, ainda, que a grande maioria das operações da região ocorria sob financiamentos bancários. O relatório de fls. /rifo ator • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 65. Acórdão n9 101-71.718 ainda, ter constatado uma única operação, dentre as arroladas, em que há uma diferença (operação realizada entre a Recorrente e o Sr. Lírio Suzin, para a venda de fertilizantes); atesta; contu_ do, que tal diferença "foi sanada posteriormente", estendendo-se na demonstração minuciosa do afirmado. Após confrontarmos detidamente a decisão recor rida com as razões da recorrente, e dispondo já do resultado das diligencias solicitadas, com o que compulsamos as provas dos au- tos, chegamos ã conclusão de que: a) não houve duas operações de venda; b) os compradores não pagaram duas vezes ou rece- beram duplo financiamento para uma mesma opera ção; c) os financiamentos liberados aos clientes e ob- jeto do faturamento irregular do representante, foram creditados diretamente ã empresa, atra_ vês de contas-correntes mantidas pela mesma junto aos estabelecimentos bancários; d) referidas verbas foram contabilizadas a crédi- to das respectivas contas-correntes dos com_ pradores, anteriormente debitados com base nas faturas emitidas pelo computador; e) a própria autoridade fiscal admitiu que a au- tuada utilizou os créditos oriundos do finan_ ciamento, creditando-os em contas-correntes do comprador; f) as verbas liberadas pelos Bancos foram recebi das e contabilizadas pela empresa, correspon dendo a uma efetiva venda de mercadorias; g) declarações firmadas pelos bancos financiado res, assim como pelos clientes de fertilizantes, trazidas ã colação, reforçam nosso entendimento de que não existem duas operações distintas; h) o relatório de fls. , de responsabilidadeda . repartição de origem, deixa claro não tehavi- , !!!: dhc . e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 66. Acórdão n9 101-71.718 do "omissão de receita" na comercialização de fertilizantes levada a efeito em Passo Fundo. Dal se infere que a omissão de receita capitula da no Auto de Infração e mantida pela decisão recorrida não fi cou suficientemente comprovada e, muito menos, sequer a exis tência de fraude que pudesse justificar a multa máxima aplicada neste tópico. Assim: pelo que se verifica dos autos, aquele fa turamento paralelo, feito ã revelia da Recorrente, pelo repre sentante, a partir do preenchimento do pedido, não resultou em duplo recebimento de numerário pela empresa. É patente que o re ferido representante, imediatamente após o preenchimento do "pe dido de mercadorias" - do qual remetia uma via ã Porto Alegre para a emissão de nota fiscal de venda, programação de entrega e emissão de fatura por computador -, ali mesmo em seu escri tório, em Passo Fundo, com o cliente diante de si,"faturava" a operação, com arrimo no pedido efetuado, através daqueles for mulários de fatura que mantinha em seu poder, impressos espe cialmente para si, com caracteres tipográficos semelhantes aos dos documentos da recorrente, e com esse documento, precisamen te, é que instruia-se o processo de financiamento bancário do cliente. Mas a empresa recorrente sempre contabilizou os valo res correspondentes aos "avisos de crédito , expedidos pelo es- / tabelecimento financiador", após o faturamento mecânico levado a efeito pelo representante, contra os débitos nas contas cor rentes dos clientes, representados estes pelos registro das fa turas emitidas pelo computador. Desta maneira, é incontestável que houve sempre, em cada um dos casos detectados pelo fisco e objeto da "rela ção de faturas emitidas e não contabilizadas no exercício de 1977", a efetiva contabilização dos valores a crédito dos clien tes. Do exposto, se infere que o duplo faturamento en feixou, sempre, uma única operação de compra e venda,cons an SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 67. Acórdão n9 101-71.718 ciada no pedido, o que vem a afastar a caracterização de "omissão de receita". Acolho a petição recursória para excluir da tribu tação os valores apontados como pertinentes a receitas omitidas por faturamento paralelo efetuado na cidade de Passo Fundo. A quarta questão de nérito está relacionada com "omissão de receitas" por dupla emissão de notas fiscais pelo estabeleci mento da Recorrente, sito em São Borja. A autoridade fiscal relacionou cópias de notas fis cais emitidas pelo depósito da recorrente na cidade de São Borja (Anexo II do Auto de Infração) e as tributou, como indicativas da existência de omissão de receita, diante da ausência de sua conta bilização. Também, nesse caso, era adotado o faturamento ante cipado, porém aqui normalmente processado pela empresa. Para efeito de conseguir o financiamento para o comprador, o estabelecimento de São Borja emitia notas fiscais e as submetia ao estabelecimento bancário financiador. As instituiçOes financeiras em São Borja, nessa é poca, consoante consta dos autos, exigiam apenas a exibição e en trega da nota fiscal (1a. via) para a instrução dos processos de financiamento bancário sob o regime do"PROFERT/PROCAL"- diversa mente do que ocorria, na mesma ocasião, nas instituiçaes financia doras em Passo Fundo, portanto. Após liberado o financiamento e creditada a empre sa vendedora, que faturava a venda, fazia referido estabelecia en trega da mercadoria,emitindo as notas fiscais de remessa. Porém, nas notas fiscais de remessa não inseriu o número, série e subsé- rie, e data, da nota fiscal de venda originária. Admite a recor rente a existência dessa falha que, entretanto, não pode caracte- rizar a pretendida omissão de receita. Esclarece a recorrente que, não obstante a f a , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 1080/17.779/77 68. Acórdão n9 101-71.718 houve uma única operação de compra e venda, o que é corroborado pela existência de um único pedido citado em todas as notas fliw!Aise mitidaspelo depósito de São Borja, bem como fatura e no aviso de crédito do Banco financiador, valendo observar, ainda, que, no caso, o banco financiador indicado no pedido é o mesmo que emi tiu o aviso de crédito. Em reforço de suas alegações, juntou os seguintes documentos: declaração de banco financiadores ( fls. 723/783 do vol. 03 e 784/931 do vol. 04); declarações de clien- tes compradores (f is. 932/1.025 do vol. 04); fichas de estoque do depósito de São Borja (fls. 1.026/1.157 do vol. 04) e fls. 3.592/6.436 das pastas 13 a 22 em anexo. O julgador singular asseverou que a interessada não observou, na emissão das notas fiscais de venda e das que chama de"remessa", as intruções vigorantes (SINIEF - fls.1.200/ 1.201), no sentido de que, no conjunto das notas fiscais se es pelhasse uma única operação de venda. Desse modo, há de prev-ale cer a presunção legal de que cada nota fiscal emitida é repre- sentativa de uma operação de venda. Diante dos esclarecimentos prestados, entendemos que, mais uma vez, competia ao agente fiscalizador fazer a ne- cessária confrontação entre todos os casos e documentos, para saber se as notas fiscais de venda que foram objeto de financia mento encontram correspondência (qualidade, quantidade e valor das mercadorias; comprador) com as notas fiscais ditas "de re: messal... Esta confrontação rigorosa não foi feita. Para o imposto de renda, o ponto nadai da ques tão é saber se houve ou não dupla venda, com omissão da receita ã tributação de uma dessas fases, para a perfeita caracteriza ção do ilícito fiscal. Diante do posicionamento da autoridade julgado ra da primeira instância, foi convertido o julgamento em dili gencia, como já foi dito alhures, também para apurar dados fa ticos relativos ã infração capitulada como emissão de receita pela dupla emissão de notas fiscais, em São Borja, não co b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 69. Acórdão n9 101-71.718 lizadas. Desta forma, foram elaboradas diversos quesitos ("3.a" a "3.m"), constantes da Resolução n9 101-01.534,destala. Câmara, em sessão de 04.07.1979 (fls. ). No terceiro quesito, e suas alíneas, 0 objetivo deste Colegiado foi apurar, com profundidade, todos os ângulos de uma operação de compra e venda de fertilizantes realizada pe la empresa na Cidade de São Borja, realizando, assim, uma veri ficação parcialmente por amostragem. A investigação recaiu so bre a operação realizada entre a recorrente e o cliente dela em São forja, Sr. Henrique Tonelotto Sobrinho. O relatório fiscal, resultante da diligência em exame, consigna que uma nota fiscal (a de n9 9.418) "serviu ex clusivamente para a antecipação de recebimento do financiamento bancário" (letra "e" das respostas), e que a outra (a de n9 10.100) serviu para instrumentalizar a entrega da mercadoria (letra "c"). Tal fato era o que, via de regra, ocorria no dep6 sito da recorrente na Cidade de São forja, na época. A rigorles sa operação é perfeitamente normal, desde que se vincule aque la nota fiscal dita "de venda" às notas fiscais tidas como " de remessa" (que são aquelas que acompanham, efetivamente, o tran sito da mercadoria), A falha praticada pela recorrente foi, jus- tamente, a de não vincular uma nota à outra. Essa ocorrência, como noticia o relatório sob comento, se repete na grande maio ria dos casos, e foi o que desencadeou a ação fiscal sob a titu lação de "omissão de receita", por entender o fisco que uma das notas - que não foi objeto de faturamento - estaria a represen- tar uma operação cuja receita não teria sido oferecida à tribu tação. As variantes dessa irregularidade são indicadas e ana lisadas na resposta à alínea "j": - nesses casos - da alínea "j" -, também se infere que a falha é resultante".., da ausên cia de vinculação de uma nota fiscal (...)à outra". Demais dis so, o Relatório dá conta do extenso caminho percorrido pelo Sr. Fiscal incumbido das diligências, deslocando-se à São Borja,jun to aos bancos, ouvindo clientela da recorrente, gerente de ban co, funcionários da empresa, de todos tomando depoimento , tudo (-7 4r‘ SERVIÇO PÚBLICO FscsnAL Processo n9 1080/17.779/77 70. Acórdão n9 101-71.718 com a finalidade de bem atender, como bem atendidos estão, aos quesitos formulados por este Conselho. As respostas dadas, parti- cularmente nesse "quesito 3" (alíneas "a" a "m"), são suficiente_ mente alucidatOrias da matéria de fato. Pelas respostas apresentadas no relatório de fls. , anteriormente transcritos, não há como ver, no caso, meras irregularidades formais na emissão de documentos fiscais, jamais omissão de receitas. Diante da alentada instrução processual, e após proceder ao minudente exame da decisão recorrida, das razões da recorrente e das respostas aos quesitos formulados por este Co legiado, concluímos que: a) não houve duas operações de venda; b) os compradores não pagaram duas vezes ou rece beram duplo financiamento para uma mesma opera- ção; c) os financiamentos liberados aos clientes eobje- to de falhas instrumentais na emissão das notas fiscais, por parte da recorrente, foram induvi dosamente recebidos por esta, nos termos das . operações mercantis pela mesma contratadas; d) os negócios de venda de fertilizantes podem ser reconstituídos, para o efeito de verificar-se as quantidades, qualidade e valor das mercado rias vendidas e entregues aos clientes, face à vinculação das notas fiscais ("de venda" e "de remessa") aos pedidos, ás faturas,ás duplicatas, aos comprovantes de entrega e aos avisos de cré dito bancários; e) declarações firmadas pelos bancos financiadores, assim como pelos clientes de fertilizantes,acos tadas aos autos, reforçam nosso entendimento de que não existem duas operações de venda repre sentadas pelas notas fiscais inquinadas de au- sência de contabilização pelo fisco; f) o relatório de fls. , elaborado pela reparti ção de origem, deixa claro não ter havido "omis são de receitas" na comercialização defe i zaprA. t i tr)lW t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/17.779/77 71. Acórdão n9 101-71.718 tes levada a efeito em São Borja. Atestada assim, a regularidade material das ope- rações mercantis levadas a efeito pela recorrente na Cidade . de São Borja, RS, sem embargo das falhas meramente formais, acolho as razões do recurso para cancelar da tributação os valores dados como receitas omitidas pela dupla emissão de notas fiscais naque- la localidade. Por todo o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, acolho a preliminar argüida no tocante ã impro- cedência da cobrança dos juros de mora. Quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, no sentido de excluir da tributação, no exercício de 1977, as parcelas de Cr$ 1.487.484,42 (despesas de importação de matérias primas); Cr$ 11.147.924,34 e Cr$ 5.655.270,25 (omissão de receita); bem assim, cancelar a multa de lançamento "ex-offl-- cio" (50%) e correção monetária aplicadas sobre o imposto inciden_ te na dedução dos "royalties", mantida,quar*o aessaquestão . - "royal- ties" pagos pela recorrente ã sua acionista majoritária -, a exi- 4 gencia do imposto de renda -.bre os pagamentos indevidamente dedu / zidos do lucro tributável // _ I. ... , u " - ca., 4...b 1 FRANCI CO DE ASSIS MIRANDA ,

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Numero do processo: 10835.000427/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87192
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13808.004740/96-51
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão.
Numero da decisão: 1201-000.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos i Filh - Relator EDITADO EM: ° V NO 2fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Claudcmir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Con eia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. p rocess() o" 13808 004740/96-5 I S1-C211 Actit ciao o " 1201-00320 Fl 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Contribuinte ern Pace de acórdão ploferido pela extinta Terceira Camara cio Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "ERRO MATERIAL - Ocorre erro material suscetivel de retificação quando ha divergência facihnente perceptive! entre o que fbi esciito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio context() da declara o0 ou através das circunstancias em que a declaração é feita. Hipótese inocor rente tresses autos. COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATORIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - Não se admite a retificação de pedido de compensação for unclad° pelo contribuinte quando a pretensão respectiva jó tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em vaidade, apresentação de novo pleito." Pos meio desses declaratórios, sustenta a Embargante que o acórdão embargado seria "omisso e contraditório em relação ao argumento que busca afastar a cobrança de multa de mora no percentual de 20%, pelo fato da (sic) Embargante contar cons decisão favotável nos autos da ação ens que se discute o direito à dedução da despesa decorrente c/a diferença de correção monetária no ano de 1989 (IPC/OTN — Plano Verão)." No entender da Embargante, "ainda que essa C. Câmara tenha se manifastado no sentido de afastar a aplicação de multa de oficio, o v. acórdão deveria se manifestar quanto ao at-gut:lento de que a exigência da multa de mot a também não poderia ser mantida pelo fato de, à época da lavratura do auto de infração, a Ensbargame estar amparada por decisão judicial . favorável, podendo apenas sei • exigida após 30 dias do trânsito en: julgado desta decisão". a síntese do necessdrio. Processo n" 13508 004740 196-51 Acórchlo n " 1201-00.320 3 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados por parte legítima.. Os embargos merecem ser conhecidos para aclarar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à questão relativa A "multa de mora" deduzida em sede de recuiso voluntário. Ao estabelecer que a matéria em referência é "estranha à lide", o acórdão embargado não pretendeu afirmar que tal questão não teria sido deduzida pela Contribuinte neste processo, já que é incontroverso o fato de que o assunto foi efetivamente ventilado em sede de recurso voluntário. Ao afirmar que a questão relativa à multa de mora é estranha A lide administrativa, o acórdão embargado pretendeu asseverar que tai matéria não é suscetível de exame por esta Corte Administrativa em processo instaurado sob o rito do Decreto a. 70.2.35/72., Trata-se de matéria relativa A cobrança do crédito tributário, não propriamente de sua determinação, à qual a competência deste Conselho se limita, nos termos do Decreto n. 70_325/1972, art. 1" c/c art. 25, II. Trata-se de questão a ser deduzida (e dirimida) perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte, conforme entendimento assente na jurisprudencia desta Corte. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acendão pioferido pela extinta 6 aim= do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Ano-calendário, 2001, 2002, 200.3 MATÉRIAS ESTRANHAS LIDE INSTAURADA - CADI1V, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MULTA MORATORIA - DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NO AMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL JUR1SDICIONANTE - Matérias esironJin à fide instaurada no ambit° do comencioso administrativo fiscal devem ser discutidas na DRFB jurisdicionante do contribuinte " (.. .) (1" Conselho de Conti ibuintes / 6a, Carnal a / Rel. Giovanni Christian NUlleY Campos, Ac. 106-17 154, em 06 11 2008) Assim, nada há de contraditório no fato de o acórdão embargado reconhee,e_r a improcedência da exigência de multa de oficio (integrante do lançamento tributário e, portanto, suscetível de exame por esta Corte Administrativa nos termos do Decreto n. 70.235/72) c, na seqüência, deixar de conhecer da matéria relativa A "multa de mora" por ser estranha 5 lide administrativa estabelecida A luz do citado decreto. 3 Antonio Ca os uidon ulho de 2010. Filho Sala das Ss Processo n" 13808 004740/96-5 I SI-C2 TI At:6mM° n " 1201-00320 Fl 4 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhé-los para aclarai a fundamentação do Acóidão n. 103-23.581 nos termos acima, sem atribuição e efeito ifringentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13808.004740/96-51 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. Si, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Biasilia, 09 de novembro de 2010. Mal ia Conceição de Sousa Rodi igues Sectetai ia da C5mara Ciência Data: Nome: Plocurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas corn ciência; com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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