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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735279 #
Numero do processo: 13731.000369/98-14
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 2$ MA 20 'I O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Benedicto Celso Benicio Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de recurso "voluntário de Promofar Promoções e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., em relação ao acórdão DRJ que manteve o indeferimento do pedido de restituição de IRPJ da recorrente. O pedido foi indeferido porque não foram apresentados os documentos necessários à análise do pedido. A DRJ manteve o despacho decisório da DRF em Campos, afinnando,em síntese, que para pleitear a restituição de qualquer valor, o interessado deve provar a liquidez e certeza do valor, mediante a apresentação de demonstrativos e documentos pertinentes. Que não cabe a administração tributária produzir as provas de interesse de quem pleiteia a restituição. A 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência pela resolução 105-1.347 em sessão realizada em 19 de outubro de 2007, com o seguinte despacho: A lei 9.784 prescreve: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em rápida pesquisa nos sistemas informatizados da SRF é possível verificar que pelo menos parte das empresas listadas pelo recorrente a fls. 07 a 15 fizeram pagamentos à recorrente e também retiveram imposto na fonte. Embora o contribuinte tenha o dever de colaborar, inc parece que a Lei 9784, que tem aplicação subsidiária em matéria tributária, exige que a administração utilize as informações que possui internamente, mesmo que em beneficio do contribuinte. Sendo possível verificar nos sistemas informatizados da SRF que há parcela de retenção de imposto na fonte por clientes listados pelo recorrente, entendo necessário converter o presente julgamento em diligência, determinando que se verifique o valor efetivamente retido nos pagamentos à recorrente. Diante do _exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência relatando as eventuais retenções na fonte. Em resposta à requisição de diligência, foi proferido o despacho de fls. 217, abaixo transrito na integra: Em razão da diligência requerida pela Quinta câmara de Contribuintes (fls.192), cujo objetivo é o confronto dos clientes listados (fls. 07 a 15) com a pesquisa a ser obtida no sistema 2 Processo n° 13731.000369/98-14 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.156 H. 2 informatizado da RFB, relativo ao IRRf por serviços prestados de pessoa jurídica (código 1708, fls. 196). Assim sendo, passo a informar: • Os clientes referentes ao ano-calendário 1996, os quais tem como beneficiário de IRI?F o recorrente «is. 197 a 198), e dispostos na lista apresentada pelo recorrente (fls.07 a 11), são as que figuram nas fls. 199 a 207. Onde constam o valores mês a mês de IRRF, ou ainda, o total de IRRF (código 1708) por cada cliente ; e Os clientes referentes ao ano-calendário 1997, os quais tem como beneficiário de IRRF o recorrente (fls. 208), e dispostos na lista apresentada pelo recorrente (fls. 11 a 15), são as que figuram nas fls. 209 a 216. Onde constam os valores retidos mês a mês de IRRF, ou ainda, o total do ano de IRRF (código 1708) por cada cliente. Do resultado da diligência não foi dado ciência ao recon-ente. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Assiste razão ao recorrente. Conforme já descrito no despacho que determinou a diligência: A lei 9.784 prescreve: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em rápida pesquisa nos sistemas informatizados da SRF é possível verificar que pelo menos parte das empresas listadas pelo recorrente a fls. 07 a 15 fizeram pagamentos à recorrente e também retiveram imposto na fonte. A diligência confirma que há pagamentos ao recorrente e que referentes a estes há retenções de IRRF e apresentação de DIRF pelos clientes. Embora o contribuinte tenha o dever de colaborar, me parece que a Lei 9784, que tem aplicação subsidiária em matéria tributária, exige que a administração utilize as informações que possui internamente, mesmo que e beneficio do contribuinte. 3 Sendo possível verificar nos sistemas informatizados da SRF que há parcela de retenção de imposto na fonte por clientes listados pelo recorrente e tendo sido verificado em diligência que há retenção na fonte por clientes da recorrente e tendo sido estas retenções desconsideradas no despacho decisório, entendo necessário que seja emitido novo despacho decisório, levando em consideração os documentos apresentados e confirmados em diligência. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, anulando o processo desde o despacho decisório (inclusive) e determinando que seja proferido novo despacho decisório que leve em consideração os documentos de fls. 07 a 15 que tenham sido confirmados em diligência ou que constem dos sistemas informatizados da RFB. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 4

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Numero do processo: 13708.000281/89-44
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PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em parce- la proporcional, quando este tributo' e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEGATOSDE COURO E PLÃSTICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância' de Cr$ 350.000,00, no exercício de 1984 (padrão monetário da epo- ca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 • ER /'RA Leiti - PRESIDENTE ''4-411111114 oomer FRANCISCO DE i . SS RELATOR VISTO EM AFONS 1...S0 FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ' 5 " - ZENDA NACIONAL 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 ;itk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13708-000.281/89-44 RECURSO N9: 59.124 ACÓRDÃO N9: 101-80.691 RECORRENTE : DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau lhe indeferiu a pe- tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 35. Trata-se de cobrança de contribuição devida' sób a modalidade de PIS/DEUÇÃO, como se verifica do auto de infra ção de fls. 04, lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1986. A exigência decorre do que consta do proces- so original n9 13708-000.282/89-15 IRPLL A fiscalização externa apurou, por audito- riacontábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa feitos por empresa interligada, cuja efeti- vidade da entrega não ficou comprovada e bem assim dedução inde- vida de despesa e falta de ajuste do Lalur referente a prejuízo acumulado, determinado em auto de infração anteriormente lavrado. A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processoprincipalfoimantida em primeira instância, e confirmada em parte por este- Colegiado ao julgar o Recurso n9 ÇL'? DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13708-000.281/89-44 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.691 96.939 interposto pela pessoa jurídica,que mandou excluir da tributação no exerc. de 1983, o valor de Cr$ 20.000.000. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí es tabelecido, para recolhimento ao Fundo de participação do Pro- grama de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majora- do em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança- mento de ofício e - confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decor- rência, que a postulante, de cordo com os elementos que com- põem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmam, em parte quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-80.606 o Re- curso n9 96.939, interposto contra decisão de l instância, dan do-lhe provimento parcial. Assim, frente a íntima relação de causa e e v.v feito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, vo- to pelo provimento parcial do recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ 350.000 no exc. de 1984 (padrão monetário vigenteã "época). T/7 cn.4.4 LA---1 (-O FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA'- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:34:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:34:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:34:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:34:13Z; created: 2009-07-05T03:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:34:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/000.502/81-53 / tOt LII. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de ..Q9..de.Narço del9 83 ACORDÃO N o 101-74.175 Recurso n° - 86.668 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente _ JAWANESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA.- Será tribu- tada como receita omitida obrigaçOes não comprovadas, mantidas no passivo da em- presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAWANESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C ,.,tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs/(Ár - Sala das SessOes i (DF), em 09 de março de 1983. AMADOR iát".1% ERNANDEZ - PRESIDENTE MANOE À , dS ARRUDA FILHO - RELATOR0 - r, r- - VISTO EM ÂGO NHO FLO-4 - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE. • 1 F A r-1 14''":._ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Con- vocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ___. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p RocEsso Ni g 0810/000.502/81-53 RECURSO N9: 86.668 ACÓRDÃO N9: 101-74.175 RECORRENTEW JAWANESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA. RELATCIRIO JAWANESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA., jã qualificada nos presentes autos, foi notificada para recolher o imposto de renda de pessoa jurídica no valor de Cr$ 305.616,00 , multa "ex officio" de Cr$ 352.528,00 e correção monetãria de Cr$ 399.440,00 pelo Auto de Infração de 02/09181 (fls. 23). 2. - A autuação se fez por ter o agente fiscaliza- dor verificaW "não possuir a empresa fiscalizada os documen- tos comprobatórios de parte do saldo de conta FORNECEDORES em 31/12/78, na importância de Cr$ 1.018.722,00, o que caracteriza, no Exercício de 1979, ano-base de 1938, um desvio de receita que devera ser adicionado ao lucro real para fins de tributaçÂo': A autuaçâo foi capitulada nos artigos 135 e seu § 19 c/c os arti- gos 153 e 155, "a" do R1R175, 3. No se conformando com o procedimento fiscal a fiscalizada apresentou em petição de fls. 25/28 sua impugnaçãona qual argei em resumo que: 3.1 - a pretensão da Fazenda Federal á indeVi— da porque os elementos que integram a pe ÇaV,estibular não foram comprovados; 3,2 - o nosso Direito Tributário não tem disposi tivos expressos quanto ã -matéria de pro- va dos processos fiscais, remetendo ã dou, D MF - DF/19 - Secqraf -1 . e /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/000.502/81-53 3. ACÓRDÃO N9 101-74.175 trina e à jurisprudência esse encargo; 3.3 - e mínima a força probante dos indícios e das presunçOes em Direito Tributãrio; 3.4 - "mesmo nos casos em que a mera presunção au- toriza o lançamento, este e feito para re — colhimento do imposto, respeitando-se o ra- ciocínio informador do processo sem jamais generalizar a pretensão fiscal"; 3.5 - não e admissivel a tributação por mera pre sunção de existência de omissão de recei- ta, porquanto a requerente escritura normal- mente os seus livros fiscais; 3.6 - se irregularidade houvertrata-se de mero er- ro formal, não justificando ser penalizada cabendo "in casu" apenas a advertência fis- cal, eis que a função precípua do fisco 6 mais orientadora do que autuadora; 3,7 - a transcrição dos julgados do Tribunal Fede- ral de Recursos e Supremo Tribunal Federal na sua peça impugnatOria ampara sua defesa. 4. - Finalmente requer seja o Auto de infração julga do improcedente por se apoiar em mero erro contàbil e por falta de prova da ocorrência do fato gerador do tributo, elidindo-se assim ainàusta exigência fiscal. 5. - A autoridade julgadora singular em sua decisão de fls. 30131, começa por historiar os fatos desde a autuação e em seguida destacou o fato de a fiscalização ter juntado o balanço da reclamante relativo ao Exercício de 1979, Ano-base de 1918 no qual a conta FORNECEDORES revela um saldo de Cr$ 10.342,444,45. Pe- lo TERMO DE VERIFICAÇÃO R INTIMAÇÃO de 1018181 CL is. 021 foi solici— tado fiscalizada que apresentasse "no prazo de oito dias com base nos seus assentamentos contÁbeis, a comprovação do saldo da conta acima indicada esclarecendo a relação dos respectivos credores",ten do sido atendida pela empresacom a entrega da relação dos fornec=Á if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/00.502/81-53 4• ACSRDÃO N9 101-74.175 dores credores de fls, 10/14, a qual totalizou a quantia de Cr$ 9.327.721,93, restando uma diferença não comprovada de Cr$ 1.014.722,52. 6. - O fiscal autuante em TERMO DE VERIFICAÇÃO de 19/8/81 (f is. 20) relatou que a firma não possui os documentos com- probatOrios de parte do saldo da conta FORNECEDORES em 31/12/78, no montante de Cr$ 1.018.722,00, o que caracterizou omissão de recei- ta que deveria ser adicionada ao lucro real para ser tributada. 7. - O Delegado da Receita Federal em São Paulo consi derando que ficou provado no processo a existência do passivo ficti— cio e,portanto,da omissão de receita correlata e7 considerandotam— bem não ter a autuada se diligenciado no sentido de comprovar este passivo para ilidir o credito tributerio em discussão, conheceu da impugnação para julgar a ação fiscal procedente em parte, manten- do a exigência fiscal sobre a parcela de Cr$ 1,014.722,52, determi nando outrossim o prosseguimento da cobrança do credito fiscal "sub judiceu. 8. - Não ae conformando com o teor da deciáão de fls. 30131 a impugnante interpôs recurso para este Conselho de Contri- buintes, ratificando na peça recursal os mesmos conceitos da impug nação, acrescentando outros pontos de vista para sustentar sua defe sa que passo a ler. Lido o recurso em plenerio. É o relatório. 'VO'TO— — Conselheiro MANOEL ALVHS ARRUDA FILHO, Relator: A recorrente em que pese todo o esforço que desen- volve em seu recurso para, mediante argumentos, elidir a autuação de veria ter dirigido seu empenho em trazer aos autos as provas irrefu- táveis, lastreados em documentação hâbil e idônea, da efetiva eXis tência do passivo que não conseguiu demonstrar. Não h. diferente para almejar a derrubadade DÇ-J2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/000.502/81-53 5. ACUDÃO N9 101-74.175 Auto de Infração relativo a passivo fictício senão a juntada de do- cumentação que revele ineludivelmente a sua existência. Embora não recomendavel g sempre possível que uma momentãnea desorganização de arquivos leve o contribuinte a posição incômoda de não poder exi- bir documentos habeis e idôneos ao fisco, mesmo quando os agen- tes fiscalizadores lhes marque prazo razoavel para esta exibição. Todavia, terminados os trabalhos dos fiscais no 40MicjUio ao contrtbutnte comum que tais documentos apareçam e por ocasião da defesa em la. ou 2a, instancia revelasseaoportunida de de o contribuinte obter o cancelamento da exigência fiscal, me- diante a anexação desse documentaria Nada disto foi feito pela recursante que deixou pas sar as duas chances que teve para alcançar a improcedência do pro- cedimento fiscal. Não ha pois como acolher sua pretensão de cancela mento do Auto de Infração que esta apoiado em todos os requisitos do Decreto n9 70,235, de 02/03/72. lsto pos NEGO provimento ao recurso mantendo a decisão de la. instancia" MANOEL A . $ ARRUDA FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003079/2004-91
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO. Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, em decorrência de alteração , efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, torna-se indevida a exigência Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ decorrente da tributação do lucro inflacionário realizado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ee --.' 'r,-- )q, , ---1. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003079/2004-91 Recurso n" 167.484 De Oficio Acórdão n" 1302-00.252 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Interessado F. DE ALMEIDA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO. Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, torna-se indevida a, exigência Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ decorrente da tributação do lucro inflacionário realizado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: ‘:`,', ‘",) A. ''''r'in _là ilr,i e. t.,t iv Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Trineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 1 Relatório Tratam os autos de recurso de oficio interposto pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria em relação ao acórdão por ela proferido que exonerou integralmente o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 074-076, com os demonstrativos de fls. 072-073, onde é exigido o recolhimento do valor de R$745.925,27 de imposto, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da falta de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 1999, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário no montante de R$3.086.429,64. Confoline é descrito no Termo de Verificação Fiscal/Lucro Inflacionário — Revisão DIPJ/2000, o Contribuinte deixou de realizar, no ano-calendário de 1999, o valor mínimo (10% sobre o saldo) do lucro inflacionário diferido em períodos anteriores. O lançamento está amparado nos arts. 249, inciso I, e 449 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999), art. 8° da Lei n°9.065, de 1995 e arts. 6° e 7° da Lei n°9.249, de 1995. Discordando do lançamento, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80-83, com os documentos de fls. 84-98, onde faz sua defesa. Esclarece que a empresa é de pequeno porte, que presta serviços de engenharia sem emprego de materiais e de mão de obra de terceiros, que o faturamento no ano de 1999 foi de somente R$22.919,09, que foi constituída no ano de 1989 com um capital inicial de Cr$1.000,00 e que não possui bens (móveis, imóveis, instalações), nem outros investimentos. Em razão da reduzida capacidade de gerar receitas, continua o Contribuinte, sempre apurou prejuízos, sendo que seu patrimônio líquido é negativo desde o ano de 1989. Assim, o procedimento fiscal é um verdadeiro "non senso fiscal", baseado, apenas, em planilhas matemáticas de realidade virtual, que não atende, de imediato, aos verdadeiros pontos de incógnita desconhecida. Argumenta que sendo uma pessoa jurídica que aufere pequena receita desde a sua constituição e que somente apurou prejuízos, não pode ser sujeito passivo de uma cobrança de imposto em um único exercício no montante lançado. Segundo o Parecer Normativo CST n° 1.094, de 18 de maio de 1983, que deve seguido pelo Agente Fiscal, o patrimônio líquido negativo indica a ocorrência de "passivo a descoberto", representando capital de terceiros, que não deve ser corrigido monetariamente por ocasião da elaboração do balanço patrimonial. É lógico que o Contribuinte sujeito à correção monetária do balanço, cujo patrimônio líquido seja negativo, deve corrigir a contas de "Prejuízos Acumulados" somente até o limite do capital próprio, ou seja, da soma do capital, mais reservas. Finalizando, requer o reexame da matéria em pauta, à luz do referido parecer, com a finalidade de apurar o correto quantum da correção monetária referente ao balanço patrimonial de 31/12/1998, levando-se em conta a existência de prejuízos acumulados e do patrimônio líquido negativo. Requer, também, a improcedência do Auto do Auto de Infração. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: 2 Processo n° 19515.003079/2004-91 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.252 Fl. 2 •Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 - - • REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, torna- se indevida a exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário realizado. .Da decisão DRJ extraio: Para efetuar o lançamento, a Fiscalização baseou-se nos registros constantes no SAPLI, onde constatou que no período- base de 1991, o saldo credor diferença IPC/BTNF era de Cr$22.235.947.490,00 (11. 054). Analisando-se os registros atuais no SAPLI, observa-se que o valor que nele constava (fls. 054-057) à época da ação fiscal (em 19/10/2004), foi posteriormente alterado (em 21/11/2005) em procedimento de revisão interna, passando o saldo credor - diferença IPC/BINF do período-base de 1991 de Cr$22.235.947.490,00 para Cr$184.768,00, conforme se verifica nas telas abaixo, as quais foram extraídas do SAPLI em 05/09/2007 Esse valor é confirmado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI (f s. 101-104) em 05/09/2007, o qual foi absorvido por baixa por decadência e pelo lançamento efetuado no ano de 2003, conforme processo n° 1 9515- _ 001378/2003-18 (fl. 105). Tomando-se por base as informações mais recentes lançadas no SAPLI, verifica-se que o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, referente ao ano-calendário de 1999 é zero, não tendo nenhum valor a ser oferecido à tributação, nesse ano- calendário, a esse título. Assim, não havendo lucro inflacionário a ser realizado no ano- calendário de 1999, o valor de R$3.086.429,64 deve ser excluído da tributação, e conseqüentemente, o Auto de Infração cancelado. É o relatório. 3• Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O valor exonerado é superior a R$ 1.000.000,00, devendo ser conhecido o recurso de oficio. Na há reparo a fazer na decisão recorrida. Tanto neste processo como no de número 19515.001378/2003-18, foi constatado que o saldo de lucro inflacionário foi constatado por equivoco já corrigido no SAPLI. Naquele processo foi decidido: Por se mostrar incompatível com os demais elementos informados na própria DIRPJ 92 e nas declarações anteriores, o saldo credor da diferença IPC/BTNF informado pela contribuinte configura evidente erro de fato, consoante sustentado em sua defesa. Em se tratando de erro de fato, cotejado valor não pode ser considerado para apuração de valor tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A corroborar com essa constatação, verifica-se que o valor correspondente a "Saldo Credor da dif IPC/BTNF corrigido" já foi alterado, de oficio, no atual Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI (Jls. 267/272), de Cr$ 22.235.947.490,00 para Cr$ 184.768,00. Há que se observar que o novo valor (Cr$ 184.768,00), resultante de revisão de oficio, equivale exatamente à diferença IPC/BTNF sobre as contas do PL (Capital, reservas CM e prejuízos) passíveis de correção monetária existentes no balanço encerrado em 1989, tais como informadas pela impugnante, com correção monetária até 31.12.1991, data em que essa diferença deveria ter sido registrada em balanço. Com efeito, considerando que o PL em 1989 montava a Cr$ 3.373,23, a aplicação sobre esse valor do fator de correção da variação IPC/BTNF verificada no período-base 1990 (9,496) e também do fator de correção do período-base 1991 (5,7681) resulta em Cr$ 184.768,00. (Cr$ 3.373,23 X 9,496 X 5,7681 = Cr$ 184.768,00). Diante disso, constatada a inconsistência em si do saldo credor da diferença IPC/BTNF que motivou o lançamento, bem como o fato de já ter sido retificado esse valor no Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI em revisão de oficio, cumpre seja • revisto o lançamento para admitir os efeitos dessa alteração. Antes, porém, devem ser consideradas as . realizações obrigatórias nos períodos anteriores que, apesar de não terem sido espontaneamente oferecidas à tributação pela contribuinte, amortizam o saldo acumulado no período da autuação, tanto 4 Processo n° 19515.003079/2004-91 • S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.252 Fl. 3 assim que as retificações necessárias já foram automaticamente implementadas no sistema SAPLI «Is. 267/272) e seu principal efeito - amortização sobre o saldo acumulado em 1995 - deve ser considerado no presente julgamento. Consoante dispõe a Lei 9.249/95, a fim de esgotar o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, o legislador determinou a aplicação da percentagem mínima de realização sobre o saldo acumulado nesta data, para todos os períodos subseqüentes. Com o término da correção monetária, o legislador ordinário manifestou o objetivo de "zerar" o lucro inflacionário acumulado existente em 1995, nos termos do artigo 7" da Lei n" 9.249/95, in verbis: "Art. 70 O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente." Essa é a determinação da Instrução Normativa SRF n." 11, de 21 de fevereiro de 1996, que assim dispõe no seu artigo C- "Art. 6° Integra, também, a base de cálculo do imposto de renda mensal, 1/120, no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data." A baixa pelas realizações obrigatórias dos períodos anteriores a 31.12.1995 altera o saldo de lucro inflacionário acumulado nessa data, de R$ 30.864.535,20 (fl. 12), para R$ 208,75 (fl. 269), sobre o qual deve ser recalculada a realização obrigatória para o ano-base 1997. Ajuste de cálculos. No período da autuação, o contribuinte teria que realizar, no • mínimo, 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995 (R$ 208,75), o que equivale a R$ 20,87 ao final do ano-calendário de 1997.- Esta é a diferença que deve ser ajustada no resultado apurado pelo contribuinte, conforme demonstrativo abaixo: AC 1997 — revisão DIRPJ_ ,...„ . „. _ „ , . .. . . • Auto de Infração Julgánlento. Ludo , Inflacionário realizado 3.086:453 52 20 87 . . . . . . .• • • .. . Compensação com prejuízo do período • -551,32 '..'• -530.45 Valor T,ributyel ., 3.085.902,20 - • Imposto de Renda devido • 765.475,55 •• • -0- Em face do exposto, voto no sentido de o LANÇAMENTO impugnado ser julgado PROCEDENTE EM PARTE, conforme 5 alterações de prejuízos e de imposto suplementar constantes do demonstrativo abaixo: AC 97 REDUÇÃO PREJUÍZO PERÍODO IR LANÇADO EXIGIDO -551,32 765.475,55 EXONERADO -530,45 765.475,55 MANTIDO -20,87 0,00 Ja no presente processo foi decidido pela DRJ: Tomando-se por base as informações mais recentes lançadas no SAPLI, verifica-se que o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, referente ao ano-calendário de 1999 é zero, não tendo nenhum valor a ser oferecido à tributação, nesse ano- calendário, a esse título. Assim, não havendo lucro inflacionário a ser realizado no ano- calendário de 1999, o . valor de R$3.086.429,64 deve ser excluído da tributação, e conseqüentemente, o Auto de Infração •cancelado. Conforme ficou claro nas duas decisões que são reafirmadas pelo SAPLI não há lucro inflacionário a realizar, não havendo mais suporte para o ° lançamento, que foi corretamente exonerado pela decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO --Relator • • • • 6

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Numero do processo: 10120.000828/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO: O decidido no processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição', no pro- cesso decorrente, por ter-se confirma do naquele o fato econômico causador' da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL ADÃO DUARTE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala (9.as Sessões (DF), em 12 de julho de 1990 r URGEL PEREI !P LOP'S - PRESIDENTE diel" rtilder - RELATOR VISTO EM AFONSO C,LSO FERREIRA D -À MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ei 2 UL DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE 'APAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.828/89-79 RECURSO NO: 58.451 ACÓRDÃO N9: 101-80.385 RECORRENTE; RAUL ADÃO DUARTE RELATÓRIO RAUL ADÃO DUARTE, pessoa física domiciliada em Goiánia-GO; recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lança mento do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986, efetuado por decorrência de procedimento instaurado contra a empresa Esca lada Escritório Agrícola Ltda., da qual é sócio. 2. Pr não possuir escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais, a retrocitada empresa teve os Lu- cros dos exercícios de 1985 e 1986 arbitrados, refletindo na pes- soa física de seus sócios, de acordo com o disposto no art. 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80, baixado com o Dec. n9 85.450/80,tu- , do de conformidade com o Auto de Infração de fls. 21/26. , \\V 3. O lançamento foi impugnado às fls. 28/29, com a anexação das razões apresentadas na defesa do processo principal. 4. A efeito do que ocorrera com processo matriz, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo, atra- vés da decisão de fls. 41/43. 5. Segue-se, às fls. 45/48 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. o relatório. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.828/89-79 3. Acórdão n9 101-80.385 VOTO _ Conselheiro .RAUL PIMENTEL, Rdlator: Examinando o Recurso n9 95.996, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10120-000.385/88-07, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.897, de 21.03.90 , negou-lhe proVimento, por unanimidade devotos. No caso, trata-se de tributação dos lucros arbi- tradosna pessoa jurídica Escalada Escritório Agrícola Ltda.,con siderados distribuídos aos seus sócios por força do disposto no art. 34, inciso I e 35 do RIR/80, já considerado o IRPJ suporta do pela referida empresa. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se confirmado naquele o fato económico causador da tributaçãore flexa. Ante o exposto, nee.J_provimento ao recurso. NT . - „RELATOR new.— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000184/91-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86083
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988/1990 RECORRENTE: CALÇADOS INCASEL LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIALIFATURAMENTO - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS INCASEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S ,e SessCes, DF, em 27 de janeiro de 1994 s rF ?- PRESIDENTE E RELATORA Gv ),( LUIZ FERNANDO ai DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - SESSA0 DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e , Roberto William Gonçalves, este último por motivo de ferias. ( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.184/91-81 RECURSO No: 81.671 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1988 A 1990 ACORDO Np: 101-86.083 RECORRENTE: CALÇADOS INCASEL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 11065/000.181/91-92, Onde se discutiu, omissão de receita opera- cional, caracterizada por passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo lo, par. lo, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/38. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/11/91 e, inconformada, ingressou em 11112/91 com o recurso voluntário de fls. 51/53. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. t U ..; ,I • -I E o relatório/. 4,f;1 • - 1' ./i ( '› MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.194/91-91 Acórdão no 101-86.083 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no. 11065/000.191/91-92), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita operacional, caracterizada por passivo fictício). E cediço, nesta instãncia administrativa, de que . no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para DS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão- deve ser tomada em igual sentido. , Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o 'inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não proce . a, como faz certo o 4Acórdão no 101-94.910, de 24.03.93. • ffi., , - f ..2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.184/91-S1 ACORDO No 101-86.083 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impeíe . se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçeles, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994 - , MAR'Ir 7- -- RELATORA ././7 .,;. ( 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4752082 #
Numero do processo: 13502.000185/98-11
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram credito de IPI as aquisições de produtos que se enquadrem no conceito de matéria -prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONTRÁRIA A SÚMULA. Não deve ser conhecido o recurso relativo à matéria que contrarie entendimento sedimentado por meio de súmula editada em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto A. inclusão de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por se tratar de matéria sumulada; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais, que negou provimento total. Os Conselheiros Nanci Gama e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas inclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T19:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T19:50:53Z; Last-Modified: 2011-07-05T19:50:53Z; dcterms:modified: 2011-07-05T19:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32bcdd6f-b9b8-4392-8174-4e7f1af52254; Last-Save-Date: 2011-07-05T19:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T19:50:53Z; meta:save-date: 2011-07-05T19:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T19:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T19:50:53Z; created: 2011-07-05T19:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-07-05T19:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T19:50:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 229 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13502.000185/98-11 Recurso n° 225.327 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.313 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO; CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente COPENE MONOMEROS ESPECIAIS S/A • Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram credito de IPI as aquisições de produtos que se enquadrem no conceito de matéria -prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONTRÁRIA A SÚMULA. Não deve ser conhecido o recurso relativo à matéria que contrarie entendimento sedimentado por meio de sumula editada em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto A. inclusã o . de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por se tratar de matéria sumulada; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais, que negou provimen • total. Os Conselheiros Nanci Gama e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas inclusões. Leonardo Siade Manzan - Re ice-Presidente no exercício da Presidencia EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório 0 contribuinte em epígrafe, por intermédio de seu representante legal, com fulcro no art. 32, II do antigo RICC (aprovado pela Portaria n.° 55/98), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência A. Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, contra decisão da Terceira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao seu recurso voluntário em decisão assim ementada: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do inswno sobre o produto em fabrica cão, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como inswnos segundo o Parecer Normativo CST n" 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n" 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. (-) Recurso provido em parte. Em seu arrazoado do apelo especial, o contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao conceito de produto intermediário para gerar credito presumido de IPI, alegando ser prescindível, para efeito de cálculo cio beneficio, que o insumo entre em contato direto com o produto final ou dele faça parte. Alega ainda o contribuinte que o conceito de produto intermediário abrange quaisquer produtos consumidos na operação de industrialização. Cita como paradigma o Acórdão n° 201-74607. O recurso interposto pugnou pela inclusão dos gastos com Agua desmineralizada, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumento e vapor na base de cálculo do credito presumido de WI, mas foi admitido parcialmente pelo Despacho n.° 203-183, exarado pelo Presidente daquela Terceira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, somente no tocante â inclusão da energia elétrica. 2 Processo n° 13502.000185/98-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.313 Fl. 230 Intimado da decisão que admitiu parcialmente seu recurso, o contribuinte interpôs agravo as fls. 181/194, requerendo a admissão do recurso especial em sua totalidade. O agravo do contribuinte foi acolhido e o recurso especial foi admitido em relação a todas as matérias questionadas. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contra-razões as fls. 213/224, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso 6. tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise, exceto quanto à inclusão de energia elétrica na base de cálculo do beneficio, que não conheço por se tratar de matéria que contraria súmula exarada pelo antigo 2° Conselho de Contribuintes. Vejamos: Súmula n'12 do 2" CC Não integram a base de calculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto coin o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. 0 núcleo do presente litígio, consoante relato supra, cinge-se ao reconhecimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, para ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e Cofins, incidentes na aquisição de Matéria- Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem empregados na industrialização de produtos exportados. Nos presentes autos, discute-se o direito ao crédito presumido de IPI sobre os seguintes produtos: água desmineralizada, ar de serviço, ar de instrumento e vapor. Mister transcrever-se a legislação de regência para facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9.363/96, em seus principais artigos, in verbis: Art. I A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, Como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 3 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art.2" A base de calculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) omissis Art.3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sera efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-a, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e nzaterial .de embalagem. Como se vê, a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual transcrevo referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto n.° 2.637/98 — RIPI/98), verbis: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei le 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96, que assim dispõe, em seu art. 3 0, § 16: ,sç 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. 4 Processo n° 13502.000185/98-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00313 Fl. 231 Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. No entanto, para o deslinde da presente controvérsia, mister se faz citar o Parecer Normativo CST no 65/79, o qual dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'strict° sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluidos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto e, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do calculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos. Passemos então A análise dos produtos discutidos no presente recurso, quais sejam, água desmineralizada, ar de serviço, ar de instrumento e vapor. Primeiramente, tratar-se-á da água desmineralizada, que, conforme o parecer técnico juntado A fl. 88 dos autos, configura insumo utilizado para "remover por contato direto com a corrente de isopreno, contaminantes no isopreno bruto na lavadora DA-5207 como: acetona, terc-butanol, iso-propanol, acetonitrila, n-propanol, álcool alilico, especificando o isopreno". Pela descrição da utilização da água desmineralizada no processo de industrialização, verifica-se que o produto caracteriza -se como produto intermediário, visto que tal insumo sofre alterações no exercício de sua ação direta sobre o produto fabricado (isopreno), sofrendo perda de suas propriedades fisicas e químicas. Importante ressaltar que, assim como o hidrogênio, insumo considerado pela decisão recorrida produto intermediário para efeitos de cálculo do beneficio em comento, a água desmineralizada age para permitir a especificação do produto fabricado, removendo contaminantes. Assim, no vejo diferença que possa ensejar direito a crédito para o hidrogénio e a negativa para a água desmineralizada, como foi feito na decisão recorrida. Portanto, entendo com razão o contribuinte em relação à água desmineralizada. No entanto, quanto ao ar de serviço, ar de instrumento e vapor, entendo que tais produtos não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto tratar -se de produtos que não agem diretamente sobre o produto em fabricação, mas somente fornecem alimentação das máquinas utilizadas no processo de industrialização. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em tela, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI relativo à água desmineralizada. o meu voto. ."11 1W e-Man n 6

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Numero do processo: 10880.035491/99-08
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - COMPENSAÇÃO, A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório, No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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I ,;1.,'*V • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.035491/99-08 Recurso n° 158.341 Voluntário Acórdão n° 1302-00.284 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria 1RPJ - COMPENSAÇÃO Recorrente TOP SERVICES S/A Recorrida 5 TURMA/DM-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - COMPENSAÇÃO, A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditófio, No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Trata o presente de pedido de restituição de IRRF no valor de RS 681.609,77 (ff 01), sob a alegação de tratar-se de saldo ainda não utilizado (ano-calendário de 1997). A contribuinte apresenta pedido de compensação genérico — sem indicação dos débitos — nesse mesmo valor (fl. 2), tendo declarado em DCTF (fls. 119 a 161) compensações vinculadas a este processo (n° 10880,035491/99-08). DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT Em face desse pedido, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 249 a 251, nos seguintes termos: Preliminarmente, já devidamente caracterizada a tempestividade da solicitação, é mister esclarecer que o pedido de compensação está condicionado ao deferimento do pedido de restituição (artigos 73 e 74 da Lei n° 9,430/96, artigos 1° e 2 0 do Decreto n" 2..138/97, e artigo 26 da IN SRF n°460/2004), que será analisado no presente despacho. No demonstrativo apresentado pela postulante (fls. 05 a 08), denominado "Demonstrativo de apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados mais atualizações", constam valores referentes a saldos de IRRI a compensar no ano de 1997, oriundo desde o ano-calendário de 1995. No pedido de 11, 01 e na planilha de fl. 05, a contribuinte solicita a restituição de IRRF, porém, trata-se, aqui, de restituição de valores retidos na fonte na medida em que se transformam em saldos credores de !RU. O fato é que nas DIRPI/96, DIRR1/97 e DIRPJ/98 não há a apuração de saldos credores de IRPJ (consultas de fls. 229 a 248). Nas duas primeiras declarações foi feita a apuração mensal do lucro real e na última a apuração trimestral, Desse modo, o saldo credor de IRPJ que porventura viesse a ser reconhecido teria que sê-lo tomando-se por base o mês de apuração nos primeiros casos, e o trimestre da apuração no último Devido ao fato de a contribuinte não ter efetuado a indicação dos valores de fonte mês a mês (ou por trimestre, no caso do exercício de 1998), nem nas DIRPJs, nem no demonstrativo de fl.. 05, foi regularmente intimada a demonstrar esses valores e apresentar as cópias dos informes de rendimentos referentes aos valores retidos (fl. 227), Essa intimação foi recebida em 29/11/2004 (fl. 228), não tendo sido atendida até esta data.. Considerando que o pedido de restituição não foi feito em conformidade com o disposto no artigo 6' da IN SRF n° 21/97, e que a contribuinte não atendeu à intimação para sanear tal fato, a DERAT/DIORT indeferiu o pedido de restituição de fl, 01 e não homologou as compensações declaradas, inclusive as vinculadas em DCTF (fls, 119 a 161). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2 Processo n° 10880 035491/99-08 SI-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.284 EL 2 Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2006 (ti. 252, verso), a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído (11, 256), apresentou, em 19/06/2006, a manifestação de inconformidade de fis, 293 a 297, alegando, em síntese, o seguinte: A premissa alegada no Despacho Decisório não tem o condão de ensejar o indeferimento do pedido de restituição, e, por conseqüência, a não homologação da compensação. Quando do protocolo do pedido de restituição, a empresa acostou planilhas demonstrando a apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados e atualizados, planilhas de contabilização do IRRF, Razão, Informe de Rendimentos, LALUR e DCTF, informando que os recolhimentos de RIU efetuados por tomadores de serviços não estariam sendo anexados, em razão do volume substancial da documentação, colocando-se, no entanto, à disposição das autoridades administrativas para exibição. Fato é que, sendo os valores do crédito e o compensado registrados contábil e fiscalmente, qualquer dúvida em relação aos mesmos (repita-se, já demonstrados) poderiam ser confirmados pelas autoridades administrativas confrontando seus próprios controles internos. De qualquer forma, a empresa colocou-se à disposição para demonstração de demais documentos necessários, a exemplo, dos recolhimentos efetuados por tomadores de serviços, que, a rigor, poderiam ser exigidos dos próprios tomadores, como responsáveis tributários pelos recolhimentos. No entanto, tão somente pelo fato de exigir novas planilhas e pelo não cumprimento da intimação, o direito à restituição e respectiva compensação foi negado pelas autoridades administrativas. Se de um lado a autoridade administrativa alega que a empresa não teria atendido à intimação para complementar a documentação suficiente já apresentada, por outro lado, teria descumprido o disposto no artigo 4' da IN SRF n° 600/2005. Se dúvidas restavam sobre os valores a serem restituídos / compensados, caberia à autoridade administrativa a determinação de diligências na empresa, e não como procedeu. Ante o exposto, requer a contribuinte que se reforme a decisão ora atacada, deferindo o pedido de restituição, e, por conseqüência, a homologação das compensações, ou, ao menos, que se determine a nulidade da decisão e a remessa dos autos à 1" instância administrativa, para que cumpram o disposto no artigo 4° da IN SRF n" 600/2005, ou seja, que somente após diligências no estabelecimento da empresa possam se manifestar pela legalidade e validade dos pedidos de restituição e compensação, A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP1 Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, 3 correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. A recorrente tomou ciência em 19/03/2007 e apresentou recurso em 18/04/2007 Em seu recurso alega: - que desde a apresentação do pedido de restituição já houve a exteriorização de sua vontade de utilizar o valor que lhe seria restituído para compensações, pois protocolizou pedido de compensação na mesma data do protocolo do pedido de restituição (28/12/1999) - que passou a indicar os débitos a serem compensados em DM' apresentadas nos meses subseqüentes; - que o único equivoco cometido foi não ter apresentado as declarações de compensação vinculando os débitos ao crédito solicitado; - que teria havido a homologação tácita, pois somente em 18/05/2006 foi cientificado do despacho que indeferiu sua restituição e as compensações. - que a autoridade preparadora deveria ter realizado diligência para apurar seu direito creditório. E-qjelatóiio. 4 Processo n° 10880 0.35491/99-08 S1-C3T2 Acórdão n " 1302-00.284 Fl 3 .• Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.. A matéria já de conhecimento do colegiado, tendo sido decidida em relação ao mesmo contribuinte nos recursos 158586 e 161116, na extinta 5" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que cujo voto transcrevo na parte cabível a este processo: " . gfirma o recorrente, teria apresentado DCTF, onde declarara a compensação de outros valores, que quer reconhecidos também pela homologação tácita. A homologação tácita está prescrita no atual texto do artigo 74 da Lei 9.430: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. § S O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos,. contado da data da entrega da declaração de compensação," Como se observa, apenas os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação e estas estariam submetidas à homologação tácita, As demais compensações, mesmo não solicitadas via declaração de compensação, seguem rito próprio que pressupõe o reconhecimento de crédito em favor do requerente para que sejam possível. No caso em comento, a recorrente não demonstra a existência de valor a restituir, tendo em vista não possuir saldo credor de IRPJ em nenhum dos trimestres em que afirma possui. (doc. De fls. 310/322), A decisão recorrida manifestou-se corretamente sobre o tema:. "Quanto ao pedido de restituição (a ser analisado apesar da hómologação tácita das compensações), há que se observar a legislação aplicável ao caso (grifos meus), in verbis: (Lei n°9 250/95) 'Art 12, Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; "Ari, 13, O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. (Lei n° 9430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002) "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão" (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002f Dessa forma, são passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação, na medida em que se transformam em saldos credores de 1RPI Além de não haver apurado saldo credor de 1RPJ nos 1", 2°e 3" trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), conforme DIPJ/2000 (fls, 321 e 322), a contribuinte não comprova o 1RRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. O pedido de restituição já deveria estar instruído com os. documentos comprobatórios, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de 1RRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (fls. 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte Além do mais, observa-se que os valores compensados (considerados homologados por decurso de prazo) são superiores ao crédito indicado pela contribuinte em seu pedido de restituição, e, como os valores das compensações devem ser deduzidos de eventual crédito da contribuinte pleiteado neste7-\,--j 6 Processo rf 10880.035491/99-08 S1-C3T2 Acórdão o.' 1302-00.284 F1 4 processo, inexiste qualquer saldo remanescente a . favor da contribuinte, Como fica evidenciado, a recorrente não apurou saldo de IRP.1 a restituir e também não comprovou os valores de Imposto na fonte ou que estes tivessem sido incluídos na base de cálculo do RR" Por fim, mesmo que os argumentos anteriores fossem insuficientes, após a homologação tácita, não há crédito restante, ',lesmo considerado o valor pleiteado como correto, o que não é o caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. No presente processo a mesma situação se repete. A recorrente apresentou pedido de compensação concomitante com o pedido de restituição (fls. 1 e 2). No documento de fls. 2 (pedido de compensação) não discrimina os débitos, que seriam informados em DCTF's entregues posteriormente, desacompanhadas de Dcomprs. Embora entenda que naquele momento a compensação declarada em DCTF poderia ser admitida, entendo que isso não traz o efeito dela ser admitida como Deomp para a finalidade específica da homologação tácita, sendo necessário que se demonstre a existência do direito creditório para extinção dos débitos declarados em DCTF. Torna-se necessário, então analisar o direito creditório. Sobre a matéria, transcrevo trecho da decisão recorrida que acolho neste voto: Além de não haver apurado saldo credor de IRPJ nos 1", 2" e 3" trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), conforme DIPI72000 (fls. 321 e 322), a contribuinte não comprova o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.. O pedido de restituição ¡ti deveria estar instruído com os documentos compro batórios, e, mesmo assim, a contribuinte .foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de 1RRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (fls 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Diante do exposto, voto por não reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas apenas em DCTF 's e por não reconhecer o direito creditório por não ter sido demonstrada a existência do mesmo. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 7

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Numero do processo: 00480.011858/81-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°..1.0.1-75.5,08 Recurso n° - 39.304 - IRPF - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente - RUDIVAL-COHIN RIBEIRQ DE FREITAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). NULIDADE - Não configura nulidade o lançamento decorrencial efetuado contra a, pessoa física do sOcio enquanto não definitivamente julgado na es fera administrativa oxeálizado , no processo prin- cipal, ante a ocorrência simultânea de dois fa- tos geradores distintos: . um relacionado á pessoa jurídica e outro ã pessoa física, respectivamen- te, pela percepção pela empresa de uma receita mantida margem da contabilidade e pela imedia- ta distribuição, também marginal, dos lucros aos sócios em cujo poder são ocultamente mantidos. Ate prova em contrário tem-se que a distribuição se fez em função da participação de cada sOcio no capital da empresa. O lançamento conterrporâleo ao da pessoa jurídica imp6e-se por dever funcio- nal (CTN art. 142, par. único c/c RIR/80, art. 650, § 39), na preservação do crédito tributário contra os efeitos da decadência. DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa fisi cá do sócio deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se reduzir a exigência de tributo em função do provimento pãr ciai - do recurso interposto pela pessoa jurídi- ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDIVAL COHIN RIBEIRO DE FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.168.072, no exercício de 1979, após rejeitar a preliminar, nos te - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., V.V. , Sala das Se.s. 4DF) , em 25 de outubro de 1984i( 1 /01r/nt / / ' AMADOR OU `4"-It' j0 FE-> , À DEZ - PRESIDENTE IÓ -, , - .. ,..... CARLOS ALBER 5 GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM GO ft TINHO •RES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5 eff 1.93' DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL , • 3. SERVIÇOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/011.858/81-47 RECURSOW 39.304 AWRDÃON9: 10175.508 RECORRENTE NO: RUDIVAL COHIN RIBEIRO DE FREITAS RELATóRIO RUDIVAL COHIN RIBEIRO DE FREITAS, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão dOSr. Delegado da .Receita Federal em Recife, (PE), que manteve o auto de infração contra ele lavrado. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexi- vo na pessoa física do recorrente que era sOcio de FRIPEL - FRIGO RíFIC° DE PERNAMBUCO LTDA., por omissão de receitas da pessoa ju- rídica, no exercício de 1979 a 1981. Em seu apelo ã instãncia superior sustenta que,em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão a ser proferida nos presentes autos pende do que for decidido no processo da pes- soa jurídica, em que se demonstra a improcedência dai.pretensão fis cal. Reitera argumentos já expendidos no recurso apresentado pela empresa e alega que o lançamento se fez com base em presunção. O recurso interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 85.759, sendo provido em parte para excluir de tributação, no exercício de 1979, a parc , a de Cr$ 1.168-072 relativa as receitas consideradas omitidas. 2 o relateirio+7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/011.858/81-47 4. Acórdão n9 101-75.508 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A alegação de que, enquanto pender de decisão de- finitiva o processo principal, não pode haver lançamento por de corrência não tem supedâneo legal e se justifica por imperativo de ordem lógica e jurídica. E isto porque o fato econômico básico e o mesmo: o desvio de receitas da pessoa jurídica e a apropriação delas pe los sOcios que as integraram em seu patrimônio. Dois fatos gerado res do imposto ocorrem neste processo: na pessoa jurídica, a per- cepção de uma receita que não contabilizada; na pessoa física, pela sub-repticia distribuição do valor escamoteado aos sOcios. E- videntemente, até prova em contrario, tem-se que essa distrIbuição marginal se faz da mesma forma que os lucros contabilizados ou se ja, em função da participação de cada um no capital da empresa. Ora, se os fatos geradores são simultãneos não haveria razão para que o lançamento contra as pessoas físicas dos sócios aguardassem a solução definitiva do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, impondo-se,, ao contrário, por dever fun cional (CTN art. 142, par. único c/c RIR/80, art. 650, § 39) jus- tificado pela necessidade de preservação do credito tributãrio contra os efeitos da decadência. O principio da decorrência impOe, isto sim, que o julgamento da ma-teria referente do processo onde forem produzidas e apreciadas as provas preceda, nas diversas instãncias, ao rela- tivo à matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar, feito com base no art. j 34, I e II, do RIR/80, uma decorrência da omissão de receitasj_ '1:r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/011.858/81-47 5. Acórdão n9 101-75.508 da empresa cujo valor, como se disse acima, se reputa distribuído aos sOcios, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa ju- rídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigaçOes tributárias, tudo em consonância com as disposiçOes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. , O recurso apresentado pela empresa foi provido em parte para excluir dá tributação, no exercício de 1979 a parce la de Cr$ 1.168.072 e ao voto, na ocasião proferido, ora me reporto como razão de decidir (Ac.101-75.420). Os sOcios são marido e mulher, sendo correto o lançamento dos lucros na declaração do marido. No processo decorrencial foi aplicada a multa de lançamento de oficio simples. Na esteira dessas consideraçOes, rejeito a preli- minar argüida e, no mérito, dou provimento ao recurso para exclu ir da exigência a importância de Cr$ 1.168.072, noexercicio de 1979 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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