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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721855 #
Numero do processo: 13971.005477/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES RETIDAS DA PRESTADORA A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório.
Numero da decisão: 2301-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 54 77 /2 01 0- 26 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES RETIDAS DA PRESTADORA A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-38.902 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AIOP DEBCAD nº 37.280.755-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. Os lançamentos por homologação, onde se constatam pagamentos, regem-se quanto à decadência pelo previsto no art.150, §4º do CTN. Não vicia o lançamento a utilização de Requisição de Informação sobre Movimentação Bancária apenas para subsidiar a desconsideração da contabilidade e consequente aferição indireta com base em notas fiscais A adoção da aferição indireta para lançamento pode decorrer do só fato de constatar-se contabilidade inidônea. É vedado, em sede administrativa, o afastamento por inconstitucionalidade de legislação tributária. A adoção da aferição indireta impede a exclusão eventual de rubricas que, em princípio, não seriam base de cálculo do tributo. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No curso da ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  DEBCAD nº 37.280.751-8-2 – AIOA – não apresentação de documento requeridos – processo nº 13971.004441/2010-25  DEBCAD nº 37.280.752-6. – AIOA – não apresentação dos fatos geradores em GFIP – processo nº 13971.005474/2010-92  DEBCAD nº 37.280.753-4 – AIOP – Retenção 11% não recolhida pelo tomador – processo nº 13971.005475/2010-37;  DEBCAD nº 37.280.754-2. – AIOP – contribuição patronal - processo nº 13971.005476/2010-81  DEBCAD nº 37.280.755-0. – AIOP – contribuição para terceiros - processo nº 13971.005477/2010-26  DEBCAD nº 37.280.756-9. – AIOP – contribuições relativa aos segurados - processo nº 13971.005478/2010-71 O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 08/2005 a 12/2009, refere-se à parte da empresa devida a “terceiros”, apurada por aferição indireta. (Relatório Fiscal e-fls. 68 a 72). A ciência do lançamento foi em 21/12/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 20/01/2011 (e-fls. 92 a 121), alegando, segundo relatório do Acórdão que: Preliminarmente, aduz decadência do direito da Fazenda lançar seus créditos até a competência12/2005,tendo em vista data da ciência. Fundamenta-se no art.173, I do CTN entendendo por exercício cada competência mensal. Em 13/9/2010 requereu prorrogação de prazo que foi concedido para até 30/9/2010. A auditoria, no entanto, surpreendeu-o ao voltar à empresa para pegar os documentos na parte da manhã do dia aprazado, prejudicando-o por não concede-lhe todo o dia 30. Entende que, em função disso houve violação do previsto no art. 6º do Decreto 70.235/1972 e artigo 66 da Lei 9.784/1999 que prevêm a inclusão do dia do vencimento nos prazos. Alega violação ao princípio da razoabilidade. Aduz que a quebra de seu sigilo bancário com base na Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001 (com redação dada pelo Decreto 6.104/2007) é inconstitucional, tendo assim decidido o STF através do RE 389808 em decisão plenária de 15/12/2010. Alega inaplicabilidade da aferição indireta vez que disponibilizou “Livro de Ocorrências” e documento denominado “Pedido de Compra”. Entende que a aferição indireta é medida excepcional, somente cabível na ausência de escrituração contábil e Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 qualquer outro documento da empresa. Entende que não foram demonstradas irregularidades insanáveis ou qualquer irregularidade. Na construção civil, propugna pela necessidade de “pesquisa com maior profundidade, detectando a existência de elementos que provem que a escrituração contábil não reflete a realidade da mão de obra empregada”. A simples diferença entre os recolhimentos e os parâmetros utilizados pelo INSS não justificam o lançamento do débito. Em relação às obras CEI 50.021.1416270, 50.192.4946474 e 51.086.0141073, não foi demonstrado que seus portes comportam a mão-de-obra presumida, sendo que é prática da região subempreitar a obra, não registrando na GFIP da construtora todos esses trabalhadores. Quanto ao trabalhador João Pedro Geibel, em poucos momentos foi demonstrado repasses, demonstrando a falta de habitualidade, não fazendo de tais valores salário-de- contribuição. Tais repasses podem representar adiantamentos, valores atrasados ou quitação de contas junto aos fornecedores referentes à aquisição de matérias por ele administrados. Materiais administrados pelos trabalhadores sem registro na impugnante (mas em subempreiteiras) foram constatados pela auditoria, como Valmor Cipriano, Valdeci Augusto e José Batista Smak. Na condição de subempreiteiras, a impugnante tornou-se responsável solidária nas reclamatórias trabalhistas. Tais reclamatórias, também, não tem condão de comprovar nada diante de alegações do reclamante que podem não refletir a realidade dos fatos. À folha 483, alega que pagamentos efetuados em valor dobrado na competência 12/2008 referem-se ao pagamento normal mais 13ºsalário. Também para o segurado Valdecir Fagundes, tinha este a função de encarregado geral, contratando e pagando empregados, adquirindo materiais entre outras atividades, motivo pelo qual lhe eram confiados valores. Alega que o orçamento de empreitada apresentado pelo segurado demonstra a inexistência de vínculo empregatício entre este a e impugnante. Alega que lançamentos do tipo “suprimento de caixa” ou “saque c/c” não significam, necessariamente, intuito de fraude. Também indaga qual o trabalho prestado pelos beneficiados pelas transferências bancárias citadas aduzindo que Jamir Paiz, sócio da Empreiteira de Mão de Obra Intertintas Ltda pode ter recebido cheque de fornecedor de materiais em razão da circulação de título de crédito. Entende que os princípios contábeis são meramente orientativos, não se podendo afirmar não ser confiável contabilidade sem prova robusta de irregularidade. Alega inexistência de lei complementar prevendo incidência da contribuição sobre percentual de 40% sobre nota fiscal ou sobre valor do metro quadrado construído. O arbitramento encontra-se previsto no art.33, §4º da Lei 8.212/1991que, não se incluindo nas alíneas do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, demanda lei complementar, de conformidade com seu §4º. Entende que a responsabilidade da impugnante, face às subempreiteiras, restringe-se à retenção de 11% do valor repassado à esta, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991,na redação dada pela Lei 9.711/1998. A exigência de 40% sobre 50% das notas fiscais é evidentemente superior aos 11%. Salienta que as verbas indenizatórias pagas não se subsumem à hipótese de incidência prevista no art.22, inciso I da Lei 8.212/1991, não podendo ser alvo de tributação. Perícia contábil deve quantificar tais verbas para serem deduzidas da base de cálculo. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 Entende haver bitributação tendo em vista ter sido, como contratada por órgãos públicos, objeto de retenção nas notas fiscais que emitiu. Alega ter crédito no período da ordem de R$875.000,00. Tal valor deve compensar o que for eventualmente apurado (folha 114). A consideração destas retenções, entende também, seriam aptas “até como forma de afastar a aferição indireta”. Alega que “somando-se os valores retidos a título de contribuições previdenciárias, mais os valores recolhidos normalmente pela construtora e subempreiteiras, mais o montante de 5% sobre os materiais (concreto e argamassa), e mais os valores que são exigidos através deste auto-de-infração, chegar-se-á a uma quantia que, proporcionalmente, ultrapassará o valor referente ao custo de mão-de-obra efetivamente e empregado pela empresa”. Razão pela qual torna-se necessária a realização de perícia, ou a anulação do lançamento pelo custo de mão-de-obra não condizente com o mercado. Propugna pela perícia técnica e contábil para verificar as obras e demonstrar o número de trabalhadores necessários e sua alternância, seus valores remuneratórios, além de comparar os valores retidos e os já recolhidos. Apresenta quesitos e indica assistente técnico. Alega que a multa de 150% é incabível vez que jamais se negou a apresentar todos os documentos, mas teve cerceada sua defesa pela antecipação da auditoria�fiscal. Havendo mera presunção de alegada fraude, a multa deve ser a de 75%, sem qualificação. Ao final, requer, em preliminar: decadência das parcelas anteriores a 1/2006; anulação da autuação por vício formal em face da antecipação do prazo para apresentação de documentos; invalidade da quebra de sigilo bancário anulando-se o auto de infração por se embasar em prova ilícita. No mérito, requer: o reconhecimento da insubsistência e ilegalidade na aplicação da aferição indireta. Protesta por produção de provas periciais e documentais. Requer, caso mantido a autuação, seja deferida a compensação pretendida; apuradas e deduzidas as verbas indenizatórias; redução da multa de 150% para 75%. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 254 a 264) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, reconhecendo a decadência do período de 08/2005 a 11/2005, inclusive, e mantendo os lançamento para os demais períodos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2012 (e-fl. 300). Em 17/04/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 302 a 324. O recurso versou, a exceção da decadência, sobre os mesmos tópicos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 Mérito Razoabilidade no prazo para atendimento da intimação A recorrente alegou na impugnação e reforçou no recurso a argumentação que teria havido descumprimento do princípio da razoabilidade. Aduz que o auditor fiscal teria “antecipado” o prazo, por ele mesmo concedido, e que tal medida teria pego a empresa “desprevenida”, por ainda não estar de posse da documentação requerida e, como resultado de não apresentar os documentos, na impugnação alega que seria o motivo do arbitramento e no recurso que seria o motivo da quebra do seu sigilo bancário. Segundo afirma a própria recorrente, o prazo inicial para apresentação da documentação requerida era a data de 01/09/2010. Houve pedido de prorrogação que foi deferido alterando o prazo final para 30/09/2010. No último dia do prazo, o fiscal compareceu a empresa para receber a documentação pela manhã. Segundo a recorrente, essa citada “antecipação” em algumas horas, teria sido o motivo de ela não apresentar a documentação. Argumenta que o final do prazo seria às 24:00 daquele dia, ou no máximo, o horário de fechamento da repartição (16:30). O Acórdão da DRJ assinalou muito bem que o fato do fiscal ter comparecido na empresa na manhã do último dia do prazo, não prejudicou a defesa do sujeito passivo, pois dispunha de todo o prazo de encerramento da ação fiscal para entregar os documentos que entendesse cabíveis ou, até no prazo para apresentação da impugnação, poderia ter demonstrado a disponibilidade dos documentos. Assevera ainda a decisão de piso que, segundo o relatório fiscal, o lançamento por arbitramento não decorreu única e exclusivamente da falta dos documentos apresentados, assim não se pode aceitar em respeito ao princípio da razoabilidade, pelos simples fato de o fiscal ter comparecido à empresa na manhã do último dia do prazo concedido. Quanto a alegação que a “antecipação” do prazo seria o motivo para a quebra do sigilo fiscal, o prazo já tinha sido descumprido na primeira vez (primeira intimação em 15/07/2010), o que por si só já era motivo suficiente para o pedido de quebra de sigilo, não se exige a reiteração do pedido de apresentação dos documentos, ademais, o pedido só foi feito em 20/10/2010, mais de vinte dias após o final do prazo. Quebra do sigilo bancário O contribuinte afirma que a declaração de inconstitucionalidade que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 389808, pelo Supremo Tribunal Federal, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, assim, a Receita Federal não poderia ter acesso às suas informações bancárias, que acabaram por ser o principal fundamento de arbitramento das contribuições previdenciárias. O mesmo argumento é repetido no recurso. A decisão da DRJ argumenta que a quebra do sigilo fiscal somente confirmou que os lançamentos contábeis não espelhavam a realidade dos fatos e, assim, não poderiam ser considerados para apuração do tributo. Que, ainda não pudesse ser produzida, não afetaria as conclusões da fiscalização. Todavia, atualmente é amplamente reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 O procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aferição indireta e irregularidades Alega que a fiscalização ignorou os documento apresentados pela recorrente que comprovariam a regularidade da escrita, especialmente “Livros de Ocorrência” e “Pedido de Compra”, e optou por fazer a aferição indireta. Alega também que o procedimento somente poderia ter sido adotado se comprovado que a escrita era fraudulenta, e não só por meras falhas contábeis e não habituais, que não impediriam conhecer os fatos geradores. Em sua defesa o contribuinte ressalta alguns pontos das irregularidades apontadas no relatório fiscal como por exemplo que alguns dos empregados que ingressaram com reclamatória trabalhista pedido o reconhecimento do vínculo funcional não é uma prova inconteste, pois decorre da simples solidariedade entre a construtora e a subempreiteira ou são alegações vazias, que nem foram confirmadas por oitiva dos reclamantes, que o número menor de empregados em obra se justificaria por parte deles serem empregados das subempreitadas contratadas, alega também os indícios apontados são isolados e a “falta de registro momentâneo de alguns empregados pode ocorrer de forma natural, em face desta alternância” . O entendimento do recorrente é equivocado. Nos termos do relatório fiscal (fls. 70 a 89 – do processo nº 13971.005476/2010-81), foram feitas as seguintes constatações:  Pela análise do Livro de Ocorrências, havia um número maior de pessoas trabalhando na obra que os informados em GFIP do período;  Os valores da remunerações informadas em GFIP eram bem inferiores, as presunções aplicáveis às retenções no período , que leva a crer em contratação de mão-de-obra não contabilizada. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26  Pagamento de salários não incluídos em folha de pagamento (apurados com base nos dados bancários fornecidos por instituição financeira).  Outros indícios de pagamento por fora e sem registro em CTPS: reclamatórias trabalhistas movidas contra a empresa.  Lançamentos contábeis com indício de pagamento sem comprovante de despesa. Também apurados confrontando os lançamento contábeis com os dados bancários.  Contratação de empregado por interposta pessoa. Cita pagamentos a VALDECIR FAGUNDES que não foram contabilizados. Diante de tais indícios, aplicou o disposto no art. 33 da Lei 8.212, de 1991, especialmente o disposto no §4º e no §6º: Diante da não apresentação de documentos e informação (ou apresentação deficiente) e pela constatação da fiscalização no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço na execução de obra de construção civil, foram apurados os débitos por aferição indireta, conforme Artigo 33, § 32 , § 4- e § 6° da Lei ns 8.212/1991, combinado com o artigo 381, III, IV e V da Instrução Normativa RFB ne 971, de 13/11/2009. (grifou-se) Segundo o art. 33 citado, não é necessário a confirmação de conduta fraudulenta, nem que o erro seja de tal sorte que impossibilite a realização da apropriação direta, a lei menciona tão somente que se constatar que a contabilidade não espelhe, fielmente, a realidade dos fatos, esse fato, por si só, justificação a adoção do aferimento indireto: Art. 33Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifou-se) § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifou-se) Ocorre que não foi mera irregularidade sanável que levou ao procedimento realizado pelo fiscal, o relatório do processo que apurou a contribuição patronal foi detalhado em explicar os motivos, conforme já relatado acima. Para citar um exemplo da inidoneidade da escrita, o relatório fiscal do processo de lançamento da parte patronal aponta o pagamento de vários cheques ao sr. Valdecir Fagundes, não contabilizados na escrita contábil. 50. Da conta corrente que a empresa mantém com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e do Litoral Norte de Santa Catarina - SICOOB BLUCREDI SC, foram solicitados cópias de cheques selecionadas aleatoriamente durante o período 07/10/2005 a 20/04/2009 (DOC 9). Tais cópias de cheques confirmam o pagamento de mão de obra sem a respectiva contabilização a VALDECIR FAGUNDES conforme quadro a seguir: (...) 51. Além dos pagamentos acima mencionados há vários cheques que estão nominais a terceiros e são registrados na contabilidade como Saque ou Suprimento de Caixa, como por exemplo os cheques a seguir: (grifos não originais) A explicação dada pela recorrente foi para o fato: 40. Também, em relação ao Sr. VALDECIR FAGUNDES e ao quadro presente no item 50 do Relatório Fiscal, não há qualquer irregularidade passível de justificar a aferição indireta, considerando que no próprio Relatório Fiscal, item 47, consta que o referido Senhor estava registrado como trabalhador da empresa no cargo de Encarregado Geral, o qual, em razão da sua função, tinha como mister a contratação de empregados, o pagamento destes, a aquisição de materiais, etc, motivo pelo qual lhe eram confiados valores. O interrogatório do Sr. VALDECIR FAGUNDES, não realizado pela fiscalização, poderia por termo a esta questão e elucidar a destinação dos valores que lhe eram confiados. A simples existência de cheques em nome do empregado não significa salário extra-folha sem que antes este mesmo trabalhador confirme tal fato ou então que reste comprovada a sua contrapartida. Nada disto existe. Não foi a existência de valores supostamente confiados ao encarregado que levou a presunção da fiscalização. Foi a falta de contabilização específica do fato. Alega a empresa que repassou valores para pagamento de salários (por funcionário ??) ou aquisição de materiais então, porquê registrou o fato como “saque” ou “suprimento de caixa”, um rubrica tão genérica, que não espelha a realidade afirmada pela própria recorrente (??). Diante do conjunto probatório, o fiscal seguiu o regramento tributário, desconsiderou as bases de cálculo direta e apurou a contribuição previdenciária devida por meios indireto. Aplicou o disposto no art. 336 da Instrução Normativa nº 971, de 2009: 58. Como a contabilidade da empresa não possui centro de custo individualizado por obra que pudesse demonstrar o valor de aquisição dos materiais fornecidos ao contratante, também não apresentou para os anos de 2007 e 2008 os documentos em que se assente a escrituração contábil, não apresentando inclusive as notas fiscais de entrada de mercadorias (compras), impossibilitando a verificação do efetivo valor dos materiais aplicados, foi considerado que, no mínimo, o valor do serviço corresponde a 50% do valor bruto da nota fiscal. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 59. Assim, para a apuração do salário de contribuição foi utilizado o percentual de 40% sobre 50% do valor bruto das notas fiscais quando os serviços destacados em notas fiscais representam um percentual inferior a 50%. 60. Foram deduzidos do salário-de-contribuição aferido os valores verificados diretamente, como o salário-de-contribuição constante das GFIP's, que se encontram nas colunas remuneração da GFIP - mão-de-obra própria, Remuneração da GFIP Comp 13 - Mão-de-Obra própria, Remuneração da GFIP - mão de obra de empreiteiras das planilhas anexas no DOC 12. 61. Uma vez que as folhas de pagamento apresentam as doze competências mensais mais o décimo-terceiro salário, enquanto o salário-de-contribuição aferido apresenta apenas as doze competências mensais (já que não há faturamento referente à competência 13), o salário-de-contribuição referente ao décimo-terceiro salário, constante das GFIP's, foi abatido do valor aferido na competência 12 ou inexistindo aferição nesta competência o valor foi deduzido nas competências anteriores, tais valores se encontram na coluna Remuneração da GFIP Comp 13 - Mão-de-Obra própria das planilhas anexas no DOC 12. 62. Com relação à mão-de-obra das empresas contratadas (empreiteiros), a PROSIL foi intimada (TIF 2) a apresentar e não apresentou as cópias das GFIP'S com informações específicas para a obra contendo a identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Ressalta-se que a PROSIL tem o dever de manter em arquivo a disposição da fiscalização tais GFIP's (Artigo 334 da IN RFB ns 971 de 13/11/2009 e artigo 425 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005). Com a não apresentação das GFIP's das empresas contratadas a remuneração não foi deduzida do valor aferido. Logo não merece prosperar qualquer argumentação sobre a impropriedade do uso do arbitramento ao caso. Ausência de Lei Complementar Argumento o contribuinte que, por inexistir Lei Complementar prevendo incidência de 40% sobre nota fiscal, o regramento seria inconstitucional e, mesmo não podendo reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade, deve afastar obrigação não prevista em Lei complementar. O valor da remuneração de mão-de obra por aferimento indireto está previsto no art. 336 da IN RFB nº 971/2009 (e art. 427 da IN SRP 3/2003) Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Art. 337. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o disposto no art. 455. (...) Art. 451. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 450. § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão- de-obra utilizada o disposto no art. 450. (...) Sobre o tema inconstitucionalidade de lei é sempre salutar citar a Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se o órgão não tem capacidade de se pronunciar, não pode por igual motivo afastar sua aplicação ao caso concreto quando presentes os pressupostos. Subempreitadas Alega que é injusta a decisão de não abatimento dos valores das subempreiteiras sob o argumento que, se tem a informação dos valores retidos, tem como apurar as informações quanto às obras terceirizadas, aos empregados terceirizados e a totalidade dos valores recolhidos ao INSS por estes. O relatório fiscal, conforme trecho já destacado, afirma que era obrigação da empresa apresentar a documentação solicitada no TIF nº 2, que não teve o prazo prorrogado, nos termos do art. 425 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005 Art. 425. A empresa contratante é obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de dez anos, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP e, se for o caso, as cópias dos documentos relacionados no § 2º do art. 155, por disposição expressa no § 6º do art. 219 do RPS. Parágrafo único. Para os fins do caput, a empresa contratante deverá exigir as cópias das GFIP das empresas contratadas, com informações específicas para a obra, identificando todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. (redação original, grifos não originais) A dedução dos valores neste caso está condicionada ao cumprimento da obrigação acessória de manutenção das cópias da GFIP correspondentes às empresas contratadas com as informações exigidas no parágrafo único, acima destacado. Não cumprida a obrigação acessória imposta à recorrente, correto está o procedimento fiscal e não deduzir os valores por absoluta falta de condições de auditar a regularidade dos pagamentos realizados pelas contratadas. Não há de se falar que a informação dos das retenção feita em notas fiscais supre a necessidade da correta informação dos dados em GFIP apresentada pela contratada, cujas as cópias deveriam estar em poder da contratante. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 Verbas Indenizatórias A recorrente aduz que as verbas indenizatórias deveriam ser excluídas da base de cálculo ainda que o método utilizado seja a aferição indireta por constituir a sua não exclusão afronta ao princípio da legalidade estrita. Na impugnação a recorrente apresenta a mesma argumentação e pede perícia para quantificar as verbas de natureza indenizatória. Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, já citado, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. Não cabe a realização de perícia para apuração dos valores de verbas de indenização visto que a perícia não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas. Compensação O Acórdão recorrido afirma que o pedido de compensação não pode ser realizado no bojo da impugnação, mas nos termos da Instrução Normativa nº 900, de 2008, que trata de pedido de compensação no âmbito da Receita Federal, atualmente regulado pela Instrução Normativa nº 2.055, de 2021. No recurso o contribuinte afirma que o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, conferiria o direito à compensação não sendo obrigatório sujeitar-se ao procedimento da IN RFB nº 900/2008. Na verdade o citado artigo trata de pagamento indevido e não de retenção, logo não se aplica ao caso. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) O contribuinte afirma que o art. 31 da Lei nº 8.21/91, que se aplica ao caso, estabelece entre os requisitos a regularidade da contabilidade, contudo, considerando que ela foi declarada inidônea, questiona como irá conseguir a restituição. Afirma ainda que a liquidação Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 dos lançamentos trarão como consequência a regularidade e assim não haveria mais empecilho à restituição. De fato, a compensação dos valores retidos é operacionalizada na forma do §1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e eventual saldo será restituído atualmente, nos termos da IN nº 2.055, de 2021, desde que cumprido os requisito legais. Ademais, manter a contabilidade idônea é obrigação acessória prevista pela legislação e seu descumprimento importa em sujeitar- se às penalidades também nela prevista. Fluxo tributário A recorrente contesta a decisão de piso que afirmou que, se não concordava com os valores apresentados no lançamento, era seu ônus comprovar o erro no cálculo e, como não comprovou, não poderia aceitar a alegação. A recorrente afirma que os documento não foram periciados e as testemunhas não foram ouvidas e que os documentos juntados poderiam indicar os corretos valores, que a alíquota utilizada pelo INSS no percentual de 40% não é vista em obras de construção civil. Aqui como já mencionado no tópico das “verbas indenizatória” é de se ressaltar que o ônus probatório das alegações é responsabilidade da recorrente e deveria ter sido realizado juntamente com a apresentação tempestiva da impugnação. O pedido de perícia, assim como já afirmado, não se presta a suprir eventual falha na instrução do processo, logo, seu indeferimento não é um obstáculo a produção de provas pelo contribuinte, posto que já deveria ter providenciado em momento anterior, com a apresentação da impugnação. Dito isso e verificado que não há no processo prova do alegado, está correta a decisão de piso. Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia Sobre o tema vale considerar o teor da Súmula Carf nº 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão de piso considerou o pedido de perícia prescindível, logo não há o alegado cerceamento de defesa: Já a perícia pretendida esbarra na sua prescindibilidade. Observe-se que dos quesitos se extraia conclusão de que as suas respostas deviam ser produzidas através de devidos documentos juntados tempestivamente. Cronogramas, contratos, livros contábeis, valores praticados pelo mercado, são típicas questões que devem compor e subsidiar a impugnação, mediante documentação idônea. Seu deferimento, portanto, seria abrir nova oportunidade de produção de prova documental, por via oblíqua, que poderia ser efetuada oportunamente. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 Multa qualificada A recorrente sustenta que a multa embasada em presunção de fraude e sem prova robusta não poderia ser qualificada. O relatório fiscal contem as seguintes informações sobre a qualificação da multa: 10.1. Nos próximos parágrafos, abordaremos os aspectos relacionados à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, demonstraremos que no presente caso, é de se aplicar à multa em seu percentual duplicado, 2 x 75% = 150%, por restar caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. 11.2. 10.2. A aplicação da multa qualificada se dará a partir da competência 12/2008, tendo em vista que os dispositivos acima citados aplicam-se as contribuições previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008. (...) 10.5.. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta da fiscalizada, se encaixam em uma das definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no presente caso é: deixar de contabilizar mão de obra contratada e realizar pagamentos salários extra-folha (pagamento por fora - PF) com o objetivo de afastar as contribuições destinadas à seguridade social. 10.6.. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a falta da contabilização da mão de obra e o pagamento de salário extra-folha aos empregados pela PROSIL com o objetivo de afastar as contribuições sobre a folha de pagamento na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei 4.502/64, já transcrito. 10.7. Desta forma, a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na forma do artigo 44, § 1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 12/2009. (grifos não originais) Contudo no relatório “DD – Discriminação de débito” (e-fls. 06 a 39), verifica-se, para o presente processo, a multa máxima aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento), logo, esta correta a decisão de piso quando afirma que a multa aplicada não foi agravada para seu dobro e a alíquota máxima aplicada foi a do art. 35A da Lei 8.212, de 1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER, REJEITAR as preliminares, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005477/2010-26 Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723227/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 32 27 /2 01 7- 97 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723227/2017-97 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.014811/2005-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicar o RRA. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicar o RRA. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicar o RRA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 48 11 /2 00 5- 66 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte qualificado(a) foi emitido(a) auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 51/57, em 16 de setembro de 2005, referente ao exercício 2001, ano-calendário de 2000, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Declarado a pagar 0,00 Imposto de Renda Suplementar 10.209,90 Multa de Ofício –75% (passível de redução) 7.657,42 Juros de Mora – calculados até 11/2005 8.271,03 Total do crédito tributário apurado 26.138,35 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, quando foram alterados: · rendimentos recebidos de pessoa(s) jurídica(s) para R$131.409,83, devido à omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) São Paulo Transporte S/A, conforme documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação. Foi incluído o rendimento tributável bruto atualizado de R$113.193,88, decorrente de ação trabalhista contra a fonte pagadora São Paulo Transporte S/A; · os rendimentos isentos e não tributáveis para R$26,28 em virtude da declaração indevida do valor de R$88.803,92 como isentos, correspondente a importância líquida recebida na ação trabalhista. O enquadramento legal encontra-se à fl 54 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 62, o(a) impugnante foi cientificado(a) da autuação em 25 de novembro de 2005. Em 16 de dezembro de 2005, apresentou impugnação (fls. 01/09) ao lançamento alegando em síntese: · que em junho de 2000, foi elaborado um acordo trabalhista para o recebimento da importância de R$88.803,92 em quatro parcelas de R$22.200,98. Informa que esse valor é líquido, visto que já foi deduzida de cada parcela o valor de R$4.113,37 do imposto de renda; · que a contribuição previdenciária no valor de R$7.856,48 ficou sob a responsabilidade da reclamada; · que cabia unicamente ao empregador recolher o imposto de renda conforme determinado na decisão judicial, bem como que o contribuinte recebeu o valor líquido; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 · que os descontos fiscais deveriam ter sido realizados mês a mês e com a aplicação da alíquota respectiva, como ocorre com os demais assalariados. A incidência do imposto de renda foi sobre o montante acumulado dos salários dos anos de 1995 a 1999, com alíquota máxima; · que o desconto realizado é contrário ao princípio da igualdade, pois está havendo tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente; · que o desconto do imposto de renda impôs uma tributação excessiva para minha capacidade contributiva. Traz à colação jurisprudência do STJ e doutrina a seu favor. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos os documentos de fls. 10/50. Ante todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado e que seja o imposto de renda do exercício de 2001 recalculado mês a mês com a aplicação da alíquota respectiva. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 204, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no DOU em 12/02/2008. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em decorrência de ação trabalhista. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente No que concerne à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados....” O § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei no 7.713, de 1988, art. 12, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o ). (...) Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário de 2000 e considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa), e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), tem-se como correto o lançamento que procedeu à tributação no ano-calendário do recebimento da ação judicial. Desta forma, não será acatado o pedido do contribuinte de recalcular mês a mês, com a aplicação das respectivas alíquotas, o imposto de renda do exercício de 2001. Do Reajustamento do Rendimento De acordo com as informações descritas à fl. 31 e 32, era devida ao reclamante a quantia de R$ 88.803,92. Havia sido calculado sobre o valor da causa, imposto de renda de R$ 16533,48 (4x R$4.133,37) e descontos previdenciários de R$ 7.856,48, perfazendo o total de R$ 24.389,96. Ainda, pela análise dos autos, constata-se que o contribuinte equivocou-se no valor dos rendimentos tributáveis declarados. De fato, o rendimento recebido pelo contribuinte por via da ação judicial, é a soma do que ele recebeu líquido, dos honorários advocatícios, das custas judiciais, do imposto de renda retido e da contribuição para o INSS. Assim, o montante levantado pelo contribuinte foi o valor líquido sem acrescer o imposto e contribuição de responsabilidade do reclamado. A inclusão do IRRF e INSS na apuração do montante dos rendimentos tributáveis, questionada pelo impugnante, é mera recomposição da base de cálculo, por força de expresso dispositivo legal. É o que dispõe o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999): Reajustamento do Rendimento Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto [...]. Este mesmo raciocínio vale para a contribuição previdenciária. Conclui-se que está correta a consideração na apuração do rendimento bruto total, a parcela de R$ 24.389,96, conforme informação de fls. 31 e 32. Dessa forma, a exigência tributária está em consonância com a legislação de regência. No que concerne às jurisprudências administrativa e judicial trazidas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 No que tange às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Da Decisão Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela procedência do lançamento, consubstanciado no auto de infração. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte, com a exclusão, porém, dos rendimentos isentos ou não-tributáveis, dos tributados exclusivamente na fonte e das despesas judiciais incorridas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2009, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.014811/2005-66 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723556/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 55 6/ 20 11 -1 0 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723556/2011-10 jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2008 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.282/284, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre 23/06/2006 a 25/01/2010, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2008, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723556/2011-10 Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012- 72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Com efeito, por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que neste processo nº 10830.727274/2012-72, houve pronunciamento da Câmara Superior, onde foi proferido o Acórdão nº 9303-012.271, de relataria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na data de 16/11/2021, que por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termo da ementa transcrita abaixo: Processo nº 10830.727274/2012-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.271 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727274/2012-72 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723556/2011-10 Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727274/2012-72 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727274/2012-72 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952438/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do tributo retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL.
Numero da decisão: 1401-006.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.332, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.952439/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do tributo retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.332, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.952439/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 38 /2 01 6- 36 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952438/2016-36 No caso em exame, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP pleiteando crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL, tendo sido parcialmente reconhecido pelo Despacho Decisório. A autoridade fiscal não reconheceu o crédito na íntegra por não confirmar no sistema DIRF algumas parcelas de retenções na fonte de IRPJ/CSLL. Cientificado da decisão administrativa, o contribuinte reiterou a existência do crédito, argumentou que pode ter ocorrido divergências entre os CNPJ’s da matriz e das filiais, bem como possíveis diferenças de regime de escrituração contábil (de competência e de caixa), bem como outros argumentos subsidiários apreciados pela DRJ. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ realizou uma nova conferência das retenções na fonte informadas e manifestou-se, em síntese, conforme abaixo: Que eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante; Que pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRPJ/CSLL do que a informada em DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo; Também, que somente foram reconhecidas as retenções na fonte de IRPJ/CSLL cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração; Que as comparações entre os comprovantes de retenção apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte inicialmente alega que a glosa é indevida, vez que alguns clientes efetuaram a retenção informando o CNPJ da matriz e não da filial. Aduz, que prestou diversos serviços a seus clientes, cujo correlato tributo sobre os rendimento restou devidamente destacado nas respectivas notas fiscais de serviço, documentos hábeis a representar a relação jurídica cujo produto se oferece a tributação. Em seguida, apresenta argumentos genéricos com citações doutrinárias tratando sobre presunção e verdade material, e ao final conclui que “....não basta a exigência de documento específico para que se desconstitua o direito de crédito da RECORRENTE, quando mais todo o acervo probatório (especialmente as notas fiscais) denotam cabalmente a realidade dos fatos em sentido contrário ao quanto sustentado pela fiscalização, estando as retenções suficientemente demonstradas”. Por fim, requer o reconhecimento da totalidade do crédito, bem como que seja cancelada a penalidade aplicada por suposta compensação indevida. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952438/2016-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanesce sobre uma parcela de saldo negativo de CSLL, do 4º Trimestre/2011, no valor de R$ 87.879,82, conforme detalhado no quadro do Acórdão da DRJ. Como visto no relatório, a DRJ refez todo o exame das parcelas de retenções na fonte, com base nas informações constantes no sistema DIRF, reconhecendo uma parcela adicional do crédito. Ao analisar o recurso voluntário, verifica-se que a recorrente limita-se a apresentar argumentos completamente genéricos, sem atentar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como sem qualquer lastro probatório que lhe desse suporte. Vejamos. Quanto ao argumento do contribuinte de que alguns clientes efetuaram a retenção informando o CNPJ da matriz e não da filial, a autoridade julgadora de piso destacou que na sua análise realizou conciliações entre as parcelas não confirmadas constantes da análise do crédito, considerando a “raiz” dos CNPJ das fontes pagadora. Ou seja, tal questão já fora observada pela DRJ, não tendo a contribuinte impugnado de forma específica qualquer divergência quanto a esse ponto. No que se refere à alegação de que o acervo probatório apresentado, especialmente as notas fiscais, demonstram as retenções na fonte, tem-se que tal fundamento encontra-se completamente prejudicado, haja vista que a contribuinte não apresentou quaisquer dos mencionados documentos, seja em sede de Impugnação, seja em sede recursal. Como é cediço na jurisprudência do CARF, incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do tributo retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Desse modo, considerando que a DRJ realizou uma conferência minuciosa do crédito com base nas informações constantes no sistema da RFB, e considerando que a contribuinte limitou-se a apresentar argumento genéricos, sem provas específicas que comprovem as retenções não confirmadas, tem-se que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952438/2016-36 Por fim, quanto ao pleito de cancelamento de penalidade pela compensação indevida, tem-se que este pedido extrapola os limites do presente processo, vez que aqui discute-se tão somente o direito creditório e os consectários legais dele decorrentes (juros e multa de mora). A referida penalidade encontra-se em discussão nos autos do processo administrativo nº 11080.731773/2017-61. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.726899/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 68 99 /2 01 3- 14 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-097.674, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no Aeroporto do Galeão/RJ. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alega ilegitimidade passiva e indisponibilidade de acesso ao sistema de controle de cargas MANTRA. A DRJ08, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega denúncia espontânea, e argui a nulidade da autuação. Também argui que a informação de cargas no MANTRA não se trata de obrigação tributária acessória, mas sim de natureza administrativa. Também alega inexistência de dano ao erário, e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência do Auto de Infração lavrado, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, bem como que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 168DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema MANTRA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema MANTRA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.148 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726899/2013-14 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002403/2010-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.193,87. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.193,87. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.193,87. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra SEBASTIAO NEGRINI, CPF 249.714.487-72, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$5.060,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 03 /2 01 0- 52 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002403/2010-52 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foram alteradas a dedução de dependentes de R$3.169,20 para R$0,00 e a dedução de pensão alimentícia de R$15.871,13 para R$0,00. Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a restituir de R$379,53. Cientificado em 11/08/2010, fl. 31, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 3 a 6, instruída com os documentos de fls. 11 a 16, na qual concorda com a glosa da dedução de dependentes e alega que o pagamento da pensão alimentícia judicial é comprovada por meio dos documentos que junta aos autos. Consoante extrato do processo à fl. 39, em decorrência da impugnação parcial, parte do crédito tributário foi transferida para o processo nº 13771.720.881/2011-61. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Deduções. Os documentos juntados aos autos não são relativos ao ano-calendário a que se refere o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia judicial. A autuação procedeu a sua glosa integral, registrando: O colegiado de primeira instância manteve a glosa, apontando que os documentos comprobatórios juntados seriam relativos ao ano-calendário 2008, enquanto o lançamento recai sobre o ano-calendário 2007. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002403/2010-52 A dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia está posta no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), sendo necessário que o contribuinte comprove que a obrigação de pagar esteja determinada judicialmente e também a efetividade de seu desembolso. Em seu recurso, o recorrente junta os comprovantes de rendimentos de fls. 63 e 64, que consignam o pagamento de pensão alimentícia dedutível de R$15.193,87 no ano calendário 2007, a senhora Ignez Negrini. Neste ponto, forçoso observar que, embora tenha declarado o pagamento de R$15.871,13, o contribuinte faz prova do pagamento dedutível de R$15.193,87, sendo este o valor a ser restabelecido. Lembro que a pensão incidente sobre o 13º não é dedutível na base de cálculo do imposto, como consignando nos comprovantes de rendimentos apresentados. Isto porque a tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos, por aquele ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Ou seja, o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Em relação ao fato consignado na autuação, de o pagamento ter como beneficiária filha maior, o contribuinte junta parte da petição judicial demonstrando que, por ocasião da separação, a filha Rosiane já estava casada e não foi indicada como beneficiária dos alimentos. O documento aponta o pagamento de pensão ao cônjuge virago (fl.57). Dessa feita, deve ser restabelecida a pensão judicial no valor parcial de R$ R$15.193,87. Quanto à despesa médica, comprovada por meio do documento de fl.62, no valor de R$2.526,45, é de se registrar que sequer foi tratada pelo contribuinte em sua impugnação e, por consequência, não pode ser apreciada por este colegiado, por se tratar de matéria preclusa (artigos 16 e 17 do Decreto nº70.235, de 1972), e sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, que orienta o processo administrativo fiscal. De toda forma, verifico que essa despesa já foi acatada na autuação. É o que se extrai do demonstrativo de fl. 27. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.193,87. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Original

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9732354 #
Numero do processo: 15471.003894/2008-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão.
Numero da decisão: 2003-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da contribuição à previdência privada, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$936,23. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da contribuição à previdência privada, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$936,23. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 38 94 /2 00 8- 86 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003894/2008-86 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), lavrada em 15/09/2008, que apurou o crédito tributário total de R$ 11.787,53, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.180,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculado até 30/09/2008. 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), constatou-se deduções indevidas a título de despesas médicas, no valor de R$ 17.193,66, bem como a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 14.966,11 (fls. 05, 07 e 08). 3. No tocante às despesas médicas glosadas, consta da “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” (fls. 07) o seguinte: “Falta de apresentação de comprovante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS: R$ 2.611,84 Consulta em especialidade incompatível com o sexo do contribuinte (Ginecologia e obstetrícia): MARIA ALBINA CATELLANI R$ 250,00 Despesas relativas a não dependente na declaração: CHRISTINA RODRIGUES DO AMARAL: R$ 720,00 CASSIA GAMEIRO DE ABREU: R$ 6.127,00 MARCELO DE ALMEIDA BRAG: R$ 1.180,00 ROSE MACHADO COUTINHO R$ 200,00 RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA R$ 280,00 IBRO - INSTITUTO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA ORAL DE BOTAF: R$ 80,00 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA:R$ 114,02 FISIOFIT SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA: R$ 900,00 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA: R$ 144,00 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JAN: R$ 4.586,80” (grifo nosso) 4. No que diz respeito à despesa com Previdência e Fapi, na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” (fls. 08) foi informado que se trata do valor pago à PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, e que a glosa se deu por falta de apresentação do comprovante. 5. Cientificado do lançamento em 26/09/2008 (fls. 18), o contribuinte apresentou defesa em 21/10/2008 (fls. 02), informando, simplesmente, que juntou aos autos os recibos de serviços médicos emitidos por Clovis Roberto Rebelo e Petróleo Brasileiro S.A. 6. É o Relatório A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003894/2008-86 COMPROVANTE DE DESPESA MÉDICA. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME, ENDEREÇO E CPF DO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. GLOSA MANTIDA. O comprovante de despesa médica deve conter o nome, endereço e número do CPF do profissional que executou o serviço, sob pena de inobservância dos requisitos formais para sua aceitação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN c) a dedução de previdência privada está comprovada pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, o recorrente questiona a glosa da previdência privada. A decisão recorrida consignou que, em sua impugnação, o contribuinte fez menção apenas a parte das despesas médicas glosadas, como segue: 8. Consoante se pode depreender do teor da impugnação de fls. 02, o contribuinte se defende somente em relação à glosa da despesa médica por falta de apresentação do comprovante. Ou seja, as demais infrações a ele imputadas, descritas no relatório, não foram objeto de contestação, pelo que farão coisa julgada administrativa, não podendo mais serem discutidas nesta esfera, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Da leitura da impugnação protocolada (fl.2), confirma-se o fato apontado pelo colegiado de primeira instância. O contribuinte não contestou as glosas de parte das despesas médicas e da contribuição à previdência privada e, portanto, essas matérias não foram submetidas ao colegiado de primeira instância. Por consequência, as matérias não devem ser analisadas por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço do recurso no que tange à dedução indevida de contribuição à previdência privada. Acerca da alegação da prescrição do crédito correspondente às infrações não impugnadas, esclareço que se trata de questão afeta ao controle do crédito tributário, de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003894/2008-86 competência da Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, não cabendo manifestação deste colegiado. No mérito, o litígio remanesce sobre a despesa médica descontada em folha de pagamento. Em complemento ao comprovante de rendimentos (fl.68), o contribuinte junta extratos de fls. 41/67. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Acompanho o entendimento manifestado na decisão recorrida de que o comprovante de rendimentos não faz prova suficiente das despesas médicas informadas, visto que o documento não indica todos os beneficiários das despesas e também a natureza dos pagamentos. No caso, não tendo informado dependentes na declaração de ajuste objeto da autuação, o contribuinte somente faz jus a deduzir as despesas médicas próprias. Nada obstante, os extratos juntados na fase recursal consignam a existência de dependente nas despesas descontadas nos contracheques do contribuinte. Do exame desses documentos, é de se concluir que o contribuinte faz jus a deduzir somente o montante de R$936,23, relativo às despesas próprias. Os extratos juntados indicam que as demais despesas se destinaram à dependente, conforme se verifica no histórico das despesas (contribuição GR dependente nos documentos de fls. 41/52) e na indicação do beneficiário (coluna beneficiário 04, nos documentos de fls. 53/67). Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da contribuição à previdência privada, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$936,23. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006935/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.676
Decisão: Resolvem os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e, na sua falta, deverá intimar a recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o perito deverá responder aos seguintes questionamentos: 3.1. O que é um polímero estabilizado? 3.2. O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? 3.3. Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? 3.3.1. A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.2. A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.3. A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.4. Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? 3.3.5. Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. 3.4. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? 3.5. Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizante? 3.6. O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? 3.7. Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? 3.8. Observados os métodos descritos no item 3.3., o produto é um polímero estabilizado? 3.9. Caso queira, o perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.674 de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e, na sua falta, deverá intimar a recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o perito deverá responder aos seguintes questionamentos: 3.1. O que é um polímero estabilizado? 3.2. O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? 3.3. Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? 3.3.1. A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.2. A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.3. A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.4. Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? 3.3.5. Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. 3.4. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? 3.5. Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizante? 3.6. O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? 3.7. Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? 3.8. Observados os métodos descritos no item 3.3., o produto é um polímero estabilizado? 3.9. Caso queira, o perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.674 de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 93 5/ 20 10 -6 0 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006935/2010-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por classificação fiscal incorreta e lançamento de ofício de tributos aduaneiros. Narra o auto de infração que laudo emitido por ocasião de parametrização da declaração em canal vermelho constata que a mercadoria importada pela Recorrente “não se trata de POLIACETAL NÃO ESTABILIZADO [pela presença de estabilizante, ainda que em grau mínimo], fato que proíbe o enquadramento tarifário desse produto no item 3907.10.4 da TEC, e tampouco no subitem 3907.10.49, conforme pretendido pelo importador”. Em Impugnação a Recorrente defende, em suma, que todos os poliacetais têm quantidades mínimas de estabilizantes, logo, para não tornar vazia de significado o item 3907.10.4 deve ser entendido que nele são classificáveis os poliacetais ainda que com quantidades mínimas de estabilizantes. Ademais, todos os pareceres trazidos aos autos demonstram um nível de degradação maior (menor estabilização) do produto importado pela Recorrente se comparado a outros poliacetais estabilizados. [...] Após decisão da primeira instância: A questão a decidir é de direito, enquadramento fiscal dos poliacetais importados, sendo inquestionável a composição química do material e, portanto, prescindível perícia sobre o mesmo; “Se o texto do item ou do código da TEC/NCM, enfim a legislação pertinente à matéria, não faz nenhuma referência a quantidade limite a ser adicionada ao produto para que ele seja considerado não-estabilizado, então a sua caracterização deve ser feita pela presença ou ausência de estabilizante”; “O Parecer Normativo COSIT RF n. 1, de 31 de março de 2017 também aponta que não há mais como exigir o PIS e a COFINS Importação sem excluir a parcela de ICMS e a das próprias contribuições”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006935/2010-60 Decisões judiciais concluíram, com base em laudos periciais, concluíram pela insuficiência do método adotado pelo laudo da Falcão Bauer e pela correção da classificação fiscal adotada por si; É possível a juntada de novos documentos em sede de Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De saída aceito os documentos coligidos com o Voluntário, tratam-se de documentos novos, que não existiam à época da lavratura da autuação. Fisco e Recorrente debatem acerca do item da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE HERAFORM 900, mais especificamente, se o produto é um poliacetal estabilizado ou não. Para a fiscalização por possuir, ainda que em grau mínimo, estabilizantes, o produto importado pela Recorrente não se enquadra no item 3907.10.4 da NCM destinado aos poliacetais sem carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, não estabilizados. A seu turno, a Recorrente destaca que todos os poliacetais contém quantidades mínimas de estabilizantes, nem por isto todos os poliacetais são estabilizados, o fato de um poliacetal ser estabilizado ou não depende da norma ASTM D 3895 “que considera os produtos estabilizados aqueles que apresentam tempo de indução oxidativa (200°C) superior a 100 minutos de exposição em atmosfera de oxigênio”. Nos temos da RGI 1 do SH “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”; em outros termos, o primeiro ponto de parada para se classificar determinada mercadoria é o Sistema Harmonizado. Embora uma mercadoria possa ser no popular ou cientificamente definida como isto ou aquilo, são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo que vão, a priori, definir o que é uma mercadoria dentro do SH. Não se trata aqui de ignorar a ciência ou o senso comum. O Sistema Harmonizado é utilizado por 190 (cento e noventa) países, com métodos científicos e de aferição próximos, mas não idênticos. Basta rememorar que enquanto utilizamos o metro, o Célsius e a grama, nossos vizinhos da América do Norte utilizam as jardas, o Fahrenheit e a libra. Se o sistema harmonizado elege a libra como o método de medição, é ela que devemos adotar, não a grama e muito menos o metro. Trazendo o tema para a nossa realidade, para entendermos o que o sistema harmonizado entende por poliacetal estabilizado deve-se primeiro observar o texto das posições, as notas de seção e de capítulo. Somente se o SH não trouxer uma definição do que se entende por poliacetal estabilizado é que devem ser buscadas outras normas para tanto. Pois bem, o item analisado destina-se aos poliacetais sem carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, não estabilizados. Portanto, embora deixe clara a necessidade de os poliacetais serem não estabilizados para enquadrarem-se no item em questão, a descrição do item nada revela sobre o que deve ser entendido por não estabilizado ou qual o método de avaliação de estabilização dos poliacetais. Do mesmo modo, as notas explicativas e legais da Seção VII, do Capítulo 39, da posição 3907 e da subposição 3907.20 apontam, expressamente, o que deve ser entendido por estabilizado. Em verdade há uma menção à estabilizantes nas Notas do Capítulo 39. A nota destaca que os polímeros em forma primária podem apresentar-se na forma líquida e que a forma líquida dos polímeros primários podem conter Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006935/2010-60 estabilizantes – no que se repete para os polímeros granulares. De outro modo, a presença (ou ausência) de estabilizantes é insuficiente para alterar a classificação de um polímero em sua forma primária – o que aparentemente se coaduna com a tese da Recorrente no sentido de também ser entendido como poliacetal não estabilizado aquele com quantidades mínimas de estabilizante. Também parece acompanhar a tese da Recorrente o laudo complementar emitido a pedido da fiscalização. Após análise inicial, a fiscalização apresenta cinco questionamentos para as ilustres peritas do Falcão Bauer: Após apresentarem a descrição química dos compostos orgânicos das mercadorias importadas (pergunta 1) e afirmarem que parte destes compostos são estabilizantes (pergunta 2), as peritas credenciadas respondem que não dispõe de metodologia de análise quantitativa de estabilizantes, “entretanto, segundo Referência Bibliográfica, a concentração recomendada para uso de foto-estabilizador em Poliacetais encontra-se na ordem de 0,3% e a concentração recomendada para uso de anti-oxidante térmico em Poliacetais na faixa de 0,1 a 0,5%”. Trocando em miúdos, as peritas confirmam a presença de estabilizantes, confirmam que a bibliografia dispõe ser necessária a adição de 0,3% de foto estabilizantes e de 0,1 a 0,5% de antioxidante para se ter um polímero por estabilizado, todavia afirmam não ter analisado quanto dos estabilizantes encontravam-se presentes na amostra: É claro, a Recorrente fez a prova da análise quantitativa. Já na Impugnação a Recorrente traz aos autos parecer técnico que atesta a presença de 1,09% de estabilizantes e, em Voluntário, traz laudo produzido em juízo que descreve a presença de 0,25% de antioxidante na amostra. No entanto, não há nada nos autos a referendar os parâmetros estabelecidos pelas Referência Bibliográficas apontadas pela perícia; as referências apontadas no laudo são sites comerciais – em parte não mais existentes – e publicações em que não se teve o cuidado de coligir aos autos as páginas para análise: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006935/2010-60 A verdade é que há nos autos vários parâmetros extrajurídicos para se determinar o que se entende por polímero estabilizado (o que talvez demonstre a necessidade de a OMA ou o CT1 da CCM adotar um deles): de um lado temos o laudo emitido pelo Falcão Bauer que se utiliza de método quantitativo fixado em bibliografia desconhecida, de outro temos a fiscalização que se utiliza da presença ou ausência de estabilizantes, de um terceiro temos o parecer técnico coligido com a Impugnação que adota o método comparativo e, de um quarto temos o laudo judicial que se baseia no tempo de indução oxidativa fixado no ASTMD 3895 – tão desconhecido deste julgador quanto o CIBA Specialty ou o The NIST MASS citados pelo laudo emitido no curso do despacho. Em havendo dúvida sobre matéria de fato (nomeadamente, qual o parâmetro extrajudicial – tendo em mente a inexistência de parâmetro na norma – para afirmarmos que um polímero é estabilizado), não há outra saída que não a diligência para esclarecimentos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e na sua falta deverá intimar a Recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o Ilustre Auxiliar deverá responder aos seguintes questionamentos: O que é um polímero estabilizado? O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizantes? O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? Observados os métodos descritos no item 3.2 o produto é um polímero estabilizado? Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006935/2010-60 Caso queira o Ilustre Perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência conforme voto condutor. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727721/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%.
Numero da decisão: 9202-010.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T14:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T14:16:40Z; Last-Modified: 2023-01-30T14:16:40Z; dcterms:modified: 2023-01-30T14:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T14:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T14:16:40Z; meta:save-date: 2023-01-30T14:16:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T14:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T14:16:40Z; created: 2023-01-30T14:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-30T14:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T14:16:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727721/2011-00 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.558 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda (e-fls. 203/216) em face do V. Acórdão de nº 2402-009.608 (e-fls. 192/201) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 12 de março de 2021 o recurso voluntário do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 21 /2 01 1- 00 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727721/2011-00 contribuinte visando a discutir o lançamento do Auto de Infração de IRPF relativo a despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscalizadora, no curso do procedimento de fiscalização, intima terceiro a fim de comprovar a prestação de serviços de saúde informadas na declaração de ajuste anual e não cientifica o contribuinte do resultado, mesmo porque o contraditório instaura-se, apenas, com a apresentação da impugnação. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EXPRESSA. São dedutíveis as despesas médicas e com instrução dos alimentados quando estiverem, expressamente, previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo o seu percentual para o patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso.” Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727721/2011-00 03 - De acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 220/224 foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda para discutir a seguinte matéria: Multa de ofício qualificada. 04 – Em síntese em suas razões a Fazenda Nacional alega a necessidade de manutenção da multa de ofício qualificada em vista da prática reiterada por 3 (três exercícios) de despesas glosadas. 05 – O contribuinte, apesar de intimado às e-fls 230 deixou transpor in albis o prazo para contrarrazões. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito 07 – Quanto ao tema o voto recorrido que afastou a multa qualificada assim dispôs, verbis: “Dois são os alicerces da acusação fiscal para imposição da multa qualificada: a conduta reiterada e a comprovação de não prestação de serviços de Maria do Rosário Benício Gonzalez, cujo termo de intimação e resposta a esta não estão juntados aos autos para apreciação dos julgadores. A rigor, apenas uma dedução é comprovadamente inverídica, porém a prova disto não está presente nos autos. Quanto às demais deduções, o contribuinte, intimado a comprová-las, esforçou-se para tal e teve reconhecida a dedutibilidade de pensões alimentícias e de despesas médicas com alimentandos, não havendo uma imprestabilidade das declarações de ajuste anual. Além do mais, não houve a adequada especificação de qual conduta haveria sido cometida pelo contribuinte para atrair a qualificação da multa: sonegação, fraude e/ou conluio, com a indicação genérica do art. 44, inc. I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e art. 957 do RIR/99. Para que haja a imposição da multa qualificada, imprescindível a comprovação de qual conduta proibida fora cometida pelo contribuinte e não a menção genérica, até para garantir a não preterição de defesa do contribuinte. A fiscalização também precisa demonstrar a ação ou a omissão dolosa, nos termos de cada tipo descrito na Lei nº 4.502/64. Entretanto, isto não ocorreu. Até pela higidez do lançamento como um todo, mister cancelar a multa de ofício qualificada e reduzi-la ao percentual de 75%.” Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727721/2011-00 08 – De modo bem objetivo na análise do caso entendo que deve ser negado provimento ao recurso fazendário, e mantida a decisão da Turma Ordinária por seus próprios fundamentos. 09 – Com efeito, entendo com razão os fundamentos da decisão recorrida quando afasta a multa qualificada ao justificar pela falta de conduta específica do contribuinte aliado ao fato de que o acórdão reconhece que houve a comprovação de parte das despesas com o esforço do contribuinte em demonstrar a veracidades delas, conforme quadro destacado na decisão. 10 – Entendo que o simples fato, também, de que em diversos exercícios ter ocorrido a glosa de despesas, por si só, não é fundamento para a qualificação da multa, caso parte das despesas ser demonstrada e não havendo nenhuma especificação da conduta dolosa do contribuinte. 11 – Portanto, entendo pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão 12 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 239DF CARF MF Original

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