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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9780518 #
Numero do processo: 35488.000519/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. PREVIDENCIÁRIO — SALÁRIO IN NATURA — ALIMENTAÇÃO — INSCRIÇÃO NO PAT — AUSÊNCIA — BASE DE INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor in natura fornecido pela empresa, sob a forma de cestas básicas, sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO — LIMITE A contribuição do segurado empregado é calculada de acordo com a faixa salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à contribuição incidente sobre o limite máximo do salário-de contribuição estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que a contribuição dos segurados seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. PREVIDENCIÁRIO — SALÁRIO IN NATURA — ALIMENTAÇÃO — INSCRIÇÃO NO PAT — AUSÊNCIA — BASE DE INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor in natura fornecido pela empresa, sob a forma de cestas básicas, sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO — A contribuição do segurado empregado é calculada de acordo com a faixa salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à contribuição incidente sobre o limite máximo do salário-de- contribuição estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35488.000519/2007-21 CONFF_RE COM O ORIC ,I1N_ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.398 &Mo, .1 G (51 6 Fls. 132 tionsit abeira aspe 877802 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que a contribuição dos segurados seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação. Qr-r" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente jARIA BaudeapM DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35488.000519/2007-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.398 01, • SEGUNDO cot4SELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 133 CONFERE COM O ORIGINAL ~MC JG n Relatório spenrértérair, meLseAgne62 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 57/76) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores referentes a despesas com refeições, nos anos de 1996 e 1997, período em que a empresa não possuía inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador. As bases de cálculo foram obtidas pelos valores brutos das notas fiscais de compra de alimentação, com a subtração dos valores da participação dos empregados no custo da mesma. A notificada apresentou defesa (fls. 79/89), onde apresenta preliminar de decadência pela prevalência das normas do Código Tributário Nacional em face da legislação ordinária, art. 45 da Lei n°8.212/1991. Afirma que optou pelo PAT e argumentou o fato com a requerida, até apresentando documento comprobatório. Porém, devido à forma de inscrição na época, pelo correio, por algum motivo, a impugnante não ficou cadastrada no programa nos anos de 1996 e 1997, embora houvesse inscrição regular nos anos anteriores e posteriores. Entende que cumprir o dispositivo legal, no sentido de estar de acordo com o programa de alimentação do trabalhador, não significa cumprir mera formalidade de postagem de formulário. Conclui que sendo a isenção decorrente de lei, a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. Pela Decisão-Notificação 21.424.4/0119/2007 (fls. 103/109), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 112/124) onde reforça as alegações apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. ("\ Processo n°35488.000519/2007-21 C072/C06 Acórdão n.• 206-00.398 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU mis Fls. 134 CONFERE COM O ORONAL Bruni*. 1 CO / Voto Una aVOIrma blet Sapo SW932 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2007.61.10.003336-9. Portanto, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que teria havido a decadência do direito do fisco constituir os créditos lançados. Tal alegação não merece acolhida. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível à instância administrativa aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente nada traz que seja capaz de desconstituir o presente lançamento. Somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a titulo de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35488000519/2007-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.398 Brasitie. .1 6 o t2 oi Fls. 135 Sirva Alva Cingia Assim, para atender a condi "" maçae-fteeesincrdênerniene62 a contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente não comprovou estar escrita no programa e apesar de afirmar que possuía o comprovante de inscrição para o período, nada trouxe aos autos para comprovar tal alegação. Quanto ao lançamento da contribuição dos segurados incidente sobre suas remunerações, é importante ressaltar que a mesma é limitada, por lei, a um percentual incidente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido na legislação. No caso em tela, o salário in natura se consubstancia em diferenças de remuneração, porém a auditoria fiscal efetuou o cálculo da contribuição dos segurados aplicando a alíquota mínima sobre o total dos valores, sem qualquer individualização. Cumpre salientar que o presente lançamento não foi efetuado por aferição, situação em que se aplica a alíquota mínima sem qualquer observância de limite para o cálculo da contribuição dos empregados. Como não se trata de aferição, entendo que a contribuição dos segurados deva ser lançada pelo seu efetivo valor, apurado individualmente, a fim de atender ao disposto na legislação que prevê contribuições diferenciadas por faixas salariais, bem como limitadas ao teto. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a contribuição dos segurados seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 fx A Arit. •/1 • BA EIRA

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9702606 #
Numero do processo: 10880.953114/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-010.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada pelo Embargante, sendo decidido, no mérito, por maioria de votos, por fazer constar do acórdão embargado a reversão das glosas identificadas no item 1 do capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”, vencido, nessa parte, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que, inobstante admitir a ocorrência da omissão, mantinha as referidas glosas. Na reunião de outubro de 2022, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram no sentido de acompanhar o relator. Todos os demais conselheiros presentes na sessão das 14h do dia 20/12/2022 também votaram, tendo-se, portanto, sido computados oito votos (seis da presente sessão e dois da reunião de outubro de 2022). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada pelo Embargante, sendo decidido, no mérito, por maioria de votos, por fazer constar do acórdão embargado a reversão das glosas identificadas no item 1 do capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”, vencido, nessa parte, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que, inobstante admitir a ocorrência da omissão, mantinha as referidas glosas. Na reunião de outubro de 2022, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram no sentido de acompanhar o relator. Todos os demais conselheiros presentes na sessão das 14h do dia 20/12/2022 também votaram, tendo-se, portanto, sido computados oito votos (seis da presente sessão e dois da reunião de outubro de 2022). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 14 /2 01 3- 72 Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento dos Embargos de Declaração juntados em fls. 788 pelo contribuinte em razão de possível omissão no Acórdão de fls. 621. Como de costume, o despacho de admissibilidade dos Embargos foram juntados aos autos, em fls. 973, e será transcrito a seguir: “Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3201-004.162,de 28 de agosto de 2018, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de canadeaçúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANADEAÇÚCAR.EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II- Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. Em face do Acórdão nº 3201-004.162, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que ensejou o Despacho de Admissibilidade, fls. 777/ 781, com seguimento total. Da tempestividade do recurso A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 09/12/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 785, interpôs tempestivamente Embargos de Declaração em 11/12/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 786, nos termos da disposição regimental do 1§ 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 821, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Procurador. Das alegações da embargante Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão contradição e obscuridades nos seguintes termos: Ocorre que, como será demonstrado a seguir, alguns pontos decididos do v. acórdão merecem ser saneados. Verificou-se uma omissão e algumas contradições/obscuridades relativamente ao critério aplicado para serem canceladas glosas de alguns itens, todavia para outras glosas de mesma identidade não foi cancelado o crédito tributário. (...) Importante ressaltar de início que o Acórdão nº 3402-004.759 da Turma 3402 possuía uma clara omissão pois não julgou o Item 1. Agrícola do Termo de Verificação Fiscal – “TVF” daquele auto de infração. Como aquele TVF é replicado em todos os processos de PER/DCOMP do ano-calendário de 2011, incluindo-se o presente caso, o v. acórdão embargado possui a mesma omissão. Ao final requer que sejam recebidos e providos os presentes Embargos de Declaração para: (i) Sanar a omissão apontada no TÓPICO III.1 do presente recurso, de modo a ser julgado o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário relativo ao item 1 do TVF (centro de custos contendo serviços aplicados na fase de produção agrícola), conforme já reconhecida tal omissão no Despacho nº 3402-S/Nº (Doc. nº 01) que admitiu os embargos da contribuinte no Acórdão paradigma nº 3402-004.759 para serem canceladas todas as glosas conforme requerido no Recurso Voluntário, eis que todas enquadráveis no conceito de insumo definido no julgamento e na jurisprudência do CARF; e (ii) Sanar as contradições e obscuridades apontadas nos TÓPICOS III.2.1, III.2.2 E III.2.3 destes embargos, de modo a uniformizar os critérios de julgamento sobre os itens em debate, modificando o v. acórdão embargado para ser dado provimento ao recurso voluntário e canceladas as glosas apontadas em todos aqueles itens acima indicados. (destaques não originais). São esses os fatos. Do exame de admissibilidade Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 652 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Registre-se que, com relação ao vício de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de Humberto Theodoro Junior3, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merecem destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim4: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa.(...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (grifos não originais).(...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado. (grifo original). Pondere-se por oportuno que para o exame dos vícios suscitados de omissão, contradição e obscuridade necessário se faz destacar a estrutura decisória do acórdão embargado que delimita as balizas interpretativas que nortearam referida decisão: a) Adotou os fundamentos do Acórdão nº 3402-004.759, de 25/10/2017, referente ao processo nº 10880.723546/2015-12 (auto de infração de PIS/Cofins), visto que entendeu tratar-se de idêntico quadro fático e jurídico, ainda que acrescente considerações adicionais; Cabe destacar que, no bojo da mesma ação fiscal, a fiscalização, ao apreciar os pedidos de ressarcimento, lavrou o auto de infração de PIS/Cofins protocolizado sob o nº 10880.723546/2015-12, em face da falta de recolhimento dessas contribuições (mera consequência das glosas de créditos). Trata-se, portanto, de processo administrativo com idêntico quadro fático e jurídico. (...) Sendo o mesmo contexto, passamos a adotar também aqui, como razão de decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402004.759 (apenas em parte vencido), mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução, algumas importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, em algumas matérias, entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias): (destaques não originais). Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 b) Adotou o conceito de insumo para análise das glosas segundo a tese firmada pelo STJ, quanto à pertinência e essencialidade: Vemos que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): Nesse sentido, analisa-se a seguir os vícios apontados de omissão, contradição e obscuridade. DA OMISSÃO Argui a Embargante que o acórdão não julgou o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, referente ao item 1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). Destaca a Embargante: Verificou-se que o v. acórdão não julgou o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, referente ao item 1 do TVF do Auto de Infração, relativamente a serviços sob as seguintes rubricas de despesas: “Administração, Alojamento Agrícola, Carregamento/Reboque Cana, Colhedeiras de Cana, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.” Note-se que embora se refira a Embargante ao TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, este corresponde ao tópico do recurso voluntário julgado através do Acórdão nº 3402- 004.759, referente ao processo nº 10880.723546/2015-12, cujos fundamentos como já ressaltado foram adotados como razão de decidir no presente processo. Assim, se verifica que a matéria referente às despesas incorridas na área agrícola está arguida no tópico 5V.4.1, do recurso Voluntário (fls.507/513), do presente processo: As conclusões acima demonstram o descabimento da alegação aduzida pela D. Fiscalização, no sentido de que os itens relativos à lavoura (agrícola) não fariam parte do processo produtivo, bem como em vista da afirmação contida no v. Acórdão recorrido no sentido de que não haveria direito de crédito em razão do fato de que a cana-de-açúcar produzida não seria destinada à comercialização, sendo de rigor o reconhecimento do direito de crédito. Seja pela essencialidade no processo produtivo desenvolvido pela RECORRENTE, seja pelo tratamento consagrado pela legislação, doutrina e jurisprudência, não há justificativa para a glosa realizada pela D. Fiscalização quanto aos créditos decorrentes dos bens e serviços utilizados no preparo do solo, trato da cana-de-açúcar e da soca (cana-de-açúcar de segundo corte), plantio, corte e carregamento da cana-de-açúcar, devendo ser rechaçadas as glosas realizadas em face dos seguintes centros de custo: Carreg/Reboque Cana Adm, Carreg/Reboque Cana Fornecedor, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Macanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio ambiente, Replanta de Cana Soca, Trato de Cana, Trato da Planta, Trato de Soca e Vinhaça, e mais todos aqueles listados no item 1 do Título IV do Termo de Verificação Fiscal.(destaques não originais). A decisão embargada está assim fundamentada: Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de-açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. (...) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma3, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. (destaques originais). Da leitura da decisão embargada constata-se que embora adote expressamente o entendimento de que os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins, não há apreciação quanto às glosas destacadas no item 1 do TVF, fl. 194, debatidas no recurso voluntário, como exemplificativamente demonstrado, tanto que não se constata na parte dispositiva do voto e do acórdão referência ao item respectivo do voto quanto ao julgamento das glosas relativas ao item 1 do TVF, tal como como se verifica quanto aos demais itens apreciados. Assim, em relação à matéria relativa à omissão os embargos devem ser acolhidos. DAS CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES (TÓPICOS III.2.1, III.2.2 e III.2.3) III.2.1 – C. CUSTO AGRÍCOLA (ITEM 7.1.1 DO TVF) Conforme se verifica, argui a Embargante, fls. 792/797 a existência de contradição e obscuridade na análise da matéria referente ao CENTRO CUSTO AGRÍCOLA (ITEM 7.1.1 DO TVF), quanto aos seguintes grupos de glosas: a) colheita de cana; b) reboque e carregamento de cana; c) colheita por fornecedores/prestadores de serviço; d) mecanização agrícola; e e) mão de obra aplicada na lavoura da cana-de-açúcar, referente a serviços agrícolas, transportes, carregamento de cana, serviços de manutenção do campo (preparo do solo), tratamento da soca. Entende a Embargante que a contradição se verifica, na medida em que foram canceladas determinadas glosas e mantidas outras da mesma natureza, bem como obscuridade, uma vez que não é possível extrair do voto condutor qual foi o critério aplicado para a manutenção de algumas glosas. Destaca a decisão embargada, fls. 674/ 682: A fiscalização, quanto a este item, destacou que a glosa alcançaria basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. (...) No meu sentir, essas despesas acima efetuadas, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizente com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da cana-de-açúcar e do álcool pela empresa. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. Observam-se os seguintes fundamentos preponderantes: a) Referidas despesas não têm uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa; b) A Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas - não apresenta elementos que possam invalidá-las, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da cana-de-açúcar e do álcool pela empresa; c) Não há comprovação de que se trate de insumo, portanto as despesas relacionadas não atendem ao critério para caracterização como insumo, logo estão desprovidas de amparo legal. Ressalte-se que no início do presente exame destacou-se a estrutura decisória do acórdão embargado, restando constatado que o conceito de insumo que balizaria a análise das glosas em debate seria a tese firmada pelo STJ, assim tendo por premissa referido conceito, em face das disposições da legislação pertinente (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto às hipóteses permitidas, bem como das vedações legais, passou então referida decisão a identificar as rubricas respectivas, à luz da legislação, segundo o conceito adotado e assim verificar a comprovação nos autos dos créditos pleiteados em relação a tais rubricas. Esse foi portanto o critério adotado pela decisão embargada que motivou a manutenção de determinadas glosas e a reversão de outras. Cabe ressaltar com relação ao vício de contradição, que referido vício, por disposição regimental expressa, restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Com efeito, contextualizados os fatos e fundamentos decisórios, verifica-se que há coerência entre os fundamentos declinados e a conclusão a que chegou o decisum, não estando demonstrado no acórdão embargado, qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos, tampouco obscuridade, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, revelando a Embargante pleno conhecimento do que foi decido pelo Colegiado, no entanto revela inconformismo com a decisão colegiada, situação que não é atacável via aclaratórios. Assim, em relação Assim, em relação no item 11.1 do voto (7.1.1 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. III.2.2 – C. CUSTO NÃO LIG. PROD. (ITEM 7.1.2 DO TVF) Destaca a Embargante que foram mantidas glosas que são despesas relativas a transporte da cana entre a lavoura e a usina de açúcar e álcool e que o próprio acórdão cancelou despesas com combustíveis aplicados a veículos que realizam esse trajeto. Ressalta a Embargante: Dessa forma, requer-se pelo provimento desses declaratórios porque se tratam de despesas da mesma natureza, qual seja, de transporte da cana após a colheita para ser industrializada na usina. A título de obscuridade, não é possível saber o critério para serem canceladas determinadas despesas de transporte da cana e outros não, já que ambos são transportes de insumos entendida pela jurisprudência dessa Turma – e do CARF – como insumos. Destaca a decisão embargada, fls. 682/ 685: No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão recorrida, é que foram glosadas pelo Fisco, as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. "(...) (destaques originais). Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que lhe fora atribuído pelo recorrente (Centro de Custos não ligados Produção), não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial. (...) (destaques não originais). (...) Repisando-se que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ, bem como as informações do processo produtivo informado pela Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool (laboratórios, oficinas de máquinas e equipamentos agrícolas, armazéns, serviços manutenção de balanças de cana, captação e tratamento de água), e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo aqui empregada. (sic) Desta forma, neste tópico em particular, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendo-se as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF. (destaques originais). Verifica-se que entendeu o colegiado com base no Laudo Técnico bem como nas informações quanto ao processo produtivo informado pela Recorrente que as respectivas atividades relacionadas na decisão configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo empregado na referida decisão. Considerando-se válidas as considerações efetuadas quanto aos vícios de contradição/obscuridade efetuadas no exame anterior, não se constata contradição, visto que pelos excertos colacionados verifica-se um raciocínio lógico dedutivo acerca da matéria fática dos autos à luz da legislação interpretada, não se verificando qualquer contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, tampouco obscuridade, o que se revela, de fato, é a simples inconformidade com o decidido, que não é atacável pela via dos embargos, como já enfatizado. Assim, em relação ao item 11.2 do voto (ITEM 7.1.2 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. III.2.3 – AGRÍCOLA (ITEM 8.1 DO TVF) – ITENS DE DEPRECIAÇÃO Quanto a esse item renova a Embargante os argumentos de contradição (algumas glosas mantidas e outras canceladas) e obscuridade (ausência de critério) segundo a linha de raciocínio já demonstrada em seus aclaratórios nos itens anteriores, quanto às glosas de Bens Utilizados na área Agrícola, representadas pelos seguintes grupos: a) Maquinário e equipamentos utilizados na colheita de cana; b) Bens e serviços aplicados na colheita da cana; c) Depreciação de comboios de abastecimento e postos de abastecimento utilizados na produção da cana, responsáveis pelo abastecimento do maquinário agrícola com combustível, de modo a não parar a produção agrícola. d) Despesas de bens e serviços com os comboios de abastecimento de combustíveis das máquinas agrícolas; e) Maquinários e equipamentos utilizados no plantio da cana-de-açúcar; f) Glosas canceladas nas áreas de plantio das lavouras; g) Depreciação de ativo imobilizado envolvendo a usina diamante, que realiza transporte da cana-de-açúcar por meio de balsas e portos na usina e na lavoura; Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 h) Depreciação do ativo imobilizado utilizado no reboque da cana-deaçúcar nas lavouras. Destaca a decisão embargada, fls. 703/ 711: Aduz a Recorrente que albergada na equivocada premissa de que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todos os bens alocados nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1 do TVF. Por outro giro, a fiscalização informa que "Foram glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semirreboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, moto niveladora, motores, pá carregadeiras, transceptores, etc (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do eprocesso): (...) Resta claro nos autos (analisando-se o Parecer/Laudo Técnico), com exceção dos itens em negrito, que no processo de cultivo da cana-de-açúcar para obtenção de açúcar e álcool, como os tratores, colhedeiras, motoniveladoras, caminhões e equipamentos usados neste maquinário (como computador de bordo, válvulas, motores, painéis etc.) são essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03. No entanto, há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. (destaques não originais) Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões são essenciais para transportar a cana até a unidade fabril. A mesma sorte segue as colhedeiras, motoniveladoras e tratores, as quais são utilizadas para a importante etapa de preparo do solo, devidamente descrita no item 4.3.9 do Laudo Técnico (fl. 30 do laudo), portanto, tais bens participam do processo produtivo. Desta forma, restando comprovado a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool e considerando tudo o que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento de PIS e COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Assim, em relação à depreciação, voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do ativo imobilizada (não negritados), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola), uma vez não encontrando fundamento legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para conferir o crédito de PIS e COFINS com fulcro no art. 3º, inciso VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03): (...)(destaques originais) No meu sentir, as despesas glosadas (que se encontra negritadas) apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Trata-se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pós industrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente e sim de forma indireta na produção da cana. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. (destaques não originais) À exemplo dos outros itens cotejados, todas as rubricas glosadas no TVF estão expressamente destacadas na decisão embargada, ressaltando referida decisão no decorrer da análise de cada item o critério para reverter determinada glosa, bem como os fundamentos que amparam a manutenção de outras glosas, nesse sentido, verifica-se no presente caso que a decisão deixou explicitado: I) Quanto aos itens considerados essenciais: i) Com base no Parecer/Laudo Técnico, os itens considerados essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente (caminhões, colhedeiras, motoniveladoras e tratores) devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03; ii) Estando comprovado que a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool devem ser revertidas as glosas dos bens do ativo imobilizada (não negritados na decisão), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola), por não ter fundamento legal a glosa perpetrada; II) Quanto aos itens considerados não essenciais: i) As despesas glosadas (que se encontram negritadas na decisão) apresentadas pela fiscalização, não têm uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa ii)) A Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas - não apresenta elementos que possam invalidá-las, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa; iii) Tratam-se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), cujos bens são empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pós industrial não gerando direito ao crédito em questão; iv) Não há comprovação de que se tratem de insumo, portanto as despesas relacionadas não atendem ao critério para caracterização como insumo, logo estão desprovidas de amparo legal. Mais uma vez sem razão a Embargante, visto que demonstra a estrutura decisória coerência e pertinência entre os fundamentos declinados, considerando em suas razões decisórias o cotejo (do TVF, das razões recursais, das provas com relação às glosas analisadas), à luz da legislação de regência especificada no decorrer do voto em face do conceito de insumo adotado. Assim, também como relação a esse não se verifica qualquer contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, tampouco obscuridade, vez que demonstra a Embargante a compreensão plena sobre a matéria decidida . Acrescente-se que que a interpretação do colegiado distinta à da Embargante não caracteriza contradição, não se prestando a via dos aclaratórios a dirimir divergência de entendimentos entre a posição adotada no acórdão e a defendida por uma das partes do litígio, assim, não se verifica a contradição, como regimentalmente disposta, quando a exegese da legislação e os fundamentos que suportam a ratio decidendi do acórdão embargado não correspondem à linha de interpretação da Embargante sobre a matéria. Tampouco, obscuridade, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos como já demonstrado. Assim, em relação ao item 13.1 do voto (item 8.1 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se não assistir razão à Embargante, visto que os vícios de contradição e Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 obscuridade não restaram demonstrados na decisão embargada, o que confirma a higidez do mencionado julgado. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item III.1 dos Embargos relativo à matéria (omissão referente ao TÓPICO V.4.1 do Recurso Voluntário/item 1 do TVF). Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RICARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” A seguir, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Será objeto do presente julgamento somente a matéria apontada no Despacho de Admissibilidade como passível de conhecimento: item III.1 dos Embargos relativo à matéria tratada no TÓPICO V.4.1 do Recurso Voluntário e no item 1 do capítulo IV do TVF, de fls. 193 dos autos, transcrito a seguir: Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Em que pese o Acórdão recorrido ter julgado a matéria relativa aos dispêndios da fase agrícola, julgou tal matéria de forma genérica e não considerou o item 1 do capítulo IV do TVF. Confira o trecho do Acórdão embargado que tratou de tal matéria: “Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma3, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins.” Pela leitura do trecho acima, o único que tratou da matéria, é possível constatar que, apesar de tal matéria ter sido provida, não foi fundamentada de forma suficiente e foi omissa com relação aos dispêndios mencionados no item 1 do capítulo IV do TVF. Inclusive, é possível verificar que o Acórdão embargado, para fundamentar as demais matérias, transcreveu o Acórdão nº 3402004.759, como pode ser observado no trecho transcrito a seguir: Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 “Sendo o mesmo contexto, passamos a adotar também aqui, como razão de decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402004.759 (apenas em parte vencido), mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução, algumas importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, em algumas matérias, entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias): (...)” Ao analisar o mencionado Acórdão, verifica-se que a maioria das matérias e grupos de glosas realmente foram julgadas, com exceção do grupo de dispêndios glosados no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo. Ou seja, no Acórdão que foi transcrito e utilizado como fundamento decisório no Acórdão embargado, o grupo de dispêndios constante no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo não havia sido objeto de glosa, logo, omisso o Acórdão embargado. Detectada a omissão, a glosa constante no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo deve ser julgada. Para ficar absolutamente clara a matéria a ser julgada, iremos reproduzir novamente os dispêndios glosados que não foram objeto de julgamento, conforme consta no TVF: “Administração, Alojamento Agrícola, Carregamento/Reboque Cana, Colhedeiras de Cana, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.” Como regra geral, os dispêndios agrícolas realizados na produção de açúcar e álcool, de modo geral, são denominados na jurisprudência deste Conselho e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 como “insumos dos insumos”. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora, desde que pagos à Pessoa Jurídica Nacional e desde que tenham sofrido a incidência do Pis e da Cofins. Esta turma já decidiu diversas vezes no mesmo sentido. O julgamento consubstanciado no Acórdão n.º 3201-009.482 é um precedente que pode ser citado como um adequado exemplo e referência. Portanto, o crédito deve ser reconhecido sobre os dispêndios mencionados acima, com exceção dos dispêndios administrativos, pois estes não geram crédito. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Dentre os dispêndios constantes na glosa descrita no item 1 do Capítulo IV do TVF, constatamos os seguintes dispêndios administrativos e dispêndios que não possuem descrição ou comprovação suficiente de suas essencialidades e relevâncias: “(...) administração, alojamento agrícola, serviços de habitação, serviços recreativos; Serviços Auxiliares e Tr Administrada Mecânico (...)” Vejam que, em Manifestação de Inconformidade de fls. 4, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 “IV.4.1 – DA VALIDADE DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS INCORRIDAS NA ÁREA AGRÍCOLA Em relação a esta parcela dos créditos pleiteados pela Requerente, assim posicionou a D. Autoridade Fiscal: Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04): �Contem despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos por estarem todas vinculadas aos centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Alojamento Agrícola, Carreg/Reboque Cana Adm, Carreg/Reboque Cana Fornecedor, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estação Experimental, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça. Verifica-se que todas os itens �o�sta�tesà�aàpla�ilhaà�ag�í�ola�à são dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool. �...�� (...) Igualmente importante para o desenvolvimento das atividades produtivas/industriais são os custos incorridos com a administração e alojamentos agrícolas, os quais se referem à manutenção dos trabalhadores rurais nas áreas de corte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema referência, alcançando as seguintes conclusões: �PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de colhedora; t�a�spo�te, pago a pessoa ju�ídi�a, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar (...)� [Grifos não constam do original] (Processo Administrativo nº 10840.001615/2005-38; Acórdão nº 3301-001.289; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 26 de janeiro de 2012)” Além de não ter juntado nenhuma comprovação ou indício da essencialidade e relevância dos dispêndios com administração, alojamento agrícola, serviços de habitação, serviços recreativos; Serviços Auxiliares e Tr Administrada Mecânico, o contribuinte simplesmente alegou que os itens “administração” e “alojamento agrícola” se referem à manutenção dos trabalhadores rurais nas áreas de corte, descrição incompleta e insuficiente. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953114/2013-72 Logo, por falta de comprovação do alegado, devem ser mantidas as glosas sobre os itens mencionados acima. Diante do exposto e fundamentado, os Embargos de Declaração devem ser ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reverter as glosas constantes no item 1 do Capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1006DF CARF MF Original

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9732035 #
Numero do processo: 10280.904361/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 61 /2 01 8- 19 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904361/2018-19 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16643.720058/2013-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM LUCROS PERCEBIDOS PELAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONVERSÃO EM REAL SOMENTE QUANDO DO CONFRONTO COM O LUCRO DA MESMA CONTROLADA/COLIGADA. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de tributação, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos.
Numero da decisão: 9101-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM LUCROS PERCEBIDOS PELAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONVERSÃO EM REAL SOMENTE QUANDO DO CONFRONTO COM O LUCRO DA MESMA CONTROLADA/COLIGADA. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de tributação, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 58 /2 01 3- 71 Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 903/933) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-002.284 (fls. 843/882), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao aproveitamento do prejuízo fiscal [apurado no exterior] do ano calendário de 2007, convertido, entretanto, em Reais à taxa de câmbio de 31/12/2007. Cientificada da decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 873/882), tendo sido estes rejeitados com base no despacho de fls. 885/892. Em seguida apresentou o recurso especial, que foi admitido parcialmente, nos seguintes termos: (...) No caso sob análise, a recorrente aponta divergência de interpretação acerca de duas matérias, a saber: a) Inovação/aperfeiçoamento da autuação, através da alteração de critérios jurídicos, para a qual aponta dois Acórdãos paradigmas, a saber: Acórdãos CARF nos. 2401-007.095 (e-fls. 966 a 969) e 1301-001.436 (e-fls. 970 a 985) e b) Data de conversão dos prejuízos apurados no exterior por filial, indicando aqui como paradigma o Acórdão CARF no. 1201-001.241 (e-fls. 986 a 999). (...) 3.2 Quanto à data de conversão dos prejuízos apurados no exterior por filial Aqui, entendo que se verifica a similitude fático-probatória entre situação recorrida e paradigmática, restando, ainda, caracterizada a divergência (também devidamente demonstrada no corpo do Recurso Especial sob análise), a partir da confrontação dos seguintes trechos dos Acórdãos recorrido e paradigmas: Acórdão recorrido (voto vencedor – e-fl. 856) (...) Nada obstante, a ausência de previsão expressa da forma de conversão dos prejuízos fiscais apurados no exterior não significa que seu regime deve ser diverso daquele aplicado aos lucros. Por coerência, a regra deve ser a mesma tanto para resultados positivos (lucros) quanto para negativos (prejuízos). Qualquer previsão diferente entre os dois tipos de resultado deve decorrer de uma razão específica e não da mera ausência de previsão legislativa específica para um deles. Ademais, apesar de a IN SRF nº 213/2002, ato de teor interpretativo emitido pela autoridade fiscal, também não prever a forma de conversão em reais dos prejuízos, devemos levar em conta o § 6º do seu artigo 6º, já transcrito pelo relator, que obriga a transcrição ou cópia das demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, independentemente da natureza dos seus resultados. Tal transcrição, por evidência, deve ser realizada em reais aferidos pelo câmbio de cada um dos exercícios e não apenas daqueles da apuração de lucros. (grifou-se) Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso quanto à forma de apuração e aproveitamento do prejuízo compensável da filial Cargill Agrícola S/A T& C, para considerar no cálculo do prejuízo fiscal o câmbio da data da sua apuração (31/12/2007). No mais, digo o voto do ilustre conselheiro relator. (...)” Acórdão CARF no. 1201-001.241 (Paradigma único quanto ao tema) “(...) 3) DO PREJUÍZO APURADO PELA CONTROLADA NO EXTERIOR CONVERSÃO PARA REAIS Conforme consta do termo de verificação fiscal TVF, no ano de 2002 a empresa WV Holdings Ltd., domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas, em cujo capital a ora recorrente possuída, em 2007, participação de 71,64%, apurou prejuízo de US$ 7.817.684,71. De acordo com demonstrativo apresentado pela própria fiscalizada, e transcrito no TVF (fl. 406), a WV Holdings Ltd. compensou referido prejuízo com lucros por ela auferidos nos anos de 2003 a 2008. Constatou a fiscalização, entretanto, que a compensação entre o prejuízo de 2002 e o lucro auferido pela controlada nos períodos seguintes se deu em reais (R$), e não na moeda corrente do país de domicílio da empresa WV Holdings Ltd. Afirma o auditor que tal procedimento não encontra amparo legal. Explica que apenas o lucro, eventualmente apurado pela controlada após a compensação de prejuízo, deve ser convertido para reais com vistas a que seja oferecido à tributação pela controladora do Brasil, proporcionalmente à sua participação no capital da controlada no exterior. Em sua defesa a recorrente argumenta (item 2.2 da peça recursal) que embora o art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/95 tenha mencionado a conversão para moeda nacional apenas dos lucros auferidos no exterior, o art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 adotou redação mais ampla, ao estabelecer que são as demonstrações financeiras, e não apenas o lucro, que serão convertidas para reais. Explica que, se determinado critério é empregado para conversão dos lucro no exterior, por coerência, esse mesmo critério deve ser adotado para os prejuízos do exterior. (grifouse) Pois bem, antes de adentrarmos ao mérito considero importante transcrever-se as normas aludidas pela recorrente. (...) Pelo exame das normas acima, em especial o art. 25, § 2º, IV, da Lei nº 9.249/95, é possível concluir ser incorreta a afirmação da recorrente segundo à qual a IN 213/2002 adotou redação mais ampla que aquela lei, determinado a conversão para moeda nacional de todas as demonstrações financeiras, e não apenas o lucro. De fato, também o art. 25, § 2º, IV, da Lei nº 9.249/95 determinada que a controladora no Brasil mantenha as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, tanto em moeda estrangeira quanto em reais, ou seja, determina a conversão daquelas demonstrações para reais. Deve-se dizer ainda que, além de ilegal, o procedimento adotado pela ora recorrente, no que concerne à conversão dos prejuízos de sua controlada para reais, também não se sustenta sob o posto de vista lógico. É que como o prejuízo da controlada só pode ser compensado com lucros de períodos posteriores por ela própria auferidos, não faz sentido que o prejuízo seja convertido para reais com vistas a sua compensação com lucros subsequentes. A compensação deve ser realizada no país de domicílio da controlada, portanto, em moeda estrangeira. Após a compensação, na eventualidade de apuração de lucro pela controlada no exterior, esse lucro deverá ser oferecido pela controladora no Brasil, após sua conversão para reais, no exatos termos do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/95.” (grifou-se) (...)” Como se verifica dos trechos acima, adotou o Acórdão paradigmático, em desfavor da ali recorrente, a tese de que a conversão para moeda nacional determinada pelo art. 25, §4º, da Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deve se limitar aos lucros auferidos pela controlada, coligada, sucursal ou filial, independentemente da previsão legal de conversão e manutenção/transcrição de demonstrações financeiras em moeda nacional, Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 constante do art. 25, §2º, IV da Lei no. 9.249, de 1995, e do art. 6º, §§3º. e 6º. da IN SRF no. 213, de 2002. Já o Acórdão recorrido sustenta o posicionamento de necessidade de conversão também dos prejuízos, para reais, quando de sua apuração, a partir: a) da necessidade de existência de um mesmo regime de lucros e prejuízos; b) da inexistência de motivação outra que não a ausência de previsão legal expressa quanto aos prejuízos e c) da exigência legal de manutenção e escrituração contábil de demonstrações financeiras da coligada (filial). Ainda, não vislumbro, quanto a este tema, qualquer tipo de dissimilitude fático- probatória entre a situação presente nos autos e aquela examinada pelo Colegiado paradigmático que pudesse se constituir em diferença essencial, ou seja, de forma a que pudesse interferir na conclusão de que transmudada a situação fático-probatória dos autos ao Colegiado paradigmático (“teste de aderência”), o resultado do julgado recorrido quanto ao tema se reverteria, passando-se a determinar que a compensação dos prejuízos fiscais, registrados em 2007 pela filial da recorrente, se desse em moeda estrangeira, quando da apuração de lucros no ano-calendário de 2008, sem que se cogitasse, destarte, de sua conversão prévia em reais no referido ano-calendário de 2007 (tal como exigido pelo decisum recorrido). A diferença entre se tratar aqui, no presente caso, de filial, enquanto no caso paradigmático se trata de empresa coligada, é acidental, irrelevante para o deslinde da matéria em análise, com o resultado desfavorável ao sujeito passivo em ambos os casos (recorrido e paradigmático) podendo ser creditado ao fato dos sujeitos passivos terem adotados teses jurídicas diametralmente opostas, tais como os Colegiados julgadores, resultando assim, em um resultado final comum quanto ao Recurso Voluntário (negativa de provimento). Assim, entendo ter restado devidamente caracterizada a divergência interpretativa quanto à matéria “Data de conversão dos prejuízos apurados no exterior por filial” e, destarte, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto a esta segunda matéria. 4 Proposta Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com alterações posteriores, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida somente a matéria constante do item 3.2 do presente Parecer: Data de conversão dos prejuízos apurados no exterior por filial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.026/1.031). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão ora recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do Apelo com base no despacho de fls. 1.003/1.017. Mérito A necessidade ou não de conversão de prejuízos fiscais apurados no exterior, para reais, quando de sua apuração, constitui matéria já discutida e julgada pelo presente Relator nesta E. 1ª Turma da CSRF. Mais precisamente, em sessão de 09 de agosto de 2022, prevaleceu o entendimento, por mim seguido, do voto vencedor da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido no Acórdão nº 9101-006.236 (PAF 16561.720139/2013-81), do qual transcrevo as seguintes passagens como razões de decidir em sentido oposto ao da decisão ora recorrida: O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que os questionamentos da Fazenda não mereciam acolhida. Como bem apontado pelo I. Relator, a matéria não é nova neste Colegiado, e foi recentemente enfrentada no Acórdão nº 9101-005.746 1 , quando o ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella reiterou seu entendimento expresso no paradigma nº 1402- 002.411. Naquela ocasião, esta Conselheira divergiu da maioria deste Colegiado, reafirmando o entendimento expresso na condução do Acórdão nº 1101-00.365, na sessão de julgamento de 10 de novembro de 2010: A exigência aqui presente, como já mencionado, recaiu, relativamente à controlada International Engineering Holding LTD — IEHL, sobre o saldo de lucros existentes em 2001, pertinentes aos anos-calendário 1996 a 2001, com o desconto dos prejuízos apurados em 1996, 1999 e 2001. Assim, devem ser desconsiderados os resultados apurados em 1996, 1997 e 1998 (demonstrados às fls. 297/311), admitindo-se a incidência da CSLL apenas sobre os lucros apurados em balanços levantados a partir de 01/10/1999 (fls. 312/325), considerados disponibilizados no ano-calendário 2002, por força do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Os cálculos da Fiscalização, em razão destas conclusões, são assim refeitos: (...) A finalização desta análise, porém, ainda depende da apreciação dos questionamentos dirigidos à taxa de câmbio aplicável na conversão destes resultados, o que será feito mais adiante. [...] Passa-se, então, aos questionamentos dirigidos à taxa de câmbio aplicável para determinação da base tributável. Assevera a recorrente que a remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirma o entendimento de que a taxa de câmbio aplicável é a do dia das demonstrações financeiras. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 A Fiscalização, como expresso no Termo de Verificação Fiscal, confrontou lucros e prejuízos em dólares americanos, e converteu a resultante em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilização da renda auferida no exterior, citando como fundamento legal o art. 143 do CTN que assim dispõe: Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Contudo, segundo a recorrente, haveria disposição de lei em contrário, contida no artigo 25 da Lei nº 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. A Instrução Normativa SRF nº 38/96 que, como já dito neste voto, aclarou o momento da incidência tributária prevista pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, firmando-o no momento da efetiva disponibilização, mas nada acrescentou naquele sentido. Apenas esclareceu que a conversão se daria pela taxa de câmbio para venda da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada e fixou os dólares americanos como moeda intermediária para tal conversão, quando necessário: Art. 10. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. [...] § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. Na seqüência, a Lei nº 9.532/97 também foi omissa e, ao final, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 unificou os momentos de apuração e distribuição dos lucros, restando dúvidas em relação à conversão dos lucros apurados até 2001. Abordando o tema, a autoridade julgadora de 1a instância, depois de citar o art. 143 do CTN, assim se manifestou: A tributação dos lucros oriundos do exterior se deu, inicialmente, em virtude do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, que previa, como fato gerador, o lucro apurado pelas controladas no exterior em suas demonstrações financeiras, e, conseqüentemente, a conversão para reais nessa data, ou seja, na data do fato gerador da obrigação tributária (§4° do citado artigo), em consonância com o artigo 143 do CTN. Segundo entendimento explicitado na IN SRF n° 38/96, e posteriormente consolidado na Lei n° 9.532/97, o fato gerador era a disponibilização desse lucro, impondo-se a interpretação do §4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 à luz dessas novas regras. Dessa interpretação redunda que a conversão deve continuar sendo feita na data do fato gerador, que não coincide com a data das demonstrações financeiras da controlada no exterior em que foram apurados os lucros, mas com a data da sua disponibilização. Assim, nos termos do artigo 143 do CTN, como não existe disposição lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita na data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Dessa forma, correta a conversão dos lucros com a taxa de câmbio da data da disponibilização e não na do dia 31 de dezembro dos anos em que foram auferidos, como alega a impugnante. Contudo, mais uma vez pede-se vênia para adotar, aqui, as razões de decidir já expostas, com detalhes, em um dos julgados referenciados pela recorrente, de relatoria do I. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, cujo voto foi acolhido à unanimidade pela 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resultando no Acórdão nº 105-16.535, de 28 de março de 2007, do qual se extrai: TAXA DE CÂMBIO Argumenta a recorrente que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágrafo 4° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, estaria superado por legislação superveniente (IN SRF n° 38/96 e Lei n° 9.532/97), não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7° do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída. Aduz que a própria IN SRF n° 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra (do RIR/99) no parágrafo 3° do seu art. 6°; que seria um contrasenso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para fins de se promover a adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — IRPJ, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7° do art. 394 do RIR/99. Quanto a essa questão, qual seja, a taxa de câmbio aplicável na conversão, para reais, dos lucros auferidos no exterior, entendemos que as razões trazidas pela recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada. [...] A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da ocorrência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece: 757 - Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo: RIR/1999, art. 394, § 7o ; e IN SRF n° 213, de 2002, art. 6o § 3o. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, norma complementar que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece: Art. 6o As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicilio. [...] §3o A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 É certo que a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal por meio do Perguntas e Respostas – cujo texto reproduzido, editado em 2006, está mantido na publicação de 2010 – contempla evento futuro, no qual já há identidade entre o momento de apuração do lucro pela coligada/controlada e da sua disponibilização ficta à sócia no Brasil. Já o RIR/99 incorpora o contexto normativo presente no momento da publicação do Decreto nº 3.000/99, disciplinando hipóteses de incidência nas quais aquela identidade não mais estava presente. E assim, mesmo reportando-se às disposições das Leis nº 9.249/95 e 9.532/97, firmou o que segue: Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] § 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados aos lucro líquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º). § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º): I - no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; II - no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 4º Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 2º): I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: [...] § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º): I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período base de apuração da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º). [...] Logo, embora seja possível interpretar as disposições da Lei nº 9.249/95 e da Instrução Normativa SRF nº 38/96 à luz do texto então vigente do CTN, para firmar a tributação dos lucros auferidos por meio de coligadas e controladas no exterior apenas no momento de sua disponibilização, não há como extrair outro conteúdo do §4o do art. 25 da Lei nº 9.249/95, e assim deslocar a conversão dos resultados para a data da disponibilização dos lucros. Se tal fosse possível, certamente já estaria expresso no Regulamento do Imposto de Renda desde 1999. Importante lembrar que, como dito no início deste voto, a incidência tributária em debate, fundamentada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não alcançou fatos geradores anteriores à sua edição, na medida em que estes ainda não haviam se completado. Como dito, a tributação colheu fatos geradores cujo critério material já havia se verificado, mas ainda pendentes da implementação de seu critério temporal. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Neste contexto, não basta interpretar o §4o do art. 25 da Lei nº 9.249/95 à luz do art. 143 do CTN, para afirmar que a conversão dos lucros auferidos no exterior deve ter por referência o dia da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois este conceito, relativamente aos tributos em debate, apresenta uma complexidade diferenciada dos demais eventos tributários. Complexidade esta que determina, inclusive, a aplicabilidade parcial das disposições da Lei nº 9.249/95, para alcance dos resultados apurados a partir da sua vigência e somente posteriormente disponibilizados. Se os critérios da hipótese de incidência verificam-se em momentos distintos, e ambos são essenciais para se firmar a ocorrência do fato gerador, é válido concluir que a conversão dos lucros auferidos no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do tributo – aspecto afeito ao critério quantitativo da hipótese de incidência, mas que se presta a confirmar o seu critério material - leva em conta o momento de sua apuração, e não de sua disponibilização. Observe-se que da leitura isolada do §4o do art. 25 da Lei nº 9.249/95 é possível interpretar que a conversão se daria pela taxa de câmbio, para venda, do dia da demonstração financeira na qual foi computado o lucro auferido no exterior, dada a ambigüidade do termo apurados: § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Todavia, analisando este dispositivo no contexto do art. 25 da Lei nº 9.249/95, vê-se que o legislador pretendeu distinguir o momento em que o lucro é apurado no exterior, daquele em que o lucro é auferido pela empresa brasileira, para no § 4o estabelecer a conversão com base na taxa de câmbio daquele primeiro momento: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Estabeleceu-se no caput que os resultados auferidos no exterior seriam computados na apuração do lucro real da empresa brasileira. Já nos §§ 2o e 3o fixou-se o momento em que este cômputo deveria se verificar. Assim, ao mencionar a forma de conversão dos lucros a que se referem os §§ 2o e 3o , o legislador dimensionou o montante a ser computado no lucro real da coligada ou controlada no Brasil, mas tendo por referência o dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros por coligada ou controlada no exterior. (...) No referido julgado a discussão foi estabelecida em razão da disponibilização acumulada de lucros apurados por investida no exterior até 2001, mas num contexto no qual havia prejuízos a serem considerados para determinação do valor líquido considerado disponibilizado na forma da lei. Dessa forma, o racional ali adotado foi aplicado indistintamente para conversão de resultados positivos e negativos e orientado pelos entendimentos que vieram a ser assim consolidados neste Conselho: Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Súmula CARF nº 146: A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL. Os precedentes da Súmula CARF nº 94 contemplaram, apenas, litígios nos quais a discussão se limitava à definição da taxa de câmbio para conversão de lucros apurados antes da data de disponibilização e consequente oferecimento à tributação no Brasil. Discutia-se, em tais circunstâncias, a aplicabilidade, ou não, do art. 25, §4º da Lei nº 9.249/95 frente ao disposto no art. 143 do CTN, que estipula, na hipótese de valor tributário expresso em moeda estrangeira, sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Diante da complexidade diferenciada do conceito de fato gerador naquela matéria, na qual o lucro no exterior era apurado em momento anterior à ocorrência do fato gerador da incidência no Brasil, a interpretação que prevaleceu, na circunstância de os critérios da hipótese de incidência se verificarem em momentos distintos, e ambos serem essenciais para firmar a ocorrência do fato gerador, foi no sentido de a conversão dos lucros auferidos no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do tributo – aspecto afeito ao critério quantitativo da hipótese de incidência, mas que se presta a confirmar o seu critério material – levar em conta o momento de sua apuração, e não de sua disponibilização. Em alguns daqueles debates, porém, está referida a escolha legislativa de afastar os efeitos da variação cambial de investimentos no exterior na apuração do lucro tributável, expressa na Súmula CARF nº 146, e bem exposta HIGUCHI: O § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 dispõe que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1 °, 2° e 3°. Isso significa que a contrapartida do ajuste de investimento não será computada na apuração do lucro real. O imposto incidirá exclusivamente sobre o lucro da controlada ou coligada que for disponibilizado para a investidora no Brasil. A Receita Federal expediu a IN n° 98, de 21-07-87, dispondo que não será computada na determinação do lucro real das pessoas jurídicas detentoras de investimento em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, que não funcionem no Brasil a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária procedida com base na variação da OTN e a atualização cambial efetuada com base na moeda do país do investimento. A IN n° 79, de 01-08-00, declara revogada a IN n° 98/87. A CVM expediu a Instrução n° 170, de 03-01-92, dispondo no art. 2° que será considerado como resultado operacional de equivalência patrimonial o valor da diferença entre a variação cambial de investimento no exterior e a correção monetária contabilizada à conta de investimento, na investidora ou controladora. A Instrução CVM n° 247, de 27-03-96, revogou aquele art. 2° e no art. 16 veio dispor: Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: I - receita ou despesa operacional, quando corresponder: a) a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior. II - ........................... O parágrafo único do art. 16 da Instrução CVM n° 247, de 1996, recebeu nova redação com a Instrução CVM n° 469, de 2008, dispondo: Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o resultado negativo de equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, que compreende o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial, o ágio e c deságio não amortizados e a provisão para perdas. A controvérsia gira em torno da contabilização da contrapartida do ajuste cambial dos investimentos no exterior, isto é, se compõe o resultado da equivalência patrimonial ou trata-se de variação monetária ativa ou passiva, apesar de não existir lei que determine em cada período de apuração, o ajuste cambial de investimento em coligada ou controlada no exterior. Se a empresa investidora no Brasil não fizer o ajuste cambial não há infração fiscal. O ajuste obrigatório é somente de créditos e obrigações, não estando incluídas as participações societárias. No DOU de 08-05-03 foram publicadas as Soluções de Consultas n°s 54 e 55 da 9a RF definindo que a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no País, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O art. 46 da Lei n° 10.833, de 2003, que foi vetado, dispunha que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nas razões do veto está dito: "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." O art. 9° da MP n° 232, de 2004, não convertida em lei, dispunha que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL do período de apuração. O 1° C.C. decidiu pelos ac. n° 101-95.302/2005 e 101-95.304/2005 (DOU de 16- 03-06) que tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao art. 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Exclusão indevida na determinação do IRPJ e CSLL. As empresas de capital fechado não devem efetuar os ajustes de investimentos com base na variação cambial para não correr o risco de autuação. As empresas de capital aberto que contabilizarem, na conta de resultados, a contrapartida do ajuste de investimento com base na variação cambial e considerarem como despesa dedutível ou receita não tributável, correm o risco de autuação. Não há lei na legislação tributária que permite ou obrigue fazer o ajuste de investimento no exterior com base na variação cambial. Com isso, a despesa é indedutível e a receita que for lançada na conta de resultados é tributável por falta de lei que permita sua exclusão no LALUR. O art. 250 do RIR/99 dispõe sobre as exclusões do lucro líquido na determinação do lucro real. Se não tiver previsão em lei, autorizando a exclusão, a exclusão é ilegal como ocorre com a receita do ajuste de investimento com base na variação cambial. O art. 249 do RIR/99, por outro lado, dispõe que na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento de capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados. O aumento ou diminuição do valor de investimento, decorrente de ajuste com base na variação cambial, não é resultado da equivalência patrimonial porque não decorreu de aumento ou diminuição do valor de patrimônio líquido da controlada ou coligada. Se a contrapartida do ajuste não for tributável a empresa terá benefício indevido porque o aumento do valor do investimento resultará em menor ganho de capital na futura alienação do investimento. (sublinhou-se). Diz a PGFN em seus argumentos de mérito, nestes autos: Assim, converter para reais o saldo de prejuízos apurado em moeda estrangeira, ano após ano, para posteriormente confrontá-lo com resultados positivos que obviamente serão auferidos na mesma moeda estrangeira, implicaria em perigosa e desnecessária “jogatina” com a variação cambial, que não reflete a melhor expressão da capacidade contributiva que os resultados da controlada estrangeira irradiam sobre a controladora brasileira. Contudo, a volatilidade do câmbio impôs a escolha, no âmbito da repercussão de investimentos mantidos no exterior, da estabilização dos valores no momento de sua apuração. Sob este racional, a regra deve ser aplicada tanto na conversão de prejuízos posteriormente compensáveis, como na apuração de lucros tributáveis. A conversão em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenha ocorrido a apuração, não só dos lucros, como também dos prejuízos, assegura a neutralidade pretendida pelo legislador. O I. Relator bem demonstra os efeitos desta interpretação na hipótese de depreciação da moeda nacional. Mas, como bem historiado na doutrina ao norte transcrita, a escolha legislativa se fez a partir da vivência dos efeitos de uma variação cambial negativa. Esta possibilidade, assim, não pode ser excluída, mormente num cenário de ausência de normatização infra-legal, anterior àquele referido pelo I. Relator. Veja-se que a própria PGFN defende sua interpretação sob o ponto de vista finalístico: Com efeito, se os resultados apurados no exterior só sensibilizam a base de cálculo da controladora quando expressam lucros, é no momento da apuração desses lucros pela controlada estrangeira que deve haver a conversão de seus resultados para reais. Assim, do ponto de vista finalístico, uma vez que a controladora brasileira nada pode fazer com os resultados negativos de sua controlada, o procedimento adotado pela contribuinte perde completamente o sentido. Além disso, este proceder está em contrariedade à própria literalidade do art. 25 § 4º da Lei 9.249/95. A partir de todo o exposto, conclui-se que a conversão do resultado apurado pela controlada residente no exterior, para a moeda brasileira, deverá ocorrer no ano da apuração dos lucros. Verifica-se, pois, estar correta a metodologia adotada pela autoridade fiscal, no que toca ao prejuízo fiscal, para apurar o crédito tributário devido pela autuada. A literalidade do dispositivo referido, porém, nada refere acerca de prejuízos compensáveis: Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Assim, ausente regra expressa a definir a data de conversão de prejuízos apurados por investida no exterior, e passíveis de compensação com os lucros posteriormente auferidos por intermédio da mesma investida no exterior, deve prevalecer a interpretação adotada no acórdão recorrido, que apresenta maior aderência com a solução adotada nas demais questões que resultam em efeito, no Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 lucro tributável no Brasil, de variação cambial de investimentos mantidos no exterior Conclusão Nesse sentido, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado. Em relação ao tema, já me posicionei nos Acórdãos nº 1402-002.411 (primeiro paradigma indicado) e recentemente no Acórdão nº 9101-005.746 2 (02/09/2021), ambos de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, concluindo que a “conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de tributação, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos”. Desse modo, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.746, complementando-os ao final: Conversão para Reais, no Próprio ano de sua Apuração, de Prejuízos Apurados no Exterior Passa-se, agora, a apreciar a segunda matéria submetida a julgamento, qual seja, a possibilidade conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior. Afirma a Recorrente que embora o parágrafo 4°, do art. 25, da Lei n. 9249, tenha mencionado expressamente apenas a conversão de lucros do exterior3, o art. 6º, parágrafo 3°, da Instrução Normativa n. 213, adotou redação mais ampla, estabelecendo que as demonstrações financeiras devem ser convertidas com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. De fato, a interpretação do ato normativo subalterno é a mais acertada para o caso sob análise, pois não há qualquer justificativa plausível para a adoção de critérios diferenciados para conversão de lucros ou prejuízos do exterior. 2 Acordam os membros do colegiado, em [...] (ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento em relação à matéria “conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Desenvolve, dizendo que assim, se determinado critério é aplicado para a conversão de lucros do exterior, não há dúvida de que esse mesmo critério deve ser necessariamente aplicado para a conversão de prejuízos do exterior, os quais, assim como os lucros, nada mais representam do que espécie do gênero resultados do exterior. E conclui que a conversão é feita com o objetivo de preservar o valor original do prejuízo, sendo o respectivo montante controlado contábil e gerencialmente pela recorrente até que sua controlada aufira lucros compensáveis com o prejuízo de anos anteriores. Este Conselheiro já enfrentou tal tema, ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, na oportunidade de relatoria do v. Acórdão nº 1402-002.411, acompanhado pela unanimidade de seus pares, publicado em 23/05/2017. Primeiro, entende-se que tal matéria, de forma abrangente, relaciona-se com a prescrição da Súmula CARF nº 94 e com o entendimento alcançado nos julgados que lhe erigiram: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. (destacamos) Primeiro, é certo que o art. 25 da Lei nº 9.249/95 elegeu como fato jurídico tributário, objeto de oneração, os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos pela coligada ou controlada no exterior e, por meio do art. 74 da MP nº 2158-35/01, foi eleito seu momento de disponibilidade, sendo este a data do balanço no qual tiverem sido apurados (especificamente, os lucros). Frise-se que no presente caso, diante dos fatos apurados pela Fiscalização, a validade, aplicabilidade e efeitos deste art. 74 da MP nº 2158-35/01 foram referendadas pelo E. Supremo Tribunal Federal, tanto na ADI 2.588/DF como no RE nº 541.090/SC, sendo agora matéria incontroversa na contenda. Na redação da citada Súmula CARF nº 94, para fins da determinação do momento da conversão cambial, igualmente manteve-se apenas a relevância jurídica das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros. Observa-se que – certo ou errado - não foi instituída no sistema tributário nacional uma comunicação transnacional, total e consolidada, dos resultados das empresas estrangeiras com a sócia nacional, mas apenas determinou-se a adição dos lucros daquelas à base tributável pelo Brasil (in casu, os fatos geradores apurados pela Fiscalização se deram antes da vigência da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 e da IN nº 1520/14, que alteraram a regulamentação da matéria). Nesse sentido, restou até expressamente vedada a compensação dos prejuízos percebidos no exterior com o lucro auferidos pelas empresas Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 nacionais, como consta do §5º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 3 , melhor regulada no art. 4º da IN nº 213/02: Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano- calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995. (destacamos) Dentro de tal sistemática, temos que todas as operações contábeis da controlada estrangeira, como se apresenta no presente caso, serão procedidas na forma como prevista em seu país de domicílio 4 , adotando-se, inclusive, as moedas nacionais, sem interferência qualquer da legislação brasileira no cômputo de seus resultados. A conversão do câmbio serve apenas para a transposição daqueles lucros para a tributação no Brasil. Ou seja: se após todas as operações e verificações contábeis domésticas do país estrangeiro (inclusive a compensação de prejuízos), houver lucro remanescente, então, neste momento, haverá a conversão para Reais, viabilizando, assim, a sua adição à base tributável da controladora brasileira. Ainda que respaldada por razoável lógica, a conversão ano-a-ano dos resultados anteriores em que os prejuízos foram percebidos pela controlada no exterior não possui qualquer autorização ou base legal, encontrando-se fora da única hipótese em que se determina a aplicação da taxa de câmbio sobre a contabilidade estrangeira, qual seja, a da verificação de efetivo lucro. [...] No mesmo sentido, enfrentando matéria idêntica, é o entendimento estampado no Acórdão nº 1301-001.858, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em 06/01/2106: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ 3 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. 4 As Ilhas Cayman adotam o IFRS: http://www.ifrs.org/Use-around-the-world/Pages/Jurisdiction-profiles.aspx. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Exercício: 2007, 2008, 2009 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA CONTROLADA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS. Os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior pela controlada. O montante a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é o valor líquido, correspondente ao lucro da controlada no período, deduzido de prejuízos apurados em períodos anteriores. Tal dedução há que ser feita na moeda em que apurados os lucros e os prejuízos. Somente após a determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é que se fará a conversão para moeda nacional, na data prevista no § 4º do art. 25 da lei nº 9.249/1995. (...) Com base em sua interpretação do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 6º, § 3º, da IN SRF nº 213/2002, a recorrente sustenta que as demonstrações financeiras devem ser convertidas com base na taxa de câmbio para venda vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. Isso se aplicaria tanto no caso de lucros quanto no caso de prejuízos, ambos espécies do gênero resultados no exterior. (...) Tenho que os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior, pela controlada. O valor a ser adicionado corresponde ao lucro contábil assim apurado. Deve-se observar que o valor a ser adicionado será o valor líquido, correspondente ao lucro apurado no período, deduzido de prejuízos contábeis apurados em períodos anteriores. E tal dedução há que ser feita na moeda em que apurados os resultados. Somente após se determinar o saldo líquido a ser adicionado ao lucro da controladora, no Brasil, é que se há de fazer a conversão para Reais, na data prevista no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995. Essa conversão para Reais, dos lucros (saldo líquido) a serem adicionados pela controladora, não se confunde com a conversão dos valores das demonstrações financeiras da controlada, de que trata o § 3º do art. 6º da IN SRF nº 213/2002. De se observar que um hipotético prejuízo apurado pela controlada, em um ano, não sofre qualquer influência da variação da taxa de câmbio no Brasil. Assim, se a controlada, no período subsequente, vier a apurar lucro, a lei brasileira permite que somente se traga à tributação da controladora no Brasil o saldo líquido, mas não faria sentido calcular esse saldo líquido em diferentes datas de conversão, como se o prejuízo auferido pela controlada no exterior houvesse sido trazido para o Brasil, no primeiro exercício. Observo, afinal, que esse foi o critério empregado pela Auditora Fiscal no lançamento. O lucro auferido em 2006 (US$ 31.549 mil) sofreu redução do prejuízo apurado em 2005 (US$ 10.596 mil), do que resultou o saldo líquido a ser tributado em 31/12/2006 de US$ 20.953 mil. Esse saldo foi, então, convertido para Reais, pela taxa de câmbio de 31/12/2006. Tais demonstrações constam às fls. 162/163 do Termo de Verificação Fiscal, e não há qualquer reparo a fazer. Por fim, sob a luz dos normativos vigentes à época dos fatos, cabe considerar que a conversão para o Real dos prejuízos, tendo como base a data de outros balanços, anteriores ao período tributado, altera e deforma o verdadeiro resultado contábil da empresa estrangeira, gerando distorções Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 que podem representar o afastamento indireto da incidência das normas de tributação dos lucros no exterior, em hipóteses já chancelada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Reforçando tal entendimento, a normal infralegal que aborda a matéria desde 2014 5 , Instrução Normativa RFB nº 1520/2014, em seus arts. 36 a 38, deixa claro que os resultados negativos de períodos anteriores auferidos por controladas e coligadas situadas no exterior devem ser controlados na moeda do país de domicílio. Veja-se: Do Demonstrativo de Resultados no Exterior Art. 36. O Demonstrativo de Resultados no Exterior que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação de cada controlada, direta ou indireta, ou equiparada; II - o país de domicílio da controlada, direta ou indireta, e da equiparada; III - se a investida está enquadrada na isenção prevista no art. 20; IV - se a controlada terá os resultados positivos ou negativos consolidados nos termos do art. 13; V - o motivo da não consolidação nos termos do art. 13; VI - o resultado positivo da própria controlada em moeda do país de domicílio e em Reais; VII - o resultado negativo da própria controlada em moeda do país de domicílio e em Reais; VIII - o resultado negativo acumulado de anos anteriores da própria investida utilizado na compensação, na moeda do país de domicílio; IX - o resultado positivo próprio da controlada no período a tributar na moeda do país de domicílio e em Reais; e X - o valor do imposto sobre a renda pago no exterior, em Reais e na moeda do país de domicílio da controlada. Seção II Do Demonstrativo de Consolidação Art. 37. O Demonstrativo de Consolidação conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação de cada controlada, direta ou indireta, ou equiparada que terão os resultados positivos ou negativos consolidados; II - o país de domicílio da controlada, direta ou indireta, e da equiparada; III - o resultado positivo próprio da controlada no período a tributar na moeda do país de domicílio e em Reais; IV - o resultado negativo próprio da controlada no período em moeda do país de domicílio e em Reais; 5 Embora com a Lei nº 12.973/2014 tenha havido alterações sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, não houve alterações relativamente ao momento da conversão e controle dos prejuízos apurados por coligadas ou controladas no exterior (quando a consolidação de resultados é permtida e ainda assim permance a apuração de prejuízos). Pelo contrário, pois o § 2º do art. 77 da referida Lei determina que o "prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB". Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 V - o resultado negativo utilizado na consolidação na moeda do país de domicílio e em Reais; e VI - o saldo de resultado negativo não utilizado na moeda do país de domicílio e em Reais. Seção III Do Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior Art. 38. O Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação de cada controlada, direta ou indireta, ou equiparada; II - o país de domicílio da controlada, direta ou indireta, e da equiparada; III - o resultado negativo, em moeda do país de domicílio e em Reais, da controlada de períodos anteriores a: a) 2014, para os optantes nos termos da Seção II do Capítulo I; e b) 2015, para os demais; IV - o valor do resultado negativo do período em Reais e na moeda do país de domicílio da controlada; V - o resultado negativo acumulado de anos anteriores da própria controlada utilizado na compensação na moeda do país de domicílio; VI - o resultado negativo do período utilizado na consolidação na moeda do país de domicílio; e VII - o saldo de resultado negativo acumulado na moeda do país de domicílio. [destaques ora inseridos] Conforme se observa, os resultados negativos das controladas/coligadas somente são convertidos em moeda nacional quando esses prejuízos forem utilizados na consolidação dos resultados do respectivo período de apuração, sendo que o resultado negativo acumulado de períodos anteriores, assim como o saldo negativo acumulado do próprio período de apuração deverá ser indicado pelo Sujeito Passivo somente na moeda do país de domicílio, quando do preenchimento do denominado “Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior” (incisos V e VII do art. 38). Ressalta-se que o referido inciso V do art. 38 é claro ao determinar que o resultado negativo acumulado de anos anteriores da própria controlada/coligada que tenha sido utilizado na compensação [do lucro apurado pela própria controlada/coligada no respectivo ano- calendário] deverá ser informado na moeda do país de domicílio. Ora, se o resultado negativo tivesse que ser convertido, em Reais, no período em que apurado, como a Receita Federal poderia exigir do Sujeito Passivo que, no momento da utilização desse prejuízo, o utilizasse na moeda do país de domicílio? E para que não paire dúvidas acerca sobre a melhor interpretação sobre o tema, o art. 10 da IN RFB nº 1520/2014, em seu § 3º, é taxativo a dar o mesmo tratamento aos prejuízos acumulados anteriores a 2015 auferidos por controladas e coligadas situadas no exterior: a compensação dos lucros futuros obtidos no exterior com os prejuízos lá auferidos será efetuada antes da conversão em Reais. Confira-se: Da Compensação de Prejuízos Acumulados Anteriores a 2015 Art. 10. O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores à 1º de janeiro de 2015 poderá ser compensado Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38. § 1º A pessoa jurídica que fizer a opção prevista na Seção II do Capítulo I poderá utilizar o prejuízo acumulado referente aos anos-calendário anteriores à 1º de janeiro de 2014. § 2º O valor do prejuízo acumulado passível de compensação com lucros futuros será proporcional à participação em cada controlada no exterior. § 3º A compensação do prejuízo acumulado com os lucros futuros da mesma controlada no exterior será efetuada antes de sua conversão em Reais. [destaques ora inseridos] § 4º A compensação de prejuízo acumulado no exterior com lucros futuros da mesma pessoa jurídica não está sujeita ao limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Tal conclusão está em absoluta sintonia com as normas legais aplicáveis à tributação dos lucros auferidos no exterior. Tome-se o exemplo de uma controlada que, em determinado ano, aufira prejuízo de US$ 1.000.000,00 e, no ano seguinte, obtenha lucros do mesmo montante. Se não houver conversão em Reais do prejuízo na data do balanço em que for registrado, no segundo ano, a controladora brasileira não teria que adicionar qualquer valor na apuração de seu lucro real, uma vez que todo o lucro auferido nesse segundo ano seria compensado com o prejuízo auferido no ano anterior. Nesse cenário, se hipoteticamente, no primeiro ano, US$ 1,00 equivalesse a R$ 5,00 e, no ano seguinte, a R$ 6,50, caso houve a conversão em Reais antes da compensação, o valor de prejuízo a compensar seria de (R$ 5.000.0000,00), e o lucro auferido no seguinte R$ 6.500.000,00, o que exigiria da controladora brasileira a adição de R$ 1.500.000,00. Ora, se os prejuízos auferidos por uma controlada/coligada somente podem ser compensados com os lucros futuros auferidos por essa mesma controlada/coligada, não faria o menor sentido a conversão dos prejuízos em Reais na data do balanço em que esses prejuízos forem apurados. Tal fato não permitiria uma verdadeira compensação de resultados negativos e positivos auferidos por uma mesma controlada, ficando na dependência da variação cambial que, em regra, leva à depreciação do Real e impactaria positivamente a apuração do lucro real pela controlada situada no Brasil, em detrimento do sujeito passivo. No caso concreto, o interesse recursal da Recorrente existe porque, em caráter historicamente improvável, houve apreciação do Real, relativamente ao dólar (desvalorização do dólar), entre a data do registro do prejuízo e o lucro futuro auferido pela controlada/coligada situada no exterior. Conforme já salientado, o art. 25 da Lei nº 9.249/95 determina que somente os lucros auferidos pelas controladas e coligadas situadas no exterior sejam convertidos em Reais, e que os prejuízos auferidos por uma controlada/coligada somente podem ser compensados com lucros futuros auferidos por essa mesma controlada, e, nesse cenário, a meu sentir, não seria razoável a conversão dos prejuízos em Reais na data do balanço em que forem registrados, conforme consignado na decisão recorrida. Resta evidente, assim, que a compensação entre resultados negativos de períodos anteriores apurados pela controlada deve ser compensado, na moeda do país de domicílio, com os lucros, também nessa mesma moeda, auferido pela mesma controlada no respectivo ano- calendário, e somente quando a saldo desses valores resultar em lucro é que deverá haver a conversão, em reais, desse saldo positivo apurado, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249/95. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 Com razão, portanto, o Contribuinte em seu recurso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto O presente caso veicula discussão acerca de qual o momento em que deve haver a conversão do prejuízo apurado em controlada/coligada no exterior para reais com vistas à compensação do referido prejuízo com o lucro de controlada/coligada no exterior, sendo inequívoco que a conversão do lucro se dará na data de apuração do referido lucro. Todavia com relação ao prejuízo, resta a dúvida se a conversão deve se dar no momento de apuração do prejuízo ou se no momento em que haverá a compensação com o lucro. A dúvida advém do fato de que a previsão legal de conversão se refere tão somente a expressão “lucros”, constando no §4º do artigo Lei n. 9.249/95 que tais lucros serão convertidas no “dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada”: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Como se observa, o referido texto legal dá margens a dúvidas, pois se refere à data das demonstrações financeiras em que tenha sido apurados lucros da controlada/coligada e não à data das demonstrações financeiras em que tenha sido apurado lucros da controladora, que ficará responsável pela adição dos lucros no exterior à sua base de cálculo do IRPJ. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.450 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720058/2013-71 As normas legais e infralegais que regulamentaram o referido dispositivo legal também não aclararam o referido ponto, de forma que estamos diante de uma lacuna no que tange ao momento de conversão dos prejuízos de controladas/controladas. Tanto é possível interpretar que a data de conversão do prejuízo se refere a período anterior, uma vez que o prejuízo foi apurado pela controlada/coligada em período anterior, de forma que o dia das demonstrações financeiras em que foi apurado prejuízo ocorreu em período anterior, quanto é possível interpretar também que o prejuízo deveria ser apurado na mesma data em que será feita a conversão do lucro que será adicionado ao Lucro Real. Diante de tal lacuna, entendo que o contribuinte não pode sofrer tributação caso tenha adotado qualquer uma dessas posições, uma vez que nenhuma das interpretações é errada à luz do texto legal, bem como a adoção de qualquer posição não implica ato contrário à lei por parte do contribuinte. Dessa forma, qualquer que seja a posição adotada pelo contribuinte, entendo que ela merece guarida à luz das normas então vigentes. Como consequência, neste caso, voto pelas conclusões pois esta é a minha motivação, ou seja, a falta de proibição legal para a posição adotada pelo contribuinte. Em termos de “lege ferenda”, não tenho dúvidas de que o legislador tributário deveria agir em um caso como esse para determinar de maneira expressa qual é o momento da conversão, de modo a garantir uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos. Todavia, como não houve determinação legal neste sentido no período analisado, não há como penalizar a interpretação realizada pelo contribuinte. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1057DF CARF MF Original

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9732084 #
Numero do processo: 10120.006569/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO.DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.601,40 Multa de Ofício (passível de redução) 2.701,05 Juros de Mora (cálculo até 30/04/2009) 1.296,50 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 69 /2 00 9- 12 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006569/2009-12 Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 30/04/2009) - Crédito Tributário Apurado 7.598,95 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 13.096,00. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/05/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 29). Em 19/05/20009, no pedido de impugnação (fl. 03), acompanhado dos documentos de fls. 04/27, o contribuinte alega que: - não recebeu o Termo de Intimação Fiscal; - apresenta documentação comprobatória das despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Requer acolhida a presente impugnação. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado a DRF de origem para análise dos documentos acostados aos autos. A DRF/Goiânia/GO, em 21/02/2011, mediante Termo Circunstanciado (fls. 48/49) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, com imposto a pagar de R$ 3.162,51, sendo emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/GO nº 027(fl. 48). Foram aceitos os pagamentos efetuados à Unimed-Goiânia. As demais despesas médicas não foram consideradas por não atenderem os requisitos do art. 80, §1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Em 12/05/2011, o contribuinte apresenta petição (fl. 56), acompanhada dos documentos de fls. 55/77, na qual alega que: - possui todos os documentos referentes às despesas declaradas; - não concorda com o glosa efetuada com base no art. 80, § 1º, inciso III, pois todos os recibos possuem data, nome, CPF, número de registro no conselho e podem ser comprovados pelas partes. Requer seja efetuada nova revisão. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 24/05/2013, o(a) contribuinte, em 11/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006569/2009-12 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que os documentos carreados aos autos não suprem os vícios apontados e que os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: - Dedução Indevida de Despesas Médicas O art. 80, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99 estabelece critérios para dedução de despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . . . Da legislação acima mencionada, constata-se que somente as despesas médicas próprias e dos dependentes podem ser deduzidas. Ademais os pagamentos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, informando, também, o nome do beneficiário. Cabe ressaltar que é necessário o conhecimento dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas própria e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo, pois nos casos em que a Receita Federal considerar oportuno intimar o profissional de saúde, poderá fazê-lo. No caso da pessoa física podem ser distintos o seu domicílio fiscal e o seu endereço profissional. Somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, acima transcrito, devendo, portanto, constar do recibo o número do registro profissional de quem o emitiu. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006569/2009-12 Em síntese, o impugnante alega que todos os recibos possuem data, nome, CPF, número de registro no conselho e podem ser comprovados pelas partes. De acordo com o Termo Circunstanciado foi restabelecido o plano de saúde da Unimed Goiânia no valor de R$ 1.596,00. Os recibos apresentados pelo sujeito passivo após a ciência do Termo Circunstanciado (fls. 62/73) são idênticos àqueles apresentados junto com a impugnação (fls. 10/20). Verifica-se que em todos eles não consta o endereço do prestador do serviço, requisito essencial exigido pela legislação tributária. Ademais, não consta, também, o beneficiário da referida despesa. O impugnante poderia ter trazido uma declaração dos profissionais emissores dos recibos, ratificando a prestação do serviço, informando o endereço e o beneficiário da despesa médica. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesas médica no valor de R$ 11.500,00. Diante do exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter a infração apurada de dedução indevida de despesas médica no valor de R$ 11.500,00, totalizando o valor de imposto a pagar de R$ 3.162,51, sobre o qual deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente, conforme apurado no Termo Circunstanciado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 152DF CARF MF Original

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9731784 #
Numero do processo: 10909.902627/2009-73
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902627/2009­73  Recurso nº  921.586   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.655  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12294.5N5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  [assinado digitalmente]  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/06/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de junho de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  21.785,84,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 27.781,30.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12294.5N5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902627/2009­73  Acórdão n.º 3803­02.655  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de junho de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12294.5N5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12294.5N5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902627/2009­73  Acórdão n.º 3803­02.655  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902627/2009­73  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.655, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12294.5N5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:13:20. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12294.5N5Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C3D152311B36E0E57F335AC13F8F70F2307D708 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902627/2009-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.003985/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Uma vez anulada a ação principal, não tem porque subsistir a autuação pela obrigação acessória relacionada.
Numero da decisão: 2201-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Uma vez anulada a ação principal, não tem porque subsistir a autuação pela obrigação acessória relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-19.368 – 5ª' Turma da DRJ/FNS, fls. 52 a 55. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 85 /2 00 9- 88 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 O Auto de Infração (AO em pauta (DEBCAD n° 37.222.416-4), de 16/07/2009, foi lavrado em razão do sujeito passivo acima identificado ter deixado de arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos) que lhe prestaram serviços no período de 01/2005 a 11/2008, arrolados na planilha de fls. 06 a 15. Foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91, c/c a alínea u g", inciso I, do art. 283, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009), no montante de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais c dezoito centavos). Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 16-verso, que não ocorreram circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Inconformado como lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação à fl. 23, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduz que o desconto de que trata o presente AI não foi lançado pela contabilidade pela impossibilidade de identificá-los. As informações não chegaram em tempo hábil e possuíam dados inconsistentes, que não permitiam a devida comprovação. Explica que as notas fiscais chegam de forma incompleta, impossibilitando a identificação do proprietário do caminhão ou do motorista, se é pessoa física ou jurídica, bem como. o campo CNPJ na maioria das vezes não é informado. Diz que em muitas situações o autônomo não é realmente autônomo, muitos possuem um caminhão em seu nome e outro em nome da esposa, filhos, etc, e contratam terceiros para dirigi-los, sendo que nesses casos deveriam ser considerados como pessoas jurídicas e sc sujeitar às obrigações tributárias como tal. Refere que foi orientado pela contabilidade a fazer a inscrição perante a Previdência Social dos segurados transportadores, todavia, não possuía os dados necessários. Esclarece, ainda, que normalmente compra arroz por meio de um intermediário, não negociando diretamente com o produtor. Acrescenta que desde 12/2008, paralisou suas atividades, devido à crise. Requer, ainda, que seja reavaliada a situação e concedidas multas mais brandas. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. DOLO OU CULPA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 59 a 61, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente, como única alegação o fato de que esta autuação está vinculada à autuação referente à obrigação principal, já anulada pelo órgão julgador de piso, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Cumpre assentar que no caso em epigrafe trata-se de obrigação acessória cuja obrigação principal quanto aos transportadores autônomos foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis nos autos do Proc. n° 11516.003931/2009-12, por vicio insanável (acórdão n. 07-19.362). Além disso, também foi reconhecida a nulidade do lançamento nos autos do processo n. 11516.003932/2009-67, referente à parte patronal (20%) na contratação de serviços de fretes realizados por transportadores autônomos, por vício insanável {acórdão n. 07- 19.361). Tais decisões ensejaram, também, a nulidade da obrigação acessória, qual seja, 'Deixar de incluir em GFIP o valor das sub-rogações que lhe é imputada devido a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como o valor dos serviços prestados como "Fretes" executados por transportadores autônomos no período de 01/2005 a 11/2008, /.../, nos autos do processo n° 11516.003926/2009-18 (Al 37.222.411-3). Senão Vejamos: ( ... ) Destarte, resta prejudicada a multa aplicada pelo descumprímento da suposta obrigação tributária, pelos motivos expostos acima. Ante o exposto, requer o cancelamento da multa imputada decorrente do descumprimento da obrigação acessória, em razão da obrigação tributária principal ter sido declarada nula por vício insanável. Em 11 de maio de 2021, esta turma de julgamento, na expectativa de julgar o recurso da contribuinte, converteu o processo em diligência, fls. 76 a 79, a fim de que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos a conclusão a que se chegou na lide instaurada nos autos do processo nº 11516.003931/2009-12. Em resposta à resolução emanada por esta turma de julgamento, a unidade de origem informou que o crédito tributário objeto da contenda mencionada, foi exonerado pelo Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 acórdão nº 07-19.362, proferido pela 5ª Turma da DRJ/Florianópolis em 26 de março de 2010, conforme a transcrição da informação fiscal, a seguir apresentada: Em atendimento à Resolução nº 2201-000.476, da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / lª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe informar que o crédito tributário objeto do processo nº 11516.003931/2009-12, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias dos períodos de apuração de 01/01/2005 a 30/11/2008 (DEBCAD nº 37.222.418-0), foi exonerado pelo acórdão nº 07-19.362, proferido pela 52 Turma da DRJ/Florianópolis em 26 de março de 2010. A cópia do acórdão acima referido se encontra às fls.281 a 289 dos presentes autos. A presente informação fiscal será encaminhada para ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de 30 (trinta) para sua eventual manifestação. Considerando que este processo foi amplamente discutido por ocasião da tentativa inicial de julgamento, onde foi proferida a resolução acima descrita, cujo principal eixo de raciocínio deveria ser o resultado da diligência solicitada e, considerando também que a unidade de origem confirmou que a autuação basilar foi anulada pelo órgão de julgamento de primeira instância, passo a entender que assiste razão à contribuinte no sentido de anulação da respectiva multa aplicada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000378/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$18.029,11. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$18.029,11. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 78 /2 00 9- 54 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.535 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000378/2009-54 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 7 a 13), no valor de R$ 11.479,97, consolidado em 30/12/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2006, em razão de trabalho de malha em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Em sua impugnação de folhas 03, o sujeito passivo alega, em síntese, que as despesas médicas ocorreram efetivamente, conforme documentos que junta ao processo. Ao final, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas b) violação do princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas trazidas aos autos d) cerceamento de defesa em razão da falta de oportunidade para apresentação de novos documentos - violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao tempo decorrido desde sua impugnação, esclareço ao recorrente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.535 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000378/2009-54 O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas com Eliana Goulart de Sampaio e Access Clube. A autuação apontou: GLOSA DE RS20.155,85,SENDO:RS14.000,00-RECIBO GENERICO EMITIDO POR ELIANA GOULARTE DE SAMPAIO SEM DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIARIO, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS;R$6.166,00-ACCESS CLUBE -DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. Na apreciação da impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. Conforme contido na descrição dos fatos na notificação de lançamento, os documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos pelos seguintes motivos: “GLOSA DE R$ 20.155,85, SENDO: R$ 14.000,00 - RECIBO GENÉRICO EMITIDO POR ELIANA GOULART DE SAMPAIO, SEM DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; R$ 6.166,00 - ACCESS CLUBE - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO”. Passemos à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte: - recibo de fls. 15, emitido por Eliana Goulart de Sampaio, no valor total de R$ 14.000,00, relativo à prestação de serviços odontológicos: considerando que a profissional que prestou os serviços odontológicos é irmã do contribuinte, o que implica em maior cautela quanto à verificação de efetividade, e considerando que o recibo apresenta valor expressivo, o que enseja a comprovação do efetivo pagamento, seja por meio de cópia de cheque, fatura de cartão de débito/crédito, boleto bancário, etc; comprovação que não foi efetuada pelo impugnante, mantém- se a glosa desta despesa; - declaração de pagamento de fls. 17, emitida por Access Clube de Benefícios, relativo a mensalidades de plano de saúde, no valor de R$ 4.029,11: analisando os dados cadastrais do CNPJ n° 07.658.098/0001-18, constata-se que a empresa foi constituída em 22/09/2005 e que tem como atividade econômica a realização de atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde. Analisando, também, o conteúdo da declaração de pagamento emitida por esta, observa-se menção a plano de saúde “Sul América Especial Normal”, o que pode significar que o plano de saúde tenha sido contratado junto a outra operadora. Ante tais dúvidas, não é possível considerar a despesa como efetivamente comprovada, ensejando a manutenção de sua glosa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços, mormente quando existe Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.535 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000378/2009-54 vinculo familiar entre contribuinte/profissional e envolve gastos em vários anos-calendário (estão sendo julgados mais dois processos envolvendo despesas com a mesma profissional), como é o caso nestes autos. Nesse sentido, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de invadir campo de atuação da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, à vista do recibo de fl. 15, é de se restabelecer a despesa médica correspondente, de R$14.000,00. No tocante à despesa com Access Clube de Benefícios, entendo que a declaração juntada é clara ao consignar que os pagamentos nela veiculados se configuram em despesas somente com plano de saúde do contribuinte e de um dependente (fl.17). Nada obstante, verifico que o contribuinte não informou dependentes em sua declaração de ajuste anual e, por consequência, somente pode deduzir as despesas médicas próprias. Repise-se que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados em sua declaração de ajuste. Assim em relação ao plano de saúde, é de se restabelecer a dedução do montante de R$4.029,11. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$18.029,11. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.000870/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, há decisões definitivas em âmbito tributário quanto à improcedência das NFLD referentes aos valores principais, tendo em vista que as rubricas indicadas pela fiscalização não integravam o salário de contribuição. Por esse motivo, descabe a exigência de inclusão desses dados em GFIP e, consequente, devem ser canceladas as multas correspondentes. AGRAVANTE POR REINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. Constitui circunstância agravante da infração a ocorrência de reincidência por descumprimento de obrigação acessória conforme previsto no art. 290,V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2301-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias concomitantes (Súmula Carf n. 1) e nem da questão relacionada aos corresponnsáveis (Súmula Carf n. 88) e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos às verbas de auxílio educação, manutenção de veículos e tickets combustível. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. Foi suscitada da tribuna a questão relativa à retroação da legislação para cálculo da multa, matéria essa que não foi conhecida por não haver constado do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias e o conselheiro Wesley Rocha que se declarou impedido de participar do julgamento, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, há decisões definitivas em âmbito tributário quanto à improcedência das NFLD referentes aos valores principais, tendo em vista que as rubricas indicadas pela fiscalização não integravam o salário de contribuição. Por esse motivo, descabe a exigência de inclusão desses dados em GFIP e, consequente, devem ser canceladas as multas correspondentes. AGRAVANTE POR REINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 08 70 /2 00 7- 72 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 Constitui circunstância agravante da infração a ocorrência de reincidência por descumprimento de obrigação acessória conforme previsto no art. 290,V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias concomitantes (Súmula Carf n. 1) e nem da questão relacionada aos corresponnsáveis (Súmula Carf n. 88) e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos às verbas de auxílio educação, manutenção de veículos e tickets combustível. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. Foi suscitada da tribuna a questão relativa à retroação da legislação para cálculo da multa, matéria essa que não foi conhecida por não haver constado do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias e o conselheiro Wesley Rocha que se declarou impedido de participar do julgamento, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 187-221) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A fiscalização procura invalidar os acordos coletivos de trabalho firmados com a impugnante, os quais previam o pagamento de PLR, sob o argumento de que a assinatura dos sindicatos não implica que Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 participaram da sua elaboração. Entretanto, as entidades de classe apenas assinariam os acordos se concordassem com seus conteúdos, no objetivo de defender os interesses de seus afiliados - apesar de não terem introduzido nenhuma alteração nas cláusulas do documento, já que em nenhum momento a impugnante os impediu de ter acesso ao acordo ou opinar sobre o que achassem necessário. A fiscalização não apresentou prova de vício de vontade na elaboração dos acordos; b) O fato da impugnante possuir um valor fixo de PLR não altera a natureza da verba, já que somente faria jus ao seu recebimento o funcionário que atingisse as metas preestabelecidas, como em todos os programas de PLR estabelecidos pela impugnante. Ocorreu e sempre poderá ocorrer diferenciação nos valores pagos a título de PLR para os empregados segurados da Impugnante, inclusive para aqueles que possuem os mesmos cargo, salário e função. Porém, ao contrário do que entende o INSS, essa possibilidade se dá justamente em função do cumprimento ou não dos critérios e condições estabelecidas nos acordos coletivos. O mesmo vale para a definição do valor a ser pago a título de PLR, tendo em vista que estará estritamente vinculado à superação das referidas metas e condições expressas nos mencionados acordos coletivos. Todos os critérios da PLR estão bem claros e objetivos, sendo disponibilizados aos funcionários por meio do manual explicativo do programa acordado e do módulo do PPR. Por todas essas razões, descabe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR; c) As gratificações liberais (Pacote Clarity) pagas aos funcionários demitidos sem justa causa, na monta de meio salário por ano de serviço prestado à impugnante, não remunera o seu trabalho. Isso porque as verbas de rescisão de contrato de trabalho foram efetivamente pagas e oferecidas à tributação. Trata-se unicamente de verba indenizatória sem correlação alguma com os serviços do trabalhador, pelos quais já foi remunerado anteriormente. A incidência de contribuições previdenciárias sobre esse tipo de verba era determinado pela MP nº 1523/97, que foi suspensa por liminar concedida na ADI nº 1659-8. d) Os contratos de Stock Options, caracterizados como eventuais, futuros e incertos, dependem diretamente do valor das ações da companhia e não do trabalho realizado pelo empregado. Dessa forma, não podem ser tributados pois não representam remuneração pelos serviços prestados. A impugnante, por ser uma sociedade anônima de capital fechado, não comercializa as suas ações em pregões ou no mercado de balcão. Logo, o pagamento da Stock Options é feita por ela, pois ela mesma é quem recompra a ação do empregado, caso esse pretenda vendê-las, pelo preço patrimonial. Ainda assim, não há alteração dos conceitos e institutos envolvidos no caso. O mesmo ocorre na modalidade de Cash Option, na qual o trabalhador receberia apenas o Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 ganho financeiro sem a troca de titularidade das ações, não se tratando de verba paga pelos serviços prestados; e) Igualmente, não seria possível a incidência de contribuições previdenciárias sobre supostas férias não gozadas pelos empregados da impugnante (art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91), nem sobre as parcelas do plano de retenção (valores pagos em função do tempo de permanência na empresa e alcance de metas) e hiring bônus (pagos quando da contratação do empregado, como indenização pelo desligamento da sua antiga empresa), tendo em vista que não remuneram qualquer serviço; f) As verbas acima mencionadas não tem habitualidade e dependem de eventos futuros e incertos, não podendo integrar o salário de contribuição por força do art. 18, § 9º, “e”, da Lei nº 8.212/91; g) Quanto ao auxílio educação, os valores pagos pela impugnante são destinados unicamente ao subsídio de cursos de graduação, pós graduação e MBA de seus empregados, os quais devem necessariamente estar vinculados às atividades por eles desenvolvidas na empresa. Ao contrário do que entendeu a fiscalização, o fato da empresa oferecer subsídio voltado ao custeio do ensino superior, não significa afirmar que tal benefício não é estendido a todos os funcionários. Na realidade, quem impôs, de forma reflexa, a elegibilidade prevista na política de subsídios de cursos de graduação, foi o próprio INSS, quando exigiu que os cursos de capacitação e qualificação profissionais estejam diretamente vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. O caso é o mesmo com relação aos cursos de pós graduação e MBA, com a única diferença de que devem também guardar relação com o plano de carreira do empregado. Respeitados os requisitos da Lei nº 8.212/91, descabe a exigência de contribuições previdenciárias sobre essas rubricas; h) Os contratos de trabalho com os empregados transferidos temporariamente para o exterior estavam acobertados por hipóteses de suspensão, tendo em vista a inoperância de suas cláusulas nesses períodos. Não havendo prestação dos serviços, também não há remuneração dos empregados nessas situações. A impugnante não participou da relação laboral existente entre os empregados expatriados e as empresas estrangeiras, de forma que não realizou o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias nesses casos. Os casos em tela não se amoldam ao que prescreve o art. 12, “c” e “f”, da Lei nº 8.212/91. Igualmente, não se aplica os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.064/82, e nem o art. 147 da Instrução Normativa nº 100/2003; i) Os montantes pagos a título de manutenção dos veículos e ticket combustíveis se tratam de valores pagos para a prestação dos serviços dos empregados, e não como remuneração aos mesmos, aplicando-se o Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 art. 28, § 9º, “r”, da Lei nº 8.212/91. O fato da impugnante reconhecer que o uso dos veículos nos finais de semana é um benefício ao empregado, fazendo incidir as contribuições previdenciárias, apenas confirma que o mesmo não ocorre nos dias úteis, nos quais os automóveis são utilizados para a realização do trabalho. A variação do nível dos veículos de acordo com o cargo ocupado pelo empregado também não tem o condão de alterar a natureza das verbas em questão. No máximo, as rubricas em questão poderiam ser consideradas “verba de representação”, que é mera indenização; j) Todos os empregados estão acobertados pela assistência médica oferecida pela empresa com, no mínimo, a modalidade mais simples disponível. O fato de os planos de saúde diferenciados serem ofertados aos empegados de maior nível salarial não implica que os benefícios de assistência médica não estão disponíveis a todos os trabalhadores. Tem-se que as verbas em questão são de natureza indenizatória, respeitam as normas vigentes e não devem ser incluídas no salário de contribuição; k) Descabe a circunstância agravante de reincidência imputada à impugnante, visto que jamais foi condenada por prática de infração legislativa previdenciária. Importante lembrar que a relevação de multa anterior descaracteriza a reincidência; l) Não devem ser responsabilizados os dirigentes da empresa, porquanto inexistentes os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. m) É inconstitucional a cobrança de juros de mora pela Taxa Selic; O recurso veio acompanhado com os seguintes documentos: i) Declaração (fl. 222); ii) Matrícula de imóvel (fls. 223-228); iii) Planilha de custos e despesas (fls. 229-231); iv) Publicação no diário oficial empresarial (fls. 232 e 233); v) Anexo I - relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 234-237). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.620.375-1 (fls. 1-48) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Cargill Agrícola S/A (CNPJ nº 60.498.706/0001-57), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 02/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 2.247.946,40 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 17/12/2004 (fl. 1). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fls. 34 e 35): 1. Em ação fiscal na empresa, constatamos que a empresa informou a menor a remuneração (campo 31 da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP) de seus segurados empregados por não considerar os pagamentos efetuados aos segurados empregados referentes a participação nos resultados, gratificação liberal, auxílio educação, do décimo terceiro salário dos Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 expatriados, do fornecimento de ticket combustível , do reembolso de despesas médicas e das parcelas in natura referentes a diferenças de base de cálculo correspondentes ao uso de veículos da empresa e de utilização de rede de atendimento médico conveniado, como integrantes do salário de contribuição. 2. Estas remunerações não declaradas foram objeto de algumas das notificações lavradas nesta ação fiscal e encontram-se discriminadas por segurado no anexo I a este relatório, por competência e de acordo com código de levantamento adotado na NFLD de que faz parte, sendo que, no caso dos levantamentos TK3 e SS4, em virtude da não apresentação de documentos ou de não ter prestado as informações solicitadas de forma a podermos individualizar os valores apurados, a auditoria fiscal, com base no §3° do art. 33 da Lei 8.212/91: "Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário;" arbitramos a remuneração não declarada dos segurados com base nos seguintes critérios: 2.1. Os valores correspondentes ao ticket combustível objeto do levantamento TK3 foram individualizados proporcionalmente aos valores apurados no levantamento VE2 com base na rubrica B070, ou seja, para cada competência apurou-se o percentual de cada segurado em relação ao total da verba B070 e aplicou-se este mesmo percentual em relação ao salário de contribuição apurado nos levantamentos TK3; 2.2.Os valores correspondentes ao seguro saúde objeto do levantamento SS4 foram individualizados proporcionalmente com base nos valores da rubrica D102 da folha de pagamento conforme discriminado no anexo I I I ao relatório da NFLD No.: 35.567.053-4, ou seja, para cada competência apurou-se o percentual de cada segurado em relação ao total da rubrica D102 e aplicou-se este mesmo percentual em relação ao salário de contribuição apurado no levantamento SS4; 2.3.Os valores correspondentes ao seguro saúde objeto do levantamento SS2 nas competências 01/99, 02/99 e 01/00 que sofreram deduções conforme relatado no relatório da NFLD No.: 35.567.053-4 foram individualizados proporcionalmente de acordo com o percentual de participação de cada segurado no total , ou seja, a dedução foi proporcional a participação de cada segurado no salário de contribuição apurado no levantamento SS2; 3. O anexo I mencionado, de acordo com os critérios acima, encontra-se no arquivo magnético: ANEXO I AO AI 68.XLS, incluído no CDROM anexo a este relatório tendo recebido o código atribuído pelo Sistema Gerador de Códigos-SGC Nº.: 1160077179,conforme o artigo 2°-A da Portaria INSS/DIREP No 42, de 24 de junho de 2003, alterada pela Portaria INSS/DIREP Nº 07, de 20 de janeiro de 2004, artigos 66 e 67 da Instrução Normativa INSS/DC No 100, de 18 de dezembro de 2003, publicada no DOU n° 250 de 24/12/2003 e artigo 8 da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003; 4 . O anexo "Relatório de Acompanhamento" contém a descrição dos arquivos contidos no CD; 5. Consta em nome do autuado o AI No.: 35.539.548-7, de 19/02/2003, por infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, I I , "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com decisão administrativa condenatória que se tornou definitiva em 20/04/2004, sendo o autuado, portanto, reincidente. 6. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandados de procedimento fiscal (fls. 11 e 12); ii) Termos para apresentação de documentos, demais Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 intimações e seus anexos (fls. 13-21, 30-33); iii) Relação de notas fiscais/faturas emitidas (fls. 22-29); iv) Relatório fiscal da multa aplicada (fls. 36); v) Relatório de acompanhamento e descrição dos arquivos contidos em CD (fls. 37 e 38); vi) Anexo II ao relatório de aplicação da multa (fls. 39-46); vii) Procuração (fl. 47); e viii) Termo de verificação de antecedentes de infração (fl. 48). O contribuinte apresentou impugnação em 03/01/2005 (fls. 51-83), pela qual apresentou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 83. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 84 e 85); ii) Publicações do diário oficial empresarial (fls. 86-87); iii) substabelecimento (fl. 88). Posteriormente, com a petição de fl. 91, foram juntados foi juntado Acórdão da justiça do trabalho (fls. 92-94). O Fisco procedeu à juntada dos seguintes documentos: i) Decisões-notificações nº 21.0004/093/2005 (fls. 98-106), nº 21.004/0105/2005 (fls. 107-119), nº 21.004/114/2005 (fls. 120-129), nº 21.004/157/2005 (fls. 130-140), nº 21.004/186/2005 (fls. 141-153), e nº 21.004/189/2005 (fls. 154-168). A Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação nº 21.004/193/2005, de 11 de março de 2005 (fls. 169-175), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REINCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E DAS EMPRESAS COLIGADAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior (conforme parágrafo único do artigo 290 do Decreto n° 3.048/99). As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91 (artigo 30, inciso IX). A responsabilidade dos diretores resta caracterizada na hipótese de atraso indevido no recolhimento de tributo, pois age com violação à lei o administrador que assim procede. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Com a petição de fl. 239, foram anexados aos autos os documentos relativos à concessão de medida liminar no mandado de segurança nº 2005.61.00.004770-2, no sentido de determinar o regular processamento do recurso voluntário sem o depósito de 30% do valor exigido pelo INSS (fls. 240-256). Entretanto, conforme despacho de fls. 269-271, a citada decisão liminar seria no sentido de permitir o arrolamento de a realizar o arrolamento de bens ou direitos sobre sua propriedade no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, bem como houve decisão de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo INSS. Com isso, determinou-se o encaminhamento do Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 processo ao Serviço de Recuperação de Créditos - SERVREC da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo - Sul, para a subsequente inscrição em dívida ativa. Em seguida, pela petição de fl. 273 e documentos de fls. 274-282, informa a contribuinte que realizou o depósito recursal. Posteriormente, foram oferecidas contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 284- 287) nos seguintes termos: 6. Inicialmente, cabe destacar que todos os pontos abordados no recurso já foram exaustivamente analisados na Decisão-Notificação n° 21.004/0193/2005, de 11/03/2005, às fls. 168/174, que julgou procedente a autuação. 7. Acrescentamos tão somente em relação à possibilidade dos diretores da empresa figurarem como co-responsáveis pelo crédito que já existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não se pode afastar de imediato a responsabilidade objetiva dos sócios....", conforme acórdão proferido no Recurso Especial n° 622.880-RS, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Castro Meira, publicado em 09/05/2005, cuja ementa transcrevemos a seguir: "TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. 1. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatutos. Não cabe assim afastar a responsabilidade por antecipação, cabendo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal. 2. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer que, em tese, o redirecionamento da execução é possível, relegando a discussãoaprofundada da matéria "no momento que forem interpostos embargos à execução fiscal, ação que comporta dilação probatória". Sobremais, também assinala que está comprovado nos autos que ambos os sócios exerciam a gerência. 3. Recurso especial improvido." 7.1. Resta claro, portanto, que a responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos diretores da recorrente será sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os diretores, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 13 da Lei n° 8.620, de 5 de Janeiro de 1993. Destarte, não se configura oportuno excluir os sócios do relatório de co-responsáveis nesta fase processual. CONCLUSÃO 8. Considerando o recolhimento do depósito prévio de 30% sobre o valor do lançamento fiscal, para interposição do recurso administrativo, conforme Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais da Caixa Econômica Federal de fl. 271. 9. Considerando que a autuação atende aos requisitos formais e legais quanto à sua constituição, sendo oferecidos à Autuada, na forma das normas em vigor, os meios a ela inerentes ao exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 10. Considerando que a Recorrente, em suas razões de recurso, não contemplou os autos com documentos ou alegações que ensejem a alteração dos valores mantidos por meio da Decisão-Notificação n° 21.004/0193/2005, de 11/03/2005, às fls. 168/174, que julgou procedente a autuação Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 11. Considerando que a autuada não se utilizou da prerrogativa prevista no parágrafo 3º do artigo 293 do RPS, na redação dada pelo Decreto 4.032/2001. 12. Propomos a remessa dos autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, 4 a CAJ, sugerindo que seja CONHECIDO o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO A Quarta Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio da decisão de fls. 288-292, de 22 de novembro de 2005, apontou nulidade da autuação por vício formal, conforme a seguinte ementa: EMENTA NULIDADE - VÍCIO FORMAL - PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo o procedimento cuja cientificação do sujeito passivo tenha ocorrido após o prazo de validade do MPF. Recurso conhecido e autuação ANULADA.~ Com isso, foi apresentado pedido de revisão por parte do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário (fls. 293-297), alegando que as ações fiscais foram todas realizadas dentro do prazo do MPF, bem como que a notificação do contribuinte só poderia ser feita após encerrado o citado prazo, uma vez que isso ocorre com a emissão do TEAF. Formulou pedidos nos seguintes termos: 11. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 60 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88/2004, pedimos seja concedido o efeito suspensivo ao presente pedido de revisão, bem como seja revisto o Acórdão n° 2683, de 22/11/2005, para que seja anulado e expedido novo acórdão, conhecendo do recurso da empresa para, no mérito, negar-lhe provimento. 12. Assim sendo, nos termos da Portaria MPS n° 1.239, de 18/11/2004, e da Portaria MPS/SRP n° 25, de 25/11/2004 (DOU n° 227, de 26/11/2004), propomos a Sra. Delegada da Receita Previdenciária em São Paulo - Sul a devolução dos presentes autos à 4a Câmara de Julgamento do CRPS, para revisão do Acórdão n° 2683, de 22/11/2005. 13. Após, sugerimos o envio dos presentes autos ao Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários (SEREC) desta Delegacia da Receita Previdenciária (DRP), para dar ciência ao contribuinte do Acórdão n° 2683/2005 (fls. 284/288) e do presente Pedido de Revisão de Acórdão, informando-lhe que têm o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contra-razões, se assim desejar. Expirado o prazo, com ou sem contra-razões da empresa, o SEREC deve enviar o processo ao Serviço de Protocolo desta DRP para remessa dos autos à 4 a CAJ do CRPS. 14. À Sra. Chefe do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário para conhecimento e encaminhamento. A contribuinte apresentou contrarrazões ao pedido de revisão às fls. 304-311, afirmando, em síntese, que: a) Uma vez proferida decisão favorável ao contribuinte pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o depósito recursal por ele realizado deve lhe ser devolvido, exceto nos casos de interposição de recurso com pedido de atribuição de pedido de efeito suspensivo deferido pelo Presidente da instância julgadora. Impõe-se o imediato levantamento do depósito prévio recursal realizado pela empresa Recorrida como condição de admissibilidade do recurso administrativo oportunamente interposto, sob pena de configuração de ilegalidade e consequente Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 imputação de responsabilidade pessoal ao chefe do setor encarregado da execução do julgado; b) O presente pedido de revisão é incontestavelmente intempestivo, razão pela qual sequer deverá ser analisado pela autoridade administrativa competente; c) Não existem motivos capazes de resguardar as alegações da Auditoria Fiscal, tendo em vista que: i) O lançamento fiscal, que é o procedimento vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo, tornando exigível a eventual obrigação previdenciária não cumprida pelo sujeito passivo notificado, reveste-se de elementos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados, sob pena de nulidade; ii) A "Notificação do Lançamento de Débito" é autônoma em relação ao lançamento, constituindo requisito de eficácia que permite ao lançamento produzir o seu principal efeito: o início da exigibilidade do crédito constituído. Porém, tanto o "lançamento fiscal" como a "notificação do lançamento de débito" integram o conceito de procedimento administrativo tributário, motivo pelo qual devem ser realizados do dentro limite de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPS. (...). A legal cientificação daquele que se submeterá à pretensão do fisco deve observar as condições e os limites impostos pela norma; e iii) O processamento da notificação após o prazo permitido pelo MPF retira a eficácia do lançamento e a consequente extinção do feito; d) Ademais, com relação à alegação de que seria impossível a ciência do lançamento ou do auto de infração dentro do período de validade do MPF, pois o mesmo se extinguiria com a emissão do TEAF em razão do disposto no artigo 589, inciso I da IN SRP n.° 03/2005, não existem razões capazes de resguardá-la, na medida em que se trata de legislação superveniente aos fatos; e e) No que diz respeito à alegação de que "não houve qualquer prejuízo para o sujeito passivo, tampouco cerceamento do direito de ampla defesa, motivos pelos quais a anulação da notificação fiscal ensejaria um custo maior à fiscalização e ao próprio contribuinte", ressalte-se que, mesmo que fosse pertinente (o que se alega apenas a título de argumentação), jamais poderia se sobrepor às formalidades legais que revestem o procedimento administrativo de fiscalização, como pretendeu a Auditoria Fiscal in casu. Foram formulados pedidos conforme fls. 310 e 311. Assim, foi proferida a decisão de fls. 313-319, de 19 de junho de 1007, pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos seguintes termos: Voto pela Anulação do Acórdão n° 2.683/2005 e CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser apensado a este auto de infração a(s) Notificações Fiscais Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 conexas. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Essa Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 2301.00285, de 05 de maio de 2009 (fls. 322-328), anulou o processo conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2004 FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A fiscalização deve lavrar autuação com discriminação clara e precisa das obrigações tributárias acessórias que foram descumpridas, com seus motivos, valor da autuação e dos períodos a que se refere, sob pena de cerceamento de defesa e consequente nulidade. Processo Anulado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 332- 341, ao qual foi dado seguimento conforme despacho de fls. 342 e 342. A contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 349-356. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-01.821, de 25 de outubro de 2011 (fls. 377-380), deu provimento ao recurso especial conforme a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O presente lançamento refere-se a auto de infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória em virtude de o contribuinte ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º , da Lei n° 8.212/91. A declaração da nulidade do lançamento pelo colegiado a quo decorreu de entendimento no sentido de que as peças constantes do presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória não permitem concluir se as referidas rubricas integram ou não o salário de contribuição. A verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal, devendo o resultado daqueles lançamentos refletir-se neste lançamento, que é decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar os referidos fatos geradores em GFIP. No presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (lis. 32 a 45) descreveram com clareza a ocorrência dos fatos geradores. Recurso especial provido. A contribuinte opôs embargos de declaração conforme fls. 385-388, os quais foram acolhidos nos termos do Acórdão nº 9202-01.821 (fls. 414 e 415). Isso resultou no novo Acórdão de nº 9202-003.385 (fls. 416-419), restando consignado que: A omissão está configurada justamente porque apesar de o contribuinte ter apresentado contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou consignado no acórdão embargado que o contribuinte não as apresentou, tendo assim, havido omissão na apreciação das alegações do recorrido. As alegações do recorrido não tem o condão de da alterar o julgado, uma vez que: a uma o acórdão embargado já enfrentou a questão da admissibilidade do recurso especial interposto e a afetiva existência da nulidade do lançamento; a duas porque a questão da ausência de ciência de diligência realizada será enfrentada pelo colegiado a quo, justamente porque no bojo do acórdão embargado determinasse que deve o colegiado a Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Ante o exposto acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem alteração do julgado. À essa decisão, foram opostos novos embargos de declaração da contribuinte (fls. 429-434), os quais foram rejeitados conforme fls. 461 e 462. Após, foi proferido o despacho de fls. 472-476, determinando que: [...] o presente feito deve ser enviado para a Unidade Preparado, a fim de que preste os seguintes esclarecimentos: 1) A atual situação dos processos conexos a essa autuação; 2) Caso não tenham sido julgados, seja o presente processo administrativo apensado aos processos conexos ou decorrentes; 3) Se já foram julgados, informar de forma discriminada sobre o que se trata as autuações, e qual o resultado das decisões proferidas neles, devolvendo-se os presentes autos para esse Conselho, a fim de que prossiga com o referido julgamento. Com isso, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Acórdãos nº 205- 00.996 (fls. 480-514), nº 9202-01.863 (fls. 515-522), nº 2301-02.051 (fls. 586-594), 2301.02.716 (fls. 595-601), nº 9292-007.763 (fls. 602-6109; ii) Decisões do Conselhor de Recursos da Previdência social (fls. 524-547, 548-563, 564-585, 612-622); iii) Captura de tela do sitema DATAPREV-INSS (fls. 623 e 624). Conforme o despacho de encaminhamento de fl. 625, menciona-se que: Em resposta ao pedido de diligência de fls. 472/476, anexamos ao processo os documentos de fls. 480/624. Esclarecemos que as NFLDs conexas ao Auto de Infração, debcad nº 35.620.375-1, estão relacionadas no Anexo II do Relatório Fiscal (fls. 39/46), sendo elas, debcads nºs 35.567.067-4 e 35.620.372-7 - arquivadas/baixadas por acórdão, e debcads nºs 35.620.367-0, 35.620.370-0, 35.620.371-9 e 35.567.053-4 localizadas na Equipe de Ação Judicial, tendo em vista a interposição de ações anulatórias pelo contribuinte. Diante do exposto, devolvo o presente processo ao CARF. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 637-645), pela qual alega que: a) A autoridade fiscal não cumpriu integralmente as diligências mencionadas no despacho de fls. 472-476. b) Informa as seguintes situações dos demais processos diretamente relacionados ao presente auto de infração: i. NFLD nº 35.567.067-4: O crédito tributário encontra-se baixado e o processo administrativo arquivado; ii. NFLD nº 35.620.372-7: O crédito tributário encontra-se baixado e o processo administrativo arquivado; iii. NFLD nº 35.620.367-0: O crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 CTN, em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Anulatória n° 2005.61.00.016475-5 (0016475- 69.2005.4.03.6100); iv. NFLD nº 35.620.370-0: O crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Anulatória n° 2007.61.00.011274-0 (0011274- 28.2007.4.03.6100); v. NFLD nº 35.620.371-9: Já foi definitivamente exonerada parcela expressiva do crédito tributário, conforme se verifica da sentença da Justiça Federal de São Paulo e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Atualmente, os autos estão no Superior Tribunal Federal e o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Anulatória n° 2005.61.00.016474-3 (0016474- 84.2005.4.03.6100); e vi. NFLD nº 35.567.053-4: Foi definitivamente exonerado o crédito tributário referente ao período de 01/1996 a 11/1999, conforme decisões deste E. CARF (fls. 480-514 dos autos) e da C. CSRF (fls. 515-523 dos autos). Atualmente, a parcela restante do crédito tributário encontras-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Anulatória n° 2012.61.00.015621-0 (0015621-31.2012.4.03.6100). Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a Requerente requer a este E. CARF que determine à Autoridade Fiscal a complementação da diligência, de modo que sejam devidamente esclarecidos os itens elencados no Despacho de Diligência s/n. Subsidiariamente, na remota hipótese de que este E. CARF entenda que a diligência realizada foi suficiente, a Requerente requer o imediato cancelamento da multa regulamentar na proporção do crédito tributário principal definitivamente exonerado, bem como o sobrestamento do presente processo em relação à parcela restante até o julgamento definitivo das Ações Anulatórias n° 2005.61.00.016475-5 (0016475- 69.2005.4.03.6100), 2007.61.00.011274-0 (0011274-28.2007.4.03.6100), 2005.61.00.016474-3 (0016474-84.2005.4.03.6100) e 2012.61.00.015621-0 (0015621- 31.2012.4.03.6100). Por fim, caso não se entenda pelo sobrestamento do presente processo administrativo, a Requerente, reiterando e ratificando integralmente os pedidos e argumentos formulados em seu Recurso Voluntário, requer o cancelamento integral da multa regulamentar. A manifestação veio acompanhada de diversos documentos relativos às decisões administrativas e judiciais que resultaram nas situações informadas para cada uma das NFLD acima relacionadas, além de outros relativos à sua representação em juízo (fls. 646-744) Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 22 de março de 2005 (fl. 267), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de abril de 2005 (fls. 187-221). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Cumpre inicialmente destacar que os presentes autos se referem às multas impostas à recorrente em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, a falta de inclusão em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias (PLR, Stock Options e Cash Options, pagamentos de férias não gozadas pelos trabalhadores, pagamentos do plano de retenção, hiring bonus, auxílio educação, verbas de manutenção de veículos e ticket combustível, pagamentos de trabalhadores expatriados e assistência médica). No entendimento da fiscalização, a falha em informar tais dados à Previdência Social teria resultado na tributação a menor, o que também ensejou a lavratura de outras seis NFLD que constituíram os créditos tributários dos valores principais (nº 35.567.067-4, nº 35.620.372-7, nº 35.620.367-0, nº 35.620.370-0, nº 35.620.371-9 e nº 35.567.053-4). Ocorre que quase todos os argumentos da recorrente visam a exclusão das rubricas relacionadas nessas NFLD do conceito de salário de contribuição e, com isso, afirmar a desnecessidade de sua inclusão em GFIP. Torna-se imprescindível para o deslinde da questão o conhecimento acerca dos resultados dos demais processos em face da recorrente. Conforme informações e documentos apresentados pela recorrente, os créditos constituídos pelas NFLD nº 35.620.367-0, nº 35.620.370-0, nº 35.620.371-9 e nº 35.567.053-4 estão sendo discutidos no âmbito judicial e, até o momento da manifestação de fls. 637-644, tiveram sua exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos judiciais. Embora as referidas NFLD se tratem dos valores principais, diferentemente do AI nº 35.620.375-1, revela-se necessária a verificação quanto à aplicabilidade da Súmula CARF nº 1. Isso porque, certamente, deverá prevalecer o entendimento fixado pelo Poder Judiciário quanto às matérias levadas à sua apreciação e que eventualmente também tenham sido alegadas no presente processo. Tem-se que os documentos apresentados pela contribuinte às fls. 666-708 são suficientes para se afirmar a identidade de fundamentos entre as demandas judiciais e administrativas. Isso posto, reputo que, em relação aos argumentos de não inclusão das rubricas Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 de gratificações liberais, assistência médica, PLR e pagamentos a empregados expatriados no conceito de salário de contribuição, a recorrente renunciou às instâncias administrativas nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por esse motivo, deixo de conhecer do recurso voluntário nesses pontos. Mérito Das matérias devolvidas Tendo em vista a aplicação da Súmula CARF nº 1 conforme acima explicitado, a discussão nos presentes autos deve se restringir às questões relacionadas às NFLD nº 35.567.067-4 e nº 35.620.372-7, além das questões referentes à responsabilidade de seus dirigentes, à circunstância agravante da reincidência e à Taxa Selic. 1. Da relação de corresponsáveis. Entende a recorrente que os seus dirigentes não devem ser responsabilizados solidariamente pelos créditos ora cobrados, visto que inexistentes os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. Nesse caso, necessário atentar para o quanto fixado pela Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88: A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sendo assim, entendo que não assiste razão à contribuinte, notadamente pela inexistência de prejuízo à sua defesa ou às pessoas físicas dos seus diretores. 2. Do descumprimento das obrigações acessórias em relação às verbas de manutenção de veículos e tickets combustível. Em síntese, argumenta a contribuinte que as rubricas em epígrafe não integram o salário de contribuição e, por isso, descabe a exigência de sua inclusão em GFIP. O credito tributário principal correspondente foi constituído por meio da NFLD nº 35.567.067-4. Conforme fls. 612-622, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais, por meio de decisão proferida em 21 de agosto de 2006, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte conforme a seguinte ementa: EMENTA: VEÍCULO E AUXÍLIO COMBUSTÍVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 O veículo utilizado por diretores e gerentes da empresa fiscalizada, em decorrência do trabalho desempenhado não se reverte de caráter salarial. Recurso a que se dá provimento. Da leitura do voto vencedor, depreende-se que foi fixado entendimento no sentido da aplicação do art. 28, §9º, “r”, da Lei nº 8.212/91, excluindo as verbas em questão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Foi negado seguimento ao pedido de revisão da autoridade fiscal nos termos do Despacho nº 205-303/2008 (fls. 656-661), resultando na baixa do débito (fl. 663). Portanto, entendo que são igualmente inexigíveis as multas cobradas nos presentes autos. 3. Do descumprimento das obrigações acessórias em relação às verbas de auxílio educação. Em síntese, argumenta a contribuinte que as rubricas em epígrafe não integram o salário de contribuição e, por isso, descabe a exigência de sua inclusão em GFIP. O credito tributário principal correspondente foi constituído por meio da NFLD nº 35.620.372-7. Conforme fls. 586-594, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 2301-02.051, de 11 de maio de 2011, deu provimento ao recurso voluntário por entender que os valores pagos não se incluíam no conceito de salário de contribuição. Da leitura do voto condutor, depreende-se que não se verificou nenhuma restrição discriminatória para a distribuição do auxílio educação aos empregados. Conforme O Acórdão nº 9202-007.673, de 26 de março de 2019 (fls. 602-611), a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós graduação. Com isso, o débito foi baixado nos termos da fl. 665. Portanto, entendo que são igualmente inexigíveis as multas cobradas nos presentes autos. 4. Da circunstância agravante da reincidência. A fiscalização apontou a reincidência da recorrente, tendo em vista a lavratura do AI nº 35.539.548-7, de 19/02/2003, por infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91 , c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com decisão administrativa condenatória que se tornou definitiva em 20/04/2004, sendo o autuado, portanto, reincidente Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 Assevera a recorrente que descabe a aplicação da agravante em epígrafe, tendo em vista que “jamais foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária”. Nessa perspectiva, a agravante só poderia ser reconhecida quando do trânsito judicial quanto ao crédito cobrado pelo referido Auto de Infração. Entretanto, não assiste razão à contribuinte. As circunstâncias agravantes e a gradação da multa estão previstas no art. 290 e 293 do Decreto 3.048/99: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Desta forma, verifica-se que a reincidência refere-se a nova autuação por descumprimento de obrigação acessória. Por essas razões, afasto os argumentos da recorrente. 5. Da Taxa Selic Entende a contribuinte ser indevida a cobrança de juros moratórios à Taxa Selic. Entretanto, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000870/2007-72 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesses termos, deixo de acolher as razões da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias concomitantes (Súmula Carf n. 1) e nem da questão relacionada aos corresponsáveis (Súmula Carf n. 88) e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos às verbas de auxílio educação, manutenção de veículos e tickets combustível. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 768DF CARF MF Original

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9749901 #
Numero do processo: 10880.928024/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF/CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF/CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 24 /2 01 0- 09 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 87.299, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em 14 de agosto de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de CSLL apurado no AC DE 2005, no valor de R$ 59.346,81. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 02: DESPACHO DECISÓRIO 863987349 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 2.1 A DRF reconheceu válido somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/06/2010, conforme documento à fl. 08. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 08/07/2010 o documento às fls. 26 a 29, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. 0 Saldo Negativo de CSLL apurado ano calendário 2004 no valor de R$59.346,81 foi legitimado através das estimativas compensadas e contribuição social retida na fonte - art. 30 da Lei 10.833/03. 4.1 Os valores referentes às retenções de contribuição social retida na fonte no valor de R$ 167.543,11 referem-se às receitas oferecidas à tributação no valor total de R$16.158.682,76 informado na DIPJ. 5. O saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de compensação visto que estão comprovadas em escrituração contábil e documentação hábil e idônea, integrante deste processo. 5.1 O contribuinte não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras prestam informações incorretas sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, cabendo ao Fisco controlar os tributos recolhidos, haja vista que este atua somente como um intermediário, que recolherá a importância retida do beneficiário do rendimento. 5.2 Para comprovar as informações, menciona apresentação de cópia dos livros contábeis e planilhas demonstrativas. 6. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações declaradas. 7. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “I - Os Fatos Os membros da 3ª turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente e manteve a não homologação das compensações promovida pela Delegacia da Receita Federal. De acordo com a manifestação de inconformidade apresentada em 08/07/2010, “o Saldo Negativo de CSLL apurado ano calendário 2004 no valor de R$59.346,81 foi legitimado através das estimativas compensadas e contribuição social retida na fonte - art. 30 da Lei 10.833/03. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Os valores referentes às retenções de contribuição social retida na fonte no valor de R$ 167.543,11 referem-se às receitas oferecidas à tributação no valor total de R$16.158.682,76 informado na DIPJ. O saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de compensação visto que estão comprovadas em escrituração contábil e documentação hábil e idônea, integrante deste processo. O contribuinte não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras prestam informações incorretas sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, cabendo ao Fisco controlar os tributos recolhidos, haja vista que este atua somente como um intermediário, que recolherá a importância retida do beneficiário do rendimento. Para comprovar as informações, foi apresentado a cópia dos livros contábeis e planilhas demonstrativas.” Mesmo informando em sua decisão que as fontes pagadoras não cumpriram com seu dever legal de fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, ou de forma alternativa de comprovação da retenção cópia do darf de recolhimento e declarar até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente o Imposto de renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Tão somente os registros contábeis e planilhas demonstrativas elaboradas pelo próprio contribuinte desacompanhadas de comprovação documental não tem o condão de comprovar as retenções apontadas pelo manifestante. Destacou também na decisão de Não Homologação que o contribuinte pode comprovar tal retenção mediante apresentação de documentos hábeis, idôneos e suficientes para comprovar a efetividade da retenção, tais como cópia das notas fiscais emitidas com o destaque e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR No intuito de anular o lançamento de cobrança efetuado, foram providenciados os documentos hábeis, idôneos e suficientes que foram citados na decisão de Não Homologação para comprovação do direito ao crédito, ou seja, as cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário. II. 2 - MÉRITO Anexo as cópia das Notas Fiscais emitidas com o destaque e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução I II – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” É o relatório Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral de direito creditório informado em PER/DCOMP relativo a Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 59.346,81. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) 9. O contribuinte apurou Saldo Negativo de CSLL na DIPJ, indicando na DCOMP as antecipações da contribuição efetuadas no período. Aferindo as informações prestadas pelo contribuinte, a DRF validou somente parte da CSLL retida na fonte indicada na DCOMP. 9.1 A retenção reconhecida pela DRF resultou em Saldo Negativo insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos declarados pelo contribuinte. O manifestante discorda do apurado, apresentado planilhas demonstrativas e registros contábeis. 10. O RIR, de 1999, assim dispõe, acerca dos registros contábeis: Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).(...) 10.1. Note-se que, a escrituração contábil apresentada pelo manifestante é insuficiente para comprovar a legitimidade da CSLL retida na fonte, tendo em vista que desacompanhada que documentos que ampararam os fatos nela registrados. 11. Por sua vez, a IN RFB Nº 1297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, assim normatiza: Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à RFB Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 12. Como se vê, as retenções na fonte devem ser informadas pelas fontes pagadoras em DIRF; as informações contidas nestas declarações já foram validadas pela DRF. 12.1 Contudo, ainda que as fontes pagadoras não cumpram com seu dever legal, o contribuinte pode comprovar tal retenção mediante apresentação de documentos hábeis, idôneos e suficientes para comprovar a efetividade da retenção, tais como cópia das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução. 12.2 Tão somente os registros contábeis e planilhas demonstrativas elaboradas pelo próprio contribuinte desacompanhadas de comprovação documental não tem o condão de comprovar as retenções apontadas pelo manifestante. 13. Considerando que todas as antecipações da CSLL identificadas pelo fisco nos registros eletrônicos da RFB já foram validados, e o contribuinte não apresentou a comprovação da legitimidade do crédito pretendido, não há como homologar as compensações em litígio neste processo. Conclusão 14. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada neste processo e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO promovida pela DRF.” A Recorrente, por sua vez, em suas razões recursais, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ no sentido de demonstração das retenções sofridas, já que na decisão recorrida restou consignado que somente os registros contábeis não eram suficientes para a comprovação necessária. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente, em sede de recurso voluntário, carreou autos cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário, para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado referente às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras envolvidas na discussão, já que não dispunha dos respectivos comprovantes de retenção que deveriam ter sido emitidas por tais fontes. De fato, é certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, que a Recorrente não carreou, aos autos, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor e que, nos termos da lei, as notas fiscais seriam insuficientes para comprovar as retenções em questão. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Assim, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os DARF´s apresentados, devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. Além do mais, observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Assim sendo, entendo que, apesar que a Recorrente não ter anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ, as cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário juntadas aos autos servem para comprovar as retenções em questão e devem ser analisados. Destarte, é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928024/2010-09 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 852DF CARF MF Original

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