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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809717 #
Numero do processo: 00920.051204/82-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai- xa - Os suprimentos de caixa, cuja efetiva entrega e origem não forem comprovadas,são indícios de omissão de receitas e autori- zam o arbitramento destas com base nos va- lores supridos. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Emprés timos a Sócios - Os empréstimos concedidos aos sócios, semo preenchimento das condi- ções previstas no art. 233, alínea "g" in- cisos I, II e III, do RIR/75 (Decreto !lime ro 76.186/75) configuram distribuição dis- farçada de lucros. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Incabível a responsabilidade das pessoas físicas bene- ficiadas pela distribuição disfarçada de lucros, em relação ao imposto devido pela pessoa jurídica, na vigência da legislação anterior ao Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadc3Ir Sala das Sessõe , em 07 de junho de 1983 PEDRe * • TI F RNANDES - PRESIDENTE • , . G . j'aRG31 FínAN E RELATOR VISTO EM •URO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 0 9 JUN 1903 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paul.? Leite de Lacer da. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. • 91.1.z.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 0920/051.204/82-92 RECURSO N9: 86.320 ACORDAON9: 105 -0.196 RECORRENTE N9: TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA., RELATÓRIO TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA., de Joinville-SC, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na quela cidade que indeferiu impugnação - ao lançamento dos exercí- cios de 1978 a 1981, anos-base 1977 a 1980, recorre a este Cole - giado visando reforma da decisão. A lide teve inicio com o Auto de Infração de fls. 31, o qual incorporou as infrações descritas no Termo de Verifica ção e de Encerramento de Fiscalização de fls. 2/3 e que, em resu- mo, são as seguintes: (fls.31) "1. RECEITA DE CORRECÃO 1121ETARIA CCMPUTADA A MENOR Enquadramento: Artigos 69, e §19, 79, 39, 48 e § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77; arts.154, 155, 157, § 19, 347 inciso I letra "a" e 358, inciso 1, alíneas "a", "b", inciso III, § 39 do RIR/80 -Decreto - -85.450/80. EU.79 -Período-Page/78 - VALOR TRIBUTÁVEL - Cr$ 57.076,19 Ex.80-Período-Bage/79- ID1R4, - Cr$ 101.256,13 Ex.81 -Perlado-Finge/80- MEM, - Cr$ 160.377,10 2.CMISSEES DE RECEITAS-SuurinEntos de Caixa não Canorovados Enquadramento: Arts. 135 e § 1, 153, 154 e 155 DMF-DFA9C-C-SecgM-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.204/82-92 2. Acórdão ns 105-0.196 "a" do RIR/75-Decreto 76.186/75; artigo 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo ar tigo 19, inciso II, do Decreto-lei 1.648/78; artigo 181 do RIR/80-Decreto-85.450/80. Ex.79-Perlodo-Base/78- VAIAR TRIBUTÁVEL - Cr$ 207.000,00 Ex.81-Periodo-Base/80- Cr$ 600.000,00 3.Dnmmasuldo DISFARWA DE LUDICS Ex.78-Período-Ra o.e/77- VALOR TRIBUTÁVEL - Cr$ 355.831,09 Enquadramento: artigo 233 alínea "g",I, II e III, combinado com o artigo 234, letra "f" e 235 § único do RIR/75 - Decreto 76.186/75." Na impugnação a empresa concordou com a tributação da parcela relativa ao item 1 ( Receita de Correção Monetária Compu tada a Menor), de sorte que a matéria em litígio restringe-se aos suprimentos de origem não comprovada e ã distribuição disfarçada de lucros. A decisão de primeira instãncia fundamentou-se nas seguintes razões de fato e de direito: (f is. 151/3) "A empresa intimada pela fiscalização a comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega, relativamente aos créditos feitos nas contas dos diretores, apresentou declaração de fls. 04 pretendendo justificar o feito, sem a- poio em documentação comprobatória. O indicio que originou a caracterização de omissão de re- ceita, refere-se ã despesas lançadas fora do pe rodo base, conforme documentos de fls. 6, 7, 8 e 9, estornos de lançamentos contãbeis entre os caixas da matriz e filial de São Paulo, gerando na ocasião do lançamento "estouro" de caixa na filial, conforme documentos de fls. 13, e 15 e, despesas lançadas em meses divergentes em rela- ção ã data do efetivo pagamento, conforme docu- mentos de fls. 44 a 145. Nestas condições, e, considerando ainda, que a capacidade financeira dos sócios não comprova a efetividade da entre- ga de recursos, configurou-se a omissão de re- ceita da pessoa jurídica, que deverá ser arbi- trada com base nos valores supridos. Sobre a distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por diversos débitos em contas correntes por empréstimos aos sécios e parent . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920-051.204/82-92 3. Acórdão n9105-0.196 de sócio, possuindo a pessoa jurídica, lucros a cumulados/ reservas de lucros em valores super' ores aos empréstimos concedidos, a impugnante, declarando através dos documentos de fls. 04, a inexistência de contrato de empréstimo entre a empresa e os sócios, apresenta na fase impugna- tória, contrato de mútuo, de fls. 41, pretendendo invalidar a infração. Procedendo exame no referido documento, constata-se que o contrato, datado em 30.11.77 e com firma reconhecida no Cartório Ruy Meier, foi rasurado no espaço destinado ao reconheci- mento da autencidade das firmas (data) e, ainda não expressa o montante concedido aos sócios, tendo sido redigido e adaptado de modo a satis- fazer aos vários saques em contas correntes e- fetuados no período base de 1977. A inexistên- cia de comprovação dos lançamentos contábeis dos empréstimos e dos juros, aliada ã forma in- completa e irregular (rasura) do contrato, e a declaração de fls. 04 da recorrente, são moti- vos suficientes para manter a tributação como distribuição disfarçada de lucros. A transferência da responsabilidade para a pessoa física, do pagamento do imposto sobre o lucro distribuído disfarçadamente, conforme dis posto no § 19 do artigo 62 do Decreto-lei nc-.5 1.598/77, tem aplicação e vigência a partir de 19 de janeiro de 1978, conforme artigo 67, inciso VI do referido Decreto-lei, portanto a responsa bilidade sobre a tributação da distribuição dii farçada de lucros no ano base de 1977 é da pes- soa jurídica. Os valores impugnados sujeitos ã tributa- ção, estão corretamente fundamentados por infra cão ao artigo 12, § 39 do Decreto-lei 1.598/777 com redação dada pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei 1.648/78 e artigo 181 do Regulamen to do Imposto de Renda, Decreto n9 85.450/80 ferente ã omissões de receitas e, artigo 233, i linea "g", I, II, III, combinada com o artigo 234, letra "f" e 235 § único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 76.186/75, referente a distribuição disfarçada de lucros." Tendo recebido em 29/09/82 cópia da decisão, a inte- ressada ingressou com o recurso em 26/10/82, alegando:* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.204/82-92 4. Acórdão n9 105-0.196 Quanto â omissão de receitas, que a mesmo é inexis tente, pois não está evidenciado sequer o suprimento de caixa e sim pagamentos efetuados pelos sécios com o intuito de amortizarem seus débitos em conta corrente. Mesmo aceitando-se a tese fiscal de ocor rencia de suprimentos, é indevida a tributação, visto que as decla- rações de rendimentos dos mesmos comprovam a capacidade financeira. Os indícios apontados na decisão improcedem, pois se as irregulari- dades tivessem afetado o lucro tributável a fiscalização os teria incluído no auto de infração e se os mesmos caracterizassem omissão de receitas deveriam ser tributados pelos valores neles apontados e não pelas importâncias pagas pelos correntistas. Em relação â distribuição disfarçada de lucros, a- tendeu as disposições do art. 233 "g", incisos I, II .e III, do RIR/75, não cabendo a presunção em causa. Que os débitos em conta corrente decorreram de mútuo contratadopor escrito, de acordo com aquele dispositivo e que os valores tributados foram resgatados no prazo de 3 anos com lucros distribuídos normalmente e que mesmo se prevalecesse o entendimento fiscal, o imposto respectivo seria devi do pela pessoa física, nos termos do § 19 do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77. Contesta com a petição de fls. 157/158 a afirmação da autoridade julgadora de que o contrato de mútuo de fls. 41 tenha sido rasurado, anexando nova cópia do mesmo documento, acrescentan- do que o mesmo foi elaborado visando cumprir a legislação fiscal. É o relatório.4 • t- - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 09201051.204/82-92 5. Acórdão n9 105-0.196 VOTO ,Conselheiro DIG2SIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso, previsto no art. 33 do Decreto número 70.235/72, é tempestivo. Entendo que a empresa não tem razão no que alega. Os suprimentos estão perfeitamente caracterizados e não foi com provada a origem e a efetividade da entrega do numerário. A tri butação baseou-se no art.181 do RIR/80 que autoriza o arbitramen to da omissão com base nos recursos fornecidos pelos administra dores, nas condições apontadas. Os indícios servem de suporte para o arbitramento e não de base de cálculo da tributação. A jurisprudência deste Conselho é vasta no senti- do de que não basta a capacidade financeira do supridor, eviden ciada através de sua declaração de rendimentos. A comprovação deve ser feita com documentos hábeis e idõneos, coincidentes em datas e valores com as importãncias supridas, o que não aconte- ceu. A distribuição disfarçada de lucros também ficou perfeitamente evidenciada. A cópia do contrato de mútuo de fls. 41, novamente apresentada no recurso (fls. 159), não permite a conferência da data do reconhecimento de firma. Perde,assim,seu valor probante, levando-se em conta que os sócios Waldir dos San tos e José Antonio Correa que assinaram o referido documento são os mesmos que declararam por escrito ã fiscalização a sua não e xistência (doc. de fls. 04). Incabível também a exclusão da responsabilidade da empresa,uma vez que o exercício em causa é o de 1978 quando ain da em vigor as disposições anteriores ao Decreto-lei n9 1.598/ /77 que atribui aos beneficiados a responsabilidade pelo impos to devido pela pessoa jurídica, nos casos de distribuição dis- farçada de lucros* ffit _ _ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920-051.204182-92 6. Accirdão n9 105-0.196 Por estes motivos, meu voto é para negar provimento ao recurso.dh" Brasilia-DF, em 07 de junho de 1983 r . eGOLICSAWAELATOR Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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4809629 #
Numero do processo: 10875.000914/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , MAHS 105-6.145e outburo de 19Sfisao de 24 d 91 ACORDÃO 1.12 Recurso n2: 98.943 - IRPJ - EX. DE 1987 Recorrente: METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRF EM GUARULHOS - SP EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não ilide a intimação fiscal para compro- vação dos saldos das contas da escri- turação, a alegação de que houve ex- traviode parte dos livros e documen- tos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em .NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991 LI, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM RIC ' P OMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 NOV1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes. Conse- lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Louren- ço,José Roberto Moreira de Melo, Raymundo Franco Diniz e José Ge- raldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Sebasti- ão Rodrigues Cabral, Geraldo Agosti Filho e l justificadamentei a Con . selheira Ursula Hansen. , / , • N‘ 340145 - 011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/000.914/90-29 2. RECURSO P49 : 98.943 ACORDA0142 : 105-6.145 RECORRENTE: METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO METAL CASTING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n9 60.677.424/0001-17, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda, em 14/05/90, em face de terem sido constata- das as seguintes irregularidades, descritas no auto"de infração de fls. 30/31: "A. Conforme explicitado no Termo de Constatação de Irregularidades, desta data, a empresa não com provou o valor total de Cz$ 21.107.797,00, com putado nas contas abaixo relacionadas, corres- pondente ao exercício de 1987, período-base de 1986: - COMPRAS DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO Cz$ 4.926.128,00 - OUTROS CUSTOS Cz$ 815.450,00 - FINANCIAMENTOS CURTO PRAZO Cz$ 4.711.782,00 - OUTRAS CONTAS Cz$ 300.000,00 - FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO Cz$ 3.918.387,00 - OUTRAS CONTAS Cz$ 4.944.000,00 - OUTRAS DESPESAS FINAN CEIRAS Cz$ 1.486.050,00 SOMA 21.101.797,00 (-) Prejuizo ficai Declarado ( 625.961,00) (=) Valor Tributável 20.475.836,00" Inconformada a autuada apresentou tempestivamente' ;41 iiirraeNe. c" ,11 91 . 10" .1 , feln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.914/90-29 a, Acórdão n9 105-6.145 a impugnação de fls. 39/40, pretendendo o cancelamento do lança-- mento, uma vez que • • . ...a empresa juntou uma declaração ao !Termo de Solicitação de Documentos', que deixava de apresen tar os doduMentos mencionados nos itens '3 - 5 - 7 - 8 - 9 - 10' do supra citado, pela razão que na oportunidade a escrituração contábil e fiscal era executada pelo profissional Sr. Armando Scuotto Fi lho CT-CRC.SP. 106.182 CPF.n9 402.504.158-87 em seu escritório situado na Rua José Bonifácio n9110 - 39 s/loja ci. 2 - Centro - SP., portanto ,todos os documentos referentes ao período base de 1986, estavam em seu poder, e que na mudança de nossa Na triz da Rua José Bonifácio n9 110 - 19 s/loja cj7 15 - Centro - SP., para à Rua Marinaro n9 301 - Bonsucesso - Guarulhos SP. em 01/07/88, foram ex traviados, impossibilitando a empresa de tal com- provação." De fls. 42/43 a informação fiscal, onde o autor do feito propõe a manutenção integral do feito. Esclarece a autoridade autuante que no decorrer da ação fiscal, conforme comprovam os Termos e documentos que instru em os presentes autos, foi solicitada da contribuinte a comprova- ção dos saldos de determinadas contas do passivo circulante e exi gível a longo prazo, bem como de certas rubricas de custos de pro dutos vendidos, além da integralização em dinheiro efetuada pela sócia Monika Galloni para aumento de capital. Todavia, a empresa logrou comprovar apenas o saldo da conta Fornecedores e parte do saldo da conta "Compras de insumos no mercado interno", além da -integralização para aumento de capital. Conclui o autor do feito que a justificativa da contribuinte para não comprovar os demais itens solicitados, no sentido de que houve extravio de livros e documentos, em razão da mudança de sua matriz, não pode prosperar, pois não foram adota-- das as medidas cabíveis para ocaso de extravio de livros e do- cumentos, previstas no artigo 49 do Decreto-lei n9 486/69. • • A decisão de primeiro grau (fls. 45/47) foiproferida 67PI • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.914/90-29 4. Acórdão n9 105-6.145 nos termos propostos pelo auditor fiscal autuante, tendo a auto- ridade julgadora indeferido a impugnação apresentada, com base nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IRPJ - A falta de comprovação da autenticida de dos saldos de contas correspondentes Obrigações, Custos ou*Despesas, constantes da declaração de rendimentos, autoriza a pre sunção de omissão no registro de receitas • ±edução.indevida de custos e despesas. IMPUGNAÇÃO " Irresignada a contribuinte interpôs .o recurso vo- luntário de fls. 50/51, propugnando pelo cancelamento da exigõn- cia .fiscal, com base nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.* - É , o re1atório014 5 .SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.914/90-29 Acórdão n9 105-6.145 • VOTO_ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator O recurso é tempestivo. Dele conheço, Conforme dito no relato, a exigência fiscal decor- re da não comprovatão por parte da contribuinte dos saldos das aludidas contas. Efetivamente, todo lançamento contábil deve estar lastreado em documento hábil, sob pena de infirmação por parte do Fisco. • Quera recorrente se 'esquivar da intimação •fiscal sob o argumento de que alguns livros'e documentos que dariam res- paldo aos lançamentos infirmados, foram extraviados, quando se en contravam em poder do seu contabilista, por ocasião da mudança de local de sua matriz. Como bem salientou a autoridade a 252, o ...artigo 165 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, determina que . a pessoa jurídica conserve em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam per tinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua ativida- de; obrigação esta não cumprida pela recorrente que mantinha li-- vros e documentos, relativos a peíodos já encerrados (o extravio teria ocorrido em 01/07/88), em escritório de contabilidade, ór- fãos de sua guarda e vigilância. Prevê, ainda, o § 19 do citado dispositivo .legal que, no caso de extravio de livros,fichas, documentos ou •,pãPéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve fazer publi- car, em jornal de grande circulação do local do seu estabelecimen to, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa .tinformação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, .ao órgão competente do Re-- gistro do Comércio. Este procedimento também foi ignorado pela 61)11 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.914/90-29 Acórdão n9 105-6.145 contribuinte, que não logrou demonstrar qualquer esforço no sen- tido de reaver os livros e documentos da escrituração extravia-- dos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 4(,:e outubro de 1991 • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR • • . Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006562/88-09
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8355
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00805.051133/83-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0753
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0805/051.133/83-80 :mae MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de .20....de.março... de 19 $4.. ACORDÃO No .105-0.753 Recurson°: 41.622 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente: GIRO STRIANI Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí dos - O que ficou decidido no processo con- tra a pessoa jurídica no tocante é matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pes- soa física ou na fonte,deve ser aplicado no processo decorrente., Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, pre sume-se que as mesmas tenham sido distribui_._ das aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRO STRIANI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sess;"--;ii em 20 de março de 1984 4/ ar Áll • ar „filiar PEDR 11 MARTI F NANDES 0--,--------(2— - PRESIDENTE ANTAIO DA SILVA CABRAL- RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo indimar José Marton, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Anna. _ ""e* 1/4'n'S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0805/051.133/83-80 RECURSO N.*: 41.622 ACÓRDÃO N..: 105-0.753 RECORRENTE: GIRO STRIANI RELATÓRIO GIRO STRIANI, residente à rua Monte Alegre, n9 200, apt9 n9 52, em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, recorre a este Colegiado, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, de fls. 42, nos seguintes termos: "No exercício das funções de Fiscal de Tribu- tos Federais, autuamos o contribuinte acima identificado, pelas razões e fundamentos abai- xo descritos: - REFLEXO - LUCRO DISTRIBUÍDO Lucro obtido com a omissão de receitas da em- presa: TURISMO, RECREAÇÃO, MOTEL BILLINGS LIDA., CGC n9 47 285 267/0001-36, da qual é sócio,apu rado em ação fiscal e demonstrado através das cópias em anexo do Auto de Infração, quadros demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal. O lucro distribuído foi incluído na cédula "F" de suas declarações de rendimentos, de acordo com a participação no capital social da empre- sa e demonstrado às fls. 39; a saber: exerci- \ cios 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente anos-base 1977, 1978, 1979 e 1980, respectiva- mente Cr$ 276.733,00, Cr$ 3091:1 ,00, Cr$ 372.826,00 e Cr$ 506.320,00, e; DMF - RJ/1.• C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.133/83-80 2. Acórdão n9 105-0.753 2 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 34, II; 20; 53; 66; 86; 87, § 19; 89, § 19, 91; 616, § único, 588, § único, c/c os Arts. 625, 676, III; 678, III; 728, III; 743, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e correspondentes artigos do regula- mento anterior, e também o disposto no PN CST n9 485/70." Na impugnação, o interessado alegou que não ocorre- ra o fato gerador da relação jurídica tributária, o que alija, por si só, a pretensão fiscal. Ainda que ficasse comprovada a infração na pessoa jurídica, o Fisco poderia, quando muito, pretender tribu tar com base no lucro arbitrado. Opôs-se, também, ã multa de 150%, posto que não ocorreu sonegação. A Chefe da Divisão de Tributação prolatou a deci- são, por delegação de competência, negando provimento ã impugnação, posto que deve-se acompanhar na decisão do processo da pessoa físi ca o que ficou decidido no processo da pessoa jurídica, em razão do princípio da decorrência. No recurso voluntário, o interessado aduziu que a decisão recorrida não fez alusão a qualquer comando legal que con- sidere a omissão de receitas na pessoa jurídica como lucro distri- buído aos sécios, o que, de imediato, demonstra a ausência de den- sidade jurídica que possa supedanear a exigência. Os artigos do RIR/80, se reportam a rendimentos distribuídos, e não a rendimen- tos supostamente distribuídos. Acrescentou que a tributação que não observa a ade- quação do fato ã norma apóia-se, automaticamente, na presunção, que representa meio inidõneo para determinar o nascimento do vín- culo obrigacional de natureza tributária. Teceu, ainda, considerações acerca dos princípios da tipicidade, estrita legalidade e vinculabilidade do tributo,pa- \ ra dizer que estes não foram obedecidos pelo Fisco. Opõe-se, final mente, ã multa de 150%.41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.133/83-80 3. Acórdão n9 105-0.753 O presente recurso foi apresentado em 30.06.83, ten do o interessado tomado ciência da decisão recorrida em 03.06.83. Ê o relatório.* r- • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.133/83-80 4. Acórdão n9 105-0.753 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O recorrente é sócio da empresa TURISMO, RECREAÇÃO MOTEL BILLINGS LTDA., que foi autuada por ter omitido receitas nos exercícios de 1977 a 1980. Entende o interessado que, ao invés de incluir na cédula "F" as receitas omitidas, o Fisco deveria ter arbitrado o lucro da pessoa jurídica. A matéria já foi objeto de análise no processo principal, de modo que deixo de abordá-la no presente, por impertinente. Quanto ao fato de o Fisco ter considerado como dis- tribuídas ao sócio as receitas omitidas na pessoa jurídica, na pro porção de sua participação no capital social, é decorrência lógica do que ficou provado no processo matriz, pois o acessório segue a mesma sorte do principal. Não se trata de tributação por mera presunção, sem qualquer fundamento, mas de imposição apoiada no art. 34 do RIR/ /80, que manda serem tributados na cédula "F" os lucros distribuí- dos pela pessoa jurídica ã pessoa física do sócio. Se, no processo principal, ficou provado que houve omissão de receitas, aplica-se ao caso o art. 34 do RIR/80,cujo inciso I manda sejam estas clas- sificadas na cédula "F n . Não deixou a autoridade lançadora de rea- lizar a subsunção do fato (omissão de receitas)ã norma (art. 34), conforme alega o recorrente, nem ocorreu a infringência dos princi pios da tipicidade, legalidade e vinculabilidade do tributo.Aliãs, acima desses princípios de direito estão os chamados primeiros prin cípios da mente, situados no plano lógico, supra-jurídico, eis que jamais uma regra de comportament , como é a regra de direito, pode 41rã contrapor-se ã própria razão. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.133/83-80 5. Acórdão n9 105-0.753 Estamos no campo da aplicação do direito, onde pre- domina o princípio da subsunção e, como se disse, o aplicador da lei está impedido de aplicar a norma irracionalmente. Um dos pri- meiros princípios da mente é o chamado "princípio da não contradi- ção", segundo o qual alguma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Ora, se ficou provado no processo matriz que houve omissão de receitas, não poderia, no processo decorrente, ficar provada a não omissão, justamente porque uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Por mera questão de lógica, este Conselho tem declara do que aquilo que ficar decidido no processo matriz aplica-se no processo decorrente. O processo contra a empresa TURISMO, RECREAÇÃO MO- TEL BILLINGS LTDA. foi apreciado por esta Câmara na sessão do dia 20 de março de 1984 e foi objeto do acórdão n9 105-0.751, - ten do ficado decidido que o referido motel omitira receitas nos exer- cícios de 1978 a 1981. Por via de conseqüência, essas receitas de- verão ter sido distribuídas aos sécios. Por outro lado, como não ficou demonstrado, no pro- cesso principal, ter ocorrido a fraude, que é condição para a apli cação do art. 728, III, do RIR/Rn, no processo contra a pessoa fí- sica esta matéria ficará prejudicada. Assim sendo,sou pelo provimento parcial do presente recurso, no sentido de que a multa de 150%, prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80, seja mo ificada para 50%, por força do inci 4ff. so II desse mesmo dispositivo. Brasí a-DF., 20 de março de 1984 --, ANTON DA SILVA CABRAL - REL Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.050349/82-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No A ... . Recurso n° 86.615 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente OBJETO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) ARBITRAMENTO DE LUCRO - CAPITAL REGISTRADO - A falta de escritura ção e de prova cabal de que a pessoa jurl dica não operou no período-base, justifi- cam o arbitramento de lucro calculado so- bre o valor do capital registrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBJETO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR' provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado:* Sala das Sessões, em 07 de junho de 1983 PEDRO MA FE'NANDES - PRESIDENTE UR42f(d/SANOILHO - RELATOR VISTO EM LAU DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 0 9 JUN1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,' os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacer- . v.v. da. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.4 , . _ • o*.n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N O 0660/050.349/82-66 RECURSO N19: 86.615 ACÓRDÃO N9: 105-0.206 RECORRENTE N9: OBJETO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em 11.01.82 a Empresa foi notificada apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1981, ano-base 1980. (fls. 1 - e 2). Como não atendesse aquele chamamento, em 26.04.82 foi notificada, do lançamento " ex-officio", por arbitramento do lucro., conforme documentos às fls. 5 e 7. Em 27.05.82 apresentou declaração de rendimentos (f is. 8) e ofereceu impugnação (f is. 10/11), juntando cópia da de claração, onde procura provar sua argumentação de que até aquela data ainda não havia praticado nenhuma atividade de mercancia. Mesmo reconhecendo a intempestividade da apresenta ção e da impugnação, foi feita uma diligência fiscal, onde está informado que não houve por parte da impugnante apresentação de qualquer livro comercial ou qualquer outro elemento convincente de não haver iniciado a sua atividade. (f is. 17, item 2.1). Esclarece e prova o fiscal, que, apesar da -_.àlega- ção de inatividade da empresa, esta teve o seu capital aumentado em 02.01.81 de Cr$ 1.300.000,00 para Cr$ 2.500.000,00 sem apresen4Y DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600f75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.349/82-66 02. Acórdão n9 105-0.206 tar contudo, registros contábeis da operação, juntando os documen- tos de fls. 19.a 25 que atestam estes fatos. A decisão singular foi no sentido de indeferira irri pugnação, pois, "sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte. passível de tributação com base no lucro real que não mantiver es crituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de ela borar as demonstrações financeiras (art. 399-1, do RIR/80)." (f is. 27). Notificação recebida dia 08.10.82 (sexta-feira) e recurso protocolizado dia 08.11.82 (segunda-feira). (fls. 31/33). É o relatório.+f • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 0660/050.349/82-66 03. Acórdão n9 105-0.206 VOTO _ _ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Recurso que obedece às formalidades. Conheço. Mais uma vez a Empresa, alega em seu favor, o fato de não ter praticado nenhuma operação comercial, não comprando nem vendendo nenhum imóvel até a presente data (05/11/82). Informa, ainda, que o aumento de capital se deu com recursos próprios do só cio Amélio Passoni Filho, na esperança de melhoras no mercado imo- biliário, juntando vários documentos (f is. 36 a 48), dentre eles certidões da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, Cartório de Registro de Imóveis, Cartórios de Registro de Protesto de Títulos, Cartório Criminal, execuções fiscais e acidente do trabalho e Car- tório Distribuidor que atestam a inexistência de qualquer compra ou venda de imóveis. Zelosamente, o fiscal da Delegacia da Receita Fede- ral de Vargínha, às fls. 50/51, analisa os documentos acostados, •esclarecendo que os atestados certificam inexistir operação de com pra é venda das quais haja participadó a empresa e não haver ope- ração imobiliária, não certificando a inatividade total da empre- sa, uma vez que consta de suas - finalidades, a administração de i- móveis e também construção civil (f is. 50). • Com a não apresentação dos livros e já existindo u- ma alteração contratual com aumento de capital, não contabilizado, não se pode afirmar que a empresa não tenha entrado em operação, conclue o fiscal. De fato, embora todas as alegações feitas pela em- presa visem demonstrar a sua inatividade no período, não vemos co- mo acatar sua argumentação, pois, mesmo que assim fosse, ela não estaria isenta de possuir todos os livros contábeis e fiscais exi- gidos pela legislação pertinente.4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.349/82-66 04. Acórdão n9 105-0.206 Ante ao exposto, voto no sentido de ser mantido o arbitramento, pela inexistência dos livrss fiscais e contábeis, na forma do art. 161 e parágrafos doRIR/80W Brasília-DF, em 07 de junho de 1983. 142.41114.4.12 URSULI O SANTO FILHO RELATOR

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4811563 #
Numero do processo: 13738.000063/85-47
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Transferência de um para outro estabelecimento da mesma firma: a suspensão prevista no inciso XVI do art. 19 do vigente RIPI, sendo matéria sob a reserva da lei (CTN, art. 97, inc. VI), deve ser tomada como interpretativa da Lei nº 4.502/64, retroagindo a sua vigência à quela data. Dispensado o pagamento do imposto não hã que se manter exigência do pagamento da multa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inteira devolução da matéria recorrida, no recurso especial de divergência, arguida da Tribuna e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos limites em que foi admitido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcelos
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VI), deve ser tomada como interpretativa da Lei n9 4.502/64, retroagindo a sua vigên- cia 'àquela data. Dispensado o pagamen . to do imposto não hã que se manter exigência dodo pagamento da multa. Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A INDOSTRIAS VOTORANTIM-FÁBRICA DE CIMEN_ TO RIO NEGRO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inteira devolução da matéria recorrida, no recurso especial de divergência, arguida da Tribuna e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos limi_ tes em que foi admitido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. URGE(7 i • I i "/, LOPES - PRESIDENTE —. SERVIC,',0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 13738/000.063/85-47 RECURSO N9: RD/202-0.042 ACÓRDÃOM: CSRF/02-0.313 RECOR RENT E: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIN - FABRICA DE CIMENTO RIO NEGRO RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA::FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Segundo a peça básica, foi exigido do contribuinte o recolhimento da diferença de IPI, com os acréscimos legais, em virtude de ter empregado, para cálculo do imposto, valor tributável inferior ao permitido pelo Regulamento do IPI vigente, nos seguin- tes casos: a) Saída de cimento hidráulico, do tipo portland, a granel, de sua fabricação, para outro estabelecimento damesmafir ma, situado na mesma unidade da Federação; b) Saída de cimento não pulverizado denominado "clin ker", de sua fabricação, para outra firma do mesmo grupo econômido (interdependente)¡ situado na mesma unidade da Federação. Impugnada a exigência, a autoridade singular, em decisão de fls. 75/78, julgou procedente, em parte, a imPugnação pa ra julgar devido, apenas, a diferença do imposto relativa ã saída do "clinker", acrescida da multa prevista no artigo 364, II doRIPI sEmnomnwonum PROCESSO N9 13738/000.063/85-47 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 e demais acréscimos legais mais a multa de 100% sobre a importância relativa ao imposto devido sobre a transferência de produtos para ou tro estabelecimento da mesma firma. Dessa decisão foi interposto recurso de ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 7 Região Fiscal, que negou provimento ao mesmo, em decisão de fls. 79/82, assim emen- tada. "IPI - Transferência de produtos semi-acabado para outro estabelecimento da mesma firma, situado na mesma Unidade da Federação: utilizado, para cálculo do imposto, valor tributável inferior ao previsto no Regulamento. Cabível, a partir do RIPI/82, a suspen são do imposto na aludida transferência. Ação fis- cal julgada parcialmente procedente em 1 .Q. instância. Recurso "ex-offício" a que se nega provimento." Desse decisório recorreu o sujeito passivo para o Segundo Conselho de Contribuintes, o qual através de sua Segunda Câ- mara, por unanimidade de votos, pelo Acórdão n9 202-00.898,de23.4.86, manteve a decisão singular. É a seguinte a ementa do mencionado Acórdão: "IPI - VALOR TRIBUTÃVEL - IMPOSTO NÃO LANÇADO - Ven das de clínquer com imposto insuficientemente lanç-ã. do em virtude de divergência no valor tributável. P-e nalidade que se mantém em transferências de cimento de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, em se tratando de imposto não lançado ou insu ficientemente lançado. Recurso nãO provido." Não se conformando com esse julgamento, apelou ano tificada para essa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, atra- vês do Recurso de Divergência de fls. 154/163, onde pleitea, ao fi- nal: (17 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.063/85-47 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 "a) serem a correção monetária e os juros demo ra calculados a partir da data em que o IPI deveri -a- ter sido recolhido; b) Ser excluída da exigência fiscal eventual diferença do IPI que não tenha sido recolhido nas saídas de clínquer destinados a outra empresa do mesmo grupo econômico da Recorrente; c) ser excluída da exigência fiscal amulta de 100% sobre as saídas da vigência do RIPI/82." Apreciando o recurso retro mencionado, o então ilus tre Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ~ nao considerou caracterizada a divergência nos pleitos contidos nas -- letras "a" e "b", não acolhendo, pois, o recurso quanto a esses dois pontos. Com relação ao pleito contido na letra "c", a mesma autoridade deu seguimento à inconformidade, sob os seguintes argumen- tos: "O terceiro ponto recorrido diz respeito a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, realizadas antes da vigência do RIPI/ /82, que veio a permitir fossem feitas com suspen- são do imposto. Neste aspecto está perfeitamente configurada a divergência, até mesmo por explicitação do voto coo dutor do acórdão recorrido, ao recusar concordância com os acórdãos ora apresentados como paradigma e já então mencionados na argumentação do recurso. (ver ã fls. 149). Os paradigmas apresentados, que, a meu ver, se prestam à caracterização da divergência, tem a se- guinte ementa: Acórdão n9 201-62.948: "IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Transferência da matriz para filial: a suspensão prevista no in ciso XVII do art. 36 do vigente RIPI, sendo m -a- teria sob a reserva da lei (CTN, art. 97, inci so VI), deve ser tomada como interpretativa da ()"./) umno pown~m PROCESSO N9 13738/000.063/85-47 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 Lei n9 4.502/64, retroagindo a sua vigência àque ia data. Se nesse período houve transferências com insuficiência do imposto, deve ser entendi da como efetuada com suspensão a parte não la-ri çada. Recurso provido." Acórdão n9 201-63.146: "IPI - SUSPENSÃO - A transferência de vinho,de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma, goza do direito à suspensão do tributo (art.36,item XVII) do RIPI/82 e art. 19, item XVI), ainda que remetido anteriormente à vigência das refe ridas normas regulamentares, se oproduto tran -s- ferido não se destina a consumo do estabeleci- mento deátinatãrio. Recurso provido." Nestes termos, acolho o recurso especial no to - cante ao terceiro ponto acima mencionado." Não se conformando com esse despacho, aempresa apre senta às fls. 202/207, "com fundamento no art. 59, § 49 do RI-CSRF, aprovado pela Portaria - MF n9 434, de 03.05.79, pedido de Reexame "do R. Despacho a quo.e a sua reforma para fins de possibilitar a apreciação de todas as questões suscitadas pela - S/A Indústrias Voto rantim no Recurso Especial interposto contra o V. Aresto prolatadope la 2 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes no Processo número 13738-000.063/85-47 (Acórdão n9 202-00.898)". As fls. 210, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarou o seguinte despacho: "Em atenção ao despacho supra, e tendo em vis- ta a petição dé fls. 202/7, cumpre-me esclarecer que não cabe réeurso dos despachos dos Presidentes de Cã mára, relativos à admissibilidade de recursos espe- ciais,para esta Presidência, desde o advento daPor taria Ministerial n9 99, de 15.04.81. Não conheço, pois, do pedido dé fls.202/7, por me falecer competência para tanto." Como se vê pelo relatado, só restou para apreciação sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/0 0 0 . 063 / 85-47 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a parte referente ã exi- gência da multa de 100% sobre as saídas de produtos para estabeleci- mentos da mesma firma, realizadas antes da vigência do RIPI/82, que vio a permitir fossem essas transferências feitas com suspensão do imposto. Isto posto, leio em sessão as razões apresentadas, no já citado Recurso de Divergência de fls. 154/163, sobre o assunto. /*/) É o relatório. ' -_ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13738/000.063/85-47 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 VOTO Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, relator. Como se observa, de acordo com o despacho do Senhor Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso especia4 impetrado pelo contribuinte, só foi aceito na parte em que "diz respeito a transferência de produtos entre estabelecimen tos da mesma firma, realizadas antes da vigência do RIPI/82". O aspecto a ser examinado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, portanto, e o referente ã penalidade de 100% so bre o valor do imposto (Cr$ 46.934.609), que deixou de ser exigidope la decisão de primeira instância, e, relativo às transferências de ci mento para outro estabelecimento da mesma firma, verificadas noperló do de 05/80 a 12/82. Sobre essa matéria, ou seja, exigência de diferença de imposto, e a respectiva multa, nas transferencias para estabeleci mento'da mesma firma, em face de base de cálculo inferior ã prevista na lei, existem vários Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, dentre os quais destaco, inicialmente, o de n9 201-63.146, de 6.12.84,, cujo entendimento está consubstanciado na ementa, a seguir transcri- ta: "IPI - SUSPENSA° - A transferência de vinho, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma, goza do direito a sus pensão do tributo (art- 36, item XVII do RIPI/82 art. - 19, item XVI do RIPI/79), ainda que remetidoan teriormente ã vigência das referidas normas regula- mentares, se o produto transferido não se destina a consumo do estabelecimento destinatário.Recursopro vido." Do mesmo modo, no caso de transferenciadamatriz pa (47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.063/85-47 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.313 ra filial, com insuficiência de imposto, quando se decidiu, pelo Acór dão unânime n9 60.936, conforme sua ementa, que: "IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Transferência da ma- triz para filial: a suspensão prevista no inciso XVI do art. 19 do vigente RIPI, sendo matéria sob a re- serva da lei (CTN, art. 97, inc. VI), deve ser toma da como interpretativa da Lei n9 4.502/64, retroa--- gindo a sua vigência 'àquela data. Se nesse período houve transferências com insuficiência do imposto, deve ser entendida como efetivada com suspensão a parte não lançada. Recurso a que se dá provimento." Assim sendo, pelas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, para consi- derar não exigível a penalidade de 100% sobre o valor do imposto ... (Cr$ 46.934.609) que deixou de ser exigido pela decisão de primeira instância, relativo às transferências de cimento para outro estabele- cimento da mesma firma. P (17) Brasília - D.. em 19 o.- / outubro de 1989. HÉLVIO —."-1ED nn BARCII/OS - LATOR. 77, ti / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000310/2006-71
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- A partir do ano-calendário de 1996, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, no qual está computado do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE. Definido esse valor em decisão administrativa definitiva, descabe reapreciá-lo. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1º CC n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.129
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- A partir do ano-calendário de 1996, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, no qual está computado do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE. Definido esse valor em decisão administrativa definitiva, descabe reapreciá-lo. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1º CC n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.

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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -3'14.57/#a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4"r-s4" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000310/2006-71 Recurso n° 154.576 Voluntário Matéria IRPJ — ano-calendário: 2001 Acórdão n° 1101-00.129 Sessão de 18 de junho de 2009 Recorrente Tração Assessoria de Transporte S/A Recorrida 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- A partir do ano-calendário de 1996, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, no qual está computado do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE. Definido esse valor em decisão administrativa definitiva, descabe reapreciá-lo. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1" CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Tração Assessoria de Transportes S/A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio P _ • tori.iNIO • • it, ' A •resid - nte Processo n° 1 3609000310/2006-71 CC0I/C01 Acórdão n.° 1101-00.129 Fls. 2 4 SANDRA MARIA FARONI Relatora Formalizado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). 2 Processo n° 13609.00031012006-71 CCOUCO1 Acórdão n,° 1101-00.129 Eis. 3 Relatório Os presentes autos tratam de recurso interposto por TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A (fls. 108/154), em face da decisão proferida pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, conforme Acórdão n° 1 l.199, de 26/07/2006 (fls. 89/95), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 30/39]. O lançamento de oficio é decorrente de revisão da D1PJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, onde foi apurada falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucro inflacionário realizado, com inobservância do percentual de realização mínima, previsto na legislação de regência, conforme Demonstrativos de Valores Revisados de fls. 28. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação tempestiva, na qual registra que a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas vem, ano a ano, lançando valores sob a mesma alegação, apesar de esclarecer que na declaração de rendimentos do exercício de 1992 equivocou-se ao informar o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, fazendo constar o valor de Cr$ 61.507.809.992,00, valor INCORRETO E IMPRECISO, não retratando a certeza e liquidez exigida nos procedimentos legais. Demonstra o valor da diferença de IPC/BTNF (Cr$19.930.329.422,17), e diz ainda que a norma legal determinou que tal valor fosse transferido para a conta de lucros e prejuízos acumulados. Alega que o Auditor Fiscal da Receita Federal não teve o cuidado de averiguar mais detalhadamente, considerando valor muito superior à diferença de IPC/BTNF, conforme estabelecido pela Lei n° 8.200, de 1991, que no seu caso abarcava o valor do ajuste da equivalência patrimonial, que deveria ser desconsiderado, conforme disposto item 7.2 da Instrução Normativa n° 125, de 27 de dezembro de 1991. Aduz que os ganhos e perdas da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não geram efeitos fiscais, não havendo porque seus ajustes serem tributados, como pretende o auditor fiscal. Afirma que nos anos de 1990 e 1991 não apurou lucro inflacionário do exercício, o mesmo ocorrendo nos anos subseqüentes, eis que suas variações monetárias passivas excedentes das ativas compensavam o resultado credor de correção monetária. Argumenta que se de alguma forma restar algum valor a realizar, não será o considerado pelo auditor fiscal, o que toma a imposição fiscal ilíquida, e nulo todo o seu procedimento. ‘Nt I Observo que na sessão de 26 de julho de 2006, quando o julgamento foi convertido em diligência, equivocadamente, fiz constar que o preocesso continha, também,recurso de oficio. 3 Processo n° 13609.000310/2006-71 CC01/001 Acórdão n.° 1101-00.129 Fls. 4 Contesta a aplicação multa sob a alegação de que, sendo indevido o principal, não há que se falar em incidência da multa de oficio lançada no auto de infração, devendo ser cancelada. Insurge-se contra o cálculo dos juros de mora à taxa SELIC, postulando a taxa de 1% ao mês. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1995. Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei, plenamente em vigor, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 2001. Multa de Oficio. O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre a contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. Juros de Mora - Taxa SELIC. É cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte Em decorrência do acolhimento de parte do pleito da contribuinte em relação aos valores remanescentes do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, a Turma de Julgamento de primeiro grau excluiu da exigência parcela do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/2006 (fls. 107) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário de fls. 108 a 154, postado em 11/10/2006 (fls. 155), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, a despeito da significativa redução do valor inicialmente exigido, reitera em todos os termos as razões apresentadas na impugnação, por entender que ficou comprovado, pela própria diligência promovida pela Delegacia de origem, determinada pela Resolução BHE n°00.500 (fls. 180/182- processo 13607.000170/2004-49), que nesta discussão está presente o erro material, não podendo em razão disto gerar obrigação tributária; b) que a própria decisão recorrida reconhece que são procedentes os argumentos da recorrente quanto à existência do erro material, não tendo sido cancelado total e definitivamente o auto de infração por não ter, a diligência, avaliado todos os aspectos relacionados à sistemática de apuração do lucro inflacionário de 1990; 4 Processo n° 13609.000310/2006-7 I CCO 1/CO] Acórdão n.° 1101-00.129 Fls. 5 c) que, conforme se verifica na cópia da DIPJ 1991, ano-base 1990, anexo 2, quadro 5, linha 03, inexistiu lucro inflacionário, eis que o saldo credor indicado foi inferior às despesas financeiras e variações monetária passivas excedentes das receitas financeiras e variação monetária passiva, ou seja, não há razão alguma para que legislação posterior à entrega da declaração, impondo regras complexas de adequação de fatos pretéritos, viesse a alterar radicalmente o perfil tributário do ano de 1990. d) que inexistiu qualquer fato ou mutação patrimonial nos resultados da recorrente, além da obrigação de se registrar a correção complementar em tela, que poderia gerar o efeito que alega a fiscalização: existência de lucro inflacionário; e) que se o diligenciante buscasse em seus levantamentos todos os erros materiais que argumenta a recorrente existir, teria constatado, inclusive, que a própria informação prestada no Anexo 2 da DIPJ 1991 está incorreta, ou seja, o valor ali lançado como saldo credor de R$ 3.078.350.336, seria negativo; O que esses efeitos alteram radicalmente os valores informados da DIPJ do período-base de 1990, e evidenciam que, conforme se evidencia das razões impugnatórias e do reconhecimento por parte da decisão recorrida, por erro material foram computados, equivocadamente, valores de correção monetária complementar vinculados a investimentos avaliados pela equivalência patrimonial e que erroneamente, e até por deficiência das - instruções do MAJUR, foram informados na DIPJ 1992; g) que outro aspecto que não se consegue constatar dos trabalhos apresentados na diligência é o de que na emissão do novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI — ajustado automaticamente, como se depreende da decisão recorrida, é se para fins de apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 foram baixados os valores das realizações mínimas relativas aos períodos-base de 1992, 1993, 1994 e 1995, que na data da lavratura do auto de infração já não poderiam ser cobrados em função da decadência; h) que, como se afirma às fls. 93 da decisão recorrida, o sistema SAPLI ajustou saldos com base em Consulta Interna n° 23 de 24/08/2004 e como a Recorrente não tem • conhecimento do teor desta norma, se faz necessário determinar-se uma nova diligência para apuração desses fatos. • i) que é necessária a comprovação de tal procedimento, eis que a presente cobrança tem por base o saldo em 31/12/1995 e este já deveria estar deduzido das realizações dos referidos anos; j) que entende ser necessário dar evidência novamente a alguns argumentos objeto da impugnação no sentido de que em 1990 e 1991, apresentava, no seu Ativo Permanente, valor que em quase sua totalidade era representativo de investimentos em coligadas e controladas, sendo um dos mais significativos o da Liz Empreendimentos (docs. juntados aos autos), que por sua vez é controladora da Douro S/A; k) que ao fazer constar na DIPJ de 1992, período-base 1991, importâncias que não tinham a ver com o saldo da conta correção monetária complementar, levou o auditor fiscal a conclusões que não correspondiam à realidade sob a ótica da apuração de um eventual lucro inflacionário resultante do reconhecimento da correção monetária • complementar de 1990 — diferença IPC/BTNE -, nela considerando incorretamente valores relativos aos efeitos dos • • Processo n° 13609.000310/2006-71 CCOI/C01 Acórdão n.°1101-00.129 Fls. 6 ajustes do reconhecimento de investimentos em controladas e coligadas, por equivalência patrimonial, modificando-os totalmente para os efeitos fiscais, conforme demonstrado na impugnação; 1) que também se evidencia o fato de que a correção monetária do imobilizado, subtraídos todos os efeitos das equivalências patrimoniais, é inferior ao do Patrimônio Liquido, o que leva a conclusão de que não se poderia nem mesmo apurar o chamado saldo credor de correção monetária, ponto básico para existência do lucro inflacionário do exercício; m) que nenhuma dúvida pode restar que o seu perfil econômico, contábil e tributário foi de um contribuinte que não apresentou, já no ano de 1990, e mesmo após, lucro . inflacionário a diferir. n) que os argumentos e as provas contábeis apresentados evidenciam que os cálculos exaustivamente demonstrados no auto de infração se baseiam em erros materiais razão pela qual não possuem qualquer liquidez e certeza, não devendo prevalecer a imposição fiscal; p) que a multa de oficio é indevida por indevido o tributo, e que os juros de mora não podem ser calculados pela Selic, por seu caráter remuneratório, por ser inconstitucional, por ter sido instituída posteriormente aos fatos geradores em questão. Em sessão de 18 de outubro de 2007 a antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após destacar a relevância, para a solução do litígio, da determinação do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1996, observou que decisão de primeira instância dá a entender que o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, consolidado por decisão definitiva deste Conselho, seria R$29.676.816,24, mas ao mesmo tempo, na determinação do valor a ser realizado a cada período, parte de um outro saldo em 31/12/95 (R$29.655.265,34), e não esclarece sua origem. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido: (a) qual o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12195, que se consolidou como definitivo administrativamente a partir do Acórdão n° 101- 94.985, de 1. 9 de maio de 2005; (b) Se não for o da decisão do Conselho mencionada no item anterior, qual a origem do valor de R$29.655.265,34, consignado na decisão de primeira instância como o valor do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95. No relatório da diligência (fls. 167/167) a autoridade fiscal confirmou que o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, que se consolidou como definitivo administrativamente a partir do Acórdão n° 101- 94.985, de 19 de maio de 2005 (Processo 13609.000089/2002-04), foi de R$ 29.676.816,985, mas esclareceu que esse valor foi alterado pelos seguintes motivos: a) Relativamente aos meses de 02, 06, 08 e 10 de 1994, e 01 a 12 de 1995, por registros eletrônicos realizados pelo próprio sistema, de valores correspondentes a baixa por decadência. b) Relativamente aos meses 03, 06, 09 e 12 de 1995, houve, em 21/07/2006, registro manual de alterações de valores, vinculados ao processo 13609-000835/2002-32, sendo citado como motivo "erro de preenchimento". Em decorrência dessas alterações, os valores consignados como Lucro inflacionário Realizado no Relatório de Diligência Fiscal que Sr 6 • • Processo n° I 3609.0003 / 0/2006-71 CC01/C01 Acórdão n.° 1101.00.129 Fls. 7 serviu de base para o cálculo dos valores devidos no Processo 13609.000089/2002-04, forma alterados para zero. É o relatório. ititt- 7 • Processo o' 13609.00031012006-71 CCOUCOi Acórdão n." 1101 -00.129 Fls. 8 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O auto de infração em litígio originou-se da revisão da declaração de informação econômico-fiscal do exercício de 2002 - DIPS/2002, onde foram procedidas alterações na ficha 09A, da declaração, ajustando a parcela de realização do lucro inflacionário. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, a interessada realizou a menor o lucro inflacionário, por não ter observado o percentual mínimo determinado pela legislação de regência. Tal divergência teria sido decorrente de o contribuinte ter considerado, equivocadamente, como saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, o montante de R$ 7.062.069,29, quando o correto, de acordo com o sistema de acompanhamento da SRF, é R$29.676.816,24. Em suas razões de inconformidade, a recorrente contesta a existência de lucro inflacionário no ano-base de 1990, afirmando que no ano de 1990 e seguintes não apresentou lucro inflacionário a diferir. Alega equívocos na DIPJ de 1992, período-base 1991, em relação ao saldo da conta correção monetária complementar, de 1990 — diferença IPC/BTNF, que teriam levado a fiscalização a conclusões dissonantes da realidade. Ocorre que a composição do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 já foi apreciada por este Conselho, quando analisou o Recurso n° 128.575, no Processo n° 13609.000089/2001-04. Nos termos do Acórdão n° 101- 94.985, de 19 de maio de 2005, cujo voto condutor foi do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, foi acolhida a recomposição do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF da recorrente, que foi reduzido de Cr$61.507.809.992,00 para Cr$19.930.329.422,17. Naquele processo, em que se exigia da recorrente a parcela de lucro inflacionário realizada a menor no ano calendário de 1996, o ilustre Relator assim se manifestou: " O caso dos presentes autos demonstra que a recorrente realizou a correção complementar 1PC/BTIVF, sem contudo adicionar o saldo credor para fins de realização a partir do ano-calendário de 1993. Ou seja, seus ativos e contas de patrimônio estão devidamente atualizados, ativos inclusive que geram depreciação também dedutivel, ainda que com limitações temporais. Entendo, portanto, inexistir decadência. Observo que as realizações do lucro inflacionário efetivas de cada período já foram consideradas pelo relatório resultante da diligência, para fins de cálculo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95. Rejeito a preliminar de decadência. 47- Processo n° 13609.0003 0/2006-71 CCOI /CO I Acórdão n.° 1101-00.129 F. 9 • No mérito, após o exemplar cumprimento da diligência demandada por esta Primeira Gamara, não me parece possível sobreviver qualquer discussão. Os valores a serem considerados como adição por realização de lucro inflacionário são os constantes da coluna "D" - "Valor Devido para Realização no Ano", de fls.467, que são menores dos que constantes no auto de infração, dada a alteração efetuada na diligência para identificação do verdadeiro saldo credor da correção complementar IPC/BTNE. Nas planilhas acostadas ao relatório percebe-se que no cálculo da realização foi utilizada a proporção de 0,8333% ao mês (1/120), o que corretamente corresponde à legislação vigente para o período base em apreço (artigo 8" da Lei 9.065/95)." Com o advento do art. 4° da Lei n° 9.249/95, que revogou a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de existir a figura do lucro inflacionário. Porém, o art. 7° da referida lei determinou a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, de acordo com as regras da legislação então vigente. Ou seja, o valor representado pelo saldo do lucro inflacionário acumulado e pelo saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1995 deveria ser tributado, a partir de 01/01/96, em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao ano, ou ainda, a partir do ano- calendário de 1997, em 2,5% ao trimestre. Com isso tem-se que a realização mínima, a partir do ano-calendário de 1996, resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95. No Processo n° 13609.000089/2001-04, onde se discutia a realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 1996, nos termos do Acórdão n° 101-94.985, de 19 de maio de 2005, o saldo do lucro inflacionário acumulado em . 31/12/1995 ficou definido em R$29.676.816,24. Em vista disso, a parcela mínima de realização em cada um dos trimestres de 2001 resulta em R$741.920,41. Tendo o contribuinte realizado, a cada trimestre R$176.551,73, a diferença trimestral, a ser objeto de lançamento, resulta em R$ 565.368,68, exatamente corno consta do auto de infração. O lançamento observou rigorosamente as normas legais que regem a apuração do lucro inflacionário realizado a menor, bem como a que determina a imposição da multa de oficio. O valor mantido pela decisão de primeira instância é inferior ao lançado, descabendo qualquer análise quanto a essa redução, por se encontrar, o valor exonerado, abaixo do limite que exige a revisão necessária.. Com relação aos juros moratórias exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula n°04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, com o seguinte enunciado: Súmula I" CC n" 4: A partir de 1"de abri/de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" 9 Processo n" 13609.000310/2006-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.129 Fls. 10 Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de junho de 2009 _ SANDRA MARIA FARO?* io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003217/93-97
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10901
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:09Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:09Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:09Z; created: 2009-08-18T19:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283/003.217/93-97 RECURSO N°. : 108.013 MATÉRIA : - Ex. 1991 RECORRENTE: CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S/A RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO W.: 105-10.901 IRPJ - Comprovado nos autos que a empresa não tinha lucro inflacionário a ri-alizar no exercício a que se refere a exigência fiscal, não há que se falar em falta de oferecimento deste lucro inflacionário à tributação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o'presente julgado. VERINALDO I Ln fé DA SILVA PRESIDENTE • .(7L VICTOR Witrfrat:IC RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nikon Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Crilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10.283/003.217/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-10.901 RECURSO N°. : 108.013 RECORRENTE CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S/A RELATÓRIO A empresa recebeu notificação de lançamento suplementar relativa ao ano-base de 1990, sob acusação de não ter oferecido à tributação o lucro inflacionário realizado. Em impugnação tempestiva alegou que não existia o lucro inflacionário apontado em sua contabilidade. Disse que teve lucro inflacionario até 1980, quando o realizou, tudo como se pode ver às fls. do LALUR, parte B, bem como do demonstrativo do lucro inflacionario realizado no período de 1979/1981, anexos à defesa. A decisão de primeiro grau consta a fls. 36/37, e mantém o lançamento impugnado ao fundamento de que consta às fls. 28/29 a existência do lucro inflacionario acumulado. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 40/43, ponderando que a matéria em questão já foi objeto de vários pronunciamentos da Receita Federal, sempre recebendo conclusão favorável à Recorrente. Traz à colação, por cópia, decisão de primeiro grau proferida em outro litígio que versa a mesma causa, em ano diverso, e nesse texto se verifica a menção a outro processo similar e anterior. Segundo se lê na decisão por cópia anexada, já naquele administrativo a empresa alegava que seu último lucro inflacionário foi apurado em 1980 e submetido à tributação na mesma época. •Instaurando a fase litigiosa, após notificada do lançamento e da constituição do crédito tributário, com guarda do prazo regulamentar, fazendo uso do disposta.., a notificada apresentou suas razões de defesa, que se resumem no seguinte: twr ft 2 ..42•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.2831003.217193-97 ACÓRDÃO N°. : 105-10.901 *não ofereceu à tributação lucro inflacionário porque não o possuía em sua contabilidade. *teve lucro inflacionário até 31.12.80, quando o realizou integralmente, conforme faz prova com a correspondente folha do Livro LALUR - Pane B, anexa por fotocópia, às fls. 17 e com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário Realizado às fls. 18 anexa também por cópia das declarações IRPJ dos exercícios de 1979, 1980 *..) *salienta, ainda, que a matéria em litígio já foi objeto de lançamento complementar do IRPJ, exercício de 1984, ano-base de 1983, o qual foi impugnado e julgado improcedente através da decisão administrativa de la instância n.129/86, como consta do Processo n° 10283-005514/85-01. *o posicionamento da Fiscalização mcmifestado através da Informação Fiscal às fls. 52/53 é o de que o lucro inflacionário tido como realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação do imposto de renda, de fato não existia mais por ocasião do lançamento suplementar, de vez que foi totalmente oferecido à tributação em 31.12.80 e a partir de então não mais se constituíram lucros inflacionários do exercício. Estando provado nos autos a situação descrita, é de parecer pela improcedência da Notificação de Lançamento Suplementar e consequentemente pela extinção completa do crédito tributário lançado. *(grifb do original) *Segundo valores extraídos dos controles existentes na repartição e constantes do demonstrativo do Lucro Inflacionário (doc. de fls. 091v) foi detectado em trabalho de revisão, erro de tributação no lucro inflacionário da empresa. Segundo consta nos arquivos, a contribuinte tinha por realizar NCS 43.307,00 no exercício de 1990, cujo valor vinha sendo transferido com as devidas atualizações desde o exercício de 1979, quando o lucro inflacionário acumulado a realizar era de Cr$ 737.997,00 (cruzeiros antigos) *A documentação apresentada pela Impugnante destes autos, prova ao contrário, ou seja, que no exercício de 1990, ano-base de 1989, não tinha saldo de lucro inflacionário acumulado a oferecer à tributação pois já o tinha feito no exercício de 1981, no valor residual de Cr$ 3.852.928,00 (doc. afls. 36) *A controvérsia nos valores do lucro inflacionario acumulado está na determinação do lucro real do exercício de 1980, como segue: *o saldo do lucro inflacionário acumulado do exercício de 1979 transferido para o exercício seguinte de 1980 era de Cr$ 737.997,00; *atualizado monetariamente pelo coeficiente de 0,4719 , esse saldo seria de Cr$ 1.086.254,00 *(..) (Cr$ 737.997,00 +Cr$ 348.257.00) rgr 11) 3 4,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283/003.217/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-10.901 *na determinação do lucro real, foi adicionado o valor de Cr$ 2.116.880,00 (..) como lucro inflacionário realizado e adicionado também o valor de Cr$ 11.042.408,00 (..) na rubrica OUTRAS ADIÇÕES CONFORME O LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (quadro 14 /linha 17), doc. as fls. 30; *conforme fls. do livro LALUR -parte B, às fls. 18, o valor de Cr$ 11.042.408,00 foi realizado com base no art. 53 do Dec. lei n°1.598/77; *ressalte-se que no período-base de 1979, a empresa apurou lucro inflacionário de Cr$ 14.628.215,00 (saldo credor da conta de correção monetária) e que somado ao saldo corrigido do lucro inflacionário do ano anterior totalizou em Cr$115.714.519,00 (Cr$ 1.086.254,00 + Cr$ 14.628.215,00); *oferecidos esses valores à tributação, no montante de Cr$13.159.288,00 (Cr$ 2.116.8,00 + Cr$ 11.042.408,00), foi transferido para o exercício seguinte de 1981 o saldo do lucro inflacionário acumulado de Cr$ 2.555.231,00; *no exercício de 1981, esses saldo de Cr$ 2.555.231,00 corrigido monetariamente (coeficiente de 0,5078)para Cr$ 3.852.928,00 foi realizado integralmente, conforme declaração de rendimentos às fls. 36; pelos controles da repartição, consubstanciados no demonstrativo de lucro inflacionário às fls. 9v., foi efetivamente realizado o valor acima expresso, de Cr$ 3.852.928,00; considerando a realização do valor de Cr$ 11.042.408,00 fora da rubrica LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO (quadro 14/linha 07 DIRPJ/80-fls. 27), os controles da repartição divergem dos da empresa. 02.9 - A empresa também foi lançada suplementarmente quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1984, ano-base de 1983, por não ter oferecido à tributação o lucro inflacionário realizado no valor de Cr$ 14.031.254,00, que, de acordo com os controles da repartição, vinha sendo difèrido desde o exercício de 1981, e com relação ao adicional do imposto, por não corresponder a 10% da parcela do lucro real (docs. às fls. 37/39). •A exigência fiscal foi julgada improcedente através da decisão de primeira instância no.129/86, às fls. 47/48, com fundamento em diligência fiscal levada a efeito no domicílio da contribuinte, que constatou que a mesma não possuía lucro inflacionário a realizar desde o exercício de 1981, ano-base de 1980. .40 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283/003.217/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-10.901 *2.10 - À luz das provas e demais informações produzidas nos autos processuais, assiste razão ao contribuinte quanto ao cancelamento da notificação de fls. 02, verificando-se os dados relativos ao lucro inflacionário constantes dos controles da repartição, através da emissão de FAPL1's -formulário de alteração do prejuízo fiscal elou lucro inflacionário para os exercícios financeiros de 1980/1990. 3 -CONCLUSÃO - 3.1 - Por todo o exposto e considerando que o processo se reveste das formalidades legais, no uso... JULGO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (..)" É o relatório. di OV; 44 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283/003.217/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-10.901 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, estão presentes os requisitos de admissibilidade do apelo. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, entendo que está ampla a prova, nos autos, de que a emmpresa não apurou lucro inflacionário desde 1980, e que todo o lucro acumulado anterior foi oferecido à tributação de forma regular. A matéria foi submetida a seguidas revisões, em anos distintos, pela instância administrativa de julgamento, alcançando-se uniformemente a mesma conclusão, sendo de ressaltar que foi realizada diligência no local em 1993, quando se verificou a inexistência de lucro acumulado nos exercícios de 1980 a 1990. O recurso aqui em apreciação diz respeito justamente ao ano-base de 1990, de sorte que não há, ao meu ver, necessidade de novas diligências pano deslinde do presente litígio. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. 1\1. In ‘itLA-11,91/— VICTOR WOLSZCZAK ido 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009842/93-70
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11638
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Numero do processo: 10783.006531/90-75
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:52Z; created: 2009-08-20T19:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:52Z; pdf:charsPerPage: 897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.531/90-75 SESSÃO DE : 06 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 105-9.420 RECURSO N° : 71.612 MATÉRIA : IRPF - EXS: de 1987 a 1989 RECORRENTE : WANTUIR MORO RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA- ES IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANTUIR MORO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995 4-1 VERIN • 'O 'A SILVA P R E S ri 01 AFO . 444 wro hl: ço • TOÉ' • /riefr‘se.4")(AFONSO AU USTO RI IRO COSTA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE:? 5 ASO/995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.531/90-75 ACÓRDÃO N° : 105-9.420 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FAMAS SCHNE1DER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ B • r.; OSA PASSOS. 11CONS \ AC71612 16/08/95 2 10:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/006.531/90-75 ACÓRDÃO N' : 105-9.420 RECURSO N° : 71.612 RECORRENTE : WANTUIR MORO RELATÓRIO WANTUIR MORO teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 77. Informação fiscal às fls. 91 Decisão singular às fls. 120, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 123. /É o Relatóri 1 / T . 179 UCONSNAC71612 14/08/95 3 11:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 10783/006.531/90-75 ACÓRDÃO N'' : 105-9.420 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.I., foi julgado nesta Câmara em sessão de 06.06.95, sendo que pelo Acórdão 105-9418 foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala das S • • 's DF em 06 ,, e junho de 1995 I 1 / k I t I AFON: • L '. ti ,1 O. f _e • 0451.; UCONSVW71612 14/08/95 4 11:51 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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