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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9914086 #
Numero do processo: 14041.000065/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.
Numero da decisão: 2402-011.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.587 (fl. 35), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n” 37.207.413-8, consolidado em 21/01/2009, contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto no art. 32, Í, da Lei 8.212/91 c/c an. 225, I, § 9”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para infrações ocorridas após 06/05/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 65 /2 00 9- 20 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000065/2009-20 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/08, no decorrer da ação fiscal, quando da análise das folhas de pagamento fornecidas pelo contribuinte, mediante arquivos em meio digital, no leiaute do MANAD, das competências 01 a 12/2004, foi constatado que a empresa deixou de incluir, nas respectivas folhas, o total das contribuições dos segurados a seu serviço, haja vista ter deixado de incluir os valores da rubrica “bolsa de estudo” concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais, para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções Coletivas de Trabalho 2003/2004. Aduz o relatório que a não inclusão de segurados ou remunerações nas folhas de pagamento, caracteriza, EM TESE, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a existência de agravante, por reincidência especifica, em virtude de ter sido autuada ein ação fiscal anterior, (Al DEBCAD nº 35.404.043-0), por infringência ao art.32, I, da Lei 8.212/91, foi aplicada a multa de R$ 3.764,67 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91 e art. 283, I, “a” e 373, do Regulamento da Previdência Social RPS, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF Á n° 77, de l l/03/2008. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls.l8/23, pedindo que o auto de infração seja declarado insubsistente, por falta de amparo legal, vez que: - Por força de Convenção Coletiva de Trabalho, os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até l00% (cem por cento); - que o direito da impugnante tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.2l2/9l, onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º, “t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salario de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a impugnante não está obrigada a promover o tal recolhimento, ate pelo fato de que a bolsa de estudo concedida aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição, em razão de tal beneficio não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos; - considerando que a impugnante não está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, não há que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 03-32.587 (fl. 35), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. Determina a lavratura de auto-de-infração a elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000065/2009-20 Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, que, por não estar obrigação ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no voto supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado porque a Contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos, violando assim o disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (CFL 30). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente. De fato, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos referentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização da bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da Contribuinte, de preparar a folha de pagamento em consonância com a legislação de regência da matéria. Uma coisa é a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudos concedidas pela Contribuinte aos dependentes dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais (matéria objeto dos processos administrativos principais). Outra coisa completamente diferente é a elaboração da folha de pagamento de acordo com a legislação de regência da matéria. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 55DF CARF MF Original

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4832069 #
Numero do processo: 12045.000442/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.506
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Ailton Leme Silva, OAB/SP n° 92599.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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S' 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000442/2007-01 Recurso n° 148.603 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-01.506 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Recorrida SSECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 • PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.t,„ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU: sec.5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°12045.000442/2007-01 Beaália, /9-0 O S CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.506 Fls. 645 Maria de Fá err • Carvalho Mat. Sie 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Ailton Leme Silva, OAB/SP n° 92599. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente aias Key ReGt • ,01 LLIS PINTO Rdato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.00044212007-01 ME - SEGUNDO apus u . H0 DE comam CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.506 CONFC Fl E cuivi o anulem. Fls. 646 Braglia,_10 0 .411r/ Liaria F • Ferreira Carvalho mar. • 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela USINAS ITAMARATI S/A contra decisão-notificação de fls. 373 e seguintes, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 10.602.786,46 (dez milhões seiscentos e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) lavrada em decorrência de valores declarados em GFIPs, referentes a receita bruta de comercialização de sua produção rural voltada apenas para o mercado nacional. A empresa alega em seu recurso que o crédito tributário em discussão teria, nos termos do art. 156 II do CTN, sido extinto mediante procedimento de compensação devidamente registrada nos seus livros diários e razão. Aduz que os seus lançamentos contábeis comprovam as referidas compensações, realizadas com observância da Lei n° 8.383/91. Afirma que teria decisão judicial em seu favor, que lhe permitiria excluir da sua receitada tributada os valores oriundos de produtos exportados. Reclama da inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC, para na seqüência requerer o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, subiram os autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo nela fundamento a improcedência da presente NFLD. Inicialmente o contribuinte alega veementemente que o ora discutido crédito tributário teria sido extinto, uma vez que compensado nos termos da legislação vigente. Não obstante o alegado, não lhe confiro razão nesse ponto. Com efeito, o relatório fiscal não faz menção alguma a qualquer procedimento de glosa de valores compensados, ou seja, o presente levantamento sequer levou em conta qualquer análise da suposta compensação (decorrendo, na verdade, de valores declarados em GFIP), que se ocorrida sequer fora adequadamente instrumentalizada pelo Contribuinte. Analisando-se com o devido cuidado os documentos apresentados pela Recorrente, e na esteira do que muito bem entendeu a DN recorrida, percebe-se dos seus próprios "demonstrativos" que sequer há a exposição de quais recolhimentos do contribuint,C 3 õj jjr s _w, LONSELHO De CONTRIM "5 COMPRE COM O n'' tremi 1 ' amak Processo n° 12045.000442/2007-01 CCO7JC06 Acórdão n.°206-01.506 Fls. 647 Maria de F • e.tra de enate Sups75I63 teriam sido de fato indevidos para justificar o crédito supostamente compensado, ou seja, o notificado sequer demonstra ter direito compensar algum valor, já que não demonstra quais contribuições teriam sido recolhidas indevidamente. Sem espaços para dúvidas, não vejo viabilidade em se questionar um lançamento baseado em documentos declaratórios do próprio Contribuinte, alegando uma suposta compensação, sequer demonstrada nos autos, o que afasta decisivamente a possibilidade do art 89 da Lei n°8.212/91, socorrer os interesses da empresa. No que tange a decisão judicial que cita o Recorrente, em nada ela influi nos presentes autos, na medida em que a ora vergastada NFLD engloba apenas, como expressamente consignado no REFISC, receita derivada da venda da produção rural no mercado interno, ou seja, não advém os valores aqui lançados de tributação de receita de exportação, essa sim, segundo o Contribuinte, excluída da incidência do tributo previdenciário por força da decisão judicial em comento. Por fim, em relação às alegadas inconsistências constitucionais que implicam a incidência da taxa SELIC sobre o débito, e em que pese o contribuinte conferir aos julgadores administrativos a prerrogativa de afastar texto legal em vigor, quando encontre neles vícios de constitucionalidade e ou legalidade, fato é que a Constituição não acompanha seu raciocínio, vinculando os atos da Administração a legalidade, ou seja, em observância estrita a Lei vigente, e conferindo sim ao Judiciário, poderes para o pronunciamento pretendido pela Recorrente. Convém lembrarmos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuinte, em seu art. 49, e na sua esteira, a súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece que carece de competências este Colegiado para afastar texto de lei vigente, ainda que venha as considerar ilegais ou inconstitucionais. Ademais a própria Súmula n° 3° deste 2° Conselho de Contribuintes prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários, o que mais vez corrobora a necessidade de sua observância. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 gi Itr" e‘ R • G 'a LELLIS PINTO 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4840622 #
Numero do processo: 35482.000988/2006-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 4 DO 2º CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI - O 2º Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4º. VIII - Considera-se preclusa a matéria não apresentada em sede de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.836
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CO..10 JSIGINAL lanterna, ; • 41 CCO2/C06 Maria Cd t_ - int° Fls. 931 Mat. SlaPe 762748 &ah • •.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ttatt4-ri zy/7---# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35482.000988/2006-10 Recurso n° 148.300 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-01.836 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente QUALITEC CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATíCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. • I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. t" 41 r caw se, ta Camara CONFEF.2 COM O ORIGINAL Processo n°35482.00098812006-l0 emalha. 1.1- nq CO32/036 Acórdão n.° 206-01.836 Fls. 932 Marin nra e- n ce MaL Slape 762743 V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, coreto é o lançamento de oficio. VI - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4°. VIII - Considera-se preclusa a matéria não apresentada em sede de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente slava RG,r( :gg. -Et/ELLIS PINTO Re a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Berrtadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 24 Cen- C- ".- "3 Processo n• 35482.000988/2006-10 Brasil. a .11 ;496 eq 021324:06 Acórdão n.° 206-01.836 Maris r Fis. 933 n 4. - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OUALITEC CONSTRUCÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão-notificação de fls. 304 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 72.982,65 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), apurados mediante de procedimento arbitrado, tendo em vista a desconsideração da contabilidade da empresa e a omissão de apresentação de documentos. Sustenta a empresa em sede recurso que a NFLD seria nula, tendo em vista vícios constantes no MPF, consistentes na falta de competência da autoridade que o emitiu, de indicação do telefone funcional da chefia do Agente fiscalizador. Ainda em preliminar sustenta a Recorrente a nulidade da presente autuação, tendo em vista que fora lavrado fora do estabelecimento da empresa, contrariando assim o disposto no art 10 do Dec. 70.235/72. Diz que teria sido cerceado em seu direito de defesa tendo em vista que não lhe foi oportunizado durante os procedimentos de fiscalização, manifestar sobre os dados constantes do lançamento. Afirma que parte do débito fora alcançado pela decadência, em vista das disposições contidas no CTN. Coloca que foi ilegalmente desconsiderada sua escrita contábil, já que se adotou documentos relativos as competências de até 1999, os quais estariam desobrigada de apresentar. Questiona as colocações da fiscalização para desconsideração de sua contabilidade, citando os pontos que entende serem justificativas para a considerar seus documentos contábeis. Assim diz que a imprestabilidade de sua contabilidade amparada em documentos inexigíveis seria ilegal, bem como a desconsideração da prestação de serviços autônomos. Aduz que a multa lhe imposta teria suposta natureza confiscatória, sendo igualmente ilegal a incidência da taxa SELIC, para no mérito sustentar que as pessoas aqui envolvidas seriam autônomos, não havendo justificativa desconsiderar tal situação, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, o presente processo subiu a 2' CM CRPS que entendeu necessária a realização de diligência para esclarecimentos quanto ao MPF. Retornam-se os autos da diligência solicitada, após a manifestação da Recorrente. É o relatório", 3 r Ce../MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35482.000988/2006-10 Acórdão n.• 206-01.836 Draallia 1rial sint":. lç! Cpisa2:93C4" Maria EdPSYle~o Mat. Siapa 762748 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal-MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislacão vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalizacão no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidadeic 4 CCifttP Sexta Ca.-nora CONFaï,-5, CO:410 C.1 1 gi/N.AL Processo n° 35482.000988/2006-10 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.836 EtrasMa Fls. 935 Me ria Ed ri3 _ cifra to Mat. Srape 752748 do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02. 543) FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5° Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105-16680)." Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Seguindo em preliminar alega a Recorrente que seria nula a NFLD, em decorrência de ter sido lavrada fora do seu estabelecimento, como lhe exigiria o art. 10 do Decreto 70.235/72, onde, contudo, razão nenhuma lhe acompanha. Inicialmente vale lembrar ao contribuinte que o citado art. 10 do Decreto em questão não regula, em absoluto, a lavratura de notificações fiscais de lançamento de débito, que está expressamente prevista no artigo seguinte, que trata exclusivamente de notificações de lançamento. Assim quando o art. 10 fala em auto-de-infração é apenas a ele que esta se referindo, não havendo justificativa para estender suas diretrizes para atos diversos. No mais, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do enunciado n° 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de-infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: "SÚMULA N°4 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigado. 1A- 5 OrCECIMRE COFSZ0 ORtaCamtGairaNAL C Processo n°35482.000988/2006-IO NF CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.836 artallia,_,L/ Fls. 936 Miaria Ed Ire frito Mat. Siada 762748 Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 a Ed. Pág. 176 que "no ámbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (..). E conclui" que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No que tange a desconsideração da escrita contábil do contribuinte, e dos argumentos aduzidos em sede recursal tendentes a demonstrar a suposta legalidade dos seus dados contábeis, nota-se que a Recorrente não aduziu tais razões em impugnação, fazendo-o tão somente em fase recursal, o que toma preclusa a matéria argüida, impossibilitando este Colegiado de pronunciar-se. Essa, aliás, é a diretriz expressa do art. 17 do Dec. 70.235/72, o qual consigna que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Sendo assim, não constando da impugnação a matéria posta em sede recursal, não há que se falar em litígio algum em relação a tal argumento, posto que atingido pela preclusão. Desta forma, não vejo a nulidade pugnada pelo contribuinte. Insistindo em preliminar alega a Empresa Recorrente que parte do débito teria sido parcialmente alcançado pela decadência quinquenal, onde razão nos parece lhe acompanhar. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições • sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as)._ 6 24 COPO SertaCONFtRE co .; Cárnara Processo n° 35482.000988/2006-10 rasiiia, •• OP:c.;.:I.L CCO2/C06G Acórdão n.• 206-01.836 Fls. 937 Mana Ey Ma t- Siapo 70'2 :r4.#2:4° previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Na 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. 1 2• CCMF Sexta Camara conrcns Co -na (:C'Nf•l_ Processo n° 35482.000988/2006-10 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.836 araallia, 6 ,oq - Fls. 938 Maria Eái.XY .... -7 I .rde Mat. Siapo 752748 Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desta feita, entendo que os créditos referentes até a competência de 10/2000 encontram-se decaídos, devendo, por isso, serem excluídos da NFLD. Em relação à suposta natureza confiscatória da multa e da ilegalidade da incidência da taxa SELIC, creio por suficiente reconhecer que sua exigência assenta-se em norma legal em pleno vigor, sendo vedado, pelo art. 49 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como pela súmula n° 2 do 2° CC, afastar sua aplicação. No que tange apenas a taxa SELIC, vale menção à súmula n° 3 do 2° Conselho, que expressamente considera legitima a sua incidência. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e acatar a decadência das contribuições referentes até a competência de 10/2000, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ...Ç.L .. , 411111r, R G Po 'a LELLIS PINTO 8 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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9913385 #
Numero do processo: 15504.020472/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2301-010.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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4840427 #
Numero do processo: 35464.000146/2006-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/1995 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.843
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO COFO.F1 t 4O 0€ cotiffirm e rens CONFF kL CI • ' rINAL Processo n• 35464.00014612006-86 Mano O ti 06 0g CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.843 Eis. 225 Maria je FP.A. ( 'armão MIL %slot 75 Ui' ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1/4.DC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 BIrnt, MI - SEGUNDn ?r CO. nErir EU tv10 OPA 911 n1A 1 Processo n° 35464.000146/2006-86 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.843 O ,, Fls. 226 ~Mis. - • "111° • Voir erten. I *P.a " 3".‘ 1)1 utU • Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 46 a 48) que a notificada foi contratante da empresa prestadora A-Z CAR . SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS S/C LTDA, para executar serviços com cessão de mão-de-obra e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, §s 3 0, da mesma Lei, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 72 a 89 e a empresa contratada, intimada da NFLD por Edital (fl. 69), já que, conforme informado pela SRP, a intimação por via postal não obteve êxito, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.004.4/0448/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 126 a 142), alegando, em síntese, decadência do débito e nulidade do lançamento, tendo em vista que a autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviço. Reitera que não restou caracterizada a ocorrência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados e defende o entendimento de que nota fiscal de serviço não é base determinante do fato gerador de tributo disposto na Constituição Federal. A prestadora de serviços apresentou recurso (fls. 146 a 155) alegando, em síntese, que, para responsabilizar a AZ Cai- Ltda pelo pagamento do suposto débito apurado nos autos da presente NFLD, seria necessária sua intimação dos termos da autuação lavrada, bem como lhe fosse deferida oportunidade para exercer os meios de defesa previstos na legislação infraconstitucional, o que não ocorreu no caso em tela, acarretando a nulidade do presente procedimento administrativo. Transcreve julgado do STJ e traz doutrina para reforçar o entendimento de que a NFLD é nula diante da ausência da notificação do contribuinte do seu início e, conseqüentemente, por não respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. • No mérito, afirma que, à época da ocorrência dos fatos geradores, ainda não existia a necessidade de retenção de 11% do pagamento das notas fiscais de serviços em nome do prestador e em favor do INSS. 3 - SICIWIDO glirillili ELHk: DE CONTRIDIMMS CONFERE COM O 1-19MINAL Processo n° 35464.00014612006-86 Mania. f) ,#9:7 0.- to? CCO2/C06 Acórdão 206-01.843 Fls. 227 Maria se Núm. .1 e Carvalho Met 3 le 751183 n n Entende que a autuação não poderia se sustentar porque o tomador, quando da ocorrência dos fatos geradores, nao tinha obrigação de reter, comprovar ou repassar o recolhimento de quaisquer valores e, além disso, não existe a necessária cessão de mão-de-obra para subsumir a relação entre tomador e prestador, no caso vertente, à regra do artigo 31 da Lei 8.212/91. Discorre sobre o tipo de serviço prestado à contratante para demonstrar que a atividade desenvolvida não se enquadra naquelas que o próprio legislador indicou como sendo cessão de mão-de-obra e ressalta que houve o pagamento tempestivo e regular de todas as contribuições devidas pela prestadora no período fiscalizado, juntando a documentação que, segundo entende, comprova o alegado. Da análise do recurso, o processo foi convertido em diligência (fls. 213 a 215) e a autoridade notificante emitiu a Informação Fiscal de fl. 217 sugerindo a manutenção integral do débito e os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `1,' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do • artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, 4 - seroo alt4s8u4o bt entibutitierrts # cown Ia COM O ORION kl Brada, Processo n°35464.000146/2006-86 CCO2A:06 Acórdão n.° 206-01.843 0.(11 11 Fls. 228 Mina de Fran er, • Carbwho Siuvc 751683 que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-4. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § j04 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. MI- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.000146/200646 11~ if) CL_ d:21-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.843 Fls. 229 Maria cie I. q• f kC, stai%! carvalho • /51483 _ Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o período do débito é 08/1995 a 11/1995. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 L.,"Co BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.910344/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 44 /2 01 2- 28 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 29284.43269.060912.1.3.04-0408, em 06.09.2012, e-fls. 18- 24, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$150.524,72 recolhido em 02.08.2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 25-28: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 150.524,72 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.379, de 26.06.2019, e-fls. 56-59: Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, em NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Recurso Voluntário Notificada em 02.09.2020, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2020, e-fls. 38-60, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II. A – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 7. Para surpresa da Recorrente, a C. Turma julgadora ao conhecer e se posicionar sobre o r. despacho decisório negou declarar a sua nulidade por entender razoável a motivação apresentada no despacho decisório sob o fundamento de que restou indicado que a compensação não foi homologada tendo em vista que o crédito utilizado estava vinculado a outro débito da Recorrente estando, assim, indisponível para a compensação pretendida. 8. É razoável extrair tal interpretação do r. despacho decisório, não obstante Ilustres Julgadores, seria essa motivação suficiente e razoável para que a Recorrente pudesse entender todas as razões pelas quais a compensação apresentada não foi homologada? Resta claro que não! 9. É sabido que a fundamentação completa e adequada para a não homologação da compensação deveria, necessariamente, passar pela indicação clara e objetiva das causas impeditivas à compensação, o que não ocorreu no caso específico do despacho prolatado pela RFB, que de forma genérica limitou-se a informar [...]. 10. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente esclareceu que por erro, confessou na DCTF original da competência agosto/2012, débito inexistente de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 02.08.2012, valor originário R$ 150.524,72, data de arrecadação e vencimento em 02 de agosto de 2012. Também esclareceu que ao tomar conhecimento do despacho decisório retificou a DCTF. 11. A retificação da DCTF teve como fundamento a inexistência de fato gerador do débito de IRRF Importação de Serviços confessado na declaração original tendo em vista que a remessa de prêmio de resseguro para o exterior não ocorreu. 12. Ao não ter sido demonstrado para a Requerente a razão de tais cobranças resta evidente que houve violação de diversas cláusulas pétreas, como o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, de acordo com o qual ”aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”bem como o artigo 5º, inciso LIV, que dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 13. É intolerável esta situação. Veja-se que a Recorrente teve que se defender em Primeira Instância sem poder esmiuçar e combater o motivo pelo qual o computador da Receita Federal realizou os referidos lançamentos. 14. Há que se esclarecer que não pode a Recorrente ser prejudicada em seu Direito a ampla defesa pela ausência de informações que deveriam constar do despacho decisório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 15. Há que se repisar que o mencionado despacho decisório eletrônico também viola frontalmente o princípio da motivação das decisões, que deve ser observado tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme resta estabelecido na Constituição Federal. 16. Com efeito, a administração pública tem o poder/dever de homologar ou não os procedimentos adotados pelos contribuintes demonstrando, de forma fundamentada, o motivo pelo qual referido procedimento não está em conformidade com o Direito. Em resumo, não é suficiente citar o dispositivo legal supostamente violado, como restou feito no despacho decisório combatido, faz-se necessário explicitar as razões pelas quais o direito à compensação não deve ser atribuído à recorrente. [...] 18. Restou claro que o despacho decisório eletrônico aqui combatido em nenhum momento aplicou o Direito no caso concreto ou mesmo a legalidade que Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 valida o ato. Era perfeitamente possível à autoridade tributária realizar diligências intimando a recorrente para que viesse esclarecer eventuais dúvidas ou mesmo corrigir eventuais erros cometidos, ferindo de morte substancialmente os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual mister se faz a pronta reforma do v. acórdão de Primeira Instância sendo declarada a nulidade do ato administrativo. 19. Porém, caso assim não entenda essa C. Turma julgadora, igualmente em relação ao mérito não merece prosperar o v. acórdão recorrido posto que a compensação realizada foi correta, com a utilização de crédito oriundo de recolhimento indevido de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 02.08.2012, valor originário R$ 150.524,72, data de arrecadação e vencimento em 02 de agosto de 2012, para quitação de débito de IRRF Aluguel e Royalties PF, código 3208, PA 07/2012, valor 353,83; IRRF Rem. Serv. Prof., código 1708, PA 07/2012, valor R$ 8.051,04; CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retenção, código 5952, PA 07/2012, valor R$ 93.975,27 e IRRF Comissões e Corretagens, código 8045, PA 07/2012, valor R$ 43.665,30. II. B – DA CORRETA COMPENSAÇÃO REALIZADA E DA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 170, DO CTN 20. Conforme referido antes, a Recorrente apresentou, em 06 de setembro de 2012, PerDcomp gravado sob o nº 29284.43269.060912.1.3.04-0408, no qual procedeu a quitação de débito de IRRF Aluguel e Royalties PF, código 3208, PA 07/2012, valor 353,83; IRRF Rem. Serv. Prof., código 1708, PA 07/2012, valor R$ 8.051,04; CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retenção, código 5952, PA 07/2012, valor R$ 93.975,27 e IRRF Comissões e Corretagens, código 8045, PA 07/2012, valor R$ 43.665,30. 21. Para isso, utilizou-se de crédito proveniente de recolhimento indevido de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 02.08.2012, valor originário R$ 150.524,72, data de arrecadação e vencimento em 02 de agosto de 2012. 22. O referido crédito tem como origem o recolhimento aos cofres públicos de valor não devido, posto que realizado por equívoco, considerando que o fato gerador do IRRF Importação de Serviços não ocorreu, tendo em vista que a remessa para o exterior não se efetivou. 23. Isso porque no desempenho do seu objeto social, ao realizar operações de seguros em seus diversos ramos, a Recorrente, em observância das normas vigentes e de Resoluções do Órgão fiscalizador, possui limites para riscos a serem assumidos. Dessa forma, é normal que os riscos da atividade sejam divididos ou diluídos em operações de resseguro e retrocessão. Nesse cenário, considerando que a apuração do IRRF Importação de Serviços era diária, e que havia tratativas avançadas para a remessa de valores de prêmio de resseguro, no importe de USD 3.639.350,65 correspondente a R$ 7.435.921,25, base de cálculo do IRRF R$ 602.098,89, para ressegurador com sede no exterior, notadamente AON Benfield Brasil (EUA), com data prevista para o dia 02 de agosto de 2012, adotou todas as providências necessárias para que o imposto incidente sobre a remessa, no montante de R$ 150.524,72 fosse calculado e recolhido no mesmo dia, ou seja, em 02 de agosto de 2012. 24. Ocorre que em decorrência de uma falha de comunicação entre a área comercial da Requerente e o banco que faria a remessa do prêmio de resseguro para o ressegurador com sede no exterior, o numerário correspondente ao prêmio do resseguro contratado não foi remetido. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 25. De outra parte, o setor fiscal apurou o valor da IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, que deveria incidir sobre essa operação e encaminhou o DARF correspondente ao departamento financeiro para quitação. O pagamento do DARF foi efetuado no dia 02 de agosto de 2012. 26. Somente em 06 de setembro de 2012 a Recorrente detectou que o DARF correspondente ao valor da IRRF Importação de Serviços fora recolhido, sem que a remessa do prêmio do resseguro tivesse sido remetida para o ressegurador com sede no exterior, evidenciando assim, claro equívoco operacional. 27. Sobre a possibilidade de compensação transcrevo abaixo o disposto no caput do artigo 170, do CTN: [...]. 28. Já foi dito antes que a Recorrente procedeu com a retificação da DCTF original da competência agosto/2012. A Retificadora foi transmitida em 10.06.2013 e foi registrada sob o nº 100.2012.2013.1861248306. 29. A afirmação do D. Órgão julgador de Primeira Instância de que muito embora tenha procedido à retificação da DCTF, tal prática não comprova a existência de erro na apresentação da DCTF original e menos ainda, que o débito confessado não exista não deve prevalecer. É sobejamente sabido que a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. De outra parte, é a declaração mais sujeita e erros de informação. Ela não traz qualquer valor de apuração dos débitos limitando-se a informar tão somente o valor devido dos tributos e a forma como se deu a quitação. É exigida num curtíssimo espaço de tempo, para viabilizar a cobrança mais rápida do crédito tributário, sendo de periodicidade mensal. Essa agilidade milita contra o contribuinte posto que o obriga a informar/confessar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. 30. A DCTF retificadora transmitida pela Requerente substituiu a original, possui a mesma natureza jurídica daquela, e é suficiente para a comprovação do indébito, servindo também para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados e até mesmo efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 31. Mais importante ainda, a DCTF retificadora da competência agosto/2012, registrada sob o nº 100.2012.2013.1861248306 (doc. 1, 2 e 3) foi processada pela RFB e homologada sem nenhuma ressalva após todos os procedimentos de “batimento” de informações. Além do mais, caso entendesse necessário, a RFB poderia ter intimado a requerente a proceder com a autorregularização, o que não ocorreu. Portanto, resta comprovada a inexistência do débito tributário de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 02.08.2012, valor originário R$ 150.524,72, data de arrecadação e vencimento em 02 de agosto de 2012. 32. A esse respeito a própria RFB, ao tratar da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, assevera no § 1º, do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, que a DCTF retificadora tem a mesma natureza jurídica da declaração originariamente transmitida e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou até mesmo efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados [...]. 33. Causa espanto o combatido v. acórdão da DRJ que manteve o despacho decisório que indeferiu a compensação, considerando que por ocasião do julgamento pela C. 12ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 26/06/2019, a DCTF retificadora já estava processada e o crédito encontrava-se disponível. Bastava para isso apenas um click nos controles da RFB para a confirmação. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 34. A liquidez e certeza do crédito utilizado na PerDcomp nº 29284.43269.060912.1.3.04-0408 está estampada no anexo DARF (doc. 4), nº 10134104328003808, por intermédio do qual a RFB atesta a comprovação do pagamento da importância de R$ 150.524,72, data de arrecadação e vencimento em 02 de agosto de 2012, e a inexistência de vinculação do valor recolhido com qualquer débito da Requerente, significando que o crédito não está alocado/vinculado a nenhum débito.36. Com o regular processamento da DCTF retificadora e a sua homologação pela RFB a decisão que não reconheceu o direito creditório da Recorrente restou prejudicada, podendo o processo ser remetido para a DRJ para nova análise e revisão do despacho decisório. 35. Com o regular processamento da DCTF retificadora e a sua homologação pela RFB a decisão que não reconheceu o direito creditório da Recorrente restou prejudicada, podendo o processo ser remetido para a DRJ para nova análise e revisão do despacho decisório. 36. Na condução dos processos administrativos, os agentes da administração pública devem observar os princípios da oficialidade, da informalidade e da verdade material, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde, mesmo que para determinar o cancelamento de ofício de exigências infundadas, pois o Estado não possui interesse subjetivo na questão tributária, não se constituindo como parte interessada, senão para certificar-se da validade jurídica dos atos, não devendo restringir-se ao princípio da verdade formal, típico do processo judicial civil [...]. Assim, ainda que ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil restassem algumas dúvidas após o exame das informações fornecidas pela contribuinte ora recorrente na declaração de compensação, uma simples diligência à sede da recorrente para recolher informações adicionais seria suficiente para que pudesse obter o convencimento de que o crédito tributário efetivamente existe e que, portanto, a homologação da compensação é medida que se impõe. 37. Importa ainda considerar, e conforme afirmado antes, que a exigência tributária deve pautar-se pela verdade material, também conhecida como verdade real, conforme leciona Hugo de Brito Machado, segundo a qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes” (grifei), de modo que defeito formal do ato não tem a força de invalidar créditos tributários passíveis de compensação. Entendimento em sentido contrário resultaria em possível locupletamento ilícito pelo fisco, mediante a ocorrência do bis in idem, tendo em vista que o tributo compensado está sendo novamente cobrado da Recorrente, em virtude de mero equívoco formal. (In Processo Tributário, 4ª Edição, Atlas, página 30). 38. Cumpre considerar que o crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária [...] 40. É lógico concluir, portanto, que erro cometido no preenchimento de uma determinada declaração para o fisco pode representar, no máximo, o descumprimento de obrigação tributária acessória. Não existe fundamento para se considerar que o mencionado descumprimento teria força suficiente para fazer nascer um crédito tributário que, sob o espeque da legislação brasileira, somente pode decorrer de um fato gerador, não sendo este o caso aqui. 41. O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não tem o condão de ensejar, como penalidade, a perda do crédito tributário pela Recorrente. [...] Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 III. DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 44. A Recorrente carreou aos autos novos documentos que não instruíram a manifestação de inconformidade, sendo necessário justificar a legitimidade dessa prática à luz do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, pelas seguintes razões: (i) O caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal objetivando a busca da verdade material; (ii) Os documentos ora juntados têm relação com questões de ordem pública, precisamente da sujeição passiva, consubstanciando ato imprescindível para aferir a ocorrência do lançamento. 45. É incontroverso que o processo administrativo fiscal “PAF” tem como principal característica o teor inquisitivo desse procedimento, qualidade essa, que decorre do fato de ser o instrumento de realização dos princípios da legalidade tributária e da verdade material. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 47. Diante do exposto, pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário conhecido e provido a fim de reformar o v. acórdão nº 12-108.379 e, consequentemente, cancelar o r. despacho decisório nº 042035915, para deferir o direito creditório da Recorrente, bem como homologar a compensação que utilizou o referido crédito tributário; ou, alternativamente, Anular o despacho decisório nº de rastreamento 042035915, de 03.01.2013, devendo ser devolvida a declaração de compensação à autoridade fiscal para nova análise, considerando o resultado do processamento da DCTF retificadora, juntamente com os demais documentos que instruem estas Razões de Recurso Ordinário. 48. Outrossim, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reforçar o direito invocado pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 164 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.. O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que “o total do montante recolhido encontra-se disponível” dado o pagamento indevido, conforme a DCTF Retificadora, DARF com saldo disponível e planilha de cálculos, e-fls. 93-127. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.601 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.910344/2012-28 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 142DF CARF MF Original

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4841741 #
Numero do processo: 37316.002491/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.719
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I klIbu. CONFERE COM CFORIGINAL / CCO2/C06 Fls. 318 Maria de Pátios ara de Carvalho MM. Siape 751683 -t.; : á=. MINISTÉRIO DA FAZENDA c'trra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t.4.traa• SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.002491/2006-83 Recurso n° 146.080 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n• 206-01.719 Sessio de 04 de dezembro de 2008 Recorrente COLÉGIO CIDADE DE PIRACICABA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLk - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qiç "-N MI. - SEGUNDO CONSELHO DE CONT1t1B1. t. 1 CONFER E COM O 09,01NAL Processo n° 37316.00249112006-83 brasilla. CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.719 Fls. 319 a23peitt"-) Maria de Faturai Ferreira de Carvalho Mui Siape 751683 ACORDAM os Membrárda SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. • 4 ELIAS S • • 'AIO FREIRE Presidente PS à BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU'ttProcesso e 37316.002491/2006-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.719 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 320 , Maria de Fátima trzeica de Carvalho Mat. Stape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração de contribuinte individual. Consta do Relatório da NFLD (fls. 61 a 65) que o sócio da empresa, Dorival Bistaco, foi beneficiado com bolsas de estudo para os seus dependentes, na própria instituição de ensino, e os valores relativos à concessão de tal beneficio foi considerado remuneração do contribuinte individual pela fiscalização. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 198 a 238 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 250 a 251. r• A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.424.4/0195/2006 (fls. 252 a 265), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 272 a 306), alegando, em síntese, o que se segue: Infere que o critério material desta exação fiscal não encontra amparo no texto Constitucional, que dispõe sobre o direito dos trabalhadores ao custeio da educação no art. 205 e estabelece fonte adicional de recursos recolhida pelas empresas, buscando a gratuidade da educação como princípio universal e fundamental para a garantia da cidadania. Sustenta que os valores relativos a planos educacionais são investidos para o trabalho, e não pelo trabalho, deixando de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e transcreve os arts. 457 e 458 da CLT para demonstrar que a educação não será considerada salário, e que a recorrente insere-se no contexto de educação básica prevista na Lei n°9.394/96. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por falta de cientificação do contribuinte da prorrogação do MPF e pela descrição sumária constante do MPF, que, conforme entende, não autoriza a promover nova notificação de lançamento de débito e defende a decadência de parte do débito, com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 e art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, aduz que, configurada a lucratividade da empresa e prova da quitação dos impostos devidos pelo faturamento e comprovados os vários acordos coletivos de trabalho para repasse aos segurados empregados e dependentes de bolsas de estudos, na há que se falar em possibilidade da cobrança da exação fiscal combatida, de vez que o beneficio foi extensivo a todos os obreiros e dirigentes e dependentes. Cita o art. 218 da CF para concluir que um dos aspectos mais inovados do preceito constitucional de 1988 reside n a descaracterização da participação dos empregados no lucro e na formação educacional como componente da remuneração, e a Lei n° 8.212/91, em obediência a esse preceito, isentou de contribuição previdenciária o valor relativo ao plano educacional, no inciso "t", do § 9°, do art. 28. 3 ME - Si- EG-UNDO CONSELHO DE CONTkilitir S CONFERE COMO ORIGINAL t9 ni 2/1 Processo n Bosa." 37316.002491/2006-83 CC.02/C06 Acórdão n.° 206-01.719 Fk 321 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat Siape 731683 Argumenta que a não concessão da bolsa de estudos importaria em descumprimento do acordo fumado, o que sujeitaria a recorrente a aplicação das sanções de praxe e traz a doutrina para reforçar seu entendimento, transcrevendo alguns artigos da Lei n° 10.243/2001. Assevera que é absurdo o arbitramento do crédito relativo ao referido pagamento, inclusive com a multa adicional em decorrência da não informação da remuneração em GFIP, e que as justificativas da fiscalização pano seu procedimento não têm base técnica ou legal sustentável. Entende que é descabida a aplicação da multa de mora e que a utilização da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora é inconstitucional e ilegal. Colaciona farta jurisprudência sobre a matéria e insurge-se contra a indicação dos sócios e procuradores da recorrente como co-responsáveis pelo débito e contra o valor arbitrado para as mensalidades e taxa de matricula, classificando o critério adotado pela auditoria fiscal como ilegal. Transcreve a Lei n° 9.394/96 e conclui que não se justifica, por qualquer prisma, o lançamento constante da presente NFLD. Em Contra-Razões à fls. 309 a 317, a Secretaria da Receita Previdenciária ratifica integralmente a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, observa-se que antes do julgamento de 1' instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória.. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade de se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL 21(7 - SPProcesso tf Brunia /37316.002491/2006-83 0302/C06 Ae.érdão n.• 206-01.719 41/ —90 Fls. 322 • Maria de Fátima errein de Carvalho Mat Siape 751683 — Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 ãO-t- e.-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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9909669 #
Numero do processo: 10711.724565/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 65 /2 01 3- 46 Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 50/54), onde indica que todo o auto de infração é composto de simples retificação de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: DOS FATOS A agência de navegação MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.378.779/0005-32, também cadastrada junto ao Departamento do Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 48 e 49, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 50 a 54, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 55 a 497. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade/UF, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação em razão de erros diversos, como por exemplo: Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 855DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724565/2013-46 Fl. 860DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000619/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.543
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso

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Stade 751 bri3 4,4<*iltn:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;grt'4,,Ye:-:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, "ci . SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.000619/2007-34 Recurso n• 151.711 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão n° 206-01.543 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto • encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. (11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES CONFeRE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000619/2007-34 liradlia, / 1 / dil CO32/C06 Acórdão n.° 20641343 Fls. 353 Maria de Fiai .• Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAI?. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente )(01111" 2. 'telttliAndr- RYC • dig rerE IV10 MAGALHÃES DE OLEIRArili Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado 2 " REGIMDO CONSELR0 rue. raCONFER E com o'n- ~tia, Processo n°17546.00061912007-34 DPGINAL CCO2/C06 Maria Acórdão 206-01.543 Fls. 354 attitsmet989, arva1ho Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.620, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 02/1999 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 93/103. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 158.878,23 (Cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa ENGEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LTDA., deixou de efetuar a totalidade do recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, eis que reduziu indevidamente a base de cálculo, a pretexto de utilização de materiais e equipamentos sem a devida comprovação, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 323/347, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL.ITES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000619/2007-34 Besallia. ( CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.543 Fls. 355 Maria de F toeira Carvalho Mat. Siape 7514583 ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a empresa prestadora de serviços, na condição de optante pelo SIMPLES, encontra-se dispensada da retenção de 11% objeto da autuação, consoante se infere da legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amoldak ao presente caso. 4 MF SEGI/DO CONSELHO DE CONT CONFERE com o ()Nowa.. itiati"Es Processo n*17546.000619/2007-34 CCO28236 Acórdão n.°206-01.543 Fls. 356 drer Maria de Fie ' ;leira de Carvalho Mat. Siape 751683 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 113." Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes temos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 113. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por \ parte das autoridades tributárias. b4F - SEGUNDO CONSELHO---- DE CONTRJB,CONFERE O »4 OryPIGINAL Processo n° 17546.000619/2007-34 t aleri CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.543 FLs. 357 E aja Maria de F' • ra 34/11-) Max. Siape 751683 Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILTDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PAPA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, II!, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1.1. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação—tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior 6 'ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B. "-vS • CONFERE COMO nrIGINAL Processo n° 17546.000619/2007-34 Brasilia \q9 , 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 ,a Fls. 358 Maria de F • mesta de Carvalho Mat. Seape 751683 (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto . da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, 1H da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 1H). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F., art. 146. inciso III, b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CM (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAM: 'TES' CONFERE COM O neicHNAL Processo n° 17546.000619/2007-34 CC? CCO2C06 Acórdão a.°2064)1.543 Fls. 359 Maria de Fás' . esteira C Mat. Siape 751683 e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSItF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL -4TES CONFERE COM O n" MINAI PTOCCSSO n° 17546.000619/2007-34 amalha. / ar,s 4111 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.543 ta" Fh. 360 Maria de F o aleira de Carvalho Mat. Siape 751683 No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's IN 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex trine para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 02/1999 a 03/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 63/65, e Relatório Fiscal da Lr 9 ME• SEGUNDO coNSLLHO DE CONTRD3UPMES CONFERE COM O n°11GIN AL Proeeseo n° 17546.000619/2007-34 P-S—c/wol CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.543 Fls. 361 Maria de Fe Ferreira de Carealho Mai Siape 751683 Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, ou mesmo lançamento com base em meras presunções. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,f 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: .0 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL "TTES CONFERE COM O o'"OINAL Processo n• 17546.000619/2007-34 Brasília. 9_ o / 0-9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01343 01 °et° Fls. 362 Maria de F roma de Carvalho MM. Siape 751683 "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: "Art 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1 0 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; V- serviços rurais; V- digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - cone e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; »II - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O "flirilNAL Processo n° 17546.000619/2007-34 /09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01343 Fls. 363 Mania de F • r e ma de Mal. Siape 751683 XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n°4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX- operação de transporte de cargas e passageiros; XX- portaria, recepção e ascensorista; XM - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. § 3° Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...J." (grifamos). Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, hipótese que se amolda ao caso vertente. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI " "rPS1 ' CONFERE COM O nniGINAL • . Processo n°17546.000619/2007-34 Malha, / 9 $ C7 i 0 ir , C002/C06 Acórdão n." 206-01343 / I Fls. 364401(<1 Maria de Fiai' 'siem' , Carvaihe Mal. Siape 751683 taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado, mediante cessão de mão-de-obra., É o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, confonne dispuser o regulamento." (grifamos). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. . Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutencão da decisão recorrida em sua plenitude. Sustenta, ainda, a contribuinte que a prestadora de serviços, por ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES, não estaria sujeita à retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei n°8.212/91. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, somente para o período compreendido entre os meses de 01/2000 a 08/2002, as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas da retenção de 11% objeto da presente notificação, por força do disposto no artigo 147 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, na redação dada pela 114 n° 80/2002, que assim prescreve: "Art. 147. A partir de 1° de janeiro de 2000, a empresa optante pelo SIMPLES não está mais sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada • pela Lei n°9.711, de 20 de novembro 1998. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável às notas fiscais ou faturas ou aos recibos emitidos a partir do dia 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário." No caso vertente, em que pese parte dos fatos geradores do crédito previdenciário ter ocorrido durante o período encimado, a empresa prestadora de serviços só se encontrava enquadrada no SIMPLES até a competência de 1211999, consoante restou devidamente demonstrado na decisão recorrida, corroborada pela consulta na Receita Federal, 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 CONFeRE COM n nntrilNAL I . Botinha. O. C) Processo n° 17546.000619 34/2007- CCO2/06 Acórdão n." 206-01.543 Fls. 365 Mana de Fa e encene de Carvaiho Mat. Siapc 751683 às fls. 297, não se cogitando em desobrigação na retenção de 11% na forma que pretende a contribuinte. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: [4." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. 14 SEGUNDO CONSELHO DE ranti131:NTES I -- CONFERE COM O OEtniNAL i:2gProcesso n°17546.000619/2007-34 Brasília. /3 a CCO2/C06 AcOrchlo n.• 206-01.543 as) Fls. 366 Maria de Fit" Mat Sape751613 • Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b.j." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." • E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: • a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer, amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE LU W Inata:11ES CONFERE COM O ORIGINAL Hora t g , • Processo e 17546.000619/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.543 Fls. 367 Maria de Fát . • 11. ara amalho Ma &ao. 751683 — Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 02/1999 a 03/2001 rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 ia I Wak»s--`-4, -- RY?A • 1/1 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • 16 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.923997/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal.
Numero da decisão: 3201-010.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente),

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 97 /2 01 2- 13 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 158 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 539.320,96, apurado pela filial 0020 e referente ao 2º trimestre de 2009, reconheceu a parcela de R$ 419.246,71 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 161/163. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 68/86, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 2º trimestre 2009 foi de R$ 419.246,71. Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº15983.720031/2014- 45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/21, instruída dos documentos de fls. 22/88, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não- cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente destaco que foi distribuído para minha relatoria o auto de infração, nº 15983.720031/2014-45 que reconstituiu a escrita fiscal desse contribuinte causando reflexos no saldo credor final do período de 01/10/2010 a 31/12/2010 referente ao pedido de ressarcimento/compensação tratados nestes autos, sobre as mesmas glosas dos produtos coque de petróleo e refratário e que ambos serão julgados na mesma sessão. PRELIMINAR A recorrente alega duas causas de nulidade dos atos das autoridades fiscais, conforme destaques extraídos do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo. II.2 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade Na realidade, o que se verifica é que o Sr. Agente Fiscal acabou por simplesmente indicar que os materiais glosados não têm contato direto com o produto, alegando de forma genérica que referidos produtos não dão direito ao crédito de IPI, pois não se enquadram no conceito de insumo. Ou seja, sem qualquer expertise, pesquisa ou referência da área de atuação da RECORRENTE, o Sr. Agente Fiscal promoveu a glosa dos materiais que entendeu não possuir contato direto com o produto final. Ora, Nobres Julgadores! As constatações acima narradas indicam que o fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em grupos, utilizando a classificação adotada Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 pela própria empresa, e afirmando que referidos itens não atenderiam a legislação vigente, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. II.3 – Da Nulidade do V. Acórdão Recorrido em Virtude da Ofensa ao Exercício do Contraditório e Ampla Defesa Pois bem. A RECORRENTE, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, bem cumpriu seu dever de carrear aos autos todos os argumentos e elementos de prova suficientes para demonstrar a legitimidade do crédito de IPI apurado no 2º trimestre/2009. Todavia, importante referir a nulidade da decisão recorrida em função do cerceamento de defesa em que incorreu, haja vista que indeferiu a realização de prova pericial imprescindível para o definitivo esclarecimento e deslinde da lide, senão vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que as glosas perpetradas recaíram sobre as entradas de produtos intermediários empregados em seu processo produtivo, que gerariam direito ao creditamento de IPI nos termos da legislação tributária federal, razão pela qual deveriam ser julgadas improcedentes. A fim de corroborar com o equívoco fiscal, a RECORRENTE, desde logo, demonstrou que a fiscalização havia desconsiderado aspectos relevantes de seu processo de industrialização, o que culminou na glosa de créditos legítimos, decorrentes de aquisições de produtos intermediários consumidos na atividade industrial empreendida, que foram utilizados pela RECORRENTE para a compensação de tributos federais. Assim sendo, insta repisar que outra não é a conclusão senão a de que a glosa de créditos derivou de verdadeiro desconhecimento da fiscalização acerca do complexo e vasto processo de industrialização implementado pela RECORRENTE. Quanto ao pedido de realização de prova pericial que foi indeferido pelo juízo a quo, cumpre destacar as razões da decisão: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A contribuinte requereu a realização de diligência/perícia a fim de que se comprove que todos os bens glosados pela Autoridade Fiscal devem ser deferidos por atender aos requisitos necessários ao deferimento dos créditos de IPI pleiteados. Indica nome do assistente e formula quesitos para que sejam respondidos. Ocorre que, a fiscalização se baseou em informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas da interessada, não sendo necessárias maiores incursões em matéria fática, dado que a análise se dará pelos aspectos jurídicos. Assim, por desnecessária, indefiro também a perícia quanto aos créditos glosados. Nesse passo, importante dizer que o julgador não esta obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou pericias serão deferidas quando entender necessárias, logo, o indeferimento não pode ser considerado como causa de nulidade por estar dentro dos limites do convencimento da altoridade julgadora. Nesse caso específico, nos destaques feitos do acórdão e reproduzidos acima restou bem fundamentada as razões do indeferimento, pois o julgador entendeu por suficientes as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas dos produtos. Observo ainda que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos as infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição não se sustentam. Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização, bem como algumas considerações feitas em preliminar dizem respeito ao exame do mérito e oportunamente serão tratadas. Diante do exposto, rejeitar as preliminares. MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata de PER/DCOMP no montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 539.320,96, referente ao 2º trimestre de 2009, no qual foi reconhecida a parcela de R$ 419.246,71 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Fl. 351DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 O Despacho Decisório Eletrônico relata que o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O aludido procedimento fiscal apurou que a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito de “matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O Relatório fiscal do auto de infração nº 15983.720031/2014-45, responsável pela glosa dos créditos aqui discutidos, assentado nas e-fls 20 e seguintes do e-processo, conta com a seguinte conclusão: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 As glosas foram ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, sendo utilizada as mesmas razões de decisão do processo n.º 15983.720031/2014-4 (auto de infração), conforme consta na r. decisão (e-fls 180 e seguintes), veja-se: Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Acrescente-se que os conceito de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, aludido a cima, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos mencionados dispositivos do RIPI/1982, RIPI/1998, RIPI/2002 e RIPI/2010. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir o inteiro teor do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: (...) Assim, a leitura dos Pareceres acima reproduzidos demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Esclarece, assim, que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação, tanto contábil, como dos impostos de renda e do IPI. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados no art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (matriz legal do art. 226 do RIPI/2010), e nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971. Por outro lado, é irrelevante o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim ao qual originariamente se destinava em função do desgaste natural, mesmo em ambiente agressivo e a elevadas temperaturas. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Finalizando: como dito nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “strito sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos em discussão: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Assim, entendo não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Em sua defesa o contribuinte sustenta o seu direito ao crédito de IPI, discorre sobre a atividade da empresa e passa a expor sobre as razões pelas quais os materiais glosados seriam passíveis de creditamento do imposto, detalhando o seu uso no processo de industrialização, vejamos: Coque de petróleo (...) A fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas utilizadas na fabricação do cimento, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel). Uma vez reunida a matéria-prima, se para a etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização. Este processo de moagem consiste na entrada dos materiais em um moinho de rolos, no qual a moagem ocorre por esmagamento e atrito dos materiais. O seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre à uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário, os quais, passado certo lapso temporal, devem ser repostos, uma vez que a constante exposição à altíssimas temperaturas os degradam de forma breve (menos de 12 meses). É neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, como fonte de energia térmica. Ato contínuo, esta mistura é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja o cimento será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando-se de clínquer com o gesso. (...) Aqui passarei a discorrer sobre a glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo do auto de infração, visto que este processo é decorrente daquele. Em analise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de petróleo 2 é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Contudo, antes de prosseguir na análise do mérito, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL 3 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, e assim defende estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 2 https://www.ecycle.com.br/como-ocorre-o-processo-de-produasao-do-cimento-e-quais-sao-seus-impactos- ambientais/ 3 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 4 , restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala , e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, não restam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. 4 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf Fl. 357DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no laudo técnico apensado ao Recurso Voluntário (e-fls 233 e seguintes), ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI Nesse passo, concluo por reverter a glosa do produto coque de petróleo. Acerca do material refratário o recorrente discorre sobre todo o seu uso no processo industrial, merecendo destaque aos seguintes pontos: (...) Vale mencionar, inclusive, que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação. Impende, pois, notar, que, por sua relevância no processo produtivo industrial, especialmente no processo do cimento e da construção civil, os materiais refratários são inequivocamente classificados como produtos intermediários ou secundários, empregados diretamente no processo de industrialização, nele se consumindo, ou, simplesmente, tornando-se inutilizável em decorrência do processo de industrialização, pelo exaurimento de sua finalidade e propriedades, o que exige sua constante substituição. Exatamente por isso não se confundem, por exemplo, com bens contabilizados no ativo imobilizado da empresa, muito menos com materiais destinados à reposição ou manutenção do ativo imobilizado. (...) Em resumo verificamos nesta breve descrição que o MATERIAL REFRATÁRIO, composto por TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON detêm as seguintes características: a) Sua finalidade é evitar a dispersão do calor no Forno de Clínquer, aumentando a eficiência térmica, bem como preservando a carapaça metálica do mesmo. b) São desgastados e consumidos com o processo de fabricação do cimento, por causa dos fatores térmicos (cerca de 1450ºC), mecânicos e químicos. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 c) São indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que sem sua utilização demandaria um custo maior de produção decorrentes da perda de eficiência e desgaste de peças. Diante destas características dos materiais em questão verificamos que se desgastam e se consomem no processo produtivo, e consequentemente se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazidos pelo RIPI (artigo 226, inciso I, do RIPI/2010) como insumos CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. E por esta razão os materiais intermediários denominados TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON deve ter seus valores de crédito de IPI reconhecidos, dado sua essencialidade e consumo para o processo produtivo que agrava valor ao produto final. (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, tijolo refratário, concreto refratário e argamassa, ocorre em contato físico com a farinha crua, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. (...) Após essa breve introdução, importa ressaltar as razões das glosas ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, que transcreveu o voto constante no processo n.º 15983.720031/2014-45 (auto de infração), que enfrenta as questões apresentadas no presente processo, e que julgou procedente o auto de infração, com as seguintes considerações: (...) Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceitos de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. (...) Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entendendo ser este processo decorrente do Processo que trata do Auto de Infração, passarei a discorrer sobre esta glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo 15983.720031/2014-45. Sobre a glosa de materiais refratários a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar- se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço, quer nos processos de clinquerização. Ou seja, sua função de isolamento térmico é a mesma. Nos termos da peça de defesa trata-se de produto que sofre redução de suas propriedades químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica em desgastar o produto até que seja necessária a reposição. O já mencionado Parecer Normativo CST nº 65 dispõe da seguinte premissa: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos materiais refratários, não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do forno, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações . Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matériasprimas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-- 007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que inclusive utiliza os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos i ncorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Conclusão Dentro dessas premissas, considerando o provimento na reversão da glosa do produto coque de petróleo no processo do auto de infração n.º 15983720031201445, a escrita fiscal que havia sido reconstituída pela fiscalização (e-fls 18/19 do Auto) deverá ser revista, com a finalidade de incluir os créditos até então glosados e consequentemente homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Concluo, portanto, em rejeitar as preliminares e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923997/2012-13 Fl. 368DF CARF MF Original

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