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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753359 #
Numero do processo: 15471.001083/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento nº 2007/607450384174060 (fls. 9 a 13), em desfavor do interessado acima qualificado, após revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls. 33 a 35), para redução do valor do imposto a restituir de R$ 5.748,07 para R$ 37,27. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 10 83 /2 00 9- 21 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001083/2009-21 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação, foi efetuada glosa de Deduções Indevidas de Despesas Médicas, no valor total de R$ 20.766,56, com os beneficiários e motivo seguintes: - ALEXANDRE BERNARDO DE SEQUEIRA (R$ 17.000,00) E AMIL ASS. MEDICA INTERNACIONAL LTDA (R$ 3.766,56) - por falta de comprovação e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. A ciência ao lançamento ocorreu em 17/02/2009, via postal (fl. 38). Inconformado, o interessado apresenta impugnação (fls. 2 a 8), em 16/03/2009, discordando da glosa. Informa, em síntese, que realizou tratamento odontológico (implante dentário) e pagou seu plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional, junta comprovantes: recibo, radiografia, extrato bancário, ficha e declaração (fls. 16 a 32), e solicita perícia no intuito de comprovar que realizou o tratamento odontológico. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO. IDENTIFICAÇÃO. Para a dedução de despesas médicas é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Despesas com plano de saúde, suportadas pelo contribuinte, para benefício próprio, são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) apresenta novo recibo, exames, radiografias e extrato bancário que comprovam que os serviços foram realizadas com a reclamante, além de decisão proferido em outro processo que acatou recibo semelhante; c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços; d) recorrente em processo idêntico ao presente obteve decisão favorável. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001083/2009-21 Trata-se de auto de infração fundamentado na dedução indevida de despesas médias. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Nos extratos bancários do interessado, se verificam transferências de recursos para EDUARDO, do valor mensal do plano (R$ 314,00), nas seguintes datas em 2006: 25/01, 20/02, 19/05, 19/06, 19/07, 21/08, 18/09, 18/10 (fls. 19 a 30). É razoável, portanto, acatar como verdadeiro o que declara o contribuinte e o titular do plano: o ônus financeiro do plano de saúde em benefício do contribuinte foi do contribuinte. Isso posto e considerando o inciso I do § 1º do art. 80 do RIR/99, admite-se a dedução, ainda que o pagamento à empresa de plano de saúde tenha sido por intermédio de outrem. Logo, subsiste a glosa de despesas médicas com Alexandre Bernardo de Sequeira (R$17.000,00), que passa-se a analisar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001083/2009-21 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001083/2009-21 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001083/2009-21 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 66 há recibo emitido pelo profissional confirmando a prestação de serviços odontológicos, motivo pelo qual cancelo a autuação. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 76DF CARF MF Original

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9763559 #
Numero do processo: 35464.000909/2006-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/1996 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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O 9-"/ ursa Fls. 201 sat . SIN. 8n1162 MINISTÉRIO 11) À A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,z;e1:-',% • SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000909/2006-99 Recurso n° 143.268 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.207 tAintigt de co" Qe,bu Sessão de 22 de novembro de 2007 urro°o Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRO IgfissitutVto 1 woo• Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/1996 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar- se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000909/2006-99 BrasItle. O9-- I 55- , ai? CCOLCO6 Acórdão n.° 206-00.207 Fls. 202 SimsNeWaseira Mit: SaPe 13762 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S AIO FREIRE Presidente 1111... RYCAR P O li RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e deusa Vieira de Souza. Processo n.° 35464.000909/2006-99 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.207 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 203 BraSibl. Slim Alves de Poen Relatório tmt: S•Pe 8778e2 NESTLÉ BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.004/245/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho - SAT, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., em relação a competência 09/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/27. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 5.139,18 (Cinco mil, cento e trinta e nove reais e dezoito centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Declarações à Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 31, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 138/176, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com nonnatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento fundado na ausência de documentos aptos a elisão de responsabilidade de terceiro. • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464.000909/2006-99 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.207 Brasília. 02, Oç O'R Fls. 204 Sane de Oben Met. Se 877862 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nas Declarações de Imposto de Renda, deixou de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente por cessão de mão-de-obra, na forma que exige a legislação de regência, não trazendo à colação contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou quaisquer outros elementos capazes de amparar a pretensão fiscal. Assim, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de comprovar a efetiva prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, contrariando o disposto no artigo 37, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 5°, inciso LIV, da CF, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência administrativa transcritas em sua peça recursal. Alega inexistir no contrato celebrado com a empresa encimada, a continuidade dos serviços prestados, requisito essencial à configuração da cessão de mão-de-obra, não se cogitando da responsabilidade da recorrente no recolhimento das contribuições previdenciárias. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, infere que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Defende que apresentou à fiscalização toda sua escrita contábil, bem como documentação trabalhista, que eram capazes de comprovar o pleno cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais da contribuinte, sendo totalmente improcedente o presente lançamento, mormente por ter sido levado a efeito por arbitramento, sem qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Opõe-se ao arbitramento utilizado pelo fisco ao constituir o crédito previdenciário, sob a alegação de que este procedimento somente pode ocorrer de forma motivada, o que não se vislumbra no presente caso, onde a fiscalização deveria ter considerado que o prestador de serviços já fora fiscalizado, encontrando-se adimplente perante o fisco. Pretende seja reduzida a multa de mora em 50% (cinqüenta por cento), com fundamento nos artigos 32, inciso IV, e 35, inciso II, alínea "a", e § 4 0, da Lei n°8.212/91. Cl? "F Se""CONF r"Sa}"RE COM O °EOR iC°NGINALTR lati i" cCO2/C06Processo n.° 35464.000909/2006-99 j212_24T____ Acórdão n.° 206-00.207 Fls. 205 Una Atm ar Cm•veita MIL &SIM enVi7 Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios e não moratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais, e bem assim doutrina procurando fundamentar seu entendimento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 193/200, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. tJ - - Processo n.• 35464.000909/2006-99 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.207 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 206 CONFERE COM O ORIGINAL Bratibm. (»- / () I ---T-2,11T-- ___4.— Sorna Meais. Voto Met. Sem 817882 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 83/90. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 99/100, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, as contribuintes não foram intimadas para manifestarem-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhes, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 16. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000909/2006-99 Brasllia, r) 7 I a 95- / CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.207 Fls. 207 Sita AN 101tvera IML: Sapo 817882 Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto ri° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: r.1• 11- os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa • " (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n" 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7", a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [..1 Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora. com vistas a contemplar a instrucão do processo, é coeente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002 - pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. rd Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1 amara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 - D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação das contribuintes para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. - - MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464 CONFERE CO*. O ORIGINAL .000909/2006-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.207 Brasão, _92._/ O / ii • Fls. 208 Sn Oliveira Met Sia 877882 Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corro, ora4o pe a i . ização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu património. Observe-se, que ao negar às contribuintes o direito de se manifestarem a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, devem as contribuintes tomar conhecimento de seu resultado para se manifestarem a respeito, se assim acharem por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra- razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar as contribuintes do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua (s) impugnação (ões) e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa das notificadas, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar as autuadas das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 99/100, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 I. ata MONstok......— RYCARDO • NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA , Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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9730956 #
Numero do processo: 11070.902605/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 IPI. RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto.
Numero da decisão: 3401-011.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.428, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.902607/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.428, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.902607/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 26 05 /2 01 3- 52 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 O presente contencioso teve início com a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente contra a decisão que, em razão do reconhecimento parcial do crédito de IPI pleiteado por meio de PER, homologou parcialmente as compensações declaradas. De acordo com o despacho decisório, o crédito de IPI não foi integralmente reconhecido em razão de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foi disponibilizado o relatório fiscal em arquivo digital denominado “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AI IPI.pdf”, o qual, segundo o Acórdão recorrido, traz as seguintes informações: 1- Escopo O procedimento fiscal no estabelecimento industrial teve por escopo a auditoria dos créditos de IPI solicitados em ressarcimento por meio de documento eletrônico PER/DCOM. A empresa é fabricante de implementos agrícolas, suas partes e peças, dentre outros produtos. Produz carretas agrícolas, vagão forrageiro, distribuidor de adubo orgânico, distribuidores de adubo, uréia e sementes, arados subsolador, guincho big bag, guincho para trator com regulador manual ou com pistão hidráulico, plataforma fixa ou basculante, roçadeira, concha, perfurador de solo, plaina e grampo limpador de solo, triturador, picador, ensiladeira, debulhador, toldo e parachoque para trator e o forno para frituras e cozimento. Constatou-se que o estabelecimento, ao dar saída a determinados produtos (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com regulagem manual, guincho para trator com pistão hidráulico, forno para frituras e cozimentos e partes e peças dos produtos que industrializa), o fez com erros de classificação fiscal e/ou alíquota, não destacando devidamente o IPI. 2- Plataformas A plataforma basculante com lâmina é utilizada, principalmente, no transporte de insumos agrícolas (adubos, cereais, sementes, silagem). É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma fixa é utilizada no transporte e movimentação de vários tipos de matérias (adubos, sementes, postes) no meio rural. É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma basculante com lâmina e a plataforma fixa dependem do trator para executarem suas funções. Sem o seu acoplamento ao trator não executam qualquer ação. Quando da saída de plataforma basculante com lâmina e de plataforma fixa, a empresa adotou até 16/06/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8716.20.00 e, posteriormente, o código 8436.80.00. A classificação fiscal 8716.20.00 encontra-se inserida na Seção XVII (Material de Transporte) da TIPI. A posição 87.16 refere-se aos “reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”. O código 8716.20.00 abriga os “reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas”. As NESH da posição 87.16 esclarecem que se Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 tratam de “veículos”. Tendo em vista que as plataformas não se tratam de veículos, fica claro que não devem ser classificados no código 8716.20.00. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). O produto denominado plataforma não se trata de máquina ou de aparelho conforme restringe a posição 8436. A plataforma trata-se de equipamento concebido para ser acoplado ao trator, sendo suas funcionalidades exercidas por meio do trator. As plataformas por si só não executam qualquer operação de forma autônoma; dependem para isto do trator. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Tendo em vista que as plataformas não se caracterizam como máquina, aparelho ou partes do Capítulo 84, inexistindo posição fiscal específica para as plataformas produzidas pelo contribuinte, deve-se, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). As NESH do Capítulo 73 e da posição 73.26 esclarecem: “O presente Capítulo abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em outros Capítulos da Nomenclatura, de ferro fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço”. Como no Capítulo 73 não existe posição específica para as plataformas, resta classificar o produto na posição residual 73.26 (outras obras de ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através dos Despachos Homologatórios CST (DCM) nº 300/89, publicado no DOU de 09/08/1989, e CST (DCM) nº 233/92, publicado no DOU de 13/08/1992, que classificaram no código 7326.90.9999, respectivamente, o produto “plataforma para trator, com estrutura metálica e assoalho de madeira, própria para acoplar no hidráulico do trator, ficando suspensa na parte traseira deste, para transporte de produtos na agricultura” e o produto “plataforma basculante, de aço, acoplável ao sistema hidráulico do trator, com engate no 3º ponto, própria para transporte de pequenas cargas, principalmente na área agrícola”. As plataformas aqui em questão tratam-se de produtos idênticos aos dos despachos homologatórios citados. 3- Guincho para trator com regulagem manual e guincho para trator com pistão hidráulico O guincho para trator com regulagem manual e o guincho para trator com pistão hidráulico tratam-se de equipamentos de uso agrícola, empregados no processo de levantamento de sacos big-bag para a alimentação de semeadeiras de pequeno porte. Também utilizados para a organização de produtos dentro de galpões ou pavilhões da propriedade rural. Os guinchos são acoplados aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. Quando da saída dos produtos denominados comercialmente de guincho para trator com regulagem manual e de guincho para trator com pistão hidráulico, a empresa adotou até 13/04/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8426.20.00; no período de 13/04/2011 a 16/10/2012, as classificações 8432.80. 00 e 8428.90.90, e o código 8436.80.00, a partir de 16/10/2012. As classificações fiscais adotadas encontram-se inseridas na Seção XVI da TIPI (Máquinas e Aparelhos, Equipamentos Elétrico, e suas Partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 Conforme definição constante das NESH da posição 84.25 (talhas cadernais e moitões, guinchos e cabrestantes, macacos), verifica-se que os elementos que caracterizam um guincho não são encontrados nos produtos denominados de “guincho para trator com regulagem manual” e “guincho para trator com pistão hidráulico”. A posição 84.26 refere-se a “cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros pórticos e carros- guindastes”. O código 8426.20.00 abriga “guindastes de torre”. As NESH da posição 84.26 esclarecem que “A maior parte das máquinas da presente posição contêm geralmente, no seu mecanismo, talhas, cadernais e moitões, guinchos ou macacos, e a sua estrutura se compõe freqüentemente de construções metálicas de importância considerável”. Verifica-se que os produtos denominados de guincho não se tratam de guindaste de torre e tampouco guardam semelhança com os demais produtos da posição 84.26. A posição 84.28 refere-se a “outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores ou ascensores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)”. O código 8428.90.90 abriga as “outras máquinas e aparelhos – outros” que não os demais da posição 8428.90. As NESH da posição 84.28 esclarecem que esta abrange uma grande variedade de máquinas ou aparelhos que permitem executar mecanicamente, sem distinção de seu campo de utilização, todas as operações de movimentação de materiais, mercadorias, etc. (elevação, deslocamento, carga, descarga, etc), incluídos os aparelhos semelhantes para pessoas. Ante as informações das NESH, vê-se que os “guinchos” também não podem ser classificados no código 8428.90.90, pois não se tratam das máquinas e aparelhos alcançados pela posição 8428; não se tratam de aparelhos de ação continua; não se encontram relacionados dentre os aparelhos de ação descontínua e nem dentre os outros aparelhos especiais de movimentação. A classificação fiscal 8432.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.32 (máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte). O texto da posição 8432 não inclui os produtos que se analisa, tendo em vista que o “guincho” não se destina a efetuar o preparo ou o trabalho do solo ou para cultura. As NESH da posição 84.32 esclarecem que esta engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura que a seguir são mencionadas. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). Os denominados “guinchos” não se tratam de máquinas ou de aparelhos conforme restringe a posição 84.36. Eles não executam operação de levantamento por si só. Trata- se de um equipamento que, para executar sua função, necessita ser acoplado ao trator. O seu funcionamento se dá com o acionamento dos braços hidráulicos do trator que, quando acionados, levantam ou abaixam o “guincho” e conseqüentemente a carga. É através do trator que se executam as operações com a utilização destes equipamentos. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Os “guinchos” não possuem nenhuma característica dos aparelhos de elevação, nem de suas partes e peças, classificados no Capítulo 84. Inexistindo posição específica, devem, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST (DCM) nº 838/90 (DOU de 14/08/1990), que classificou no código 7326.90.9999 o produto “armação de ferro (redondo, laminado e cantoneira), com 2,25m de comprimento, constituída de um braço com olhal na extremidade, onde se encaixa um gancho, e uma base que se acopla a um sistema hidráulico que, quando acionado, levanta e abaixa a armação, própria para ser montada em trator para transportes gerais no campo”, comercialmente denominado “Guincho para Hidráulico do Trator” ou “Guindaste Pescoço de Ganso”. Os “guinchos” fabricados pelo contribuinte tratam-se de produtos semelhantes ao do parecer acima. Portanto, a classificação fiscal correta para o guincho para trator com regulagem manual e para o guincho para trator com pistão hidráulico é a 7326.90.90. 4- Outros produtos Em relação a “partes e peças”, verificou-se que o contribuinte ora utilizou indevidamente a classificação fiscal do produto final, ora não informou a classificação fiscal e, em alguns casos, classificou corretamente mas atribuindo alíquota zero. Estes componentes possuem classificação fiscal própria e distinta daquela dos produtos dos quais constituem partes e peças. Em relação ao “forno para frituras e cozimento”, o contribuinte adotava indevidamente a código 8417.80.90, com alíquota zero. A posição 84.17 refere-se aos “fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos”. Ocorre que o produto não se trata de forno e não se destina ao uso industrial ou de laboratório. A classificação fiscal correta para o produto é a 7321.19.00, cuja alíquota era de 10% para o IPI. A posição 73.21 corresponde aos “aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”. 5- Reconstituição da escrita No âmbito do processo nº 11070.720734/2014-13, elaborou-se o Demonstrativo de Apuração de IPI não Lançado/Lançado a Menor, no qual foram relacionados, por nota fiscal de saída, o valor do IPI que deixou de ser lançado em virtude de erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Em seguida, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, com a conseqüente correção dos saldos, conforme Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI e Demonstrativo de Apuração do Ressarcimento de Créditos de IPI. Desta maneira, os saldos credores originalmente apurados foram reduzidos, ocasionando saldos devedores em alguns períodos, cujos correspondentes créditos tributários foram constituídos com o auto de infração. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos: ▪ houve procedimento de fiscalização no estabelecimento industrial, no qual a autoridade tributária apurou saldo devedor no trimestre em referência, em face de reclassificação fiscal de produtos vendidos pelo contribuinte, o que resultou na lavratura de auto de infração (processo nº 11070.720734/2014-13); ▪ contra o auto de infração houve impugnação, motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; ▪ o crédito apurado pelo contribuinte permanece válido e existente enquanto permanecer suspenso o crédito tributário lançado, não podendo prevalecer o entendimento exarado no despacho decisório. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que o auto de infração e o despacho decisório são atos administrativos distintos, específicos e autônomos, de tal forma que as consequências jurídicas resultantes de cada ato produzem particulares efeitos, o que não permite dispensar a emissão de um à vista da existência ou inexistência do outro; (b) que não há no ordenamento jurídico qualquer disposição, legal ou normativa, que estipule condições impeditivas à prolação de decisão administrativa sobre ressarcimento/compensação de créditos de IPI quando da apresentação de impugnação a eventual auto de infração que tenha relação de conexão com a apuração do direito creditório; (c) que o efeito suspensivo previsto no inciso III do art. 151 do CTN aplica-se tão somente em relação à exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração impugnado; (d) que o art. 995 do CPC, aplicado de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, é expresso em estabelecer que os recursos, regra geral, não possuem efeito suspensivo; e (e) que o art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999, também aplicada de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, de maneira geral, admite apenas o efeito devolutivo aos recursos. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que apresentou impugnação contra o Auto de Infração de IPI (processo 110710.720734/2014-13), razão pela qual, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito está suspensa; (b) que o crédito do IPI registrado pela ora recorrente foi reduzido pela Autoridade Fiscal em razão do Auto de Infração de IPI lavrado (processo 110710.720734/2014-13); (c) que, em razão da suspensão dos efeitos pela apresentação de impugnação, a Autoridade Fiscal não poderia aplicar os efeitos do Auto de Infração de IPI para deixar de homologar a compensação realizada; (d) que o despacho decisório e a decisão de primeira instância ora recorrida contrariam o inciso III do art. 151 do CTN, o qual dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”; e (e) que o crédito de IPI apurado pela ora recorrente permanece válido e existente enquanto permanecer sendo discutido na esfera administrativa o Auto de Infração de IPI (processo 11070.720734/2014-13). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o voto do ilustre Relator, divirjo do entendimento quanto a enfrentamento no presente processo de toda a discussão que consta do Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, que controla o Auto de Infração que originou na majoração do valor do IPI devido e a consequente revisão dos créditos nos períodos posteriores aqueles que foram objeto do Auto de Infração. A teor do relatado a origem da exigência fiscal no presente feito, deu-se em razão daquele Auto de Infração.. Conforme já tenho exposto em outros julgamentos, entendo que a exigência no presente feito é reflexo daquele e portanto, entendo que não cabe discussão no presente processo dos fatos e das defesas inerentes ao Auto de Infração. Aqui cabe a manutenção nos casos em que a tese da Fazenda seja integralmente mantida e a adequação da exigência fiscal nos caos em que o Recorrente obtém decisões favoráveis parciais ou integrais. Em julgamento nesta mesma sessão, o recurso voluntário que enfrentou o referido Auto de Infração, teve por esta turma julgamento favorável ao Recorrente, formalizado no Acórdão 3401-011.427. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (Acórdão 3401-011.427, Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, Relator Arnaldo Diefenthaeler Dornelles), Quanto ao cálculo do efetivo resultado que será refletido no presente processo, caberá a Unidade de Origem a luz da decisão no Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, apurar quais as implicações na exigência e fazer os cálculos necessários. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902605/2013-52 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900692/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.
Numero da decisão: 3402-010.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10510.900694/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10510.900694/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10510.900694/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 92 /2 01 2- 33 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS- PASEP/COFINS, através de PER/DCOMP, em razão de suas operações de exportação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o pedido de ressarcimento. Tal decisão deu-se em razão de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a Autoridade Tributária decidiu não reconhecer os créditos referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja a motivação foi atacada pela recorrente, através de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade insurgiu-se contra o indeferimento do crédito relativo às despesas de manutenção, reafirmando que as despesas referem-se à manutenção de equipamentos necessários ao seu processo produtivo, sem maiores especificações, e junta uma planilha com informações de notas fiscais que dariam suporte à sua afirmação. A DRJ decidiu solicitar diligência para melhor elucidação dos fatos. Após apresentação da documentação e informações solicitadas, a Autoridade Tributária, por meio do Relatório de diligência, faz uma extensa descrição dos critérios referentes ao conceito de insumo, e da previsão para o reconhecimento de créditos relacionados a despesas de manutenção, nos termos da posição mais recente da RFB sobre o tema, consignada no Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, de acordo com a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Diante do resultado da diligência a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado que a Recorrente falhara em demonstrar seu direito creditório. A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário ao CARF. A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para demonstrarem o direito creditório. Ato contínuo, discorre sobre as hipótese de não incidência do PIS/COFINS, especialmente no que diz respeito às receitas de exportação e sobre a possibilidade de se utilizar os créditos decorrentes dos gastos necessários a Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 se auferir estas receitas, nos termos do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também discorre sobre o conceito de insumo, sobre a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no RE 1.221.170/PR, a respeito dos critérios de essencialidade ou de relevância a serem adotados para a caracterização do conceito de insumos para fins de aplicação ao direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e de que este conceito aplica-se ao caso da Recorrente. Cita jurisprudência do CARF a respeito do reconhecimento dos créditos, referentes a gastos e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos responsáveis por qualquer etapa do processo produtivo. Defende que os documentos já apresentados são suficientes para fazer prova de seu direito creditório, e que a decisão da DRJ é vaga e carece de fundamentação. Pede que se dê provimento ao seu Recurso Voluntário e reforme-se integralmente o Acórdão da DRJ. Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais Fl. 530DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. No caso concreto, a Recorrente pleiteia que se reconheçam créditos referentes ao PIS/PASEP, decorrentes de gastos e despesas relativos a manutenção de máquinas e equipamentos do seu ativo imobilizado, utilizados em seu processo produtivo, acostando aos autos apenas planilhas com informações de notas fiscais, que representariam estes gastos, registros contábeis no Livro Razão e extratos bancários que demonstrariam que houve estas despesas e elas foram efetivamente pagas. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS é tema controverso que sofreu uma importante evolução em decorrência de decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, sob o rito do artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil –CPC), substituída pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo CPC, cujo mesmo dispositivo está presente em seus artigos 1036 e seguintes. Esta decisão versou sobre a ilegalidade dos conceitos de insumos, presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, os quais apresentavam critérios muito restritivos e exigiam que os bens ou serviços compusessem diretamente o processo produtivo. A Decisão do STJ determinou que o conceito de insumos fosse definido de uma forma mais ampla, garantindo que bens ou serviços que fossem essenciais, ou relevantes ao processo produtivo passassem a ser também considerados como insumos para efeito de reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Como submissão a estes novos critérios foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde se reconhece o caráter vinculante da decisão do STJ e lhe dá detalhamento operacional, além de interpretação aos casos concretos com aplicação vinculante à atividade da Autoridade Tributária. No Parecer COSIT/RFB nº 5/2018, há um detalhamento do tratamento a ser dado aos gastos e despesas com manutenção de equipamentos e máquinas. De forma resumida, o Parecer aponta que o fato da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas determinar duas modalidades diferentes de reconhecimento da dedutibilidade das despesas de manutenção, impõe reflexos sobre a apuração de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e que o reconhecimento do uso das despesas e gastos com manutenção na formação do crédito referente ao regime não cumulativo é um tema pacífico na legislação. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 A forma como se procederá a análise do crédito está então condicionada à modalidade de utilização destes gastos como despesas dedutíveis para o IRPJ, na medida em que, conforme a legislação aplicável, deve-se utilizar como despesa dedutível, no exercício em que forem incorridas, sempre que do serviço de manutenção não resultar acréscimos de vida útil para a máquina ou equipamento superiores a 1 (hum) ano, caso contrário, estes gastos devem ser capitalizados e depreciados junto com o ativo a que se refiram. Sendo assim, a questão seria se estes gastos com manutenção comporão os créditos no regime não cumulativo conforme o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no caso de uso da despesa no próprio exercício (insumo), ou conforme o inciso VI, combinado com o inciso III, do § 1º, deste mesmo artigo em ambas as Leis (despesas de depreciação do ativo imobilizado). Tendo sido o caso de utilização da despesa para compor os créditos na modalidade de insumo (inciso II, art. 3º), o Parecer COSIT, supra citado, estabelece que para que se reconheça o crédito referente a gastos com manutenção, as máquinas e equipamentos a que se destinem precisam atender pelos mesmos critérios de essencialidade, ou de relevância, que definem a caracterização de qualquer bem ou serviço como insumo, ou seja, precisa-se demonstrar que a utilidade da máquina ou equipamento manutenido seja essencial, ou relevante, ao processo produtivo. Em nenhum momento do processo encontra-se resistência da Autoridade Tributária em considerar despesas e gastos de manutenção de máquinas e equipamentos como hábeis a gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas exigiu-se da Recorrente que demonstrasse que as máquinas e equipamentos, que teriam sofrido as manutenções alegadas, para as quais se pretendia os créditos requeridos em PER/DCOMP, cumpriam papel de essencialidade, ou de relevância, em seu processo produtivo. No entanto, a Recorrente limitou-se a apresentar relações de notas fiscais, registros no Livro Razão e extratos bancários, num esforço de demonstrar que as manutenções de fato ocorreram e foram efetivamente pagas. Mas o que era necessário para que a Autoridade Tributária e a Autoridade Julgadora pudessem firmar convicção a respeito da legitimidade dos créditos pretendidos era que se descrevesse o processo produtivo da empresa e que se demonstrasse o papel das máquinas e equipamentos que sofreram as manutenções, de forma a se estabelecer se os créditos referentes a elas poderiam ser classificados como insumos. Tendo em vista que a Recorrente falhou em provar seu direito creditório, face às considerações acima, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900692/2012-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11613.720037/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3302-013.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 37 /2 01 3- 99 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever o até aqui verificado até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 16-96.453, de 24 de junho de 2020, da 17ª Turma da DRJ/SPO: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: obrigação; Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 armador/transportador; penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A decisão da qual foi retirado o relatório acima julgou improcedente o pedido da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ,2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r. decisão acima, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazido em sua manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente marítima e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 800/2007 que determinava o seguinte: “Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (...) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e (...) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; XII - manifesto eletrônico, o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente, contendo inclusive os contêineres vazios; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 6o O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...) Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1o A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. (...) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 185 sobre o assunto, transcrita abaixo: Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Da denúncia espontânea O ponto central do presente processo reside na possibilidade de se admitir a aplicação de denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, bem como a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1.473/2014, e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: (...) Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. III – Da Retificação de informação anteriormente prestada A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. As infrações que deveriam ser anuladas seriam as seguintes (tabela e-fls. 267): NAVIO C.E. MULTA OBSERVAÇÕES Southern Ibis 100.907.134.205.000 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100.907.134.215.065 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.221.115.219 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.221.121.880 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.377.155 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.391.905 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101,107.138 436.800 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101.107.138.440.662 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.527.425 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.542.149 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101 107.204.760.933 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.110 704 040 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.164.744 570 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101.007.149.282.711 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101 007.147.419,027 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.178.773.418 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101,007,178,796.540 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro acima. IV – Conclusão Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro trazido acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 18681. Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.”2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo.3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 471DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 2374. Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema5, tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente6. Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema7: Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 476DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça8, respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito9. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil10. Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF11: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência.12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros13. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007- 21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720037/2013-99 a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 491DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900345/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.425
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 5/ 20 16 -5 1 Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900345/2016-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1045DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720619/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO GERENTE, DIRETOR OU REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF COM A INDICAÇÃO DA RETENÇÃO E DARF DOS RECOLHIMENTOS. A fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, e à recebedora é permitido deduzir do imposto apurado o valor do que fora retido. Quem pode emitir comprovante de retenção é a fonte, e por isso basta ao beneficiário possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (§2º do art. 86 do RIR/99). Se o beneficiário é gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, é necessária também apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código (responsabilidade solidária conforme o art. 723 do RIR/99).
Numero da decisão: 2201-009.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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BENEFICIÁRIO GERENTE, DIRETOR OU REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF COM A INDICAÇÃO DA RETENÇÃO E DARF DOS RECOLHIMENTOS. A fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, e à recebedora é permitido deduzir do imposto apurado o valor do que fora retido. Quem pode emitir comprovante de retenção é a fonte, e por isso basta ao beneficiário possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (§2º do art. 86 do RIR/99). Se o beneficiário é gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, é necessária também apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código (responsabilidade solidária conforme o art. 723 do RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 19 /2 01 9- 47 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 Contra o contribuinte foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Vitória/RJ, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2017, ano- calendário 2016. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 188.522,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora e de R$ 170.266,82, acrescido de multa de mora e juros de mora. O valor do crédito apurado à época foi de R$ 586.152,16 (fl. 49). O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos do trabalho, recebido da fonte pagadora Imobiliária Bianca LTDA, no valor de R$ 621.000,00. Dedução indevida de contribuição à previdência oficial, com valor glosado de R$ 64.537,91. E compensação indevida de IRRF, com valor glosado de R$ 170.266,82. As informações constam no demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 53). Na Impugnação de 06/08/2019 (fl. 03) o contribuinte solicita retificação parcial do lançamento. Diz que a DIRPF foi elaborada conforme comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras e, quanto ao débito suplementar, afirma que buscará parcelamento junto a RFB. No Despacho Decisório DRF/VIT/Sefis 1509, de 18/05/2020 (fl. 73 a 78), afirma-se que por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 2017/556456590557369, o contribuinte foi regulamente intimado a apresentar documentação, o que não foi feito. a) Julga que concernente à Omissão de Rendimentos Recebidos PJ - Titular, no valor de R$621.000,00, da fonte pagadora Imobiliária Bianca LTDA, CNPJ 31.814.965/0001-41, o contribuinte não impugnou a infração – manteve-se esta infração integralmente. b) Quanto a Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Social, no valor de R$64.537,92, sendo R$ 59.399,99, da fonte pagadora Flecha Sa Turismo Comércio e Indústria, e R$ 5.137,92 da Viação Itapemirim, julgou-se que o contribuinte não trouxe aos autos os documentos com vistas a comprovar os vínculos com as fontes pagadoras, assim como as retenções no ano-calendário 2016. Desse modo, a glosa foi mantida integralmente. c) Quanto à Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte - Titular, no valor de R$170.266,82, escreve que a infração está lastreada na relação entre DIRF e os comprovantes de recolhimento (Darf) do IRRF, não tendo identificados os Darf correspondentes. Diz que o contribuinte trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, mas que em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais não há registro de vínculo do contribuinte com essas empresas, e em consulta aos sistemas da Receita Federal constata-se que as fontes pagadoras encontram-se em recuperação judicial. Finalmente, aduz que os comprovantes de rendimentos apresentados por si só não são suficientes para comprovar a retenção e o recolhimento do IRRF. Manteve-se a glosa. O contribuinte apresentou Impugnação em (fl. 88 a 99) em que argumenta e pede: a) inicialmente o reconhecimento da nulidade do lançamento de ofício em razão da ausência de intimação prévia para apresentação de documentos. Afirma que não recebeu Termo de Intimação Fiscal, e que isto não foi juntado aos autos – é dizer, inexiste demonstração de que a intimação tenha de fato sido precedida; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 b) que todo o lançamento foi impugnado, inclusive a omissão de rendimentos. Aduz que os rendimentos foram informados pela fonte pagadora em DIRF (Demonstrativo de Rendimento de Imposto de Renda Retido na Fonte) enviado em 19/06/2018, mais de um ano após a entrega da Declaração que ensejou o lançamento; c) que a fonte pagadora retificou os informes de rendimento de períodos anteriores, passando a informar rendimentos inexistentes bem como pretensa retenção de IRRF. Aduz que o informe de rendimentos é prova apta para fundamentar a autuação, e por isso deve ser tido como apto a testar a retenção das contribuições e do IRRF pelas fontes pagadoras; d) que a omissão não pode ser imputada ao impugnante, já que quando transmitiu a DIRPF 2016/2017 informou todos os rendimentos recebidos. E que o lançamento do IRRF foi promovido retroativamente pela diretoria empossada pelos novos sócios da empresa, sem vinculação com o impugnante. Também não exercia qualquer das funções relacionadas no art. 134 do CTN. e) que as retenções constam dos demonstrativos de rendimento. f) Que seja conhecida e cancelada a autuação haja vista a inexistência de rendimentos obtidos da empresa Imobiliária Bianca Ltda. Afirma que a infração de omissão de rendimentos da Imobiliária Bianca LTDA pautou-se unicamente no informe transmitido pela empresa em 19/06/2018, e que o lançamento não demonstrou qual o vínculo que o impugnante manteve com as fontes pagadoras do IRRF que ensejasse sua responsabilidade. Nesse sentido a mera falta de recolhimento do tributo não implica em responsabilidade de ter ceiro. g) O cancelamento da glosa de Contribuição Previdenciária Oficial e o lançamento de créditos de IRRF referente aos rendimentos pagos pelas empresas Flecha S/A Turismo e Comércio, CNPJ n° 27.075.753/0001-12, Viação ltapemirim S/A, CNPJ 27.175.975/0001-07; e Transportadora Itapemirim S/A, CNPJ n°33.271.511/0001-50 e ITA Itapemirim Transportes S/A, CNPJ n° 33.537.845/0001-32, respectivamente, por não estar caracterizada a responsabilidade tributária do então impugnante. Dá como exemplo notificação do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em que consta endereço e representante legal diversos do impugnante. No Acórdão n. 101-008.244 – 6ª Turma da DRJ01 (fl. 150 a 162), em Sessão de 20/04/2021, a Impugnação foi julgada improcedente. a) quanto a preliminar de nulidade, afirma que o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido pelo motivo “não existe o número”, conforme Aviso de Recebimento, e que com isso a Receita Federal intimou o contribuinte via malha fiscal. Dado que o interessado teve ciência da descrição detalhada da infração imputada e da fundamentação legal que baseou a autuação, não há cerceamento do direito de defesa (fl.155-157). b) quanto a não fazer parte do quadro da sociedade, e a comprovação de que deixou a sociedade em 27/10/2016 conforme a 20ª Alteração e Consolidação Contratual (fl.s 107/125), julga: (fl. 160) Em consulta aos sistemas internos da RFB, constata-se a Declaração do Imposto de Renda na Fonte –Dirf original foi entregue em 13/12/2017 e posteriormente Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 foi enviada Dirf retificadora em 19/06/2018, em ambas os rendimentos tributáveis e o imposto de renda retido na fonte são idênticos, não se sustentando o argumento posto. Registre-se que foram informados rendimentos para os meses de janeiro a setembro de 2016, período que o impugnante ainda fazia parte do quadro societário. c) Sobre a compensação indevida de IRRF, afirma através do Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 87, §2º que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora de rendimentos. E que o art. 717 do Regulamento em vigor à época atesta que é a fonte pagadora a responsável pela retenção do imposto – e assim somente ela pode emtir comprovante da retenção efetuada. Todavia: (fl. 161) Entretanto, cabe ressalva a essa capacidade probante dos informes de rendimentos nos casos em que o beneficiário é gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto. Se assim ocorrer, a simples existência de informe de rendimentos já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária, nesses casos, a apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código. Assim, conforme o art. 723 do RIR/1999, o representantes das pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis com a empresa pelo recolhimento no IRRF, independente de comprovação da atuação dolosa ou culposa do sócio. (fl. 161) Da empresa Transporte Itapemirim S/A, CNPJ ' 33.271.511/0001-50 foram juntados aos autos documentos relativos à filial CNPJ n 33.271.511/0081-81 (fls. 126/137) que não demonstram o recolhimento do imposto de renda retido na fonte do período em litígio. d) Quanto a dedução indevida de previdência oficial, o contribuinte alega que as deduções estão demonstradas nos comprovantes de rendimentos, todavia não há comprovação do recolhimento da contribuição à previdência oficial. Em 28/07/2021 (fl. 170) foi interposto Recurso Voluntário (fls. 171 a 184). Preliminarmente, pede a nulidade do lançamento dado que, na decisão recorrida (fl. 175), os julgadores sustentam que o recorrente teria recebido intimação via Edital Malha Fiscal IRPF n. 000004, de 07 de fevereiro de 2019, cuja ciência ocorreu em 22/02/2019. Embora a cópia do edital eletrônico tenha sido anexado às fls. 145/146, não restou demonstrado que referido no endereço da administração, na dependência do órgão público ou pela imprensa oficial, como dispõe o §1º do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Além disso (fl. 176), desde o instante em que o contribuinte deveria ter sido intimado para apresentar documentos, até o instante em que tomou conhecimento do lançamento, o contexto fático se alterou substancialmente, de modo que alguns documentos que seriam facilmente obtidos na época fiscalização não estão disponíveis na atual circunstância. O recorrente deixou de manter qualquer vínculo com as fontes pagadoras, o que não era verdadeiro no instante da fiscalização (fl. 177). Tal motivo dificulta o acesso a documentos e informações, visto que desde então não possui acesso a documentos e escrituração contábil de referidas empresas. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 Quanto ao mérito, inicialmente afirma que as informações constantes no informe de rendimentos resultam de posterior retificação do DIRF – quando o recorrente já não compunha mais a sociedade (fl. 178). Também não havia nenhum rendimento ao ser informado pelo recorrente na ocasião, e inclusive inexistia demonstrativo com essa informação (fl. 179). Em segundo lugar, quanto a legitimidade das retenções de Contribuição Previdenciária e créditos de IRRF, aduz que os julgadores mantiveram o lançamento porque o recorrente seria gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto. Todavia, não se demonstra qual o vínculo que o recorrente manteve com as fontes pagadoras de IRRF que enseje sua responsabilidade, e ainda que houvesse, não se evidenciou qual o ato praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos (fl. 181). Cita o art. 135 do CTN e a Súmula n. 430 do STJ (O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente). (fl. 181) Desta feita, tanto em relação a empresa Transportadora Itapemirim S/A, 33.271.511/0001-50 quanto em relação a empresa ITA Itapemirim Transportes S/A, CNPJ n° 33.537.845/0001-32, a administração era exercida por terceiro, e não pelo recorrente, de modo que eventual falta de recolhimento do tributo não pode se a ele imputada. Aduz também que as retenções estão comprovadas por informes de rendimento anexos, constituindo provas aptas a demonstrar a retenção de Contribuição Previdenciária pelas fontes pagadoras. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que o contribuinte foi cientificado em 28/06/2021 (fl. 165), e que o contribuinte apresentou em 28/07/2021 Recurso Voluntário (fl. 171 a 184), caracterizada a está a tempestividade. Preliminar – Cientificação por Edital O Recorrente alega prejuízo e cerceamento do direito de defesa pela ciência por edital. Segundo o contribuinte, (fl. 176-177) entre a intimação para apresentar documentos e o instante do conhecimento do lançamento “alguns documentos que seriam facilmente obtidos na época da fiscalização não estão disponíveis na atual circunstância. O recorrente deixou de manter qualquer vínculo com as fontes pagadoras, o que não era verdadeiro no instante da fiscalização (fl. 177). Tal motivo dificulta o acesso a documentos e informações”. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 O primeiro ponto é saber se houve intimação válida. Em não havendo, o ato administrativo de lançamento é nulo. Não é somente o que consta no art. 59 do PAF que anula o ato administrativo. O caso da intimação ficta, que possui caráter subsidiário e excepcional, é um exemplo: O §1º traz, pois, modalidades subsidiárias e excepcionais de intimação. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade e deve constar nos autos do processo administrativo, de forma a legitimar a publicação do edital. A ausência do exaurimento previsto neste inciso resulta na nulidade absoluta de todos os atos subsequentes, inclusive da inscrição em dívida ativa e na propositura da execução fiscal (Leis do processo tributário comentadas. Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018). O que consta como motivo de devolução na postagem é que “não existe o número”. O endereço constante é “R Dona Clarice Toledo Carvalho, n. 145”. Este é o número declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (fl. 14). Por conseguinte, é o que consta no Termo de Intimação Fiscal (fl. 68) e também na Notificação de Lançamento (fl. 48- 49): 14/01/2019 – Citação por Aviso de Recebimento (fl. 144). Motivo de devolução: 3 – Não existe o número. Endereço n. 145. 10/05/2019 – Citação por Aviso de Recebimento (fl. 56). Motivo de devolução: 3 – Não existe o número. Endereço n. 145. A numeração correta, conforme consulta efetuada em Base CPF no dia 30/08/2019 (fl. 59) é o n. 37. Este número aparece na Impugnação (fl. 88), no Despacho Decisório n. 1509/2020 (fl. 80) e no Recurso Voluntário (fl. 171). Cabe observar que é de obrigação do próprio contribuinte manter atualizadas as informações declaradas ao Fisco, e o número declarado (145) foi o mesmo tentado pela Administração. Portanto, justificada está a declaração do AR de “não existe o número”. O Recorrente pede a nulidade do lançamento porque, embora a cópia do edital eletrônico tenha sido anexada, “não restou demonstrado que referido no endereço da administração, na dependência do órgão público ou pela imprensa oficial, como dispõe o §1º do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72”. Assim consta no Decreto 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Sobre a citação por edital: consta no controle de Mensagens Enviadas (fl. 60-61) E-EDITAIS - Aviso de publicação de edital eletrônico Edital nº 005285591 Envio 17/01/2019 – 1ª Leitura18/01/2019. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 E sobre o Despacho de Encaminhamento (fl. 63): “A data de ciência do lançamento no SIEF é a mesma data da impugnação apresentada, 06/08/2019, porque a correspondência foi devolvida e, conforme pesquisa, não foi localizado edital”, o que pode ter motivado o contribuinte a crer que “não restou demonstrado que referido no endereço da administração, na dependência do órgão público ou pela imprensa oficial”. Contudo, cabe observar que também consta no processo administrativo cópia do Edital Malha Fiscal IRPF n. 00004, de 07/02/2019, em que aparece o nome e CPF do contribuinte (fl. 145 a 147). Dado o art. 23, §1º, I do PAF, superada está, portanto, a nulidade do vício na citação. Posterior retificação do DIRF pela empresa Afirma o Recorrente que as informações constantes no informe de rendimentos resultam de posterior retificação do DIRF – quando o recorrente já não compunha mais a sociedade (fl. 178). E que não havia nenhum rendimento ao ser informado pelo recorrente na ocasião, e inclusive inexistia demonstrativo com essa informação (fl. 179). O Acórdão de 1ª instância já havia refutado o argumento (fl. 160): Em consulta aos sistemas internos da RFB, constata-se a Declaração do Imposto de Renda na Fonte –Dirf original foi entregue em 13/12/2017 e posteriormente foi enviada Dirf retificadora em 19/06/2018, em ambas os rendimentos tributáveis e o imposto de renda retido na fonte são idênticos, não se sustentando o argumento posto. Registre-se que foram informados rendimentos para os meses de janeiro a setembro de 2016, período que o impugnante ainda fazia parte do quadro societário. Importante ressaltar que o recorrente era sócio naquele momento, conforme consta nos autos (fl. 29), na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2017 Ano-calendário 2016 (Declaração de Bens e Direitos). Retenções de Contribuição Previdenciária e créditos de IRRF Sobre este ponto, o Recorrente aduz que não se demonstra qual o vínculo que o recorrente manteve com as fontes pagadoras de IRRF que enseje sua responsabilidade e, ainda que houvesse, não se evidenciou qual o ato praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos (fl. 181). Traz que, conforme o STJ, não há responsabilidade solidária do sócio-gerente quando há mero inadimplemento da obrigação tributária. (fl. 181) Desta feita, tanto em relação a empresa Transportadora Itapemirim S/A, 33.271.511/0001-50 quanto em relação a empresa ITA Itapemirim Transportes S/A, CNPJ n° 33.537.845/0001-32, a administração era exercida por terceiro, e não pelo recorrente, de modo que eventual falta de recolhimento do tributo não pode ser a ele imputada. A fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, e à recebedora é permitido deduzir do imposto apurado o valor do que fora retido. Quem pode emitir comprovante de retenção é a fonte, e por isso basta ao beneficiário possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (§2º do art. 86 do RIR/99). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720619/2019-47 Porém, o que o RIR/1999 também dispunha, conforme a decisão de 1ª instância, é que se o beneficiário é gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, é necessária também apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código (responsabilidade solidária conforme o art. 723 do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.001399/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 13 99 /2 00 9- 07 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 13/18, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, que exige R$ 10.837,55 de imposto suplementar, R$ 8.128,16 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 14/16, foram constatadas deduções indevidas de: dependente (R$ 1.404,00); despesas médicas (R$ 27.225,27) e previdência privada e Fapi (R$ 10.800,00), todas por falta de comprovação. Consta do relato que a contribuinte não atendeu a intimação. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 17/06/2009, por meio de representante (procuração às fls. 10/11), a impugnação de fls. 03/07, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 105), instruída com os documentos de fls. 19/95, onde, preliminarmente, alega a tempestividade da impugnação, eis que teria tomado ciência do lançamento em 19/05/2009. Sustenta que a fiscalização agiu de modo temerário na condução do processo fiscalizatório, na medida em que todas as deduções foram por ela realizadas e comprovadas. Quanto à dedução indevida de dependente, alega que incluiu seu filho – Alan Bogorocin – que na oportunidade contava 16 anos de idade, pois, apesar de divorciada, manteve a guarda do mesmo, não tendo havido duplicidade de deduções. Em relação às despesas médicas, por meio de comprovantes anexos, alega comprovar as despesas havidas com a Policlínica de Botafogo (R$ 196,15) e com a Dra. Martha Hirsch Gusmão (R$ 400,00), as quais são passíveis de dedução. Também seriam passíveis de dedução as prestações mensais havidas com o plano de saúde, que de acordo com os documentos relacionados (Doc. 7), contribuía mensalmente, através da empresa Julio Bogorocin Imóvei, com a prestação do prêmio do Seguro Saúde Sulamérica Cia de Seguros S/A para a sua cobertura e de seu filho Alan, não havendo que se falar em dedução indevida. Quanto às contribuições à previdência privada, conforme informes de rendimentos financeiros emitidos pela Icatu Harford Seguros S/A e certificados PGBL Corpore (Doc. 8 e 9), alega que aderiu ao referido plano efetuando pagamentos mensais que totalizaram R$ 11.700,00, embora tenha deduzido valor inferior, ou seja, R$ 10.800,00, em face de a importância remanescente computada no informe referir-se a valores de anos anteriores ajustados, o que demonstra a lisura na condução das suas obrigações tributárias. Por fim, requer o acolhimento das razões para tornar totalmente insubsistente a exigência imposta e, em não sendo este o entendimento, que sejam afastados a multa de ofício e os juros de mora, e protesta pela produção de todos os meios de provas, inclusive vistorias, diligências e exames. A DRJ/RJ2, à fl. 106, encaminhou o processo para análise de revisão de ofício, em face do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010. Em atendimento, a unidade de origem, lavrou Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 108/111, que concluíram pela manutenção parcial da exigência, reduzindo o imposto suplementar de R$ 10.837,55 para R$ 10.341,45, dos quais a contribuinte foi cientificada em 24/05/2013 (fl. 114), tendo apresentado, em 24/06/2013, por meio de representante (procuração à fl. 124), a manifestação de fls. 120/123, instruída com os documentos de fls. 125/131, onde reitera as razões da impugnação e, em relação às despesas com o plano de saúde Sul América aduz que os valores correspondentes são descontados do valor que deveria ter recebido da empresa, Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 portanto, o ônus financeiro é seu, não havendo que se falar na glosa de tais valores. Quanto à contribuição à previdência privada, alega que o informe do ano-calendário de 2006 foi, equivocadamente, juntado aos autos, estando, por essa razão, acostando o documento correto referente ao ano-calendário de 2005. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado o direito a parte das deduções glosadas no lançamento fiscal, cabe ajustá- lo aos parâmetros correspondentes. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. A exigência da multa de ofício e juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não possuindo a autoridade administrativa competência discricionária para afastá-los ou reduzi-los. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde b) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da glosa de despesas médicas de R$26.805,27 e da dedução das contribuições à previdência privada, no valor de R$ 10.800,00, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando as seguintes autuações: Relativamente às contribuições à previdência privada, a contribuinte acosta os documentos de fls. 128/131, que comprovam o pagamento de R$ 9.900,00 de contribuições ao plano NW PGBL Empresarial Westlb Formula Investing, no ano calendário de 2005, assim, cabe restabelecer a dedução do montante comprovado. (...) Quanto ao plano de saúde Sul América, nos documentos acostados pela contribuinte às fls. 82/85, referentes à empresa Julio Bogoricin Imóveis Ltda., constam despesas próprias e do filho Alan Bogoricin, no período de janeiro a julho de 2005, no valor de Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 R$ 4.453,10, não havendo qualquer comprovação para a diferença de R$ 22.156,02 entre o valor pleiteado (R$ 26.609,12) e o supostamente comprovado (R$ 4.453,10). O saldo remanescente da dedução das contribuições à previdência privada não foi questionada pela contribuinte em sede recursal, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, subsistem a glosa de despesas médicas no importe de R$22.156,02. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em sede impugnatória a contribuinte anexa documentos relativos ao plano de saúde, mas em momento algum há comprovação de que arcou financeiramente com os valores ali representados, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos; Quanto ao plano de saúde Sul América, nos documentos acostados pela contribuinte às fls. 82/85, referentes à empresa Julio Bogoricin Imóveis Ltda., constam despesas próprias e do filho Alan Bogoricin, no período de janeiro a julho de 2005, no valor de R$ 4.453,10, não havendo qualquer comprovação para a diferença de R$ 22.156,02 entre o valor pleiteado (R$ 26.609,12) e o supostamente comprovado (R$ 4.453,10). Relativamente às despesas acima referidas, a autoridade revisora, à fl. 109, ponderou que foram anexados, às fls. 36/70, comprovantes em nome da empresa Julio Bogoricin Imóveis Ltda., onde constam como beneficiários, a própria contribuinte e seu filho. No entanto, não constam do processo quaisquer documentos que comprovem que o ônus financeiro dos pagamentos tenha sido suportado por ela. Conforme a legislação vigente, quando as despesas médicas são suportadas por terceiros não integrantes de entidade familiar do contribuinte, há que se comprovar a transferência de recursos para este, para que tais despesas sejam dedutíveis. Não existe tal comprovação na documentação apresentada, portanto, a glosa com plano de saúde deve ser mantida. A litigante em sua manifestação às fls. 120/123, alega que os valores correspondentes são descontados do valor que deveria ter recebido da empresa e que o ônus financeiro é seu, sem, no entanto, apresentar elementos probantes que dêem suporte às suas alegações. Ou seja, não há nos autos qualquer comprovante de rendimento fornecido pela empresa Julio Bogoricin Imóveis Ltda., no qual conste a dedução correspondente ao plano de saúde ou quaisquer documentos que comprovem outra forma de transferência dos valores à empresa. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001399/2009-07 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720419/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 19 /2 01 0- 18 Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para a COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 3355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 15. A autoridade fiscal não acatou o crédito com frete e armazenagem de mercadorias, ante os fundamentos que: (i) os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa das contribuições; e (ii) as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural não estão no campo da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 15.1. É importante destacar que a recorrente, na sua defesa, evidencia que os dispêndios de armazenamento e frete em exame se vinculam, unicamente, a combustíveis submetidos à tributação concentrada (gasolinas, óleo diesel e álcool para fins carburantes). 15.2. Conforme exposto, com o início da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas com a venda de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel se sujeitam à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Também se submetem ao regime não cumulativo, a partir de outubro de 2008, as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, por força da Lei nº 11.727, de 2008. 15.3. Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 2017, já transcrita, dispôs que o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Ocorre que a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. Cumpre assim analisá-lo. 16. O inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trata do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, Fl. 3356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1º e 1º-A do art. 2º", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados (álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. 17. Quanto ao inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, argumenta a recorrente que, em sua atividade de distribuição, prática peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 3357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 3367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720419/2010-18 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.002810/2006-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 87 DA LEI N°8.212/91 C/C ARTIGO 269, 283, II, "i" E 289 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - DIRIGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA RELEVAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n°8.212/1991. Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1º do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.307
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O i O i 01...1 CCOVC06 Fls. 99 Siaisale Osni MM.: San 877e62 •;.SÀ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3, tio" ..:a.:4 SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.002810/2006-63 Recurso n° 143.916 Voluntário c.... gim consema d• Cana. "Irs Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ro-0,-- Dm° oficiai e . . nn Acórdão n° 206-00.307 do —ai-1— 1"--- R•Itséca .e. • Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS ALVES BRANT Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 87 DA LEI N°8.212/91 C/C ARTIGO 269, 283, II, "i" E 289 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - DIRIGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA RELEVAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n°8.212/1991. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, '5" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1 0 do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação. Processo Anulado. I h41, 1 l ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36378.002810/2006-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.307 Brasília. 0 ifS / t) G Fls. 100 it Um. Mat: Mama 877862 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MI5R1t1.KU t. sus VICVIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36378.002810/2006-63 CCO2/C06 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.307 CONFERE COSA O pRIGINAL F1S. 101 &asila g / 01 Ume aravam Mai Sapa 8771362 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 87 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 269, 283, II, "i" e 269 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o dirigente da administração pública direta ou indireta, deixou de consignar no orçamento da pessoa jurídica de direito público ou da entidade da administração pública indireta, as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas a seguridade social no exercício de 2004, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.fls. 05 a 07. Não conformado com a autuação o recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a 32. Anexou medida judicial, pela qual o Estado de Minas Gerais questiona judicialmente a obrigatoriedade de vincular os servidores não efetivos ao RGPS, mesmo após a Emenda Constitucional n° 20/1998. O processo baixado em diligência para que o auditor se pronunciasse sobre as alegações em sede de defesa, fl. 65. Foi emitida informação fiscal pela autoridade fiscal, rebatendo os argumentos apresentados em sede de defesa. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 71 a 76. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 82 a 88. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente que o depósito recursal só é exigido para pessoa jurídica ou sócio desta, o que não se verifica nos autos; Todos os poderes de planejamento, normatização, fiscalização, coordenação, controle e liquidação referentes à folha de pagamento da Fundação Clóvis Salgado estão concentrados na seara da competência da secretaria estadual de Administração; Não é possível atribuir responsabilidade pessoal ao recorrente pela suposta infração, posto que extrapola o princípio da responsabilidade objetiva da administração pública e da responsabilidade subjetiva dos servidores; O Estado de Minas Gerais possui regime próprio de previdência para os seus servidores, que abrange inclusive, os da Fundação Clóvis Salgado, regime este prestado pelo IPSEMG, organizado pela Lei 9380/86; Tendo o referido estado, RPPS, deve ser afastada a penalidade ora cominada, vez que não existia a obrigação de recolhimento para o RGPS; Conforme demonstrado nos autos para o exercício 2003, constava previsão das contribuições devidas à previdência própria, a qual estão submetidos os funcionários da Fundação Clóvis Salgado; • MF - SEGUNDO C0t4SELPO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 36378.002810/2006-63 CONFERE COM OpRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.307 Brunia, O S / Ia Fls. 102 vir. de 01ara Mat, Sipa 877882 A multa aplicada é muito superior ao patamar previsto em lei; Seja relevada a multa, nos termos do art. 291, §1° do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; Requer seja conhecido e provido o presente recurso. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões à fl. 95 e 96 O órgão previdenciário alega, em síntese: > A gestão da administração de pessoal da fundação Clóvis Salgado está a cargo da Diretoria Administrativa e Financeira e, além disso, a fundação possui condição de autonomia; > O valor da multa aplicada está disposto no art. 283, II, alínea i do RPS e reajustada conforme previsto no art. 102 da Lei 8.212/1991 e na portaria MPS n° 479/2004; > A autuação se deu com base no art. 41 da Lei 8.212/1991 e a impossibilidade de correção da falta não implica em relevação da multa paliçada; > Os demais questionamentos são os mesmos apresentados na defesa, dessa forma, reposta-se a razões que fundamentaram a DN. Por não figurarem no recurso razões que importem na reforma da decisão recorrida, sugeri o encaminhamento dos autos ao CRPS. É o Relatório. Processo n.° 36378.002810/2006-63 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.307 CONI-ERE cem 9,mc:NAL Fls. 103 Brasilie, / O O 40) Ume " de OINeora Mal: SCII 8778e2 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 94. Não há necessidade de efetuar depósito recursal por tratar-se de autuação imposta a pessoa fisica nos termos do art. 126, §1° da Lei n° 8.213/91, na qualidade de dirigente público. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei algumas irregularidades. O órgão previdenciário comandou uma diligência fiscal antes de emitir a Decisão-notificação, e como resultado dessas diligências o Auditor prestou os esclarecimentos às fls. 67 a 69. Não há provas de que a recorrente foi cientificada do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n° 520/2004, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Ademais, foi solicitada perícia, tendo na DN a autoridade sugerido o seu indeferimento com base na informação fiscal realizada pelo contribuinte. Dessa forma, entendo ser nula a Decisão Notificação emitida, pela supressão de instância, quando da realização de diligência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 we • 1 INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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