Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8006388 #
Numero do processo: 10730.720341/2011-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2002-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.720341/2011-75

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101745

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.688

nome_arquivo_s : Decisao_10730720341201175.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10730720341201175_6101745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8006388

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651195727872

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T15:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T15:09:25Z; Last-Modified: 2019-12-01T15:09:25Z; dcterms:modified: 2019-12-01T15:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T15:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T15:09:25Z; meta:save-date: 2019-12-01T15:09:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T15:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T15:09:25Z; created: 2019-12-01T15:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-01T15:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T15:09:25Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720341/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.688 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente ITAMAR DA COSTA MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$22.033,31 para saldo de imposto a pagar de R$31.782,06. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$35.450,00, consignando: Pedro Renato Heringer – R$3.450,00 – Não informa o nome do paciente. Renata Polônio Cordeiro – R$10.000,00 – Não informa o nome do paciente Nilo Sergio Dutra da Silva – R$14.000,00 – Não informa o nome do paciente Luciane Carneiro Pingarilho Pel – R$8.000,00 Não informa o nome do paciente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 03 41 /2 01 1- 75 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.688 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720341/2011-75 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 3/2/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 14/2/2011, às fls. 2/44 dos autos, na qual o contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/11/2013 (fl. 63), o contribuinte, em 18/12/2013 (fl. 65), apresentou recurso voluntário, às fls. 65/113, alegando, em apertado resumo, que os recibos apresentados seriam hábeis a fazer prova quanto aos pagamentos declarados e apontariam que seria ele o pagador e utilizador dos serviços. Aduz que o ônus da prova seria do Fisco. Indica a juntada de declarações emitidas pelos profissionais em complementação aos recibos apresentados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo recorrente. O colegiado de primeira instância manteve as glosas dos gastos, registrando: Os documentos anexados aos autos (fls. 12/44) emitidos pelos profissionais Pedro Renato Heringer (R$3.450,00), Renata Polônio Cordeiro (R$10.000,00), Nilo Sergio Dutra da Silva (R$14.000,00) e Luciane Carneiro Pingarilho Pel (R$8.000,00) informam que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informam quem é a pessoa beneficiária do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Dada a argumentação do recorrente, esclareço que, no caso, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto de renda. Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justificar-se-ia pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.688 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720341/2011-75 Nada obstante, destaco que por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Considerando a orientação da RFB e o fato de que não foram apontados indícios de irregularidades na autuação, os recibos apresentados se revelariam hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Acrescento que, em sede de recurso, o recorrente juntou declarações de fls. 72, 79, 93, 107 e 111, nas quais os profissionais o apontam como paciente dos tratamentos realizados. Dessa feita, cabe cancelar as glosas das despesas médicas integralmente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
8024518 #
Numero do processo: 10735.724219/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10735.724219/2012-17

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.601

nome_arquivo_s : Decisao_10735724219201217.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10735724219201217_6111655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8024518

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651197825024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T11:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T11:21:43Z; Last-Modified: 2019-12-19T11:21:43Z; dcterms:modified: 2019-12-19T11:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T11:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T11:21:43Z; meta:save-date: 2019-12-19T11:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T11:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T11:21:43Z; created: 2019-12-19T11:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-19T11:21:43Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T11:21:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.724219/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.601 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente ROSANGELA EDUARDO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 19 /2 01 2- 17 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724219/2012-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação de Área de Produtos Vegetais, Área de Descanso, Área de pastagem e Valor da Terra Nua declarados em Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte (...) do exercício de (...) relativa ao imóvel (...) conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (...). A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado, da área de produtos vegetais, daárea em descanso e da área de pastagem, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Houve um cerceamento de defesa que enseja a nulidade dos atos administrativos, uma vez que a Notificação de Lançamento foi encaminhada pela ausência de resposta à Intimação e esta não foi recebida pela responsável; b) Requer a devolução do prazo para poder responder, em prazo hábil, de 30 dias ao Termo de Intimação Fiscal, visto que passou por dificuldades pessoais, prestigiando assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório, afastando a possível nulidade do processo; c) Decisões do STJ e do TRF da 1ª Região posicionam-se favoráveis à contribuinte quanto ao recebimento da intimação; 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724219/2012-17 Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Não houve qualquer motivação que ensejasse a nulidade do lançamento, considerando que a intimação preliminar foi recebida conforme AR (...), pelo pai da impugnante, e, portanto, intimação válida, além do prazo impugnação para que a impugnante apresentasse a comprovação do que foi declarado na DITR, em contraposição ao lançamento de ofício; b) Não há como se devolver o prazo para responder à intimação preliminar considerando a efetivação do lançamento de ofício, e, a falta de atendimento sob alegação de que passou por dificuldades pessoais, em que pese a relevância dos motivos, não justifica a hipótese de prorrogação de prazo para resposta à intimação preliminar, nem do prazo para impugnação, por falta de amparo legal; c) Decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que são proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97. (...) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em suma repisando seus argumentos impugnatórios acima já expostos, conforme pode ser verificado em seus argumentos, extraídos em síntese de sua peça recursal: - protesta pela sustentação oral do patrono quando do julgamento pelo colegiado; - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - ratifica a impugnação já apresentada e a sua tese de que houve cerceamento de defesa por entender que a intimação no caso deve ser personalíssima, ante a gravidade da notificação e o valor excessivo da multa; - entende que a Receita Federal não pode ignorar os entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores e que o Decreto 70.235/72 está hierarquicamente subordinado às leis e estas às decisões superiores; - conclui que se a jurisprudência dominante é no sentido de que o sujeito passivo é o responsável pelo lançamento do crédito tributário, ele deve receber de forma pessoal sua intimação, por respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; - sustenta que o pai da recorrente, que recebeu o Aviso de Recebimento, não poderia ser reconhecido como legitimo no seu recebimento e que o mesmo não pode responder pelos tributos da recorrente pois esta não é menor de idade (art. 134, Lei 5.172/66 - CTN); e - protesta pela nulidade da citação e pela devolução do prazo. 5. Seu pedido final é pelo conhecimento de seu recurso, pelo provimento do mesmo a fim de ser declarada nula a citação e devolvido seu prazo, protesta pela juntada de documentos e informações complementares e pela comunicação/publicação de dia e hora do julgamento de seu recurso. 6. É o relatório.” Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724219/2012-17 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A sustentação oral pretendida pelo patrono da interessada já tem previsão normativa e está garantida no Regimento Interno deste CARF (Artigos 55 e 58), aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, com publicação prévia de pauta no Diário Oficial da União, sendo portanto inócua a necessidade de seu pedido nesse sentido. 9. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido pessoalmente a intimação expedida durante o procedimento fiscalizatório. 10. Mas, compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo, conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve recebimento do referido documento, conforme se constata por cópia de aviso de recebimento - AR acostada. 11. Destaque-se que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também da Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 12. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que a interessada considerasse pertinentes. 13. Quanto à referência jurisprudencial trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724219/2012-17 estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Mas como já evidenciado acima, equivoca-se a defesa da contribuinte: a verdadeira jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado. 15. Destaque-se ainda que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. 16. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação está circunscrita ao legislador no momento da feitura da norma. 17. Eventual análise de teses contra a legalidade ou inconstitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. 18. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma-se que a ora recorrente foi devidamente intimada, configurando portanto o pleno respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 19. Quanto ao pedido da interessada no sentido da posterior juntada de documentos, ainda em fase futura à apreciação de seu recurso, trata-se de pretensão descabida no processo administrativo, o qual é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724219/2012-17 20. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no citado § 4 o , do art. 16. E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 21. Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo.” Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
8050387 #
Numero do processo: 10783.902093/2006-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. O documento de identidade profissional do advogado é de apresentação obrigatória nos termos do art. 13 da Lei 8.906/1994. Se após intimação para sanar o vício a parte manter-se inerte, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. O documento de identidade profissional do advogado é de apresentação obrigatória nos termos do art. 13 da Lei 8.906/1994. Se após intimação para sanar o vício a parte manter-se inerte, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.902093/2006-04

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119947

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.731

nome_arquivo_s : Decisao_10783902093200604.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783902093200604_6119947.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8050387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651215650816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T01:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T01:26:17Z; Last-Modified: 2019-12-23T01:26:17Z; dcterms:modified: 2019-12-23T01:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T01:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T01:26:17Z; meta:save-date: 2019-12-23T01:26:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T01:26:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T01:26:17Z; created: 2019-12-23T01:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-23T01:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T01:26:17Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902093/2006-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.731 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. O documento de identidade profissional do advogado é de apresentação obrigatória nos termos do art. 13 da Lei 8.906/1994. Se após intimação para sanar o vício a parte manter-se inerte, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro. A controvérsia gravita sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 20 93 /2 00 6- 04 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.731 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902093/2006-04 direito creditório de contribuição ao PIS do PA dezembro de 2002 em razão de recolhimento indevido. O despacho decisório de e-fl. 6 não homologou o crédito pleiteado, razão pela qual foi contestado por manifestação de inconformidade. A DRF de origem apurou ausência de cópia de documento de identificação do patrono subscritor da peça impugnatória, de modo que emitiu intimação (e-fl. 116/117) concedendo prazo de 5 (cinco) dias para sanear o vício de representação. Transcorrido o prazo in albis a 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro não conheceu da manifestação de inconformidade por vício de representação, com fundamento no art. 9º, inciso I da Lei 9.784/1999. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pedindo a anulação da decisão da instância a quo, oportunidade que apresentou cópia de documento de identificação à e-fl. 134, sem autenticação. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. 1 Da Formação do Litígio Para o conhecimento do Recurso Voluntário e apreciação da matéria de insurgência da Recorrente é imperioso que exista litígio. A pretensão resistida que se consiste na relação jurídica entre contribuinte e Administração Pública. Para o contencioso administrativo, a formação da relação jurídica deve observar requisitos legal pré-estabelecidos. Dentre os quais, destaco, a legitimidade da parte e, em caso de representação, os devidos instrumentos de mandato e comprovação de autenticidade dos atos praticados pelo mandatário, que pode ser aferida pela análise de documento de identificação profissional obrigatória. Vale menção ao que diz a Lei 8.906/1994 (Estatuto Da Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. – grifado. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.731 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902093/2006-04 A regulamentação da profissão de advogado exige, de forma obrigatória, apresentação de identidade profissional. Verificado o vício pela DRF foi concedido prazo razoável para sanar a ausência de apresentação de identidade profissional, que pode ser constatada pelo AR de e-fl. 117. Mesmo devidamente notificado, o patrono da Recorrente não atendeu à solicitação da DRF – que encontra amparo na Lei – motivo que ensejou o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Ao apreciar a matéria neste Conselho vejo que andou bem a instância a quo, vez que identificado o vício de representação, oportunizou a Recorrente sanar o vício, mas manteve- se inerte. Sendo assim, não há reparos a ser feitos no aresto recorrido, vez que não cumpridos os requisitos para conhecimento da manifestação de inconformidade, toda a matéria passa a ser incontroversa e inexiste litígio a ser apreciado por este Conselho. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
8016534 #
Numero do processo: 13884.001869/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2401-007.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.001868/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.001869/2009-61

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106489

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.088

nome_arquivo_s : Decisao_13884001869200961.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13884001869200961_6106489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.001868/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8016534

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651221942272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T12:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T12:23:22Z; Last-Modified: 2019-12-11T12:23:22Z; dcterms:modified: 2019-12-11T12:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T12:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T12:23:22Z; meta:save-date: 2019-12-11T12:23:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T12:23:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T12:23:22Z; created: 2019-12-11T12:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-11T12:23:22Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T12:23:22Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.001869/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.088 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente MIGUEL FERZE TAU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.001868/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 69 /2 00 9- 61 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001869/2009-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.086, de 10 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de insurgência contra Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a restituir para crédito tributário devido, referente ao imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF no ano calendário correspondente. O contribuinte tomou ciência do lançamento e ingressou com a impugnação de folhas, em que deduziu suas alegações. Após, o impugnante requereu que seja excluído dos Rendimentos Tributáveis em sua DIRPF o valor recebido do Governo do Estado de São Paulo, correspondente aos proventos de aposentadoria, por se tratar de rendimentos isentos, devidamente comprovados, para que seja apurada corretamente a restituição. Protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntando-se os documentos abaixo relacionados: a) Laudos Médicos Periciais, datados de 26/03/2007, 23/05/2007 e 30/04/2009; b) Notificação de Lançamento; c) Solicitação de Retificação de Lançamento e o resultado da SRL; d) Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo; e) DIRPF do exercício correspondente; f) Cópia autenticada do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 12/06/2007, deferindo a isenção do IRRF a partir de 03/10/2000. g) Cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 25/07/1991, contendo o ato de concessão da aposentadoria. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de folhas, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. EXCESSO DE EXAÇÃO. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001869/2009-61 Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário de folhas, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O recorrente provou ser portador de moléstia grave (cegueira), descrita dentre as doenças previstas na legislação (art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88), moléstia esta que isenta do Imposto de Renda seus proventos de aposentadoria, além de ter preenchido, sem sombra de dúvidas, o requisito exigido no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, para reconhecimento da isenção pleiteada, ou seja, a moléstia foi comprovada por laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial do Estado de São Paulo. b. O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, citado pela Egrégia 18ª Turma da DRJ/SPI em seu voto, que veio regulamentar a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe em seu art. 4°, III (...). c. O artigo supramencionado foi alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2004, cuja alteração passa a expor (...). d. Observa-se que o referido Decreto n° 5.296 foi editado somente em 2004, ou seja, em data posterior ao diagnóstico do recorrente, logo, na data em que foi diagnosticada a cegueira deste, o Decreto que encontrava-se em vigor era o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como se não bastasse, referidos Decretos não foram editados para regulamentar a legislação que trata especificamente da matéria, ou seja, isenção do IR para portadores de moléstia grave, e sim para dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. e. Ademais, o Decreto não pode alterar, acrescentar ou excluir nada que venha modificar os ditames da Lei, tendo por finalidade exclusiva regulamentar seu fiel cumprimento, caso contrário o Chefe do Poder Executivo estaria legislando por intermédio dos Decretos por ele editados. Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001869/2009-61 f. Se mesmo assim, os ínclitos julgadores entenderem por aplicar ao caso vertente, a regulamentação de algum dos Decretos acima mencionados, neste caso o correto é seguir os ditames do Decreto n° 3.298/99, o qual estava em vigor na data do diagnóstico do recorrente, e confirma que o recorrente é portador de cegueira, sob pena de afrontar o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Magna. g. O que se verifica no caso em tela é que todos os médicos, inclusive o perito, reconhecem que o recorrente é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. h. Baseado nos resultados acima mencionados, é que o médico perito declara ser o recorrente portador de cegueira, fazendo jus aos benefícios de isenção do IR que a lei lhe confere. i. Não conhecer a isenção do IR, a qual o recorrente tem direito, fere frontalmente o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do vigente regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001869/2009-61 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.086, de 10 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A controvérsia dos autos, diz respeito à natureza da cegueira referida na legislação como moléstia grave, para determinar que o seu portador faça jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88). Entende o recorrente que possui o direito à isenção, eis que é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. A decisão de piso entendeu que, conquanto apresente deficiência visual, o contribuinte não seria portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão do olho esquerdo e perda parcial da visão do olho direito, como evidencia os mencionados Laudos Médicos Periciais. Dado que a acuidade visual do olho direito é 20/30 (0,66), a autoridade julgadora a quo entendeu que o contribuinte sequer se enquadraria como baixa visão nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 22/12/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Isso porque, de acordo com o inciso III do art. 4º do supracitado decreto, estão enquadrados como cegueira apenas os casos em que a acuidade visual no melhor olho é igual ou menor que 0,05, com a melhor correção óptica. Pois bem. Entendo que a controvérsia instaurada nos autos está superada, mormente considerando a publicação da Súmula CARF n° 121, in verbis: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001869/2009-61 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo que trata da isenção. Dessa forma, tendo em vista que não há controvérsia instaurada a respeito do acometimento da perda completa da visão do olho esquerdo do contribuinte (cegueira monocular), evidenciada por meio de Laudos Médicos Periciais, deve ser garantido o direito à isenção, com o consequente reconhecimento da improcedência da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
8016687 #
Numero do processo: 10880.690895/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.
Numero da decisão: 3201-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.690895/2009-01

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106519

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.127

nome_arquivo_s : Decisao_10880690895200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880690895200901_6106519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8016687

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651235573760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T11:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T11:53:00Z; Last-Modified: 2019-12-03T11:53:00Z; dcterms:modified: 2019-12-03T11:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T11:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T11:53:00Z; meta:save-date: 2019-12-03T11:53:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T11:53:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T11:53:00Z; created: 2019-12-03T11:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-03T11:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T11:53:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690895/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.127 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente CIA DE GAS DE SÃO PAULO COMGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 13/04/2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 95 /2 00 9- 01 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690895/2009-01 Tratam os autos do PER/DCOMP nº 22806.20681.120506.1.3.040090, transmitido pelo interessado em 12/05/2006, através do qual declarou compensação no montante de R$225.779,49, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856 do período de apuração 31/03/2006, recolhida em 13/04/2006, com débito próprio de COFINS – Não Cumulativo (Código da Receita 5856), referente ao período de apuração abril de 2006. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 849854704, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, após breve relato sobre o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$225.779,49. Do Direito: Da Tempestividade A contagem do prazo de defesa se faz em consonância com o que dispõe o art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Trata-se da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$223.544,05, relativamente a COFINS não cumulativo do mês de março de 2006, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n°900/08 para compensar, após aplicação da SELIC de 1%, a COFINS não cumulativo(código 5856), que à época venceria em 15maio de 2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). E o valor original de R$223.544,05 se comprova com facilidade. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690895/2009-01 De fato, tendo apurado o valor total de R$9.747.826,01 devido a título de COFINS não cumulativa (código 5856) do mês de março de 2006, conforme atesta a DCTF apensada (docs. 14 e 15), quitou tal valor mediante pagamento do DARF de valor R$9.971.370,06 (doc. 16), ou seja, maior em R$223.544,05. Do Pedido: Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio da presente PER/DCOMP, pelo seu valor integral, no montante de R$225.779,49, reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-36.623, de 14/03/2012 (fls. 39 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/04/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Considerase confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 52 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da contribuição a pagar. Requer, assim, a reforma da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690895/2009-01 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 13/04/2006. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da Cofins a pagar. Com efeito, é o que o próprio relator do acórdão recorrido reconhece: Na análise do direito creditório do contribuinte, fase anterior a da emissão do Despacho Decisório, verificadas as informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme acima descrito, observase que o contribuinte informou na DCTF original, com data de recepção em 24/04/2006, o valor de débito apurado no montante de R$9.971.370,06. Somente posteriormente, a empresa apresentou novas DCTF retificadoras, com datas de recepção em 31/05/2006, 17/04/2007 e 17/04/2007, e 07/12/2009 (esta última retificadora/ativa). Nas DCTF datadas de 31/05/2006 e 07/12/2009 , consta como valor do débito apurado o montante de R$9.747.826,01. Nas duas DCTF datadas de 17/04/04 e na DCTF original/cancelada, a empresa informou o valor de COFINS como sendo R$9.971.370,06. Embora nas DCTF enviadas em 31/05/2006 e 07/12/2009, constem débitos apurados e créditos vinculados, ambos no montante de R$9.747.826,01, deve ser ressaltado que a retificação destes documentos para reduzir débitos declarados não pode ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, que precede a emissão do Despacho Decisório, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Entendeu a DRJ que a retificação promovida nas DCTFs deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do direito creditório do contribuinte, pelo que a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Sabe-se, contudo, pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento anterior à ciência do Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se: Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690895/2009-01 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. (Acórdão nº 1302-003.839, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. ENTREGA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Considerando que a Dctf retificadora, transmitida em conformidade com a legislação de regência, substitui a Dctf originalmente apresentada, é de se declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na Dctf original quando essas já haviam sido alteradas por Dctf retificadora transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado. (Acórdão nº 3001-000.313, de 11/04/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. (Acórdão nº 3201- 003.072, de 27/07/2017) Diversa é a situação em que, após a ciência do Despacho, o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mas sem que esteja acompanhada de documentos hábeis a comprovar o direito pretendido. Como lembrado no acórdão recorrido, seria de aplicar o § 1º do art. 147 do CTN. Não é o caso, porém. Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690895/2009-01 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para o qual deverá considerar a DCTF retificadora. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
8039058 #
Numero do processo: 13609.000015/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3201-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.000015/2006-74

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117630

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.158

nome_arquivo_s : Decisao_13609000015200674.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13609000015200674_6117630.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8039058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651255496704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T20:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T20:35:51Z; Last-Modified: 2019-12-11T20:35:51Z; dcterms:modified: 2019-12-11T20:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T20:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T20:35:51Z; meta:save-date: 2019-12-11T20:35:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T20:35:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T20:35:51Z; created: 2019-12-11T20:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-12-11T20:35:51Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T20:35:51Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13609.000015/2006-74 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-006.158 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INSIVI - INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 15 /2 00 6- 74 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativa ao mês de dezembro/2005, informando possuir créditos no montante de R$ 15.167,36 à fl. 02. Segundo Relatório Fiscal de fls. 34/39 constante do processo nº 13609.000416/2005-43, procedida à verificação dos créditos informados pela empresa por intermédio dos documentos de fls. 04/326, e em diligência realizada na empresa, constatou-se: I. Glosas efetuadas. - Durante todo o ano de 2005 a empresa apurou créditos advindos da aquisição de insumos discriminados em sua planilha como concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário. Intimada. a empresa esclareceu “que todos os materiais supra citados compõe o revestimento do alto-forno e canal de vazamento do metal líquido (ferro gusa). Tem a propriedade refratária (resistência a temperaturas elevadas), usados para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. No processo de produção esses materiais são degradados por abrasão ou reações químicas e incorporados diariamente ao produto final (ferro gusa)”; - Entende a autoridade fiscal que, nos termos do art. 8º da IN 404/2004, para ser considerado como insumo o bem adquirido deve sofrer alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não seja bem incluído no ativo imobilizado; - Cita Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que aprovou a NBC T 19.1, a qual estabelece em seu item nº 19.1.1.l, critérios e procedimentos para registro contábil de ativo imobilizado tangível. Entende que seu item “19.1,3.2. Peças separadas e equipamentos de manutenção que podem ser usados somente em um determinado item do ativo imobilizado devem ser registrados como imobilizado " se aplica ao caso em questão; - Cita, ainda, o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: “33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo I7 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído e baixado dos livros”. - Conclui em razão do exposto que tais aquisições não geram direito a crédito de PIS e Cofins, por não caracterizarem-se como insumos, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a estes materiais. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 2. Da determinação da relação percentual entre a receita bruta e a receita exportada. - Em sua planilha contendo os dados referentes às exportações - ano 2005, a empresa informa o dia 01/01/2005 como data de embarque da exportação relativa ao despacho de exportação n° 2050013024/8, o qual, corno única exportação registrada neste mês, serviu de base para apuração de seus créditos relativos ao mês de janeiro de 2005. Porém, como se constata da tela extraída do sistema Siscomex (fl. 320 do processo nº 13609000416/2005-43), o despacho está registrado como tendo sido embarcado cm 01/01/2004; - Cita em sequência a Portaria MF 356/88, item l, e o art.51 da IN 28/94, para concluir que a determinação da receita de exportação dá-se no momento do efetivo embarque dos produtos destinados ao exterior. E ainda, a data a ser considerada como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no Siscomex. 3. Da apuração dos créditos. - Finalizando, elabora planilha demonstrando os créditos de PIS e Cofins no Mercado Externo relativos ao ano de 2005, a qual evidencia a existência de crédito (PIS) para o mês de dezembro/2005 no valor de R$ 11.427,72. Com base no Relatório Fiscal precitado, decidiu a autoridade jurisdicionante pela homologação parcial da compensação com o débito discriminado na tabela de fl. 29, em face da existência do crédito no valor de R$ l1.427,72 (Despacho Decisório de fls. 29/31). lrresignada com o deferimento parcial do seu pedido. do qual teve ciência em 31/05/2010 (fl. 33), a interessada apresenta em 21/06/2010, a manifestação de inconformidade às fls. 34/44, com as argumentações abaixo sintetizadas: - Torna-se manifestamente ilegítimo as causas alegadas no Despacho Decisório para a glosa dos créditos da recorrente, maxime não constando de normas hierarquicamente superiores, as restrições aventadas. - Os produtos relacionados no Despacho Decisório são efetivamente aplicados e consumidos na atividade fim da empresa, razão pela qual não podiam e não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2º, RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$ 326,61 (Art. 301 do RIR/99). - Referidos produtos consistem em insumos diretos, materiais intermediários, auxiliares ou bens utilizados na atividade industrial, pois necessariamente participam da consecução do objeto da atividade empresarial, se incorporam ao produto final, mediante perda total de suas características físico-químicas, sendo, assim, indispensáveis na consecução dos objetivos sociais da recorrente. - Com efeito, dada à aplicação de referidos produtos no revestimento interno do alto fomo, são produtos intermediários de consumo integral, gerando. em consequência, direito de crédito. - Quanto ao segundo ponto, atinente à efetiva data do embarque relativa ao despacho de exportação nº 2050013024/8, afirma que se deu em 01/01/2005 e não 01/01/2004. Acrescenta que, sobre isto, o Contador da Empresa já havia alertado o Auditor Fiscal quando das verificações fiscais. - Em seguida, a interessada contactou a empresa Rodos Agência Marítima Ltda, encarregada dos serviços relacionados às exportações da empresa, para que tomasse providência no sentido de esclarecer o ocorrido. Infelizmente, o Auditor Fiscal preferiu não aguardar os esclarecimentos e comprovações que estavam sendo providenciados, e elaborou o Mapa dos Créditos relativos ao 1° Trimestre de 2005 sem considerar nenhum valor a titulo de exportação do mês de janeiro/2005. - Mas, os esclarecimentos e comprovações solicitados pela Recorrente vieram, não deixando nenhuma dúvida que a data de embarque é realmente 01/01/2005. Os Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 documentos de n°s 01 e 02 comprovam que a data de 01/01/2004 foi inserida erroneamente, sendo a data correta 01/01/2005. - Finalmente, para espancar qualquer dúvida, junta o documento nº 03, comprovando a regularização da situação junto à RFB.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) durante o ano de 2005, apurou referidos créditos originários também da aquisição de insumos discriminados em planilha apresentada à fiscalização, esclarecendo, ainda, em atendimento a intimações posteriores (constantes do PTA n° 13609.000416/2005-43) a forma de utilização dos referidos produtos, pontuando que os mesmos (concreto refratário, tijolo refratário, dentre outros) eram degradados por reações químicas e diariamente incorporados ao produto final, qual seja, ferro gusa; (ii) As compensações foram objeto de uma análise genérica constante de relatório relativo ao PTA n° 13609.000416/2005-43, no qual foi sustentado que os materiais refratários empregados na manutenção do forno foram contabilizados indevidamente, pois deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; (iii) a controvérsia, cinge-se, neste momento, a análise dos créditos oriundos das aquisições de material refratário cuja glosa foi mantida pela DRJ, que se limitou a sustentar as disposições constantes das Instruções Normativas no 358/2003 e 404/2004; (iv) é falacioso o argumento fiscal de que os refratários deveriam ser considerados bens do ativo permanente da empresa (pelo menos no âmbito tributário não deveriam sê-lo), eis que se consomem consideravelmente ao longo da produção, sofrendo desgaste, dano e perda de propriedades no processo produtivo, a reclamar a sua constante reposição; (v) o que está sendo debatido nos autos, é a possibilidade de creditamento por empresa siderúrgica de créditos gerados por refratários que são indispensáveis ao processo siderúrgico, são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, demonstrando-se, assim, o seu inegável desgaste e consumo na produção, a repelir sua classificação fiscal como bem do ativo imobilizado. Este isolamento é o que permite a qualidade e pureza do produto final, sendo, assim, os refratários imprescindíveis e intrínsecos ao processo produtivo de uma siderúrgica e nele consumidos com uma intensidade tal, que não se afigura adequado equipará-los a bens do ativo permanente; Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 (vi) o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sempre aceitaram que os materiais refratários devem gerar direito ao creditamento no processo siderúrgico, pois são essenciais e se consomem em tal processo; e (vii) a utilização e o consumo no processo produtivo dos materiais em comento foram demonstrados desde a fase de fiscalização; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, a controvérsia cinge-se a glosa dos créditos relativos a aquisições de material refratário. Em relação ao mérito do recurso, nesta parte, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte entendeu que ao caso, se aplica o contido na Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, e assim, se posicionou sobre o tema: “Observa-se, assim, que dos dispositivos acima transcritos emana igual definição para insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, o que permite tratar conjuntamente ambas as contribuições sociais para a questão ora discutida. A interessada afirma que os produtos relacionados no Despacho Decisório são efetivamente aplicados e consumidos na atividade firo da empresa, razão pela qual não podiam e não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2º RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$ 326,61 (Art. 301 do RIR/99). Em primeiro lugar, deve ser dito que a interessada não traz nenhuma prova que suporte suas alegações, ao contrário do procedimento da autoridade fiscal. Além disto, especificamente com relação à referência feita ao Art. 301 do RIR/99, esqueceu de mencionar o § lº do precitado Artigo, o qual estabelece: "Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 ultrapasse um ano (Decreto-Lei 112 1.598, de 1977, art. 15, Lei n° 8.218, de 1991, art. 20, Lei n" 8.383, de 1991, art. 32, inciso II, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n2 4.506, de 1964, art. 45, § 1º " Especificamente, a afirmativa de que todos os produtos objetos da glosa têm preço unitário não superior a R$326,61 contradiz, inclusive, as próprias planilhas trazidas pela interessada, conforme, por exemplo, fls. 65, 75 e 76 do processo n° 13609.000416/2005- 43, nas quais todas as aquisições tem valor superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos. Assim, prevalecem as glosas procedidas dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário". No caso, compreendo que a Recorrente possui razão em seu pleito recursal. Considerando a atividade siderúrgica exercida pela Recorrente, os materiais refratários, são insumos necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Em recente julgado, em processo envolvendo a própria Recorrente e já mencionado nos autos, qual seja, o de nº 13609.000416/2005-43, o CARF, por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, em que foi reconhecido que as despesas com materiais refratários não devem ser contabilizadas em ativo imobilizado e que constituem insumos da atividade produtiva. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem- se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos.” (Processo nº 13609.000416/2005-43; Acórdão nº 3003-000.263; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 15/05/2019) Assim, é de se reproduzir excertos do voto condutor: “A Recorrente tem como atividade econômica precípua a exploração da indústria siderúrgica, produção de ferro gusa e fundição. Sustenta seu direito a apurar créditos oriundos das aquisições de material refratário, o qual se trataria de serviço indispensável ao processo siderúrgico, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que esses materiais são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, o que permite a pureza do produto final, a Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 duração dos ativos e a qualidade do produto, sendo, segundo a recorrente, mais que essenciais, imprescindíveis ao processo produtivo de uma siderúrgica. Alega ainda que é incorreta a contabilização dos bens originários dos créditos como ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99), ou seja, os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação. A glosa dos créditos de PIS e Cofins sobre materiais refratários se deu por estes serem classificados no ativo imobilizado e não se caracterizarem como insumos. Como se depreende das normas contábeis, devem ser classificados no Ativo Não Circulante, no subgrupo imobilizado, “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens” (Lei nº 6.404/76, art. 179, IV). O entendimento da autoridade fiscal ao incluir os materiais refratários em discussão no conceito de bens do ativo imobilizado, se baseou no item 8 da NBC TG 27 (R1), de 2013: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Cita, ainda, o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON n" 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: "33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de uni ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros". Assim, como regra, devem-se classificar as peças ou partes de máquinas no imobilizado, que serão contabilizadas como adição ao imobilizado em operação e não como despesas, ressalvados os gastos de diminuto valor unitário e de vida útil inferior a um ano, que a própria legislação fiscal (art. 15 do Dec. 1598/77) permite a escrituração como despesas do exercício. O acórdão recorrido faz alusão à "definição de insumos" contida nas instruções normativas (IN n° 358/2003 e 404/04) e quanto a alegação da Recorrente que os materiais refratários não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2°, RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$326,61 (Art. 301 do RIR/99), deixou consignando que a interessada não trouxe nenhuma prova que suporte tais alegações, mantendo as glosas procedidas dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump. argamassa refratário e massa refratário". Conforme consignado no primeiro tópico, deve-se afastar aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004, devendo, conforme posição firmada pelo STJ, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos ser pautada pela análise da Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços. No entanto, no cálculo das contribuições Não-Cumulativas somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, conforme conceito explicitado acima, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, o que implicaria apenas no desconto dos créditos sobre os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. A recorrente discorda do enquadramento dos materiais refratários no conceito de bens do ativo imobilizado, aduzindo que os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação e a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99). Nos termos do Laudo Técnico apresentado pela recorrente em sede de recurso voluntário (fls. 565/567), os materiais refratários diversos (argamassa e concreto refratário) são utilizados como revestimentos térmicos nos fornos, recipientes, condutos e canais nas diferentes etapas da produção do ferro gusa, porém seriam consumidos na produção e se integrariam no produto final, num período inferior a 01 (um) ano, conforme trecho abaixo: "Os materiais refratários diversos compõem o revestimento interno dos alto-fornos e canais de vazamento do metal líquido, devido suas propriedades de resistir a temperaturas elevadas, para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. Porém durante o processo de produção do ferro gusa (processo de redução), os materiais refratários são degradados por processos físico químicos, sendo incorporados aos produtos e subprodutos, conforme reações abaixo; (...)Os produtos (materiais refratários), se consomem/desgastam num período inferior a 01 (um) ano de funcionamento do alto-forno para produção do ferro gusa." Primeiramente, entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. No mérito, verificamos a alegação da recorrente quanto à classificação contábil dos materiais glosados: O art.179 da Lei 6.404/76 assim define: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Da leitura do artigo depreende-se que são classificados no Ativo Imobilizado os itens cujo tempo de vida útil seja superior ao exercício social, no caso, de 1 ano. Corroboram nesse sentido as normas e práticas contábeis brasileiras. A Interpretação Técnica Ibracon nº 1/2006 assim expressa: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a entidade tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não o item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é imobilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem-se à proteção do equipamento, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso presente. Como os itens têm vida útil inferior a 1 ano, conforme comprovado por Laudo Técnico que, apesar de ter sido apresentado apenas em sede de recurso voluntário, deve ser considerado face ao princípio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), são contabilizados diretamente como despesas (§ único do art. 179 da Lei 6.404/76), então não são contabilizados no Ativo Imobilizado. No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ementa do Acórdão nº 3201-004.300 da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara dessa Seção: INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Os materiais refratários participam diretamente de todo o processo de industrialização na siderurgia e inutilizam-se em função de sua exposição física aos produtos fabricados. Tendo em vista a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, as despesas com as aquisições de material refratário devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Assim, verifico que os materiais refratários glosados são essenciais para o processo produtivo da Recorrente que é uma siderúrgica, enquadrando-se no conceito de insumos firmado pelo STJ para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo e desgastam-se com sua utilização, em período inferior a um ano, não integrando o ativo imobilizado. Dessa forma, as glosas dos créditos de Cofins sobre os materiais refratários são indevidas.” A conclusão posta pelo ilustre Conselheiro relator assim consigna: Fl. 165DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 “Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso apresentado, concedendo crédito a aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário". Vê-se, portanto, que se tratam dos mesmos produtos aqui em debate. Neste caso, por concordar com o resultado do julgamento e até para se evitar decisões conflitantes é de se seguir o entendimento firmado em referida decisão. Não obstante o CARF possui outras decisões de que os materiais refratários são considerados insumos. Neste sentido, transcreve-se o seguinte precedente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 13204.000022/2003-86; Acórdão nº 3401-006.686; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 23/07/2019) Embora tratando-se de crédito de IPI, o CARF, de igual modo, entende que os gastos incorridos com materiais refratários geram direito ao crédito. Vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC.” (Processo nº 11065.720674/2017- 42; Acórdão nº 3302-007.478; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 20/08/2019) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 11065.721468/2017-50; Acórdão nº 3201- 004.300; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 23/10/2018) No tópico, portanto, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário para concedendo crédito a aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 166DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000015/2006-74 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
5700459 #
Numero do processo: 10670.720245/2011-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.271
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10670.720245/2011-89

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395855

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-000.271

nome_arquivo_s : Decisao_10670720245201189.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10670720245201189_5395855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5700459

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047247927640064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.973          1 1.972  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720245/2011­89  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.271  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DESTACK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 24 5/ 20 11 -8 9 Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.974          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra Acórdão nº 02­33.831 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.297.301­9 (parte empresa), com valor consolidado de R$ 806.314,92 e  do AIOP nº 37.297.303­5 (parte segurados), nas competências 05/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 550 a 558, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3. Em análise aos documentos apresentados à fiscalização, solicitados  em  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  verificou­se  que  o  contribuinte  era  indevidamente  optante  pelo  SIMPLES,  sistemática  de  pagamento  de  tributos  de  forma  simplificada,  instituídos  pela  Lei  9.317/96 e Lei Complementar 123/06.  4. A constatação deu­se em vista de que se verificou ser o contribuinte  prestador  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  que  o  mesmo  resultou  de  desmembramento  da  empresa  RGE  –  Distribuidora de Bebida Ltda, CNPJ: 41.697.186/0001­67.  5 ­ Após emissão de representações fiscais por esta fiscalização, foram  emitidos  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MCR  de  nº  003/2011  e  Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL de nº 001/2011, cujas  cópias  seguem  anexas  ao  processo  de  que  trata  o  presente  relatório  fiscal, excluindo a empresa de ofício da Sistemática de Pagamento de  Tributos  de Forma Simplificada –  o SIMPLES Federal  e Nacional,  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.  Seguem,  ainda,  cópias  das  representações  fiscais  emitidas  para  exclusão  do  SIMPLES,  onde  se  narrou  todos  os  fatos  observados pela fiscalização que determinaram a mencionada exclusão  do SIMPLES.  6.  As  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  competências  05/2006  a  08/07,  foram  apresentadas  à  Seguridade  Social  com  a  informação  de  que  a  empresa  era  optante  pelo  SIMPLES,  sendo  confessadas,  assim,  apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados.  7. Isto posto, foram constituídas as contribuições patronais incidentes  sobre as  remunerações declaradas em GFIP, período 05/06 a 08/07,  bem como as devidas sobre remunerações não declaradas em GFIP.  8.  Em  vista  de  que,  na  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  DESTAK  foi  criada  exclusivamente  com  o  fim  de  dissimular  o  verdadeiro beneficiário econômico da atividade por ela exercida, que  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.975          3 é  também  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, bem como de reduzir a massa salarial e contribuições  devidas  pela  Sociedade  Empresarial  RGE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ:  41.697.186/0001­67,  foi  atribuída  à  RGE  a  responsabilidade solidária pelas contribuições patronais destinadas à  Previdência  Social,  sendo  emitido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária para encaminhamento aos contribuintes.  Após,  o  Relatório  Fiscal  elenca  os  fundamentos  que  evidenciam  a  solidariedade  passiva,  com  a  emissão  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  da  Sociedade Empresarial RGE Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ: 41.697.186/0001­67 :  9.1 A empresa DESTAK, consoante contrato social registrado na Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  sob  o  nº  3120745248­8  de  15/12/2005,  explora  a  atividade  de  transporte  terrestre  de  cargas,  como mesas, cadeiras, geladeiras, garrafeiras, vasilhames, bebidas. A  referida atividade  era exercida até a criação da DESTAK pela RGE;  que,  como a  própria  identificação mostra,  explora  a  comercialização  de bebidas. Essas atividades, até a criação da DESTAK, era exercida  pela RGE, com os empregados que foram transferidos da RGE para a  DESTAK;  9.2  Todos  os  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  da  DESTAK  foram  emitidos  para  a  empresa  RGE  –  Distribuidora  de  bebidas  Ltda,  CNPJ  41.697.186/0001­67,  a  qual  identificaremos,  a  partir  deste momento,  apenas  como  RGE.  Sem  exceção,  em  todos  os  documentos  fiscais  consta  como  remetente  das  mercadorias  a  citada  empresa;  9.3 Todos os empregados dessa são colocados à disposição da empresa  RGE, para executar atividade que até a constituição da DESTAK era  executada pela própria RGE;  9.4 O primeiro conhecimento de transporte rodoviário foi emitido pela  DESTAK em 02/05/06, conforme documentos apresentados e registros  contábeis, data em que a empresa de  fato  iniciou as atividades. Para  tal, foram transferidos da RGE para a DESTAK a grande maioria dos  seus  empregados.  A  RGE  em  04/2006,  consoante  pesquisa  realizada  nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, contava com  141 empregados, desses 87 foram, em maio do mesmo ano, transferidos  para a DESTAK ;  9.5 A data de admissão, constante do cadastro da folha de pagamento  da  DESTAK,  da  quase  totalidade  dos  trabalhadores  que  estavam  à  disposição  dessa  sociedade  no  início  das  suas  atividades,  maio  de  2006, é anterior à constituição da empresa, o que demonstra o liame  das  empresas.  A  escrituração  fiscal  da  própria  empresa  considera  como se as duas sociedades fosse apenas uma;  9.6 A empresa DESTAK possui  como  sede,  conforme  contrato  social,  apenas uma sala situada no centro desta cidade de Montes Claros, não  havendo  nenhuma  outra  filial,  o  que  demonstra  de  forma  inequívoca  que os seus mais de cem empregados ficam totalmente à disposição da  RGE;  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.976          4 9.7 Em duas  tentativas  de  visita  à  suposta  sede  da DESTAK,  o  local  encontrava­se  fechado,  havendo  uma  placa  com  dois  telefones  para  contato, um do contador e outro do sócio­gerente da RGE.Segue cópia  da foto da placa citada;  9.8  Não  há  sequer  um  bem  registrado  no  ativo  permanente  da  sociedade DESTAK, da mesma forma, não há registro de pagamento de  despesas  imprescindíveis  ao  funcionamento  de  qualquer  empresa,  quais sejam: de energia, água, telefone e material de expediente;  9.9  Da  análise  contábil,  observou­se  ainda  que  não  há  sequer  um  veículo escriturado em contabilidade, seja no ativo permanente ou em  qualquer  outro  grupo de  contas,  o  que  impossibilitaria  a  empresa  de  transporte de cargas que, em tese, estaria plena atividade, com emissão  diária  de  diversos  conhecimentos  de  transportes,  realizar  a  atividade  para qual foi criada;  9.10  Não  há  na  contabilidade  registro  de  pagamento  de  aluguel,  de  conserto ou aquisição de peças, aliás, não há sequer uma mercadoria  ou bem registrado, em todo período, no estoque;  9.11 Todos os veículos  utilizados pela DESTAK para o  transporte de  mercadorias  eram  da  RGE,  conforme  cópias  de  conhecimentos  rodoviários de transporte e dados constantes da resposta dessa última  empresa à Intimação Fiscal, que solicitou a identificação dos veículos  de propriedade/posse da empresa;  9.12 A  nova  empresa  possui,  de  acordo  com o  contrato  social,  como  sócias:  Paula  Santana  Costa  Gomes,  000.528.511­92  e  Patrícia  Santana Costa Gomes, CPF: 090.049.336­46. A RGE, por sua vez, tem  no quadro societário: José da Costa Gomes Júnior, CPF: 244.016.091­ 15  e Paula  Santana Gomes Costa, CPF:  000.528.511­92.  Importante  relevar  que  as  duas  sócias  da DESTAK  são  filhas  de  José  da  Costa  Gomes Júnior, que é o sócio administrador da RGE;  9.13 No livro diário da sociedade DESTAK, com registros datados de  10/09/07 e 10/11/07, há dois lançamentos com débito na conta caixa a  crédito na de empréstimo denominada RGE Distribuidora de Bebidas  Ltda,  registrando  suposto  empréstimo  nos  valores,  respectivos,  de  R$400.000,00 e R$520.000,00. O Capital social da DESTAK, por sua  vez, é de apenas R$100.000,00.  10.  Observa­se,  aqui,  que  o  lançamento  por  solidariedade  está  fundamentado no Art.  124,  I  e  II,  do Código Tributário Nacional,  na  Lei 8.212/1991, art. 30, IX; no Decreto 3.048/1999, art. 222.  11.  Ainda  sobre  a  fundamentação  legal  citada  acima,  não  é  despiciendo  citar  que  o  Art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  prescreve: “Art. 24. São solidariamente obrigadas: I – As pessoas que  tenham interesse comum na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal”.  Os  diversos  fatos  acima  aludidos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  RGE  foi  a  verdadeira  beneficiada  da  prestação  de  serviço dos empregados, cujas remunerações foram consideradas como  base de cálculo das contribuições objeto dos Autos de Infração de que  tratam o presente relatório fiscal.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.977          5 Conforme o Relatório Fiscal, tem­se os Autos de infração lavrados:  AIOP nº. 37.297.301­9 (parte empresa):  Neste,  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  incluindo  as  devidas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  incidentes  sobre remunerações pagas a empregados. São, ainda, objeto do AI em  questão glosas de salários família.  As  remunerações  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, estando  também  registradas  nos  livros  contábeis  Diário/Razão.  Conforme  demonstrativo  anexo,  observa­se,  ainda,  que  parte  das  remunerações  foi  declarada  em  GFIP,  as  contribuições,  contudo,  não  as  foram,  conforme citado acima.  As  contribuições  constituídas  no  presente  Auto  de  Infração  estão  apresentadas  no  Relatório  “Discriminativo  do  Débito  –  DD”  anexo,  nos seguintes levantamentos:  “FO”  –  “FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  onde  foram  lançadas  as  contribuições,  parte  empresa  ,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  com  aplicação  de  multa  nos  termos  da  legislação vigente na época dos fatos geradores;  “FO1”  ­  “FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  no  qual  também  foram  constituídas as contribuições patronais incidentes sobre remunerações  pagas  a  empregados,  sendo,  por  outro  lado,  com aplicação da multa  prevista na MP 449/08;  “GL”  –  “GLOSA  DE  SALÁRIO  FAMÍLIA”,  sendo,  neste,  constituídas as glosas de salários família, em vista do descumprimento  da  legislação  consoante  exposto  acima,  com  aplicação  da  multa  prevista na época do pagamento do benefício em questão;  “GL1” – “GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA”, em que foram lançadas  as glosas de  salário  família,  com aplicação da multa prevista na MP  449/08.    AIOP nº 37.297.303­5 (parte segurados):  No  Auto  em  tela,  foram  lançadas  as  contribuições,  destinadas  à  Seguridade  Social,  descontadas  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social.  No  demonstrativo  de  remunerações  pagas  aos  empregados,  acima  mencionado,  estão  informadas,  também,  as  contribuições  não  declaradas/recolhidas.  Os  valores  constituídos  estão  apresentados  no  Relatório  “Discriminativo do Débito – DD” anexo, nos seguintes levantamentos:  “FO”  ­  “FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  com  aplicação  da  multa  vigente na época do fato gerador;  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.978          6 “FO1”  –  “FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  onde  foi  lançada,  por  ser  mais benéfica ao contribuinte, a multa prevista na MP 449/08.  O Relatório Fiscal também informa:  20. Foram apropriados os recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  que foram primeiramente deduzidos das contribuições descontadas dos  empregados.  Os  eventuais  saldos  remanescentes  foram  aproveitados  nas contribuições devidas pela empresa.  21.  Também,  foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas  os  recolhimentos  feitos  através  do  SIMPLES  destinados  à  Previdência  Social. Para tanto, foi considerado o percentual previsto em legislação  para a destinação tributária dos valores recolhidos através do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Em  anexo,  segue  o  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  recolhidas  através  do  SIMPLES.  22.  Ressalte­se  ainda  que,  por  não  ter  havido  o  recolhimento  antecipado  do  crédito  tributário  e  pela  não  declaração  dos  tributos  devidos na GFIP,  foi aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  Art.  173,  I  do  CTN.  Em  relação  às multas  aplicadas,  informa o Relatório  Fiscal  que  foi  feito  um  comparativo de multas, considerando­se o advento da Lei 11.941/2009:  30. Importa observar que todas as GFIP foram apresentadas antes da  vigência  da  MP  449/08,  desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº  5.172,  foi  feita,  para  se  verificar  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte, a comparação entre as penalidades previstas  no Artigo 32, Inciso IV, §§ 5º e 6°, pelo descumprimento da obrigação  acessória  de  não  declarar  as  contribuições  em  GFIP  e  apresentar  GFIP com dados ­ não relacionados a fatos geradores e contribuições ­  incorretos, acrescida com a do art. 35, inc. I, multa de mora pelo não  recolhimento  das  contribuições,  e  artigos  92  e  102,  todos  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigentes  na  época  do descumprimento  das  obrigações  de  recolher e declarar as contribuições, com a multa estatuída no o art.  35­A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  31. Da analise efetuada, verificou­se ser mais benéfica ao contribuinte,  consoante demonstrativo anexo, para as  competências 07/07 e 08/07,  as  multas  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  nºs  37.297.300­0  e  37.297.304­3,  fundamentadas nos Artigo 32,  Inciso IV, §§ 5º e 6°, da  Lei  8.212/91.  Para  o  período  de:  05/06  a  06/07  e  09/07  a  13/07,  constatou­se  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  multa  instituída  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Salienta­se que  a multa de mora, pelo não recolhimento das contribuições, bem como a  de  ofício  prevista  no  Art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  foram  lançadas  nos  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.979          7 Autos de Infração que constituiu as contribuições devidas à Seguridade  Social, de nº 37.297.301­9 e 37.297.303­5.  O Relatório Fiscal  informa que, após emissão de representações  fiscais,  foram  emitidos Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de nº 003/2011 e Termo de Exclusão do  SIMPLES  NACIONAL  de  nº  001/2011,  excluindo  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA de ofício da Sistemática de Pagamento de Tributos  de  Forma  Simplificada  –  o  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.   O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  05/2006 a 13/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 19.03.2011, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR nº SO157950178 BR, às fls. 1045.  A  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  e  a  empresa  solidária  RGE  –  Distribuidora  de  Bebida  Ltda  apresentaram  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Cientificadas  do  lançamento,  as  empresas  envolvidas  apresentam  impugnações ao lançamento. A RGE – Distribuidora de Bebida Ltda às  fls. 528 a 591 e a Destak Transportes e Logística LTDA, às fls. 659 a  721. As impugnações apresentadas por ambas apresentam os mesmos  teor  e  questionamentos.  Apenas  divergem  em  alguns  itens,  como  Terceirização e Empréstimos.  No capítulo Terceirização, a RGE fala nos itens 13 a 22 (fls. 546/549)  de seu propósito negocial, narra sua trajetória e justifica a contratação  da Destak para enxugamento de custos, conclui dizendo que é lícita tal  prática. Preenchendo a lacuna surgida, a Destak fala nos itens 15 a 20  (fls.  679/681)  da  validade,  legalidade  e  nulidade  dos  atos  administrativos, assunto este que a RGE trata no capítulo referente ao  Auto de Infração 37.297.301­9 (itens 16 a 19 – fls. 575 a 577).  Na  parte  atinente  a  Empréstimos,  a  Destak  acrescenta  exposição  de  Alfredo Augusto Becker (item 14 , fls. 686/687).  Em síntese, as impugnantes alegam:  É  ilegal  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  da  empresa Destak  que  embasou  a  lavratura  dos  autos,  uma  vez  que  os  tributos foram recolhidos sob os citados regimes.  As  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  fiscal não  legitimam o  lançamento  por  vício  de  ilegalidade  ou  afronta  ao  artigo  2º  da  Lei  9.784/99.  Não há diferença de tributos a ser lançada/cobrada.  Apresentam julgados administrativos e judiciais pertinentes à matéria e  requerem  diligências  e  perícias,  fundamentados  nas  leis  reguladoras  do processo administrativo  fiscal, com nomeação de perito assistente,  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.980          8 conforme  artigo  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  bem  como  já  pronunciou o STF na Súmula Vinculante 5.  Requererem  também,  sustentação  oral,  bem  como,  a  análise  a  partir  dos enunciados descritivos constitucionais.  MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA E AS RAZÕES   Foi apresentada pela Destak, Manifestação de Inconformidade em face  do ADE 003/20011, que aguarda julgamento.  As impugnantes possuem contrato de prestação de serviços, registrado  em cartório,  fruto de objeto  jurídico  lícito,  incluindo o de  locação de  veículo, em anexo, documentos suficientes para provar o alegado, nos  termos  dos  artigos  212,  caput  e  incisos  II,  III,  IV,  e  V  c/c  219  e  seguintes do Código Civil.  A Destak Transporte e Logística Ltda foi legalmente constituída, como  permite  o  artigo  170  da CR/88  c/c  artigo  1º,  III  e  IV  e  5º  e  Código  Civil, art. 972.  A Destak  pode  ser  enquadrada  no  Simples,  não  desenvolve  atividade  incompatível  nem  ilícita  e  não  pode  ser  desconsiderada  de  sua  validade.  Não há irregularidade na emissão dos conhecimentos de transporte.  Não  é  crime  contratar  ex­  empregados  de  empresa  que  sequer  é  coligada.  O  auditor  agiu  com  pessoalidade  no  desenquadramento  da  empresa  Destak, o que é vedado pelo artigo 37 da CR/88.  A  administração pública  deve  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência (art. 2º da Lei 9.784/99).  TERCEIRIZAÇÃO   O ordenamento jurídico permite que uma empresa, mediante contrato  entregue a outra certa tarefa, não incluída em seu fim social.  A RGE por planejamento e não sonegação terceirizou o transporte de  suas mercadorias.  Em  momento  algum  houve  fraude/dolo/simulação  e/ou  crime  na  terceirização, todos os tributos foram recolhidos.  O TRT reconheceu a possibilidade de terceirização de quase todas as  atividades da Light.  A  forma  como  se  procedeu  a  autuação  da  Destak,  assim  como  a  inclusão da RGE como solidária demonstram a ânsia do fisco, em sua  neurose fiscal, autuando por suposição, sem demonstrar sonegação ou  simulação.  EMPRÉSTIMOS  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.981          9  Os empréstimos a que se refere o auditor foram contabilizados e não  se tratam de atividade ilícita.  Foi arbitrária a exclusão da Destak do Simples, o dispositivo do artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN  não  pode  ser  aplicado  ao  caso,  pois  carece de regulamentação.  A autoridade administrativa deve buscar a verdade material.  PROVAS ILÍCITAS   É praxe do Erário presumir fatos, visando facilitar a prova do ilícito,  presunção  essa  relativa.  Assim,  requerem  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  comprove  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  bem como diligências no sentido de verificar que a empresa encontra­ se  devidamente  em  atividade  regular  perante  os  órgãos  da  Administração Pública.  Conceituam  prova  ilícita  e  prova  obtida  por  meio  ilícito  para  concluirem  que  as  provas  que  fundamentaram  o  convencimento  da  administração  pública  são  ilícitas,  por  afrontarem  princípios  constitucionais, como ampla defesa, contraditório e legalidade.  PLANEJAMENTO FISCAL   Citando  a  Lei Complementar  104/2001,  o  artigo  150,  IV,  da CR/88,  deduzem  que  não  pode  haver  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  entre  as  duas  empresas, Destak  e  RGE,  devendo  ser julgado improcedente o ato de exclusão retroativa do Simples, por  ausência de justa causa.  ELISÃO   Improcede  a  determinação  de  desenquadramento  do  regime  do  Simples.  Qualquer  lançamento  realizado  em  virtude  da  exclusão  dos  Simples  Federal  e  Nacional  deve  ficar  suspenso  aguardando  o  deslinde  dos  processos  administrativos  10670.720242/2011­45  e  10670.720244/2011­34.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. JURISPRUDÊNCIA.  A assertiva de que houve cessão de mão de obra não poderia ser base  para  o  ato  de  exclusão,  pois  não  houve  diligência  do  auditor  fiscal  para  verificar  se  havia  subordinação  das  tarefas,  apenas  presumiu.  Citam julgados.  CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO   Visando assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e acesso a  justiça, concretizando o art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88, ingressam com  a  presente  impugnação  para  que  anulem  os  lançamentos,  objeto  da  presente.  PRINCIPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.982          10  Definem  ética  fiscal  pública  e  privada.  Dizem  que  a  ética  fiscal  pública é informada pelos valores da liberdade, igualdade, segurança e  solidariedade.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.301­9   Depreende­se do Discriminativo de Débito, em anexo, que foi realizado  o lançamento SAT com a aplicação de 3%. Porém, muito se discute a  respeito  da  ilegalidade  da  cobrança  do  SAT  (Decretos  2.172/97  e  3.048/99), tendo a questão sido pacificada pelo STJ (Cita julgados).  Amparado em atos normativos, o INSS não contabiliza a integralidade  dos  empregados  da  empresa  (exclui  os  administrativos,  embora  sem  base  legal)  para  fins  de  verificação  da  preponderância  do  grau  de  risco e apuração do SAT devido. Tal prática do INSS é  ilegal,  face a  ausência de previsão legal.  A  exclusão  dos  trabalhadores  administrativos  do  cômputo  dos  empregados  para  fins  de  determinar  o  grau  de  risco/SAT,  fere  o  princípio da isonomia.  Não houve  diligência  para  que  fosse  aplicada a  alíquota  de  3%,  por  isso impugna­se os valores lançados a título de SAT.  Com  relação  a  glosa  de  salário  família,  esse  já  foi  objeto  de  lançamento no DEBCAD 37.297.300­0, ou seja, está ocorrendo “bis in  idem”.  Não  resta,  portanto,  outra  medida,  senão  a  nulidade  do  presente  lançamento, posto que já foi objeto de outro AI também, em discussão.  MULTAS   A cumulação da multas de mora e de ofício é ilegal e foi diversas vezes  declinada  pelo  CARF.  Com  a  alteração  da  Lei  9.430/96,  pela  MP  303/06, com a edição da Lei 11.941/09 e por força do art. 106 do CTN,  deve­se  aplicar  a  mais  benéfica.  Os  supostos  débitos  já  estão  sendo  corrigidos pela taxa SELIC.  AUTO DE INFRAÇÃO 37.297.303­5   Com  relação  a  este  lançamento,  confessam  o  débito  e  requerem  autorização para o seu pagamento.  REQUERIMENTO DE PROVAS   Requerem seja realizada perícia e diligência para que seja constatada  a regularidade das impugnantes.  Requerem  a  juntada  de  documentos  novos,  bem  como,  que  sejam  prestadas informações pelo fiscal ou sua oitiva, para correta formação  de juízo da autoridade julgadora.  Requerem a produção de sustentação oral.  PEDIDOS   Requerem, ainda:  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.983          11 o recebimento, processamento e apreciação das impugnações.  Seja deferida, preliminarmente, a sustentação oral, às impugnantes no  julgamento  de  2ª  instância,  bem como o  requerimento  de  diligências,  no  sentido  de  verificar  a  plausabilidade  da  legislação  tributária,  compreendida  entre  leis,  tratados,  decretos  e  as  normas  complementares,  ao  final  declarando  a  procedência  dos  créditos  existentes.  Diligências  imediatas  no  sentido  de  se  apurar  e  validar  os  recolhimentos realizados, bem como os valores declarados em GFIP.  Indicam como perito o Dr. Paschoal Rizzi Nadeo, CRC 1SP40389/0­1  –APEJESP 1.055, com endereço à R. Riachuelo – 326, 20º, cjs 202 e  203 São Paulo –SP.  Diligência  em  prestígio  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ­  provar o que se está alegando.  A  suspensão no  julgamento do  referido processo administrativo,  haja  vista que é imprescindível que se decida sobre o ADE 003/11.  Que as intimações do processo administrativo sejam encaminhadas aos  procuradores que subscrevem as defesas.  A improcedência dos lançamentos realizados.  Apresentam quesitos preliminares para realização de perícia.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­33.831 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES.  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NO REGIME  NORMAL DE TRIBUTAÇÃO.  Uma  vez  promovida  a  exclusão  do  Simples,  estabelecida  em  procedimento  próprio,  são  devidas  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  a  contar  da  data  em  que  surtiram  os  efeitos  desta  exclusão,  sendo  imprópria  a  discussão  relativa  à  matéria  em  lançamento de crédito previdenciário   A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  A exclusão do Simples não implica desconsideração da pessoa jurídica,  de atos ou negócios jurídicos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR   Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.984          12 É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo  à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  oferece  oportunidade  para  sustentação oral e as provas documentais devem ser apresentadas na  impugnação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA ­ INDEFERIMENTO   A  diligência  ou  perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  constarem  do  processo  todos os elementos necessários à  formação da convicção do  julgador  para a solução do litígio.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR. INDEFERIMENTO  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  as  impugnações  improcedentes,  mantendo  os  créditos  tributários  constituídos  através  dos  autos  de  infração  37.267.301­9  e  37.297.303­5.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Encaminhe­se  a DRF  de  origem  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro teor deste acórdão e demais providencias a seu cargo.  Quanto ao lançamento não contestado, auto de infração 37.297.303­5,  a  autoridade  preparadora  deverá  proceder  à  imediata  cobrança  dos  valores apurados, consoante norma de conduta estampada nos §§ 1º e  3º do artigo 21 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.985          13 Houve  intimação  à  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA LTDA para ciência do Acórdão da decisão de primeira instância, no entanto  não  se  encontra  nos  autos  a  intimação  da  empresa  solidária  RGE  –  Distribuidora  de  Bebida Ltda.  Inconformada com a decisão de primeira  instância, a Recorrente DESTACK  TRANSPORTES E  LOGÍSTICA LTDA  apresentou Recurso Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação:  (i) Dos fatos  (ii) Da terceirização  (iii) Do direito ­ princípio da legalidade  (iv) Das provas e do devido processo legal  (v) Do requerimento das provas  (vi) Das provas ilícitas  (vii) Da não existência de responsabilidade solidária  (viii)  Da  ilegalidade  de  cobrança  de  créditos  retroativos  resultantes  do  desenquadramento      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.986          14  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra Acórdão nº 02­33.831 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.297.301­9 (parte empresa), com valor consolidado de R$ 806.314,92 e  do AIOP nº 37.297.303­5 (parte segurados), nas competências 05/2006 a 13/2007.  O  Relatório  Fiscal  elenca  os  fundamentos  que  evidenciam  a  solidariedade  passiva, com a emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária da Sociedade Empresarial  RGE Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ: 41.697.186/0001­67 :  O Relatório Fiscal  informa que, após emissão de representações  fiscais,  foram  emitidos Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de nº 003/2011 e Termo de Exclusão do  SIMPLES  NACIONAL  de  nº  001/2011,  excluindo  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA de ofício da Sistemática de Pagamento de Tributos  de  Forma  Simplificada  –  o  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  em  25/02/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2006  e  01/07/07,  respectivamente.   Observa­se que o período objeto do auto de  infração conforme o Relatório  Fiscal  é  de  05/2006  a  13/2007  e  que  a  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  19.03.2011, conforme Aviso de Recebimento ­ AR nº SO157950178 BR, às fls. 1045.  Outrossim,  a  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  e  a  empresa  solidária  RGE  –  Distribuidora  de  Bebida  Ltda  apresentaram  Impugnação, após serem intimadas.  No  entanto,  em  relação  à  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  apenas  a  Recorrente  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  foi  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.987          15 intimada, enquanto que não se encontra nos autos a intimação da empresa solidária RGE  – Distribuidora de Bebida Ltda.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que os  processos  administrativos  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal  e  do  SIMPLES  nacional  ainda  aguardam julgamento em instância administrativa.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento de exclusão  do  SIMPLES  Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  do  SIMPLES  Nacional,  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34)  posto  que  tais processos produzem efeitos diretamente no presente processo.  Ademais,  ainda  há  a  prejudicial  da  falta  de  intimação  do  sujeito  passivo  solidário  RGE  –  Distribuidora  de  Bebida  Ltda  em  relação  ao  Acórdão  da  decisão  de  primeira instância.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.720245/2011­89  Resolução nº  2403­000.271  S2­C4T3  Fl. 1.988          16 VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  intime o  sujeito  passivo  solidário RGE – Distribuidora  de Bebida Ltda  em  relação ao Acórdão da decisão de primeira instância, com a observação dos prazos processuais  para a ampla defesa e o contraditório;  (ii) informe o resultado final do julgamento de exclusão do SIMPLES Federal  (Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45)  e  do  SIMPLES  Nacional,  (Processo Administrativo­Fiscal nº 10670.720244/2011­34);  (iii)  colacione  nos  autos  cópia  das  Manifestações  de  Inconformidade  que  a  empresa  DESTACK  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA  impetrou  no  Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720242/2011­45  e  no  Processo  Administrativo­Fiscal  nº  10670.720244/2011­34;  (iv)  bem como,  também  informe  se  há processo  judicial  na qual  a Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5730212 #
Numero do processo: 10820.003093/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 14/09/2003 a 20/09/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício.. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 14/09/2003 a 20/09/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10820.003093/2008-90

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.865

nome_arquivo_s : Decisao_10820003093200890.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10820003093200890_5399670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício.. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5730212

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047247952805888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 465          1 464  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003093/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.865  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05  de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 14/09/2003 a 20/09/2003  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  NOTAS FISCAIS ­ DUPLICATA  Conforme  o  art.  20,  §  1º  da  Lei  nº  5.474/68  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  a  emissão  de  faturas  e  duplicatas,  desde  que  discriminem  a  natureza dos serviços prestados.  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO  Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados  pelo  contribuinte,  a  título  de  retenção  sofrida,  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos  nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício..        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 93 /2 00 8- 90 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003093/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.865  S2­C2T2  Fl. 466          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em 14/10/03 a recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­50  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao Código Receita  0588­1  IRRF  – Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  nos  valor  de  R$  4.309,49  (referente  à  3ª  semana  de  setembro  de  2003).  Na  oportunidade  foi  informado  que  os  valores  abaixo  listados  corresponderiam  ao  crédito  do  contribuinte, referente à IRRF pago pelas Cooperativas:    Mês  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  Valor  Agosto  51.663.763/0010­44  12,41  Agosto  51.660.942/0001­37  11,43  Agosto  60.851.961/0001­31  29,18  Agosto  01.597.168/0013­22  408,64  Agosto  01.597.168/0013­22  1.235,00  Agosto  01.597.168/0006­01  114,01  Agosto  01.597.168/0006­01  364,03  Agosto  01.597.168/0010­80  39,84  Agosto  01.597.168/0010­80  84,10  Agosto  53.907.168/0007­84  17,67  Agosto  01.597.168/0007­84  85,42  Agosto  01.597.168/0007­84  96,46  Agosto  01.597.168/0011­60  11,88  Agosto  01.597.168/0011­60  57,97  Agosto  51.528.289/0001­57  11,66  Agosto  51.660.876/0001­03  13,41  Agosto  43.430.099/0001­74  44,23  Agosto  54.721.808/0001­97  115,02  Agosto  57.266.207/0001­20  63,43  Agosto  52.608.171/0001­00  10,25  Agosto  44.530.327/0001­40  11,98  Agosto  51.528.560/0001­54  45,16  Agosto  49.859.952/0001­54  26,34  Agosto  02.136.480/0001­48  15,17  Agosto  03.226.149/0024­78  99,98  Agosto  54.409.461/0024­38  160,39  Agosto  51.666.279/0001­88  57,55  Agosto  51.665.727/0001­29  221,35  Agosto  51.660.876/0001­03  83,50  Agosto  03.444.193/0001­68  12,61  Agosto  45.958.295/0001­41  25,95  Agosto  03.767.376/0001­14  41,33  Agosto  01.597.168/0010­80  46,08  Agosto  60.409.075/0445­24  13,86  Agosto  51.660.942/0001­37  56,21  Agosto  01.597.168/0042­67  29,23  Agosto  54.721.808/0001­97  122,14  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Agosto  44.998.185/0002­21  10,87  Agosto  54.721.808/0001­97  120,54  Agosto  51.528.289/0001­57  10,89  Agosto  51.528.289/0001­57  10,67  Agosto  01.498.887/0001­52  11,78  Agosto  03.444.193/0001­68  23,13  Agosto  44.530.855/0001­08  26,67  Agosto  45.986.700/0002­16  10,48  Agosto  46.227.849/0001­01  18,22  Agosto  01.597.168/0006­01  23,54  Agosto  01.597.168/0006­01  77,07  Agosto  51.528.560/0001­54  27,10  Agosto  51.660.876/0001­03  43,66  Total    4.309,49  Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed  Est.  S.P.  Conf.  Esta.  Coop.  Medica;  Lins  Country  Club;  Navas  e  Cia  Ltda.;  Intermedica Sistema de Saúde S.A; Caixa de Assistencia dos Advogados de São Paulo; Café  Canecão  Ltda.;  Assoc.  Benef.  e  Recreativa  dos  Func  das  Empresas  Bertin;  Assoc.  dos  Funcionários da Justiça da Comarca de Lins; Instituto Americano de Lins da Igreja Metodista;  Lojas Tanger Ltda.; Fundação Paulista de Tecnologia e Educação; Comapi Agropecuária Ltda.;  Instituto Educacional Piracicabano; Sind dos Func e Servidores Publicos Municipais de Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 11­38 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  51­53  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  34852.86514.141003.1.3.05­6434,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  no  mês  de  setembro  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 3.060,96.  Salientou­se que foram retidas, relativamente, ao mês de setembro de 2003, a  importância  de  R$  3.060,96,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  as  compensações  realizadas montam em R$ 4.309,49, demonstrando  insuficiência de crédito de  R$ 1.248,53, motivo pelo qual não poderiam ser integralmente homologadas.  3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  53­54 do e­processo) parcialmente a homologação, decidindo:  a)  reconhecer o  direito  creditório  recorrente,  no montante  de R$ 3.060,96,  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte  por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de  trabalho, no mês de agosto de 2003;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003093/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.865  S2­C2T2  Fl. 467          5 b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 71­73 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a divergência se deve ao fato de a fiscalização verificar junto às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra todas as operações realizadas, inclusive as que não consta em  DIRF.  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  1ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  (fls. 186­190). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  3ª semana 09/2003  24/09/2003  2.910,00  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  15/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 198­202) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  201­410  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  16/08/13,  a  2ª  Turma  Ordinária  determinou,  na  Resolução  nº  2202­ 000.523 (fls. 414­417 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  solicitação  à Fiscalização para que  confrontasse os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/03/14  para  atendimento  da  diligência.  Foram juntados ao processo às fls. 152­186 do Livro Razão Auxiliar de Clientes (fls. 423­457  do e­processo).  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  458­459  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas. constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no  referido  Livro  Razão  e  conferem  integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003093/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.865  S2­C2T2  Fl. 468          7 “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 488)”  É o relatório.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 3.060,96 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003093/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.865  S2­C2T2  Fl. 469          9 Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 458­459 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.” (fls.  487­488 do e­processo).  A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003093/2008­90  Acórdão n.º 2202­002.865  S2­C2T2  Fl. 470          11 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente,  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
5698278 #
Numero do processo: 13748.000323/2003-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998 PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE A instauração de processo administrativo tem o condão de interromper a prescrição. PAGAMENTO A MENOR. A diferença entre o valor recolhido e o apresentado em DARF vinculada a DCTF deve ser recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998 PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE A instauração de processo administrativo tem o condão de interromper a prescrição. PAGAMENTO A MENOR. A diferença entre o valor recolhido e o apresentado em DARF vinculada a DCTF deve ser recolhido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13748.000323/2003-62

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395573

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.376

nome_arquivo_s : Decisao_13748000323200362.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13748000323200362_5395573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5698278

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248003137536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000323/2003­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.376  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  DOUGLAS LOJA DE DEPARTAMENTOS E MAGAZINES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998  PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE  A  instauração  de  processo  administrativo  tem  o  condão  de  interromper  a  prescrição.  PAGAMENTO A MENOR.  A diferença  entre o  valor  recolhido  e o  apresentado  em DARF vinculada  a  DCTF deve ser recolhido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 03 23 /2 00 3- 62 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13748.000323/2003­62,  contra  o  acórdão  nº  03­58.125,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), na sessão de julgamento de 06 de dezembro  de  2013,  em  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  emitido  eletronicamente  o  auto  de  infração  às  fls.  04  e  seguintes,  em  decorrência  de  procedimento  interno  de  auditoria  de  DCTF,  formalizando lançamento de ofício de crédito tributário relativo  à Cofins dos períodos de apuração de 02  e 09/1998,  incluindo  juros de mora e multa de ofício, totalizando R$ 7.915,11.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  do  cruzamento  das  informações  DCTF  versus  DARF  foram  constatadas  as  faltas/insuficiências de recolhimento a seguir demonstradas:        Intimada da exigência por  via postal  em 22/07/2003  (fl.  19),  a  autuada  apresentou  em  18/08/2003  a  petição  impugnativa  acostada à fl. 01, na qual anexa os DARF à fl. 02 e apresenta um  quadro demonstrativo no qual  consta que o pagamento do p.a.  02/1998 foi efetuado integralmente em 31/03/1998, e, quando ao  p.a. 09/1998, confirma o pagamento a menor de R$ 908,07, do  qual deduz o valor de R$ 837,58 e informa que a diferença de R$  70,49 foi recolhida em 01/08/2003, conforme DARF à fl. 03.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13748.000323/2003­62  Acórdão n.º 3801­004.376  S3­TE01  Fl. 3          3 De posse da impugnação, o órgão de origem procedeu à revisão  prevista  na  Nota  Técnica  Corat/Cosit  nº  61/2001,  concluindo  pela  desoneração  da  exigência  relativa  ao  p.a.  02/1998,  restando  sob  litígio  a  ser  julgado  a  exigência  relativo  ao  p.a.  09/1998, no valor de principal de R$ 908,07.    A  DRJ  de  Brasília  (DRJ/BSB)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998  PAGAMENTO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  pagamento  integral  não  localizado  quando  da  feitura do lançamento, exonera­se a exigência.  PAGAMENTO A MENOR.  Tendo  o  pagamento  sido  efetuado  por  valor  inferior  ao DARF  vinculado na DCTF, deve ser mantida a exigência da diferença a  menor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.62/79, expondo que:  1­  Não havia qualquer pendência de créditos no momento em que encerrou a  empresa, em 30/09/2010;  2­  Afirma  que  nas  “execuções  fiscais”  não  houve  ocorrência  de  citação  à  fl.63, não havendo interrupção da prescrição, relacionando jurisprudência  do STJ;  3­  Refere­se  à  prescrição  das  execuções  fiscais,  quando  ajuizadas  05  anos  após a fase administrativa, fl. 65.    É o sucinto relatório.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O recorrente afirma que a encerrou suas atividades em 30/09/2010, havendo  na ocasião quitado todas as suas pendências e que os créditos cobrados estariam prescritos em  decorrência da ausência de citação da execução fiscal.  Ocorre que a solicitação de encerramento da empresa ocorreu na constância  do  processo  administrativo,  o  que  impediria  a  baixa  da  empresa  antes  da  resolução  da  pendência.  Conforme,  o  documento  de  fl.  50/51,  houve  a  reativação  da  empresa,  outrora  encerrada, tendo em vista julgamento do processo administrativo determinando a cobrança da  diferença resultante do recolhimento a menor da contribuição.  Diante  da  pendência  do  processo  administrativo,  em  que,  inclusive,  apresentou manifestação de inconformidade, não é de ser reconhecida a prescrição. A empresa  recorrente  foi  regularmente  notificada  do  lançamento,  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 18/08/2003, fl. 03, apresentando documentos para fins de comprovação do  cumprimento  correto  da  contribuição.  Ocorre  que  a  manifestação  foi  julgada  apenas  em  06/12/2013, ou seja, decorrido mais de 10 anos do inicio do processo administrativo, havendo  sido deferido neste ínterim o encerramento da empresa.   Não  obstante  o  tempo  decorrido  entre  a  apresentação  da  manifestação  e  o  julgamento  desta  não  é  admissível  a  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  tendo  em  vista  que  havendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  ocorre a prescrição. Este entendimento está consubstanciado na súmula nº 11 do CARF.    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Desta forma, não encerrado o trâmite do processo administrativo, não ocorreu  à  prescrição  do  crédito  discutido,  desse modo  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13748.000323/2003­62  Acórdão n.º 3801­004.376  S3­TE01  Fl. 4          5                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5689935 #
Numero do processo: 10675.907926/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.907926/2009-95

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393861

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.989

nome_arquivo_s : Decisao_10675907926200995.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675907926200995_5393861.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5689935

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047248044032000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 270          1 269  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907926/2009­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.989  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 79 26 /2 00 9- 95 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 271          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 272          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 273          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 274          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 275          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 276          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 277          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 278          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 279          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 280          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 281          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 282          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 283          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 284          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 285          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 286          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 287          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 288          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 289          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 290          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 291          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 292          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 293          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 294          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 295          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 296          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0