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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876994 #
Numero do processo: 13727.000224/2007-52
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005, ano­calendário 2004, devido a glosa de dedução de despesas no valor de R$8.900,00 por  falta de comprovação ou de previsão legal, pois os recibos eram anuais sem comprovação do  efetivo pagamento (fls. 03).   Na  impugnação  foram  apresentados  diversos  recibos  e  alegou  que  foi  paciente cia psicóloga Rosália de Fátima S. N. Garcia, nos meses de março, junho, setembro e  dezembro  de  2004,  efetuou  quatro  pagamentos  de  R$  1.000,00,  nos  referidos meses,  sendo  emitido  um  recibo  com  o  total  anual  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/04/2007(fls.  5/6)  e  que o mesmo procedimento  foi  adotado  para  os  pagamentos  feitos  ao  fisioterapeuta  Fábio  Cerqueira  Silveira,  cujos  serviços  foram  prestados  nos  meses  de  maio,  junho, novembro e dezembro de 2004, conforme (fls. 7/8.)   Realizou­se diligência que o dossiê da fiscalização fosse juntada aos autos.   A  Delegacia  de  Julgamento  indeferiu  a  impugnação  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  ao  ser  intimado  pela  fiscalização  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  contribuinte têm o ônus de comprovar e os recibos, por si só, não comprovam inequivocamente  a efetividade dos serviços prestados e a materialidade dos pagamentos vinculados à prestação  dos erviços médicos correspondentes.   Ciência  do  acórdão  em  27/11/2009  com  interposição  do  recurso  voluntário  em 21/12/2009 amparado nas seguintes alegações:   1. nulidade do julgamento, pois diversamente do que constou no acórdão, não  existe glosa de R$27.000,00 e sim de R$8.900,00 e não consta qualquer recibo do ano de 2003;   2. não há previsão legal para inversão do ônus da prova, o fisco tem o dever  de investigar e comprovar o fato tributário;   3. as despesas foram comprovadas como é a prática na sociedade e previsto  no  inciso  III do art. 8º da Lei 9.250/1995, o cheque nominativo é meio de prova somente na  falta dos recibos;   4.  a  falta  de  provas  documentais  ou  periciais  apresentadas  pelo  Fisco  para  embasar o lançamento torna aplicável o art. 112 do CTN.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente tem razão em afirmar que no acórdão de primeira instância foi  consignado  incorretamente  (no  relatório)  que  o  contribuinte  estava  contestando  glosa  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13727.000224/2007­52  Acórdão n.º 2802­002.317  S2­TE02  Fl. 82          3 despesas no valor de R$27.000,00 e que se baseava na existência de recibos do ano de 2003,  mas  esse  erro  não  afetou  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  qual  seja:  o  ônus  de provar  o  efetivo pagamento é do contribuinte e os documentos apresentados não foram suficiente para  desincumbi­lo desse ônus.   Rejeito a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância.   Em  resumo,  discute­se  a  possibilidade  de  comprovar  o  pagamento  de  despesas médicas com recibos de R$4.000,00 e R$4.900,00 relativos a tratamentos realizados  ao longo do ano­calendário.   A  autuação  amparou­se  na  expressão  “Foi  glosado  os  recibos  anuais  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento”,  estes  recibos  são:  a)  R$4.900,00  emitido  por  Fábio  Cerqueira Silveira (fls. 23) e b) R$4.000,00 de emissão de Rosália Fátima S N Garcia (fls. 24).   A autoridade fiscal apontou uma única razão para considerar que os recibos  apresentados  não  são  suficientes,  a  existência  de  recibos  anuais.  Não  fez  qualquer  ressalva  quanto aos requisitos formais previstos no art. 80 do RIR1999..  Quando  se  trata  de  comprovação  de  pagamento  de  despesas  médicas,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas, mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a  imputação feita no lançamento, que neste caso foi exclusivamente a existência de  recibos que totalizam o valor pago durante o ano­calendário, o que não é razão, por si só, para  a glosa das despesas.   A  ausência  de  apontamento  de  indícios  consistentes  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  autoriza  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.002336/90-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala *as S- sEies (DF), em 27 de setembro de 1991. - • "'AM Er - PRESIDENTE 7 0410LA/___COS1TA - RELATOR IRAN DE LIMA - MCURADOR DA FAZENDA NACI0.2 DAMEFP/0E- SECOS N q 084/90 J.M. V.V. Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. x, • rusil r; ( ) runt i r o FFPEnAL PROCESSO N 2 10283/002336/90-06 RECURSO N P- RP/ 303-1.026 ACÓRDÃO csRF/ 03-01.824 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 .4 CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpOs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no k-- país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober- Md RR NI ... . PROCESSO N9 10283_7002.336/R0-0_6 3. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, A rpraticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA( É o relatório. O) 4, Proc. n g 10283-002336/90-0E sFriviço rOnt ler:, rnDEnAL AC. CSRF/03-01.824 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- responaente guia de importação. A autoridade julgadora local, 3M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. a O Recurso Especialinterposto contra a decisao nao . .- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, a portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto -às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc5 de decisoes unilaterais desses 6rg gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, ngo vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, diante de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, além do pedido de licencie mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- oa / 5. Proc. n 2 10283-002336/90-06 Ac. CCSRF/03-01.824 ';F"N IçO runt rr:DEr7AL tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade sua importaçao ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. No e demais Iembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lha continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segue 0 proces ao para aplicaçao da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'a do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g. 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalização do despacha a- duaneiro, o que induz a cohvicçao de que, na espécie, completado o despacha aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de ím portaçao ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. O caso mais comum e o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atraves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reit°, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das rães, em 27 de setembro de 1991 Jo/ab Holanda Costa - Relator. . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4813424 #
Numero do processo: 10831.001361/86-51
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Inexistindo o referido documento, é man tida a falta apurada na descarga para efeito de responsabi lizar o transportador pelo extravio ocorrido. A retifica- ção feita pelo exportador, consolidador e consignatário da carga, no supre a carta de correção a ser emitida e apre- sentada pelo_emitente_do_conhecimento, em prazo hábil_Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fis- cais, por maioria de votos, dar Provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo Casar de Ãvila e Silva. Sala das SessOes(DF), em 21 de setembro de 1987. / URGEL P • ,1--r-A lOPES - PRESIDENTE v, HÉLIO/p/OYOLWDE ALENCASTRO - RELATOR MARCO ANTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ; PROC. N 2 10831-001.361/86-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACE3rdÃO n9-CSRFIG3- Ql. 46a RECURSO N 2 RP/302-0.336 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador que subscreve as razões do apelo (fls. 52), dirige-se a esta C.S.R.F. pe- dindo a reforma do ac. n 2 303-30.896, assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, apuran F do-se falta de volume manifestado. Com a apresentação de Carta de Correção (fls. 19), fica comprovado o não embar que do volume dado como faltante. Re- j curso provido, por não ocorrência do fato gerador". Em seu arrazoado, o douto Procurador da Fazenda argúi que, a carta de correção, não obstante emitida sem os requisitos , pre I vistos no art. 49 do Regulamento Aduaneiro e apresentada fora do pra- zo estabelecido na IN-SRF n 2 25/86, foi aceita pela maioria dos mem- bros da Câmara recorrida como se regular fosse para fins de ilidir a ação fiscal, em flagrante contrariedade à letra das normas legais de regência. Tempestivamente, o sujeito passivo ofereceu suas contra- alegações pedindo a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. 1 4- - 2 - PROC. N2 10831-001.361/86-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdalo n 9-CSRFA13-0.1.469 CONSELHEIRO HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Pertinentemente à matéria "sub judice", o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 49 e parágrafo único, dispõe: "Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emi- tente do conhecimento à autoridade adua- neira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto". "Parágrafo único - A carta de correção de- verá ser emitida antes da chegada do veí- culo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento cor- rigido". Por seu turno, a IN-SRF n 2 25 - de 22 de janeiro de 1986 estabelece ("verbis"): "O Secretário da Receita Federal, no uso 1 da competência que lhe é atribuída pelo - artigo 76 do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto n 2 91.030,de 05 de março de 1985, e tendo em visita o disposto no i artigo 49 do mesmo Regulamento, resolve: 1 - A carta de corrreção de que trata o artigo 49 do Regulamento Aduaneiro poderá ser apresentada, para os efeitos nele pre vistos, até trinta (30) dias após a forma 1 lização da entrada do veículo transporta- 1 dor da mercadoria, cujo conhecimento se f: pretende corrigir. 2 - O cumprimento do prazo ora estabeleci do não elide o exame do mérito do pleito, para fins de aceitação, pela autoridade - aduaneira, da referida carta de correção. 3 - Não será aceita a carta de correção apresentada após o começo do despacho -3- PROC. N2 10831-001.361/86-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9-CSRF/03-01.469, aduaneiro, ainda quando não decorrido o prazo ora estabelecido". Da análise dos autos, verifica-se que o sujeito passivo não emitiu o documento hábil, a saber, a carta de correção para fins de retificação do conhecimento e, por via de conseqüência, do manifes to, nem antes nem após a chegada do veículo ao local da descarga, em Viracopos/Campinas-SP, dia 03/02/86. As cartas de fls. 19 e 28, datadas, respectivamente, de 20/02/86 e 10/03/86 e dirigidas à IRF/Viracopos, não obstante terem sido expedidas pelo agente exportador/consolidador e, ao mesmo tempo consignatário da carga __ CIRCLE FRETES INTERNACIONAIS __ não supre o documento __ carta de correção __ que deve ser emitido pelo trans- portador, tempestivamente, e apresentado no prazo assinado pela IN- SRF n 2 25/86. Merece reparos, assim,o aresto recorrido, pelo que dou provimento ao apelo eSpecial da Fazenda, para fins de restabelecimen- to da decisão de primeira instância. Brasília-DF, 21 de setembro de 1987., / /' t,i,.~4740, //7 HÉLIO LOYO A DE ALENCASTRO - Relator PROCESSO N9 10711/003.989/85-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 21 (9.P ~:9 de 19 ACORDÃO N0-cRF/03-01.470 Recurso n° RP/302-0.335 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. Conferência final de manifesto. Nos termos do oarãgrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), considera-se consumada a conferência final de manifesto na data do lançamento do credito tributãrio correspondente. A denúncia da infracão antes do inicio da conferência finai de manifesto exi- me o resnonsãvel da multa prevista pa- ra a falta (art. 138 do CTN). Recurso Provido, em parte, para resta- belecer a exigência do tributo nos ter mos do decidido em la. instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso es- pecial, Para: (a) manter a data do lançamento como a da ocorrência do fato gerador. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo Cgsar de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral; (b) ex- cluir a multa da denúncia espontânea, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Lo- yolla de Alencastro (Relator). Designado relator para o AcOrdão o Cons. José Façanha Mamede. t/7 v.v Sala das Sess -cies(DF), em 21 de setembro de 1987. / : URGEL-- --E- I' ,. LOPE: - PRESIDENTE . ‘Z-á0 É FACA HA :DE--- - RELATOR DESIGNADO I t 'MARCO 9, - O MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA-\ it CIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - Insc. A0B-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fa- zenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. 1 , , , .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003193/89-50
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Decisão que não abarca, contempla todos os pontos enfocados na constestação é fadada ao decreto de nulidade. Notificação por seu turno que também não especifica faturamento no que consiste a imputação, limitando-se a dar o enquadramento, também é nula. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67806
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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S. rica W•6!Fits-;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.980-003.193/89-50 FOLE Souk de 2¢ de fevereirodels_92 ACORWWW0201- 67.806 Recurso e 84.274 Recorrente ARAÚJO SILVEIRA & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA-PR PIS-FATURAMENTO - Decisão que não abar ca, contempla todos os pontos enfoca dos na contestação é fadada ao decreto de nulidade. Notificação por seu turno que também não especifica faturamento no que consiste a imputação, limitan- do-se a dar o enquadramento, também é nula.P.rocesso anulado "ah anitio". Vistos,relatadose discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARAÚJO SILVEIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o processo "ah initio". Sala da e)slões, em 26 de fevereiro de 1992. • ROBER ARBOSA DE CA e - PRESIDENTE 44001, DOMIN 5 f- IU CoLENC a' VA NETO - RELATOR I I4 ANTO • 'WS TAQU C RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL - VISTA EM SESSÃO DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SENNA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. “ 9 o N - in»%nnNa. S-4,r.wr• 44.f:teca:e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N9 10.980-003.193/89-50 Recurso M2: 84.274 Acord40 N9: 201-67.806 Recorrente: ARAWO SILVEIRA CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento administratiizo de NOTIFI CAÇÃO endereçada à pessoa jurídica epigrafada, com regular qualifi- cação nesse expediente, como parte integrante do Programa FISGAS,em que teria restado positivado a omissão de receita, no valor origi - nal de NCz$ 14,10, a título de PIS/FATURAMENTO, alem dos acrécimos legais. A base legal, da imputação reside no "artigo 69 do De- creto-lei n9 2.053/83, combinado com o artigo 39, parãgrafo 14, da Lei Complementar 77/0,e artigo 19, parágrafo únicada Lei Complemen tar 17/73". Exemplares dos valores que compõem o lançamento; rela- tório das compras com os respectivos valores de revendas, foram ane xados às fls. 02 "usque" 18: Tempestivamente,a Notificada apresentou impugnaçãaane xada às fls. 20122,na qual apôs argüir a prescrição qfiinquenária,em preliminar quanto ao mérito, em síntese reitera as alegações expen- didas na sua defesa integrante do processo no 10.980-000.753/89-04, relativo a IRPJ, bem como a existencia do "bis in idem" - IVL e PIS/ FATURAMENTO. e- BBFIVIÇO PUBLICO FEDBAAL -04- Processo nQ 10.980-003.193/89-50 Acórdão nc2 201-67.806 inconciliável a incidência do PIS-FATURAMENTO sobre a venda de tais produtos, num verdadeiro "bis in idem",repudiado pelo CTN. Isto em prejudicial de mérito onde ainda, sob a mesma rubrica efetua pelito de reconhecimento de decàdência, . na for- - ma do artigo 173 do CTN, relativamente ao ano-base de 1983. No mérito volta a condenar a existe:leia do "bisin idem", o que, por si só , , exclui os posto da exigéncia aqui postulada. E.s clarece que: "Evidente que toda essa matéria independe do processo principal, pois se trata de matéria diversa do que en- tende o Eisco,que por ser reflexa segue estritamente a decisão do processo principal. Data vênia, não é as- sim, e deve ser apreciada como for de direito, sem con tudo subtrair uma instância de julgamento como ocorrer' no caso." 2 o relatório. -segue-, .;., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo no 10.980-003.193/89-50 Acórdão no 201-67.806 As fls. 25 "usque" 26, há a anexação do exemplar da In_ formação Fiscal, onde os pontos abordados na impugnação são combati dos veementemente. Exemplar da decisão Administrativa relativa ao IRPJ vem anexado às fls. 28/32, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA. Exercícios 1984 1985 e 1986. Períodos-base 1983, 1984 e 1985. OMISSÃO DE RECEITAS (REVENDA DE COMBUSTIVEIS). Constatado for- necimento de mercadoria cujos valores não foram regis trados pela empresa,caracteriza omissão de receita. Lançamento procedente." I I Decisão alusiva a esse expediente vem estampada às fls. I 33/34, com a ementa que coloco em destaque: , I "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS. I Omissão de Receitas - Período de apuração 1983, 1984 I e 1985. Notificação FISGAS - Decorrência. Em se tra - I tendo de exigência por procedimento reflexivo, deve obedecer ao mesmo entendimento do processo principal. Lançamento procedente." Notificada de tal decisão, de forma tempestiva, inter_ pOe Recurso Voluntário,onde, em síntese, há a argüição de nuli- dade de pleno direito da decisão recorrida, porquanto não analisou, a mesma, todos os enfoques da defesa, o que impede haja sido con - templada por simples reflexo do outro lançamento. Argui-se tal vez que, dentre o que alega, pleiteou o reconhecimento da decadência que (incide)sobre os produtos derivados do petróleo, com o qual tra belho, IUL Imposto Único sobre Lubrificantes, tornando-se assi , 0' -segue- 33 -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nu 10.980-003.193/89-50 Acórdão :IQ 201-67.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Como acontece na grande maioria doscasos submetidos a julgamento por essa Egrógia Casa, o falso conceito de serem os procedimentos relativos a: PIS-Paturamento, PIS-Dedução, meros re flexos dos procedimentos administrativos alusivos a IRPJ, parece que infelizmente, adundando em procedimentos pessimamente instrui do , vale dizer de maneira assaz imperfeitos e, como e o caso dos autos, com decisão totalmente desmotivada e omissa quanto a pon - tos essenciais que devem se pronunciar. Não basta justificar que maiores e melhores argumentos estariam expendidos no decisório relativo a IRPJ, cujo exemplarfo ra atrelado, vez que, forçoso é reconhecer que em nenhuma des - sas decisões, há a comtemplação do colocado em destaque em sede de prejudicial por ocasião do Recurso Voluntãrio. A deficiência na instrução desse feito é tanta que i- nexiste a cópia da defesa apresentada no expediente relativo a IRPJ, para se saber se houve ou não tal argüição naquela peça! 2 certo, no entanto, que tal argüição é objeto da impugnação alusi- va a esse feito e que não fora contemplada pela R. decisão - cf. fls. 21. Certo,tambemeque a própria notificação, vale dizer,pe 12 -seqW 3/ seRvrço PUBLICO CEOCRAL -06- Processo nQ 10.980-003.193/89-50 Acórdão nn 201-67.806 ça inaugural, deixa a desejar quanto ao quesito indispensável:"Des cricEO dos fatos", mormente considerando que, somente há o enqua dramento legal, sem menção, como seria de rigor, no que efetiva - mente consiste o programa FISGAS e, principalmente, a imputação fática. Em síntese apertada, tenho-a como ineplal Por tais singelas colocações voto pela anulação " ab initio" desse procedimento, para que, outro, em boa e devida for- ma seja confeccionada, com auto compreensivo; provas coborando a imputação e a presunção legal naqual está sedimentada a imputa ção, decisão que contemple, aceitando ou rejeitando, de forma fun damentada, ainda que suscinta a impugnação, mas que abarque, con- temple, todas as razões de defesa. Sala das Sessões,e fevereiro diip992. #---2-67 ii -0.111111.1.111111 c-/- DOMINGOS ALFE(UNIC n A SILVA NETO +.

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DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FERRAGENS E LAMINAÇÕES BRASIL S.A, FATURA - Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e conte- nha os elementos essenciais ao de! pacho aduaneiro. Sua aceitação em decorrência de determinação da auto ridade competente nesse sentido. R -é- curso especial desprovido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- -.:os de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fis ( is, oor unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecial I1. 41 Feia das S.--, sale t n,F), enO9 de ma de 1982.irio ./? .. _ A _ / ' MADOR 14P '' - 101 r E • n .A s ' - PRESIDENTE Pr. /'' 12.1„, CO pr ,,, ,„ .r. I ., ' r'1-- CYA CA TE - RELATOR, LUIZ ,9' RNANDO _./T IRA DE MO'' S - PROCURADOR É/ DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI DA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. , „-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20845/061.785/80 RECURSO N.° : RP/303-0.530 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.811 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FERRAGENS E LAMINAÇÕES BRASIL S.A. RELATÕRIO Adoto o relatório do Acórdão recorrido CL is 52), "in verbis": "Em processo de revisão de fatura, constatou a Fiscalização qua a Recte. desembaraçou mercadorias ao abrigo da D.I. n9 051.644/76, de 02/07/76, apre sentando, na oportunidade, fatura que não era a original ou la. via. Em consequência foi autuada na data de 01/08/ 80, sendo-lhe aplicada a multa do art. 106,inc. IV, letra "a", do DL 37/66, correspondente a 10% do va lor da importação, no total de Cr$ 20.173,30. Defesa de fls. 19, apresentada tempestivamente e cujos principais tópicos leio em sessão. Decisão de fls. 31, depois da impugnação do FTF autuante pleiteando a manutenção do auto, jul ga procedente a ação fiscal. Recurso tempestivo a este colegiado, a fls. 36 repisando os argumentos da defesa. Não foi lavrado Termo de Responsabilidade, por ocasião do desembaraço." Pelo Acórdão rf9 21.141, a Câmara recorrida deu pra vimento ao recurso do importádo', enyvecisão consubstanciada na se - guinte ementa (fls. 51): / /.". / 4/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.785/80 Ac. n9 CSRF/03-0.811 "FATURA - Não sendo exigido Termo de Responsabili- dade, do importador, inexiste infração ao Regula - mento de Faturas por não apresentação do original." Em consequência, recurso especial da Fazem,: Nacio — nal (fls. 54/58), cujos trechos principais leio em ..,--ssão" // É o relatório. , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.785/80 Acórdão n9 CSRF/ 03-0.811 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A espécie jã foi diversas vezes apreciada nesta Superior Instância Administrativo-Fiscal, construindo-se torrenci- al jurisprudência segundo a qual "via que não ofereça dúvida quan- to a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao des pacho aduaneiro, deve ser aceita". Tal entendimento, inclusivelfoi recomendado pela pr6pria autoridade fiscalizadora pelo Telex Circu lar CST n9 432/81. Por isto mesmo, improcedem as alegações da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Nego, pois, provimento ao recurso ede, / . r-- iasilia /1* d- h9d1 982 / I # w 'RANCISCO MAR INS LEIT' CAVALCAN E -//27R, ( 5 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002835/89-64
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10711/002.835/89-64 1991 ACORDÃO OCSRF/03-01.818Sessão de 26 de setembro de 19 Recurso n2: RD/301-0.153 Recorrente: MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL 1. É- obrigatOrio o transporte em navio de ban- deira brasileira para que se faça jÚS ã insen- çãó. Art. 217, III, do RA, salvo autorizaçãc especial. 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado ala 4as Ses Oes (DF), em 26 de setembro de 1991. - MA • - PRESIDENTE ' - • , DE CASTRO NETI - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL DAMEFP/DF-S E C O O N 2 064/90 J. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10711-002 835/89-64 RECURSO NP RD/301-0.153 ACÓRDÃO CSRFk3- 01. 818 RECORRENTE : MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A RECORRIDA : 1 §. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em referencia,comparece nos autos do processo em referencia para interpor, junto a esta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, recurso especial de divergencia contra decisão consubs. tanciada no acórdão n 2 301-26.220 . , cuja ementa segue transcrita: "Transporte de mercadoria com isenção deve, obriga- toriamente, ser feita em navio de bandeira brasilei ra (art. 21/-, III). Salvo autorização especial. Re- curso parcialmente provido, com a exclusão da multa de mora prevista na Lei 7.238/89." Para caracterizar o dissídio jurisprudencial argüido, a recorrente traz cópia da publicação no Diário Oficial da ementa do acórdão n 2 202-03.127 , ensejando o encaminhamento do recurso a es- ta Câmara Superior, para julgamento apenas da matéria referente à isenção dos tributos. Em suas razões recursais, argumenta que à época do re- gistro da D.I. havia legislação em vigor outorgando-lhe o benefício da isenção do IPI, pois tanto o DL n 2 2.433/88, alterado pelo DL n2 2.451/88 e regulamentado pelo Dec. n 2 96.760/88 estabelecera apenas duas condições para o desfrute automático dessa isenção:destinar-se o bem adquirido ao ativo fixo da empresa para integrar seu parque industrial. Sendo assim, afirma ser a destinação do bem a única coa dição para o gozo do benefício fiscal. Menciona, também, o Ato De- claratório CST n 2 37 para amparar sua tese de que as isenções auto- máticas do IPI são auto aplicáveis, estando excluída a hipótese de discriminação entre o IPI incidente sobre mercadorias nacionais e o incidente sobre mercadoria importadas. Quanto a este aspecto indaga se o documento de libera- ção de carga "Waiver", poderia modificar a isenção concedida aos produtos nacionais. ),,A N à Imprensa Nacional • \ Acórdão n9-CSRF/U3-01.818 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .2 Transcrevo o art. 134, §, 3 2 para sustentar que se o benefício não foi invocado isto não acarreta a perda de beneff cio diverso, devendo, na verdade, ser registrada uma DCI para corrigir a falha e substituir, por incabível, o benefício , piei teado por aquele efetivamente cabível. Relativamente ao Imposto de Importação pretende a recorrente ser alcançada pelo que determina o art. 5 2 da Resolu ção CPA n 2 00-1516, e ser contemplada, nas adições n 2 004 e 005, com nova alíquota, equivalente a 30%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, preliminarmente considera não caracterizada a divergencia, alegando que o acórdão trazido como paradigma versa sobre hipóte- se distinta da que ora se discute, poi que se relaciona com os in centivos relativos ao DL n 2 1136/70, o qual altera a redação do art. 25 da Lei 4.502/64. Argumenta que o referido decreto trata de produtos nacionais, destinados à modernização da indústria, enquanto . que neste processo o que se discute é a determinação do art. 217,111, do RA, que obriga o transporte das mercadorias importadas com be- nefícios fiscais; em navio com bandeira brasileira. Quanto ao mérito, sustenta que a isenção de que trata o art. 17 do DL n 2 2433/78 está sujeita a condicionantes, tal qual prevê o art. 176 do CTN. Neste caso, alega que em momento algum deixou de existir a norma do art. 2 2 do DL 666/69, matriz legal do art.217, III, do RA, segundo o qual é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira. Assim argumenta: "A conseguencia de não obediencia a este comando, que condiciona não a existencia da isenção (direito objetivo),mas o desfrute desta (direito subjetivo), é a perda do direito ao exercício da isenção." Prossegue afirmando que as normas dos artigos 217 e 218 do RA coexistem perfeitamente com os do art. 17 do Decreto- lei n 2 2433/88, porque não foram revogadas. O texto do art. 32 deste D.L. revoga genericamente as disposições em contrário e especificamente uma série de normas ilegais,'entre os quais não se encontra o DL 666/79. Amr,:s.-I se no art. 2 2 , §§ 1 2 e 2 2 da lei de Introdu k41, x- NN Imprensa Nacional Acórdão n9-CSRF/03-01.818 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL ção ao Código Civil, para quedar demonstrada a vigência das dis- posições contidas no DL 666/79, o qual não foi revogado pelo de n g 2433/88, que por sua vez não é com esse incompatível, nem regu- la inteiramente a matéria nele disciplinada. Enquanto o DL n 2 2433/88 diz respeito ao direito objetivo -- á existência da isenção - o DL 666/79 refere-se ao di- reito subjetivo, que é o exercício dessa isenção. Quanto à redução do imposto de importação, a Procu radoria lembra que a contravérsia em suposição trata de incenti vos fiscais, e nesta parte do recurso, o contribuinte extrapola os limites do recurso especial. De fato, no que respeita a essa matéria, o recurso não mereceu o acolhimento do apelo, uma vez que apenas com rela ção à questão da isenção teve-se por caracterizada a divergência jurisprudencial. É o relatório. rf/A Imprensa Nacional Acórdão n9-CSRF/03-01.818 .4 SERVIÇO Pueuco FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002778/89-22 RECURSO N 2 RD/30I-0.153 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MULTITEL MICROELETRÔNICA S/A VOTO Compartilho do entendimento manifestado na decisão recor rida, pois os benefícios fiscais reclamados pela empresa não alcançam produtos transportados em navio de bandeira estrangeira, a menos que houvesse sido apresentado o documento de liberação da carga (WAIVER), fornecido pela SUNAMAN. Ainda que o Conselho Nacional de Informática e a Secret.a ria Nacional de Informática omitam a exigencia do transporte dos pro- dutos em navio de bandeira brasileira, para que façam estes jus aos benefícios fiscais, não foi esta abolida, até porque tais órgãos não tem competencia para alterar a legislação agredida. Assim, voto para negar provimento ao recurso especial in terposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, 26 de setembro de 1991. FAUSTWFREITAS DE CASTRO NETO Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003364/2001-11
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 COFINS. Entidade Filantrópica. Imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Presunção a favor da entidade. Cabe à autoridade administrativa, através do processo administrativo fiscal, o ônus de comprovar que os fins sociais do estatuto social de instituição sem fins lucrativos estão em desacordo com a realidade. Não havendo provas aptas a embasar a autuação, haverá uma presunção a favor da entidade, com base no que dispõe seus objetivos institucionais e os demais documentos colacionados aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 COFINS. Entidade Filantrópica. Imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Presunção a favor da entidade. Cabe à autoridade administrativa, através do processo administrativo fiscal, o ônus de comprovar que os fins sociais do estatuto social de instituição sem fins lucrativos estão em desacordo com a realidade. Não havendo provas aptas a embasar a autuação, haverá uma presunção a favor da entidade, com base no que dispõe seus objetivos institucionais e os demais documentos colacionados aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório    Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão de fls. 334/339, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário  do Contribuinte, para conforme atesta sua ementa a seguir transcrita:  “COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CF/88,  ARTIGO 195, §7º. A imunidade do parágrafo 7º do artigo 195 da  Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a  lei  complementar  veicular  suas  restrições.  Precedentes  STF  na  ADIN 2028­5. Aplicação do Decreto nº 2.346/97 e do artigo 14  do  CTN,  recepcionado  com  lei  complementar.  Inexistência  de  prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não  estavam  sendo  cumpridas.  Também  não  restou  provado  que  a  entidade  educacional  não  atenda  de  modo  significativo  e  gratuitamente a hipossuficientes.  Recurso provido.”  Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional  interpôs tempestivamente, com fulcro no artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei  federal,  argumentando  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia,  por  conta  da  decisão  plenária  do  STF,  prolatada  em  sede  de  liminar, nos autos da ADIN 2028­5,  ter afastado ou desconhecido a aplicação do disposto no  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, cuja redação foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.732/98, no qual é  restringido o alcance da imunidade constitucional do parágrafo 7º, do artigo 195.  Ciente do despacho que admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional, o  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões,  requerendo  a  manutenção  integral  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  eis  que  tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas  nos artigos 7º, I, e 15º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em afastar ou manter a  imunidade do §7º, do artigo 195, da CF1, para a entidade em questão.                                                              1 “Art. 195. (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.”  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003364/2001­11  Acórdão n.º 9303­001.489  CSRF­T3  Fl. 401          3 A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, alega que os  requisitos para  que aludida imunidade incida, quais sejam, aqueles previstos no artigo 55, da Lei nº 8.212/91,  com redação introduzida pelo artigo 1º, da Lei nº 9.732/98, não foram devidamente atendidos  pela instituição em epígrafe, não devendo, dessa forma, incidir a imunidade.  Assim,  aduziu  que  o  acórdão  recorrido  jamais  poderia  ter  deixado,  como o  fez, de aplicar as restrições previstas em tal dispositivo, pelo simples fato de ter sido proferida  decisão, em medida liminar, proferida pelo STF nos autos da ADIN 2028­5.  No entanto,  ao  assim  aduzir,  a Fazenda Nacional deixa de  considerar outro  embasamento utilizado pelo acórdão recorrido, o qual consiste na alegação de que a “questão  deve  ser  analisada  caso  a  caso  através  das  provas  trazidas  aos  autos  em  confronto  com  o  estatuto  da  entidade  sob  análise,  não  possibilitando,  como  entendem  alguns,  uma  análise  linear em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada  entidade e sua forma de atuação junto aos necessitados”.  O  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido,  em  prosseguimento  ao  seu  entendimento,  conclui  que  “a  aplicação  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  devem  ser  analisadas  casuisticamente  e,  nesse  sentido,  a  ação  fiscal  é  fundamental,  pois  somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo meios e provas para que o instituto,  que  tem  os  fins  públicos  mais  relevantes,  não  seja  utilizado  indevidamente  ou  de  forma  fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão  em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da  imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com  base no que dispõe seus objetivos  institucionais, e não o contrário, numa generalização sem  qualquer conteúdo jurídico”.  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido,  além  de  se  embasar  na  medida  liminar  proferida nos autos da ADIN 2028­5,  sustenta­se,  também, no  fato de não  ter observado nos  autos qualquer prova que contrarie a presunção existente à  favor da entidade, que, no objeto  social de seu estatuto social, alega ser sociedade de “fins  filantrópicos, de caráter educativo,  cultural,  beneficente  e  de  assistência  social  e  tem  por  finalidade  específica:  a)  promover  a  educação  moral  e  religiosa  da  infância  e  juventude;  b)  ministrar  às  mesmas  a  formação  intelectual de nível primário, secundário e profissional, de acordo com as leis do País” (cfr.  fls. 22).  De  fato,  entendo merecer  lograr  a  decisão  do  acórdão  recorrido,  eis  que,  a  meu  ver,  não  basta  que  a  fiscalização  simplesmente  alegue  a  violação  ao  artigo  55,  da  Lei  8.212/91, sem que, para tanto, traga aos autos as provas cabais que confirmem e propiciem o  embasamento necessário à sustentação dessa autuação, conforme determinado no artigo 142 do  CTN.  O contribuinte, paralelamente, ao trazer aos autos a sua escrituração em livros  revestidos de formalidades que asseguram a sua fidedignidade, bem como, ao colacionar aos  autos,  às  fls.  341,  juntamente  às  suas  contra­razões,  certidão  que  o  declara  como  sendo  instituição  de  utilidade  pública  federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  8  de  novembro de 2007, repisa, ainda mais, a presunção a seu favor.  Dessa  forma, diante da ausência de provas  em contrário,  aptas a embasar a  autuação, e diante da presunção a favor do contribuinte, que colacionou diversos documentos  aos autos que demonstram o seu enquadramento como entidade sem fins lucrativos apta a ser  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 amparada  pela  imunidade  constitucional  do  parágrafo  7º,  do  artigo  195,  da  Constituição  Federal, entendo ser totalmente improcedente a autuação.  Face ao exposto, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no  mérito,  negar­lhe provimento,  no  sentido de  repisar  a  imunidade da entidade  filantrópica em  questão, mantendo, assim, todos os efeitos do acórdão recorrido.  É como voto.    Nanci Gama                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:52:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:52:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:52:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:52:49Z; created: 2009-07-08T10:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:52:49Z | Conteúdo => ,-- PROCESSO N9 0783/010.978/80 44#W ..J.,,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS . , Sessão de U. çle fevereirode 19 82 ACORDÃO No -CSRF/O 3-0 .690 Recurso n° RP/3 O 3-0 . 5 7 4 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIAT AUTOMÓVEIS S .A. FATURA COMERCIAL. Admitida, no despacho aduaneiro, a via da fatura que não ofere ça dúvidas quanto a sua autenticidade e 11 contenha os elementos essenciais ãcoriwova 1 ção dos dados da Declaração de Importação. Telex-Circular SRF/CST n9 423/81. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecial Sala das -s 4f». (DF),em 11 de fevereiro de 1982._ /i0OP . AMADOR Od REL* FERNÂNDEZ - PRESIDENTE r) / Ifill .--, - S DWALDO - ; /Uk SILV A - RELATOR ii-An 91,1 T # ADHEMILSW : i A 'OS D; A R ALHO - PROCURADOR DA FA- I ZENDA NACIONAL. i Participaram, ainda, do presente ju aa tento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os i V.V. Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/010.978/80 RECURSO W: RP/ 303-0.574 , ~o N.°: CSRF/03-0.690 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Acórdão n9 21.560 , da mesma Câmara,que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A., de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do , Decreto-Lei n9 37/66, por haver apresentado, no despacho adua- neiro de mercadorias de sua importação, vias de fatura comerci 11 ai consideradas pela Fiscalização como não sendo o "original " 1 1 desse documento. 1 II Os fundamentos do v.AcOrdão recorrido vêm as- sim resumidos na respectiva ementa, "verbis": 1 "Preliminarmente, considerou-se extin- to o direito de a Fazenda Nacional efetuara re visão das DIs de fls., após decorridos mais cl. cinco anos entre a data do registro das mesmas e a do auto de infração. No mérito considerou _ 1 -se inaplicável a multa do art. 106, IV, " , do DL 37/66, com relação às demais DIs." ft(, r, I- O M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.978/80 02. Acórdão N9 CSRF/03-0.690 A exigência teve origem em ação fiscal decorren- te de "revisão" de Declaração de Importação. No Recurso Especial, que leio na íntegra em ses- são (lê), sustenta o douto Procurador, após análise da legislação de regência e normas baixadas pelas autoridades fazendárias compe tentes, o cabimento da penalidade em questão, uma vez que "o docu mento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requisito-. legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado válido" É o r- atOrio. 1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 783/010.978/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.690 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Importa assinalar que o Recurso Especial versa apenas sobre o mérito da controvérsia, uma vez que, no tocante à "decadência", foi unânime a decisão daquele Colegiado. Conforme acentuou o V.Acórdão recorrido, as fa turas comerciais em questão, que instruiram o despacho aduanei- ro e serviram à conferencia e desembaraço de mercadorias impor- tadas, contem os elementos necessários à comprovação dos dados constantes das respectivas DeclaraçOes de Importação e não ofe- receram dúvidas quanto a sua autenticidade, podendo, portanto ser aceitas para o fim aludido. Nesse sentido, aliás, a orientação a respeito, contida no Telex-Circular CST n9 423, de 21.07.81, que deu res paldo à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao Recurso Especi- al. át& Brasília, DF, em 11 de fevereiro de 1982. à ALDO REIS DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002784/2006-97
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros . Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros . Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro  Barros  .  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros  Relatório  Contra  o  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  ao  IRPF  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  em  razão  de  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos  recebidos  em  razão  de  decisão  da  Justiça Trabalhista,  os  quais  foram  tratados  como tributáveis com exigência do imposto acrescido de multa de 75% e juros.  Na impugnação o sujeito passivo  informou que juntamente com mais de 70  empregados da Caixa Econômica Federal ­ CEF, por força de acordo homologado pela Juíza da  1ª Vara do Trabalho de Mossoró que mencionou expressamente a não incidência de imposto de  renda  e  que  a  CEF  encaminhou  à  Receita  Federal  ofício  63/2002  comunicando  que  estava  desobrigada  de  recolher  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  virtude  da  referida  decisão  judicial.  Alegou ilegitimidade passiva, contrariedade a decisão judicial, a natureza não  tributável  da  verba,  com  conseqüente  cancelamento  do  auto  de  infração,  subsidiariamente  o  afastamento de juros de mora e multa dado a ausência de culpa.  O acórdão de primeira instância tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.002784/2006­97  Acórdão n.º 2802­001.765  S2­TE02  Fl. 159          3 trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO.  cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente  Ciência do acórdão em 10/06/2009 (fls.102). Recurso voluntário protocolado  em 30/06/2009 (fls. 103/144) com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  após  discorrer  sobre  o  princípio  da  capacidade  contributiva  alega  que  em  face  de  ter  recebido  R$  R$  201.443,02  está  sendo  cobrado  o  valor  de  R$  R$  197.605,10 (conforme DARF anexo) violando o aludido  princípio  e  caracterizando confisco,  assim como não há  condições de a recorrente cumprir essa obrigação;  2.  não houve intenção de provocar lesão ao Erário;  3.  deve­se  extinguir o processo  sem  julgamento do mérito  em decorrência da inércia da Receita Federal em cobrar  o tributo, aplicação subsidiária do art. 267 do CPC;  4.  apreciação  dos  cálculos  conforme  argumentos  apresentados na impugnação.;  5.  o  tributo  deve  ser  exigido  exclusivamente  da  fonte  pagadora;  6.  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  para  atribuir  à  recorrente a legitimidade passiva é o Parecer Normativo  PGFN  nº  1/2002,  que  entrou  em  vigor  após  o  fato  gerador  já  ter  ocorrido,  violando  o  princípio  da  anterioridade, assim como não houve retenção na fonte,  logo esse parecer é  inaplicável ao caso dos autos e esse  Parecer  não  interpreta  a  Lei  que  menciona  vir  a  interpretar (Lei 8.134/1990);  7.  a CEF foi informada pela Receita Federal que a verba era  tributável,  mas  não  retificou  os  comprovantes  de  rendimentos,  informando  tal  fato  á Receita Federal  que  somente  deu  início  à  cobrança  cerca  de  quatro  anos  depois,  em  desfavor  dos  empregados  citados  no  acordo  com a CEF;  8.  a  recorrente  apresentou  declaração  com  os  dados  do  comprovante de rendimentos fornecido pela CEF;  9.  não  aplicação  da  Súmula  nº  12  do  1º  Conselho  de  Contribuinte  pois  publicada  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  por  tratar  de  casos  em  que  constatada  a  omissão de rendimentos, sendo que no caso presente não  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.002784/2006­97  Acórdão n.º 2802­001.765  S2­TE02  Fl. 160          5 houve  omissão,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  declarados (como não tributáveis);  10.  diante  da  diversidade  de  entendimento  entre  Receita  Federal, CEF e Justiça do Trabalho o recorrente fica em  situação de obediência  ao decidido na  Justiça e  lavrado  no comprovante de rendimentos;  11.  a verba recebida tem natureza indenizatória – não sujeita  ao  imposto  de  renda  ­  ,  pois  o  acordo  homologado  consistiu  em  renúncia  dos  reclamantes  referente  à  incorporação  de  diferenças  salariais  e  reajuste  e  acessório  aos  salários  com  a  contrapartida  de  recebimento imediato dos valores depositados em Juízo,  representando natureza de compensação pela renúncia ao  direito  de  incorporar  percentual  de  26,05%  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro  de  1989  ao  salários  e  seus  consectários, com a renúncia ao direito a verba perdeu a  natureza salarial;  12.  a  Justiça  Federal  tem  competência  para  decidir  sobre  descontos previdenciários e de imposto de renda como já  decidido pelo STF (RE 196517­PR);  13.  a  Receita  Federal  não  empreendeu  esforços  para  identificar e confirmar as parcelas isentas;  14.  nos  autos  está  demonstrado  que  no  valor  do  acordo  consta  o  FGTS  (8%)  e  parcela  referente  ao  INSS  (7,72%),   15.  houve  erro  no  cálculo  do  imposto,  pois  tendo  recebido  R$  201.443,02  e  aplicando  alíquota  de  27,5%  com  parcela a deduzir de R$4.320,00 o imposto devido seria  R$ 55.396,83 e não R$ 54,136,16.,  com efeitos  sobre a  multa, ao invés de 41.547,62o correto, o correto seria R$  40.602,12;  16.  a  própria  PGFN  reconhece  o  erro  escusável  como  excludente  da  multa  de  ofício  (processo  11598.000552/2005­84 , bem como jurisprudência desse  Conselho; e  17.  ao não reter a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto  com base reajustada (art. 725 do RIR1999);  Constam  dos  autos:  Termo  de  Conciliação  (fls.  78),  Ofício  da  CEF  externando seu entendimento (fls. 73), Provimento 1/96 mencionado pelo recorrente (fls. 24) e  Parecer PFN adotado pela fiscalização (fls. 26).  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.   Controvérsia similar a aqui exposta foi enfrentada por esta Turma , em 27 de  outubro de 2011, no julgamento do Processo nº 13433.000214/2006­31, quando se prolatou o  Acórdão 2802­001.175, relator o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, que pela clareza  do quanto decidido peço vênia, para transcrever e adotá­lo como razão de decidir.  “Inicialmente deve­se  registrar que a  retenção do  imposto de  renda no caso  de recebimento de salários e de verbas trabalhistas tributáveis é mera antecipação do imposto,  motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de Renda é chamada de Declaração de Ajuste  Anual, na qual após serem considerados os rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações  de imposto chega­se à apuração de imposto a pagar ou a restituir. Isso torna distintos os IRRF e  o IR apurado no Ajuste Anual.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  As súmulas como expressão da jurisprudência consolidada não só se aplicam  aos  casos  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor,  como  essa  é  sua  finalidade,  definir  a  interpretação do órgão na solução de litígios (em geral já ocorridos).  Não é correto afirmar a inaplicabilidade da Súmula nº 12 do 1º Conselho de  Contribuinte, convertida na Súmula CARF nº 12, pois ela trata especificamente de casos como  o presente.  Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  No  processo  administrativo  fiscal  a  aplicação  do CPC  é  subsidiaria,  pois  a  legislação de regência é o Decreto 70.235/1972.   O  lançamento  foi  feito  dentro  do  prazo  decadencial  e  não  corre  prazo  de  prescrição no curso do processo administrativo, o regramento está no direito material (art. 173  e 150 do CTN) sendo incorreto aferir existência de lacuna para justificar aplicação do CPC.  Ademais, a Sumula CARF nº 11 dispõe:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Rejeito a pretensão de extinção do processo sem julgamento do mérito.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.002784/2006­97  Acórdão n.º 2802­001.765  S2­TE02  Fl. 161          7 A cobrança tem amparo na fundamentação legal descrita no auto de infração,  afastar  a  exigência  sob  o manto  de  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  ou  da  vedação ao confisco é vedado aos membros do CARF, tal como consta da Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como a exigência do  imposto decorre da  lei  e  não do Parecer da PGFN,  a  publicação deste, após o fato gerador já ter ocorrido, em nada altera a validade do lançamento  em apreciação.  A  exigência  do  tributo  independe  da  intenção  de  lesar  o Erário,  o  dolo  e  a  culpa serão apreciado quando do julgamento acerca da multa.  A exigência do imposto com base reajustada é utilizada para exigir da fonte  pagadora que assumiu a responsabilidade e não é o que ocorreu nos autos.  Ademais,  as  verbas  referentes  à  variação  da  URV  são  de  natureza  remuneratórias.  De outro giro, a competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  que  não  é  prejudicado  por  decisão  em  âmbito de ação trabalhista onde a União sequer foi parte.  Embora  a  recorrente mencione  que  nos  autos  há  discriminação  das  verbas,  isso não é o que ocorre. Quando se reporta a existência de parcelas de FGTS e de INSS, apenas  colacionou trecho de uma planilha, na qual seu nome não aparece, tal planilha não deixa claro  se os dados  referem­se  às verbas pleiteadas  (antes do  acordo) ou  às que  foram  efetivamente  recebidas em decorrência da transação.  A falta dessa comprovação nos autos impossibilita não só a identificação da  natureza  das  verbas,  como  também  os  períodos  de  competência  (trabalhista)  e  respectivos  valores.  De outro giro, o acordo possui natureza  jurídica de  transação e seus efeitos  restringem­se às partes, não são oponíveis a terceiros, como é o caso da União.  Destarte, deve ser tributado o valor integral quando de seu recebimento.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.002784/2006­97  Acórdão n.º 2802­001.765  S2­TE02  Fl. 162          9 recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 ­ SP Relator : Ministro Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  O suposto erro de cálculo no auto de infração não ocorreu, trata­se de engano  da recorrente ao efetuar a apuração sem levar em conta os valores existentes na Declaração de  Ajuste Anual. O cálculo correto feito pela autoridade fiscal está nas fls. 06 (Demonstrativo de  Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física).  Por outro lado, a recorrente tem razão de insurgir­se contra a multa de ofício.  Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era  tributável,  aliada  ao  termos  usados  na  Justiça  do  Trabalho,  foi  elemento  decisivo  para  a  conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza atribuída pela fonte  pagadora no comprovante de rendimentos, é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de  oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106­16801, 106­16360 e 196­00065, cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)”  Com as considerações acima, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14041.000279/2009-04
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     2 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  os Conselheiros Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta).    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 14041.000279/2009­04  Acórdão n.º 2202­002.292  S2­C2T2  Fl. 299          3     Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de  Infração do  Imposto  de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.161/173), referente aos exercícios 2006, ano­calendário  2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasilia­DF.  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(Oes):  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regulamente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do  Auto de Infração (fls. 168/172).  0  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  01/04/2009  (fls.  176/193), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de  direito que se seguem:  Não concorda com a autuação e corn o respectivo lançamento do Imposto de  Renda e Proventos de Qualquer natureza, porque todos os seus rendimentos foram declarados  no exercício e o imposto pago nos prazos legais, nos termos da legislação vigente.  As  afirmativas  e  os  comprovantes  das  origens  e  destinações  da  movimentação financeira  (depósitos), que por motivos alheios A sua vontade, que adiante se  justificará, não foram todos apresentados antes da autuação.  Não concorda ainda com o lançamento pelo fato de depósitos bancários não  serem fato gerador de tributo, por isso o AI deve ser declarado improcedente.  É corretor de imóveis e presta serviços de intermediação na compra e venda  imobiliária, recebendo e repassando os valores correspondentes As transações, ficando apenas  com a comissão sobre tais verbas, que variam em percentuais que estão demonstrados adiante,  nos anexos de fls. 05 a 29.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasília  – DRJ/BSB,  ao  analisar  a  impugnação,  deu  provimento  parcial,  através  do  acórdão  03­32.638,  cuja  ementa  segue abaixo transcrita:          Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  ordinária  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  em  perceptual  diverso  de  1%, desde que previsto em lei.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 14041.000279/2009­04  Acórdão n.º 2202­002.292  S2­C2T2  Fl. 300          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preeenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Não há que se falar em violação do sigilo bancário no presente caso, tendo em  vista que o Recorrente apresentou seus extratos bancários para a autoridade lançadora.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     6   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  através  de  provas  a  origem  dos  depósitos  ensejadores  do  presente  lançamento.       O  recorrente  alega  que  os  valores  que  transitaram  em  sua  conta  corrente  decorrem da  intermediação da compra e venda de  imóveis,  trazendo aos autos escrituras que  comprovariam o alegado.      Entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  isso  não  é  suficiente para comprovar a origem dos depósitos efetuados, caberia ao Recorrente trazer aos  autos provas inequívocas das operações, o que não fez.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação. Desta  forma,  é devida  a presente  tributação  com base  em depósitos  bancários  de  origem não comprovada.     MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 14041.000279/2009­04  Acórdão n.º 2202­002.292  S2­C2T2  Fl. 301          7   Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR

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