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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8669476 #
Numero do processo: 18404.000964/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2002-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 09 64 /2 00 9- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas por não comprovação do desembolso dos seguintes pagamentos declarados: ANO CALENDÁRIO 2004 BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALORES EM REAIS – R$ Karine Stabile Correa 8.000,00 Fabiana S. Prado 5.000,00 Ana Luiza G F G Gonçalves 2.000,00 Centro Diagnóstico Integrado 11.200,00 TOTAL 26.200,00 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/14. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/07, alegando em síntese: 1) Apresenta impugnação relativa a três notificações de nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066, relativas aos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos base 2004, 2005 e 2006, respectivamente; 2) Apresentou os documentos à fiscalização esclarecendo que grande parte das despesas médicas foram pagas em espécie, não existindo comprovantes efetivos do desembolso; 3) Requer a anulação das notificações de lançamento em razão de os valores lançados não serem compatíveis com a previsão legal atinente ao caso; 4) A fiscalização além de exigir documento não obrigatório como cópia de cheque, depósito bancário, etc., excluiu valores não obstante a apresentação dos recibos de pagamento. Cita decisão judicial; 5) O fisco alterou a verdade dos fatos, onerou a contribuinte além de aplicar penalidade pecuniária excessiva sobre tais diferenças apuradas configurando atentado ao princípio da legalidade e da vedação do confisco; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 6) Impossível o cumprimento da exigência posto que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, sendo suficiente o recibo apresentado ao fisco que é documento contábil apto à quitação de determinado valor, prescindindo de outro documento que o acompanhe com validade jurídica e força comprobatória; 7) Os recibos apresentados ao fisco estão devidamente preenchidos, em todos os seus termos, legível e regular, não havendo qualquer motivo para que fossem tidos como inidôneos e, se esse fosse o fundamento, o fisco deveria ter arbitrado valores e nunca desconsiderá-los e ainda, se não o fez, é porque não havia motivos para tanto; 8) A contribuinte não está obrigada a apresentar qualquer documento que atribua veracidade jurídica a outro documento que de per si já tem essa característica. Cita o princípio da legalidade e do não confisco; 9) A carga tributária imposta nas notificações consiste em valor absurdo de tributação sendo que os valores agregados ao tributo exigido perfazem valor superior ao próprio tributo, característica típica de confisco tributário; 10) Frisa que nos anos de 2005,2006 e 2007, a impugnante já recolheu aos cofres públicos o montante de R$ 31.629,50; 11) Requer reconhecimento da insubsistência das notificações de lançamento nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades essenciais necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte. A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Refogue à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido entendendo que a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/09/2011 (e-fl. 36); Recurso Voluntário protocolado em 18/10/2011 (e-fl. 38), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio. Requer a nulidade da notificação de lançamento em razão dos valores lançados não ser compatíveis com a previsão legal atinente ao caso Que os recibos caso apresentados preenchem os requisitos legais. A recorrente alega que procurou seus colegas, para o fornecimento de outros documentos. Que só obteve sucesso com a profissional Dra. Karine Stabile Correa. Junta jurisprudência de casos assemelhados. Faz alegação de confisco. A defesa alega preliminarmente a anulação da notificação de lançamento; por se confundir com o mérito, com ele será julgado. Por primeiro, um dos artigos do enquadramento da infração cometida, mais precisamente o art. 73 do RIR, diz o seguinte: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” §1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Quanto ao Confisco, dispõe a Constituição Federal em seu art.150, IV, diz que é defeso “utilizar tributo com efeito de confisco”. O fisco utilizou os preceitos estabelecidos por lei para exigir o tributo, assim como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado, portanto não há de falar-se em utilização do tributo com fim confiscatório. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber se a apresentação singela dos recibos formais faz prova suficiente para pleitear as deduções. Este relator tem o seguinte entendimento: “Os recibos trazidos aos autos fazem prova entre os signatários que dele fizeram parte, não fazendo prova para um terceiro que no caso em comento é o Fisco”. A recorrente carreou aos autos, de um dos profissionais, além do recibo uma declaração do profissional, reconhecendo os recibos, a e-fl. 51, de lavra da Dr. Karina Stabile Correa no valor de R$ 8.000,00. Pois bem, em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde que atendam aos requisitos formais, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais sem que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, se nada há nos autos que desabone tais documentos. Fica então restabelecido o valor de R$ 8.000,00, a título de despesa médica. No que toca às jurisprudências, o julgador só é obrigado a adotá-las, se forem Súmulas com efeito vinculante. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial . É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Virgílio Cansino Gil Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9074431 #
Numero do processo: 15504.100157/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T17:19:56Z; Last-Modified: 2021-11-10T17:19:56Z; dcterms:modified: 2021-11-10T17:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T17:19:56Z; meta:save-date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T17:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T17:19:56Z; created: 2021-11-10T17:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-10T17:19:56Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T17:19:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.100157/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.671 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente AGDALVA CAMPOS TEIXEIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade, sendo que agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, já que a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 01 57 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2008, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 4.094,01, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 22/25). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o lançamento tributário com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Alugueis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******123.036,11, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 123.036,11 2 – Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 0.00 3 – Omissão Apurada (1-2) 123.036,11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Rendimentos tributáveis auferidos de pensão alimentícia. Conforme Parecer Medico Pericial nº. 0337-10, de 01/07/2010, constante na folha 111 do Processo nº 15504.00§574/2010-20, a Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, após avaliação pericial e análise documental de interesse para o exame médico pericial, concluiu que a requerente não se enquadra hepatopatia grave estando fora dos padrões referenciais.” A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 4/17 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Despacho de fls. 61/66, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores percebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda de pessoa física os contribuintes que, cumulativamente, aufiram rendimentos relativos a aposentadoria e/ou pensão e que sejam portadores de alguma das doenças indicadas em lei, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, a multa por declaração inexata é exigida no percentual de 75%. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 04/10/2012 (fls. 72) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 74/84, protocolado em 31/10/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que a manifestação seja apreciada. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminar: Da inobservância do princípio da verdade material: - Que o princípio da verdade material é de fundamental importância para o direito tributário e, no caso, instruiu 3 laudos emitidos por médicos diferentes os quais, aliás, deram denominações diferentes para a doença, sendo que, ao analisá-los, a Junta Médica do Ministério da Fazenda de Minas Gerais concluiu que a recorrente não era portadora de Hepatopatia Grave e, portanto, a respectiva doença não se assemelhava àquela prevista na Lei; e - Que, caso remanesçam dúvidas, seja designada data para realização de perícia oficial e que, antes, a recorrente seja intimada para apresentar os respectivos quesitos. (ii) Do mérito: Da negação da existência da doença com base nos laudos particulares: - Que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, no caso, as três nomenclaturas dadas em cada um laudo tratam, no final, da mesma doença, haja vista que a Hepatopatia Grave é a mesma coisa da Cirrose Biliar Primária; e - Se o laudo particular não pode ser utilizado para beneficiar a recorrente, também não deve prosperar o critério utilizado para autoridade no sentido de que a recorrente não é possuidora de Hepatopatia Grave. (iii) Da apresentação de exames e do Laudo Médico Oficial Complementado: - Que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 c/c artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que ficam isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas físicas portadora de hepatopatia grave; - Que se submeteu a vários exames e descobriu que era portadora de Hepatopatia Grave ou Cirrose Biliar Primária e que, portanto, em seguida, procurou o serviço médico oficial para conseguir o laudo oficial e, no final, gozar da isenção, sendo que o laudo oficial emitido pela médicas do Centro de Saúde Menino Jesus não foi aceito como comprovação da doença sob a alegação de que a doença ali indicada tinha outra Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 denominação daquela que havia sido informada pelos médicos particulares e não trazia o código de classificação da doença CID-10; e - Que voltou às médicas do Centro de Saúde Menino Jesus para solicitar- lhes que pudessem elaborar um adendo ao Laudo original, de modo que a solicitação foi atendida pelas médicas oficiais e o código da doença, CID K74.3 foi ali indicado, do que se conclui que, agora, tendo em vista que o vício foi sanado e o Laudo oficial traz o código da doença, além de toda descrição e dada de diagnóstico, a recorrente deve ser beneficiada pela isenção de que trata os artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pela isenção por ser portadora de Hepatopatia Grave ou Cirrose Biliar Primária e, por fim, que o débito fiscal seja cancelado. Antes de adentrarmos na análise das alegações formuladas, impudente destacar que, quando da apresentação da impugnação de fls. 4/17, a ora recorrente não havia colacionado aos autos os documentos de fls. 85/90. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que os documentos juntados apenas em sede recursal, devem ser, de fato, analisados no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Dito isto, passemos, então, à análise das alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 1. Das análise das alegações preliminares e da aplicação do princípio da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador De início, registre-se que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 1 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia ou do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. O acontecimento propulsor do lançamento não está acessível à percepção da autoridade administrativa, já que sua ocorrência situa-se no passado e não se perpetua ao longo do tempo, restando-se observar aí que, na verdade, o autuante não tem como acessar diretamente a realidade, mas, longe disso, apenas trava contato com a sua retratação por meio das provas (documentos, livros fiscais, oitivas de testemunhas), que nada mais são do que outros enunciados linguísticos relacionados com o relato que se quer comprovar 2 . Nesse contexto, observe-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 2 NEDER, Marcos Vinicius. et. al. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 18. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. Seguindo essa linha de raciocínio, acrescente-se, ainda, que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Dito isto, perceba-se que a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de perícias e/ou diligências tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, do que se conclui, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente Em outras palavras, a realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio, já que, de acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 4 , combinado com o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/ 72 5 e artigo 36 da Lei n. 9.784/99 6 , caberá ao próprio interessado comprovar os fatos alegados. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de perícias, mormente quando o o contribuinte dispõe de meios próprios para tanto. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/72, os pedidos de perícia devem ser realizados na impugnação, em que o contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos, bem com o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, de modo que eventuais pedidos de realização de perícia serão considerados como não formulados nas hipóteses em que o contribuinte deixa de atender quaisquer dos requisitos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 4 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 5 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 6 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” De todo modo, o que deve restar claro é que o deferimento da perícia depende da demonstração das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade do lançamento. No caso em tela, registre-se, portanto, que não houve inobservância ao princípio da verdade material por parte da autoridade julgadora de 1ª instância que, a rigor, apreciou os elementos probatórios colacionados aos autos com base na sua convicção, conforme preceitua o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, e, no final, entendeu que a recorrente faria jus à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, nos termos do que do artigo 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995. Com base em tais fundamentos, entendo que não houve inobservância ao princípio da verdade material por parte da autoridade julgadora de 1ª instância e, portanto, a realização da perícia é um tanto desnecessária, sem contar que o pedido de perícia não foi realizado nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, entendo por rejeitar a preliminar tal qual formulada. 2. Da isenção ao imposto de renda por moléstia grave e da análise da documentação colacionada aos autos. Registre-se, de plano, que os rendimentos isentos e/ou não tributáveis por conta de moléstia grave são disciplinados pelo artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) *** Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” (grifei). Pelo que se observa, a legislação de regência é clara ao dispor que a isenção de rendimentos por moléstia grave deve ser concedida apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova, cumulativamente, que (i) os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem assim que (ii) é portador de moléstia a qual deve ser atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, registre-se que esse entendimento acabou sendo objeto da Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Acrescente-se, ainda, que, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012, a comprovação da moléstia grave deve ser realizada por meio de documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina que seja integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios em que devem constar algumas informações. Veja-se: “Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.” No caso concreto, destaque-se que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente havia juntado aos autos os seguintes documentos: (i) Laudo pericial emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, na condição de médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dando conta de que a recorrente é portadora de hepatopatia grave ou Cirrose Biliar Primária desde janeiro de 2001 (fls. 30/31); (ii) Relatório expedido pelo médico particular Dr. Paulo Kleber Avelar Araújo, CRM-MG nº 4171 atestando que a recorrente é portadora de Hepatopatia crônica diagnosticada em janeiro de 2001 (fls. 32/33); (iii) Relatório médico elaborado pela médica Elisa Márcia G. Bernandes, CRM- MG nº 21606, enquanto médica da Santa Casa de Belo Horizonte, constatando que a recorrente é portadora de hepatopatia (fls. 34); (iv) Revisão de Lâmina realizada pelo Laboratório Analys cuja conclusão foi a seguinte: “Biópsia hepática com alterações compatíveis com cirrose biliar primária em fase ductal florida” (fls. 85); (v) Resultado da Ultra-sonografia do Abdômen com Eco-Doppler Hepático realizado pela Clínica Dr. João Galizzi Filho - CEU em que foi constatado cirrose biliar primária, cujas alterações de textura, inespecíficas, são compatíveis com processo crônico (fls. 86/87); (vi) Resultado de exame realizado pelo Dr. Adavio de Oliveira e Silva em que o diagnóstico que teve o seguinte diagnóstico: aspecto histológico consistente com cirrose biliar primária (colangite crônica destrutiva não supurativa), estágio I de Scheuer (lesão ductal florida) (fls. 88); e Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 (vii) Laudo pericial complementar em que consta a CID-10 K74-3, emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, na condição de médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dando conta de que a recorrente é portadora de hepatopatia grave ou Cirrose Biliar Primária desde janeiro de 2001 (fls. 89/90) De fato, os relatórios e resultados de exames emitidos pelos médicos particulares que acompanham e tratam a paciente não apresentam valor probatório para fins do reconhecimento da isenção de que tratam os artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e 1º, inciso XIV da Lei nº 11.052/2004. Por outro lado, e muito embora o Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de Minas Gerais - MG tenha concluído que a recorrente não se enquadrava no caso de hepatopatia grave, conforme se verifica do Parecer Medicopericial nº 0337-1 (fls. 60), o fato é que a recorrente apresentou, novamente, o Laudo pericial que havia sido emitido pelas médicas Cristina Gomes Gonçalves, CRM-MG nº 17009, e Valéria Vieira Machado, CRM-MG nº 14.479, enquanto médicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, indicando, agora, que é portadora da CID-10 K74.3 (cirrose biliar primária). A propósito, perceba-se que o referido Laudo pericial de fls. 89/90 foi emitido por médicas legalmente habilitadas ao exercício da profissão de medicina, integrantes de serviço médico oficial do Município de Belo Horizonte – MG e, além disso, contém todas as informações tais quais previstas na Solução de Consulta COSIT nº 11, de 28/06/2012, o que significa dizer que cumpre os requisitos previstos na legislação de regência no que diz com o reconhecimento da isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com o artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995. Considerando, portanto, que a hepatopatia grave tal qual prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 compreende um grupo de doenças que atingem o fígado de forma primária ou secundária, com evolução aguda ou crônica, e que, segundo a Classificação Internacional de Doenças 10 – CID10, abrange as doenças de CID-10 K70 a K77, não restam dúvidas de que a cirrose biliar primária CID-10 k74.3 é uma das doenças que está dentro da classe hepatopatia grave. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações da recorrente no sentido de que faz jus à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar a preliminar de inobservância do princípio da verdade material e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção ao imposto sobre a renda por moléstia grave nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.100157/2010-11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar o presente processo, adoto o relatório do acórdão n.º 14-83.117, ora recorrido, da DRJ/SPO: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 03) com protocolo de 27/10/1999, referente ao 2º trimestre-calendário de 1999, em que consta como origem dos créditos no formulário a descrição “insumos com saída alíquota zero”, no importe de R$ 56.594,08, cumulado com pedido de compensação (fl. 05) da mesma data e no mesmo valor. O pedido é acompanhado de demonstrativos mensais de créditos – “recuperação – crédito (IPI) – 1999” (fls. 07/09), além de cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 12/29). Em resposta ao termo de intimação nº 106/202 de 15/08/2002 (fls. 45/47), a requerente, entre outros documentos solicitados, apresentou uma amostragem das notas fiscais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 01 49 4/ 99 -6 8 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 de aquisição e de saída do trimestre em causa (fls. 64/119). Foi então lavrado termo de intimação nº 121/2003 em 21/03/2003 (fls. 125/127) com as seguintes disposições: Pelo presente, fica o contribuinte INTIMADO, nos termos do Artigo 67, da Lei n° 9.532/97, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento aposta no Aviso de Recebimento-AR, a providenciar a protocolização da documentação abaixo discriminada, objetivando complementar informação em Processo Administrativo n.° 13896.001494/99-68, referente Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI formalizado em 27/10/99: 1. Apresentar solicitação de retificação do Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal da origem dos créditos objeto do pedido; 2. Apresentar cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, no qual foram registrados os lançamentos relativos ao 2° trimestre de 1999 (folhas n° 29 a 37 ), devidamente assinado por representante legal do contribuinte; 3. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n° 13896.001492/99- 32, corresponde à folha de número 07 e o saldo credor apurado é de R$ 55.004,76. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1° Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto desta intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior no valor de R$ 54.487,11. Fornecer explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999; 4. A cópia da folha do LRAIPI de número 37, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado em 27/10/99, corresponde ao 3° Decêndio de Junho de 1999. A cópia da folha do LRAIPI onde foi registrado o estorno dos créditos solicitados em ressarcimento, fornecida pelo contribuinte em atendimento à Intimação DRF/OSA/SAPAC N° 106/2002, corresponde à folha de número 37, também é relativa ao 3° Decêndio de Junho de 1999, mas apresenta valores rasurados e divergentes da folha originalmente apresentada. Fornecer esclarecimento sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos; 5. Fornecer cópias legíveis das Notas Fiscais de aquisição relacionadas abaixo: 6. Os créditos de IPI constantes nas notas fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio não foram relacionados integralmente na relação de créditos fornecida. Os valores de IPI especificados nessas notas fiscais, relativos à aquisição do produto "caixas de papelão", não estão listados na mencionada relação. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 7. A relação de créditos fornecida totaliza R$ 56.594,09 ao passo que no Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI do trimestre foram escriturados créditos no valor de R$ 56.803,85. Fornecer a relação de créditos complementar no valor Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 de R$ 209,76, nos moldes do subitem 2.2.11 da Ordem de Serviço DRF/Osa n° 03/2002, assim como o respectivo arquivo magnético; 8. Foram encaminhadas cópias das Notas Fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio n° 25069, 25070 e 25071, com data de emissão em 14/06/99, nos valores totais de, respectivamente, R$ 5.292,46, 6.569,96 e R$ 4.927,46, e com créditos de IPI nos valores de, respectivamente, R$ 480,33, R$ 596,27 e R$ 447,20. As notas fiscais mencionadas não constam da relação de créditos fornecida. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 9. A nota fiscal de aquisição do fornecedor Orbis Industrial e Comercial Ltda n° 1430, emitida em 16/06/99, no valor do total de R$ 3.818,18 e com crédito total de IPI no valor de R$ 282,83, foi incluída na relação de créditos informando o valor de R$ 167,70 a título de crédito de IPI. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 10. O resumo das operações por CFOP fornecido apresenta valores discrepantes relativamente aos montantes escriturados no LRAIPI. Informa créditos de IPI totalizando R$ 57.037,37 ao passo que no LRAIPI os valores de créditos escriturados correspondem R$ 56.803,85. Os diversos somatórios de valores contábeis por CFOP também não coincidem com os valores escriturados. Exemplificativamente, constatamos que o somatório do valor contábil das entradas do trimestre, escriturado no LRAIPI, é de R$ 2.678.259,62 ao passo que o resumo informa o total de R$ 1.779.953,55. Apresentar novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPI; 11. Fornecer cópia de 5 (cinco) Notas Fiscais de saída, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, de cada um dos seguintes Códigos Fiscais de Operação - CFOP's: 5.11, 5.13, 5.91, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99; 12. Constatamos, na Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, a comercialização do produto cuja classificação fiscal é 4819.10.00, o qual não figura na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Fornecer nova relação de produtos incluindo o acima mencionado ou esclarecer porque o mesmo não a integrou; 13. Constatamos que o valor do débito de IPI relativo à Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212,46, não foi escriturado no LRAIPI. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado. 14. Fornecer cópia de todas as Notas Fiscais de saída escrituradas no trimestre sob o Código Fiscal de Operação - CFOP 5.12, no montante de R$ 2.868,22; 15. Constatamos, nas Notas Fiscais de saída n° 11989, 11992 e 11993 a comercialização de produtos com as classificações fiscais 3002.20.99, 3003.40.01 e 3004.90.01 os quais não foram relacionados na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Adicionalmente, as classificações mencionadas não figuram na Tabela de Incidência do IPI – TIPI aplicável no período. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado e informar a correta classificação fiscal dos produtos comercializados nas referidas notas fiscais, nas classificações apontadas; 16. Fornecer cópia das folhas do Livro razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento; Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 17. Fornecer cópia da documentação comprobatória de que o Sr. Martin Nelzow, signatário dos documentos remetidos em atendimento ao Termo de Intimação, estava qualificado como representante legal do contribuinte; 18. Apresentar o original do Livro Registro de Apuração do IPI no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999; 19. Apresentar o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999. Ressaltamos que as informações solicitadas devem ser fornecidas por escrito e devidamente assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte. Fica observado neste termo que a falta de atendimento da intimação ou o seu atendimento de forma insatisfatória, nos termos dos artigos 927 e 928, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/99, sujeitará o contribuinte ao arquivamento do pleito por desinteresse”.(grifos do original) Cientificada da intimação em 26/03/2003 (AR, fl. 128), a requerente solicitou a prorrogação de 30 dias do prazo para resposta (petição, fl. 129). Em 04/06/2003, foi redigido termo de informação fiscal (fl. 131) que dá conta da falta de resposta da requerente, ainda que concedidos 15 dias de prorrogação de prazo e tendo decorrido mais de 60 dias da data de ciência do termo de intimação, e propõe o indeferimento do pedido de ressarcimento por irregularidade formal deste. Foi então prolatado Despacho Decisório (fl. 133) em 10/08/2004, com supedâneo no Parecer SEORT/DRF/OSA nº 232/2004 (fl. 132), pelo qual foi indeferido o pleito por irregularidade formal (a intimação para saneamento do pedido não foi atendida) e não foi homologada a compensação. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 08/10/2004, conforme AR (fl. 135), a requerente apresentou, em 05/11/2004, a manifestação de inconformidade, às fls. 136/162, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados no instrumento cabível (procuração, fl. 175) e instruída com a documentação às fls. 177/448, em que, resumidamente, aduz o seguinte: a) não conseguiu cumprir a grande quantidade de solicitação do termo de intimação nº 121/03 no curto prazo estipulado (15 dias com somente mais 15 dias de prorrogação); b) os pedidos de ressarcimento e de compensação, pendentes de apropriação até o advento da Lei nº 10.637, de 2002, devem ser considerados como declaração de compensação; c) por aplicação do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, § 4º, sendo a manifestação de inconformidade um veículo de defesa similar à impugnação, a peça de defesa pode apresentar toda a documentação necessária à comprovação da legalidade do pleito; a falta de cumprimento de termo de intimação não é exceção elencada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou na IN SRF nº 210, de 2002, para a compensação, cujo pressuposto básico é a existência de créditos e débitos compensáveis, conforme, inclusive, precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais; d) como prova da existência dos créditos são apresentados o Livro Registro de Entradas e o Livro Registro de Apuração do IPI, sendo que as notas fiscais com os créditos do IPI poderão ser apresentadas se necessário; e) a seguir são respondidos todos os questionamentos formulados no termo de intimação nº 121/03, com a documentação solicitada, sendo que a maioria dos elementos solicitados não tem nenhuma correlação lógico-jurídica com os créditos de IPI e a respectiva compensação: II.4.a — ITEM 1 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 33. Como solicitado, a Impugnante apresenta, juntamente com essa manifestação de inconformidade, solicitação de Retificação de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal de seu pleito, como exigido pela r. autoridade fiscal (doc. 06). II.4.b — ITEM 2 34. Em respeito a exigência constante do "item 2" do Termo de Intimação n.° 121/03, a Impugnante apresenta, juntamente com a presente manifestação de inconformidade, cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, relativo ao 2° trimestre de 1999, especificamente das folhas n° 29 a 37, devidamente assinada por representante legal (doc. 07). II.4.c — ITEM 3 35. A Impugnante foi intimada a fornecer "explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999". 36. A suposta interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI advém do fato da Impugnante ter escriturado seus lançamentos contábeis de forma errônea quando do preenchimento das fls. 07, o que a levou a escriturar tais valores novamente, especificamente às fls. 28 do LRAIPI, nela lançando os valores corretamente. 37. Deve-se frisar também que a Impugnante não formulou Pedido de Ressarcimento do valor de R$ 55.004.76 (cinqüenta e cinco mil reais e setenta e seis centavos), lançado à fl. 07, mas unicamente do valor constante da fl. 28 de seu LRAIPI, de R$ 54.500,25 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos). 38. Outrossim, o valor de R$ 54.511,26 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), lançado como saldo credor do período anterior, originou-se de mero erro de fato da Impugnante quando da escrituração de seu LRAIPI, como faz prova a folha seguinte, de n.° 29, que aponta como saldo credor única e exclusivamente o valor de R$ 951,85 (novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), decorrente da movimentação daquele período. 39. Como se vê, em que pese ter a Impugnante se equivocado em alguns pontos de sua escrituração contábil, tal fato não causou nenhum prejuízo ao Fisco Federal, tendo em vista que os créditos erroneamente escriturados não foram objeto de dupla contabilização, e muito menos de duplo Pedido de Ressarcimento. 40. Nesse diapasão, a Impugnante requer seja a fl. 07 de seu LRAIPI desconsideradas por este r. julgador, reconhecendo a nulidade das mesmas, tal qual anteriormente procedido pela Impugnante. (...) 44. Pelo exposto, conclui-se ser inquestionável a inexistência de prejuízo ao Fisco Federal, a boa-fé da Impugnante e o fato de que os erros na escrituração de seu LRAIPI foram, tão logo constatados, imediatamente corrigidos, o que impossibilita seja-lhe aplicada qualquer espécie de sanção ou mesmo exigência de tributo sem ocorrência de fato jurídico-tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência pacífica do C. SUPERIOR Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.e — ITEM 4 45. A d. autoridade fiscal fez constar no "item 4"[sic] do Termo de Intimação n.° 121/2003 que a "cópia do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n.° 55.004,76 [sic]. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1º Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto deste intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior de R$ 54.487,11". 46. Por este motivo, foi solicitado da Impugnante esclarecimento "sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos". 47. Inicialmente, a Impugnante esclarece que o valor objeto de Pedido de Compensação encontra-se lançado ás fls. 37 de seu LRAIPI, e nela não consta nenhuma rasura, como afirmado pela d. autoridade fiscal. 48. Às fls. 16, por sua vez, constam os valores erroneamente escriturados pela Impugnante, como informado no tópico anterior (item 3), mas que, em nenhum momento, foram objeto de Pedido de Ressarcimento por parte da Impugnante. 49. Por este motivo, e tendo em vista que este erro de fato não gerou nenhum prejuízo ao erário público, a Impugnante requer sejam as folhas erroneamente escrituradas desconsideradas, ou mesmo anuladas, apreciando-se apenas a fl. de n.° 37, esta sim objeto de Pedido de Ressarcimento. II.4.e — ITEM 5 50. A Impugnante, como exigido no "item 5" do Termo de Intimação n.° 121/2003, apresenta cópias das notas fiscais de aquisição abaixo relacionadas (doc. 08): II.4.f — ITEM 6 51. Consta no "item 6" do Termo de Intimação n.° 121/2003 exigência para que a Impugnante explique o procedimento por ela adotado quanto à não escrituração do IPI destacado nas notas fiscais relativo à aquisição do produto "caixas de papelão". 52. O procedimento adotado pela Impugnante no tocante à não escrituração do IPI em espeque [sic] decorre do simplório fato de que o produto "caixas de papelão" por ela adquirido não ser, em nenhum momento, utilizado na industrialização dos produtos por ela comercializados, donde ressai a impossibilidade jurídica dela creditar-se dos respectivos valores. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 53. Repisando, trata-se unicamente de "caixas de embarque", utilizadas no transporte dos produtos por ela adquiridos e que, posteriormente a sua utilização, são revendidas para o próprio fornecedor de aludidas mercadorias, não sendo objeto, em nenhum momento, de qualquer espécie de processo de industrialização. (...) II.4.g — ITEM 7 56. Como solicitado no Termo de Intimação n° 121/2003, "item 7", a Impugnante apresenta relação de créditos complementar no valor de R$ 209,76 (duzentos e nove reais e setenta e seis centavos), nos moldes da Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, subitem 2.2.11 (doc. 09). II.4.h — ITEM 8 57. Consta no "item 8" do Termo de Intimação n° 121/2003 solicitação para que a Impugnante esclarecesse o procedimento quanto ao não-creditamento do IPI relativo às Notas Fiscais ns.° 25069, 25070 e 25071, cujos valores são, respectivamente, de R$ 480,33 (quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), R$ 596,27 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e R$ 447,20 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). 58. A Impugnante esclarece. As notas fiscais supra mencionadas não foram objeto de creditamento por parte da Impugnante em virtude de referirem-se à [sic] "embalagens" utilizadas na produção de "amostras grátis" (art. 51, inciso III, do Regulamento do IPI/02), as quais, por serem isentas do imposto, não permitiam o creditamento dos aludidos créditos de IPI. 59. Contudo, e com o advento da Lei n° 9.779/99 (art. 11), passou-se a permitir a manutenção dos créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isentos de IPI, o que, por descuido da Impugnante, não foi observado. 60. De qualquer forma, é fato que tal equívoco não gerou qualquer prejuízo ao Fisco Federal, e sim aumento na arrecadação desse imposto, motivo pelo qual em nada deverá refletir no exame da legalidade da operação de compensação perpetrada pela Impugnante. II.4.i — ITEM 9 61. Foi solicitado da Impugnante esclarecimento quanto ao motivo dela ter-se creditado somente do valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), relativo à nota fiscal n° 1430 - valor total de R$ 3.818,18 (três mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), cujo destaque de IPI atinge o valor de R$ 282,83 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). 62. Por este motivo, a Impugnante informa ter se creditado do IPI destacado na mencionada nota fiscal no valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), pelo simplório fato de que a diferença entre o quantum retro mencionado e o valor de R$ 282,83 referir-se à "embalagem para amostras grátis", as quais, por expressa disposição do artigo 51, inciso III, do Regulamento do IPI, são isentas deste imposto. 63. Desta feito [sic], e pelos motivos já expostos no tópico anterior, qual seja, erro na interpretação da legislação tributária, a Impugnante deixou de aproveitar aludidos créditos de IPI, o que lhe causou prejuízo e, a contrario sensu, aumento de arrecadação para o Fisco Federal. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 I1.4.j — ITEM 10 64. Tendo em vista que as operações por CFOP fornecida pela Impugnante apresentaram valores discrepantes em relação ao montante escriturado no LRAIPI, exigiu-se a apresentação de "novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPP (item 10 do Termo de Intimação n.° 121/2003). 65. Em cumprimento a esta exigência, a Impugnante apresenta resumo informando os respectivos valores de forma correta, como solicitado pela d. autoridade fiscal (doc. 10). 11.4.l — ITEM 11 66.A Impugnante colaciona, juntamente com sua manifestação de inconformidade, cópia de 5 (cinco) notas fiscais de salda, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, portadores dos CFOP's ns° 5.11, 5.13, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99 (item 11 do Termo de Intimação n.° 121/2003 - doc. 11). II.4.m — ITEM 12 67. Como exigido pela d. autoridade fiscal, a Impugnante apresenta nova relação de produtos fabricados e/ou comercializados, incluindo o produto portador de classificação fiscal n.° 4819.10.00, relativo a nota fiscal n.° 11988, CFOP 5.12 (item 12 do Termo de Intimação n.° 121/2003), aproveitando o ensejo para esclarecer que o mesmo não integrou sua antiga relação de produtos por simples erro de fato, mas que não gerou nenhum recolhimento a menor de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais (doc. 12). 11.4.n — ITEM 13 68. Tendo em vista que a nota fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212.46, refere-se a "caixas de papelão", a Impugnante não escriturou tal operação em seu LRAIPI, ao passo que esta operação não é objeto de tributação pelo IPI. 69. Outrossim, vale frisar que estas mesmas "caixas de papelão", quando adquiridas pela Impugnante, não foram objeto de creditamento do IPI destacado na respectiva nota fiscal, o que prova irretorquivelmente a correição do procedimento por ela adotado. 70. Trata-se de caixas adquiridas e vendidas pela Impugnante pelo mesmo valor e que não são objeto de nenhum processo de industrialização, o que demonstra, mais uma vez, a legalidade do não creditamento na entrada e o nãorecolhimento, quando da saída, de IPI. (...) 72. Ademais, a Impugnante ressalta que a simples classificação fiscal equivocada de certo produto não é pressuposto para a exigência do IPI, tendo em vista que, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e 46 do Código Tributário Nacional, somente se sujeitará a este imposto as operações que tenham por objeto a realização de operação comerciais relativas à produtos industrializados, e nenhuma outra. 73. Entendimento contrário nos levaria a crer que a definição do que seja ou não produto industrializado estaria relegado ao alvedrio do contribuinte ou mesmo do Fisco Federal, o que ruiria com a rígida discriminação de competências outorgada pela Constituição da República, bem como com o princípio da Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF/88 e artigo 97, incisos I e III, do CTN). (...) II.4.o — ITEM 14 77. Em cumprimento ao formulado no "item 14" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante fornece cópias de todas as notas fiscais escrituradas no trimestre sob o CFOP n.° 5.12, no montante de R$ 2.868,22 (doc. 13). I1.4.p — ITEM 15 78. Como exigido no Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante descreve abaixo a correta classificação fiscal dos produtos objeto das notas fiscais de saída ns.° 11989, 11992 e 11993: 79. Em tempo, a Impugnante esclarece que o fato de ter classificado incorretamente os produtos acima mencionados não poderá levar à aplicação de penalidade por parte do Fisco Federal, tendo em vista que tal fato não originou recolhimento a menor de IPI, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao erário público. (...) II.4.q — ITEM 16 83. Como exigido no "item 16" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta cópia de seu Livro Razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto de pedido de ressarcimento (doc. 14). 84. Visando esclarecer eventuais equívocos quando da leitura de seu Livro Razão, a Impugnante sublinha que os valores objeto de compensação são em tudo e por tudo idênticos aos valores constantes do retro mencionado livro, quais sejam, R$ 225.777,65 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 85.Nesse diapasão, a Impugnante frisa que os valores objeto de compensação nos 1° e 2° Trimestres encontram-se estornados às fls. 11 de seu Livro Razão, o que permite seja minudentemente aferido por este r. julgador a correição de sua contabilidade. II.4.q — ITEM 17 86.A Impugnante, como exigido no "item 17" do Termo de Intimação n.° 121/2003, colaciona cópia de documentação comprobatória dos poderes do Sr. MARTIN NELZOW, demonstrando ter o mesmo poderes para representar a empresa perante os órgãos fazendários, inclusive à época do atendimento do Termo de Intimação em espeque (doc. 15). Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 II.4.r — ITEM 18 87. Em atendimento ao constante do "item 18" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Apuração de IPI, no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 16). 88. A Impugnante, com vistas a afastar desde já eventuais questionamentos sobre os erros materiais - devidamente corrigidos — por ela incorridos quando da escrituração de seu Livro Registro de Apuração de IPI, esclarece que os mesmos não ocasionaram nenhum prejuízo ao Fisco Federal e não impede a efetiva aferição do volume de entradas e saídas de mercadorias por ela realizadas, o que pode ser facilmente constatado do confronto do mesmo com seus Livros de Entrada e Saída. (...) 92. De clareza solar, portanto, a legalidade da escrita contábil da Impugnante, e a impossibilidade de arbitramento do IPI sob este argumento, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.s — ITEM 19 93. Atendendo a exigência formulada no "item 19" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 17)”. (destaques do original) Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o reconhecimento da legalidade da compensação realizada e a reforma de maneira integral da decisão recorrida. Ademais, requer que as publicações sejam realizadas em nome do causídico cujo endereço é indicado. Em 24/02/2005, a solicitação foi indeferida pela 2ª Turma desta DRJ/RPO no Acórdão nº 7.294 (fls. 457/464) por falta de comprovação tempestiva do direito creditório. Em 06/05/2005, foi apresentado recurso voluntário contra a decisão colegiada de piso (fls. 467/490). Em 26/01/2007, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso pela 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 201-80.011 (fls. 518/522). Em 03/08/2007, por via postal, a requerente opôs embargos de declaração (fls. 526/533) no que concerne à decisão do órgão de jurisdição administrativa de teto. Por meio do Despacho nº 201-657/07 (fls. 536/537), de 07/12/2007, a presidenta da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos declaratórios. Em 25/08/2008, a requerente interpôs recurso especial (fls. 543/570) à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em 05/10/2011 a 3ª Turma da CSRF-MF, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial por meio do Acórdão nº 9303-001.704 (fls. 775/781), sendo considerada nula a decisão recorrida. Por fim, em 29/03/2017, foi proferido o Acórdão nº 3302-003.742 (fls. 800/804) pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o provimento parcial do recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto/SP. (e-fls. 815/824 - grifei) No novo acórdão, a DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A legitimidade dos créditos enfeixados por pedido de ressarcimento somente pode ser aferida à vista de toda a documentação fiscal correspondente às aquisições encetadas, sendo a respectiva apresentação ônus da requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 814 - grifei) Intimada desta decisão em 18/11/2019 (e-fl. 838), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (e-fl. 840) alegando, em síntese: (i) a nulidade da r. decisão recorrida, considerando que novamente deixou de analisar os documentos e evidenciar porque as provas apresentadas seriam insuficientes; (ii) no mérito, sustenta a prova do direito creditório pela Recorrente, enfrentando cada um dos itens do termo de intimação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Colegiado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Entretanto, entendo que o processo não se encontra em condições para julgamento. Como relatado, observa-se que esse Conselho já entendeu pela nulidade da r. decisão recorrida pelo fato da autoridade julgadora de origem não ter analisado todos os documentos e alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade. Naquela defesa, como feito no Recurso Voluntário ora sob análise, a empresa aduz que traz todos os esclarecimentos que foram solicitados no Termo de Intimação que acabou por ensejar a negativa geral do crédito pela ausência de resposta do contribuinte. No novo acórdão da DRJ, observa-se que a autoridade julgadora relaciona os documentos e esclarecimento apresentados pela empresa em sua defesa. Entende, contudo, de forma geral, que grande parte deles não teria relevância para a análise do direito creditório. Nos termos da r. decisão recorrida: Inegavelmente, há discrepâncias na escrita fiscal da requerente, sendo relevante aquela tratada no item 10. Os demais tópicos não são importantes para a averiguação da legitimidade do créditos. As notas fiscais dos créditos pleiteados foram discriminadas pela requerente em planilhas (fls. 07/09) e perfazem um saldo credor total para o trimestre em causa de R$ 56.594,08. (e-fl. 827 – grifei) Para aquela r. decisão recorrida, os únicos documentos relevantes seriam as notas fiscais que foram apresentadas em parte pelo sujeito passivo nos autos, apenas de forma exemplificativa: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Foi apresentada pela requerente apenas uma amostragem das notas fiscais de aquisição (fls. 64/91), todas cópias referentes ao mês de junho de 1999, sendo algumas com dados e valores ilegíveis. Posteriormente mais algumas cópias de notas fiscais de abril e junho foram carreadas aos autos (item 5 retro). Na manifestação de inconformidade, a requerente afirma que pode, a qualquer tempo, apresentar todas as notas fiscais de aquisição, mas não apresentou no momento adequado. Ora, a teor do RIPI/1998, art. 171, I, os créditos somente podem ser escriturados à vista da documentação fiscal que lhes confira legitimidade. Portanto, a legitimidade dos créditos pode ser aferida apenas mediante o exame das notas fiscais de aquisição. (e-fl. 829) Entretanto, observa-se que em qualquer momento nos presentes autos a autoridade fiscal de origem se manifestou sobre a documentação apresentada pela empresa nos autos em sede de defesa, inclusive as notas fiscais por amostragem apresentadas. Ademais, como atestado pela própria autoridade julgadora, além das notas fiscais exemplificativas constam dos autos outros documentos que buscam comprovar a legitimidade do crédito, dentre os quais os Livros de Apuração do IPI, que em qualquer momento foram analisados ou desqualificados pela fiscalização de origem. Assim, a autoridade julgadora a quo insiste em entender pela ausência de direito creditório por ausência de todas as notas fiscais nos autos, sem enfrentar a documentação apresentada pela empresa nos presentes autos. Contudo, e as notas apresentadas pela empresa, conseguem respaldar o direito creditório? E os livros de apuração do IPI apresentados, eles não merecem ser admitidos como válidos para respaldar o direito? Diante desse contexto, e em especial a insistência da autoridade julgadora em não analisar pormenorizadamente os documentos apresentados pela empresa, entendo que para ser possível avaliar uma eventual nulidade da r. decisão recorrida ou mesmo a possibilidade de reconhecimento do direito pleiteado pelo sujeito passivo nesta instância de julgamento, crucial a manifestação da autoridade fiscal de origem, que procedeu com a lavratura do Despacho decisório por ausência de provas, sobre a documentação anexada aos presentes autos pela empresa. Isso porque somente aquela autoridade, que solicitou uma série de documentos não considerados relevantes pela autoridade julgadora, poderá efetivamente avaliar se os documentos já acostados aos autos são suficientes para respaldar o direito creditório pleiteado. Em se entendendo que os livros de apuração do IPI não se prestam para a verificação do direito creditório, caberá a autoridade fiscal avaliar a validade integral ou parcial do crédito a partir das notas fiscais anexadas pela empresa aos autos, oportunizando, se entender necessário, a apresentação das demais notas fiscais ainda faltantes. Essa análise pela autoridade fiscal de origem busca garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa da empresa nos presentes autos, que anexa documentos e traz esclarecimentos relacionados ao termo de intimação fiscal que culminou na negativa do direito creditório, sobre os quais a autoridade fiscal de origem ainda não se manifestou para avaliar se seriam suficientes ou não para confirmar, ainda que em parte, a validade do crédito pleiteado. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DRF Osasco – SP) elabore relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos e avaliando sua suficiência para respaldar o direito creditório pleiteado. Oportunizar à Recorrente a apresentação das notas fiscais não constantes dos autos caso entenda que sejam imprescindíveis para a análise do direito creditório, procedendo com a análise conclusiva do direito creditório (integral ou em parte) com fulcro na documentação apresentada. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.005920/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 10.123,06, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi: Dedução Indevida de Despesa Médica: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$16.749,08 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03/05. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 05 92 0/ 20 08 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 02/10//2008, fl. 02, com as alegações a seguir transcritas: “Virginia Milhomens Costa, CI - 115.990-SSP/MA, CPF - 175.800.643-91, residente e domiciliada à Rua 02, Quadra "C", Casa 13, Conjunto Rancho Dom Luis - Anil, na cidade de São Luis/MA, vem respeitosamente solicitar de V.Sa., que seja realizada revisão para considerar as despesas médicas deduzidas no Ano Calendário 2004, cujos valores foram glosados (conforme notificação de lançamento). Segue em anexo recibos comprobatórios das despesas e cópia da notificação de lançamento.” A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 08/17. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Glosa de despesas médicas. Somente considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/7/2012 (fl.44), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 8/8/2012 (fl. 46), alegando, em apertada síntese, que faria jus a deduzir as despesas com plano de saúde em nome do seu cônjuge. Indica a juntada de declarações emitidas pelos profissionais, que, segundo aduz, confirmariam ter sido ela a paciente dos tratamentos realizados. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas em face da falta de atendimento ao termo de intimação. Entre as glosas, consta a despesa informada com plano de saúde Bradesco, em nome do cônjuge da contribuinte, senhor Francisco Evandro Marques Costa (fl.8). Em regra, os contribuintes somente podem deduzir as despesas médicas próprias, as dos dependentes informados na declaração de ajuste e as dos alimentandos, quando decorrentes de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial. Entretanto, em relação aos pagamentos com plano de saúde, durante algum tempo, a Receita Federal do Brasil – RFB adotou orientação particular. O Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2006 assim instruía os contribuintes: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Dessa feita, na DIRPF 2006, o contribuinte, titular do plano de saúde, poderia deduzir as despesas com plano de saúde relativas ao cônjuge e filhos que tenham apresentado declaração em separado (e que pudessem figurar como dependentes do contribuinte) e não tenham se utilizado da dedução dessa despesa. A contribuinte deduziu em sua Declaração de Ajuste o montante de R$6.493,08, que corresponde ao valor total pago ao plano de saúde (fl.8). No caso, faz-se imprescindível verificar se o senhor Francisco Evandro Marques Costa, titular do plano de saúde e cônjuge da contribuinte, apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Isto posto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721201/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2006 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término.
Numero da decisão: 3003-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2006 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término.

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PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 01 /2 00 9- 71 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização aduaneira, tendo como sujeito passivo a interessada, já devidamente qualificada nos autos deste processo, para a constituição de crédito tributário por descumprimento de requisitos do regime de exportação temporária aplicando-se a multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, com valor mínimo de R$ 500,00 quando o cálculo, referente a cada mercadoria, resultar valor inferior, totalizando o montante de R$ 3.000,00 e multa de R$ 5.000,00 por não atendimento à intimação n° EQCOL 27/2009. O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura R$ 8.000,00. A fiscalização afirma que: 1. a interessada solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Exportação temporária pelo prazo de 01 (hum) ano, para os bens descritos pela DDE n.° 2061030801/7, vigorando a partir de 30/08/2006; 2. houve reimportação parcial por meio da DI nº 06/1 397116-1 de 17/11/2006; 3. tendo sido verificado o vencimento do regime aduaneiro foi lavrado termo de intimação fiscal, EQCOL nº 0027/2009, para que fosse comprovado o recolhimento da multa constante do artigo 72, inciso II, da Lei 10.833/2003; 4. ciente a autuada em 16/06/2009, por via postal, não se manifestou, razão pela qual restou lavrado o Auto de Infração. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: 1. a multa mínima de R$ 500,00 aplicada para cada DDE esta em discordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade assegurados de forma implícita na Constituição Federal de 1988, uma vez que os valores das mercadorias são ínfimos não comportando a multa fixada, a qual corresponde ao equivalente a até quintas vezes o valor do produto; 2. os produtos enviados como exportação temporária o foram com o intuito de retorno, como ocorreu com o tecido. No entanto, em razão do constante manuseio e da longa duração da feira, estes se tornaram imprestáveis, daí porque não retornaram; 3. tendo em vista a disparidade de valores entre as mercadorias e a multa tributária fixada, patente ainda a violação do principio do não confisco tributário, constante no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deve ser julgado improcedente o auto de infração; 4. diante dos exageros do legislador ao fixar multa desarrazoada e desproporcional, compete aos Julgadores, baseados no principio da não confiscatoriedade da multa fiscal, impor limites as penalidades desmedidas. Ora, tendo em vista o elevado valor da multa tributária evidenciada está a violação do princípio do não confisco assegurado na Carta Magna, razão pela qual indevida; 5. Patente ainda a violação ao disposto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal no que tange a capacidade contributiva da impugnante, em razão de não ter havido a venda destas mercadorias, mas apenas a concessão para exposição, inocorrendo qualquer obtenção de lucros por parte da impugnante, o que caracteriza mais uma irregularidade no Auto de Infração que implica a improcedência do lançamento das multas isoladas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Ao final, requer o acolhimento da Impugnação, para que, valendo-se da análise dos fatos efetivamente ocorridos e da apreciação do mérito desta, seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, com o consequente cancelamento dos créditos tributários consistentes em multas isoladas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o não questionamento das infrações ocorridas, baseando sua defesa em, no seu entender, violação a princípios constitucionais, sendo vedada a sua apreciação pelos órgãos de julgamento, independência da intenção do agente e ausência de competência legal para apreciação do pedido de redução, perdão, mesmo que pelo principio da bagatela, ou até mesmo parcelamento do débito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação e, subsidiariamente, a suspensão do feito até final julgamento dos Recursos Extraordinários RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG. É o Relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, no presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança das multas por descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária, prevista no art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003 e pelo não atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO EQCOL n° 0027/2009, multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Conforme asseverado na decisão recorrida, o recorrente não questiona as infrações ocorridas. Apenas requer o cancelamento dos créditos tributários baseando sua defesa em, no seu entender, violação a princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco tributário, e da sua capacidade contributiva. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas mesmas razões, as alegações referentes à violação do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da Constituição Federal não podem ser conhecidas para afastar a cobrança em tela. A alusão ao entendimento nos RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG por não se tratarem da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. E em derradeiro, não há como acatar o pedido de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva até o julgamento final dos Recursos Extraordinários RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG, tendo em vista, inexistência de previsão regimental ou legal. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720515/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 15 /2 01 3- 51 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O lançamento fiscal decorre da glosa das áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais e de pastagens não comprovadas, e revisão do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, sendo arbitrado com base na tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT). O imóvel rural é explorado em condomínio composto por Cercy Silveira da Silva (50%), Maricy Nunes da Silva (6,0%), Aparecida Maria M. Santos (8%), Ronan Nunes da Silva (13%), Olenir Nunes da Silva (6,0%) e Odenir Nunes da Silva (17%). As infrações apuradas encontram-se devidamente descritas no Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal lançadora. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega preliminarmente violação do princípio da verdade material, sob o argumento de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, deixaram evidente a efetiva existência das áreas declaradas, especialmente, a totalidade da área de pastagem declarada, entretanto, deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora. Na sequência, alega ter cometido erro no preenchimento de sua Declaração do ITR, tanto no que se refere à área total do imóvel declarada, quanto à área de pastagem e pela não informação de áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias. Apresenta Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo) e solicita, mais uma vez em homenagem à verdade material, que sejam considerados os dados corretos do imóvel, mediante revisão do erro de fato, posto que o erro de preenchimento de declaração de imposto não poderia ser considerado fato gerador do tributo, devendo, em homenagem ao princípio da verdade material, ser feita a correta adequação à realidade fática do imóvel, conforme atesta a documentação carreada aos autos, especialmente o Laudo Técnico firmado por profissional habilitado e dentro das normas estabelecidas pela ABNT. Alega a existência de provas contundentes quanto às áreas de reserva legal e ou/ de preservação permanente e ocupadas por benfeitorias úteis sobre a propriedade, não havendo que se falar em tributação do ITR sobre essas áreas identificadas e comprovadas mediante Laudo Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Técnico elaborado por profissional habilitado e conforme as regras da ABNT, independentemente da existência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) registrado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere à área de pastagem, afirma que durante o período base de apuração do ITR do exercício a Fazenda manteve em sua área de pastagem de 2.979,3257 hectares a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Quantidade essa demonstrada em tabela que apresenta, elaborada conforme os extratos dos produtores fornecidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (IAGRO) e apresentados quando do procedimento de fiscalização, inobstante foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante, sendo também anexadas Declarações Anuais de Produtor Rural, apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, relativas ao condôminos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente, entretanto, mantido integralmente o crédito tributário. No julgamento de piso, foi alterada a área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 11,5 hectares, para 17,9 ha, porém, com manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, posto que tal modificação não implicou na alteração do valor do lançamento. Foi interposto recurso voluntário pelos autuados, onde volta a ser alegada a violação do princípio da verdade material, sob os mesmos argumentos de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, deixaram evidente a efetiva existência das áreas declaradas, especialmente, a totalidade da área de pastagem declarada, entretanto, deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora. Continua afirmando que no curso do procedimento de fiscalização, em atendimento a intimação fiscal, foram apresentados diversos elementos de prova da área de pastagem declarada, tais como (i) cópias simples e originais das notas fiscais de produtor rural das inscrições estaduais existentes no imóvel rural, (ii) extratos da movimentação do IAGRO referentes às entradas e saídas de animais bovinos, donde constam também as comprovações das aquisições das vacinas destinadas aos animais mantidos na propriedade e (iii) mapa do imóvel assinado por engenheiro agrimensor, indicando a existência de 2.997,2257 ha de área de pasto. Não obstante, entende que a fiscalização analisou a questão unicamente com base em dados que não correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, situação que permaneceu quando do julgamento da impugnação apresentada pelos recorrentes. Também é reiterada a alegação relativa ao cometimento de erro no preenchimento da sua Declaração do ITR, tanto no que se refere à área total do imóvel declarada, quanto à área de pastagem e pela não informação de áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias. Esclarece que foi declarado na DITR, 3491,5ha, como área total do imóvel, sendo: (i) 11,5 ha de área de benfeitorias, (ii) 480,0 ha de área de produtos vegetais, e (iii) 3.000 ha de área de pastagens. Entretanto, ao assim procederem incorreram em erro de preenchimento da declaração, uma vez que pelos documentos apresentados durante a fase de fiscalização, bem como os documentos que acompanham a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico elaborado por profissional especializado, a área total efetiva do imóvel seria de 3.456,6865 há, com a seguinte distribuição: (i) Área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente: 459,4608 ha; (ii) Área de Benfeitorias Úteis: 17,9000 ha; (iii) Área de Pastagem: 2.979,3257 ha. Da mesma forma, entende como equivocado o VTN do imóvel constante da DITR, pois deveria ter sido informado o valor apurado com base na área total do imóvel correta de 3.456,6965 ha, e não com base na área equivocadamente declarada total de 3.491,5 ha. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Por considerar amparada por vasto conjunto de probatório quanto aos erros de fato cometidos no preenchimento de declaração apresentada, volta a solicitar o acolhimento do pedido de retificação no presente julgamento, citando julgados deste Conselho Administrativo, que entende respaldarem tal pedido. Acrescenta que o erro somente foi constatado após a elaboração do Laudo Técnico e destaca que a possibilidade de retificação foi reconhecida no julgamento de piso, ao proceder à alteração da área coberta por benfeitorias, acolhendo requerimento constante na impugnação e baseada no Laudo apresentado. Advoga assim a necessidade de adequação da situação fática do imóvel, para efeito de cálculo do imposto, de acordo com o Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo). Reitera a afirmação da existência de provas contundentes quanto à existência das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, correspondentes a 459,4608ha. Áreas essas que devem ser excluídas para efeito de cálculo do ITR, independentemente da existência de Ato Declaratório Ambiental, registrado junto ao IBAMA, posto que o declarante do ITR não está sujeito à obtenção de qualquer espécie de documentação comprobatória relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme de vê da inserção do § 7º no Art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, pela Medida Provisória n° 2.166-67/01. Complementa que, ainda na fase de fiscalização, foram apresentadas à fiscalização as certidões das matrículas correspondentes ao imóvel, indicando a averbação de 74 ha a título de reserva legal, conforme se observa das matrículas dos imóveis acostadas aos autos. Quanto à área de pastagem, ratifica a afirmação de que durante o período base de apuração do ITR do exercício de 2009, a Fazenda manteve em sua área de pastagem (2.979,3257ha) a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Argumento esse rejeitado no julgamento de piso. Julgamento esse que, no seu entender, deve ser reformado, uma vez que haveria provas hábeis ao exame da área de pastagem informada, bem como elementos que permitiriam apurar a média de animais existentes na propriedade, o que acredita ter sido apurado e demonstrado pelos recorrentes. Defende que o Acórdão ora objeto de recurso se prende ao exame único do Laudo de Avaliação, quando este é somente um dos elementos de prova apresentados. Cujo exame deve ser feito em harmonia com as demais provas feitas, donde se tem os extratos dos produtores fornecidos pelo IAGRO e a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP), documentos estes referentes ao exercício objeto do presente lançamento. Quantidade essa demonstrada em tabela que apresenta, elaborada conforme os extratos dos produtores fornecidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (IAGRO) e apresentados quando do procedimento de fiscalização, inobstante foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante, sendo também anexadas Declarações Anuais de Produtor Rural, apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, relativas ao condôminos. Complementa que de fato o Laudo Técnico foi elaborado em 2013, e retrata a situação na data de sua confecção; todavia, tal laudo, aliado aos demais elementos de prova, que corroboram informação contida no laudo, comprovam que durante o ano de 2008, de janeiro a dezembro, período base de apuração do ITR do exercício de 2009, o Fazenda Paraíso Peteim manteve área de pastagem de 2.979,3257 hectares, com a quantidade média mensal de 2.620 bovinos, conforme tabela que apresenta, elaborada a partir de elementos extraídos dos extratos dos produtores fornecidos pelo IAGRO e apresentados à autoridade fiscal quando do procedimento de fiscalização. Dessa forma, concluem os recorrentes que, por se tratar de animais de grande porte, e considerando a legislação aplicável à espécie, que estabelece o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectare para o Município de Amabai/MS, percebe-se que a lotação Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 mínima de bovinos exigida o imóvel teria restada plenamente suplantada em todos os meses de 2008, mediante o seguinte raciocínio. Sabendo-se que a propriedade possui 2.979,3257ha de área de pastagem, e considerando o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectares, a comprovação da área de pastagem materializou-se definitivamente a partir da existência de pelo menos 2.085 cabeças de animais em todos os meses de 2008 [2.979,3257 x 0 , 7 = 2.085], não sendo impossível a realização de tais cálculos, ao contrário do que consideram induzir a decisão de piso. Ao final, é requerido o acolhimento do recurso, com a reforma integral do julgamento de piso, extinguindo-se o crédito tributário objeto da presente Notificação de Lançamento. Foram ofertados memoriais por parte da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de Violação de Princípios Constitucionais Advoga a recorrente violação no presente procedimento ao princípio da verdade material, que seria decorrente do princípio da legalidade, sob argumentos de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, assim como, aquelas juntadas com a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico, deixaram evidente a efetiva existência das áreas demostradas. Especialmente, a totalidade da área de pastagem e de reserva legal/preservação permanente, entretanto, deixaram de ser consideradas tanto pela autoridade fiscal lançadora, quanto no julgamento de piso. No tocante a tais alegações, foi esclarecido, já nos fundamentos da decisão de piso, que argumentos acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento. Uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de suposta violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. É fato que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o aplicador da norma, tanto no momento do lançamento, quanto no julgamento, basear-se no que determina a lei. Nesse mesmo sentido, temos o verbete sumular nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual prescreve que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se, portanto, tal preliminar, vez que o lançamento foi efetuado tendo por base a legislação de regência do tributo. Cumpre também pontuar, ainda nessa fase vestibular, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Mérito Passo assim à análise do mérito, restando como matéria litigiosa as questões relativas ao reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente, quanto à extensão das áreas de pastagem e efetiva área total do imóvel. Antes de adentrar ao exame de tais tópicos, há que se esclarecer que comungo com o quanto afirmado na decisão de piso, no que concerne à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação/recurso, conforme previsão do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, como vem também decidindo este Colegiado. Haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material, conforme destacado acima, está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, tudo isso, dentro dos permissivos legais. Por conseguinte, por considerar existente norma permissiva de tal revisão (art. 145, I, do CTN), entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. É requerida a consideração de 459,4608 hectares de Área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente, conforme consta do Laudo de Avaliação apresentado juntamente com a impugnação. Por se tratarem de institutos regidos por normas distintas, serão tratadas separadamente as áreas de reserva legal e as de preservação permanente. Área de Reserva Legal - ARL Afirmam os recorrentes a existência de provas contundentes quanto à existência das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, correspondentes a 459,4608ha. No que se refere especificamente à Área de Reserva Legal, complementa que, ainda na fase de fiscalização, foram apresentadas à fiscalização as certidões das matrículas correspondentes ao imóvel rural, onde constam averbações de áreas de reserva legal que somadas totalizam 74 hectares. A principal motivação declinada pela autoridade julgadora de piso para não consideração da Área de Reserva Legal foi devido à não apresentação do Ato Declaratório Ambiental registrado junto ao IBAMA. Foram acostadas aos autos as certidões de matrículas, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Amambaí/MS, onde constam averbadas, respectivamente, 54ha, 8ha, 8ha e 4ha, de Áreas de Reserva Legal, o que totaliza 74ha, averbações todas ocorridas em 15/09/2005. Entendo assim, devidamente comprovado o requisito normativo de averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, relativamente ao exercício de 2009. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à definição dos requisitos necessários para que a contribuinte tenha direito à exclusão da área do cálculo do ITR, especificamente quanto à Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 necessidade, ou não, de apresentação/protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA para efeito da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo, havendo atualmente expressa manifestação no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do ADA. Este é o entendimento consignado na relativamente recente Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise temos que, consta a efetiva averbação da área na matrículas do imóvel em data anterior à ocorrência do próprio fato gerador do ITR objeto do presente lançamento, o que enseja a observância do referido verbete sumular, devendo ser excluída do lançamento a referida Área de Reserva Legal, correspondente a 74 hectares, do imóvel objeto do presente lançamento. Área de Preservação Permanente - APP Foi solicitada a consideração da Área de Preservação Permanente (APP) apontada no Laudo Técnico, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA, pelos mesmos motivos apontados quanto à reserva legal. Tanto no Laudo, quanto nas diversas manifestações dos recorrentes não há uma especificação isolada do quanto, em hectares, representaria a APP. Pois o laudo apenas referencia um montante 459,4608ha a título de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Considerando que constam averbadas nas diversas matrículas do imóvel apenas 74ha de ARL, conforme discriminadas no tópico anterior, temos que a APP requerida corresponderia a 385,4608ha (diferença entre o total requerido e a ARL reconhecida). Entretanto, no mapa do imóvel rural, componente do Laudo Técnico anexado aos autos, consta informação de 286,9802ha de APP. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O laudo técnico apresentado para efeito de comprovação de tal área é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, limitando-se a uma lacônica informação de que no imóvel sob avaliação foi constatada a existência de “172,4806 ha. (4,99%) com vegetação natural de savana (cerrado); e 286,9802 ha. (8,30%) com vegetação natural típica ribeirinha, em área de várzea. Estas duas últimas em área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente (APP).” Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Conforme se verifica, trata-se de afirmações sem detalhamento específico que pudesse indicar em qual dos diversos incisos do art. 11, acima reproduzido, se enquadraria a alegada APP. Há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, considerando ainda que, para as áreas indicadas no inc. II (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelos recorrentes elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP requerida. Área de Utilização de Pastagem No que se refere à área de utilização de pastagens, afirma a recorrente que não há como prosperar o cálculo efetuado pela autoridade lançadora, desconsiderando a média anual de animais, devendo ser revista a decisão que manteve a área de pastagem em 900ha, conforme apurado pela fiscalização, para substituí-la pelo total de 2.979,3257ha, uma vez que tal área foi efetivamente utilizada como pastagem, considerando a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Argumenta a existência de provas hábeis ao exame da área de pastagem requerida, bem como elementos que permitiriam apurar a média de animais existentes na propriedade, o que acredita ter sido devidamente apurado e demonstrado. Defende a autuada que o Acórdão ora objeto de recurso se prende ao exame único do Laudo de Avaliação, quando este é somente um dos elementos de prova apresentados. Cujo exame deve ser feito em harmonia com as demais provas feitas, donde se tem os extratos dos produtores fornecidos pela IAGRO e a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP), apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, documentos estes referentes ao exercício objeto do presente lançamento. Não obstante, foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante. Complementa que de fato o Laudo Técnico foi elaborado em 2013, e retrata a situação na data de sua confecção; todavia, tal laudo, aliado aos demais elementos de prova, que corroboram informação contida no laudo, comprovam que durante o período base de apuração do ITR do exercício de 2009, a Fazenda Paraíso Peteim manteve área de pastagem de 2.979,3257 hectares, com a quantidade média mensal de 2.620 bovinos, conforme tabela que apresenta, elaborada a partir de elementos extraídos dos extratos dos produtores fornecidos pela IAGRO e apresentados à autoridade fiscal quando do procedimento de fiscalização. Dessa forma, concluem os recorrentes que, por se tratar de animais de grande porte, e considerando a legislação aplicável à espécie, que estabelece o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectare para o Município de Amambaí/MS, percebe-se que a lotação mínima de bovinos exigida no imóvel teria restada plenamente suplantada em todos os meses de 2008, mediante o seguinte raciocínio. Sabendo-se que a propriedade possui 2.979,3257ha de área de pastagem, e considerando o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectares, a comprovação da área de pastagem materializou-se definitivamente a partir da existência de pelo menos 2.085 cabeças de animais em todos os meses de 2008 [2.979,3257 x 0,7 = 2.085], não sendo impossível a realização de tais cálculos, ao contrário do que consideram induzir a decisão de piso. Foi considerado no julgamento de piso que os elementos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para justificar a alteração da área de pastagem, por isso mantida a glosa parcial efetivada pela fiscalização. Destacou-se que no Laudo de Avaliação apresentado, elaborado pelo engenheiro agrônomo em 2013, não há informação da quantidade de animais Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 existentes no imóvel no período compreendido em 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Por outro lado, a autoridade fiscal considerou como área efetivamente utilizada 900,0 hectares com base em extrato do produtor e notas fiscais apresentadas pelos produtores rurais. Não havendo como considerar grau de utilização superior ao constante no lançamento, em virtude da impossibilidade de se apurar a média de animais existentes na propriedade com base nas Declarações Anuais do Produtor (DAP) apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, acostadas aos autos. Com relação ao Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, repise-se o fato de que o mesmo foi elaborado em 2013 e não faz qualquer remissão à área de pastagem existente no ano-base relativo ao presente lançamento, não se prestando assim para atestar tal área em 2008. No que se refere às Declarações Anuais do Produtor (DAP) apresentadas pelos recorrentes, de fato, conforme explicitado no julgamento de piso, tais documentos não viabilizam a apuração da média de animais existentes na propriedade, posto que apenas informam o saldo inicial e o saldo final do exercício. Importante ainda destacar que tais declarações referem-se somente aos condôminos, Maricy Nunes da Silva, Olenir Nunes da Silva e Odenir Nunes da Silva, os quais possuem, respectivamente, 6,0%, 6,0% e 17%, de participação no condomínio, totalizando 29%. Resta a análise dos “Extratos do Produtor” expedidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e apresentados pelos recorrentes ainda durante o procedimento de fiscalização. Da mesma forma que as DAP apresentadas, o extratos emitidos pela IAGRO também se referem apenas aos condôminos, Maricy Nunes da Silva, Olenir Nunes da Silva e Odenir Nunes da Silva. Consta nos referidos extratos, relativamente a cada um do três condôminos (Maricy, Olenir e Odenir), a informação de área explorada de 300 hectares, totalizando o somatório das três áreas, 900ha, que seria aproximadamente a participação dos três condôminos no total da suposta área de pastagem do condomínio conforme pleiteada. Ou seja, a soma das três áreas a que correspondem, tanto as DAP apresentadas, quanto os extratos emitidos pela IAGRO, informam a exploração/existência de 900 hectares de área de pastagem, justamente a área considerada pela fiscalização no lançamento e mantida no julgamento de piso, não tendo sido apresentados elementos que justifiquem sua revisão. Assim, prevalecem presentes os mesmos motivos que levaram a fiscalização, assim como, a autoridade julgadora, a considerarem somente os 900ha como área de utilização de pastagem, devendo ser mantida a glosa parcial da área de pastagem. Área Total do Imóvel Também é reiterada a alegação relativa ao cometimento de erro no preenchimento da Declaração do ITR Exercício 2009, no que se refere à área total do imóvel declarada Esclarecem os recorrentes que foram declarados na DITR 3491,5ha, como área total do imóvel, Entretanto, ao assim procederem incorreram em erro de preenchimento da declaração, uma vez que pelos documentos apresentados durante a fase de fiscalização, bem como os documentos que acompanham a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico elaborado por profissional especializado, a área total efetiva do imóvel seria de 3.456,6865ha. Erro esse constatado quando da elaboração do Laudo Técnico, dessa forma, entende equivocado o VTN do imóvel constante da DITR, pois deveria ter sido informado o valor apurado com base na área total do imóvel Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 correta de 3.456,6965 ha, e não com base na área equivocadamente declarada total de 3.491,5 ha. Destaque-se que não há discordância quanto ao VTN arbitrado, somente quanto ao grau de utilização decorrente do alegado erro cometido quanto à área total do imóvel. Consta do Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, a informação de que o imóvel rural possui área de 3.456,6865 hectares, entretanto, encontrando-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Amambaí/MS, sob as matrículas n°s 6.477, 4.818, 786 e 12.553 e transcrições n° 2.553, 2.588, 2.589, 2.591, 2.554, 2.590, 2.627, que perfazem uma área total de 2.403,00 hectares. Devido à divergência entre ao que foi informado como área efetiva de posse e domínio dos proprietários (3.456,6865ha) e a área correspondente à documentação constante das matrículas (2.403,0ha), foi efetivada no Laudo Técnico, no item 5 – “Pressupostos, ressalvas e/ou fatores limitados”. a ressalva de que a área efetiva de posse e domínio dos proprietários é superior à da documentação encaminhada pelos solicitantes, de forma que o laudo baseou-se na referida área efetiva para a realização da avaliação, mas cabendo aos proprietários a comprovação documental de propriedade. Ocorre que não foi acostada aos autos documentação que comprove a área efetiva do imóvel no período correspondente à presente autuação, uma vez que, conforme já demonstrado, o laudo foi elaborado no ano 2013 e não consta em tal documento qualquer informação quanto à área em período pretérito. Nesses termos, não há como acolher a pretensão de alteração da área total do imóvel declarada na DITR do exercício de 2009, por ausência de documentação comprobatória. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 hectares. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901301/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T13:13:31Z; Last-Modified: 2021-09-23T13:13:31Z; dcterms:modified: 2021-09-23T13:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T13:13:31Z; meta:save-date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T13:13:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T13:13:31Z; created: 2021-09-23T13:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T13:13:31Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.901301/2014-19 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.864 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por meio de um PER de nº 07771.92345.070710.1.2.04-2361, transmitido em 04/07/2014, a Interessada pleiteia a restituição de R$ 438.238,00, a título de pagamento indevido, crédito este que estaria vinculado à DCOMP 07733.16150.130710.1.3.04-8907, para compensar débito de CSRF. Conforme Despacho Decisório nº 087865714, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 30 1/ 20 14 -1 9 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Anexo ao referido Despacho, as informações complementares da análise: Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-97.606, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22/01/2020. Relatório O presente processo trata de PER-Pedido de Restituição de crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em 21/01/2010, no valor de R$ 438.238,00 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 087865714, anexado à fl. 05, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito pleiteado é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 18/07/2014, conforme documento à fl. 08. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 14/08/2014 o documento às fls. 09 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em 07.07.2010, a Requerente transmitiu o PER n° 07771.92345.070710.1.2.04-2361, visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$ 438.238,00. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. 7.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. 8. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 9. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 10. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 10.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e INDEFERIU a restituição pleiteada. 11. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 12. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 12.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 12.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 13. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 13.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. 14. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 15. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 15.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 15.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 16. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte. Conclusão 17. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o INDEFERIMENTO da restituiçõa promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Conforme relatoriado, o presente litígio envolve descobrir a causa da remessa dos recursos para empresa ligada à Recorrente, sediada na Argentina. Segundo a Recorrente, tratou-se de mera remessa a título de reembolso de despesa suportada pela empresa coligada no exterior, a qual teria arcado com pagamento de imposto naquele País, a mando da Recorrente. E que o banco que operacionalizou o contrato de câmbio exigiu, de maneira indevida, o recolhimento de imposto de renda, código 0473. A decisão de piso não acatou a defesa da Recorrente pela razão de que os documentos aludidos na Manifestação de Inconformidade não estavam traduzidos, concluindo pela falta de comprovação da origem do crédito. Agora, em sede recursal, a Recorrente trouxe os documentos devidamente traduzidos. Eis seu relato (destaques do original): Ocorre que o r. acórdão deve ser reformado em sua integralidade, uma vez que (i) a natureza da operação efetuada entre a Recorrente e a FAASA é indenizatória por se tratar de reembolso de despesa financeira assumida pelos sócios da empresa argentina; (ii) toda a documentação que comprova a natureza da operação e o equívoco na retenção na fonte pela instituição bancária do imposto de renda foi acostada aos autos. Frisa-se nesse ponto que não se trata de apuração equivocada de IRRF, mas sim de não incidência do tributo sob a operação efetuada. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação, importação e exportação de veículos automotores e autopeças e, para o exercício de suas operações no âmbito internacional, é coligada da empresa Fiat Auto Argentina S.A. (FAASA), sediada na Argentina, conforme comprova ata de assembleia constante do “Livro de Registro de Acionistas” desta (doc.7 da MI). A Fiat Auto Argentina S.A. é proprietária de um imóvel situado na Argentina e a Recorrente, na condição de coligada daquela, é responsável pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel em questão, na proporção da sua participação social. A legislação argentina tributa a propriedade de imóveis anualmente, exigindo o recolhimento do “Impuesto sobre Bienes Personales” (Imposto sobre Bens Pessoais) à “AFIP - Administración Federal de Ingressos Publicos”, calculado à alíquota de 0,5% sobre o valor dos bens patrimoniais. Com o intuito de operacionalizar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária referente ao “Impuesto sobre Bienes Personales”, a Fiat Auto Argentina S/A, efetua o recolhimento integral desse imposto a AFIP e repassa esse valor as suas sócias (sendo que a Recorrente figura no quadro societário), mediante o reembolso de despesas. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 A responsabilidade financeira pelo pagamento do “Impuesto sobre Bienes Personales” é da Recorrente, na proporção da sua participação social na Fiat Auto Argentina S.A, que oscila de acordo com os aportes financeiros realizados naquela Empresa por seus acionistas. Desse modo, nos anos de 2002 a 2007, a Fiat Auto Argentina S.A., recolheu à AFIP a totalidade do imposto sobre a propriedade relativo ao seu imóvel localizado na Argentina e emitiu em desfavor da Recorrente seis notas de débito para o reembolso dos valores desembolsados pela coligada. Nos itens seguintes procura demonstrar os impostos devidos. [...] O valor do imposto recolhido pela Fiat Auto Argentina S.A. em nome da Recorrente, no período de 2002 a 2007, perfaz o valor total de $2.805.360,18 (dois milhões oitocentos e cinco mil trezentos e sessenta pesos argentinos e dezoito centavos em pesos argentinos), conforme demonstram as traduções juramentadas (doc. 02) dos comprovantes de pagamento e demonstrativos de débito anexos (docs. 9 a 14 da defesa). A empresa Fiat Auto Argentina S/A ao verificar que suportou o ônus integral do imposto sobre a propriedade, referente ao período de 2002 a 2007, emitiu contra a ora Recorrente as Notas de Débito nºs 0002-00000925, 0002-00000926, 0002-00000927, 0002-00000928, 0002-00000929 e 0002-00000930 (docs. 9 a 14 da defesa). As Notas de Débito emitidas em novembro/2009 estão devidamente traduzidas (doc. 03), e comprovam que o valor a ser recuperado pela Fiat Auto Argentina S.A correspondeu a US$736.411,48 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e onze dólares e quarenta e oito cents), em razão da conversão do valor pago em pesos para dólar, à taxa cambial de 3,8095. Veja-se: [...] A Recorrente realizou a transferência do valor de US$ 736.410,68 (...) para a conta da Fiat Auto Argentina S.A, em 21.01.2010. A operação de Câmbio foi contratada com o Banco Santander Brasil, conforme demonstram os prints das telas do Banco Central nas quais se verifica a transferência do referido valor e swift do contrato de câmbio nº 10009632 (doc. 15 da defesa). Destaca-se que o valor em reais da operação de transferência totalizou o montante de R$1.314.713,99 (...), correspondente à aplicação da Taxa Cambial de 1,7853 ao valor em dólar do imposto sobre a propriedade recolhido aos cofres argentinos (US$736.410,68 x 1,7853 = 1.314.715,42). Em que pese a operação em análise se tratar de reembolso de valores despendidos por Empresa controlada, o Banco Santander Brasil, equivocadamente e sem qualquer fundamentação legal, exigiu da Recorrente o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente incidente sobre a operação, no valor de R$ 438.238,00 (doc. 15 da defesa). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Como a Recorrente precisava realizar a transferência naquela ocasião, acabou por efetuar o recolhimento do IRRF exigido pela instituição bancária como requisito para realização da operação, embora tal cobrança fosse indevida. E exatamente pelo pagamento de IRRF incidente indevidamente sobre uma operação de reembolso de despesas, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 07771.92345.070710.1.2.04-2361, vinculando a ele a DCOMP nº 07733.16150.130710.1.3.04-8907, objetivando a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF incidente na operação descrita acima, com débito de CSRF; Entretanto, a Recorrente efetivamente faz jus ao crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (Cód. receita 0473), recolhido por DARF em 21.01.2010, conforme comprovam todos os documentos acostados aos autos, haja vista a impossibilidade de se exigir o IRRF sobre a transferência de valores ao exterior que visam, tão somente, ao reembolso de despesa fiscal assumida pelaRecorrente na proporção de sua participação nos quadros societários da FAASA. [...] Contudo, ao verificar a natureza da operação de reembolso de despesas assumidas pela FAASA, a Recorrente constatou o recolhimento indevido do valor de R$ 438.238,00 e retificou suas informações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, para constar em janeiro de 2010 o valor de R$ 240.253,76 a título de IRRF. Tal fato é comprovado pela DCTF retificadora (doc. 17 da defesa) transmitida em 30.06.2010, sob o nº 42.80.65.11.99. [...] Eis alguns documentos trazidos aos autos pela recorrente, acostados logo em seguida ao recurso voluntário: Em DOC.02 (fls.228 a 254), tem-se as guias de pagamento, traduzidas, ao Fisco Argentino: Na Tradução nº 23966: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2002 e um valor pago de $ 1.667.270,85, ao passo que na Nota de Débito de nº final 925 (período 2002) consta que o repasse seria de $ 479.820,00, de forma que não há equivalência entre os documentos. Ainda, que referência/identificação supra comprova a realização do pagamento pela coligada argentina? Apenas o nº 20273477875 – Gerado pelo Usuário? Na Tradução nº 23968: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2003 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23969: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2004 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23970: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2005 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23971: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2006 sem que seja possível a identificação do usuário. Ainda, o valor tido como pago foi de $ 1.936.634,72 e na Nota de Débito de nº final 929 o valor de $ 532.674,36 (para 2006). Na Tradução nº 23972: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2008 e nem há Nota de Débito anexada, até porque o período do eventual crédito vai até 2007. Na Tradução nº 23967: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2007 sem que seja possível a identificação do usuário. Ainda, o valor tido como pago foi de $ 2.559.201,05 e na Nota de Débito de nº final 930 o valor de $ 703.912,19 (período 2007). Em DOC.03 (fls.255 a 260), as Nota de Débito, emitidas pela Fiat Auto Argentina S.A., em novembro de 2009 e traduzidas: Apesar dos documentos supra citados, não vejo caracterizada a comprovação de que a empresa Fiat Auto Argentina S.A, foi quem, de fato, promoveu o pagamento do imposto argentino, além de que, conforme já destacava a decisão recorrida, a documentação original Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 estava ilegível (documentos de arrecadação) assim como permaneceu, como vimos, a sua tradução, trazida no recurso voluntário. Ante o exposto e diante da inexistência do crédito pleiteado, não há que se cogitar de eventual realização de diligências, conforme bem assinalado na decisão recorrida. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente cumpre ressaltar que o presente processo fora julgado na mesma sessão de julgamento dos processos administrativos nº 13603.903039/2013-66 e 13603.903038/2013-11, que tratam basicamente da mesma matéria e ano-calendário, mas relativos a períodos de apuração distintos. Nos referidos processos, o resultado da turma fora por unanimidade converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem pudesse confirmar algumas informações, principalmente no que se refere à comprovação da real propriedade do imóvel localizado na Argentina, para fins de determinar se se trata de um reembolso de fato. Já neste processo em específico, o ilustre relator entendeu pela prescindibilidade da diligência, por entender não restar caracterizada a comprovação de que a empresa Fiat Auto Argentina S.A, foi quem, de fato, promoveu o pagamento do imposto argentino, razão pela qual votou por negar provimento ao recurso. Em que pese concordar com o relator que o presente processo possui uma maior deficiência probatória em relação aos demais processos, no que se refere aos comprovantes de pagamentos, a maioria da turma entendeu que a presente diligência poderia esclarecer as divergências apontadas pelo relator, bem como os outros pontos já elencados nos outros processos, conforme a seguir detalhado. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta solicite à contribuinte: i. comprovar a propriedade (integral ou parcial) do imóvel em questão; ou seja, deve-se ser esclarecido quem era o proprietário do imóvel localizado na Argentina na data dos pagamentos realizados do imposto argentino; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 ii. apresentar a contabilização dos recolhimentos/pagamentos, e do reembolso da despesa; iii. considerando as observações apresentadas pelo relator, no voto vencido, no que se refere às divergências no período de apuração, e a ausência de identificação dos valores/usuários, apresente documentos legíveis com a respectiva tradução de forma que toda as informações acerca do pagamento do tributo (período de apuração, data, quem pagou, valor pago, etc) estejam devidamente documentadas, conforme legislação de regência; e apresente esclarecimentos sobre as divergências dos períodos de apuração. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902923/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 1ª Turma da DRJ/SDR, a qual se encontra às fls. 339/347. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 27449.74853.090506.1.3.02- 7066, transmitido em 09/05/2006, para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 147.839,70, referente ao 1º trimestre de 2006, com débito tributários da própria empresa. O referido saldo negativo foi objeto das compensações tratadas nos PER/DCOMPs 27449.74853.090506.1.3.02-7066 41197.90263.100506.1.3.02-0359 19055.55171.110506.1.3.02-7305 41875.98456.240506.1.7.02-3966 e 23212.30562.080606.1.3.02-7006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 92 3/ 20 09 -1 4 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 De acordo com o despacho decisório de fls. 89, as compensações não foram homologadas porque na DIPJ do período o saldo negativo era igual a zero. A não homologação gerou um débito de compensações indevidas no total de R$ 230.980,82, incluindo multa e juros, consolidado até a data de emissão do despacho decisório. Na parte que importa o despacho recebeu a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 147.839,70 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 27449.74853.090506.1.3.02-7066 41197.90263.100506.1.3.02-0359 19055.55171.110506.1.3.02-7305 41875.98456.240506.1.7.02-3966 23212.30562.080606.1.3.02-7006 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/82, alegando, em síntese, que se equivocou ao transmitir a DIPJ, tendo realmente informado zero de saldo negativo de IRPJ. Assim, com a manifestação de inconformidade informa que retificou a DIPJ para fazer constar um crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 213.526,70. Com a retificação da DIPJ, possibilitou-se retificar também outros PER/DCOMPs, remanescendo ainda para o período um saldo credor de R$ 195.557,63. Este saldo serviu para compensar outros débitos, no montante de R$ 140.552,98, por meio de outros PER/DCOMPS. Finaliza a defesa postulando o reconhecimento do crédito retificado e a homologação de todas as compensações, inclusive as que foram transmitidas com o remanescente do crédito depois da retificação da DIPJ. Para comprovar o alegado junta a DIPJ e PER/DCOMPs. Na decisão de fls. 339/347, a DRJ alerta que o saldo negativo de IRPJ foi formado por IRRF e conciliou a DIPJ retificadora com as DIRFs, reconhecendo um total de R$ 149.019,90 de retenções. Assim, ajustou o saldo negativo para esse montante. Quanto as DCOMPs retificadoras, transmitidas para serem compensadas com o saldo remanescente, a DRJ reconheceu a regularidade do procedimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 349/351, alegando que a análise da DRJ não deveria se fundar unicamente no exame das DIRFs. Sustenta que no caso de divergência entre os valores informados pelo contribuinte na DIPJ e os apurados em DIRF, a empresa tem o direito de demonstrar contabilmente a veracidade dos valores declarados em DIPJ. Por essa razão, juntou com o apelo o livro razão do período, o qual se destinaria a comprovar o saldo negativo informado na DIPJ. Com relação aos PER/DCOMPs retificadores utilizados para compensar o saldo remanescente, alegou que eventuais débitos foram objeto de REFIS e que a empresa estaria em dia com o parcelamento. Conclui o recurso voluntário ressaltando os seguinte: i) com a documentação contábil anexa ao recurso fica comprovado o saldo negativo de R$ 213.526,70; ii) com esse saldo será possível compensar todos débitos informados nos PER/DCOMPs originais; iii) o saldo credor remanescente das compensações originais deverá ser restituído à recorrente; iv) os débitos informados nos PER/DCOMPs retificadores teriam sido integralmente pagos mediante Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 parcelamento (REFIS). Finaliza o recurso postulando seu total provimento, especialmente para reconhecer o crédito informado e a homologação total da compensação, com restituição do crédito remanescente. Para comprovar o alegado junta cópia do livro razão do período de fls. 392/459 e cópias de recibos de parcelamento de fls. 460/469. É o relatório Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alega matéria preliminar, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à necessidade de comprovação IRRF porque, de acordo com a empresa, a análise realizada pela DRJ, unicamente sobre as DIRFs, é insuficiente para refutar o valor de saldo negativo do IRPJ declarado em DIPJ retificadora. Assim é que, a recorrente teria apurado um saldo negativo para o período de R$ 213.526,70 e a DRJ, analisando as DIRFs sob o seu controle, chegou a um total de R$ 149.019,90 de retenções . Com o recurso voluntário, a recorrente junta documentação contábil (cópias do livro razão do período), forte no argumento de que o saldo negativo informado em DIPJ corresponde aos valores contabilizados. Ocorre que esta simples informação não é suficiente para, à luz do princípio da verdade material, ter-se certeza se tal valor foi efetivamente retido e, portanto, tenha resultado no montante de saldo negativo de IRPJ, conforme alega a recorrente. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ retificadora, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza de que o montante de IRRF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Este relator tem ciência de que a solução que ora se irá propor, qual seja, a conversão do julgamento em diligência, não é pacífica nesta turma julgadora em todos os casos em que o contribuinte junta apenas documentos contábeis para comprovar seu direito creditório. Houve casos em que se negou de plano provimento ao recurso por insuficiência de provas. Por todos, veja-se o seguinte precedente. Processo nº -10830.903830/2015-66 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1302-004.535 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de -17 de junho de 2020 Recorrente -HIDROALL DO BRASIL LTDA Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Dentro do razoável, tem se chegado ao consenso de que a matéria deve ser analisada no caso concreto. Este é um processo em que há um forte indício de que a versão narrada pela contribuinte é verdadeira e que, percebe-se, esforçou-se para comprova seu direito creditório, juntando com o voluntário o livro razão e prova de que aderiu a parcelamento em relação a uma parte do débito confessado em outras DCOMPs retificadoras. No entanto, no entendimento deste relator, tais documentos não são o bastante porque decorrem de lançamentos realizados unicamente pela contribuinte. O livro razão, para servir de prova do direito creditório, necessita estar respaldado por documentos fiscais ou contratuais, como, no caso, as notas fiscais que demonstrem as retenções. Com o devido respeito à instância julgadora de origem, cumpria à DRJ ter diligenciado para que a empresa juntasse os documentos que respaldariam as informações constantes da DIPJ. Com isso, talvez, o processo teria se resolvido definitivamente na primeira instância ou viria para este órgão recursal mais bem instruído. Diante dessas circunstâncias, entendo ser necessário conceder à recorrente a oportunidade de comprovar, documentalmente, o IRRF no montante que informou em sua DIPJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar as notas fiscais que respaldam os lançamentos contábeis do livro razão referentes ao IRRF que formaram o saldo negativo informado na DIPJ retificadora. b) Intimar a recorrente a demonstrar de forma analítica, detalhada e organizada que a receita que ensejou o IRRF foi submetida à tributação. c) Analisar os lançamentos contábeis do livro razão de modo a se confirmar o montante de saldo negativo informado, juntamente com as notas fiscais; d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; f) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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9079687 #
Numero do processo: 10380.903816/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3302-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 16 /2 01 2- 65 Fl. 6691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 6692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 6693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 6694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 6695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 6696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 6697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 6698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 6699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 6700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 6701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 6702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 6703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 6704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 6705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 6706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 6707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 6708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 6709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 6710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 6711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 6712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 6713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 6716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 6717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900146/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 331-353 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-48.794, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 315-323), em sessão realizada em 05 de setembro de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 10-31 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 46 /2 01 3- 73 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 316-319. Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP a seguir relacionado (fls. 02-08), com utilização do direito creditório de R$ 162.245,21 oriundo do saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2007 a 31/01/2007: 2. A DRF/Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 01/02/2013 (rastreamento nº 043186925, às fls. 09 e 265-269) apurou saldo negativo disponível igual a zero no período de apuração 01/01/2007 a 31/01/2007 em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 523.896,70) não ser suficiente sequer para quitar o IRPJ devido (R$ 604.602,17): 3. Em consequência, restou não homologada a compensação declarada nos autos. 4. Regularmente cientificada por via postal em 18/02/2013 (AR à fl. 259), a reclamante apresentou, em 19/03/2013, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10-31, instruída com os documentos de fls. 32-258, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que a parcela de R$ 242.950,56 da estimativa não homologada não poderia ser desconsiderada na apuração do direito creditório indicado, pois ainda é objeto de discussão administrativa nos autos do processo nº 15586.720001/2011-79 (crédito de Cofins); b) que a primeira e principal ilegalidade do presente despacho decisório refere-se ao descumprimento do art. 151 do CTN, o qual determina a suspensão da exigibilidade do crédito quando houver processo administrativo discutindo a matéria; c) argúi vício de forma e nulidade do lançamento em razão da ausência de descrição da infração, pois a autoridade não descreveu o motivo pelo qual os créditos são insuficientes, bem como não mencionou a razão pela qual não verificou por outros meios a Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 existência de créditos sob recurso administrativo; que, na inexistência de menção ao fato imponível da obrigação, o lançamento é plenamente nulo; d) alega que deveria a autoridade fiscal ter averiguado e trazido para os presentes autos os fatos e documentos que demonstram que não existem créditos suficientes para as compensações a serem efetivadas, ou que a soma das compensações supostamente não conferem com o valor do crédito objeto de discussão no processo administrativo 15586.720001/2011-79; e) que deve o julgador, entre outras atividades, em prol da verdade material, pesquisar exaustivamente no sentido de verificar se a hipótese de incidência abstratamente prevista na norma de direito material ocorreu de modo concreto no mundo real; que, para tanto, pode e deve carrear aos autos do processo todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada; que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que se está em jogo é a legalidade da tributação; f) assevera que o princípio da ampla defesa e do contraditório é considerado um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, tanto que vem sendo explicitado no rol dos direitos e garantias individuais (inciso LV do art. 5º da Carta Magna); g) argumenta que, tendo decorrido mais de 5 anos, a declaração de compensação que trata do valor de R$ 242.950,66 deve ser considerada homologada tacitamente, conforme manda a lei; alternativamente, que seja reconhecido que a DCOMP está aguardando julgamento administrativo, o que, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, evitando assim, que o valor em apreço seja desconsiderado para quitação de tributos, ao menos, até o final do processo administrativo que discute a matéria; h) no mérito, reitera que a parcela de R$ 242.950,56 da estimativa de janeiro compensada com crédito de Cofins não poderia ser desconsiderada, pois ainda está sendo discutida administrativamente nos autos do processo nº 15586.720001/2001-79; que não há coerência jurídica na aceitação do crédito de PIS, na compensação da parcela de R$ 125.371,00 nos autos do processo nº 10783.720619/2011-99, e não aceitação do crédito de Cofins quando os dois processos ainda são objeto de discussão administrativa; que a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação tributária equivale a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN; i) que o fato do contribuinte proceder à compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio do DCOMP (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que o crédito tributário indicado à compensação está com a exigibilidade suspensa até o pronunciamento administrativo final sobre o mérito da compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996); caso seja verificada a inadequação do procedimento, ou a insuficiência de valores, o contribuinte deve ser intimado da decisão administrativa, oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sem ocasionar a cobrança desse débito; Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 j) contesta a exigência da multa de ofício, ao argumento de que a manifestante possui o direito a “denúncia espontânea”, no prazo de 30 dias contados da data de intimação do indeferimento definitivo do processo de compensação; k) ao final requer que: . a manifestação de inconformidade seja conhecida e recebida no efeito suspensivo (art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN); . a manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente; . que ao menos se aguarde a decisão definitiva nos autos do processo nº 15586.720001/2011-79; . seja declarada a nulidade do despacho decisório em razão da obscuridade e da ausência de clareza do lançamento, da ausência de correta descrição da infração e do desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; . a declaração de compensação seja considerada homologada tacitamente; . os valores exigidos sejam declarados extintos em razão ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa já que o despacho decisório não descreveu qual seria o motivo para não aceitar o crédito objeto de discussão em processo administrativo; que a recorrente foi prejudicada pela ausência de cruzamento de informações da Receita Federal, que não identificou a existência de processo administrativo em andamento; . alternativamente, ao menos seja afastada a exigência da multa de ofício e dos juros, visto que são ilegais; . sejam efetuados os devidos registros nos arquivos da Receita Federal para que o crédito tributário ora questionado não figure como “pendência” e/ou inadimplência; . seja realizada diligência fiscal para comprovar a veracidade e/ou existência dos documentos ora juntados e outros que se tornem necessários. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 607). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 Com base no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se desnecessário o pedido de realização de diligência em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que, preliminarmente, quanto à nulidade afirmada, não teria ocorrido nenhuma das situações previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, assim não há de se cogitar em nulidade. Sobre a alegada falta de descrição do motivo que justifica os créditos, consta no Despacho Decisório (DD), bem como o acesso na página da Receita, os esclarecimentos necessários para a compreensão da causa do não reconhecimento do saldo negativo, até mesmo porque o Contribuinte apresenta defesa tratando do objeto descrito pelo DD. Entendem ainda os julgadores que a apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de materializar requisitos de certeza e liquidez. Assim, foi a preliminar negada. 5. Sobre a alegação de homologação tácita, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei 9.430/96, a mesma não ocorreu. As decisões de primeira instância nos processos que tratam das homologações parciais ou não homologações das compensações das estimativas que comporiam o saldo negativo, objeto do presente Processo, foram improcedentes ao Contribuinte. Sobre a consideração da estimativa, o recurso apresentado no respectivo processo tem efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.784/99. Assim, a decisão de primeiro grau é válida e eficaz até que seja revertida. Do exposto, não possui o crédito certeza e liquidez, características sem as quais não é possível utilizá-lo em compensação. Há de se observar o art. 151, III do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sendo, portanto, inexigíveis até que as causas de suspensão cessem. As estimativas são antecipações e não constituem crédito tributário, não servindo no momento ao fim pretendido pelo Contribuinte. Sobre a diligência, ela se caracteriza como desnecessária nos termos dos artigos 18 e 29 do Dec. 70.235/72. Quanto à multa e ao débito, esse será exigido com o acréscimo da multa de mora de 20%, caso se confirme a não homologação. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a legislação autoriza a compensação do saldo negativo de IRPJ. Para a composição do saldo deve ser levado em consideração o pagamento de estimativas Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 mensais via PER/DCOMP. Não há amparo jurídico em desprezar a estimativa compensada. O débito de estimativa mensal tem sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN. Constituiu saldo negativo de estimativas compensadas; b) a negativa da homologação da compensação se deu em virtude de que a estimativa mensal de 2007, que compõe o saldo negativo, não foi completamente extinta em outro processo, o de n° 15586.720001/2011-79. Se houver a homologação no processo final 2011-79, uma vez que foi interposto Recurso Voluntário nesse, então consequentemente o presente Processo deve homologar a compensação requerida. Por outro lado se a compensação das estimativas não for homologada, então haverá cobrança, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ou seja, de qualquer forma haverá justificativa para o crédito. Se não houver homologação no presente, o valor é cobrado duas vezes. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/06, o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação da compensação. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 328 – 03/03/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 331 – 02/04/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas compensadas e saldo negativo 11. Como se observa nos Autos, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 não se confirmou em virtude de que estimativa de janeiro do citado ano não foi considerada extinta por meio de compensação. Em verdade, as compensações não foram totalmente homologadas, o que teve como efeito a inexistência do esperado saldo. A ausência de saldo negativo resultou na não homologação da compensação objeto do presente Processo. 12. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 13. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outro processo, de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2007 foi a sua não homologação total, deve ser tal estimativa, de acordo com a citada Súmula, reconhecida e contabilizada para fins deste Processo. Assim, reconhece-se, em sua integralidade, a estimativa objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano- calendário de 2013. V. Conclusão 14. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório total no valor de R$ 766.847,38 pleiteado pelo Contribuinte nos termos da tabela de fls. 316, o que inclui o montante de R$ 242.950,68, inicialmente negado pelo DD, homologando-se a compensação pretendida até o limite do referido crédito. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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