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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796354 #
Numero do processo: 10880.028933/89-34
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01832
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP PIS/DEDUCAO IR - DECORRENCIA - Subsistindo a exi- gência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de in- fração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIARIA = TAD - Incabivel a co- brança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de inde- xador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIO'S CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mós, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões y em 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE arjats SANDRA M-RIA DIAS NUNES - RELATORA r nr. 10880/028.933/89-4 ACORDPO Mr. ' 41p.a". • t• Vi- T rfl tANO LIFE m,EGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:, 1 9 MA i 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E JOSE ANTONIO MINATELpt • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10880.028933/89-34 Recurso n2: 84.574 Acórdão n2: 108-01.832 Recorrente: IDIO I S CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IDIO'S CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 47.104.393/0001-47, com domicilio tributário na Rua Clodomiro Amazonas, 526/528, São Paulo/SP., em 29/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de NCz$ 1.272,34, em 27/07/89, correspondente â contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO IR, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 39, alínea "a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 7/70 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n9 10880.028932/89-71. Esta `Câmara, ao apreciar o processo matriz, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n 9 108-01.828.40/0 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.832 Processo n2 10880.028933/89-34 No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a recorrente desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos no processo matriz. Aduz ainda que o PIS não é devido a partir da competência janeiro/1989 pela inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a União Federal, eis que em total desconformidade com as normas constitucionais vigentes. Alega que o PIS não foi recepcionado pela nova Carta Magna e que a sua exigência está eivada de inconstitucionalidade, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em abono a sua tese. Entretanto, toda a discussão acerca da cobrança do PIS após a Constituição Federal de 1988 não interfere no presente processo porque relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Ademais disso, o PIS/DEDUÇÃO é uma contribuição paga com recursos do imposto de renda e não sobre o faturamento. Assim, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 21 de março de 1995. eXtasail.~ SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4796488 #
Numero do processo: 11065.000989/92-41
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01406
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) PREJUIZO DE EXPORTAÇbES INCENTIVADAS - As empresas que tivaram programa especial de exportação BEFIEX aprovado até 31 de dezembro de 198? gozam de isençXo do imposto. O prejuízo decorrente desta atividade poderá ser compensado na forma prevista no artigo 313 do RIR/80. Inaplicável as disposicbes do artigo 82 do Decreto- lei n2 2.429/88. Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHMIDT IRMAOS CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos.. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessC5e5p em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 442-20áa* /—S.//,~ SANDRA MAr.IA 1A2 NUNES - RELATORA V /, VISTO EM MA Cí_ RE.u0 riANDNO - PROCURADOR DA FA- nn- SESSNO DE e ;2 7 LAN 1,,5 Z•NDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MAGEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11065.000989/92-41 Recurso n2: 104.295 Acórdão n2: 108-01.406 Recorrente: SCRMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA RELATÓRIO SCRMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, sediada à Avenida Brasil, 3507, na cidade de Campo Bom - RS., inscrita no CGC sob o n2 88.059.795/0001-54, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. A exigência fiscal sob exame decorre da aplicação da multa igual a 250 UFIR de que trata o artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 112 85.450/80 - RIR/80, devido à falta de adição na demonstração do lucro real, do lucro da exportação incentivada negativo, calculado em conformidade com o artigo 412 do mesmo diploma legal, com as alterações previstas no artigo 2 2 da Lei 11 2 7.959/89, relativo ao exercício de 1990, período-base de 1989, com infração capitulada no artigo 8 2 do Decreto-lei n e 2.429/88. Inconformada com a exigência, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 01/02, alegando que suas operações de exportação são realizadas com base no Programa Especial de Exportação, conforme cópia anexa do Termo de Aprovação BEFIEX n2 223/84, lavrado em 30 de novembro de 1984, e, neste caso, o resultado apurado nessas operações encontra-se ao abrigo da isenção do imposto de renda. Entende que não cabe a adição, para fins de determinação do lucro real, do valor apurado como lucro da exploração negativo, por não ser aplicável o disposto no artigo 8 Q do Decreto-lei n 2 2.429/88, visto não tratar-se de prejuízo decorrente do exercício de atividade tributada por aliquota reduzida. Solicita, ao final, o cancelamento da "Notificação de Multa pela Redução do Prejuízo Fiscal" de fls. 03 e o direito de manutenção do Prejuízo Fiscal consignado na declaração„,./did 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.406 Processo n2 11065.000989/92-41 A autoridade singular, na decisão de fls. 24/25, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado na Notificação de fls. 03. A Decisão nQ 06/465/92 está assim ementada: " APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO É devida a multa quando, no preenchimento da declaração de rendimentos, o contribuinte desatende orientação constante do manual de orientação emitido pela SRF." Ciente em 14/09/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 26, o contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 27/30) a este Conselho protocolizando seu apelo em 13/10/92. Em suas razões, reitera o seu entendimento de que a restrição contida no artigo 89 do Decreto-lei nQ 2.429/88 se aplica à compensação de prejuízos decorrentes de atividades tributadas por alíquotas diferenciadas, não se estendendo a resultados de operações de exportação amparadas em Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, aprovados até 31 de dezembro de 1987, por se encontrarem ao abrigo da isenção do imposto de renda. Alega, ainda, que a corroboração desse entendimento se alicerça na própria orientação do MAJUR/90, página 31: como preencher o item 14/10 do Formulário I (Lucro da Exploração Negativo - Exportação Incentivada), o qual deverá acolher o valor indicado no item 08/04 do Anexo 2, quando não for obrigatório o preenchimento do Quadro 08 do Anexo 2 ? A página 50 do MAJUR expressamente dispensa o preenchimento do Quadro 08 quando se tratar de exportações realizadas através de Programas BEFIEX aprovados até 31/12/87. Aduz que preencheu desnecessariamente o Quadro 08 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, constatando, ao final, ter cometido um erro por excesso e não por omissão de informações, fato que não teria prejudicado o tratamento tributário aplicável à espécie. É o relatórioa,ed érl 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.406 Processo n2 11065.000989/92-41 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Segundo se infere do artigo 8Q do Decreto-lei nQ 2.429/88, a pessoa jurídica que exercer atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Assim, a partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas que estiverem sujeitas a mais de uma alíquota do imposto de renda deverão controlar os prejuízos fiscais em folhas distintas no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Entretanto, este não é o caso dos autos, já que a recorrente é beneficiária do Programa Especial de Exportação aprovado pelo BEFIEX em 30/10/84, conforme atesta o documento de fls. 05/07. Para as empresas detentoras do Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovados até 31/12/87, a compensação de prejuízos fiscais continua disciplinada no artigo 313 do RIR/80 até o prazo fixado no programa (10 anos). Portanto, inaplicável as disposições do artigo 8 Q do Decreto-lei n Q 2.429/88. O mecanismo de adicionar, para efeito de determinar o lucro real, o lucro da exploração negativo da exportação incentivada decorre do fato de que, a partir do exercício de 1990 1 passou a incidir o imposto de renda sobre os lucros decorrentes da exportação. A adição é necessária porque o prejuízo fiscal passou, por via de conseqüência, a ser compensável no prazo normal de quatro anos, podendo, inclusive, ser compensado com o lucro auferido por outras atividades. Somente as empresas titulares dos programas BEFIEX aprovados4p, 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.406 Processo n2 11065.000989/92-41 31/12/87 permaneceram com a isenção do imposto de renda. Assim, as pessoas jurídicas isentas do imposto de renda sobre o lucro da exportação deverão, em cada exercício financeiro, desdobrar o prejuízo fiscal de acordo com a sua origem, caso tenham exercido outras atividades, porque o prazo de compensação é diferenciado. Analisando a declaração de rendimentos acostada às fls. 09/22, verificamos que a recorrente, ao deixar de adicionar o lucro da exploração negativo (exportação incentivada), apurou um prejuízo fiscal na ordem de NCz$ 32.058.509. Por outro lado, o Demonstrativo do Lucro da Exploração de fls. 12 acusa um prejuízo na exportação incentivada na ordem de NCz$ 30.836.650. Conforme a própria orientação do MAJUR, as beneficiárias do programa BEFIEX podiam deixar de preencher o Quadro 08 do Anexo 2 (DESDOBRAMENTO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA), porque estas empresas continuavam gozando de isenção do imposto. Os cálculos do lucro real elaborados pela recorrente demonstram que: Lucro Líquido do Exercício ( 32.189.964) (+) Adições: . Despesas não Dedutíveis 6.337 . Excesso remuneração 126.688 (-) Exclusões: . Resultados positivos SCP 1.570 LUCRO REAL ( 32.058.509) O procedimento adotado pela recorrente não trouxe nenhum dano ao Erário, porque o prejuízo fiscal, na realidade, esta composto de duas parcelas ou origens: o prejuízo da atividade isenta/exportação incentivada no valor de NCr$ 30.836.650, compensável no prazo de 6 (seis) anos nos termos do artigo 313 do RIR/80, e o prejuízo decorrente das demais atividades no valor de NCr$ 1.221.859, compensável no prazo de 4 (quatro) anos nos termos do artigo 382 do RIR/80. Portanto, não vejo como penalizar o procedimento adotado pela recorrente no exercício de 1990, que inclusive observou as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, as multas aplicadas nos procedimentos de ofício sãcv;fs 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.406 Processo n2 11065.000989/92-41 previstas no artigo 728 do RIR/80, cuja base imponível é o imposto devido. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. ,rt‘ Sda SANDRA iN "IA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000432/94-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:19Z; created: 2009-09-03T11:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:19Z | Conteúdo => .. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10945-000.432/94-11 RECURSO NR. :108.508 MATERIA :IRPJ - EX: DE 1993. RECORRENTE :TOKIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSA0 :27 de fevereiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.764 LEI NR. 5541/92, ART. 51 - O requisito previsto no art. 51 da Lei nr. 8.541/92 é de ter o contribuin- te recolhido o tributo, no ano calendário de 1992, pelo regime do lucro real. . Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOKIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbe F, em 27 de fevereiro de 1996 6;//— 1171 MANOEL A 1 TONI, ÇADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI JU oá 71 EIR / RANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: f 7 d á! 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. WW:V.7-ÇO .nr.D:=0 reCnra:. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°109.45/000.432/94-11 - Acórdão n° 108:02.764 Recurso n° 108508 Recorrente: Tokio Comércio de Comésticos Ltda. RELATÓRIO Na matéria ainda sub judice, trata-se de cobrança por recolhimento a menor do imposto de renda referente aos períodos de janeiro, fevereiro, março e abril de 1993. Conforme consta dos autos às fls. 06, em demonstrativo, a contribuinte em epígrafe pagou os valores correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro em 23/04/93, e no tocante aos meses de março e abril em 31/05/93. De acordo com o apurado pelo Fisco, o recolhimento deveria ter sido efetuado até o último dia útil de cada mês subseqüente, por força do disposto nos arta. 389 e 398 do RIR/80, c/c arta. 38 a 40 e 89, II da Lei 8383/91 e art. 13 e 18 da Lei 8541/92. Inconformada, vem aos autos a contribuinte para contestar o lançamento, informando ter-se utilizado do disposto no art. 51 da lei 8541/92, que postergou os referidos pagamentos para os meses de abril e maio. Ressaltou que o critério previsto no citado dispositivo era o de ter o contribuinte recolhido o imposto, no ano calendário de 1992, pelo regime do lucro real, mensal ou estimado. Decisão monocrática às fls. 28, fundamentando a manutenção do lançamento no fato de "como a empresa autuada foi tributada com base no lucro real no ano calendário de 1992, e fez opção pela tributação com base no lucro presumido, no ano calendário de 1993, o prazo para pagamento do imposto é o que se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador." Recurso às fls. 37 questionando o raciocínio do Julgador singular e informando que no ano calendário de 1993 também recolheu o tributo pelo regime do lucro real conforme declaração que junta. É o relatório. td4( 50=4U Ar-JL.n.00 Yeeera:. .. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n°109.45/000.432/94-11 Acórdão n° 108-02.764 Recurso n° 108508 Recorrente: Tokio Comércio de Comésticos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, merece reparo a Decisão singular. O requisito previsto no art. 51 da Lei 8541/92, para vigorar no ano de 1993, é de ter o contribuinte recolhido o tributo, no ano calendário anterior, 1992, pelo regime do lucro real. Este fato é inconteste. Mesmo que se utilizando do regime de recolhimentos por estimativa, previsto no art. 39 da lei 8383/91, o sistemática continua a ser de tributação pelo lucro real. Observe-se que na vigência da lei 8383/91 a sistemática de recolhimento por estimativa não correspondia a do lucro presumido, como aconteceu em diplomas posteriores. Outrossim, a opção pelo lucro presumido era exercida no primeiro recolhimento que a empresa efetuasse. Por outro lado, na vigência da Lei 8541/92 as empresas estavam em tese submetidas ao lucro real, em bases correntes, podendo optar pelo lucro presumido, se obedecidas certas condições, na data da entrega da declaração. Não era requisito do art. 51 a opção do regime de tributação no ano calendário de 1993, posto que impossível optar durante o período em que incidia a norma deste dispositivo. Por este motivo, o Boletim Central Extraordinário n°021/93, determinava na resposta n° 056 que o art. 51 aplicava-se àqueles que no ano calendário de 1992 estivessem submetidos ao regime do lucro real, que poderia ser por apuração mensal ou mediante pagamento de estimativas. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. „0(A ge Brasília( ) , ,7 fevereiro de 1996. Awc, dacwv MARIO UN IRA F NCO JÚNIOR :RELATOR Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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RECURSO NO.: 107.186 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : JOSE FRIZO & CIA. LTDA. RECORRIDO : DRF EM SOROCABA - SP /vjvc DISTRIBUIPAO DISFARÇADA DE LUCROS - IRPJ - Inexis- te a hipótese de sua ocorrência quando licar pro- vado que o valor praticado no negócio está correto Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FRIZO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessfies (DF), em 21 de março de 1995 32e-P1-- MANOEL A TON/ 11 GADELHA DIAS - PRESIDENTE /, ifr RICARD: IANIOSKI - RELATOR /1 <-e---;-r VISTO EM MANe'L 'LIPE -EGO BRANDAL' - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 20 OUT 1 85 CIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10855/000.734/92-19 Acórdão no. 108-01.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES. RENATA GONCALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 4e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-01.851 Processo nr. 10.855.000.734/92-19 Recurso nr. 107.186 Recorrente: JOSÉ FRIZO CIA LTDA. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP. RELATÓRIO JOSÉ FRIZO CIA LTDA, já qualificado nos autos, não se conformando com a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que lhe foi desfavorável (fls. 50/51), à impugnação a exigência formalizada no auto de inflação (fls. 28/34), recorre a este Conselho, com o objetivo de obter reforma do mencionado "decisum". O único objeto da controvérsia gira em tomo da aquisição pelo recorrente de um caminhão de marca Ford Cargo, ano de fabricação 1986, de seu sócio Sr. Antenor Serafim Frizo, pela quantia de CZ$ 1 000.000,00, em 31.12.86. O referido sócio ao adquirir o veiculo em 12.9.86, portanto três meses anteriores à venda, havia pago à Sara! Veículos S.A. a quantia de CZ$ 296.695,55, conforme nota fiscal nr. 4282, (fls.4). Tratando-se de objeto adquirido e pertencente a pessoa ligada, por valor notoriamente superior ao de mercado, conclusão a que chegou a fisemlizaçâo após consultar a tabela fornecida pela revendedora oficial da marca Ford, no local, (fls. 11) onde consta que .o valor de comércio, para o mês de dezembro de 1986, era de CZ$ 397.146,50. Desta forma configurou-se distribuição de lucros no valor de CZ$ 602.850,50, isto é a diferença entre o preço de aquisição no montante de CZ$ 1.000.000,00 e o valor de mercado de CZ$ 397.149,50. Dentro do prazo legalmente concedido como prorrogação, compareceu o contribuinte para impugnar o lançamento, às fls. 39, oferecendo os seguintes argumentos: - que pagou pela referida aquisição a quantia de CZ$ 1.000.000,00, após cotar os preços de mercado; - que levou em conta as condições gerais do veículo, e sua procedência; - que realizou a transação dentro dos requisitos fiscais vigentes; - que o sócio vendedor adquiriu o veículo durante seis meses de congelamento de preços do plano cruzado ( março a setembro de 1986), e vendeu após a liberação de preços em dezembro de 1986, quando ocorreu a explosão nos preços; • que a tabela apresentada pela concessionária FOR]), deve ser desconsiderada porquanto havia à época a existência de ágio, provocando prática de preços totalmente diferentes do tabelamento existente. - que o valor de aquisição do veículo, representou o melhor preço praticado no mercado, conforme está demonstrado nas declarações de comerciantes do ramo: WM Processo n9 10855-000.734/92-19 4. Acórdão n9 108-01.851 Às folhas 48, a informação fiscal, aponta as seguintes contra-razões à peça impugnatória: - está evidente que o impugnante não fez pesquisa de preços à época da aquisição, pois as avaliações datam de 14.5.92. Teria esse levantamento ocorrido após a lavratura do auto; - as cotações de preços são de empresas de São Paulo - capital, em em detrimento de outras situadas na região; -pela pesquisa no cadastro CGC, ficou demonstrado que: - a W.M. Caminhões Ltda, é inexistente. - a Artese Veículos Ltda, foi inscrita no CGC, em 19.4.90, o que não a coloca na posição de cotar preços da época. Na decisão de fls. 50, a autoridade julgadora além de considerar os assuntos já abordados pela fiscalização e o impugnante, tece as seguintes considerações: - não merecem fé as declarações de cotação de preços apresentadas pelo impugaante, uma por não existir à época, e a outra, por não ter registro no CGC; - é mais provável a existência de ágio em fase de congelamento (setembro de 1986), do que em fase de preços liberados (dezembro de 1986). Segue-se às folhas 55/61, o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões resumem-se nos seguintes argumentos: - a situação irregular da economia, provocada pelo plano econômico, quando artificialmente num momento se congelou, para num outro momento se descongelar, gerou consequentemente a explosão dos preços; - o bem, objeto da notificação, foi alienado seis dias após sua compra, pelo mesmo valor de CZS 1.000.000,00, o que certamente faz prova a absoluta lisura da operação, ratificando "in totum" que o valor de mercado de fato era o que foi praticado. É o relatório. ,f;f géL • Acórdão n9 108-01.851 Processo nr. 10.855.000.734/92-19 5. VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relator. Como pode se inferir da leitura do relatório, versa a controvérsia sobre aquisição de bem móvel, pertencente a pessoa ligada, que na compreensão da fiscalização, se deu por valor notoriamente superior ao de mercado.Entendeu a fiscalização, tributar a título de distribuição disfarçada de lucro, o valor de CZ$ 602.850,50, isto é, a diferença aritmética entre o valor de aquisição e o valor de mercado. No caso presente, a hipótese de incidência tributária está adstrita na aceitação ou ao do valor de compra praticado quando da realização do negócio jurídico, apontado pela fisralização por notoriamente superior ao de mercado, que conforme conceituado nos par. 4o. e 50. do art. 60, do Decreto lei nr. 1.598/77, trata-se da " a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, e que o valor do bem frequentemente negociado no mercado, ou bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes." O que existe nos autos trazido como prova pela fiscalização como verdadeiro valor de mercado, é uma declaração da revendedora FOR]), (fls.11) emitida com base em tabela de 18.12.86, pela FOR]) do BRASIL SA, sob o titulo: "Preços Sugeridos ao Público - Veículos Comerciais - Posto Fábrica".Ressalte-se que no segundo parágrafo da declaração, existe a seguinte observação: " não houve comercialização de caminhão usado desse mesmo h tipo e modelo naquele mês." . . , Por outro lado, o recorrente quando se dispôs a provar que o valor praticado na aquisição do bem era o de mercado, também se valeu de duas declarações de empresas do ramo, desta feita com valores que lhe eram favoráveis à comprovação de sua tese. A interpretação do art. 60 do Decreto lei nr. 1.598/77, conduz ao entendimento de que a prova deve conjugar e reunir elementos que identifiquem a frequência de negociação do bem, preço praticado em dinheiro e ainda, num estado de condições normais de mercado. Para se comprovar tais elementos, sem dúvida se toma necessário reunir comprovantes documentais de natureza financeira ou fiseal, não tendo portanto, a declaração passada pela revendedora, sobretudo com as ressalvas já comentadas, os atributos suficientes exigidos pela lei. Portanto, as declarações de cotação de preços, apresentadas pelos comerciantes do ramo e revendedora, nada provam no sentido objetivo que o legislador conceituou como se chegar ao preço de mercado. Seguindo essa tese, a considerar-se como prova de valor de mercado, a prática efetiva da comercialinção ocorrida naquele momento, temos a favor do recorrente a comprovação da revenda do mesmo veículo, seis dias após sua aquisição pelo mesmo valor de aquisição, devidamente comprovado pela nota fiscal de venda, às fis.27. No meu entendimento, a fiscalização deveria ter aprofundado o seu exame, .. • Processo n9 10855-000 . 734/92-19 6. Acórdão n9 108-01.851 Departamento de Trânsito, ou mesmo as comercialinições ocorridas nas empresas do ramo, comprovadas por exame em documentário fiscal e/ou financeiro, que revelariam a prática em condições normais de mercado. Ante o exposto, voto para dar provimento ao presente recurso4. 1DRICARDO GIO . /é/4, aSKI - RELATORi , Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 18 de maio de 1995 ACÓRDÃO N". : 108-0/027 OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível exigência por omissão de receitas, embasada apenas em notas fiscais ideologicamente inidâneas, quando resultar demonstrada a não consideração na formação do rédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAL/VIED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LUIZ • n Dr TO CAV . MACERA VICE- IDENTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG() 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSIG, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTONIO MINATO,. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.026468/89-15 ACÓRDÃO N2 108-02.027 RECURSO N2 108.470 RECORRENTE: RENALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO RENALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., com sede na Rua Sinval de Souza Lacerda n2 66, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no CGC sob n2 53.603.346/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ao imposto de renda pessoa jurídica, sendo descrita como utilização indevida de notas fiscais de empresas inexistentes, portanto efetuou pagamentos a estas fraudando o erário, omitindo receita, com infração aos arts. 157, 182 e 405 do RIR/80, relativa ao exercício de 1986. Impugnando o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: - que suas operações tiverem procedimento regular, obedecendo os critérios normais e rotineiros, em conformidade com a legislação em vigor; - que somente após a declaração e divulgação de inidoneidade de empresas é que a fiscalização estará autorizada a exigir que os contribuintes não transacionem com as mesmas; - não tendo a Autuada condições de levantar a situação de regularidade perante o Fisco das firmas fornecedoras, não poderá ser incriminada pela utilização de documentos sem evidências de irregularidade; - ao final, insurge-se contra a multa 4. aplicada por entendê-la insuportável e confiscatória. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10880.026468/89-15 ACORDA-O N g 108-02.027 A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Constitui violação das normas de contabilização de imposto de renda, basicamente do art. 157 do RIR/80, deixar a empresa de contabilizar notas fiscais emitidas por terceiros e que integrem o custo das mercadorias revendidas, de acordo com o art. 182 do mesmo regulamento. É lícito, na área do imposto de renda, a constatação, por parte da fiscalização, da ocorrência de emissão de notas fiscais frias, pela pesquisa efetuada em elementos jurídicos e contábeis de outros contribuintes (ou pseudo contribuintes), sendo tal pesquisa complementada por esclarecimentos de terceiros, ou ainda por outros elementos de prova, de acordo com o art. 174 do RIR/80. Auto de Infração procedente". Ao apelar a Recorrente, em preliminar, requer a anistia com base no art. 42 da Portaria MEFP ng 649, de 30 de setembro de 1992, visto não ultrapassar o valor de CR$ 30.099,20, limite da anistia, à época e, no mérito, ratifica as razões argüidas na impugnação. 4) É o relatório. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.026468/89-15 ACÓRDÃO N9 108-02.027 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe afastar a preliminar argüida pela Recorrente no tocante a anistia prevista na Portaria n9 649, de 30/09/92, uma vez que o crédito tributário é superior ao limite de duas e meia UFIR fixado no referido ato normativo. De outra forma, melhor sorte assiste à Recorrente no tocante ao mérito da exigência, uma vez tendo o Fisco consignado que a empresa utilizou-se de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes, dai insinuando a ocorrência de receitas omitidas. No caso dos autos, das informações nele constantes, depreende-se que a empresa não registrou as notas fiscais correspondentes as aquisições de determinadas mercadorias, fato este que oneraria o custo dos produtos vendidos, elemento negativo na formação do rédito, não justificando a pretendida imposição fiscal a título de omissão de receitas. O fato isolado de utilização de notas fiscais ideologicamente inidôneas não significa, na mesma proporção, que determinada empresa haja auferido resultado sujeito à tributação na mesma grandeza, tendo em vista que o fato gerador no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica é o acréscimo patrimonial, que resulta da apuração do ganho obtido entre compra e venda dos produtos de sua comercialização. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de maio de 1995. LUIZ • ; N RTO CAVA MA f EIRA - Relator Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00784
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Numero do processo: 13962.000048/93-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03758
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RECORRIDA : IFif EM ITAJAI (SC) SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.758 FINSOCIAUFATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei d. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764- 1/PE) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRA COMERCIAL BRUSQUENSE DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13962/000.048/93-91 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.758 "Lutada e.Rcu.tipdÀ RENATA GONÇALVES PANTOJAV RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGLIES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAs 4IrdA • PROCESSO N°. : 13962/000.048/93-91 3 ACÓRDÃO : 108-03.758 RECURSO N°. : 03.227 RECORRENTE : . CIBRA COMERCIAL BRUSQUENSE DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 09/13) lavrado contra a empresa Cibra Comercial Brusquense De Alimentos Ltda., relativo à cobrança do Finsocial, modalidade Faturamento, correspondente ao período de novembro/88 a março/92, período para o qual não foram apresentados DARFs de recolhimento (doc. de fls. 10), sendo exigido o seguinte crédito: - Contribuição (Finsocial/Faturamento) UFIR 2.730,72 - Multa (passível de redução) UFIR 2.282,66 - Juros de mora (cálculo até 07/93) UFIR 4.376,22 - Total UFIR 9.389,60 Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 15.07.93 (fls. 12), a interessada solicitou em 13.08.93 prorrogação do prazo para impugnação, sendo-lhe estendido novo prazo até 30.08.93. Tempestivamente às fls. 16/18, em 26.08.93 a impugnante apresenta sua peça de defesa contestando o lançamento fiscal, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do Finsocial. Às fls. 23, consta despacho encaminhando o processo à Seção de Tributação da LRF em Rajá - SC para julgamento, tendo em vista o domicílio fiscal da contribuinte. A Decisão Fiscal de fls. 24/26 manifestou-se pelo prosseguimento do feito, em decisão assim ementada: WC2-2-»1-er "FINSOCIAL - Períodos 11/88 a 03/92 - O lançamento é ato vinculado e obrigatório, nos termos do que dispõe o artigo a42 e seu (;;45, PROCESSO 19°. : 13962/000.048/93-91 4 ACÓRDÃO N°. : 108-03.758 parágrafo único do Código Tributário Nacional, descabendo a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa, tendo em vista que, do ponto de vista constitucional, o julgamento da matéria transborda os limites da competência (Parecer Normativo CST 329/70). Lançamento procedente." Em suas razões de apelo, tempestivamente apresentadas ás fls. 31/33, a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. pait }Á-0r- É o relatório. çs> - - PROCESSO N°. : 13962/000.048/93-91 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.758 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da alíquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar a Medida Provisória (reeditada pela MP n°. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo, no artigo 17, inciso II da referida norma, o cancelamento do lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988, que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n°. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Com base nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto do Auto de Infração de fls. 09/13, o que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento) na cobrança do Finsocial, correspondente ao período de :dezembiu de 1989 a março de 1992. É o meu voto. Sala das Sessões (DF) , em )0,2.<AI-a d7cuscieel: RENATA GONÇALVES PANTOJ st RELATORA PROCESSO N°. : 13962/000.048/93-91 6 ACÓRDÃO N°. : 108-03.758 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002621/89-23
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03145
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