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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616126 #
Numero do processo: 10073.000411/2003-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 11618.003339/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada  por  meio  do  processo  administrativo  no  11618.000660/2005­71  –  com  débitos  da  CSLL e do IRPJ do quarto trimestre de 2005.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003339/2006­20  Acórdão n.º 3802­00.548  S3­TE02  Fl. 135          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada da referida decisão em 18/11/2008 (fls. 132), a  interessada, em  09/12/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  79/110,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 18/11/2008 (fls.  132).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  09/12/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  111,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003339/2006­20  Acórdão n.º 3802­00.548  S3­TE02  Fl. 136          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.010965/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 65 /2 01 0- 71 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-33.654 – 6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 274 a 300. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.282.299-1 (fls. 06 a 11), lavrado em 17/08/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre importâncias pagas pela ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A, a segurados empregados a seu serviço, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Acrescenta, o auditor notificante, que: 1 o ) Os levantamentos P21 e P22 - "CONTR EMPRESA PLR" referem-se às contribuições sociais devidas pela Empresa, definidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, em seu art. 22, incisos I e II, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de 01/2006 a 12/2009, não declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP; 2 o ) A Empresa foi intimada em 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores; 3 o ) Desta forma, ocorreu o fato gerador das contribuições sociais quando a "ENGRATECH" remunerou seus segurados empregados sob o título de participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação vigente; 4 o ) A base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições sociais foi obtida nas folhas de pagamento fornecidas pela Empresa em meio digital, a partir dos valores pagos aos segurados empregados na rubrica "180 - Part. Lucros" que corresponde aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da Empresa de 01/2006 a 12/2009. Tais valores foram contabilizados na conta n° 471101 - Participação dos Empregados; 5 o ) O anexo I (em arquivo digital) do relatório traz os valores extraídos da folha de pagamento e da contabilidade do Contribuinte, que compõem a base de cálculo utilizada para o lançamento deste Auto de Infração, discriminada por segurado empregado e por competência; 6 o ) Foram analisados os seguintes elementos, para verificação ocorrência do fato gerador e obtenção da base de cálculo das contribuições sociais: 7.1.- GFIP de 01/2006 a 12/2009; 7.2.- Folhas de pagamento de 01/2006 a 12/2009; 7.3.- Registros contábeis de 2006 a 2009. 7.4.- Acordos coletivo de 2006 a 2009. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 7.5.- Plano de Metas de 2006 a 2009. 7 o ) Foram aplicadas as seguintes alíquotas sobre as bases de cálculo apuradas: - Empresa - FPAS: 20% (vinte por cento) para todo o período; - Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) correspondente ao CNAE 2222600 (Fabricação de embalagens de material plástico): 3% para o período de 01/2006 a 05/2007 e 2% (dois por cento) para o período de 06/2007 a 12/2009. 8 o ) Em obediência ao disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, aplicando-se a penalidade menos severa ao contribuinte, por competência, conforme demonstrado no anexo SAFIS - Comparação de Multas. Assim aplicamos a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, em todas as competências, por ser mais benéfica ao Contribuinte; 9 o ) O total do débito objeto deste AI, composto de valor originário, juros e multa, encontra-se demonstrado no anexo DD - Demonstrativo do Débito, de acordo com a legislação constante do anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito. Inconformada com o lançamento, a ENGRATECH impugnou-o por meio do expediente anexado às fls. 64 a 68, em que postula a anulação do presente auto mediante as seguintes razões, em síntese: 1 a ) A impugnante efetua anualmente acordo coletivo com o Sindicato que representa seus funcionários para, além de outras discussões, tratar do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, mas, em razão dos prejuízos que a empresa tem sofrido ao longo dos anos, vem sendo pactuada uma quantia a ser paga aos trabalhadores no ano de vigência do acordo; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que torna válidos os correspondentes pagamentos; 4 a ) As principais normas que regem o direito do trabalho são a Lei, a Convenção ou o Acordo Coletivo e os princípios do trabalho (sic), devendo-se acrescentar que tais Convenção e Acordo, por expressarem a vontade do trabalhador, devem ser cumpridos como determinação legal, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do processo n° 10680.009628/2007-05; 5 a ) Sendo assim, caso a Impugnante ignorasse o pactuado na negociação coletiva, estaria, aí sim, descumprindo a Lei e, por conseguinte, arcaria com as penalidades legais, mas, no caso concreto sob exame, questiona-se se pode ela ser autuada por cumprir com a determinação da Convenção Coletiva de Trabalho, pagando PLR aos seus funcionários? 6 a ) Pelo exposto, verifica-se que o PLR se trata de verba de natureza indenizatória, não podendo o auto de infração prosperar, nem se falar em multa por descumprimento de obrigação, ou em pagamento de contribuição social. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Participação nos Lucros e Resultados. Desacordo com a Legislação Específica. Quando em desacordo com a legislação específica, os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 309 a 323, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Conforme amplamente relatado, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre importâncias pagas pela contribuinte a segurados empregados a seu serviço, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. A decisão recorrida confirmou a autuação sob os argumentos de que, para ter direito a isenção na participação de lucros e resultados, é necessário que sejam cumpridos alguns pré-requisitos legais, coisa que a contribuinte não fez. Em seu recurso voluntário, como igualmente o fez na impugnação, a contribuinte busca, unicamente, demonstrar que os pagamentos efetuados pela mesma, a título de PLR, não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Ressaltamos, de início, que a defesa foi apresentada dentro do prazo a que alude o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 - com efeito, embora a autoridade fiscal não tenha consignado à fl. 01 a data em que feita a notificação do lançamento ao sujeito passivo, o expediente de fls. 64 a 68 foi protocolado em menos de trinta dias contados da própria lavratura do auto de infração -, pelo que deve ser conhecida por este Colegiado. Ainda em sede de preliminar, insta salientar que a empresa não questiona a ocorrência dos pagamentos noticiados nos autos, nem os respectivos valores e os períodos em que realizados, tampouco que eles se deram a título de participação dos empregados nos seus lucros ou resultados. Ao contrário, da leitura dos termos da impugnação se constata que ela busca, unicamente, demonstrar que tais pagamentos não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Desta forma, a controvérsia que cabe a esta Turma de Julgamento dirimfr consiste em averiguar se os valores pagos pela empresa a título de PLR se submetem às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, como afirmado pela fiscalização, ou se eles se põem fora do campo de incidência dessas exações, a teor da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da mesma Lei, que assim preceitua: § 9 o Não integram o salário-de-contribuiçâo para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Lancemo-nos, pois, ao enfrentamento dessa questão. Sabe-se que, na dicção constitucional, a participação nos lucros ou resultados da empresa, desde que em conformidade com a lei, não possui natureza remuneratória - valendo dizer que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira-se o Texto Supremo: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Lancemo-nos, pois, ao enfrentamento dessa questão. Sabe-se que, na dicção constitucional, a participação nos lucros ou resultados da empresa, desde que em conformidade com a lei, não possui natureza remuneratória - valendo dizer que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira-se o Texto Supremo: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fazendo eco ao dispositivo acima, a Lei n° 8.212/91, no § 9° do art. 28 há pouco transcrito, reconhece que, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, a importância correspondente à aludida participação não integra o salário-de-contribuição. É indubitável, portanto, que a não integração do valor da PLR à base de cálculo das contribuições previdência ri as depende de que ela se dê em conformidade com a lei específica a que aludem a Constituição Federal e a lei de custeio. Tal diploma específico, como se sabe, é a Lei n° 10.101/2000, a qual, nos termos de seu art.1 o , "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição". Desta forma, a não integração de que falamos no parágrafo anterior está condicionada, em cada caso concreto, à subsunção da PLR às normas desse diploma ordinário. Até este ponto, o lema parece estreme de controvérsia, seja porque é exatamente isto o que afirma o auditor da RFB no item 5 de seu relatório (fl. 07), seja porque a empresa não o infirma na impugnação do lançamento. Em realidade, o dissenso que se configura nos autos não reside no plano teórico, mas no terreno dos fatos, pois, enquanto o agente fiscal, de um lado, afirma que, in casu, a PLR não atende a cenas condições postas na Lei n° 10.101/2000, a ENGRATECH, de outra banda, sustenta exatamente o contrário. Para demonstrá-lo, reproduzamos parle do mencionado item 5 do relatório do presente auto de infração, assim redigido: "Por sua vez, a Lei n°. 10.101/2000 estabelece que a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão escolhida pelas parles, integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou mediante convenção ou acordo coletivo. Determina ainda que nos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. O instrumento de acordo celebrado entre as partes deverá ser arquivado no sindicato dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2° do art. 2 o da Lei." Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 A Empresa foi intimada cm 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores." Da leitura, principalmente, do segundo parágrafo do texto acima, fica evidente que, sob a ótica do agente fiscal, o programa de participação nos lucros ou resultados da ENGRATECH apresenta as seguintes irregularidades: 1 a ) na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato; e 2 a ) não houve o arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. Com isto, teria o programa em tela desatendido, respectivamente, o disposto no inciso I do caput e no § 2° do art. 2 o da referida lei de 2000, de acordo com os quais: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (...) § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Em contraposição aos argumentos da autoridade fiscal, a empresa argui, em síntese, o quanto segue: 1) O seu programa de participação nos lucros ou resultados foi objeto de convenções coletivas de trabalho relativas ao período de 2006 a 2009, das quais (ornou parte o Sindicato que representa seus funcionários, em que restou definida uma quantia a ser- lhes paga no período de vigência de cada um daqueles pactos; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que (torna válidos os correspondentes pagamentos. Destacamos que a primeira das afirmações acima já constara da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°000I, anexada às tis. 14 c 15 pelo próprio auditor autuante, na qual, por instada a prestar esclarecimentos a respeito do seu PLR, a impugnante assim se manifestou: "2 - Com relação ao Instrumento de acordo com os empregados, que comprove a negociação realizada com os mesmos, fixando as regras da participação dos empregados nos resultados da empresa, lais como os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, ou prestar por escrito os esclarecimentos acerca de tal documento, informamos: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 - O instrumento de Acordo com os Empregados que comprova a negociação relativa ao PLR são as Convenções Coletivas de Trabalho 2.006/2.009. Os mecanismos de aferição encontram-se convencionados nos referidos Instrumentos. A periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, encontram-se descritos c convencionados, também, nos referidos Instrumentos. Além disso, foi celebrado o Plano de Metas homologado pelo Sindicato." Ressalte-se que tal resposta se fez acompanhar do "Plano de Metas" mencionado pela autuada, relativo a cada ano do período de 2006 a 2009, e de cópia de duas páginas das mencionadas convenções, elementos esses que foram igualmente juntados aos autos pelo AFRFB notificante (fls. 16 a 33). No entanto, a despeito das considerações feitas pela empresa no expediente de fls. 14 e 15 e dos documentos a ele juntados (fls. 16 a 33), a autoridade fiscal, como já dito, concluiu pelo desatendimento aos preceitos da Lei n° 10.101/2000 sob dois aspectos: não participação de representante do sindicato na fixação das metas e mecanismos de aferição e falta de arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. A julgar pelos dizeres do item 5 do relatório deste Auto (fl. 07), especificamente na parte em que são imputados os dois vícios retro citados, é possível inferir que tal conclusão do auditor notificante foi pautada em análise, unicamente, dos Planos de Metas - PLR de fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 e 28 e 29, elaborados pela própria ENGRATECH, ou seja, sem a consideração das cópias de partes dos acordos coletivos mencionados pela defesa (fls. 18 e 19,22 e 23,26 e 27 e 30 a 33). Esta inferência resulta de duas evidências, pelo menos, a saber: 1º) em momento algum, senão no item 7.4 do mencionado relatório, é feita alusão àqueles acordos, mas apenas a "instrumento de negociação com os empregados", expressão esta que parece significar "instrumento de negociação entre a empresa e seus empregados" - interpretação que se mostra plausível ante ao fato de que, realmente, não há nos autos indicativo da participação de representante do sindicato na elaboração desses "Planos de Metas PLR", ou do arquivamento destes no mesmo órgão; e 2º) certamente, o agente fiscal não cometeria o despautério de imputar aqueles dois vícios aos acordos coletivos em apreço, pois, como é de comum sabença, convenções e acordos coletivos de trabalho não podem ser celebrados senão por ou entre Sindicatos, a teor do art. 611 da Consolidação aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, in verbis: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria económica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho, (grifamos) Quer dizer, diante da impossibilidade de que convenções c acordos coletivos sejam celebrados sem a participação de sindicatos, bem como do óbvio fato de que, por isso mesmo, o arquivamento imposto pelo § 2 o do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 não se refere a tais pactos, mas sim à negociação prevista no inciso 11 do mesmo artigo, não há como Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 fugir à conclusão de que os vícios articulados no item 5 do relatório fiscal recaem, única e exclusivamente, aos planos de metas elaborados pela própria autuada. Então, sumariando, os valores pagos pela autuada a seus empregados, a título de PLR, foram considerados pelo auditor fiscal como integrantes do salário-de-contribuição em virtude de os "Planos de Metas PLR" juntados às fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 e 28 e 29 terem sido elaborados sem a participação e sem o arquivamento referidos no parágrafo anterior, com o que restaram descumpridos, respectivamente, o inciso I do caput e o § 2 o do art. 2 o da Lei n° 10.101/2000 e, por consequência, não atendida a condição posta in fine da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Por seu turno, a empresa, sem fazer referência alguma àqueles "Planos" - até porque os mesmos realmente se mostram acoimados dos vícios imputados no relatório do auto de infração -, busca demonstrar que os pagamentos aqui tributados não se deram em desconformidade com a Lei n° 10.101/2000, posto que decorrentes dos acordos coletivos documentados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 c 30 a 33, em relação aos quais, como reconhecemos há pouco, nenhum vício é apontado pelo agente do Fisco. Com base no até aqui exposto, vislumbram-se duas possibilidades de solução do litígio, a saber 1 a ) Se os pagamentos noticiados nos autos tiverem sido realizados com base, exclusivamente, nos mencionados acordos coletivos - como afirmado pela impugnante - , o lançamento haverá de ser considerado improcedente, porquanto lastreado, apenas, nos vícios imputados aos "Planos" elaborados pela empresa; e 2ª) Se, por oulro lado, esses pagamentos tiverem sido realizados, ainda que nao exclusivamente, com base nos "Planos" referidos no item anterior - neste caso, certamente, em virtude do cumprimento, pelos empregados, das metas neles estabelecidas -, o lançamento haverá de ser mantido por este Colegiado, vez que os acertamentos materializados nos documentos de fls. 16 e 17, 20 e 21,24 e 25 c 28 e 29 não atendem àqueles dois dispositivos da lei específica do ano de 2000. Pois bem, da leitura dos aludidos planos de metas, somos levados a concluir que a segunda hipótese acima é a que deve ser in casu adotada, consoante os motivos a seguir explicitados. Em primeiro lugar, se, de fato, os pagamentos noticiados nos autos tivessem sido realizados com base, exclusivamente, nos acordos coletivos comprovados pela impugnante, não haveria necessidade alguma de, posteriormente à sua celebração, a ENGRATECH elaborar "Planos de Metas", posto que todas as condições para a participação dos trabalhadores nos seus lucros ou resultados já estariam definidos naqueles pactos. Além disso, embora os "Planos de Metas" em apreço estabeleçam, no item "Definições", que o direito dos trabalhadores à PLR está condicionado às regras da Cláusula 71 a (ou 72 a , ou 74 a , conforme seja o instrumento juntado aos autos) da "Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de São Paulo" - com o que se poderia cogitar, como deseja a empresa, de a PLR estar atrelada apenas às regras definidas nesses acertamentos entre os órgãos sindicais -, não se pode ignorar a condição predefinida no seu item "Critérios e condições", nestes termos: "Será garantido o direito, desde que os colaboradores tenham uma produtividade que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000.000,00 mensalmente, ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores." Ora, parece que, por meio da condição posta no texto acima reproduzido, a empresa vincula o reconhecimento do direito de seus colaboradores ao recebimento da PLR a Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 que eles alcancem uma produtividade "que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000 000.00 mensalmente", a significar que na hipótese contrária, isto é, em não se alcançando a produtividade desejada, a participação não se concretizará. É certo que, no mesmo texto, uma condição alternativa parece ter sido estabelecida, eis que a frase termina com a expressão "ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores" e é sucedida por repetições de cláusulas constantes dos acordos coletivos. Difícil apreender o real significado da frase em comento, pois ali tanto se pode ter querido dizer que simplesmente não haveria direito à PLR sem o atingimento do faturamento mensal de R$ 5.000.000,00, ou que tal direito seria de qualquer modo assegurado, porém em montantes diferenciados, ou seja, se atingido aquele nível de faturamento, o valor pago aos trabalhadores seria um, e, na hipótese contrária, seria o já definido nos acordos coletivos (possivelmente, pela lógica, menor do que o anterior). Todavia, independentemente de qual seja a melhor interpretação desse texto, é fato inconteste que nele foi inserida uma condição não prevista nos pactos comprovados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 e 30 a 33 - exatamente a que diz respeito ao faturamento mínimo mensal - o que somente poderia ser validado se desse acertamento tivesse participado o sindicato e, ao depois, tivessem esses "Planos" sido arquivados naquela mesma entidade. Embora exista a possibilidade de os pagamentos de PLR terem sido realizados pela ENGRATECH com base, exclusivamente, nas regras estatuídas nos acordos coletivos - o que teria ocorrido em virtude de não se ter alcançado a produtividade capaz de gerar o faturamento o mensal de R$ 5.000.000,00 -, não se pode, a exemplo do que fez a empresa em sua impugnação, ignorar a existência dos "Planos de Metas", como se importância alguma eles tivessem no presente contexto. Isto, porque não é irrelevante o provável fato de neles ter sido pactuada uma participação mais qualificada na hipótese de ser implementada aquela condição, pois é de supor que, justamente em razão dela, os trabalhadores tenham se empenhado, com o intuito de cumpri-la, mais do que fariam se aludida condição simplesmente não existisse. Noutras palavras, ainda que em momento algum tenham sido efetuados pagamentos quantificados em razão do cumprimento da condição estipulada apenas nos "Planos de Metas", tal estipulação, por si só, haverá de ter produzido consequências no sentido do aumento da produtividade da empresa, o que se mostra suficiente para que a elaboração daqueles pactos devesse contar com a participação de representante do sindicato e para o reconhecimento da obrigatoriedade de que os respectivos instrumentos fossem arquivados na mesma entidade. Ratifica-se, destarte, o entendimento do auditor notificante, no sentido de que, por descumpridos o inciso I do caput e o § 2 o do art. 2 o da Lei n° 10.101/2000, os pagamentos sob exame não se subsumem à hipótese da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual os correspondentes valores integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Ante a todo o exposto, voto pelo conhecimento da impugnação e, no mérito, pela manutenção do crédito constituído por meio do Auto de Infração n° 37.282.301-7. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010965/2010-71 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.902587/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material.
Numero da decisão: 1201-005.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.858, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10140.902588/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 25 87 /2 01 1- 11 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente/não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ. O Despacho Decisório não homologou/homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da não confirmação de retenção na fonte (CSLL/IRPJ). Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação/homologação parcial sob o fundamento de insuficiência probatória. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as provas apresentadas em primeira instância; aduz que a obrigação de entrega da Dirf é do contribuinte obrigado pela retenção cuja obrigação de fiscalização é da RFB; solicitou várias vezes ao órgão público municipal (fonte pagadora) o comprovante anual de retenção; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada, no montante de R$ 25.507,34, referente à retenção de IR-Fonte (código 6147) por órgão público municipal. A decisão recorrida manteve a não homologação, na linha do Despacho Decisório, sob o fundamento de que “a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação da CSLL devida ao final do período, trimestral ou anual, ainda mais quando há Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 ausência do respectivo registro em DIRF”. Assentou que as cópias de notas fiscais e Darf’s apresentados pela recorrente não são documentos hábeis e suficientes à comprovar retenções de CSLL. Por fim, salientou que as notas fiscais são documentos produzidos pelo contribuinte e não há como certificar se os Darf’s apresentados referem-se à retenção que especifica. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 recorrente anexou aos autos notas fiscais emitidas em nome das prefeituras de Nova Andradina (CNPJ 03.173.317/0001-18) e Ivinhema (CNPJ 03.575.875/0001-00), bem como Darf’s emitidos por essas fontes pagadoras, no código 5952 (Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e Pis), nos quais constam inclusive o nome da recorrente. Todos esses documentos referem-se ao ano-calendário 2008 (e-fls. 25- 40). Pois bem. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. A meu ver, o elementos probatorios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original

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4798032 #
Numero do processo: 10680.017918/87-37
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente, para elidir a ,presunção de omissão de receitas, a simples prova da capacidade financeira do supridor. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL- - Caracterizam-se como compra e venda, nos termos do § 1º do art. 235 do RIR/80, os contratos que, emboram se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condições de pagamentos que contrariam, em sua significância econômica, os prazos mínimos fixados nos Regulamentos anexos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil. DESPESAS INDEDUTIVEIS - BRINDES - As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos) de pequeno valor e representem percentual moderado da receita bruta operacional da gi5f empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 191 do RIR/80. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. O registro, sucessivo e alterado, de operações lançadas a débito e a crédito de conta-corrente contábil, envolvendo empresas coligadas ou interligadas, não é suficiente, por si só, para caracterizar "negócios de_mútuo, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DO EXERCÍCIO - SUBVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS - Carece de amparo legal a avaliação do estoque final de mercadorias, pelo método do custo individualiza do ou nominal.
Numero da decisão: 103-11.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.325.500 no exercício de 1984, Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105 no exercício de 1985. Vencido os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente)e Antonio Passos Costa de Oliveira que também davam provimento as quantias de Cr$ 3.865.842 e Cr$ 8.045.928, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:44Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:44Z; created: 2009-07-28T20:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:44Z | Conteúdo => - • Processo n9 10680/017.918/87-37 44M MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Smmãodelli.Sig_MAgg9_de1921...... AcóRDÃONLia3=11...121 • Recurso n9 97.774 - ITALTÉCNICA LTDA Rwomme ITALTECNICAlLTDA _ Recorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA-DA APLICAÇÃO ' DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manu- tenção, no passivo, de obrigaçoes já pagas, au- toriza presunção de omissão de receita, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAI XA - Devem ser comprovados, com documentação há bil e idônea, coincidente em datas e valores,o. suprimentos feitos à pessoa jurídica, __conaide_ rando-se insuficiente, para elidir a ,presunção de omissão de receitas, a simples prova da capa cidade financeira do supridor. DESPESAS INDEDUTIVEIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL- - Caracterizam-se como compra e venda, nos ter- mos do § 19 do art. 235 do RIR/80, os contratos que, emboram se revistam da forma de arrendamen to mercantil, pactuem condições de ,pagamento; que contrariam, em sua significáncia econômica, os prazos mínimos fixados nos Regulamentos ane- xos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Ban- co Central do Brasil. DESPESAS INDEDUTIVEIS - BRINDES - As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distri- buição de "brindes", desde que correspondam a objetos) de pequeno valor e representem percen- tual moderado da receita bruta operacional da gi5f empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 191 do RIR/80. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - VARIAÇÃO MONETA , RIA ATIVA.0 registro, sucessivo e alterado, de operações lançadas a débito e a crédito de con- ta-corrente contãbil, envolvendo empresas coli- gadas ou interligadas, não é suficiente, por si só, para caracterizar "negócios de_miltuo, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/8 oçO nate° 114 IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 órdão n9 103-11.121 POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DO EXERCICIO - SUBVALORI ZAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS - Carece de amparo legal a avaliação do estoque final de mercadorias, pelo método do custo individualiza do ou nominal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rer curso interposto por ITALTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.325.500 no exercício de 1984, Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105 no exercício de 1985. Vencido os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplen- te)e Antonio Passos Costa de Oliveira que também davam provimento as quantias de Cr$ 3.865.842 e Cr$ 8.045.928, respectivamente nos exercí- cios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto, que passam a inte. grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE RIA ai ama zowe otaAelL • UE Mura • -4i . DE MaLOCARMO RELATORA • VISTO EM ZAINITOOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN-. SESSÃO DE DA NACIONAL 22 A GO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros' DICLER.DE ASSUNÇÃOeVICTOR.LUIZ DE-SALLES.FREIRE._AUSENTE POR MOTIVT JUSTIFICADO O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SUIV/ÇO MILICO /MIJA/ Processo n9 10680/017.918/87-37 Recurso n9 97.774 Acórdão n9 103-11.121 Recorrente: ITALTÉCNICA LTDA RELATÓRIO ITALTÉCNICA LTDA., com sede â Rua Tenente Brito Melo: n9 267 - Belo Horizonte - MG, recorre. a , este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa (.loc. de fls. 233 a 245), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, consubstancia da no Auto de Infração de fls. 73 a 74 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento nex-officio" na ocorrência de: - Omissão de Receita (Passivo Fictício e Suprimento Fic tício de Caixa), nos Exs. de 1984 e 1985; - Despesas Indedutiveis (Arrendamento Mercantil e Brin des; nos Exs. 1985e 1986; - Falta de Adição ao Lucro Líquido de Variação Monetá - ria Ativa, nos Exs. de 1984 e 1985; - Postergação do Imposto do Exercício, por subvaloriza- çao do estoque de mercadorias, nos Exs. de 1984 e 1985. Tempestivamente, a autuada formulou pedido de prorroga- ção de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 78. A reporrente apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 79 a 83) onde, em síntese, alega: 1 - Com relação ao item Omissão de Reoéita/Passivo Fic-. ticio, a impugnante apresentou um mapa e documentos comprobatórios do referido passivo, ressaltando que, â. exceção dos títulos dos itens,l, 2 e 11, todos os demais foram pagos nas datas anotadas; 2 - Quanto ao item Omissão de Receita/Suprimento Fictí- cio de Caixa, por parte do sócio Angelo Vaccano, a empresa, se insur- ge contra a exigência, por parte do fisco, de a referida .importânCi ser comprovada atr.4vés de depósito bancário; argumentando, que as d. clarações de rendas dos exercícios de 1983 a 1986 atestam a idoneida de financeira do sócio em questão. • SINVIÇO MILICO 11 t4 HAL Processo n9 10680/017.918/87-37 2. Acórdão n9 103-11.121 3 - Relativamente às despesas com Arrendamento Mercan - til, consideradas indedutiveit, alega que a exigência fiscal é desti- tuída de amparo legal, já que o contrato de arrendamento mercantil, feito com o Sudameris - Arrendamento Mercantil S/A., se ajusta ,_ aos preceitos das Leis 6099/74 e 7.132/83, não cabendo a sua desclassifi- cação para compra e venda. 4 - Com referência à aquisição de brindes, afirma não haver como negar-lhe a dedutibilidade, em função do propósito que . a inspira e da razoabilidade dos seus valores. Acrescenta que o valor do brinde não deve ser considerado isoladamente, mas em função da di- mensão da empresa e de seu resultado operacional. Argumenta, :,..ainda, que compete distinguir-se: entre o brinde de diminuto valor comercial, definido como amostra sem valor comercial, destinada a dar conhecimen to do produto; e uma outra sorte de brinde, destinada a formentar os negócios. 5 - Quanto à não adição das variações monetárias ativas, decorrentes de empréstimos em conta-corrente para empresa interligada, argumenta que descabe a tributação, em razão da finalidade dos aludi dos empréstimos, que se destinavam ao aumento do capital social da be neficiária, procedimento esse . amparado pelo PN 17/84. 6 - Relativamente à postergação do imposto de renda,por subvalorização de estoque de mercadoria, protesta contra a adoação do método do custo médio para a avaliação do estoque, uma vez que seu es toque lé composto de mercadorias individualizadas por número de série nunca repetido, o que permite o seu total controle, através das notas. -fiscais de compra. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração:. A Informação Fiscal de fls. 228 a 231 propõe a manuten- ção parcial da exigência, a saber: 1 - Passivo Fictício - o fiscal aceitou como comprova - dos os valores de Cr$ 4.995.190, do exercício de 1984 e Cr$ 2.035.170, loildt"-I-do exercício de 1985, propondb exclui-los da tributação. uftionmconemm Processo n9 10680/G17.9 18/87.k-37 Acórdão n9 103-11.121 2 - Suprimento de Caixa - opina pela manutenção da exi- gência, por falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos. Invoca o Acórdão do 19 CC n9 101.73.902/82, para respal dar seu entendimento. . 3 - Arrendamento Mercantil - o autor do feito mantém a desclassificação do contrato de "arrendamento mercantil" para "compra e venda",iftvocando os Acórdãos do 19 CC de n9s 103-07.419/86, 105.1729/86 e 103.07.361, para amparar o seu entendimento. 4 - Brindes - propõe a manutenção da exigência, por não se tratarem de "objetos de diminuto ou nenhum valor comercial", nos termos do Parecer Normativo n9 15/76. , 5 - Variação Monetária Ativa - posiciona-se pela persis tencia da tributação, pelo fato de não haver o contribuinte comprova- do que os aludidos empréstimos se referiam a aumento de capital efain da, por não haver sido encontrado nos lançamentos contábeis da autua- da, qualquer menção a aumento de capital. 6 - Postergação do Imposto de Renda-Subavaliação do Es- toque Final - propõe seja mantida a tributação integral desse item, por falta de amparo legal quanto ã pretensão da impugnante, citando o Parecer Normativo CST n9 06/79, para fundamentar seu entendimento. A decisão de primeira instância de fls. 233 a 245 jul. gou parcialmente procedente a ação fiscal, a saber: 1 - Passivo Fictício - decide excluir da tributação o- valores de Cr$ 4.995.000, do exercício de 1984 e Cr$ 2.035.170, d exercício de 1985, por ter ficado comprovado que tais quantias for, pagas em datas posteriores ao encerramento do balanço. Alega, ainda autoridade singular que, segundo o art. 180do RIR/80, compete ao cc tribuinte provar a improcedência do feito, razão por :que não preva ce a alegação constante do item 4, de fls. 80 da impugnação. t • 2 - Suprimento Fictício de Caixa - decide manter i gralmente a tributação deste item porque, segundo o art. 181 do /80, os recursos de caixa fornecidos ã empresa por sócios deverá., <1;;;;.7 SUMO naco I GUISE Processo n9 10.680/017.918187,37 Acórdão n9 103-11.121 sua origem e efetividade de entrega comprovados. Cita, ainda, .div. sos Acórdãos do 19 CC. onde está bem claro que a simples .coffrovat. da capacidade econômica e financeira do sócio supridor, não é Súf ciente como elemento de prova. 3 - Arrendamento Mercantil - decide manter integralmen te a tributação deste item pelas seguintes razões: a) a distribuição das contraprestações, extremamente des proporcional, configura antecipação de despesaé, refletindo na base de cálculo do IR; W a autuada exerceu sua opção de compra "a priori",rea lizando um contrato de compra e venda pelo prazo de 18 meses, - nos quais foram pagos mais de 90% do preço total do bem. O valor residual irrisório serviu apenas como meio de, pretensamente, atender às condi ções legais do arrendamento mercantil; c) as condições pactuadas no contrato de fls. 38 impli- cam falta de atendimento aos prazos mínimos exigidos pela legiálação de regência, já que as obrigações da arrendatária foram praticamente liquidadas na metade do prazo de vigência nele estipulado. 4 - Brindes - decide manter a tributação deste item,por não ter ficado proyada a necessidade da realização de tais despesas para a manutenção das atividades operacionais da empresa. 5 - Variação Monetária Ativa - a decisão mantém a .exis• géncia fiscal quanto a essa rubrica, pelo fato de não haver a empre- sa comprovado a destinação dos empréstimos em questão a aumento de capital e, por outro lado, os lançamentos constantes das fichas do razão não mencionarem tal finalidade. 6 - Postergação do Imposto - decide pela persistâcáa da tributação deste item, por não ter amparo legal o método de avaliação do estoque utilizado pela autuada. Dessa forma, a autoridade singular no item Passivo Fic- tício, excluiu da tributação os valores de Cr$ 4.995.000,00 $.... sompmeicormem Processo n9 10680/017.918/87-37 5. Acórdão n9 103-11.121 2.035.170, respectivamente, dos exercícios de 1984 e 1985, manten do a exigência fiscal quanto aos demais itens. Notificado dessa Decisão em 27.06.90, o Contribuin- te interpôs contra ela, em 17.07.90, o recurso de fls. 252 e 253, _ alegando não haver o julgador "a quo" apreciado convenientemente as razões invocadas em sua defesa, razão por que reitera, como parte integrante desse recurso, o inteiro teor da impugnação de fls. 79 a 83, em todos os seus termos. Requer, por fim, seja o recurso recebido e julgado procedente. É o relat6rio. VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos proces- suais preenchidos. As matérias objeto de autuação serão examinadas na ordem em que estão indicadas no relatório. 1 - Omissão de Receita - Passivo Fictício. O art. 180 do RIR/80 dispõe: )3( "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou,a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presun4o de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". . Dos valores lançados no Auto de Infração sob essa rubrica, a recorrente só logrou comprovar o respectivo pagamento, em data posterior ao encerramento do balanço, com refèrência " les . a SLMOÇO ',MUCO I ( G/ NAL Processo n9 1068010.17.91818737 6., Acórdão n9 103-11.121 títulos que:já foram excluídos da tributação ', na decisão da autoridade singular. . Quanto aos demais valores entendo dever ser mantida a exigência fiscal, porquanto o contribuinte não conseguiu provar que os mesmos só foram pagos após o encerramento do balanço. Reforça esse entendimento o fato de o próprio texto legal ressalvar ao contribuin- te, a prova da improcedência da presunção. Dessa forma não pode preva lecer a alegação contida no item 4 da impugnação de fls. 79, no senti do de a fiscalização, verificar a ocorrência dos pagamentos questiona dos, junto aos respectivos credores. Alem do mais, convém lembrar que os registros contãbeis devem estar respaldados em documentos idôneos. Quanto a este item, entendo estar correta a decisão re- corrida. 2 - Omissão de Receita - Suprimento Fictício de Caixa. ' O art. 181 do RIR/80 estabelece: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributãria poderã arbitrã-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titu- lar da empresar1 individual, ou pelo acionista controla- dor da companhia, se a efetividade da entrega e a - ori gem dos recursos não forem comprovadamente . demonstra- das", Relativamente aos suprimentos de caixa, gostaria de dei tacar alguns entendimentos que vem sendo, reiteradamente, adotados pe :VIOr la jurisprudência administrativa corrente: a), os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação hãbil e idônea, coincidente em datas e valores; b) a simples prova da capacidade econômica e/ou finan- ceira do supridor e insuficiente para elidir a presunção de . omissão de receita; c) o registro contãbil, não lastreado em docume ação • • • sumo ruutico i ara IML Processo n9 10680/017.918/87-37 7. Acórdão n9 103-11.121 idônea, não basta como elemento de prova; d) há que ser provada, de forma plena e ,inquestionável, a origem do numerário creditado, bem como a efetividade da entregados recursos supridos. Defendem esse entendimento os Acórdãos do 19 CC, de n9 101.73.902/82, n9 101-0.220/82, n9 101.74.521/83, n9 104.2.967/82, n9 104.2.968/82. Como a recorrente não atendeu aos requisitos .legalmen te exigidos, limitando-se a argüir a capacidade econômica do supridor, entendo estar correta a decisão de primeira instância, mantendo-se in tegralmente à exigência, quanto a esse item. 3 - Despesas Indedutiveis - Arrendamento Mercantil O parágrado 19 do art. 235 do RIR/80 dispõe: "A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação". A tributação dos valores constantes desse item tem como núcleo jurídico - tributário a desclassificação feita, pela autorida- de fazendária, do Contrato de Arrendamento Mercantil n9 003381 - 2,de fls. 38 a 44, considerando-o Contrato de Compra e Venda a Prestação e, conseqüentemente, glosando todas as despesas a ele referentes. Alguns aspectos da aludida transação comercial merecem ser destacados, para uma melhor análise da matéria e das suas reper- Wcussões_fiscais: a) Os regulamentos anexos às Resoluções do Banco Cen- tral do Brasil, de n9s 351/75 e 90/84 estabelecem um_prazo mínimo de três anos para os contratos de arrendamento mercantil, ressalvando ai 1/Moto k.gumasexcAdes:,.onde o citado prazo é reduzido para dois anos; b) A recorrente não comprovou, nem sequer requereu/ tratamento exáepcional ao aludido xoneuconuom Processo n9 10680/017.918/87-37 &dão n9 103-11.121 •lui que o mesmo se enquadra na regra geral; c) As condições pactuadas no contrato em tela estabele - cem que, nos primeiros dezoito meses, portanto, na metade do prazo le gal, sejam pagas prestações com valor individual de Cr$ 7.359.764,00 4, perfazendo o montante de Cr$ 132.475.752.000,00, que representam exar temente, o percentual de 99,93% do total do contrato. Dessa forma, res tou a ser pago, nos dezoito meses subseqüentes, o irrisório percentual de 0,07%; d) Tamanha discrepância de valores implica falta de ateu dimento aos prazos mínimos estabelecidos nas normas que regem a maté- ria, já que as obrigações da arrendatária foram praticamente liquida - das, na metade do prazo de vigência estipulado; e) Analisando as condições contratuais chega-se ã con clusão de que a opção de compra foi exercida antecipadamente, quando da assinatura do contrato, que na realidade se trata de uma compra e venda pelo prazo de dezoito meses; f) O pagamento do. irrisório percentual de 0,07% nos úl- timos dezoito meses de vigência do contrato, serviu, apenas, para re- vesti-lo, na aparência, das condições legais de arrendamento mercantil. Confirma o entendimento exposto, o Acórdão do 19 CC. de n9 105.1729/86. Dessa maneira, considero correta a exigência fiscallqua/ to a essa matéria. 4 - Despesas Indedut1veis - Brindes A glosa contida neste titulo (item 3.1 do Auto de Inf cão) tem por fundamento os art. 157 e 191 do RIR/80. •Reza o art. 191, em seu "caput": w - São operacionais as despesas não computadas nos tos, necessárias a atividade da empresa e ã maniate respectiva fonte produtora". • SUIVIÇO ruutoco ot Processo n9 10680/017.918/87-37 9. Acórdão n9 103-11.121 Sobre a matéria, o Parecer Normativo CST, n9 15 de 27.02.76 dispõe: "As despesas efetivamente realizadas com aquisição e dis tribuição de "brindes", desde que correspondam a objeto' de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamen te ã receita operacional da empresa, são admissíveis cOl mo operacionais"... A recorrente alega que a relação percentual entre o va lor dos brindes e o resultado operacional da empresa justificam a sua dedutibilidade, ressaltando, ainda, que os mesmos se destinam a fomen- tar os negócios e não, ao conhecimento do produto, razão pela qual não cabe cogitar de diminuto valor comercial ou amostras sem valor econ8mi co. O julgador singular manteve a tributação desses valores soba justificativa de não ter ficado provada a necessidade da realiza ção de tais despesas. Sobre o assunto, cumpre observar o seguinte: a) Segundo consta do Auto de Infração, tratam-se de má- quinas de calcular, lançadas como aquisição de brindes, nos meses de 07/84, 08/84 e 12/84, sendo que 70,77% de tais despesas ocorreram . no mês de dezembro/84; b) A autoridade fiscal não pôs em dúvida a real ocorrên- cia do dispêndio, nem tampouco, a sua destinação, limitando-se, apenas, )E5r a .registrar que os mesmos não traduziam diminuto valor comercial; c) O Parecer Normativo CST n9 15/76, cuja ementa foi an- teriormente transcrita, no que tange ao valor dos objetos distribuídos como brindes, ressalta: "... que apresenteffl índice moderado em relação à receita bruta da empresa"! d) No , seu item 7, o mesmo Parecer Normativo diz que "os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessa- riamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das "amostras". Ora, a exigência de "diminuto ou nenhum valor comercial" diz respeito às amostras e não aos brindes.e vem tomada por empréstimo, do Regulamento SOMO PIMIXO II IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 10. Acórdão n9 103-11.121 do I.P.I. Com relação aos brindes em seu item 9, o mesmo Parecer Nor- mativo fala em: "distribuição gratuita de objetos ou direitos de pe queno valor" e não, de diminuto ou nenhum valor comercial, como pre- tendeu a autoridade fiscalizadora. e) Comparando-se o valor total da despesa com brindes, constante do item 3.2 do Auto de Infração, a saber: Cr$ 1.342.100,com o total da Receita Bruta da empresa, no mesmo ano-base, lançada no quadro 10 da Declaração do IRPJ (doc. de fls. 15), a saber Cr$ 2.455.545.912, constata-se que os gastos com brindes alcançam, apenas, o pequeno percentual de 0,55% da receita bruta. Assim sendo, tendo em vista tratarem-se os objetos em tela de brindes e não, de amostras comerciais, considerando também, o pequeno montante que esses gastos representam, à'época em que foram realizados, bem como o caráter promocional dos mesmos; e, ainda, com fundamento no Parecer Normativo CST n9 15/76, considero procedentes as alegações da recorrente, para excluir da tributação a quantia de Cr$. 1.342.100, do ano base de 1984. 5 - Falta de Adição ao Lucro Real - Variação Monetária Ativa. Relativamente às quantias tributadas sob esta rubrica, algumas considerações de ordem jurídica merecem ser feitas, tendo em vista decisões precedentes prolatadas por este Conselho, em matéria idêntica. A recorrente tentou elidir a exigência fiscal, alegando que os adiantamentos efetuados á interligada se destinavam a aumento V1(.. de capital. Antes de se examinar se a recorrente conseguiu compro - var sua alegação, necessário se faz que se verifique se as operações que serviram de base do lançamento fio imposto, realmente, configuram contrato de mútuo. O art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, base legal da exi - cia, dispõe: SUIVIÇO YIJULICO Gl IIAL Processo n9 10680/017.918/87 .37 11. Acórdão n9 103-11.121 "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos e valor .corres- pondente ã correção monetária calculada segundo.a varia ção do valor da ORTN." Ora, o texto legal usa a expressão "negócios de mútuo"» que é instituto próprio do direito privado. Convém lembrar o que diz o Código Tributário Nacional em seus artigos 109 e 110: "Art. 109 - Os princípios gerais do direito privado uti lizam-se para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas nao para definiçao dos respectivos efeitos tributãrios." "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a defini- ção, o conteúdo e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou im- plicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Or gãnicas do Distrito Federal ou dos municípios, para deft nir ou limitar competências tributárias." Por sua vez, o Código Civil Brasileiro estabelece em seus artigos 1256 e 1257: "Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário él obrigado a restituir ao mutuante o que de- le recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quan tidade." "Art. 1257 - Este empréstimo transfere o domínio da coi sa, emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição". O Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes de n9 ....,.. , 101-77901/88 faz um estudo bastante profundo e elucidativo sobre o as sunto, cabendo a tran.scrjade alguns de seus trechos: "A conta-corrente contábil, relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante paroa s caracterizar "negócios de mútuo". Há que. inves- tigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo." "... a movimentação de recursos entre a recorr e ' SL/IVIÇU NIJLICO Ilts IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 12. Acórdão n9 103-11.121 suas sócias era escriturada em contas-correntes, para demonstrar as entradas e saídas de dinheiro, etc., destinadas a indicar, a qualquer momento, o estado em que se encontravam umas em relação às outras..." ... essas contas-correntes constituem mera expressão de contabilidade, sem construção jurídica, como ensina J. X. CARVALHO. DE MENDONÇA (Tratado, vol. 69, Ut parte, 985), que acrescenta: "os' créditos anotados não se confundem; cada qual mantém a sua vida pró- pria e regula-se conforme-a natureza da operação originária". "Pois, essas contas-correntes contábeis, ou contas de deve e haver, podem comportar "entradas e saídas de dinheiro das ope- rações de abertura de crédito simples ou do depósito irregular, mero registro de operações singulares entre dois comerciantes, tais como' foram realizadas, compreendendo os juros e outros elementos acessó- rios, como câmbios, comissões, etc." (CARVALHO DE MENDONÇA, loc. e op. cit.)". Os acórdãos de n9s 102-09141/89 e 103-10976/91 mantém o mesmo entendimento sobre a matéria. Peitas essas considerações de ordem jurídica, ;passemos aos elementos do processo. Analisando os lançamentos constantes das fichas do razão de fls. 22 a 36, verifica-se ter havido _movimentação de recursos entre a recorrente e sua interligada, envolvendo sucessi- vos lançamentos de débitos e créditos, em grande quantidade, decorren tes, na sua quase totalidade, do pagamento de duplicatas. Tais apaga- mentos de duplicatas, ora eram realizadas pela recorrente, ora, por sua interligada, lançando-se, conseqüentemente, as respectivas .quan tias, a débito ou a crédito, conforme fosse o caso. Essas operwies_al ternadas de débitos e créditos, relativas a pagamentos de duplicatas, eram controladas em fichas contábeis de contas-correntes, o que permi N‘ tia a fácil apuração do seu saldo. Quer durante o curso da ação fiscal, quer no Auto de In- fração, ou por ocesião do julgamento de primeira instância, não conse guiu a autoridade fazendária demonstrar que as operações que serviram de base ao lançamento do imposto constituíam, realmente, contrato de mútuo, nos termos do direito privado brasileiro. Pelo contrário, do exame atento das fichas do razão de fls. 22 a 36 verifica-se há StilViÇO MUUUCU I nAt Processo n9 10680/017.918/87-37 13. Acórdão n9 103-11.121 nelas diversos lançamentos estranhos ao mútuo, prestando-se, na verda de, essas contas-correntes a expressar:, contabilmente, as . operações de débito e crédito havidas entre a recorrente e sua interligada, bem como, ã apuração do respectivo saldo. No caso concreto, entendo descaber a exigência ..fisca1. contida neste item, por não haver ficado evidenciada a ocorrência de contrato de mútuo entre a recorrente e sua interligada. 6 - Postergação do Imposto do Exercício - Subvaloriza- ção do Estoque Final de Mercadorias. A recorrente postula seja acatado o método pelo qual avaliou o seu estoque final (custo individualizado). por ser o mesmo composto de mercadorias identificadas por número de série ou de fabri cação, nunca repetido, o que permite um perfeito controle das mesmas. Protesta contra a utilização, por parte da autoridade fiscal, do méto do do "custo médio", na avaliação do seu_estoque, do que resultou a exigência contestada. A autoridade julgadora singular manteve a tribut~,des se item, por julgar, destituído de amparo legal, o procedimento contá bil da autuada. Entendo estar correta a decisão de primeira instância pelas seguintes razões: a) O parágrafo 29 do art. 186 do RIR/80 prevê, apenas,o. custo médio ou o dos bens adquiridos mais recentemente, como métodos de avaliação de estoques; b) Esse mesmo entendimento é defendido pelo Parecer Nor inativo CST n9 06/79 e pelo acórdão do 19 C.C. de n9 101-72.878/81,não se cogitando da utilização do custo individualizado; c) Por outro lado, o art. 190 do RIR/80 dispõe, na sua parte final, que não será admitida a manutenção de estoques . básicos ou normais a preços constantes ou nominais; C172e • suoigx mutuca rt Processo n9 10680/017.918/87-37 14. Acórdão n9 103-11.121 d) Assim sendo, o procedimento contábil adotado pela re corrente não pode ser aceito, porque carece de respaldo na legislação de regência. • A vista do exposto e do mais que do processo consta, co nheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento pa cial, para excluir da tributação as seguintes parcelas: - Cr$ 1.342.100, do exercício de 1985, referente a des pesas realizadas com brindes; - Cr$ 30.325.500 e Cr$ 110.991.105, respectivamente dos exercícios de 1984 e 1985„ integrantes do item Variação Monetária A- tiva. E o meu voto. Brasília-DF., em 14 de março de 1991 QA.:4c (orbito afrnt OtigSS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005520/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/02/2006 Considera-se como intempestivo o recurso que não atenda às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.492
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Data do fato gerador: 23/02/2006      Considera­se  como  intempestivo  o  recurso  que  não  atenda  às  normas   processuais atinentes aos prazos recursais.    O Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo   fiscal,  estabelece  em  seu  artigo  33  que  o  Contribuinte  possui  o  prazo  de   30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  para  a  interposição  de   Recurso  Voluntário,  total  ou  parcial.  Outrossim,  desrespeitado  esse   prazo,  não  se  conhece  do  recurso,  pois  eivado  de  intempestividade.     Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por   unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo.    Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 170          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRANSPORTES  SANTA  PAULA  LTDA  contra Acórdão  nº  07­19499,  de  1º  de  abril  de  2010  (fls.  82  a  85),  proferido  pela  1ª  Turma da DRJ/Florianópolis, que julgou procedente, por unanimidade de votos, o lançamento  consubstanciado nos Autos de Infração:  •  de fls. 01 a 03; de fls. 06 a 08; de fls. 11 a 13; e fls. 16 a 18, por meio dos  quais é formalizada, respectivamente, a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  da  Cofins­Importação  e  do  PIS­Importação,  cujos  valores  encontram­se acrescidos das correspondentes multas pelo lançamento de ofício e dos juros de  mora;  •  de  fls.  21  a  23  e  25  a 26,  por meios  dos  quais  é  proposta  a  aplicação,  respectivamente, da multa pelo extravio da mercadoria que se encontrava submetida ao regime  de trânsito aduaneiro (alínea "d" do inciso  II do art. 106 do Decreto­lei n° 37, de 1966) e da  multa pela não  localização do veículo  transportador da  referida mercadoria  (inciso  II, do art.  107 do Decreto­lei n° 37, 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003)      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    “(...) Ditas  exigências  decorrem  da  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro  realizada  com  amparo  na DTA­Entrada Comum  n°  06/0063895­2,  em  face da ocorrência de roubo, conforme comunicado pela interessada.  (...)  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada vem aos autos com  a  apresentação  da  impugnação  de  fls.  55  a  62,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  mercadoria em questão foi objeto de roubo juntamente com o contêiner no qual se  encontrava e com o veículo transportador, tudo conforme registrado em competente  Boletim de Ocorrência e comunicado a Receita Federal.  Dada as circunstâncias em que ocorreu o mencionado roubo e sustentando­se  em  decisões  prolatadas  no  âmbito  do  então  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de  Justiça,  a  interessada defende não  ter  lugar a aplicação do  disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 12, de 31 de março de 2004, no  caso  em  espécie.  Assim,  pleiteia  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  pela  não  conclusão da operação de trânsito em trato.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 23/02/2006  Ementa: Trânsito Aduaneiro. Conclusão. Roubo da Mercadoria. Exclusão da  Responsabilidade.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 171          3 O roubo de mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador pela conclusão da operação de trânsito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  82  a  85),  o  interessado  apresentou  recurso voluntário em 15 de julho de 2010 (fls. 99 a  105), pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    A  recorrente  alega,  pelo  recurso  voluntário,  que  por  seu  advogado  devidamente constituído “tempestivamente” vem interpor Recurso Voluntário ao Conselho de  Contribuintes  –  sem  mencionar  datas  –  que  suportam  tais  informações.  O  recurso  foi  protocolado em 15 de julho de 2010, fl. 99 e a ciência do acórdão da DRJ FNS ocorreu em 30  de abril de 2010, fl. 97.      Com efeito, analisando o disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira  instância, tem­se:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”.   Entretanto,  no  que  concerne  a  contagem  do  prazo,  estabelece  o  art.  5º  do  mesmo diploma legal, in verbis:   “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”   Logo, se o recurso foi interposto em data posterior (15 de julho de 2010) ao  termo  final,  a  decisão  a  quo  já  se  tornara  definitiva,  nos  termos  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72, que assim dispõe:   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 172          4 “Art. 42. São definitivas as decisões:   I – de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto;”.     Logo o recurso não merece ser conhecido por ser intempestivo.    Do mérito      Deixo de analisar o mérito por ser intempestivo o recurso e não merecer ser   conhecido.        Sala das Sessões, em 1º de Junho de 2011    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10882.900963/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 63 /2 01 9- 07 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não–cumulatividade no ano- calendário de 2014. (...) 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano-calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; SP OSASCO DRF Fl. 85 b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. (...) 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS (...) 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. (...) 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. (...) 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: (...) 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) (...) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. (...) 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o PIS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 25238.88829.080616.1.5.19-6502, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 18879.85411.080616.1.5.19-4399, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375 e 05763.52500.080616.1.5.18-7012. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que:  A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista- distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR.  O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos.  A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, verifica- se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos.  No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07  Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não- cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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9896008 #
Numero do processo: 15504.018780/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 78 0/ 20 08 -1 4 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Relatório AUTUAÇÃO Em 29/10/2008 foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.831-3 para cobrança de contribuições sociais referente ao período de 12/1998 a 12/2006, ciência em 03/11/2008, fls. 263, inclusive de 13 salário dos anos de 1999 a 2006, patronal (Empresa e SAT- RAT), no valor de R$ 5.914.072,72, acrescido de Multa em R$ 5.566.209,81, totalizando R$ 11.480.282,53, fls. 05 e ss. Referida exação está instruída pelo relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 253 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610100.2008.02105-8, iniciado em 15/09/2008, precisamente às 10:00, fls. 225 e ss e encerrado em 29/10/2008, fls. 247 e ss. Em apertada síntese, trata-se a exação de lançamento realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, verificado em folha de pagamento. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 273 e ss, representado pelo procurador do estado, argumentando em preliminares decadência do crédito tributário; lançamento baseado em meras presunções; provas pouco claras. No mérito alegou vínculo dos servidores temporários ao regime próprio de previdência do estado; leis estaduais e outras matérias de direito, pugnando ao final pelo desfazimento da autuação e, por conseguinte, o cancelamento do crédito em discussão. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 02-21.093, de 10/02/2009, fls. 291 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Respeitado o princípio constitucional, a Lei Orgânica da Seguridade Social assegurou, no artigo 13, o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. Legítimo o crédito previdenciário constituído a partir das folhas de pagamento do órgão publico. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Decisão judicial vedando fiscalização e constituição de crédito suspende-se a fluência do prazo decadencial para constituir. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. O contribuinte foi regularmente notificado em 02/12/2009, conforme fls. 310/316. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, pelo procurador do estado, interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2010, fls. 318 e ss. PRELIMINARES DECADÊNCIA Ataca a decisão a quo quanto ao entendimento de que a concessão de segurança em ação mandamental seria obstáculo à contagem do prazo decadencial: O argumento não se sustenta, em primeiro lugar, porque como foi reconhecido no v. acórdão (fls. 148), a decisão judicial foi cassada em 2007. Cita a Súmula STF nº 405, abaixo transcrita: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Prossegue: Desse modo, cassada a liminar (como reconheceu a ilustre Relatora), os efeitos da decisão denegatória da segurança retroagiram à data da concessão da liminar, de modo que já estava esgotado o prazo decadencial, não se podendo admitir a permanência dos efeitos da decisão liminar para fins de afastamento do prazo decadencial. Argumenta também a ausência de previsão no Código Tributário Nacional - CTN para suspensão ou interrupção da decadência, ao que cita doutrina e jurisprudência a respeito. Ausência de fato gerador O recorrente aduz ausência de relação tributária que permita à União exigir do estado da federação o recolhimento de contribuições previdenciárias. Entende que a legislação correlata não elegeu servidor não efetivo como segurado obrigatório do regime geral da previdência social, pois o art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212, de 1991, de texto estabelecido pela Lei nº 8.647, de 1993 foi inconstitucional até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, permanecendo, portanto, inconstitucional também após: 13.Dessa maneira, a norma jurídica (art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991), que equiparou o servidor público não efetivo ao empregado era inconstitucional, porque, em 1993 (quando editada a norma jurídica), o servidor não efetivo, nos termos da Constituição Federal, não se vinculava ao regime geral de previdência. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 14.Anote-se que a posterior edição da EC n° 20, de 1998, incluindo o servidor não efetivo no RGPS, não teria o condão de constitucionalizar a norma anteriormente incompatível com a Constituição Federal. E conclui o raciocínio: 15.Portanto, se o servidor não efetivo não é segurado obrigatório (sendo inconstitucional a previsão contida no art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991 (anterior à EC n° 20, de 1998), indevida a exigência de contribuição social, porque, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991, esse tributo tem por fato gerador o pagamento de remuneração a segurado, sendo que o servidor comissionado, apesar de a Constituição Federal, a partir da EC n° 20, de 1998, ter determinado sua vinculação ao regime geral, não foi efetivamente vinculado a este regime, faltando norma legal que lhe atribua a condição de segurado obrigatório. 16.Esse raciocínio se aplica tanto aos servidores comissionados, quanto aos chamados servidores temporários, sendo ambos servidores não-efetivos. E, depois da EC n° 20, de l998, nenhuma norma jurídica lhes atribuiu a qualidade de segurado, sendo inválida a norma anterior (art. 12,1, g, da Lei n° 8.212, de 1991) que havia feito tal atribuição, ante a mencionada incompatibilidade entre tal norma e a redação original da Constituição (antes da EC n° 20, de 1998). (...) 21.Não há, pois, norma legal que defina o pagamento feito pela Administração Pública ao servidor comissionado ou ao servidor temporário como fato gerador da contribuição previdenciária, sendo vedada, no sistema brasileiro, a tributação por analogia. PEDIDO Por fim requer que se conheça e proveja o recurso interposto, com a reforma do acórdão de primeiro grau e o desfazimento do lançamento tanto pela decadência como também pela inexistência do fato gerador. OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS DIVERSAS E SANEAMENTO Constam dos autos diversas ocorrências processuais, tais como apensação e desapensação, pedidos de parcelamento, conforme fls. 342 a 515, sendo objeto de despacho de saneamento em 29/06/2020, que desmembrou aqueles créditos tributários lançados na inicial em dois, com trâmites e processamentos administrativos distintos, conforme fls. 516 e 517, da seguinte forma: 6.Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas - 01/2003 a 13/2006 para o processo 10134.721869/2020-81 Debcad n°. 37.552.649-8 no total de R$ 512.852,65. 7.Permanecem no processo 15504.018780/2008-14 Debcad n° 37.196.831-3 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002, decaído conforme Estado e a diferença relativa a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006, no total de R$ 5.401.220,07 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso voluntário.(grifo do autor) 8.Após o desmembramento, os AIOPs ficaram assim constituídos: Debcad Competências Valor Lançado Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 37.196.831-3 12/1998 a 13/2002 3.693.348,88 37.196.831-3 01/2003 a 13/2006 (RPP) 1.707.871,19 37.196.831-3 Total 5.401.220,07 37.552.649-8 01/2003 a 13/2006 512.852,65 É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. Admissibilidade O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. II. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Conforme relatado, o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.831-3 foi lavrado visando à constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, parte patronal (Empresa e SAT/RAT), referente às competências 12/1998 a 12/2006. O lançamento foi realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, e verificado em folha de pagamento. No recurso voluntário, sustenta o recorrente, entre outros argumentos, o decurso do prazo decadencial quinquenal para o lançamento do crédito. Quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial, em face de ação judicial, trazemos à baila a lição de Paulo de Barros Carvalho (2019, p. 556), nos seguintes termos: Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez quinquenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado. (...) Seja como for, instalado o vínculo jurídico tributário e sobrevindo o fato decadencial, a decadência faz desaparecer o direito subjetivo de exigir a prestação tributária e, em contrapartida, também se extingue o débito do sujeito passivo, desintegrando-se o laço obrigacional. Em complemento, Sacha Calmon Navarro (2020, p. 942) assim enfatiza: Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já terá ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar é em anulação de lançamento – por isso que inaproveitável – e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal). Veja-se. A liminar deferida em ação judicial ou mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, contudo não afasta o decurso do prazo decadencial para o lançamento. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, as contribuições são referentes ao período de 12/1998 a 12/2006 e a ciência do recorrente ocorreu em 03/11/2008, fls. 263. Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, as competências 12/1998 a 11/2002 estão extintas em razão do decurso do prazo decadencial. Já as competências 11/2003 a 12/2006, por qualquer regra aplicável, não são atingidas pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, para as competências 12/2002 a 10/2003, importa saber se houve algum recolhimento antecipado de contribuição para fins de determinação da regra aplicável e análise da decadência. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração, bem como juntar aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Fl. 534DF CARF MF Original

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9893468 #
Numero do processo: 10120.743441/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.301
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 41 /2 01 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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4840233 #
Numero do processo: 35378.001422/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.456
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:09Z; created: 2009-08-06T23:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:09Z | Conteúdo => • MF - SEroNsl InizeOf (N.(SZLHoOnnDETriCOTITRIB INAL UffnES armai g as C- CCO2C06 tWiti„,ã Fls. 738 de F • • FCITC111 de Ca:valho Metia jat Suem 751(033 --- MINISTÉRIO DA FA '"' n"/-k* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;»,-ftk?), SEXTA CÂMARA - Processo n° 35378.001422/2003-50 Recurso n° 153.743 Voluntário Matéria ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO Acórdão n° 206-01.456 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - FAMESP Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado. ç‘) • MF - SEGUNDO t'0% • ÇFT.90 DE CONTR1BU^"ES CONTER> • ORInINAL • Processo n° 35378.001422/2003-50 Brunia, j g O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fls. 739 Maria de Fé( tinira de C'arvalho Mat. Siape 751483 --- ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira • de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35378.001422/2003-50 MF - SEGUN PO f ONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2A206 Acórdão n.°206-01.456 (.3 N[19' 1.0.at " ;NAL F1s. 740 B /02 Maria de Fui un <Á; Cad arvalho Mat. Stupe 751683 Relatório A empresa em referência protocolou requerimento de isenção de contribuições sociais. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que, com base nos documentos e informações obtidas, anexou despacho (fls. 2271230) onde informa que a FAMESP é uma pessoa jurídica de direito privado que atua como entidade interveniente nas atividades administrativas e operacionais da Universidade Estadual Paulista — UNESP, uma autarquia estadual, em suas duas unidades, a Faculdade de Medicina e o Hospital das Clínicas. Os recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde — SUS são recebidos pela UNESP e repassados à FAMESP, que admite empregados, adquire equipamentos, medicamentos, contrata e administra obras de construção civil. Os equipamentos e prédios concluídos são doados à UNESP, que passa a administrá-los. • A FAMESP participa de projetos de organizações comunitárias no mesmo sistema de interveniência, ora cedendo empregados, ora cedendo instalações próprias ou alugadas. A FAMESP não possui hospital, creche, abrigo para menores, casa de repouso, asilo ou qualquer outro local em que possa realizar a atividade de assistência social. Caso pudesse ser declarada a isenção, a entidade isenta seria a UNESP. Conclui que a FAMESP não promove assistência social beneficente a pessoas carentes e que, salvo melhor juízo, não preenche as condições estabelecidas no art. 206, do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, para faze jus à isenção das contribuições previdenciárias, capituladas nos artigos 201, 202 e 204 do mesmo diploma legal. Diante do resultado da diligência o requerimento da empresa foi indeferido; A entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 233 a 260), onde alega em síntese: Que a peça de indeferimento padece de grave defeito, pois embora conclua que a FAMESP não se enquadra como entidade Beneficente de Assistência Social, não demonstrou a procedência de tal assertiva, uma vez que baseia-se em análises precipitadas; Tece diversas considerações sobre a atuação, ações e importância da FAMESP na área de assistência à saúde; Que firmou convênio com a Universidade Estadual Paulista para apoio ao Hospital das Clinicas e Faculdade de Medicina de Botucatu e que todos os recursos financeiros recebidos pela recorrente são integralmente destinados ao cumprimento do referido convênio, qual seja, o apoio no atendimento aos pacientes dos SUS — Sistema Único de Saúde, que correspondem a 98% da capacidade de atendimento do hospital; 3 MI' - SEGUNDO r t.;.140 DE c0i4TRIB uir • CONF. o , . 1 o -P .-giga 1 Processo n°35378.001422/2003-50 amalhai g o 5-- .0-99 1 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.456 Fls. 741 Maria de Fátima CliCIM de o Mat. Siape 75 1483 Em seguida informa os procedimentos que utiliza para consecução dos objetivos do convênio, como contratação de funcionários, aquisições de materiais de uso e consumo hospitalar, medicamentos, equipamentos e outros; Que desenvolve diversos programas assistenciais; Colaciona manifestações de entidades sobre a atuação da FAMESP, todas elas salientando suas ações e serviços para assistência integral à saúde; Que não restam dúvidas que a recorrente atua em estrita observância à Constituição Federal e legislação ordinária posterior; O recurso foi encaminhado à então 4* Câmara de Julgamentos do CRPS que pelo Acórdão n° 1875/2004, de 19/08/2004 (fls. 303/311) deu provimento ao recurso da FAMESP, sob o argumento de que não seria competência do INSS analisar e decidir sobre a condição de entidade de assistência social beneficente da recorrente e que tal competência seria do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. A SRP solicitou revisão do acórdão e não logrou êxito, foi então emitido o Ato Declaratório n° 006/2005. Posteriormente, pelo Oficio n° 26/2005 (fls. 327/331), a 4" CaJ entendeu que o acórdão deveria ser revisto de oficio, uma vez que a tese de que o INSS não teria competência • para analisar a assistência social beneficente de uma entidade contrariaria o disposto no Parecer CJ/MPAS n°3.093/2003. Intimada da pretensão da revisão de oficio da 4 8 CaJ, a entidade manifestou-se (fls. 334/368) requerendo a manutenção do acórdão. Salienta a ausência de uma análise aprofundada das atividades assistenciais da Entidade, comprovada nos autos, por meio de farta documentação. Destaca que o Parecer/CJ/MPS n° 3.093/2003 não tem força de lei e tampouco pode ser considerado uma Súmula Vinculante. Em verdade, teria caráter meramente opinativo. Reforça os argumentos no sentido de que a FAMESP promove a assistência social beneficente. Alega que possui dois hospitais. O Hospital Bauru, filial da entidade, com inscrição no CNPJ n° 46.230.439/0003-73, inaugurado em 2002, com mais de duzentos leitos totalmente destinados ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, bem como o Hospital da AIDS — Dia, construido em terreno da entidade, registrado no CNPJ n° 46.230.439/0004-54, ou seja, também filial da mesma. Afirma a entidade que o Hospital da AIDS foi construido e equipado com recursos próprios e da sociedade civil e destina-se ao atendimento pediátrico de pacientes com vírus HIV. A SRP também de manifestou (fls 641/644). Diante das questões apresentadas, a 4 a CaJ solicitou diligência preliminar (fls. 645/646) com o objetivo de ver esclarecidas as questões que se seguem. 4 MF -SEGUNDO terá S ELMO Oh COMI sUnliia. CONFEr./- " O n—SINAL amalha. j) . & /D • • Processo n° 35378.001422/2003-50 Si O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 as. 742 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751483 A SRP deveria informar a situação das filiais mencionadas e qual o público alvo atendido pelos citados hospitais. Também seria necessária a informação de qual forma seria efetuada a alegada assistência social beneficente junto à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Centros de Saúde Escola, Centro de Convivência do Idoso, Botuccan e Assistência Farmacêutica Integral — MEDEX, mencionados nas contra-razões da entidade. Foi efetuado procedimento fiscal na entidade com verificação de sua escritura contábil e que resultou na Informação Fiscal de folhas n°651/666, onde a auditoria fiscal faz as considerações seguintes. Que o Hospital DIA AIDS foi constituído posteriormente à diligência fiscal realizada na FAMESP, tratando-se de "fato novo" nos autos do presente processo. Que a FAMESP recebe da UNESP, Autarquia Estadual de Regime Especial, o faturamento que a segunda recebe pelos atendimentos realizados ao SUS e decorrentes de outros convênios. Administra tais recursos em favor da UNESP, conforme suas necessidades, deduzindo uma Taxa de Administração, contabilizada como Receita Operacional pela FAMESP. Os atendimentos demonstrados pela FAMESP não são efetuados pela mesma, mas pelo Hospital das Clinicas da UNESP, seus departamentos e unidades, dentre eles Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Centro de Saúde Escola da Vila dos Lavradores e Assistência Farmecêutica Integral — MEDEX. Quanto ao Hospital Estadual Bauru, este atende pacientes carentes e usuários do SUS, com servidores estatutários da UNESP e pessoal celetista disponibilizado pela FAMESP. Recebe recursos da Secretaria de Estado da Saúde e repassa-os à FAMESP que os administra. O Hospital Estadual Bauru não faz parte do Ativo Permanente da FAMESP. O Hospital DIA AIDS faz parte do Ativo Permanente da FAMESP, iniciou as atividades em 22/09/2004, atende pacientes carentes e usuários do SUS encaminhados pelo Hospital das Clinicas da UNESP de Botucatu e da rede hospitalar da região, por meio de pessoal contratado pela própria FAMESP com vínculo celetista. A Associação Beneficente Hospitais Sorocabana (Hospital Regional) mantém com a FAMESP a mesma situação verificada no caso do Hospital Estadual Bauru. É uma entidade distinta da FAMESP, atende pacientes carentes e usuários do SUS, repassa o faturamento do SUS e outros convênios para a FAMESP que os administra. O Centro de Saúde Escola é um departamento da UNESP criado a partir de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para o qual a FAMESP disponibiliza recursos. De igual forma, a Assistência Farmacêutica Integral — MEDEX, também um departamento da Secretaria de Estado da Saúde, utiliza instalações da UNESP para fornecimento de medicamentos de auto custo, fornecidos pela Secretaria de Estado e pela FAMESP. MF- SEGUNDo CONeF1,140 CONTRIBUNTES CONF• • .ett -"mini; Processo n°35378.001422/2003-50 g 123- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 analliaj dattisi  Fls. 743 Maria de F • freira de Cari,- - Mat Siape 751683 . _ Quanto aos projetos sociais, são citadas a Associação dos Usuários, Familiares e Trabalhadores dos Serviços de Saúde mental de Botucatu — Arte Convívio (atende portadores de necessidades especiais,), Centro de Convivência do Idoso — Aconchego (atende pessoas idosas), Botucatu no Combate ao Câncer de Mama — Botuccan (atende pessoas em tratamento ao câncer de mama), Curso Preparatório para Vestibular em que a FAMESP fornece material didático e apostilas. Todos esses projetos são desenvolvidos por entidades autônomas que recebem recursos da FAMESP. A auditoria fiscal conclui que a FAMESP é uma pessoa jurídica de direito privado interveniente na administração dos recursos financeiros da UNESP, oriundos do SUS, de convênios e verbas de gestão oriundas da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, que lhe são integralmente repassados mediante convênios firmados, com os quais supre e atende às requisições dos departamentos/unidades da Faculdade de Medicina, do Hospital das Clínicas da UNESP de Botucatu, da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Hospital Regional Bauru. Repassa recursos para a manutenção do Hospital Dia Aids, este de sua propriedade, bem como para projetos assistenciais e sociais mantidos por departamentos da UNESP ou entidades autônomas. Intimada do resultado da diligência, a entidade manifestou-se (fls. 688/708) com a informação de que a FAMESP recebeu a visita de um grupo de conselheiros do CNAS que verificaram de forma inconteste as atividades desempenhadas pela recorrente o que resultou da deliberação pelo arquivamento da Representação e manutenção do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEAS da entidade. Considera que a permanência e ratificação do caráter de entidade beneficente de assistência social é de fundamental importância para a recorrente e para o Complexo do Hospital das Clínicas de Botucatu, Hospital de Bauru, Hospital Sorocabano, Hospital Pediátrico da Aids, Centros de Saúde e para a Faculdade de Medicina na UNESP. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Muito embora a análise do pedido revisional esteja sendo realizada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esta se dará à luz do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Conforme consta no Oficio n° 26/2005, expedido pela 4 a CaJ, há a necessidade de revisão do acórdão em questão, cujo fundamento foi equivocado e violava parecer da Consultoria Jurídica. Os requisitos para o usufruto de isenção constam nos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcritos: "A ri. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 6 Nip . spo rin rrvni.14, o2EjisorRIBL unm's5, CONIFt.! Processo n°35378.001422/2003-50 Brasitirj. O 432 CCO2iC06 Acórdão n.° 206-01.456 cle<.1/4._- *KL Fls. 744 Maria de faliu enoita de Carv. Mat. Siape 751683 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." Com pode ser observado, ser portadora do CEAS é um dos requisitos. Além desse, o legislador ainda dispôs outros quatro, dentre eles a obrigatoriedade de promover a assistência social beneficente (inciso III). Pela disposição legal a condição de entidade beneficente de assistência social é analisada pelo CNAS quando da emissão do CEAS e certificado, como também pelo INSS quando da análise dos requisitos constantes nos incisos do art. 55 da Lei n°8.212/1991. Assim, o INSS possui a atribuição legal de verificar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 55, da lei n° 8.212/91 e dentre estes está o estabelecido no inciso III do art. 55 que se refere à obrigatoriedade da promoção de assistência social beneficente. Portanto, pode o INSS verificar o seu cumprimento e, consequentemente, analisar e emitir juizo de valor a respeito do tema. Tal incumbência já foi objeto de manifestação da Consultoria Jurídica no Parecer CJ n° 3.093/2003 que definiu de forma cristalina esse poder-dever, conforme se verifica em alguns trechos abaixo citados: "13 - Cumpre deixar evidenciado que o cancelamento ou o indeferimento da isenção pelo INSS não depende do prévio cancelamento do CEBAS pelo CNAS. O INSS pode indeferir o pedido de isenção ou cancelar a isenção das entidades que tenham CEBAS em vigor, desde que verifique o descumprimento das exigências previstas no art. 55 da Lei n° 8.212/91. 18 - Ante o exposto, conclui-se que: 1. Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, 7°, da Constituição, e regulamentada pelo art. 55 da Lei n° 8.212 de 24 de junho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8.212/91, ainda que possuam CEBAS em vigor. 7 MF - SEGIPKYI CON 'E' in [NE CONT:1131' CON I • g • '-‘`•• no4 Processo n°35378001422/2003-50 Braailiaj g 101 Ca CCO2/006 Acórdão n.°206-01.456 t.(1A—t) Os. 745 Maria de F • i• • caleira de ear1 Mat. Sia p 751683 3. A competência do INSS -para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União. (g. n.)." Nesse sentido, ainda que inexistisse o citado parecer, o próprio texto da lei é claro ao estabelecer a competência do INSS em efetuar a análise da assistência social beneficente praticada pelas entidades para fins de cumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n°8.212/1991. Diante do argüido, entendo que o Acórdão n° 1875/2004, de 19/08/2004 deve ser revisto com fundamento no art. 60, inciso II, do Regimento Interno do CRPS. Assevere-se que quando do julgamento anterior, não foram analisados os argumentos tanto do INSS como da entidade relativamente à promoção da assistência social beneficente. Entretanto, de análise prévia, entendi necessário solicitar diligência preliminar com o objetivo de esclarecer determinadas questões necessárias para subsidiar o julgamento. Da diligência efetuada restou comprovado que a FAMESP não promove a assistência social beneficente na área de saúde, mas somente realiza administração hospitalar de hospitais públicos, cujo atendimento ao SUS não é uma faculdade é uma obrigação. A Constituição Federal de 1988 introduziu um conceito novo: o conceito de seguridade social, incluindo aí o tripé saúde, previdência e assistência social. Consubstanciado nos dizeres do artigo 194, caput, da Constituição Federal, "a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social"; Pelo preceito constitucional a assistência social passa a ser direito do cidadão e dever do Estado possuindo caráter absolutamente desinteressado e altruísta, voltado para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, conforme preceitua o art. 30, inciso III da Carta Magna; Nessa esteira, a assistência social a ser prestada pelas entidades beneficentes para o gozo de isenção das contribuições à Seguridade Social deve revestir-se da própria relação jurídica de assistência social que ocorre entre o Estado e o assistido. Fora deste contexto não é possível dizer que houve o efetivo exercício de assistência social para fins de gozo da isenção prevista no artigo 195, §7°, da Constituição Federal; Assevere-se que quando a Constituição desejou conferir vantagens somente às pessoas jurídicas denominadas de "entidades beneficentes de assistência social", por meio da concessão de um favor fiscal, o objetivo não era de perder receitas, mas prestar serviços, os de assistência social e em decorrência do caráter altruísta desses serviços, pois não há contrapartida do assistido, a Carta Magna entendeu por restringir os destinatários da isenção, para que a mesma fosse efetivamente revertida em favor de desassistidos e não representasse um plus para essas entidades ou que fossem beneficiadas pessoas não carentes. Daí a necessidade de que as entidades em gozo de isenção pratiquem a assistência social de tal sorte a alcançar o objetivo pretendido pelo legislador constituinte. 8 MF - SEGUNDO eEp Oy ,NS orroito/t(i.ria . )9— dr Processo n°35378.00142212003 -50 Brasília' e — - CCO2C06 Acórdão n ° 206-01.456 óral // Fls. 746 Maria de F elroirrde erriblma uow3 A assistência social veio a ser tratada de forma mais profunda pelo legislador ordinário por meio da Lei n° 8.742/1993, a Lei Orgânica de Assistência Social que introduziu o conceito dos mínimos sociais, que é a garantia daquelas condições mínimas de existência para aqueles que nem a isso tem acesso; 2 Nesse sentido, é possível concluir que para que se possa dizer que uma entidade pratica a assistência social é absolutamente necessária a comprovação de que o público alvo de suas ações está incluído no rol das pessoas realmente hipossuficientes, as quais a Constituição Federal e a legislação correlata entendem ser os verdadeiros destinatários da assistência social. Assim, para que se diga que uma entidade está efetivamente praticando a assistência social beneficente é necessário que a mesma comprove que está atingindo o público alvo da assistência social. Porém, a Lei n° 8.212/91 estabeleceu no § 5° do art. 55 que também se considera assistência social beneficente a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por centro ao Sistema Único de Saúde — SUS; In casu, a entidade entende que presta assistência à saúde, considerando o atendimento realizado pelo SUS por meio dos hospitais que administra, mediante convênio. Analisando-se as peças que compõem os autos observa-se que o que a entidade considera como assistência social beneficente são os atendimentos realizados pelos departamentos/unidades da Faculdade de Medicina, do Hospital das Clínicas da UNESP de Botucatu, da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, do Hospital Regional Bauru, os quais repassam os valores recebidos do SUS à FAMESP que os administra. Ainda que repasse recursos para manutenção de projetos assistenciais e sociais, estes são desenvolvidos por entidades autônomas e não pela FAMESP. Assim, quem poderia pleitear a isenção seriam essas entidades e não a recorrente. Portanto, o que a recorrente efetua é a gestão e execução das atividades e serviços de saúde em hospitais públicos à população usuária do SUS e recebe os repasses dos valores recebidos do SUS, dos quais é descontada uma taxa de administração, como contraprestação por esses serviços. A meu ver não podem ser computados como assistência social beneficente própria os valores de atendimentos efetuados ao SUS de hospitais públicos que administra mediante convênio. A concessão da isenção em decorrência da prática de assistência social beneficente tem a natureza jurídica de um incentivo fiscal, no qual o Estado compensa o particular por assumir às suas expensas um dever daquele. In casu, não é possível dizer que a entidade vem praticando assistência social quando afirma que presta assistência à saúde por meio dos hospitais que gere, pois não o faz às suas expensas, mas por meio de recursos repassados pelo Estado; A própria Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social já se manifestou a respeito da utilização como gratuidade de recursos recebidos do poder público e de acordo com o Parecer CJ n° 2.933/2002 depreende-se que tais recursos não podem ser considerados gratuidade por parte das entidades receptoras. A seguir, transcrevo alguns trechos do citado Parecer: 9 MF SEGUN DO CONSTR. , ig CON .1 E COM O ORIGINAL Processo n° 35378.001422/2003-50 g / — Acórdão n.° 206-01.456 cill-0 CCO2/C06 Fls. 747 Mará de FitiÁrdeira Carvalho Mat. Siape 751683 4d21. Tendo em vista que a imunidade visa fomentar o particular a colaborar com os poderes públicos perante as demandas sociais, verifica-se que a AMAC não atende o escopo constitucional, visto que, sendo uma entidade mantida pelo poder público municipal, não pode lograr beneficios perante o erário centraL 26. E ainda, como já ressaltado linhas atrás, uma eventual concessão do certificado a AMAC não atenderia afim aventado pela Constituição Federal, conforme se depreende do entendimento do Ministro Moreira Alves, em voto na AD1N n°2.028-5, DJ: 16.06.00. Vejamos: Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser consideradas de assistência social. Aliás, são essas entidades - que, por não serem exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam - que devem ter sua criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como o atual, são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia. 27. Outro não é o entendimento desta Consultoria, sendo pacífico que a Constituição, ao conceder a comentada imunidade, teve como objetivo incentivar entidades privadas a auxiliarem o poder público na assistência aos carentes, conforme manifestado na NOTA/CJ/1V0 012/98, de lavra da Dr". Indira Ernesto Silva, subscrita pelo Consultor Jurídico à época, nestes termos: 4. A imunidade da Cota Patronal, concedida às entidades beneficentes de assistência social é um incentivo fiscal determinado na Constituição, para que instituições privadas promovam atividades afetas ao Estado. O Poder Público transfere ao particular uma função que é sua por natureza, e em troca lhe confere beneficio fiscaL 5. Um ente público constituído para desempenhar uma função eminentemente pública, por sua própria natureza jurídica, goza de uma série de prerrogativas não extensivas à atividade privada. A imunidade • subjetiva, ou seja, isenção dada pela Constituição, mas sujeita ao atendimento de requisitos previstos em lei, não tem como alvo alcançar as entidades públicas e sim as privadas. Quando a constituição quis dar imunidade aos entes públicos, fê-los expressamente, e limitou-a aos impostos. 10 Jvu- - 3 4j iNDO CONSELHO DE CONTRIBer • CONFERE COMO ", Til NA L 1 8(151 8" 01.• 09) Processo n°35378.001422/2003-50 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fa Fls. 748 Maria de Fie erre' ira de Cantam . _ Mat. Sape 751683 28. Em função do último trecho transcrito, poderia se objetar que a Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, 'não goza de uma série de prerrogativas não extensivas à atividade privada', como já proposto na interposição do recurso. 29. Entretanto, a opção de se criar uma entidade alijada das prerrogativas próprias de uma entidade material e formalmente pública, foi do governo local, que certamente avaliou as vantagens desta opção. 30. Na realidade, conquanto tenha se instituído uma pessoa jurídica com registro privado, não há o proveito decorrente da iniciativa particular em socorro dos recursos públicos no atendimento das demandas sociais, haja vista que a associação é municiada, quase que in totum, com entradas financeiras advindas do próprio setor público. 31. A imunidade, repetimos, foi concebida no intuito de conduzir o setor privado a coadjuvar os poderes públicos na assisténcia social, de modo que esta cooperação, setor privado/setor público, que justifica a concessão do certificado e consequente imunidade, por definição, não contempla a parceria setor público municipal/setor público federal." A recorrente traz a informação de que prestaria assistência social beneficente por meio do Hospital Dia AIDS, que integra o Ativo Permanente da FAMESP, atende pacientes carentes e usuários do SUS encaminhados pelo Hospital das Clinicas da UNESP de Botucatu e da rede hospitalar da região, por meio de pessoal contratado pela própria FAMESP com vinculo celetista. Observa-se que o atendimento efetuado pela recorrente por meio do Hospital Dia AIDS representa promoção própria de assistência social, no entanto, o mesmo iniciou as atividades em 22/09/2004, ou seja, posteriormente ao próprio acórdão que se pretende manter. Portanto, não se trata de informação capaz, por si só, de promover um entendimento favorável à recorrente, uma vez que representa fato superveniente ao acórdão. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO n° 1875/2004, de 19/08/2004, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 • ft /ND • RA II Processo n°35378001422/2003-50 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.456 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI s. E1 Fl 749 CONFERE COM O ("TONAL Etraalliaj OP • 09 4141"7/ Maria de Hf o• ateira de Carvalho Mat. Siape 7$1683 Declaração de Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE Não poderia deixar de frisar que a questão ora submetida a apreciação deste colegiado já foi amplamente debatida em outros órgãos da Administração Pública. Portanto, por oportuno, transcrevo trecho de voto que proferi em julgamento ocorrido no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social, nos autos do Processo n° 44006.004344/2000-31, referente a pedido de concessão de Certificado de Entidade de Assistência Social: "Após amplo debate no âmbito da Comissão de Normas e no Plenário do CNAS, acerca da possibilidade de se considerar os atendimentos realizados por hospitais de universidades públicas para a apuração da gratuidade de suas fundações de apoio, por decisão do plenário do CNAS, foram encaminhadas consultas às Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes a esta matéria, com o seguinte teor: "De acordo com recomendação ocorrida em reunião plenária no dia 20/11/2004, estamos encaminhando consulta a essa CJ no sentido de obter um posicionamento sobre a legalidade de conceder CEAS às entidades que atuam como fundações de apoio à hospitais universitários elou à universidades públicas. Sabe-se que instituições dessa natureza foram criadas com o intuito de contratar e administrar recursos humanos. Além do vínculo legal entre os entes citados, pairam dúvidas quanto ao estabelecimento dos limites entre a atuação do público (estatal) e privado. Sobre a apuração do atendimento gratuito das entidades que atuam na área da saúde, de acordo com dispositivos legais vigentes temos o seguinte questionamento: Pode-se utilizar dos atendimentos efetuados pelo hospital universitário, mesmo que a fundação de apoio receba e administre os recursos do SUS? Ressaltamos que essas fundações, por vezes desenvolvem alguns serviços independentes dos hospitais e universidades públicas, custeados com recursos captados pela própria entidade." Em resposta à consulta formulada, o Parecer n o 011/20005 da Consultoria Jurídica do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de lavra do Dr. Orlando de Luca Júnior, conclui o seguinte: "21 De tudo, temos que, realmente nada há que impeça à Fundação receber seu CEBAS, pelas atividades filantrópicas em contrapartida que praticar, exponte sua, ou por força de seus estatutos, porém o 12 CONFEF1- MN, O orMilNAL L 0 Ogi Processo n°35378.001422/2003-50 CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.456 1 id-c) Fls. 750 Maria de FM' ii erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 - estará fazendo não na qualidade de Fundação de Apoio, mas como entidade autónoma, criada sob a égide do Código Civil, e sem as prerrogativas do art. I° da Lei n.° 8.958/94, notadamente no que se refere à contratação sem licitação. 28. E nessa ordem de idéias, não há como se computar os serviços prestados ao SUS como contrapartida necessária ao preenchimento do requisito do § 4°, do art. 3°, do Decreto 2536/98." Igualmente, colaciona-se trechos do pronunciamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, por intermédio do Parecer n.° 1.537/2004, de lavra da Dra. Regina Lúcia Moreira de Carvalho: "Quanto à pergunta feita, ou seja, "Pode-se utilizar dos atendimentos efetuados pelo hospital universitário, mesmo que a fundação de apoio receba e administre recursos do SUS? Temos que preliminarmente esclarecer que o chamado Hospital Universitário / Hospital-escola não possui personalidade jurídica própria, pois faz parte da estrutura administrativa da Instituição Federal de Ensino instituída sob a forma de autarquia ou fundação pública a qual pertence, exceto o Hospital das Clínicas de Porto Alegre que é Empresa Pública. Por outro lado, não temos noticias de que alguma fundação de apoio seja proprietária de algum hospital ou unidade de saúde. Assim, nossa resposta é a de que as Fundações de Apoio não podem se utilizar de um serviço que, pela natureza dos Hospitais Universitários vinculados às Instituições Federais de Ensino, já é público e gratuito. Ora, se um dos requisitos para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social é que a instituição de saúde oferte a prestação mínima de 60% dos serviços ao SUS, entendemos que d Fundação de Apoio, não sendo, ou não possuindo uma instituição de saúde, não pode receber tal certificado". No mesmo sentido manifestou-se a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio da Nota/MPS/CJ n.° 1.142/2004, de lavra da Dr.a Luciana Pires Cspai, que conclui o seguinte: "À vista de todo o exposto, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no sentido de que: não se pode afirmar genericamente que as fundações de apoio fazem jus ou não ao CERAS, devido às particularidades de cada caso concreto; a princípio, qualquer entidade que se enquadre nas exigências do Decreto n°2.536/98 tem direito ao referido certificado; todavia, em geral, nota-se que a fundação de apoio que celebra convênio com universidade pública para fins de administrar hospital universitário não cumpre intezralmente os requisitos do Decreto n° 2.536/98, vez que não é instituição de saúde (deforma que não se lhe aplica o § 4° e o § II do art. 3° do referido diploma legal), nem pode reivindicar para si os gastos decorrentes dos atendimentos médicos prestados pelo estabelecimento de saúde e computá-los como Qç. 13 MP - SEGUNDO 0~11.6.15E"C1~1.À4115, CONFP.8.1- oto O rinnIN A L• T- 09Processo n°353780014221200350 Brasília.-50 } g CC0C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fls. 751 Maria de Fátima "erten de Can-alk. Mat. Siape 751683 aplicação em gratuidade própria (pois não os presta, nem efetua dispêndio de recursos próprios, tratando-se de mero repasse de valores provenientes de convênio firmado com o SUS); no entanto, caso a fundação de apoio desenvolva outras atividades de cunho assistencial voltadas à satisfação das necessidades básicas de pessoas carentes, mediante a aplicação de recursos próprios, fará jus ao CEBAS, desde que demonstre o preenchimento de todas as exigências do Decreto n°2.536/98. Neste diapasão a Comissão de Normas do CNAS exarou o seguinte entendimento, aprovado em Plenário na reunião ordinária do mês de fevereiro de 2005: "As Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Educação, Desenvolvimento Social e Ministério da Previdência Social encaminharam resposta de consulta formulada acerca da possibilidade de se computar o serviço prestado ao SUS pelos hospitais universitários como contrapartida necessária ao preenchimento do requisito legal da gratuidade previsto no Decreto 2.436/98. As respostas respaldaram o entendimento exarado pela Comissão de Normas na reunião ordinária de outubro/2004, no sentido de que não há como se considerar tais atividades como gratuidade praticada pelas fundações de apoio a hospitais e universidades públicas. Portanto, esta Comissão indica que o Serviço de Análise aplique o teor dos respectivos pareceres na análise de processos referentes a fundações de apoio a hospitais e universidades públicas." Em verdade, como bem asseverou a Conselheira Relatora, não pode a. Recorrente valer-se de atendimento ao SUS prestado por outra entidade para considerar como sendo sua a prestação do serviço. Destarte, acompanho o entendimento adotado pela Relatora e igualmente concluo que ao recurso voluntário deva ser negado provimento. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 14

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