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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935883 #
Numero do processo: 10711.731993/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 19 93 /2 01 3- 25 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, c/ a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando em síntese: 1) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos da inexistência de motivo para a imposição da multa; falta de indicação no auto de infração do requisito legal infringido; e, a impossibilidade de imposição de sanção pecuniária por meio de instrução normativa; e, 2) no mérito, que as informações de desconsolidação de cargas não são de sua responsabilidade; apenas foi intermediadora, captando clientes e firmando parcerias com transportadoras e agentes de carga. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando em síntese: a) inexistência de tipificação na norma para a conduta da recorrente; b) necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; c) inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; concluindo que: a) não deixou de prestar informações, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com atraso e antes da chegada do navio ao porto e que não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo transportador; b) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; c) não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) agiu de boa-fé e não houve prejuízo algum ao Erário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não prestação de informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, sobre a desconsolidação das cargas sob responsabilidade da recorrente. A exigência da multa regulamentar teve com fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 desse mesmo decreto-lei assim define infração aduaneira: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício da competência que lhe foi delegada pelo retrocitado dispositivo legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, assim dispondo sobre operações aduaneiras: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa (...) Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...). Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (Destaques na reprodução) Art. 30. A prestação da informação no sistema, por meio de certificação digital, dos manifestos, conhecimentos de carga e relações de unidades de carga vazias carregadas ou descarregadas dispensa o transportador de entregar à RFB a respectiva documentação emitida. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de informar tempestivamente a desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Ressaltamos que a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que a desconsolidação das cargas e a inclusão do conhecimento eletrônico foram prestadas com “pouco atraso”. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Já a responsabilidade tributária do agente marítimo/carga e a definição destes estão previstas nos artigos 32 e 37, respectivamente, desse mesmo Decreto-lei, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Quanto à alegação de que a exigência da multa regulamentar em questão ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ressaltar que este Colegiado não possui competência para adentrar nessa análise, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, literalmente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca. Já em relação às matérias (i) embaraço e impedimento à fiscalização e (ii) denúncia espontânea, ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Conforme se verifica da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente não impugnou aquelas matérias. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação, quando aquelas matérias deveriam ter sido questionadas, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessas duas matérias por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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6688774 #
Numero do processo: 10740.720004/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, editou-se Resolução determinando a conexão com outro processo, nos termos do voto da Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, editou-se Resolução determinando a conexão com outro processo, nos termos do voto da Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).

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3301­000.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Multas isoladas; valor de débitos indevidamente compensados; pressuposto  ainda não analisado pelo CARF em processo vinculado; pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido; retroatividade benéfica; análise de pleito  prejudicada.  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  editou­se  Resolução  determinando  a  conexão  com  outro  processo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de  Oliveira  Duro,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões (Relatora).                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 40 .7 20 00 4/ 20 14 -1 0 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 616          2   Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado em face da  empresa Exportadora de Café  Astolpho  S.A.,  por  meio  do  qual  foi  imposta  a  cobrança  de  multas  isoladas  em  razão  do  cometimento  das  seguintes  infrações:  (i)  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  face  da  inexistência  de  saldo  de  crédito  (fatos  geradores  ocorridos  entre  16/05/2011  e  08/05/2012),  hipótese  enquadrada  no  art.  18,  caput  e  parágrafo  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07  (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12);  (ii)  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  (fatos  geradores  ocorridos  entre  08/05/2011  e  12/06/2011),  hipótese  enquadrada  nos  parágrafos  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10 (multa de 100%  calculada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido,  totalizando R$ 1.688.202,64).  Destaque­se que o presente auto de infração versa tão somente sobre as referidas  multas  isoladas,  enquanto  a cobrança do PIS e da COFINS decorrente da glosa dos  créditos  integrais  e  da  respectiva  recomposição  das  bases  de  cálculo  com  base  no  crédito  presumido  (aquisições de pessoas jurídicas foram consideradas fraudulentas) encontra­se consubstanciada  nos autos do processo nº 10740.720002/2014­12.   Os fundamentos da autuação, consoante minucioso Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  constante  destes  autos,  bem  como  da  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  foram muito bem resumidos no relatório constante da r. decisão recorrida, cujo teor transcreve­ se a seguir:  (...).  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  341/431),  parte  integrante  e  comum  dos  autos  de  infração,  constituído  de  91  folhas,  a  Fiscalização  buscou  fundamentar  o  alegado,  acima  resumido,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos a termo, prova documental, e documentos encaminhados pela Polícia Federal  e Ministério Público.  No referido Termo de Encerramento da Ação Fiscal, cujo conteúdo foi decisivo  para lavratura dos Autos de Infração, ora sob análise, os AFRFB autuantes aduzem que:   a) A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos deduzidos  dos valores devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem como  utilizados nos pedidos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  b)  As  provas  arregimentadas  na  presente  ação  fiscal,  provenientes  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  e  da  operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal  e  Receita  Federal,  comprovaram  que  os  sócios  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  principalmente  MARCOS  ALEXANDRINO  MARTINS  ASTOLPHO,  detinham  sólido  conhecimento  a  respeito  do  esquema  da  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  na  cadeia  de  comercialização  de  café,  quer  indicando­as  para  documentar  falsamente  as  compras  de  café  de  produtores  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 617          3 rurais/maquinistas,  quer  valendo­se  das  notas  fiscais  das  mesmas  em  operações  intermediadas por corretores;  c)  Nesta  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  outras  pseudo­atacadistas,  além  daquelas  já  identificadas  em  ação  fiscal  anterior,  anos­calendário  de  2006  a  2009,  visando  dissimular compras de café de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  se apropriar fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS;  d)  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  evidenciaram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  art.  1º,  inciso  I,  II  e  IV  da  Lei  nº  8.137,  de  27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, bem como no art 2º, inciso I, da  precitada lei, por eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos;  e)  A  ação  fiscal  anterior,  realizada  em  face  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009,  encontra­se  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10783.725179­2011­66.  O  citado  processo  foi  objeto  de  análise  por  parte  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  face  da  apresentação  de  impugnação  e,  nos  termos  do Acórdão  nº  12­48.363,  de  19/07/2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação. O CARF,  também  por unanimidade de votos, negou­lhe provimento;  f) A  existência  de  empresas  pseudo­atacadistas  e  o modo  delas  operarem  é  de  pleno conhecimento por parte da EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A, quer  se omitindo em relação a umas, quer operando com outras. Conforme demonstram os  documentos e esclarecimentos coletados no curso das  investigações patrocinadas pela  DRF  VIT/ES,  bem  como  os  apreendidos  na  OPERAÇÃO  BROCA,  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou­se  de  meios  ilícitos  para  a  obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa­fé;  g) A fraude visou diminuir a carga tributária da empresa na comercialização no  mercado interno. Pior: nas vendas ao mercado externo, cujas operações estão isentas da  incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou créditos  ilícitos de 9,25% sobre o valor  das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário;  h) Na primeira ação fiscal, período de 2006 a 2009, o volume de notas fiscais de  empresas  de  fachada  apropriadas  ilicitamente  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente  R$132.000.000,00.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram quase R$18 milhões em notas fiscais apropriadas ilicitamente;  i)  A  DRF/VTA/ES  recebeu,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1º/04/2008, do MPES CD’s contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e  apreensão.  Planilhas  de  controle de  compras  e  outros  documentos  apreendidos  fazem  clara distinção entre o vendedor do café e o emissor da nota fiscal;  j)  Repetem­se  no  período  analisado  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  YPIRANGA,  CONILON  NORTE. P.A. DE CRISTO e WR DA SILVA;  k)  A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  RODRIGO  SIQUEIRA,  R.  ARAÚJO  CAFECOL  MERCANTIL,  , W.R. DA SILVA, CAPARAÓ COMÉRCIO DE CEREAIS, NOVA  BRASÍLIA, PRINCESA DO NORTE, CAFEEIRA ARRUDA e outras;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 618          4 l) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´S e  nas  Planilhas  de  Memoria  de  Cálculo  encaminhadas  à  fiscalização,  foi  possível  identificar  os  supostos  fornecedores  utilizados  pela  EXPORTADORA  ASTOLPHO  como forma de dissimular compras de café de produtor e assim creditar­se ilicitamente  dos créditos do PIS/COFINS, relacionados em fl. 413;  m) Com relação ao mês 08/2010, o contribuinte informou de forma equivocada, e  em  duplicidade,  o  valor  de  R$  2.224.415,00  referente  às  aquisições  de  café  provenientes de PESSOAS FÍSICAS como sendo de PESSOA JURÍDICA. Tal quantia  foi  expurgada  do  cálculo  do  rateio  do  crédito  integral.  Esta  aquisições  já  estavam  rateadas para fins de apuração do crédito presumido – atividade agroindustrial;  n) Sendo as aquisições de café  realizadas de pessoas físicas, efetuou­se a glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pela  fiscalizada.  Nos  termos  da  legislação pertinente, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A tem direito ao  respectivo crédito presumido;  o)  Efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno. Ao final, lançou­se de ofício as contribuições do PIS e  da COFINS devidas em razão da dedução  indevida de  supostos créditos pautados em  notas fiscais de empresas laranjas;  p) A fiscalização elaborou o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexo ao Termo;  q)  Conforme  mostrado  no  DEMONSTRATIVO  citado,  a  recomposição  dos  créditos a descontar do PIS/COFINS não­cumulativos resultou em saldo a pagar dessas  contribuições,  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  principalmente  no  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO;  r)  Procedeu­se  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  seguintes multas  isoladas:  (a)  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (b) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido/indevido, de acordo com o parágrafo 16  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.249, de  11 de junho de 2010, c/c art. 139;  s) Dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o  montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre  os valores das contribuições PIS/Cofins lançados em decorrência da falta/insuficiência  de recolhimento do PIS e Cofins.  O  “Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal”  contém  cópias  de  provas  documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. A base legal  do lançamento encontra­se descrita no corpo dos autos de infração, às fls. 436.  Devidamente  cientificada,  a  autuada  apresentou  a  Impugnação  anexada  às  fls.  446/483, na qual alegou, em síntese, que:  a)  o  Decreto  nº  70.235/72  possibilita  ao  impugnante,  instaurada  a  litigiosa  do  processo administrativo, pugnar pela produção de provas, requerendo assim, diligência  e perícias;  b)  os  Auditores  fizeram  uso  de  prova  emprestada  das  Operações  Tempo  de  Colheita e Broca, sendo que a impugnante não foi alvo de nenhuma destas duas ações  fiscais;  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 619          5 c)  não  teve  acesso  ao  processo  físico,  tendo  recebido  um  CD  com  toda  a  documentação que os Auditores ‘acharam’ necessária para a confecção da defesa;  d)  transcorrera  mais  de  60  dias  entre  a  primeira  intimação,  expedida  em  12/07/2013 e a segunda solicitação de esclarecimentos, em 12/11/2013, sem que fosse  feita nova prorrogação, assim, é nula autuação;  e) não está comprovada a má­fé da impugnante, mas a de outros, em especial, a  de comerciantes de café do norte do ES;  f) a impugnante foi vítima de armação criada no norte do estado, razão pela qual  os documentos que comprovam a fraude praticada por outras empresas, em conluio com  corretores, produtores rurais e maquinistas não pode ser lhe imputada;  g)  estamos  diante  do  uso  de  prova  emprestada  onde na maioria  delas  sequer  é  citado o nome da empresa impugnante, seus dirigentes ou funcionários;  h) o fato de veículos da família e empregados da impugnante estarem vinculados  ao  transporte  de mercadorias  que  eram  destinadas  ao Armazém Geral Astolpho  nada  denuncia senão a prestação de um serviço agregado a outro;  i)  não  há que  se  falar  de glosa  de  créditos  de PIS/Cofins,  quando não  existe  a  declaração  de  inidoneidade  formalizada;  e,  ainda  que  exista,  deve  ser  observado  a  delimitação de espaço, tempo e as excludentes do art. 82 da Lei nº 9.430/96;  j) buscou, periodicamente, junto à RFB e a SEFAZ a certeza de que os CNPJ e as  Inscrições Estaduais estavam ativas e regulares, como também verificou saber se havia  certidões  negativas,  além  disso,  comprou,  recebeu  e  pagou  pelas mercadorias,  assim,  não há que se falar em má­fé da impugnante;  k)  inegável  a  necessidade  de  ser  decretada  a  nulidade  integral  dos  autos  de  infração,  ante  os  erros  e  omissões  de  apuração,  gerando  assim valores  imprecisos  do  PIS e Cofins, multa e juros de mora;   l)  também  se  evidencia  um  erro  prejudicial  à  impugnante  o  indeferimento  de  todos os pedidos de compensação e/ou ressarcimento, uma vez demonstrado que várias  empresas fornecedoras da impugnante não tiveram sua inaptidão declarada;  m) o Fisco não aponta a efetiva participação da impugnante no suposto esquema  de fraude à Fazenda;  n) a Impugnante não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, descabendo  a imputação de má­fé;  o) comprovado que inexistiu má­fé não há que se falar em multas de ofício, juros  de mora, negativa de pedidos de ressarcimento ou compensação, devendo ser decretada  a nulidade dos autos, com o cancelamento das multas e o deferimento dos pedidos de  compensação e ressarcimento;  p) não há que se falar em imputação penal, posto que não inclusa a impugnante e  seus dirigentes nas práticas delituosas tipificadas na lei.  A impugnante junta documentos e, com base na argumentação expendida, requer  que:  a)  sejam  apreciadas  e  deferidas  as  preliminares,  como  também  deferidas  as  diligências;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 620          6 b) seja deferida a reprodução integral do feito, com prazo de 30 dias para emenda  da impugnação e juntada de novos documentos;  c) prazo para os auditores apresentarem sua contraposição;  d) sejam apreciados e analisados todos os pedidos e pontos da impugnação;  e) seja julgada procedente a impugnação, anulando o auto de infração, isentando  a impugnante de toda a imputação atribuída;  f)  seja  admitida  a  produção  de  novas  provas  especialmente  por  diligências  e  perícias;  g)  sejam  juntados  os  documentos  anexos  e  sejam  anotados  os  dados  dos  advogados na capa do processo.  Ato contínuo, em sessão realizada em 24 de julho de 2014, os membros da 17ª  Turma da DRJ no Rio de Janeiro entenderam por julgar a impugnação improcedente, mantendo  integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  16/05/2011,  28/05/2011,  07/06/2011,  13/06/2011,  01/05/2012,  08/05/2012, 08/05/2011, 14/05/2011, 04/06/2011, 12/06/2011   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato  existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  Aplica­se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO. FALSIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  16/05/2011,  28/05/2011,  07/06/2011,  13/06/2011,  01/05/2012,  08/05/2012, 08/05/2011, 14/05/2011, 04/06/2011, 12/06/2011 NULIDADE.  Não padece de nulidade a decisão,  lavrada por autoridade competente, contra a qual o  contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 621          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  por  força do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  Intimado  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  14/08/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  08/09/2014,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  do  qual  repisou  os  mesmos argumentos trazidos em sua impugnação administrativa.  O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para fins de análise do recurso voluntário em questão.  É o relatório.                                      Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 622          8   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante narrado no relatório acima, o presente auto de infração versa sobre a  imposição  de  duas  multas  isoladas  distintas,  consubstanciadas  nas  seguintes  infrações:  (i)  compensação indevida de valores em declaração prestada em face da inexistência de saldo de  crédito (fatos geradores ocorridos entre 16/05/2011 e 08/05/2012), hipótese enquadrada no art.  18, caput e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12); (ii) pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (fatos geradores ocorridos  entre 08/05/2011 e 12/06/2011), hipótese enquadrada nos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  c/c  o  art.  139,  inciso  I,  alínea  "d"  da Lei  nº  12.249/10  (multa  de  100%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido, totalizando R$ 1.688.202,64).  Logo, as referidas multas serão tratadas separadamente, por meio dos tópicos I e  II, a seguir indicados.  I.  DA  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  A  primeira  multa  objeto  do  auto  de  infração  foi  aplicada  em  razão  da  compensação indevida de valores em declaração prestada em face da inexistência de saldo de  crédito  (fatos  geradores  ocorridos  entre  16/05/2011  e  08/05/2012).  O  fiscal  enquadrou  a  hipótese no  art. 18, caput  e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº  11.488/07, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  será  aplicada no  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifos apostos).  Os  artigos  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  44  da  Lei  nº  9.4340/1997, assim dispõem:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 623          9 não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.(Grifos apostos).  *** Lei nº 9.4340/1997 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488, de 2007)   II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Ou seja, com base nos dispositivos legais supra transcritos, foi aplicada in casu  multa de 150% calculada sobre as compensações não homologadas, totalizando o valor de R$  2.530.155,12.  Quanto à qualificação da multa de ofício, o fiscal autuante informou ter firmado  convicção  de  que  houve  atitude  dolosa  da  fiscalizada  com  o  intuito  de  reduzir  o  montante  devido  das  suas  contribuições  sociais,  conforme  se  extrai  da  passagem  do  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, abaixo transcrito:  (...).  6.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  Em  virtude  dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir  o  montante  devido  das  contribuições  sociais,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  valores  das  contribuições  PIS/Cofins  lançados  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e Cofins em conseqüência do aproveitamento de créditos integrais  fictícios originados de notas fiscais de empresas de fachada.  Quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício,  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  que  dispõe  sobre  a  Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 624          10 I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (grifo nosso)  Os  arts.  71  e  72  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, definem  sonegação e  fraude fiscais:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71  e  72  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam  a  majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo, para  fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no inciso I, do art. 18 do Código  Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo.  Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, e o inciso I, do art. 2º, da Lei n° 8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  que  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  assim  expressam:  Art.  1º  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação  de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.  (...)  IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber  falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar  outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 625          11 EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  créditos  fictícios  no  período ora analisado. Com o uso desse expediente, a fiscalizada lograria êxito em se  abster do pagamento do PIS e da COFINS e, em especial o ressarcimento de créditos  indevidos  e  a homologação das  compensações  indevidas de débitos,  caso não  fosse a  atuação da administração tributária que, oportuna e tempestivamente, apurou a fraude e  constituiu, de ofício, o crédito tributário suprimido/reduzido, e não reconheceu o crédito  pleiteado e tampouco homologou as compensações indevidas.  Em razão da convicção firmada pela  fiscalização quanto à  intenção da  fiscalizada em  reduzir contribuições devidas e se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  fo  rma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação de declaração falsa, a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei  fiscal,  a utilização  de  documento  que  saiba ou  deva  saber  falso  ou  inexato por  si  só,  bem como empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso.  A apropriação dos créditos sabidamente indevidos, não são meros erros, mas sim uma  fraude  de  efeitos  relevantes  para  a  fiscalizada  e  para  a  Fazenda  Nacional,  com  participação dos sócios, em especial, Marcos Alerxandrino Martins Astolpho, que não  só indicou as empresas de fachada como fez uso das notas fiscais das mesmas. Isso está  devidamente registrado nas declarações prestadas pelos produtores rurais/maquinistas e  corretores, assim como nos documentos amealhados.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apropriou­se  de  créditos  da  não­ cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativa  redução das contribuições de PIS e Cofins devidas.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou  pseudo  empresas,  figuras  apenas  formais,  para dissimular  suas  aquisições de  café dos produtores  rurais,  com o  único  propósito  de  “fabricar”  créditos  integrais  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições PIS e Cofins.  Em  resumo,  na  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apuraram­se  as  seguintes condutas por parte dos seus responsáveis:  a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização tributária,  inserindo elementos  inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal:  informou  nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais créditos  integrais  fictícios  decorrentes da aquisição de bens para revenda;  b)  Utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  utilizadas  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  nas  operações  de  compra de café;  c)  Empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo: Esses  créditos  ilícitos  geraram pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  com  outros tributos.  Considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante devido das contribuições sociais e eximir­se do pagamento de tributos, o que  enseja a exasperação da multa.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 626          12 Sobre a  imposição de  tal multa,  a decisão de primeira  instância  administrativa  assim se manifestou:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  Aplica­se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Ao analisar o caso e a legislação aplicável, contudo, constata­se de pronto que a  imposição de tal multa neste caso concreto requer um pressuposto indispensável: a existência  de  débitos  indevidamente  compensados.  Acontece  que  a  matéria  principal  desta  demanda  encontra­se em discussão nos autos do Processo nº 10740.720002/2014­12, por meio do qual  será analisado se tal pressuposto de fato ocorreu (se a compensação realizada pelo contribuinte  foi  indevida  ou  não),  não  tendo  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  se  manifestado  ainda  sobre o caso (o processo foi distribuído, mas encontra­se no aguardo de inclusão em pauta de  julgamento).   Nesse contexto, entendo que não há como se julgar a presente demanda sem que  tenha  havido  um  desfecho  nos  autos  do Processo  nº  10740.720002/2014­12,  sob  pena  de  se  antecipar  à  conclusão  que  será  tomada  naqueles  autos,  em  detrimento  dos  direitos  constitucionais  do  contribuinte  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Sem que  tenha havido um desfecho quanto  ao pressuposto necessário  à  imposição da multa,  não há como a imposição desta ser validada por este Conselho nesta oportunidade.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive, prevê expressamente hipóteses em que os processos poderão ser vinculados:   Art.  6º Verificada  a  existência  de  processos  vinculados  pendentes  de  julgamento,  no  âmbito  de  uma  mesma  Seção,  eles  poderão  ser  distribuídos  para  relatoria  do  Conselheiro para o qual houver sido distribuído o primeiro processo.  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  crédito  tributário,  direito  creditório  ou  benefício  fiscal  referentes  a  um  mesmo  tributo  e  mesmo  período  de  apuração,  ainda  que  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  diversos,  ou  formalizados  contra diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Por  tais  razões,  por  uma  questão  de  ordem  e  no  intuito  de  evitar  decisões  conflitantes,  visto  que  um  caso  depende  necessariamente  do  julgamento  do  outro  como  pressuposto fundamental, entendo que os presentes autos deverão ser vinculados aos autos do  Processo  nº  10740.720002/2014­12,  sendo  distribuído  ao  Relator  deste,  para  que  sejam  analisados em conjunto.       Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 627          13 II.  DA MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO OU INDEVIDO.  A segunda multa objeto do auto de infração foi aplicada em razão de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  (fatos  geradores  ocorridos  entre  08/05/2011  e  12/06/2011). Em tal caso, o fiscal enquadrou a infração nos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10,  cujo teor abaixo se transcreve:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (...).  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249,  de 2010);  §  16.  O  percentual  da  multa  de  que  trata  o  §  15  será  de  100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Ou seja, foi aplicada multa de 100% calculada sobre o valor do crédito objeto de  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, totalizando o valor de R$ 1.688.202,64.  Apesar de ciente que o referido parágrafo fora revogado pela Medida Provisória  nº  656  de  07  de  outubro  de  2014,  e  que  tal  revogação  também  foi  tratada  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  13.137/2015,  tendo  em  vista  a  necessária vinculação mencionada no tópico anterior, deixo de me pronunciar especificamente  sobre  o  presente  ponto.  Caso  contrário,  ainda  que  sobre  tópicos  distintos,  ter­se­iam  duas  decisões  proferidas  pela mesma  esfera  administrativa  de  julgamento,  sem  que  haja  previsão  legal para tal.   Da conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  vinculação  do  presente processo ao Processo nº 10740.720002/2014­12, determinando­se a redistribuição dos  presentes autos ao Relator deste último processo, para que sejam julgados em conjunto, visto  que a matéria em discussão no Processo nº 10740.720002/2014­12 é pressuposto indispensável  à validade da cobrança da multa isolada realizada nos presentes autos.     Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723802/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Por unanimidade de votos a turma deliberou pelo não impedimento da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MARCELO GIOVANI VIEIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­000.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo  Giovani Vieira  e Winderley Morais  Pereira. Designado  para  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Por  unanimidade  de  votos  a  turma  deliberou  pelo  não  impedimento da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.   (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO,  MARCELO  GIOVANI VIEIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 23 80 2/ 20 10 -7 0 Fl. 2656DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.657  ___________     Relatório.    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  do  valor  exonerado  e  de  Recurso  Voluntário  interposto pelo Contribuinte em fls. 2.236 em face da decisão de primeira instância da DRJ/PE  de fls. 2.193 que manteve parcialmente o lançamento de II e infrações aduaneiras com multas e  juros, em resumo, diante de indícios de importação de outro produto que não o Arroz descrito  pelo contribuinte. A autoridade lavrou o Auto de Infração às fls. 03 e Relatório de Ação Fiscal  em fls. 1.422.   Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 2.193 apontadas acima:  “Contra JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES foi  expedido auto de infração onde é formalizada exigência de imposto de  importação, multa de ofício, multa de 30% do valor aduaneiro, por falta  de licenciamento, e multa de 1% do valor aduaneiro, por imprecisão na  descrição  da  mercadoria.  Somadas,  tais  parcelas  totalizam  exigência  fiscal no valor de R$ 12.744.579,03.  I.  Da  Autuação  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  apurou­se  que  a  contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2005  a  fevereiro  de  2006,  promovera  a  importação  de  arroz  e,  quando  da  formulação  dos  despachos  de  importação,  descrevera  incorretamente  o  produto  importado  e  o  classificara  erroneamente  nos  código  1006.30.19  e  1006.30.29,  quando  deveria  classificá­lo  nos  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21.  Segundo  aduz,  ora  os  produtos  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado, não parboilizado, glaceado, máximo de 10% de grãos  quebrados”,  ora  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado,  não  parboilizado, não glaceado, máximo de 10% de grãos quebrados”.  Acrescenta  que  o  termo  “glaceado”  equivaleria  a  “brunido”  e  determinaria,  em  cumprimento  às  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  aplicado de ofício (1006.30.21).  Ademais,  tanto  no  que  se  refere  aos  produtos  descritos  como  “glaceados”,  quanto  no  que  diz  respeito  aos  descritos  como  “não  glaceados”,  aponta  a  autoridade  fiscal  que  teria  sido  omitida  a  informação de que se tratava de arroz polido, essencial para a definição  da  classificação  e  que,  igualmente,  atrai  a  aplicação  dos  códigos  1006.30.11 e 1006.30.21 da NCM.  Observa, nesse particular, que as operações estavam sujeitas a emissão  de  Laudo  de  Classificação  do  Arroz,  exigido  pelo  Ministério  de  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  de  acordo  com  Portaria  MAPA 269/88  (Lei  no  9.952/2000, Decreto  no  3.664/2000  e Decreto  no 6.268/2007).  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.658          3 No que tange à classificação fiscal do produto, aduz a autoridade fiscal  que,  nos  termos  das  regras  de  classificação  que  integram  o  Sistema  Harmonizado  de Codificação  de Mercadorias,  e  das  respectivas  notas  de  seção  e  de  capítulo  e  de  suas  notas  explicativas  (NESH),  a  classificação  das mercadorias  nos  códigos  adotados  pelo  contribuinte  exigiria  que  o  produto  em  questão  fosse  não  polido  e  não  brunido.  Destaca  que,  caso  o  arroz  houvesse  sido  polido  ou  brunido,  a  classificação  recairia  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado e não parboilizado, respectivamente).     Nesse  ponto,  destaca  o  autuante  que  todos  os  laudos  emitidos  pelo  MAPA quando do ingresso das mercadorias no país certificam tratar­se  de arroz polido, inviabilizando a adoção da classificação proposta pela  impugnante.  Conclui,  portanto,  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados  nas  posições  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado e não parboilizado, respectivamente).  Nesse  particular,  a  autoridade  lançadora  assenta  suas  conclusões  nas  definições  técnicas  expressas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Norma  de  Identidade,  Qualidade,  Embalagem  e  Apresentação  do  Arroz,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  que  estabelece  as  diretrizes  a  serem  observada  pela  autoridade sanitária para fins de emissão dos laudos de classificação do  arroz.  A convergência dos conceitos empregados nas duas esferas (no âmbito  internacional,  pelo  SH,  e  em  âmbito  nacional,  pelo  MAPA),  particularmente no que tange ao processo de polimento do arroz, levaria  à convicção de que o produto importado e periciado pelo MAPA tratar­ se­ia de arroz polido (parboilizado ou não, conforme o caso), inclusive  para  fins  de  classificação  fiscal,  ensejando  a  adoção  das  posições  1006.30.11 e 1006.30.21.  Anota a autoridade fiscal que o caso em tela não trata de mero erro de  classificação  fiscal,  vez  que  a  mercadoria  estaria  indevidamente  descrita  como  “arroz  semi­branqueado”,  ou  seja,  não  polido,  nas  declarações e nos demais documentos que  instruíram os despachos de  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.659          4 importação,  inclusive no que se refere às  faturas e aos certificados de  origem apresentados.  Quanto  às  conseqüências  dos  erros  e  imprecisões  apurados,  anota  inicialmente  a  autoridade  fiscal  que  a  adoção  de  classificação  fiscal  incorreta de arroz descrito como glaceado (brunido), que deveria recair  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21,  independentemente  de  eventuais infrações tributárias e administrativas, implicaria a imposição  de multa correspondente a 1% do valor  aduaneiro da mercadoria, nos  termos  do  art.  636  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02  e  alterações posteriores).  Da mesma forma, estariam igualmente sujeitas à multa de 1% sobre o  valor da mercadoria, as declarações nas quais a descrição da mercadoria  omitira o termo “polido”, essencial para determinação da classificação  correta dos produtos. Reafirma neste ponto a autoridade fiscal que, em  todas  elas,  os  laudos  de  classificação  de  qualidade  do  MAPA  atesta  tratar­se de  arroz polido,  tendo a contribuinte  indicado  indevidamente  os códigos 1006.30.19 e 1006.30.29.  Aduz,  outrossim,  que  as mercadorias  efetivamente  importadas,  sendo  diversas das declaradas (inclusive para fins de licenciamento), estariam  desamparadas  das  necessárias  licenças  de  importação,  o  que  configuraria  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  ensejando  a  aplicação  de multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  633  do Decreto  4.534/02  (Regulamento Aduaneiro),  e  alterações posteriores.  Na  mesma  linha,  argumenta  finalmente  a  autoridade  fiscal  que  os  certificados  de  origem  apresentados  não  acobertariam  o  produto  efetivamente  importado,  fato  que  ensejaria  a  perda  da  preferência  tarifária  pretendida  e,  por  conseguinte,  a  cobrança  do  imposto  de  importação  com  base  na Tarifa  Externa Comum  (TEC),  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  II.  Da  Impugnação  Devidamente  cientificada  em  13  de  dezembro  de  2010, comparece a Contribuinte ao processo para pleitear a reforma do  lançamento,  essencialmente,  em  razão  dos  argumentos  a  seguir  expostos:  1Decadência da fração do lançamento  relativa a operações registradas  em data  anterior  a  13/12/2005. As  declarações  de  importação  para  as  quais alegase haver decaído o direito à constituição do crédito tributário  teriam  sido  registrados  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contados  da  ciência  do  lançamento.  Cita,  nessa  linha,  o  art.  570,  §  2º,  I  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02). Cita o § 4º do art. 150 e o  art.  156,  VII,  do  CTN  e  transcreve  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  2Exatidão  da  classificação  fiscal  empregada.  A  totalidade  do  arroz  importado  representaria  insumos  destinados  à  industrialização,  por  meio da execução de diversas etapas, inclusive a de polimento.  Ressalta que, no ano de 2009, realizou importações idênticas às que são  alvo da exigência litigiosa e que tais importações foram encaminhadas  para  o  canal  vermelho  de  conferência  e,  para  a  realização  das  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.660          5 verificações  inerentes,  solicitouse  a  assistência da  engenheira química  Vera  lúcia Timóteo de Oliveira, para quem  teriam sido  formuladas as  seguintes quesitos:  1.  Detalhe  cada  processo  pelo  qual  passa  o  arroz,  da  colheita  até  a  chegada ao supermercado.  2.  Em  quais  destes  processos  podese  dizer  que  há  algum  tipo  "polimento"?  3. O arroz, objeto desta importação, passou por quais processos?  4. Quais  processos  ele  ainda  poderia  ser  submetido  até  a  chegada  ao  consumidor final?  5. Podese dizer que o arroz, objeto deste laudo, é um arroz polido?  6. O que diferencia o arroz branqueado do semibranqueado?  Quais processos cada um destes tipos se submete?  7. O arroz, objeto da análise, é branqueado ou semibranqueado?"  Mereceriam destaque, as seguintes respostas:  a)  o  arroz  se  submeteria  a  mais  de  duas  etapas  de  polimento;  b)  o  polimento  ocorreria  após  a  etapa  de  branqueamento;  c)  o  arroz  importado  passara  pelas  etapas  de  colheita/secagem,  peneira,  descascador,  separador  e  branqueamento.  Ou  seja,  não  passara  por  polimento;  d)  até  a  venda  a  consumidor  final,  o  arroz  poderia  passar  pela  etapa  de  brunição,  polimento,  peneiras,  separação  e  polimento  final;  e)  o  arroz  objeto  do  laudo  não  teria  sido  polido,  mas  apenas  branqueado,  apresentando  aspecto  baço  e  sem  brilho,  apresentando,  ademais  resíduo  de  farelo  e  estrias  longitudinais;  f)  a  diferença  entre  arroz  branqueado  e  semibranqueado  estaria  no  processo  pelo  qual  os  mesmos  se  submetem:  no  arroz  branqueado  seria  retirado  todo  o  pericarpo  e  no  semi  branqueado,  apenas  parte  deste;  g)  o  arroz  identificado seria branqueado.  Acrescenta  que  foram  juntadas  fotos  do  processo  produtivo  da  impugnante  e  laudo  da  pessoa  jurídica  Clacereais  Classificação  de  Produtos  Vegetais,  em  que  se  atesta  que  a  amostra  referente  à  Declaração  de  Importação  09/16996489,  não  recebera  tratamento  de  polimento ou brunimento. Cita excerto que encerra tal afirmação.  Aponta  para  a  elaboração  de  seis  outros  laudos  técnicos  (todos  baseados em análise d um mesmo perito da Clacereais) que convergem  para as mesmas conclusões.  Junta cópia dos laudos e das declarações de importação.  Finalmente,  sustenta  que,  apesar  do  decurso  de  prazo  entre  as  importações  objeto  de  laudo  e  as  que  foram  objeto  da  presente  exigência, seu processo produtivo sempre foi o mesmo.  3Correção da Descrição.  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.661          6 Não  procederia  a  informação  de  que  o  arroz  importado  por meio  das  declarações  de  importação  05/06006861,  05/06067240,  05/06683340,  05/06848307, 05/06848315: 05/07649545: 05/07704333: 06/01377480  e 06/01870020, seria glaceado.  Argumenta  que  quando  do  preenchimento  de  tais  declarações  de  importação  indicara  corretamente  o  código  1006.30.21,  mas  que,  quando do preenchimento da segunda ficha, copiara a descrição da nota  fiscal,  cuja  interjeição  “não”  faria  referência  aos  termos  “glaceado”  e  “polido”. Assim,  a  expressão  “não parboilizado glaceado” deveria  ser  lida como “não parboilizado e não glaceado”.  Afirma  que  o  arroz  é  semibranqueado  e  relembra  a  descrição  do  processo produtivo levada a efeito por meio de laudo técnico. Com base  em  tais  premissas,  conclui  que  só  se  procede  ao  glaceamento  após  a  execução do branqueamento, polimento, peneiração, classificação ótica  dos grãos e polimento final e argumenta que a etapa de glaceamento só  ocorre  após  a  execução.  Reitera  que  o  arroz  importado  apresentaria  aspecto baço, sem brilho, com resíduo de farelo e estrias longitudinais.  4Completude  da  Descrição  Rejeita  a  acusação  de  que  omitira  a  informação  acerca  do  grau  de  polimento  do  arroz,  reafirmando  suas  alegações acerca do seu processo produtivo e das conclusões dos laudos  técnicos,  acrescentando  que,  com  raras  exceções,  sempre  importou  o  mesmo  produto  e,  finalmente,  procurando  demonstrar  que  se  dedica  inclusive  à  comercialização  de  farelo  produzido  nas  etapas  de  beneficiamento executadas em seu estabelecimento.  Segundo  aponta,  tratandose  de  arroz  semibranqueado  e  não  polido,  a  classificação  dos  produtos  deveria  ser  levada  a  afeito  por  meio  a  aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº  4.  Consequentemente,  o  arroz  deveria  ser  classificado  1006.30.19  ou  1006.30.29, conforme fosse parboilizado ou não.  Destaca, outrossim, que o arroz importado foi devidamente fiscalizado  pelo  MAPA,  que  concedeu  as  correspondentes  autorizações  para  despacho, e pela própria Receita Federal do Brasil.  5Multa por Falta de Licenciamento Descaberia aplicar a multa por falta  de licença, eis que o produto em questão era não polido, o que afastaria  a  premissa  sobre  a  qual  se  assentara  a  acusação:  imprecisão  da  descrição.  Reitera as conclusões dos  laudos  técnicos acostados,  inclusive no que  se  refere  ao  seu  valor  probante,  e  as  alegações  acerca  da  fiscalização  pelo MAPA e pela RFB.  6Cumprimento das Regras de Origem Após descrever sua convicção no  sentido de que o fundamento para o afastamento da preferência tarifária  seria o acusado erro de classificação e reiterar suas alegações acerca da  precisão da informação de que o arroz importado não seria polido, argui  que o erro de classificação não é suficiente para que se deixe de aplicar  o  benefício.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.662          7 Reforça  que  as  importações  encontramse  amparadas  pelos  devidos  Certificados  de  Origem,  que  se  encontram  anexados  aos  extratos  de  declaração de importação colacionados aos autos.  Distribuídos os autos a esta relatora, foi solicitada, em 27 de dezembro  de 2011, diligência no sentido de detalhar o tratamento administrativo  atinente às posições tarifárias litigiosas.  Concluída  a  diligência  requerida,  colacionou  a  autoridade  fiscal  a  legislação  pertinente,  enfatizando  que  toda  a  posição  1006  estaria  sujeita a anuência por parte do Ministério da Agricultura e destacando  que, especificamente no que tange à posição 1006.30.21 (arroz polido),  seria necessária licença por parte do Decex. Anexou telas do Siscomex  no intuito de sustentar tais afirmações.  Devidamente intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência  fiscal,  após  fazer  uma  descrição  dos  fatos  que  considera  relevantes,  acrescentou a impugnante:  a) que, nos autos do processo 11968.000043/201062,  logrou êxito em  obter restituição das multas decorrente de erro de classificação e que tal  sucesso  decorreria  da  comprovação  da  higidez,  tanto  da  classificação  fiscal  empregada,  quanto  da  descrição  do  produto.  Segundo  o  laudo  técnico produzido, o arroz foi identificado como não polido.  b) que a autoridade autuante, de maneira irregular, emendara o relatório  fiscal,  acrescentando  a  informação  de  que  a  embalagem  do  produto  consignaria a sua condição de “polido”,  informação que não constaria  da acusação original.  c)  que  a  ausência  de  identificação  da  declaração  alegadamente  maculada de erro violaria o exercício do seu direito de defesa e que tal  informação não seria suficiente para infirmar as declarações elaboradas  em 2005 e 2006.  d)  que  as  informações  de  classificação  do  MAPA  somente  se  prestariam para aplicação do regulamento do arroz, não se prestando a  serem  empregadas  como  laudo  técnico;  e)  que  foram  colacionados  dispositivos legais acerca do tratamento administrativo das importações  que não  foram mencionados no auto de  infração original; Reiterou os  termos  da  sua  impugnação  e  pleiteou  o  cancelamento  integral  da  autuação  ou,  caso  não  seja  acatado  esse  pedido,  o  afastamento  das  multas.  É o Relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento/PE, foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005, 2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  à  ampla  defesa  quando  os  fundamentos  da  autuação  foram  devidamente  citados,  não  tendo  sido  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.663          8 imposta  limitação  ao  direito  do  sujeito  passivo  rebater  ou  contestar  fatos, argumentos e interpretações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005, 2006   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO.  O direito de impor penalidade administrativa relativamente a operações  de  importação  extinguese  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da infração.  Por  outro  lado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  de  constituição de crédito tributário relativo a imposto de importação, que  não  tenha  sido  objeto  de  antecipação  na  Declaração  de  Importação,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto  poderia ter sido lançado.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Exercício:  2005, 2006 ARROZ POLIDO.  O  produto  identificado  como  “arroz  polido”,  com  grau  de  polimento  “polido”,  em  laudos  e  certificados  de  classificação  de  qualidade  subordinados  à  regulamentação  do  Ministério  da  Agricultura,  classificase  nas  NCM  1006.30.11  (caso  parboilizado)  e  1006.30.21  (caso não parboilizado).  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS.  Constatado  erro  na  classificação  fiscal,  estando  a  descrição  da  mercadoria  em  divergência  com  aquela  efetivamente  importada  e  sujeita a  licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade  por falta de Licença de Importação (LI).  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO.  Constatada  imprecisão  na  descrição  da  mercadoria  e  erro  na  classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa  correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  descrição  apresentada  e  a  mercadoria  importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no  Certificado  de  Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  resta afastada a preferência  tarifária própria do regime do  Mercosul.  Cabível  o  lançamento  do  imposto  de  importação  acompanhado da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.664          9 Crédito Tributário Mantido em Parte"   Em  razão  da  exclusão  parcial  das  penalidades  dos  lançamentos  que  ultrapassaram  os  cinco  anos  da  data  da  infração,  a DRJ/PE  recorreu  de  ofício.  Em Recurso  Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da impugnação.  Os autos forma distribuídos e pautados em acordo com as regras do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto Vencido.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Em razão do presente processo tratar de matéria preventa à esta 3.º Seção e por  ser tempestivo o Recurso Voluntário, este deve ser conhecido.  Em análise da lide e busca de sua solução, verifica­se que necessariamente este  Relator e o colegiado deverão considerar também as normas gerais de Direito Tributário. Isto  porque não se trata de um simples processo de classificação fiscal.  Existem peculiaridades nos autos, ligadas ao prazo da revisão aduaneira e à re­ classificação da mercadoria, que precisam ser analisadas sob as garantias presentes no Direito  Tributário.  Além disto,  a  legislação,  as provas  e  a  jurisprudência deste Conselho  levam à  uma mesma conclusão, na visão deste Relator.    DA REVISÃO ADUANEIRA,  DA DECADÊNCIA  E  DO RECURSO DE  OFÍCIO.     A  revisão  aduaneira  tem prazo para ser  realizada, de  forma que, expirado este  prazo, esta já não poderá mais ser realizada.  Da mesma forma, os lançamentos realizados por autoridade fiscal que dependam  de prévia revisão aduaneira devem respeitar o prazo, prévio e antecedente, estabelecido para a  revisão aduaneira.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.665          10 Logicamente,  se  expirado  o  prazo  da  revisão  aduaneira,  os  lançamentos  realizados  pelas  autoridades  fiscais  que  dependam  de  revisar  uma  situação  aduaneira,  não  poderão ser realizados,  justamente porque dependem da revisão aduaneira e são posteriores à  esta.  Logo,  qualquer  lançamento  que  dependa  de  revisão  aduaneira,  não  poderá  prosperar se realizado apos o prazo de 5 anos da Declaração de Importação.  Esta  garantia  não  tem  divergência  significante  neste  Conselho,  posto  que  diversos  Acórdãos  precedentes  e  de  Conselheiros  que  têm  seus  trabalhos  conhecidos  e  respeitados, externaram esse mesmo entendimento. A exemplo cita­se o Acórdão 3402002.948,  proferido pelo presidente da 2.ª Turma/4.ª Câmara, senhor Antonio Atulim e, cita­se também  Acórdão desta própria Turma (1.ª Turma/2.ª Câmara), de n.º 3201002.191.  Na mesma linha, cita­se o Acórdão 3401003.252 do colega Augusto Fiel, da 1.ª  Turma/4.ª  Câmara/3.ª  Seção,  que  tratou  do  tema  de  forma  completa  e  demonstrou  largo  conhecimento e equilíbrio em sua análise minuciosa que tratou da evolução legislativa do tema  e da necessária interpretação sistemática que a problemática exige. Inclusive, aproveita­se para  transcrever  trecho do seu voto, que ganhou destaque entre os  recentes votos proferidos neste  Conselho, conforme segue:  "(...)  Por sua vez, a Recorrente defende a ocorrência da decadência, alegando  ser  aplicável,  para  fins  de  lançamento  no  caso  ora  em  discussão,  o  artigo 54 do Decreto Lei nº 37/1966, que prevê um prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação,  e,  caso  assim  não se entenda, requer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  que prevê um prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, sob o  entendimento que a homologação é do lançamento e não do pagamento.  Segundo  o  conceito  de Câmara Leal7,  a  decadência  é  “a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de origem,  subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado,  e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.  No  direito  tributário,  a  decadência  se  caracteriza  pela  extinção  do  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública  face  ao  contribuinte,  motivado  pela  inércia  e  inatividade  durante  certo  decurso  de  tempo.  Caso  o  contribuinte  não  efetue  o  recolhimento  de  determinado  tributo  ou  o  efetue  a  menor,  o  fisco  terá  certo  lapso  de  tempo  para  realizar  o  lançamento  tributário,  a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e promover  todos os procedimentos competentes para  a  sua  cobrança.  E,  na  hipótese  de  se  manter  inerte  e  não  tomar  nenhuma  providência, deixando de fazer o lançamento no prazo previsto na Lei,  dizse  que  se  operou  a  decadência,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  inciso  V,  do  CTN),  pois  não  poderá  o  contribuinte  ficar  ad  eternum  sujeito  às  ações  do  fisco,  sob  pena  de  séria afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nos termos do artigo 146, inciso III, “b”, da Carta da República, cabe à  lei  complementar  dispor  a  respeito  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  “especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição e decadência tributários”.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.666          11 Com  isso,  o Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  editado  em  25/10/1966  e  com  vigência  a  partir  de  01/01/1967,  recepcionado  com  status  de  lei  complementar,  estabelece  como  regra  geral  que  o  início  da  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe  o artigo 173, inciso I8.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  prevalece  a  regra  especial  esculpida  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN9,  nos  quais  o  prazo  para  a  contagem  da  decadência tem início com a ocorrência do fato gerador.  No  caso  de  lançamentos  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  importante  ainda  destacar  o  DecretoLei  nº  37/1966,  editado  em  data  posterior  à do CTN,  em 18/11/1967, porém,  com vigência  a partir  da  mesma data, 01/01/1967, que traz as seguintes regras:  “Art.  54  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata  o art.44 deste DecretoLei.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)”  *****  “Art.138 O direito de  exigir  o  tributo  extinguese  em 5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter sido  lançado.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de  01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratandose  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contarseá o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo  DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988).  Art.139  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração”.  Quanto  ao  instituto  da  revisão  aduaneira,  observase que  o  dispositivo  legal que dele tratava, em sua redação original, anterior ao DecretoLei  nº 2.472/1988, não previa, de forma expressa, qualquer prazo para a sua  realização. Veja a seguir a redação anterior do artigo 54 do DecretoLei  nº  37/1966:  “Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  dorecolhimento  de  tributos  e  outros  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento),  das  diferenças  apuradas, revogado o art. 4º do Decretoleinº 8.663, de 14 de janeiro de  1946”.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/1985  (RA/1985),  ao  regulamentar  esse  dispositivo,  assim  dispôs:  “Art. 455 Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após  o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  da  importação  ou  exportação  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.667          12 quanto  aos  aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  beneficio fiscal aplicado (DecretoLei n°37/66, art. 54).  Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 1172/66, art.  149, parágrafo único)”. (grifos nossos)  Como se percebe, como a revisão aduaneira é o ato pelo qual se verifica  a  regularidade  fiscal  da  importação  ou  exportação  quanto  aos  seus  aspectos fiscais, deveria ser realizada no mesmo prazo de que dispõe o  Fisco para realizar o lançamento de tributos porventura não pagos. Daí,  a regulamentação ter deixado expresso a coincidência de prazos para a  realização do procedimento e do respectivo lançamento.  Posteriormente, com a edição do DecretoLei nº 2.472/1988, a  redação  do  artigo  54  do  DecretoLei  nº  37/1966  foi  alterada,  para  estabelecer  expressamente  uma  limitação  temporal  à  realização  da  revisão  aduaneira,  que  deveria  ser  “processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  DecretoLei”.  Como o fato gerador do Imposto de Importação “considerase ocorrido o  fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração  a  que  se  refere  o  artigo  44”  (artigo  23  do DecretoLei  nº  37/1966),  o  legislador  pretendeu  desde  logo,  entre  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  a  regra  especial  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  adotar  um  prazo  para  realização  da  revisão  aduaneira  e  do  lançamento  dela  decorrente  alinhado  com  essa  última,  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  A regulamentação desse dispositivo permaneceu sem modificação até a  edição  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que  é  seguida  pelo  Regulamento Aduaneiro de 2009, este último com a seguinte redação:  “Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (DecretoLei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de 1988, art. 2o; e DecretoLei  nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá observar  os prazos  referidos  nos  arts.  752  e  753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data:  I  do  registro  da  declaração de  importação correspondente  (DecretoLei  nº 37, de 1966,  art. 54, com a redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de 1988, art. 2o);  e (...)§ 3º Considerase concluída a revisão aduaneira na data da ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado”.  (grifos  nossos)   Pela  análise  da  evolução  legislativa  e  regulamentar  do  instituto  da  revisão aduaneira, verificase que a regulamentação mais recente parece  querer  dissociar  prazos  que  até  então  andavam  juntos  e  eram  coincidentes, quais sejam, o prazo para a realização do procedimento e  o  prazo  para  lançamento  dos  tributos  dele  decorrente.  Se  antes  a  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.668          13 regulamentação  indicava  expressamente  que  o  prazo  de  realização  do  procedimento deveria ser o mesmo do lançamento e que esse era de 5  (cinco) anos contados do registro da declaração, como prevê o artigo 54  do DecretoLei nº 37/1966, a atual regulamentação prevê no artigo 638,  §1º, do RA de 2009, um prazo decadencial, e no artigo 638, §2º, do RA  de 2009, um prazo para a conclusão do procedimento.  Apesar disso, é o próprio Regulamento, no parágrafo seguinte (§ 3º, do  artigo  638),  que  prevê,  uma  vez  lançado  o  crédito  tributário  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  encerrado, a indicar que a revisão aduaneira e o lançamento andam lado  a  lado.  É  ler:  "considerase  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado".  A meu ver, o prazo estipulado para a realização do procedimento serve  como limite de prazo para a própria constituição do crédito tributário.  Isso  porque,  se  o  Fisco  só  poderá  realizar  a  revisão  de  importações  realizadas nos últimos cinco anos, contados do registro das declarações  de importação, e a revisão aduaneira é condição, um ato antecedente ao  próprio  lançamento,  a  interpretação  do  artigo  54  do  DecretoLei  nº  37/1966 mais adequada, no meu sentir, é que tal prazo de realização do  procedimento se traduz em um próprio prazo decadencial.  Se o Fisco só pode examinar operações de importação realizadas dentro  de um limite de tempo, como poderá lançar para além daquele limite?  Os prazos poderiam até não ser coincidentes, mas, para tanto, o prazo  decadencial haveria de ser mais curto que o prazo de revisão, o que não  ocorre.  Diante desse quadro normativo, para o caso ora analisado, lançamento  decorrente de revisão aduaneira, entendo que deve ser aplicado o prazo  de 5 (anos) contados do registro da declaração de importação do artigo  54 do Decreto Lei nº 37/1966, por ser norma especial para o imposto de  importação e para o instituto da revisão aduaneira, que prevalece frente  às normas gerais de decadência previstas no CTN,  repetidas no artigo  138, caput e parágrafo único, do Decreto Lei nº 37/1966.  Em  decorrência,  como  a  Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  13/07/2012,  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importações  registradas antes de 13/07/2007, a revisão aduaneira não foi concluída  no  prazo  previsto  no  artigo  54  do Decreto Lei  n°  37/66, motivo  pelo  qual o crédito tributário relativo a esse período deve ser afastado."   Revogado o entendimento do Art. 456 (RA/1985), de que "A revisão poderá ser  realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário" e,  superado  tal conceito por outros que determinam exatamente o contrário, não há fundamento  legal  para  reconhecer  que  a  revisão  aduaneira  poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributário.  O  Art.  54  do  DL  37/66  determina  expressamente  que  somente  poderá  ser  realizada em 5 anos da DI a apuração da regularidade do pagamento do imposto.  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.669          14 É  evidente  que  os  Art.  23,  44  e  541  do  DL  37/66,  assim  como  os  Art.  669  (RA/2002)  e  7532  (RA/2009),  tratam  de  garantia  vigente  aos  contribuintes  e  uma  regra  que  deve  ser  respeitada  pelo  poder  público:  fato  gerador  e  prazo  da  revisão  aduaneira.  Sua  ineficiência e mora nos trabalhos não pode sobrepor aos direitos coletivos e/ou individuais da  sociedade  e  do  contribuinte,  é  o  que  determina  a  própria  concepção  do  Direito  Tributário,  instituição social criada para limitar o poder de tributação e imposição de penalidades.  Considerando os ensinamentos da Sociologia Jurídica e das escolas positivas do  Direito,  foi  muito  difundido  que  o  Direito  é  a  forma  específica  de  controle  social  nas  sociedades  complexas. Trata­se de um  controle  formal,  determinado por normas de  conduta,  que regulam o comportamento social, seja do próprio Estado, do cidadão ou das instituições. 3   Os Brasileiros  vivem  formalmente  sob  um Estado Democrático  de Direito,  o  que  permite  aos  cidadãos  sua  participação  no  controle  social,  exercido  indiretamente  pela  instituições sociais, legítimas e formais, como o Direito Tributário, por exemplo4.   Ou  seja,  aos  cidadãos  foi  atribuído  legalmente  o  poder  de  controle  social. De  forma que, dentro do Estado Democrático de Direito, é permitido o exercício de suas garantias  e princípios constitucionais  ­ como liberdade,  livre comércio, dignidade humana e igualdade,  por exemplo ­ para limitar o poder do Estado por meio das instituições sociais, materializando  o controle social sobre o principal agente de controle social, o próprio Estado.  Por  meios  adequados  para  garantir  o  funcionamento  do  sistema,  o  direito  privado tem o poder de fazer que o Estado constranja a si próprio, sendo que nesta lide o meio  adequado para  "constranger"  o  lançamento  proferido  pelo Estado  (como  poder  público),  é  o  presente procedimento administrativo de recursos fiscais. 5   As necessidades e interesses dentro de uma sociedade são em grande quantidade  conflitivos  e  sempre  haverá  resistência  de  indivíduos  ou  grupos  e,  diante  desta  premissa  sociologicamente  aceita,  dentro  de  um  Estado  Democrático  de  Direito  não  há  um  poder  absoluto  do  Estado  em  impor  sua  vontade  e  fazer  cumprir  suas  ordens  em  situações  que  conflitam com direitos e garantias individuais ou coletivas.  Em  resumo,  existem  limites  para  a  convivência  social,  de  forma  que  a  Lei  deveria representar uma declaração pública e solene da vontade geral, o que certamente inclui a  vontade do cidadão e do povo (vide Rousseau, Jean Jacques. "Do Contrato Social).  Esta  linha  de  raciocínio  reforça  o  próprio  papel  do  Direito  no  processo  de  legitimação do Poder do Estado, formal e material. O Direito dá ao poder o que o filósofo Carl  Shimitt chamou de "mais valia política"6. Este termo representa o seguinte: por meio do Direito  é  possível  criar  legitimidade  para  um  governo,  que  passa  a  usufruir  vantagens  que  são                                                              1    Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  2 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).  3 fls. 28, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito."  4 fls 115, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  5 fls. 24. Sundfeld, Carlos Ari. "Fundamentos de Direito Público".  6 fls. 98, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.670          15 originadas com a aceitação popular, como a estabilidade social, a diminuição de conflitos e a  obediência espontânea.  Para então reforçar a segura conclusão deste posicionamento, é necessária uma  observação  a  respeito  do  determinado  no  Resp  973.733/SC  do  STJ,  porque  em  razão  do  disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, por se tratar de julgamento em sede  de recurso repetitivo, é obrigatória sua aplicação aos conselheiros.  É claro que a obrigatoriedade da aplicação do entendimento externado pelo STJ  deve guardar similitude fática e temática com cada processo em concreto, razão pela qual sua  aplicação não é necessária neste, porque não guarda similitude fática idêntica. Além do caso de  que tratou o Resp 973.733/SC não ser proveniente de uma revisão aduaneira e não tratar desta  situação  de  nenhuma  forma,  já  foi  deixado  claro  neste  voto  que  a  avaliação  da  revisão  aduaneira antecede a avaliação dos dispositivos que tratam da decadência dos tributos (art. 150,  §4.º e 173 do CTN) e, ao mesmo tempo, podem extinguir o direito da autoridade fiscal realizar  o lançamento após o prazo de 5 anos da DI, por disposição vigente e expressa.  Em  conclusão,  verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  Ciência  do  AI  em  13/12/2010 conforme fls 2 a 2236, logo, não há como manter o lançamento realizado sobre as  DIs anteriores a 13/12/2005, visto que extinto o direito do poder público apurar a regularidade  dos  impostos  (Art. 54 do DL 37/66). Razão pela qual  se  reconhece  a decadência parcial nos  autos  para  cancelar  não  somente  as  penalidades  como  entendeu  a  primeira  instância,  mas  também para cancelar a cobrança dos tributos.    DA  RE­CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  ARROZ  IMPORTADO,  DA  AUSÊNCIA  DE  CREDENCIAMENTO  DA  EMPRESA  CLASSNOR,  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  NO  SISTEMA  HARMONIZADO, DA INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO E DO  ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.    De acordo com o voto proferido acima sobre o período da revisão aduaneira e  extinção do direito do fisco de apurar a regularidade dos impostos, parte do lançamento e da  revisão  aduaneira  ocorreu  em  tempo,  o  lançamento  que  se  refere  às  DIs  posteriores  a  13/12/2005.  Presentes  algumas  dessas  DIs  nos  autos,  necessariamente  a  conclusão  deste  julgamento deverá considerar e analisar o mérito do lançamento.  De acordo com a fiscalização, no Auto de  Infração e Relatório de Ação Fiscal  fls  2  e 1422,  em  resumo, o  contribuinte  importou  arroz polido  e não o  arroz  classificado na  NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/não  parboilizado/outros"  e  fundamentou  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa Classnor  (vide  os  ilegíveis  "Laudos"  às  fls.  334,  733, 1074, 1092 a exemplo), que "classificaram" o arroz como polido, empresa credenciada  somente  no  Ministério  da  Agricultura  para  avaliar  as  mercadorias  para  fins  de  inspeção  específica do Ministério da Agricultura.   Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.671          16 O lançamento não utilizou de nenhuma Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado, à míngua do que dispõe o Art. 142 do CTN, o Art. 10 do Decreto 70.235/72 e  Art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002, o que pode ser verificado nas fls. 2 e 1422.  A  fiscalização,  pretendeu  fundamentar  o  lançamento  somente  com  base  na  Portaria n.º 269/88 do Ministério da Agricultura, no sentido de que a classificação deveria ter  sido  realizada  nas  NCM's  1006.30.11  e  30.21,  porque  representariam  somente  os  arrozes  polidos.  Mas vejamos as posições oficiais e as notas técnicas do Sistema Harmonizado,  na sua íntegra:      Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.672          17      De  início  verifica­se  que  o  Sistema  Harmonizado  não  titula  nenhuma  das  posições  com  o  Termo  Polido,  o  que,  de  certo,  já  demonstra  a  diferença  das  descrições  da  Portaria  269/88  do  Ministério  da  Agricultura  com  o  as  descrições  oficiais  do  Sistema  Harmonizado, justamente porque a característica do polimento é secundária.  Veja que, conforme as notas técnicas acima, o termo corretamente utilizado, que  mais se aproximaria do polimento, é o termo "arroz branqueado".  Também  de  início,  é  possível  verificar  que  o  lançamento  não  cumpre  os  requisitos  de  reclassificação  de  mercadoria,  porque  nas  classificações  adotadas  pelo  contribuinte  claramente  constam  a  palavra  "polido",  conforme  demonstrado  acima  (NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo polido ou brunido/não parboilizado/outros").  Logo, é de se  ressaltar que, por constar no  texto a palavra "polido", de acordo  com a Regra Geral n.º 01 do Sistema Harmonizado, a classificação utilizada pelo contribuinte  continua correta, havendo arroz "polido" dentre os importados ou não.  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.673          18 Nas  posições  entendidas  como  corretas  pela  fiscalização,  NCM's  de  n.º  1006.30.11 e 30.21, somente poderiam subsumir os arrozes polidos ou brunidos, parboilizados  ou não.  No entanto, como fez crer a fiscalização, é possível concluir que as mercadorias  importadas são todas arrozes polidos ou brunidos, parboilizados ou não?  De  acordo  com  as  fls  954  a  1032,  não  é  possível  concluir.  Algumas  das  mercadorias são identificadas como arroz "polido" e algumas não.  Portanto, de acordo com a Regra Geral n.º 01 do Sistema Harmonizado, correta  é  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  que  atribui  a  possibilidade  de,  dentre  as  mercadorias importadas, haverem arrozes polidos ou não, nas seguintes posições:  "NCM  1006.3019  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido ou brunido/parboilizado/outros;  NCM  1006.30.29  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido ou brunido/não parboilizado/outros"   De acordo com o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário de fls 1442  e  2236,  em  resumo,  este  importa  o  arroz  nas  classificações  adotadas  corretamente,  porque  realiza o polimento final somente após a importação (doc. 15 da impugnação).   Possui  todas  as  licenças  e  Certificados  de  Origem,  que  desembaraçou  as  mercadorias  sem  quaisquer  questionamentos,  que  o  fato  gerador  do  II  é  a  DI  e  que  o  desembaraço implica na concordância do lançamento, solicitou a decadência em observação ao  prazo da revisão aduaneira e ao Art. 150, §4.º do CTN e juntou laudos técnicos de outras DIs  favoráveis à sua classificação, assim como demonstrou que o polimento se dá no mínimo em 2  etapas  e  por  fim,  no  mérito,  solicitou  a  aplicação  da  RG  4  da  NESH,  solicitou  que  sejam  desqualificados os laudos da empresa Classnor para fins de re­classificação fiscal pela NESH  não  ter  sido  cumprida  em  tais  análises,  arguiu  que  em  ambas  as  classificações  (fisco  e  contribuinte) a importação era isenta do II e solicitou o cancelamento das multas."  Após análise dos autos, de acordo com os princípios e garantias constitucionais,  é  importante  considerar  que  o  Poder  Público,  em  cumprimento  do  compromisso  com  a  melhoria das condições sociais e da população no Brasil, compôs um planejamento econômico  de  incentivo  ao comércio, dentro do âmbito do MERCOSUL, como país  signatário,  situação  em que sequer a autoridade de origem poderia alegar qualquer Dano ao Erário, porque isento  o contribuinte do II em qualquer das classificações adotadas (fisco e contribuinte).  A  Livre  Iniciativa  é  fundamento  da  República  Brasileira  (Art.  1.º,  IV,  CF)  e  especificamente  da  ordem  econômica  (Art.  170,  CF),  que  tem  por  fim  assegurar  a  todos  a  existência  digna,  conforme  os  ditames  de  justiça  social.  7  O  princípio  da  legalidade  foi  violado neste lançamento porque não há nos autos prova de credenciamento na RFB e não há  na  legislação  qualquer  previsão  legal  para  adotar  o  documento  da  empresa  Classnor  como  "laudo" suficiente para re­classificação fiscal de produto.                                                               7 fls. 766, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.674          19 De modo que outro princípio  se  encontra violado, o da  igualdade  8,  porque o  procedimento correto e utilizado em casos semelhantes é a análise técnica, consubstanciada em  laudo  realizado por órgão  legitimado à colher amostra e apresentar  a posição  técnica oficial,  em nome da RFB, para a re­classificação do produto.   Situação que, em efeito sequencial, leva à violação do princípio da segurança  jurídica9.  Sendo  este  processo  uma  situação  entre  contribuinte  e  fisco  que  pode  ser  solucionada com a aplicação das garantias previstas nos Art. 113 e 142 do CTN, soma­se em  favor do contribuinte a grave violação de princípios10.  Não  há  como  considerar  que  a  mercadoria  é  outra  que  não  Arroz  Semi  Branqueado ou Branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado ou não.   Sobre  a  valoração  da  principal  prova  do  lançamento  (documentos  da  Classnor,  empresa  credenciada  somente  pelo Ministério  da  Agricultura  de  fls  954  a  1032),  ainda  que  o  livre  convencimento  permita  "valorar"  esta  prova,  é  importante  ressaltar  que  o  convencimento do julgador administrativo é vinculado à legislação.  A  partir  desta  premissa,  verifica­se  conforme  precedentes  deste  Conselho  (Acordão  3202­00.080)  que  o  próprio  Ministério  da  Agricultura  admite  não  possuir  o  mesmo  rigor  que  outros  laudos  ou  entidades  legitimas  para  avaliar  e  fundamentar  a  reclassificação fiscal de mercadorias importadas.  Assim, como já mencionado, materializada nos autos a falta de técnica e preparo  para  tanto,  verifica­se  nas  fls  954  a  1032  que  alguns  destes  documentos  admitem  a  característica "polido" e outros não.   Situação  diretamente  contraditória  ao  lançamento  (AI  e Relatório  Fiscal),  que  afirmou  claramente  que  o  lançamento  é  decorrente  da  suspeita  do  contribuinte  ter  importado arroz polido, ao invés do não polido, com a clara conclusão de que o contribuinte  teria  importado outra mercadoria que não o Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo  polido ou brunido, parboilizado ou não.  E diretamente vinculado à classificação da mercadoria estão os lançamentos do  certificado de origem e da licença de importação e, claramente não merecem prosperar, porque  o lançamento não comprovou tratar­se de mercadoria diversa que a importada e a descrita  pelo contribuinte, razão pela qual a classificação fiscal do contribuinte deve ser mantida.   Inclusive porque presentes nos autos os Certificados de Origem e Licenças  das  importações. Situação que  tem precedentes  favoráveis  ao  contribuinte neste Conselho,  no  sentido  de  não  desqualificar  o  Certificado  de  Origem  ou  a  licença  da  importação  em  situações que não houve dano ao Erário e que a origem em si, foi comprovada, sendo esta, no  caso dos autos, Uruguai e Argentina (vide Acórdãos 301­27667, 03.04.321, 302­34163 e 302­ 34226).                                                              8 fls. 55, Grinover, Ada Pelegrini. "Teoria Geral do Processo"  9 fls. 118, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  10 fls. 923, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.675          20 Tais precedentes têm uma razão muito clara para existir: o propósito de proteger  a participação de empresas no Acordo Tarifário do MERCOSUL em situações que não levam  ao  extremo  da  exclusão  do  contribuinte  aos  benefícios  do  Acordo.  Verdadeira  segurança  jurídica sendo materializada nas decisões deste Conselho, de forma que não se pode banalizar  tais situações de exclusão.  Tratando  da  classificação  em  si,  se  polido  ou  não  polido,  justamente, não há  como  concluir  tratar­se  de  um  arroz  polido,  pelos  motivos  já  expostos,  de  forma  que  o  contribuinte  realmente  possa  ter  importado  arroz  não  polido  e,  desta  forma,  correta  a  classificação fiscal que diz Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido,  parboilizado ou não.  Alegou  o  contribuinte  que  o  Ministério  da  Agricultura  não  possui  a  classificação vegetal "não polido" e diante disto, não haveria uma única situação em que o  arroz não polido  importado pelo contribuinte não  fosse questionado perante as classificações  deste  Ministério.  Esta  alegação  pode  ser  confirmada  em  observar  os  documentos,  supostos  "laudos" da empresa Classnor. Possuem somente 3 opções de classificação e nenhuma é arroz  "não polido".  Tal premissa legal e principiológica, que norteia o presente voto, também pode  ser confirmada no próprio regimento interno do Ministério da Agricultura, conforme segue:  "DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010   Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos  em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.  ANEXO  I  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO CAPÍTULO  I  DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art.  1º O Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento,  órgão  da  administração  direta,  tem  como  área  de  competência  os  seguintes  assuntos:  (...)  VII  ­  classificação  e  inspeção  de  produtos  e  derivados  animais  e  vegetais,  inclusive  em  ações  de  apoio  às  atividades  exercidas  pelo  Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;"  Verifica­se  que  o  próprio  regimento  interno  do  Ministério  da  Agricultura  reconhece  que  sua  atuação  serve  unicamente  de  apoio  às  atividades  do  Ministério  da  FAzenda, nada mais. Em oposição, confira­se a expressa competência da RFB para realizar a  classificação de mercadorias:  "Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ­  MF  nº  30  de  25.02.2005 .  D.O.U.: 04.03.2005 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA  RECEITA FEDERAL CAPÍTULO CATEGORIA E FINALIDADE   Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.676          21 Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tem  por  finalidade:   XVIII­  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;  (...)  Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11)  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;"  O  lançamento  exigiu  prova  técnica  adicional  não  produzida  pela  autoridade  fiscal.  Toda e qualquer mudança de entendimento em relação à classificação fiscal de  mercadorias  deve  ser  devidamente  fundamentada  pelas  autoridades  fiscais  e  respeitar  os  direitos e garantias dos contribuintes constantes da Constituição Federal e do CTN.  O método  incerto  da  autoridade  no  presente  lançamento,  ao  se  utilizar  de  prova emprestada de mera análise passageira de empresa não credenciada pela RFB, terá de ser  posto de  lado para  fins de  incidência de  cobranças  e multas  tributárias,  porque produzirá,  se  mantido, apenas uma obediência hipócrita e passageira (vide Beccaria, Cesare. "Dos Delitos e  das Penas", fls. 107).  Deve­se  evitar  aumento  do  número  de  autuações  lavradas  pelas  autoridades  fiscais  sem o  respectivo  supedâneo  técnico  e  sem o devido  respeito  aos direitos  assegurados  aos contribuintes.  A elaboração de laudos periciais, por parte das autoridades aduaneiras, em caso  de dúvida sobre a natureza de um produto, em operação de comércio exterior, deve pautar­se  pelo  disposto  na  legislação  que  trata  do  credenciamento  de  órgãos,  entidades  e  peritos,  positivados nas Instruções Normativas RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, procedimento que não  foi sequer comentado pela autoridade no lançamento.  Seguem  trechos  dos  dispositivos  legais  previstos  nas  Instruções  Normativas  RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, vigentes e aplicáveis à época do lançamento:  "Instrução Normativa SRF nº157,de22 de dezembro de 1998:  Dispõe  sobre  a  prestação  de  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria,  importada  e  a  exportar,  e  regula  o  processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.   Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.677          22 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  567  do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985,  resolve:   CAPÍTULO  IDisposições  Preliminares  Art.  1o  A  assistência  técnica  para  identificação  ou  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  quando  necessária  no  curso  de  procedimento  fiscal,  será  efetivada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Instrução Normativa.   Art. 2o A assistência técnica será prestada por:   I ­ instituição pública; ou II ­ perito, autônomo ou vinculado a empresa  privada.   Parágrafo único. A assistência  técnica prestada por  instituição pública  poderá ser realizada nos laboratórios instalados na própria unidade local  da Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Art. 3o Os procedimentos destinados ao credenciamento de instituições  ou peritos serão adotados sempre que se fizerem necessários, a juízo do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  ou  da  Inspetoria  da  Receita Federal ­ IRF.   CAPÍTULO  IICredenciamento  de  Instituições  Públicas  Art.  4o  O  credenciamento de instituição pública dar­se­á mediante convênio, por  prazo indeterminado, celebrado entre a unidade local da SRF e órgãos  da Administração Direta, autarquias ou fundações públicas.   §  1o  O  credenciamento  a  que  se  refere  este  artigo  será  requerido  ao  titular da unidade local da SRF, devendo o pedido ser instruído com os  seguintes documentos:   a) ato de criação da instituição;   b)  relação  e  qualificação  profissional  dos  peritos  que  prestarão  os  serviços em nome da instituição, por área de especialização.   § 2o O credenciamento fica condicionado à regularidade da instituição  perante a SRF.   §  3o  O  documento  mencionado  na  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior  poderá ser apresentado em fotocópia.   §  4o  A  relação  referida  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior  será  atualizada,  pela  instituição  conveniada,  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração.   §  5o  O  convênio  estabelecerá,  ainda,  a  forma  de  recolhimento  da  remuneração  devida  pela  assistência  técnica  prestada,  que  poderá  ser  efetivado  diretamente  à  instituição  conveniada  ou  à  instituição  a  ela  vinculada, observado o disposto no Capítulo V.   Art.  5o  O  convênio  poderá  ser  denunciado  por  qualquer  das  partes  conveniadas, mediante  simples  correspondência  dirigida  à  outra,  com  antecedência mínima de trinta dias.   Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.678          23 Art. 6o Os credenciamentos de instituições públicas, em vigor na data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  ser  adaptados  às  normas dos arts. 4o e 5o, até 31 de março de 1999.  (...)  Instrução Normativa SRF nº152,de08 de abril de 2002:  Altera  a  Instrução Normativa  SRF  nº  157/98,  de  22  de  dezembro  de  1998.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  567  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,  resolve:   Art. 1o Os arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22  de  dezembro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  renumerando­se os atuais art. 36 e art. 37 para, respectivamente, art. 38  e art. 39:   "Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados  a  identificar  e  quantificar  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme  o  caso, os seguintes requisitos:   I  ­  explicitação  e  fundamentação  técnica  das  verificações,  testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da  mercadoria;   II  ­  exposição  dos métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar  as  conclusões do laudo referente à mensuração de mercadoria a granel;   III  ­  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas  que  tenham  relação  direta  com  a  mercadoria  objeto  de  verificação,  teste, ensaio ou análise laboratorial.   Parágrafo  único.  Os  laudos  não  poderão  conter  quaisquer  indicações  sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM)."   "  Art.  37.  Os  laudos  técnicos  que  se  apresentem  sem  os  requisitos  previstos no  artigo  anterior não  serão  aceitos podendo,  entretanto,  ser  sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco dias úteis da ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana), conforme o caso."   Art. 2o Os laudos técnicos emitidos antes da publicação desta Instrução  Normativa  poderão  ser  objeto  de  solicitação  de  revisão  ou  complementação,  a  prudente  critério  da  autoridade  competente  para  decidir  ou  emitir  parecer  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  com  vistas  ao  fornecimento  das  informações  técnicas  exigidas  nos  termos do artigo anterior.   Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.679          24 Parágrafo  único.  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  possibilidade  de  solicitação  de  novo  laudo,  quando  as  informações  prestadas  não  forem  suficientes  para  dirimir  as  dúvidas  sobre  a  identificação da mercadoria a ser classificada.   Art.  3o  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.   EVERARDO MACIEL."   O  lançamento  não  merece  prosperar  em  todos  os  tópicos  relacionados  ao  suposto erro na classificação fiscal, de modo que merece provimento o Recurso Voluntário do  contribuinte  com  relação  a  sua  classificação  ser  correta  e,  portanto,  diretamente  ligado  à  classificação, não merecem prosperar os seguintes tópicos de lançamento de fls. 3 e seguintes  do  AI:  "Inexatidão  do  Certificado  de  Origem",  "Importação  Desamparada  de  Guia  de  Importação ou Documento Equivalente" e "Mercadoria Classificada Incorretamente".  Importante  mencionar  que  este  Conselho,  em  recente  precedente,  o  Acórdão  3302­002.930, assim decidiu quanto à multa isolada por erro de classificação fiscal:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (…)  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA PELO  ARTIGO 112 DO CTN.  Restando demonstrado nos autos que a  fiscalização não se utilizou de  assistência técnica para identificar a mercadoria importada na autuação,  requisito indispensável no caso da espécie dos autos pela especificidade  técnica, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Por  fim,  a  seu  favor,  o  contribuinte  juntou provas do beneficiamento do  arroz  após a importação, conforme fls. 1953 a 1960. Foram juntadas NFs de venda de farelo e arroz  gessado,  o  que  normalmente  ocorre  após  o  beneficiamento  e,  este,  sempre  ocorre  antes  do  polimento final.   Logo, o contribuinte não poderia ter importado arroz polido. É possível crer que,  conforme declarou, importou arroz semi­branqueado e descreveu e classificou corretamente.  Inclusive,  segundo  o  contribuinte  e  documentos  comprobatórios  juntados,  o  arroz  polido  é  produto  final  (vide  documentos  anexos  à  impugnação  e  RV  em  fls.  1442  e  2236).  Portanto,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  susposto  "erro" na classificação do arroz.    DA DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.680          25   De forma paralela à questão central do lançamento (arroz polido ou não polido),  uma  questão  que  não  altera  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  verifica­se  nos  autos que o contribuinte realmente apresentou uma descrição incorreta ou incompleta das DIs  06/0137748­0 e 06/0187002­0, conforme lançamento de fls 82 do AI e 1424 do TVF.  O  Auto  de  Infração  e  o  Relatório  fiscal  fundamentaram  corretamente  o  lançamentos nos  seguintes dispositivos  legais, que expressamente vinculam a multa de 1% à  descrição incorreta:      Basta  conferir  que  em  tais  DIs,  não  decaídas,  consta  o  termo  "glaceado",  principalmente em fls.200 a 284 e 523 a 610, quadro 1 do lançamento.  O erro em utilizar o  termo "glaceado", o próprio contribuinte confessa em sua  peça  recursal  em  fls  1463  ao  afirmar  que  trata­se  de  arroz  "não  glaceado",  conforme  reproduzido a seguir:     Dessa forma, deve ser mantida a multa regulamentar de 1% e o  juros somente  sobre  as DI  06/0137748­0  e  06/0187002­0,  que  de  acordo  com  os  documentos  juntados  aos  autos, tiveram declaração que constasse o termo "glaceado" em vez de "não glaceado".     CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  regimento  interno  deste Conselho,  no  regimento interno da RFB, nos princípios e garantias Constitucionais, na jurisprudência deste  Conselho e com fundamento nos Art. 112, 113 e 142 do CTN, Art. 10 do Decreto 70.235/72 e  Art. 94 do RA/02, merece PROVIMENTO PARCIAL o Recurso Voluntário do contribuinte.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.681          26 Voto Vencedor    Paulo Roberto Duarte Moreira, Conselheiro.  Cumpre  consignar  que  as  matérias  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário, enfrentadas ou não no julgamento desta Turma, serão (re)apreciadas no retorno da  diligência, por ocasião de novo julgamento. O entendimento encontra respaldo no § 5º do art.  63 do Anexo II do RICARF:  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  Exponho os motivos e fundamentos para solicitação de diligência.  As  diligências  devem  ser  determinadas  exclusivamente  para  esclarecer  pontos  ou complementar informações processuais com vistas a dirimir dúvidas decorrentes dos fatos  relatados  pela  autoridade  administrativa  ou  em  face  das  alegações  e  elementos  trazidos  pela  parte interessada em sua impugnação e recurso.  No caso desses autos, a fiscalização procedeu à revisão aduaneira de declarações  de  importações  ­ DI´s,  formalizadas para instruir os despachos aduaneiros de  importações de  arroz.  No  procedimento  de  revisão  das  DI's  informou  a  autoridade  fiscal  que  ao  confrontar os documentos do despacho (DI, invoice/fatura comercial, conhecimento de carga e  Certificado  de  Origem)  com  o  Laudos  de  certificação  de  arroz  elaborado  segundo  as  normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária ­ MAPA, constatou divergência quanto à  descrição do arroz importado.   Ato  contínuo,  realizou  a  reclassificação  da  mercadoria  firmada  em  laudos  de  identificação  executados  pela  CLASSNOR  pois  este  identificou  o  arroz  como  "polido"  em  oposição à descrição e classificação adotada pelo importador, que caracteriza o produto como  "não  polido".  Segundo  a  TEC,  as  características  díspares  reveladas  nos  documentos  que  se  contrapuseram, possibilitaria mais de uma classificação tarifária, o que é impedido pelas regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  que  prediz  um  único  código  possível  a  qualquer  produto,  de  tal  modo  que  a  posição  adotada  pelo  importador  conduz  a  mercadoria  à  classificação nos código 1006.30.19 ou 1006.30.29; ao passo que nos termos da identificação  do laudo, a classificação dar­se­á nos códigos 1006.30.11 ou 1006.30.21.  Questão preliminar para a decisão da turma, ainda que passível de alteração por  aplicação do disposto no § 5º do art. 63 do Anexo II do RICARF, é a aceitação do laudo como  documento hábil para identificação da mercadoria.  Esta  Turma  em  recente  decisão,  no  julgamento  do  processo  10480.723715/201012,  adotou  posição  vencedora  (por  maioria  de  votos)  que  os  laudos  e  certificados  emitidos  no  âmbito  do  MAPA,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidade  credenciada,  elaborados  segundo  os  termos  da  Portaria MAPA  Nº  269,  de  27/11/1988,  são  aptos para identificar mercadorias de origem vegetal, no caso o arroz importado.  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.682          27 Tal posicionamento tem fundamento no art. 30 do PAF:  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não  se considera  como aspecto  técnico a classificação  fiscal de  produtos.  Dessa  forma,  prevalece  o  entendimento  que  Laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados nos aspectos técnicos de sua competência, ou seja na identificação e qualificação da  mercadoria,  especialmente  as  que  tiverem  sob  controle  do  órgão,  como  o  caso  do  arroz,  ora  submentido  a  este  julgamento  quanto  á  revisão  de  classificação  tarifária,  que  engloba  a  identificação e qualificação do MAPA ou entidade credenciada por este, por força da Portaria  MA 269/88.  Entendo  que  os  laudos  ou  certificados  colacionados  nos  autos  serão  aptos  na  identificação  do  arroz  se  cumulativamente  atenderem  aos  requisitos  de  identificação  da  mercadoria, assim sintetizados nos questionamentos a seguir:  1. O laudo/certificado é emitido pelo MAPA ou por empresa credenciada?  2.  O  laudo/certificado  foi  efetuado  a  partir  de  amostras  do  arroz  importado  conforme identificado no próprio certificado?   3. Há correlação com documentos instrutivos do despacho aduaneiro?  4.  O  laudo/certificado  informa  o  método  e/ou  equipamento  utilizado  para  se  obter a identificação da mercadoria?  5. O laudo/certificado é taxativo em identificar o arroz importado como "polido"  ou não polido"?  Respostas  positivas  para  os  cinco  quesitos  permitem  constatar,  com  grande  margem de  certeza,  que  a  identificação é  suficiente e  segura para atestar o  acerto ou não da  fiscalização ao reclassificar o arroz importado.  Pois bem, compulsando os autos, utilizando­se de amostragem, verificou­se que  exemplares  dos  laudos/certificado  encontram­se  ilegíveis,  impedindo  sua  leitura  e  compreensão.  Ademais,  verificou­se  também  que  os  documentos  foram  colacionados  em  determinada disposição que, a princípio, não se permite concluir que todas as DIs possuem um  laudo/certificado correspondente.  Essa  constatação  preliminar  fez­me  impelir  à  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retorne  à  Unidade  de  Origem  com  fins  ao  saneamento, exclusivamente, para que:  1.  Os  laudos/certificados  ilegíveis  sejam  substituídos  por  cópias  idênticas  e  legíveis, vedada a inclusão de documento novos ­ não juntados por ocasião da autuação fiscal;  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.683          28 2.  Seja  elaborado(s)  quadro(s)  demonstrativo(s)  que  realize(m)  a  correspondência  entre  número  e  data  de  registro  da  DI,  a  denominação  e  numeração  do  documento  instrutivo  do  despacho  consignado  no  laudo/certificado,  o  número  do  laudo/certificado  correspondente,  e  as  folhas  nos  processos  de  cada  um  dos  documentos  indicados  no(s)  demonstrativo(s).  Como  sugestão,  poderá(ão)  o(s)  demonstrativo(s)  ter  os  formatos utilizados nas folhas 107/140 do processo nº 10480.723715/201012 (formalizado na  mesma unidade de origem)  3.  Elabore  relatório  final  da  diligência,  acompanhado  dos  documentos  substituídos;  4.  Seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  a  entrega  de  uma  via  do Relatório,  para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, exclusivamente  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  de  defesa  já  suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.  5. Seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional;  6. Retorne os autos com as providências solicitadas.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 2683DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908326/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 26 /2 00 9- 38 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002103/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1201-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LUCRO INFLACIONÁRIO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório CARTÃO UNIBANCO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 9.008 (fls. 276), pela DRJ Campinas, interpôs recurso voluntário (fls. 182) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para reduzir o saldo negativo de IRPJ (fls. 26) apurado no ano 1996, pelo valor de R$ 288.005,26. A fiscalização realizou a revisão da DIPJ/1997 e verificou que a CARTÃO UNIBANCO realizou o correspondente lucro inflacionário abaixo do limite mínimo obrigatório. A acusação fiscal está detalhada na folha de continuação do auto de infração (fls. 27), conforme o seguinte excerto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 03 /2 00 1- 79 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. O saldo do lucro inflacionário (II) que consta do sistema de acompanhamento da SRF em 31/12/1996 é de R$ 11.520.210,70. Em atendimento ao termo de intimação, declara o contribuinte que tal valor é incorreto e que a diferença apontada é originária de erro de preenchimento da declaração do IRPJ do exercício de 1992, ano-calendário 1991, onde, no anexo A quadro 04, linha 56 - saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF constou 13.818.909.668, enquanto o valor correto seria 7.081.654.951, constituindo a diferença de 6.737.254.717. A correção monetária dos investimentos em coligadas/controladas avaliados pelo patrimônio liquido das investidas que deveria estar alocado na linha 58 - reserva especial de correção monetária. Não houve a comprovação da alegação acima através de documentação hábil, tal como cópias do Lalur para demonstrar o saldo da correção monetária da diferença IPC/BTNF. Tampouco foi possível confirmar as alegações através da declaração IRPJ/92, ano- calendário 1991. A CARTÃO UNIBANCO apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 47). A decisão de primeira instância afastou a preliminar de decadência e julgou a impugnação improcedente (fls. 276). A CARTÃO UNIBANCO apresentou recurso voluntário (fls. 339), em que apresenta os mesmos argumentos já trazidos desde a auditoria fiscal, assim sintetizados: i) o lucro inflacionário acumulado verdadeiro é aquele controlado no seu LALUR e não naquele controlado no sistema da RFB; ii) a divergência entre esses dois controles tem origem no fato de a fiscalização ter desconsiderado o lucro inflacionário baixado no ano 1990; iii) houve um erro no preenchimento da sua DIPJ/1992, conforme comprovado para a fiscalização, fazendo o saldo do lucro inflacionário ser maior do que o real; iv) realizou o pagamento de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/01/1993; v) ainda que não se considere o pagamento integral, já ocorreu a decadência sobre esse saldo. Esses argumentos serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A CARTÃO UNIBANCO foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014 (fls. 327). O presente recurso voluntário foi apresentado em 10/06/2014 (fls. 339). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância, inicialmente, afirmando que realizou a tributação integral do saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, até 31/01/1993, em cota única, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.541/1992 1 . A fiscalização entendeu que esse valor não foi integralmente tributado, de forma que, após a redução do valor quitado, ainda restaria saldo remanescente que foi levado até a data do fato gerador do lançamento tributário (31/12/96). Na sua impugnação, a CARTÃO UNIBANCO reafirma a quitação integral, mas defende que a tributação de eventual saldo remanescente em 1993 não poderia ser mais realizada em razão da sua decadência, uma vez que o lançamento tributário ocorreu em 27/11/2001. A DRJ, nos termos do voto vencedor, afastou a alegada decadência, afirmando que a tributação do lucro inflacionário não pode ser exigida de ofício antes de a CARTÃO UNIBANCO realizar o correspondente valor, o que afastaria a decadência da parcela não apurada na DIPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 284): 26. Reconhece-se, pois, o benefício em relação à parcela assim levada à tributação, o que tem como implicação direta a amortização da base de cálculo correspondente. No entanto, a parcela do lucro inflacionário remanescente, não realizada, permanece integrando o saldo acumulado, de acordo com a sistemática peculiar de tributação desse lucro. 27. Isso porque, o prazo decadencial se inicia a partir do momento que a contribuinte está obrigada a efetuar a realização do lucro inflacionário acumulado. Assim se posiciona a instância administrativa superior, nos seguintes acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: [...] 29. Assim, o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente é tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. 30. Se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. 1 Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 No recurso voluntário, a CARTÃO UNIBANCO rebate esse entendimento, trazendo jurisprudência do CARF em sentido contrário, inclusive a Súmula CARF nº 10, que tem o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A decisão recorrida entendeu que a decadência somente ocorre depois de transcorrido o prazo legal, contado a partir da “realização” do lucro inflacionário. Contudo, essa decisão não deixa claro o que entende por realização. É possível afirmar que, dentro da concepção da decisão recorrida, a realização do lucro inflacionário não se dá com a sua escrituração contábil, pois afirma expressamente que “a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização”. Também é possível afirmar que, dentro da concepção da decisão recorrida, a realização do lucro inflacionário não se dá com o pagamento do tributo correspondente, uma vez que afirma expressamente que “se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher”. Com isso, só nos resta entender que a dita “realização” ocorre quando o contribuinte inclui o lucro inflacionário na base de cálculo do tributo. Nesse caso, se o tributo correspondente não é pago, seria possível a sua exigência tributária, pelo que começaria a correr o prazo de decadência. Tal construção é, no meu entender, incoerente, pois se o contribuinte já ofereceu à tributação o lucro inflacionário e não pagou o tributo, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição. Por outro lado, se o tributo foi pago, não há que se falar em exigência, em decadência ou prescrição. Por fim, se o lucro inflacionário não for incluído na base de cálculo, nunca haverá decadência. Em outras palavras, a construção da decisão recorrida torna letra morta a norma que prevê a decadência da obrigação tributária. A melhor construção é aquela contida no voto vencido, constante do acórdão recorrido, pela qual a obrigação tributária surge com a apuração do lucro inflacionário no final do período legal de apuração e pela qual o pagamento espontâneo do tributo correspondente configura um lançamento por homologação, dando início à contagem da homologação tácita desse lançamento, a qual tem efeito equivalente a uma decadência da parte da obrigação tributária que não foi oferecida à tributação. Essa construção se coaduna com a referida Súmula CARF nº 10 e com os seus precedentes, por exemplo, o acórdão nº 101-94.846, que tem a seguinte ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no §4o do art. 150 do CTN. Na mesma linha estão os acórdãos recentes desse CARF, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.100, de 09/04/2019, que tem a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART. 31, V, DA LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, a partir daquela data, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada. Com essas considerações, entendo que, na data da realização do lançamento tributário em julgamento, não era mais possível exigir o IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário acumulado até o dia 31/12/1992, o que leva à exoneração do crédito tributário aqui constituído. Esse entendimento torna desnecessária a apreciação dos demais argumentos do recorrente. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004556/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 45 56 /2 01 0- 12 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.004556/2010-12, em face do acórdão nº 04-27.099, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 117 a 131, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 338.827,96, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Estrela 2”, com área de 2.523,6 ha, NIRF 1.872.089-7, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área isenta declarada a título de interesse ecológico, posto que não foi apresentado o ato específico do órgão competente, federal ou estadual que tenha declarado o imóvel como de interesse ecológico, sendo que a área objeto da averbação n° 2/52.085 trata de manejo sustentado de palmito, além disso o fato de imóvel estar localizado em área abrangida pelo perímetro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba não exclui a propriedade de tributação pelo ITR, conforme inciso II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9.393/96, portanto, foi efetuada a glosa da área de interesse ecológico nos dois exercícios analisados; que as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas foram consideradas, em virtude da existência de ADA protocolizado no prazo legal, indicando estas áreas, bem como a área de reserva legal possuir averbação na matrícula do imóvel; e que, quanto ao valor da terra nua declarado foram acatadas as estimativas de valor da terra nua apuradas conforme itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer, sendo procedida a retificação das áreas e valores declarados alterando o VTN tributável, de R$ 84.937,50 para R$ 1.791.488,00 no Exercício 2006 e de R$ 84.937,50 para R$ 577.750,20 no Exercício 2007. Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/12/2010, conforme AR à fl. 133, a interessada apresentou a impugnação de fls. 134 a 143, em 22/12/2010, aduzindo, em síntese, que:  Foi efetuado o pagamento do débito referente ao período de 2007, no total de R$ 2.523,41, já com a redução de 50% da multa, pois foi pago no prazo da impugnação, entretanto com relação ao débito do período de 2006, tal entendimento Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 não deve prosperar, tendo em vista a adoção dos corretos procedimentos em questão;  A ausência de certidão de órgão público competente para a área de interesse ecológico se deu em virtude da omissão do IAP, desde o início do procedimento de fiscalização;  Por seu o ITR um imposto de competência da União, com o propósito de servir como instrumento para fins extra-fiscais, na promoção de certos comportamentos sociais ou econômicos, foram estabelecidas em sua legislação alíquotas progressivas, desestimulando a propriedade improdutiva; ainda que o Fisco tenha enquadrado o imóvel nessa qualidade, não é essa sua realidade, pois o mesmo possui área de preservação ambiental, conforme se comprova pelo Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta junto ao Ibama, averbado na matrícula, que limita o uso da propriedade;  A propriedade encontra se localizada integralmente na Área de Proteção ambiental de Guaratuba, protegida pelo Decreto n° 1.234/92, evidenciando a função preservatória desses 1.210,0 ha que foram glosados, de modo que caracterizar tal área como tributável é onerar demasiadamente o contribuinte, que sempre priorizou pela preservação do meio ambiente; a autuação se mostra desprovida de razoabilidade, pois utilizou uma alíquota de 10%, configurando confisco, pratica inconstitucional, consoante disposição do art. 150 da CF;  Como o laudo técnico foi acatado no item 6.2.1. deve-se retificar o valor total do imóvel que consta no Demonstrativo de Apuração do Exercício de 2006 para que conste o valor correto de R$ 2.560.000,00, modificando, conseqüentemente o VTN e o valor do imposto devido;  A multa de ofício e a taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra, corroborando esse entendimento o parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96;  Requer o recebimento da impugnação, julgado-a procedente e cancelando o auto de infração em sua totalidade; caso não seja esse o entendimento adotado, que seja determinada a imprescindível baixa dos autos em diligência fiscal e local, verificando na prática as questões até então defendidas. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 144 a 185. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 235/244 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Prova Pericial. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. " Juros de mora. Multa de Ofício. Confisco. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco tributário; nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 221/264, reiterando as alegações expostas em impugnação. Ainda, por esta foram apresentados esclarecimentos ao recurso voluntário em fls. 273/277, bem como juntou documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de diligência e perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação.. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Área de interesse ecológico. Alega a recorrente que a área do imóvel é de interesse ecológico. Ocorre que para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR faz-se necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Verifico que esta Colenda Turma, em sessão de 05.04.2018, da qual participei, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte (acórdão nº 2202-004.359, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio), referente ao mesmo imóvel (NIRF 1.872.089-7), para reconhecer a existência de área de interesse ecológico no tamanho de 1.210,0 ha. Por oportuno, transcrevo o voto quanto a área de interesse ecológico, da ilustre Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio proferido naquele julgamento: “1) DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de natureza eminentemente fática. Trata-se da comprovação da área de interesse ecológico de 1.210,00 he declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR. O art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96 determina a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de interesse ecológico, desde que assim declaradas pelos órgãos ambientais competentes: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. A decisão recorrida entendeu desnecessária a realização de perícia junto aos órgãos ambientais e negou provimento à impugnação por entender que: Analisando os autos, observa-se que não foi parâmetro de fiscalização as áreas de preservação permanente e reserva legal, pois elas foram mantidas no lançamento no valor informado pela contribuinte. O parâmetro de malha foi a área de interesse ecológico e valor da terra nua declarado. Dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, ficou constatado que a área de interesse ecológico, além da ausência de Certidão do órgão competente, declarando essa área como tal, ela também não foi indicada no ADA apresentado. Dessa forma, esse item foi glosado e o valor da terra nua foi modificado, considerando-se as informações constantes do Sistema de Preços de Terras SIPT, em razão do laudo de avaliação dos dados amostrais. Em relação à ausência de informação da área de interesse ecológico no ADA apresentado, a Recorrente alega que ela foi informada pelo antigo proprietário. Todavia, ao invés de ser informada como área de interesse ecológico foi informada como área de preservação permanente. Quanto a ausência de certidão do órgão competente, a Recorrente demonstrou, desde a Impugnação, que embora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes, não obteve respostas destes e, exatamente por esse motivo, requereu a diligência negada pelo órgão julgador de origem. O CARF, todavia, acatou o pedido de diligência. As respostas do IBAMA e do IAP deixam claro que a área declarada pela Recorrente é de interesse ecológico, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Resposta do IBAMA (fls. 291) Realizou-se análise da localização da propriedade, através de ferramentas de geoprocessamento, partindo da sobreposição do polígono da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, criada pelo Decreto Estadual 1.234 de 27/03/1992 cujo objetivo da criação, conforme consta no referido decreto, é "compatibilizar o uso racional dos recursos ambientais da região e a ocupação ordenada do solo, proteger a rede hídrica, os remanescentes da Floresta Atlântica e de manguezais, os sítios arqueológicos e a diversidade faunística, bem como disciplinar o uso turístico e garantir a qualidade de vida das comunidades caiçaras e da população local." Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Especificamente sobre o questionamento referente à existência da área de interesse ecológico no imóvel, entendemos que conforme consta na Lei 9.393/96, em seus artigo 10, o fato da propriedade estar totalmente sobreposta a uma Unidade de Conservação se enquadra no previsto naquela norma, visto que o estabelecimento de uma Unidade de conservação, gera para a propriedade restrições além das que regram as demais propriedades, cujas restrições referem-se basicamente a manutenção de APP e Reserva Legal. (...) Realizou-se ainda a análise da situação da vegetação existente na propriedade, através da sobreposição com imagem RapidEye 2227224 de 08/06/2011, e verificou-se que a propriedade possui área com cobertura florestal com dimensão compatível com a averbação de área de manejo florestal com 1.210,00 hectares, averbada na matrícula do imóvel. (grifamos) Resposta Instituto Ambiental do Paraná IAP (fls. 299) Em atenção ao ofício nº 004/14/DRF/CTA/SEFIS, protocolado sob o nº 13.052.8082, informamos que a Fazenda Estrela 2 encontra-se totalmente inserida dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, instituída pelo Decreto Estadual 1.234 de 27 de março de 1992 (grifamos) Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR.” Naquela ocasião acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora e nesta oportunidade, adoto o trecho do voto acima como minhas razões de decidir, entendendo que cabível a dedução da base de cálculo da área tributável do imóvel a área de interesse ecológico no tamanho de 1210,00 ha. Portanto, merece provimento o recurso da recorrente para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. Do Valor da Terra Nua (VTN). Com referência ao Valor da Terra Nua - VTN, cabe salientar que conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 125 a 129, a fiscalização alterou o valor da terra nua declarado nos exercícios 2006 e 2007, com base nos itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer Técnico emitido pelo engenheiro florestal em 01 de novembro de 2010, que a contribuinte apresentou em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Constou no auto de infração, à fl. 145 dos autos, que “no que se refere à comprovação do valor da terra originalmente declarado, foram acatadas as estimativas de valor da terra nua apuradas conforme itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer”. Verifica-se, portanto, que os valores indicados no laudo apresentado pela contribuinte já foram acolhidos pela autoridade lançadora, não tendo a contribuinte apresentado outro laudo, não havendo como acolher o pleito da recorrente de revisão do VTN. No voto do acórdão recorrido constou que “a contribuinte teceu várias alegações, porém não apresentou laudo técnico ou qualquer comprovação suficiente que justifique a revisão do VTN considerado no lançamento relativos aos exercícios 2006 e 2007 e nem sequer discriminou o valor que entende ser o correto”. Por tais razões, considerando-se a documentação constante nos autos, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela Autoridade Fiscal. Juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, improcede o pedido da recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 19647.010744/2007-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 44 /2 00 7- 40 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 63.206,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na alteração do imposto a restituir apurado de R$ 21.128,41, para o imposto a restituir ajustado de R$ 3.746,76 (fls. 25/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-32.981, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife - DRJ/REC (fls. 32/35): Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, de fls. 24 a 26, na qual foi constatada omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 63.206,00. 2. Com base no enquadramento legal, de fl. 25, foi alterada a Declaração de Ajuste Anual para inclusão dos citados rendimentos. Resulta disso uma redução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a restituir de R$ 21.128,41 para R$ 3.746,76. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação, de fls. 1 e 2, esclarecendo que o valor considerado como rendimentos omitidos foi o exclusivamente informado pela fonte pagadora, Banco Banerj S/A, sem, no entanto, sofrer qualquer dedução a título de honorários advocatícios pagos em decorrência do processo de Reclamação Trabalhista n 2 425/96, que tramitou na 9º Vara da Capital. 3.1 Dessa forma, solicita que sejam deduzidos os referidos honorários, conforme os recibos de fls. 10 a 12, com o objetivo de que o saldo do imposto a restituir seja majorado para R$ 8.466,51. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado apurado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 29/03/2012 (fls. 40), a contribuinte, em 23/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 41/43), repisando alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos os recibos retificados pelos patronos da demanda judicial, contendo o número de registro na OAB/PE e endereço profissional, além de firmas reconhecidas em cartório, suprindo assim os vícios apontados pela Turma julgadora, requerendo, ao final a reforma da decisão recorrida, promovendo-lhe a restituição do imposto a que faz jus, no valor de R$ 8.466,51. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial – dos honorários advocatícios pagos: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2005, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 218.167,59 para R$ 281.373,59, e ajustando o imposto a restituir para R$ 3.746,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da exclusão das despesas havidas com honorários advocatícios relativas à condução da ação trabalhista, necessárias ao recebimento dos aludidos rendimentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia dos recibos de pagamento retificados emitidos pelos advogados José Gomes de Melo Filho, Ana Elisa de Souza Tavares e Ana Cristina Gomes de Melo (fls. 44/46). Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas pagas, não tendo sido demonstrado por meio de documentação hábil e devidamente formalizada o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 56 e 73 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo quando não contiverem os requisitos necessários exigidos pela legislação de regência. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos pagamentos realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a consequente tributação dos valores correspondentes e omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades em relação aos valores apurados, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da omissão de rendimentos apurada e mantida pela decisão recorrida (fls. 34/35): Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 7. Uma vez não contestada especificamente a omissão de rendimentos, passa-se a análise da dedução de honorários advocatícios solicitada. Tal dedução está prevista no parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99), cuja base legal é o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim dispõe tal norma: (...) 7.1 Pela leitura do comando legal acima, percebe-se que, para fins de dedução, as despesas com ação judicial devem ser pagas pelo contribuinte, sem indenização. 7.2 No caso em tela, a impugnante apresenta cópias de três recibos (fls. 10 a 12) referentes aos pagamentos de honorários aos seguintes advogados: a) José Gomes de Melo Filho, CIC/MF 018.986.204-15, no valor de R$ 31.602,50; b) Ana Elisa de Souza Tavares, CIC/MF 193.404.354-00, no valor de R$ 15.801,25; e c) Ana Cristina Leão Gomes de Melo, CIC/MF 233.188.304-10, no valor de R$ 15.801,25. 7.3 Todavia, a interessada apresenta apenas cópias simples dos recibos, que não se revestem dos mínimos requisitos formais para que sejam admitidos como prova, tais como autenticação, reconhecimento de firma, nº de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço dos advogados contratados. De se considerar que, alternativamente, outros documentos poderiam ser juntados aos autos com o objetivo de comprovar os pagamentos expressos nas cópias dos recibos, a exemplo do contrato de prestação de serviços entre as partes ou, eventualmente, nota fiscal de prestação de serviços. Como nada consta anexado, além das citadas cópias dos recibos, não há como acatar a dedução pleiteada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe ressaltar, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, norma aplicável aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004 e objeto do lançamento, as despesas com advogados, de fato, poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. Ademais a prova produzida está a demonstrar a ocorrência do pagamento da verba honorária aos patronos da Recorrente, cujo labor desempenhado resultou no recebimento dos rendimentos provenientes da demanda judicial trabalhista nº 425/96 mova contra o Banco BANERJ S/A, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE, e constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Portanto, ao ancorado nos recibos retificados e registados no Tabelionato de Notas do 3º e 5º Ofício de Recife (fls. 44/46) – diga-se de passagem, contendo os referidos recibos todos requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a despesa realizada – tem-se por comprovado que o valor tido por omitido de R$ 66.205,00 representou a verba honorária paga pela condução do processo judicial trabalhista, restando assim, ao meu sentir, supridos os vícios apontados pela decisão recorrida, devendo ser excluído o respectivo valor da conta para incidência tributária, na exata dicção da legislação de regência (art. 12 da Lei nº 7.713/88), razão pela qual afasto a omissão de rendimentos e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.902809/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T12:00:08Z; Last-Modified: 2021-09-28T12:00:08Z; dcterms:modified: 2021-09-28T12:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T12:00:08Z; meta:save-date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T12:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T12:00:08Z; created: 2021-09-28T12:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T12:00:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.902809/2018-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.146 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Assunto Recorrente AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 80 9/ 20 18 -5 5 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720303/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.195
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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(este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 30 3/ 20 14 -6 4 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$1.207.074,94, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$8.311.390,09, da COFINS, Período de Apuração: 30/09/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de setembro de 2009, no valor de R$ 1.207.074,94 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 06500.97883.191211.1.3.04-5813. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720024/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que, embora de forma sintética, apresenta descrição dos fatos que remete a planilha constante em Termo de Constatação Fiscal devidamente cientificado ao sujeito passivo e regularmente inserida nos autos. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA Apenas são dedutíveis a título de livro caixa os gastos com a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os dispêndios de custeio realizados, comprovadamente pagos por documentação hábil e idônea, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ai contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que, embora de forma sintética, apresenta descrição dos fatos que remete a planilha constante em Termo de Constatação Fiscal devidamente cientificado ao sujeito passivo e regularmente inserida nos autos. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA Apenas são dedutíveis a título de livro caixa os gastos com a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os dispêndios de custeio realizados, comprovadamente pagos por documentação hábil e idônea, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ai contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 24 /2 01 0- 21 Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-58.334, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 1668 a 1685, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2006. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata-se de Auto de Infração (As. 2/14), referente ao ano-calendário de 2006, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de RS 94.417,30. sendo RS 36.342,95 de imposto, RS 10.404,98 de juros de mora, RS 27.257,21 de multa de ofício, além de RS 20.412.16 a titulo de multa isolada. No Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 888/892, consta que no decorrer do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte, fora apuradas: - Dedução indevida com dependente Giovanni Arthur Madurro Ribeiro, por falta de comprovação da dependência; - Dedução indevida com instrução do dependente glosado, também por falta de comprovação; - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial supostamente paga a Jane Mazer (RS 30.000,00), por decorrer de instrumento particular de fixação de alimentos e por não terem sido apresentados comprovantes de pagamentos; - Dedução indevida com livro caixa, sendo que do valor total pleiteado (RS 119.182,05), restou comprovado RS 22.916,03, sendo glosada a diferença no montante de RS 96.266,02. Conforme Demonstrativo de Apuração das Despesas do Livro Caixa (fls. 74/116), o contribuinte cometeu as mais variadas irregularidades ao incluir despesas em livro caixa, tais como: a) apresentação de guias sem autenticação bancária de recolhimento: b) dedução de despesa com empregada doméstica; c) inclusão de dedução não respaldada por documento de comprovação; d) inclusão de despesa de terceiros; e) dedução de despesa sem identificação do cliente: Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 f) dedução de despesa sem identificação dos produtos adquiridos; g) dedução de despesa com consórcio; h) dedução de despesa residencial; I) dedução de despesa com clube social (Sociedade Recreat. de Esportes); j) dedução de despesa com TV a cabo (NET); k) dedução de condomínio residencial; 1) dedução com instrução de terceiros; m) dedução de despesas com refeições: etc. - multa isolada por falta de recolhimento mensal do camé-leâo. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 898/921, na qual alega: - Cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente violação ao devido processo legal administrativo, uma que o auto de infração glosou diversas despesas da impugnante de seu livro caixa sem descrever no termo de verificação fiscal quais foram as despesas glosadas - uma a uma -, bem como a razão desta conduta. Também não teria havido a apresentação no termo de conclusão de uma planilha com as despesas glosadas do livro caixa - uma a uma -, bem como a razão desta glosa. O relatório fiscal que a fiscalização somente informaria o valor genérico glosado do livro caixa, não externando exatamente o porquê deste procedimento, bem como quais foram as despesas não acolhidas; - As glosas efetuadas, com base no Decreto 3.000/1999, estariam em desacordo com o disposto no artigo 153, III. da Constituição Federal, bem como com o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. - Quanto à glosa de deduções de dependente, alimentos e instrução, afirma que há respaldo legal e documentação comprobatória. Quanto à dedução de dependentes, afirma ter direito de deduzir o valor relativo ao dependente Giovani Arthur Madurro Ribeiro. Conforme certidão de nascimento, é pai do dependente. - Quanto aos alimentos, afirma que houve pagamento à Jane Mazer, sendo que a comprovação se com os documentos anexos à defesa. - Quanto á instrução de Giovani Arthur Madurro Ribeiro, afirma estar anexando comprovante do Colégio Marista de Ribeirão Preto/SP. em que há confirmação dos valores pagos no tocante ã instrução do dependente. - Quanto aos juros, assevera a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice de juros de mora; - Relativamente ã multa isolada, afirma a sua inexigibilidade, em virtude de duas razões: (i) - ser impossível a concomitância da multa isolada com a de ofício; (ii) - a multa isolada do carnê-leão somente poderia ser aplicada dentro do ano-calendário, nunca após o encerramento deste. - Quanto à multa de oficio, afirma que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 a , LIV) e da proibição do confisco (art. 150, TV), previstos na Constituição Federal. Ê o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, por unanimidade de votos, julgar Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 parcialmente procedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPENDENTE. Somente poderão figurar como dependentes as pessoas expressamente arroladas no § lº do artigo 77 do RIR99, desde que seja comprovada não somente a relação de parentesco como o atendimento de todos os requisitos ali constantes. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Nos termos do artigo 8º, inciso II, 'b', da Lei nº 9.250/95, somente são dedutíveis pagamentos de despesas de instrução da contribuinte e de seus dependentes. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n 9 8.383/91, inciso II do artigo 4 a da Lei n º 9.25095, e do artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, somente é dedutível da base de calculo do Imposto de Renda da Pessoa Física a pensão paga em decorrência de acordo ou decisão judicial. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n 9 9.784 99. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Conforme art. 6 9 . § 2 9 , da Lei n 9 8.134, art. 76, § 2°, do RIR99 e art. 51, § 2 9 , da IN n 9 15 2001, o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente poderão sei deduzidas da base de cálculo do imposto os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Sobre o imposto apurado pelo ajuste anual incide a multa de oficio pelo seu não recolhimento. Art. 44.1. da Lei nº 9.430'1996. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996. em sua redação original e artigo 44, II, a. da mesma Lei. na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa plenamente ajustada à infração cometida pelo contribuinte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em confisco. Art. 150, IV. da CF. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN. artigo 13 da Lei nº 9.065 95 e artigo 61 da Lei nº 9.430 96 e Súmula nº 4 do 1° Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Em apertada síntese, o julgador de 1ª Instância considerou devidamente comprovada a dedução com o dependente Giovanni Arthur Madurro Ribeiro, do que resultou não apenas o restabelecimento de tal dedução, mas também da dedução da despesa com instrução relativa ao mesmo dependente. Ciente do Acórdão da DRJ em 27 de março de 2012, conforme AR de fl. 1688, ainda inconformado, a contribuinte postou, em 11 de abril de 2012, o Recurso Voluntário de fl. 1689 a 1727, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia sua argumentação tratando de aspectos supostamente ensejadores de nulidade da autuação por este não ter observado o devido processo legal e resultado em cerceamento do seu direito de defesa, basicamente sustentando que a Autoridade lançadora glosou despesas deduzidas a título de livro caixa sem descrever, em planilha, no Termo de Verificação Fiscal, uma a uma, quais foram as despesas glosadas e a razão para a glosa. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, de plano, nota-se que estas são absolutamente improcedentes. A insurgência se dá exclusivamente por não ter sido incluída no Termo de Verificação Fiscal de fl. 888 uma planilha listando as despesas glosadas e os motivos para tanto, tudo sob o argumento de que tal suposta mácula resultaria em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ora, a análise superficial de tal Termo é possível constatar a seguinte afirmação da Autoridade lançadora: 16 . Em 22/12/2009, o Termo de Devolução de Documentos e o Termo de Constatação e intimação Fiscal n. 285/2009 foram enviados ao contribuinte. No referido Termo de Constatação foi solicitada a manifestação do contribuinte em relação às alterações que serão realizadas na Declaração de Ajuste do 1RPF do exercício de 2007 - ano- calendário de 2006. Em anexo ao citado Termo de Constatação foram juntados o Demonstrativo de Apuração das Despesas do Livro-Caixa e as planilhas de Glosas no Livro-Caíxa, nas quais demonstrou-se quais itens foram glosados pela fiscalização e os motivos das glosas. A ciência ocorreu cm 24/12/2009 conforme AR - Aviso de Recebimento e conforme o Histórico do Objeto dos Correios. O citado Termo de Constatação consta de fl. 72/73, e foi acompanhado por planilha detalhada, minuciosa e caprichosamente elaborada como o fim de apontar para o contribuinte as despesas glosadas e o motivo para tanto, fl. 74 a 116. Assim, sendo certo que o contribuinte foi devidamente cientificado das conclusões expressas pela Autoridade lançadora na referida planilha, conforme AR de fl. 117, Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 não tendo se manifestado, não há de se falar em nulidade. Afinal, o devido processo legal e o pleno exercício do direito de defesa foi plenamente observado. Rejeito a preliminar de nulidade. PREMISSA. CONCEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE RENDA. POSSIBLIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Sustenta o recorrente que, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, estão presentes os requisitos para que sejam consideradas despesas de custeio da atividade, evidenciando que o Auto guerreado padece de flagrante inconstitucionalidade por ofensa ao art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Após tratar de conceitos correlatos, citar entendimentos doutrinários e precedentes judiciais, afirma que não se tributa qualquer aquisição de renda, mas tão só aquela que acrescer algo ao patrimônio do contribuinte. Afirma que a glosa das despesas levou em considerações preceitos contidos no Regulamento do Imposto sobre a Renda, mas em desacordo com a Constituição Federal. Afirma, ainda, que o interprete deve buscar na Carta Magna fundamento para o que se exige nas normas infra legais. Resumidas as alegações recursais neste tema, como a própria peça recursal pontuou, a possibilidade de dedução de despesas a título de livro caixa tem previsão no art. 75 do Decreto 3000/99: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como não poderia deixar de ser, tendo em vista a natureza eminentemente regulamentar dos decretos, o preceito acima tem lastro em norma legal, a saber: Lei nº 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art9 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 A possibilidade de dedução de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora confere alguma medida de justiça fiscal para evitar que se tribute valores que não estão efetivamente inseridos no conceito de renda. Por outro lado, não se pode confundir disponibilidade de recursos para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda com acumulação de riqueza. Afinal, o tributo em discussão incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), e não sobre o patrimônio. No caso de pessoa física, como regra, o simples auferimento de renda é suficiente para configurar a ocorrência da hipótese de incidência tributária, sendo irrelevante se o valor recebido é ou não suficiente para fazer face às despesas e aos compromissos pessoais de seu beneficiário, tampouco se será suficiente para acumulação de patrimônio. Tanto é assim que não é necessário que o Fisco comprove o consumo dos valores representados pelos créditos bancários identificados. É o que prevê a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por fim, nota-se que o argumento da defesa tangencia a inconstitucionalidade da previsão contida no Regulamento do Imposto sobre a Renda, a qual, como visto, está integralmente inserida na Lei 8.134/90. Nesta esteira, a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, devidamente previsto em lei, é correto o lançamento fiscal que glosa valores deduzidos a título de livro caixa sem que tais dispêndios se refiram a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora Assim, nada a prover. GLOSA DE DESPESAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO APRESENTAM REQUISITOS LEGAIS Neste tema, o recorrente afirma que a legislação não impõe requisito especial para a comprovação da despesa, apenas determina que a documentação seja hábil e idônea. Ademais, caso a Fiscalização não acolha os documentos apresentados deve buscar a verdade material pesquisando exaustivamente se, de fato, ocorreram as despesas. Sustenta que a realidade dos fatos jamais pode ceder ao rigor das formas, em particular no caso presente em que a Fiscalização apenas alegou que os documentos apresentados não cumprem a legislação, mas sem qualquer prova. A seguir, a peça recursal traz considerações doutrinárias que entende socorrer a defesa. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. Sintetizadas as razões da defesa, nota-se que são dispensáveis maiores considerações por parte deste Relator neste item. Afinal, como visto no tópico anterior, a legislação é clara ao prever que os contribuintes que enumera, que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, ao contrário do que afirma a defesa, há um requisito fundamental que é a demonstração da essencialidade da despesas efetuada com a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A análise dos autos evidencia que o contribuinte fiscalizado é odontólogo e, como tal, somente poderia deduzir a título de livro caixa despesas relacionadas à manutenção de de tal atividade profissional, mas não foi exatamente isso que foi apurado pela Fiscalização, que, conforme já citado alhures, encontrou, dentre as despesas deduzidas, documentos que não comprovam a efetividade do pagamento (ex: falta de autenticação bancária) ou que não se pode vincular a atividade (documento sem identificação do destinatário) ou, ainda, despesas que em nada se relacionam com um consultório odontológico (despesas com clube, condomínio residencial, consórcio, empregada doméstica, etc). Ademais como se viu no excerto legal acima reproduzido e destacado, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, assim, não compete à fiscalização efetuar maiores investigações sobre as despesas declaradas a título de livro caixa, já que é ônus do contribuinte, exatamente por conta do que prevê o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo o contribuinte apresentado elementos inequívocos que pudessem apontar para a procedência de seus argumentos, está correta a decisão recorrida. Assim, neste tema, não há nada que justifique a alteração da autuação ou da Decisão recorrida. GLOSAS DE DESPESAS COM TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que as despesas com terceiros para realização de serviços são custos necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora e que, restando comprovados os pagamentos por tais serviços prestados (advogados) a dedução deve ser mantida. Tal como ocorreu o tem anterior, embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 A questão relacionada à possiblidade de dedução, a título de livro caixa, dos dispêndios efetuados com terceiros sem vinculo empregatício é tema que o legislador, tacitamente, excluiu do permissivo legal, ao prever a possibilidade de deduzir a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício (inciso I do art. 6º da Lei 8.134/90. Assim, por falta de previsão legal, não há nada a prover no presente tema. GLOSA DE DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE BENS COM VIDA UTIL SUPERIOR A UM ANO – (1) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – (2) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Tal como ocorreu nos dois itens anteriores, embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. A matéria tratada no presente tópico está relacionada a dois temas distintos contidos na peça recursal e estão limitadas ao descontentamento da defesa em relação à glosa de valores inseridos no livro caixa sob o argumento de que seriam dispêndios com aquisição de bens com vida útil superior a um ano, basicamente por ausência de motivação ou por inexistência de previsão legal. A decisão recorrida, após tratar da legislação que rege a matéria, pontuou: Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Absolutamente correta a avaliação do tema pela Decisão recorrida. A legislação acima citada prevê apenas a possiblidade de dedução, a título de livro caixa, das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, os dispêndios com aquisição de bens que superam o exercício não estão inseridos no conceito de despesas de custeio, mas correspondente a investimentos, cuja dedução a este título não tem previsão legal. Assim, nada a prover. IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS Neste item, a defesa insurge-se contra a incidência da taxa Selic sobre o débito lançado. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Não obstante, trata-se de matéria sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nada a prover. DAS MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO No presente tópico a insurgência da defesa é contra a concomitância das multas isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, e de ofício. É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Portanto, identifica-se são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, este Relator não se filia a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta ao ano de 2006, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades, mas apenas uma. Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. No mesmo sentido caminha a Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, neste tema, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar e penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. DA MULTA DE OFÍCIO Após pontuar respeitáveis conclusões teóricas e indicar precedentes judiciais, a defesa afirma que viola os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade a imposição de multa em percentual de 75% e, ainda, questiona qual foi a conduta dolosa da recorrente que pudesse ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%. Ao final, requer, a título de argumentação, caso mantida a imposição da multa de ofício, que esta seja reduzida ao percentual de 20% de que trata o ar. 61, § 2º da lei 9.430/96. Ora, a multa de ofício aplicada no presente caso foi de 75%, não havendo de se falar em qualificação da penalidade. Por outro lado, os Princípios da Razoabilidade ou da Proporcionalidade e, ainda, a avaliação quanto ao efeito confiscatório de uma imposição é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuinte, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa de ofício está devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% representa efeito confiscatório. A multa de ofício imposta no presente caso não se confunde com a multa tratada no 2º do art. 61 da lei 9430/96, que se aplica aos casos de mero atraso no pagamento, mas não Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 nos de lançamento de ofício em que se exige diferença de tributo apurado, que tem pelalidade prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Portanto, considerando, como já dito alhures, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; considerando o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar e penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital

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