Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839834 #
Numero do processo: 35061.000199/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NORMAS DO PROCESSO • ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 206-01.315
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NORMAS DO PROCESSO • ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35061.000199/2007-11

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6846164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.315

nome_arquivo_s : 20601315_146356_35061000199200711_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35061000199200711_6846164.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4839834

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271260372992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:29Z; created: 2009-08-06T22:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:29Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSE1. 4 0 C;)"11---ttAtuINTR:S CONFERE COM O Po- •• é Brasília. itg..CX.,(0 CCO2/C06 Fls. 171 111 Maria de Fátima a wira (1.: Carvalho Mat. Siara 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35061.000199/2007-11 Recurso n° 146.356- Voluntário Matéria PEDIDO PARCELAMENTO Acórdão n° 206-01.315 • Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente EXATA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EPP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - VITORIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NORMAS DO PROCESSO • ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1 0, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão adminiStrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o • • recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _si cnNsu HO DE CONEW l b • F (-01k t t..) (.110G1NAL • Processo n°35061.000199/2007-11 ha:, liaCCO21026 Acórdão n.°206-01315 1100— Fls. 172 .1-* l'atun.• t • Mai Siwe 75i ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presiden • • 411* RYCAR"."1"-Q- UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 1. • Rel. tor - . . d • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza 2 Processo n°35061000199/2007-11 M - .1;:• 'fla CONFELHo DE erroTe...• 1 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.315 ci ; N PERE COM O ' • ns. 173 Bradlia. 2.1( / cr • • 03 agi Metia de Fátima Ir de Can, • Ma Siope 751613 Relatório - — EXATA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, Oficio UARP n° 330/07.001.030, às fls. 62, que indeferiu o Pedido de Parcelamento - PAES da empresa, formulado com arrimo na Lei n° 10.684/2003. A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem não acolher o pedido de parcelamento da contribuinte, sob o argumento de que pretendia parcelar débitos de outra empresa (PRESINTEL ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.) supostamente incorporada pela recorrente, sem o devido processo de incorporação/cisão à época do requerimento, além de outras razões devidamente inscritas na Informação Fiscal, às fls. 57/60. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário/Pedido de Reconsideração, às fls. 65/75, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após dissertar a propósito do histórico societário da contribuinte, lembrando da importante função social promovida pelas empresas arroladas nos autos, infere que o não acolhimento do pleito da recorrente importará em sérios prejuízos à Presintel, ensejando o seu fechamento, com a demissão de inúmeros trabalhadores. Suscita que referidas empresas sempre agiram com boa-fé, tendo a autoridade recorrida fundamentado sua decisão em meras suposições, ilações, a partir da presunção de tratar-se de incorporação/cisão inválida, malferindo os princípios da presunção da inocência, da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé. . Insurge-se contra a decisão de primeira instância, aduzindo para tanto que a autoridade julgadora recorrida não se apoiou em nenhum fundamento legal para rechaçar a pretensão da contribuinte, ao contrário desta que, ao formular seu pedido de parcelamento, observou os pressupostos legais inscritos nos artigos 8° e 9° da Instrução Normativa n° 91/2003. Infere que o prazo de 4 meses entre a emissão dos documentos de cisão/incorporação, datados de 27 e 28/08/2003, e o efetivo registro ocorrido em 15/12/2003, é plenamente razoável, não se cogitando em intempestividade da regularização da Cisão ou do pedido de adesão ao PAES. Sustenta não ter nenhuma relevância o fato de o requerimento de parcelamento deixar de possuir data, eis que a data a ser considerada como válida é o dia da protocolização do pedido. Contrapõe-se à decisão recorrida, por entender que o contrato firmado entre as empresas faz lei entre as partes, passando a incorporação a produzir seus efeitos legais desde o dia da assinatura do contrato, ao contrário do entendimento do julgador de primeira instância, que considera como válida somente a data do registro de referidos documentos, impondo seja 3 W • >1 KINDO •CrIN SPI 1ln DE CONTRIbt coNcerr,. —,1NAL a • Processo n° 35061.000199/2007-11 19, CCO2n206 Acórdão n.°206-01.315 Fls. 174 Marin de Fine tr ira ando Mat. Stape 751683 acolhido o pleito da contribuinte, sobretudo quando a Resolução INSS/DC n° 149/2004 prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento a te 30/05/2004. Quanto ao entendimento da responsabilidade solidária da recorrente, levado a efeito pelo julgador de primeira instância, igualmente, argumenta não trazer qualquer relevância ao pedido da contribuinte, tendo em vista que esta continuaria responder pelo débito após a incorporação, na forma, inclusive, que concluiu a autoridade fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para homologar o pedido de parcelamento da contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 161/168, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1°, do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso à época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." (grifamos). "PORTARIA MPS 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (grifamos). Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. 4 . . w .sEarr:Dnrnr:ISEL!1.1? 1 „, , ( • • . CONV--.1 ( ut , lt . • dr, Processo n° 35061.000199/2007-11 CCO2/036 Acórdão n.°206-01315 I 1 Fls. 175 1 I Na hipótese dos aur: i ceit-au....iit--,.., et,,ériri,;ytcae—Ts'rdfto°:::E:di/t'afd—e-I—ntilmação, às fls. 158, a recorrente foi intimada/cientificada da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, em 05/01/2007 (sexta-feira), passando o prazo a fluir no dia 08/01/2007 (segunda-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 06/02/2007 (terça-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 65/75, em 08/03/2007, consoante se infere da informação constante do documento de fls. 64, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das -ssões, em 04 de setembro de 2008 glailth g r.Sn2• f:—:--"Wdbr is.-- — RYCARD 74 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA , / 5

score : 1.0
4841305 #
Numero do processo: 36624.015828/2006-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a titulo de incentivo pelas vendas. Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Para quem considera necessário o prévio recolhimento para fins de incidência da regra contida no art 150, § 4° do CTN, tratando-se de tributação de salário indireto, há apenas o alargamento da base tributada, portanto, um recolhimento a menor. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 206-01.337
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência nos termos do art. 173 do CTN. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a titulo de incentivo pelas vendas. Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Para quem considera necessário o prévio recolhimento para fins de incidência da regra contida no art 150, § 4° do CTN, tratando-se de tributação de salário indireto, há apenas o alargamento da base tributada, portanto, um recolhimento a menor. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36624.015828/2006-76

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6847088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.337

nome_arquivo_s : 20601337_147364_36624015828200676_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 36624015828200676_6847088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência nos termos do art. 173 do CTN. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4841305

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271261421568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:20Z; created: 2009-08-06T22:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:20Z | Conteúdo => MF SECrUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM e `nsiINAL q ~lia, 2c7 Ate C99 CCO2/C06 I Wee^•— Fls. 530 •—• Meia de ES iaut re..4(ra de Carvalho st-iirÁS:085, Mat. Sispe 731683 MINISTÉRIO DA FnENDA 41e2grt - W'Mr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak<sii; SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.015828/2006-76 Recurso n° 147.364 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PREMIOS Acórdão u° 206-01.337 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a titulo de incentivo pelas vendas. Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Para quem considera necessário o prévio recolhimento para fins de incidência da regra contida no art 150, § 4° do CTN, tratando- se de tributação de salário indireto, há apenas o alargamento da base tributada, portanto, um recolhimento a menor. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES CONFERE COM O "flNAL Processo n°36624.015828/2006-76 Brunis. 1— C× CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.337 mrdir" Fls. 531 Maria de Fátima r careira de Carvalho Mal. Siam 751683 — --- ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência nos termos do art. 173 do CTN. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadênci o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELI SSAMPAIO FREIRE Presidente t1P RØG' 1 PE LELLIS PINTO or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF • SE0coUNDONFERCONE comSELOHOoeDUCOALNTRIBUINTESProcesso n° 36624.015828/2006-76 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.337 Fls 532 / Maria de FErna F 0.44 litt &age 731683Clivilibc. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e à dos contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal (fl. 191 a 193), que as contribuições lançadas por intermédio da NFLD referem-se a pagamentos feitos, pela notificada, a contribuintes individuais por meio de Cartões de Premiação fornecidos pela Incentive House S/A. A autoridade notificante informa que os valores repassados aos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa são nominais e têm natureza remuneratória, e foram utilizados como estímulo ao incremento da produtividade. Esclarece, ainda, que as contribuições devidas pelos segurados foram aferidas com base nos prêmios recebidos, visto que o sujeito passivo, apesar de intimado por intermédio de TIAD, não informou os valores já recolhidos em folha de pagamento. A notificada impugnou o débito (fls. 276 a 348) e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.003.0/0278/2006, fls. 351 a 364, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 121 a 150), reiterando, em preliminar, o entendimento de que parte do débito foi alcançada pela decadência e que houve descumprimento de requisito legal pela ausência de fimdamentação que explicita os motivos que levaram o Auditor Fiscal e a julgadora a entender que os valores pagos a titulo de prêmios para incentivo à produtividade fariam parte da remuneração dos empregados. Alega que a infração imputada à recorrente não foi devidamente provada, o que toma a exigência fiscal ilegítima e desmotivada e defende que os fatos alegados devem ser claramente demonstrados, sob pena de nulidade do ato administrativo. Repete que a fiscalização não demonstrou os requisitos necessários para considerar tais pagamentos como se remuneração fossem, razão pela qual requer que a NFLD seja considerada nula. No mérito, insiste em afirmar que os pagamentos de prêmios e gratificações pelos cartões da Incentive House S/A não se enquadram como remuneração, pois foram feitos a título de "ganhos eventuais", devendo ser enquadrados no § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91. Discorre sobre os conceitos de remuneração da legislação trabalhista e definições de gratificações, prêmios e de gratificações ajustadas e infere que, para se apurar se um determinado beneficio integra ou não a remuneração do segurado, é preciso observar se sua concessão foi conferida gratuita e espontaneamente, por liberalidade do empregador ou se por ajuste, acordo ou obrigação, bem como se o pagamento é habitual ou eventual." 3 çrinn CONFELHO DE CONTRIBUI etméLkE. c2 . 1 o r^InINAL Processo n°36624.015828/20%-76 Bauellit, 2(1 C2 CCO7JC06 Acórdão n.°206-01331 9? As. 533 MadsdeFMinia". eira' de Cango 9 Met Siape 731683 Assevera que em nenhum momento, seja na lavratura da NFLD ou na decisão recorrida, realizou-se qualquer análise quanto ao tipo de pagamento efetuado por meio dos mencionados cartões, tendo sido considerado como remuneração em decorrência de incentivo à produtividade. Argumenta que o STJ já fixou entendimento de que as contribuições previdenciárias somente podem incidir sobre beneficios habitualmente concedidos aos empregados para tentar demonstrar que somente podem incidir contribuições previdenciárias sobre beneficios habitualmente concedidos aos empregados. Esclarece que os beneficios mencionados são concedidos incondicionalmente e por mera liberalidade da recorrente, tendo por objetivo incentivar e recompensar financeiramente contribuintes individuais que lhe prestaram algum serviço por idéias, ações ou tempo de serviço, inexistindo qualquer espécie de habitualidade ou periodicidade em tal concessão. Sustenta que somente poderão ser responsabilizados os diretores, gerentes e outros representantes da recorrente quando a obrigação tributária advir de um ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. Argumenta que não restou comprovado que os diretores, sócios-gerentes e representantes da recorrente agiram desta forma e que é praxe do INSS orientar seus fiscais no sentido de atribuir tal responsabilidade de qualquer forma, mesmo que não se configure qualquer hipótese na qual a responsabilidade poderia de fato existir. Destaca que a mera inadimplência não configura a prática de um ato com excesso de poderes ou com infração à lei ou contrato social e transcreve julgado do STJ para concluir que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso II, do CTN só pode ser aplicada quando presentes os requisitos do art. 135, II, do mesmo diploma legal. Requer, por fim, que seja determinada a desconstituição da NFLD em tela e, não sendo esse o entendimento, que sejam excluídos os nomes constantes da lista de co- responsáveis e pessoas com vínculo com a empresa. A Receita Federal do Brasil, argumentando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum fato novo que tenha o condão de modificar a decisão ora recorrida, deixou de apresentar contra-razões e manteve os termos da decisão-notificação, requerendo a este Conselho que negue provimento ao recurso. É o relatório Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. 4 • JoU l L1I‘IILMJ LONBELD0 DE cownua CONFERE COM O OMINAI, "Ma ics Processo n° 36624.015828/2006-76 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01337 e /1 Fls. 534 Maria de Fátima ' mira de Carvalho Md. Sispe 751633 A notificada alega, em seu recurso, decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50(10 Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso 1 do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fardamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração 5 rmr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB—DiNTES- rONTER E (CM ^^ 'rim% kintsnu. 211 , 03 o.Processo n°36624.015828/2006-76 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.337 eig, 4, Fls. 535 Maria de Fátima • eira de C I:*; Mat Siape 7516S3 — pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 104 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovaçlio, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD é o pagamento de verba que a recorrente não considerou como remuneratória. Portanto, não houve pagamento antecipado de contribuição previdenciária sobre os prêmios concedidos pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Assim, aplica-se, ao caso em comento, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6 • - coNtéiso DE 0010118U corno? E com o mormu. anniu,_a , a • wProcesso n° 36624.015828/2006-76CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.337 e Fls. 536 Maria de Fátima • rreira de Mat CIIIVaLhO Siape 751683 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, considerando que a primeira medida preparatória indispensável ao lançamento a que se refere o parágrafo único transcrito acima é o MPF, cuja ciência do sujeito passivo, no presente caso, se deu em 12/08/2005 (fl. 46), constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição do crédito lançado correspondente à competência de 05/1999, nos termos do art. 173, do CTN. Ainda em preliminar, a recorrente alega nulidade da NFLD sob o argumento de que o Auditor Fiscal e a julgadora não fundamentaram ou explicitaram os motivos pelos quais entenderam que os valores pagos a título de prêmios para incentivo à produtividade fariam parte da remuneração dos empregados. Alega que a infração a ela imputada não foi devidamente provada e nem os fatos alegados foram claramente demonstrados, não tendo a fiscalização demonstrado os requisitos necessários para considerar tais pagamentos como se remuneração. Porém, o processo administrativo em discussão não se refere à infração e nem o relatório fiscal faz alusão à remuneração de empregados. A autoridade lançadora deixa claro que o falto gerador do tributo lançado por meio da NFLD é o pagamento de valores, por meio de cartões de premiação, aos contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em falta de motivação da NFLD em apreço. No mérito, a recorrente não nega que concedeu aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços parcelas a titulo de programa de incentivo. Ela apenas entende que tais valores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso III da Lei 8.212/91 é para o contribuinte individual: " a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5"". 7 SerNDOONFERCOr clYSomEl.H0 Uh CO o OP RIBLI-NTES AI Ensaia, 2_4_, • Processo n°36624 015828/2006-76 / CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01337 Fls. 537 Maisde Union, ride' Csovafisç---Mar. Siape 751683 — As verbas pagas pela empresa a esse título possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada apressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste apresso TST pleno E- R1? 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa INCENTIVE HOUSE não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A notificada insurge-se, ainda, contra a manutenção dos diretores, gerentes ou representantes legais como co-responsáveis, argumentando que não cabe a aplicação do art. 124, inciso II, do CTN, cumulativamente com o art. 13, § único da Lei 8.620/93. Contudo, não se pretende, no processo administrativo, aplicar os dispositivos legais citados acima, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Cumpre esclarecer que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que o crédito foi lançado contra a Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a Johnson & Johnson, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo _ . 1.11 Ci LI CONTRIBUNIES COM". R E COM O ~NAL Processo n° 36624.015828/2006-76 Baila # 102f CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.337 Fls. 538 Mais de Fátima ledho Siape 751683 constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 )9') L)C., - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 • _114F SEU NIX1 10 DE CONTRIBUINTESProcesso n° 36624.015828/2006 -76 CCO2JC06CONFERE nRIGINAL.Acórdão n.°206-01337 N 539 Brunia, 0214.7nro Maria de e ioga Ms*. Siape 751683 _ Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Peço vênia a ilustre Relatora, para discordar quanto a consideração do prazo decadencial das contribuições ora lançadas. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unãnime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTAI RIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTNiti I O , MF.• SÉGUNDOCO'nELHO DE CONMUBUNTES COt4FERF 1 O ORIONAL • Processo n° 36624.015828/2006-76 brafija. g q ti CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.337 Fls. 540 Maria de Fátima feira Catvalbo Mat. Sia 7316¥3 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e embora este Conselheiro entenda não ser necessário qualquer recolhimento por parte do Contribuinte para fins de incidência da regra do art. 150, § 4° do CTN, no caso em tela, por tratar-se de tributação de verbas pagas a titulo de salário indireto, parece-nos que houve o dito recolhimento. Em verdade, aqui o lançamento nada mais pretende do que incluir na base imponível do tributo previdenciário, parcelas as quais o contribuinte entendia não fenomenologia da incidência, ou seja, o recolhimento houve, apenas a base calculada pela empresa não era a correta. Sendo assim, pela regra do art 150, § 4° do C'TN, encontram-se decadentes as contribuições até a competência de 11/01. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 R • • a ISE LELLIS PINTO II

score : 1.0
9891597 #
Numero do processo: 11128.734021/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.734021/2013-35

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6847038

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.237

nome_arquivo_s : Decisao_11128734021201335.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128734021201335_6847038.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9891597

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271274004480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:57:34Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:57:34Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:57:34Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:57:34Z; created: 2023-05-15T13:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-15T13:57:34Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:57:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.734021/2013-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.237 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente CSAM SERVIÇOS AEROMARÍTIMOS LTDA- EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 21 /2 01 3- 35 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734021/2013-35 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de Primeira Instância, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto do Santos/SP. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque marítimo e que tiveram a informação de desconsolidação de carga, de responsabilidade da Recorrente registrada a destempo. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, onde alega ilegitimidade passiva, e que dever-se-ia ter aplicado a penalidade de advertência, prevista no artigo 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também argumenta que a pena prevista é destinada aos casos onde não houve a prestação de informações, e no caso, alega que o fez de forma extemporânea. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta denúncia espontânea, por ter apresentado as informações ao sistema de controle de cargas, antes de qualquer ato de ofício da Autoridade Aduaneira. Também alega que os dados referentes ao Conhecimento Master foram apresentados no dia 10 de outubro de 2008, às 11:49, dois dias antes da data da atracação da embarcação de transporte. Alega boa fé, e que suas ações não resultaram em qualquer prejuízo à fiscalização. Alega também efeito confiscatório da multa administrativa, e de que esta penalidade é desproporcional e atenta contra o Princípio da Razoabilidade. Por fim, pede que caso a Autoridade Julgadora não reconheça seus argumentos, seja aplicado o artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734021/2013-35 Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734021/2013-35 qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734021/2013-35 efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

score : 1.0
9895491 #
Numero do processo: 11080.008889/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, c.1) por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais créditos, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que mantinham o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11080.008889/2007-21

conteudo_id_s : 6849496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_11080008889200721.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080008889200721_6849496.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, c.1) por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais créditos, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que mantinham o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9895491

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271312801792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008889/2007­21  Recurso nº  876.627   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.475  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o  valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito  fiscal presumido do Programa Fundopem.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  as despesas com os  serviços  de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE.  Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa. Por não  se  enquadrar no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa  jurídica utilizados  na própria atividade de transporte.     Fl. 643DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO  APURADO. POSSIBILIDADE.  Quando pagas  à  pessoa  jurídica,  as  despesas  com a  locação  de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  b)  por  unanimidade,  NÃO CONHECER  da matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito  conhecidas,  c.1)  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  despesas  de  locação  dos  veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por  maioria, manter  na  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais  créditos,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício  Macedo Curi  que mantinham  o  crédito  relativo  i)  à  despesa  de  transporte  com  frota  própria  (somente  em  relação  à  compra)  relativamente  aos  subitens  combustíveis,  manutenção  de  veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 2          3 EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.678, de 15 de abril de 2010 (fls. 357/363), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa,  por  ausência  de  previsão  normativa,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  discussão  do  percentual  incidente  sobre  compras  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  a  identidade  de  objeto  com  questão levada ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera  administrativa quanto a este aspecto. No mérito, quanto às questões não abrangidas pela ação  judicial, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando a glosa  dos valores relativos às Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade, e não homologaram  as  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  direito  creditório  passível  de  compensação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­  CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Porto  Alegre  (fls.225)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  outubro a dezembro de 2005 e não homologou as declarações de  compensações apresentadas.   O  Fiscal  encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  constatou as seguintes irregularidades (fls.201/223):   a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  d)  Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido de insumo adquiridos de pessoas físicas;  e)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de veículos pesados e de bens de informática ;  f) Inclusão indevida de créditos referentes à locação de veículos  de transporte;  g) Inclusão da valores a título de outros créditos sem apresentar  qualquer tipo de comprovação.  Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada  (fls.  239/287),  alega,  preliminarmente,  a  litispendência administrativa do presente processo  com o de nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  dos  períodos  de  apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de 2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas  objeto  do  presente manifestação. Pleiteia o cancelamento da cobrança dos  valores  compensados,  uma  vez  que  não  haveria  decisão  definitiva proferida no processo principal  (11080.011387/2008­ 69).  Passa a discorrer a respeito do crédito presumido sobre insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  não  existir  divergência  a  respeito  do  fato  da  empresa  na  condição  de  adquirente  de  animais  vivos  para  abate  possuir  o  direito  de  calcular  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  residindo  a  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 3          5 divergência  no  percentual  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  referido  crédito.  Transcreve  a  legislação  que  trata  do  assunto.  Defende a aplicação do percentual de 60% (inciso I, § 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente da  classificação do  insumo em si. Por  fim,  argumenta que à época dos fatos geradores não existiria o inciso  III, do § 3º da Lei 10.295/2004, onde consta o percentual de 35%  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  tal  dispositivo  só  teria  sido  trazido  ao mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, e portanto, não poderia ser aplicado aos períodos  de apuração objeto do presente processo.  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente  a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Aplica o mesmo raciocínio para os valores referentes à locação  de  veículos  que  completariam  a  capacidade  de  movimentação  dos animais vivos. Defende que o  transporte efetuado é  insumo  utilizado na produção e por isso compõem a base de cálculo dos  créditos.   Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Com  relação  à  depreciação  de  bens  de  informática  alega  que  esses  equipamentos  participam  dos  processo  de  produção,  classificando os  produtos  desde  a  sua  origem  (rastreabilidade)  até a entrega ao cliente, como condição de fornecimento. Afirma  que  se  assim  não  fosse,  o  rígido  controle  de  qualidade  necessário ao seu enquadramento como empresa exportadora de  carne estaria prejudicado.  Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou a  neutralidade  dos  incentivos  fiscais  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no § 1º do art.  45 do decreto nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 4          7 exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Anexei  às  fls.  320/355  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  se  Segurança nº 2008.71.00.030121­0, onde a  interessada discutiu  a alíquota a ser aplicada sobre as aquisições de pessoas físicas  para fins de cálculo do crédito presumido.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 365), em 07/07/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 371/421,  protocolado  em  02/08/2010  (fl.  371),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 239/287.  Em aditamento,  pleiteou  a nulidade  parcial  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse apreciada o mérito da questão não conhecida no referido julgado, atinente ao percentual  do  crédito presumido  incidente  sobre as  compras dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  configurou  a  alegada  concomitância  de  julgamento  da  dita  matéria,  por  duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação  válida  da  parte  impetrada  e  do  litisconsorte  passivo  necessário,  e,  (ii)  o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante, ora recorrente, não tendo sido resolvido o direito material abordado e inexistindo a  coisa julgada, formal ou material.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar:  a.1)  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69;  e  a.2)  caso  não  provida  a  primeira  preliminar  suscitada, que fosse reconhecida a nulidade da parte da decisão recorrida  que  não  conheceu  do  mérito,  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância  com  a  esfera  judicial,  com  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para  realização de novo julgamento, com apreciação do  mérito da matéria que não fora conhecida; e  b)  no mérito: caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o  mérito  do  presente  Recurso,  inclusive  no  que  toca  ao  percentual  do  crédito  presumido, para que fossem reformada a decisão recorrida, na parte que  lhe  foi  desfavorável,  reconhecidos  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurados  sob  o  regime  não  cumulativo,  e  canceladas  as  cobranças  dos  débitos,  com  a  consequente  homologação  das  compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 569, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria que trata do percentual do crédito  presumido, por concomitância de ação judicial.  I ­ DAS PRELIMINARES   Em preliminar, a Recorrente alegou:  a)   nulidade  do  Despacho  Decisório  e  dos  atos  processuais  subsequentes,  sob alegação de que houve litispendência administrativa, uma vez que a  matéria discutidas nos presente autos seria a mesma objeto do processo nº  11080.011387/2008­69; e  b)  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido,  na  parte  concernente  à  questão  que  abordava  a  legalidade  do  percentual  do  crédito  presumido  da  atividade agropastoril, matéria não conhecida pela instância a quo, sob o  argumento de que havia concomitância de discussão sobre tal matéria na  esfera judicial e administrativa.  Da nulidade por litispendência administrativa.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecida  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  demais  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  fosse  procedido  somente  após  o  julgamento  e  à  luz  da  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de  2004 a dezembro de 2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a  dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  seria  o  principal, pois continha  a discussão de  toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo,  com  a  impugnação  daquele,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  nele  lançados  de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 5          9 Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa do 4º trimestre de  2005, no citado processo a discussão gira em torno da exigência das diferenças dos débitos da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril  de 2004 e  agosto de 2004 a dezembro de  2005, formalizada por meio de auto de infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  federal,  inexiste  dispositivo  disciplinando  a  alegada  litispendência  administrativa.  O  assunto  encontra­se  abordado  no  Código  de  Processo  Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º  a 3º do art. 301, que  têm a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Dessa  forma,  ainda  que  aplicável  ao PAF o  referido  instituto,  por  força  do  princípio da subsidiariedade, no presente caso não restou configurada a alegada litispendência  administrativa, haja vista não haver identidade do objeto deste processo com o do processo nº  11080.011387/2008­69,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  pedido  e  à  causa  de  pedir são distintas.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade parcial do Acórdão recorrido.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada que, caso não acatada a primeira  preliminar,  fosse  decretada  a  nulidade  da  parte  do Acórdão  recorrido  que  não  conhecera  da  questão  de  mérito,  atinente  ao  percentual  do  crédito  presumido  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos de pessoas  físicas,  sob o  argumento  de que a matéria  fora  submetida  ao  crivo do  Poder  Judiciário,  por meio do Mandado  se Segurança nº 2008.71.00.030121­0,  configurando  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Alegou a Recorrente que não existiu a mencionada concomitância, por duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte impetrada e do litisconsorte passivo necessário, e, (ii) o feito  foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência da parte impetrante, ora recorrente, não  tendo sido resolvido o direito material, inexistindo a coisa julgada, formal ou material.  Com  devido  respeito,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente,  haja  vista  que, a simples propositura, pelo contribuinte, da ação judicial “importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  conforme  expressamente  determina  o  §  2o  do  art.  1o1  do Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  o  parágrafo  único do art. 382 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nos termos do art. 263 do CPC, a ação judicial considera­se proposta na data  em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais  de uma vara. Todavia, em relação a réu, só produz os efeitos mencionados no art. 219 do CPC  depois da citação válida.  Logo, em conformidade com o referido comando legal, não é necessário que  haja  citação  válida  da  Fazenda Nacional  ou  da  autoridade  coatora  (no  caso  de mandado  de  segurança), nem tampouco que haja decisão de mérito, como suscitado pela Recorrente, para                                                              1  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 6          11 que se materialize a renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto.  De qualquer  forma,  para  que  se  configure  tal  impedimento,  resulta  de  todo  irrelevante que o processo tenha sido extinto, no judiciário, com ou sem julgamento do mérito,  nos termos do art. 267 do CPC.  É  de  sabença  que  não  se  aplica  ao  processo  de  mandado  de  segurança  o  disposto no art. 214 do CPC, conforme alegação da Recorrente. Neste sentido, dispõem os arts.  19 e 20 nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (revogada), bem como o art. 26 da Lei nº  12.016, de 7 de agosto de 2009 (revogadora).  Por oportuno, cabe esclarecer que, no âmbito do citado Mandado Segurança,  foi proferida decisão liminar3, com seguinte teor, in verbis:  DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)   Em um  juízo  preliminar,  parece­me  correta  a  interpretação  da  autoridade impetrada.  Em síntese, o artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadoria  de  origem animal, classificada no capítulo 2 da NCM, destinados à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS  e COFINS, 60% da alíquota  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2  da  NCM.  De  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  que  produz  mercadoria  de  origem  animal,  igualmente  classificada nos capítulos 2 e 3 da NCM, porém, tenha adquirido  produtos  que  não  se  enquadrem  no  capítulo  2  (entre  outros),  poderão  deduzir  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  35%  da  alíquota incidente sobre as mencionadas aquisições.  Veja­se que a  regra diferencia dois momentos:  [i]  a produção;  [ii] a aquisição da mercadoria de origem animal.  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  produz mercadoria de  origem  animal,  classificada nos  capítulos  a  que  faz  referência  o  caput  do artigo 8º; contudo, as aquisições não se enquadram no inciso  I,  porém,  na  hipótese  residual  do  inciso  III  (35%  da  alíquota  sobre o valor da aquisição de "demais produtos").  No mais,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  capaz  de  ser  corrigida ab initio.  Ante o exposto, indefiro a liminar. (1) Intime­se. (2) Notifique­ se  para  prestar  informações.  (3)  Abra­se  vista  ao  Ministério  Público Federal.  Porto Alegre, 25 de novembro de 2008. (grifos do original)                                                              3 Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/>. Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 A  referida  decisão  foi  agravada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região (TRF4), dando origem ao Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.042442­0/RS, em que  a Relatora Designada proferiu a seguinte decisão4, in verbis:  É o relatório. Decido.  O  presente  recurso  deve  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.187/2005  que  alterou  os  artigos  do CPC  que  normatizam  o  processamento do agravo de instrumento.  Nos  termos  da  referida  alteração  legislativa,  os  artigos  522  e  527  passaram  a  estabelecer,  como  regra,  o  agravo  retido,  reservando  o  agravo  de  instrumento,  propriamente  dito,  para  atacar as decisões que:  inadmitirem a apelação; abordarem os  efeitos  de  recebimento  do  apelo  e  para  aquelas  decisões  que  possam  causar  às  partes  lesão  grave  e  de  difícil  reparação.  Sendo  que  para  a  última  o  ônus  de  comprovar  tal  lesão  é  do  recorrente.  Na  espécie,  não  logrou  a  parte  agravante  demonstrar  onde  residiria  o  risco  de  lesão  e  de  difícil  reparação  a  justificar  a  concessão do provimento negado no primeiro grau. Como bem  apontou  o  juízo  a  quo,  verbis  "  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração, capaz de ser corrigida ab initio". Assim, não havendo  demonstração de situação excepcional a justificar a admissão do  agravo de instrumento, inviável o processamento do recurso.   Por  fim,  sinalo  que  não  se  pode  confundir  os  prejuízos  financeiros  que  a  parte  possa  vir  a  sofrer  com  o  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação  previsto  no  instituto  processual civil.  Assim sendo, converto o agravo de instrumento em agravo retido  e  determino  sua  remessa  à  Vara  de  origem,  por  se  tratar  de  decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC).  Intimem­se.  Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.  Tais decisões  representam a prova  inequívoca de que,  antes da  extinção da  referida  ação  judicial,  a  respectiva  relação  jurídico­processual  já  se  encontrava  devidamente  consolidada.  Ademais,  o  citado  pedido  de  desistência  somente  foi  apresentado  depois  proferidas as referidas decisões judiciais.  De  qualquer  forma,  a  simples  propositura  da  referida  ação  judicial,  para  discutir o percentual do  crédito presumido  incidente  sobre os  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  questão  também  objeto  deste  processo,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência de matéria  litigiosa  levada  à apreciação  desta  instância  e da  instância judicial.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:                                                              4 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos>: Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 7          13 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com essas  considerações,  rejeito  a presente preliminar  e,  em conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  também  não  conheço  da  referida  matéria,  em  razão  da  concomitância de ação judicial proposta com o mesmo objeto.  Superadas  todas  as  questões  preliminares,  passo  a  análise  do  mérito  da  presente lide.  II ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito, pelas  razões expostas no  tópico precedente, deixo de  conhecer da matéria referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Dessa  forma, resta analisar apenas as seguintes questões:  a)  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de  incentivo fiscal (crédito presumido), concedido pelo governo do Estado do  Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Fundopem; e  b) inclusão indevida, na base de cálculo dos créditos da dita Contribuição, do  valor b.1) das despesas com transporte realizado em frota própria; b.2) das  despesas  com  locação  de  veículos  de  transporte;  b.3)  dos  encargos  de  depreciação de veículos pesados.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  em  destaque,  a  Interessada  excluiu  da  base  de  calculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  do  Programa  Fundopem  integravam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  pois,  de  acordo  com  disposto  no  §  3º  do  referenciado  artigo  1º,  não  havia  previsão  para  exclusão desse tipo receita do cômputo da referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  universalidade  do  conceito  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  independentemente do tipo de subvenção (corrente ou para investimento), este tipo de receita  não se encontrava dentre as possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  recebido,  a  título  de  crédito fiscal, do Programa Fundopem, sob a alegação de que tal receita consistia num tipo de  subvenção para investimento, expressamente excluída da base de calculo do Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, assunto que se  encontra expressamente disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcritos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se,  evidentemente,  de  conceito  abrangente  que  inclui  todas  as  modalidades de receita auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia quanto todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º5 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.  É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4436  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de                                                              5 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 8          15 1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de  dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento,  onde  se  enquadra  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, deve ser instituído nos termos de lei específica.  Nesse  sentido,  no  que  tange  ao  regime  não­cumulativo  de  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep, com respaldo nos incisos III, IV e VI do art. 97 do CTN, coube  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição,  bem  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições e  requisitos  relativos ao aproveitamento de créditos e as despesas e custos para os  quais são permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do regime não­cumulativo, posto que há  regramento específico que disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.  Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa, conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  créditos  da  referida Contribuição  do  período  em  apreço,  a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  (i)  das  despesas  com  transporte  realizado  em  frota  própria;  (ii)  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados;  e  (iii)  das  despesas de locação de veículos de transporte de carga.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Do  regime  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento                                                                                                                                                                                           6  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.637, de 2002, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  O  regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem o regime de  crédito estabelecida na legislação do IPI.  Da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  com  frota própria.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, dentre as operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do  respectivo  período,  destacam­se  as  previstas  no  inciso  II  do  art.  3°  da  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  seguir  transcrito::  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 9          17 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...)  Segundo a Fiscalização, a Interessada atua no setor de frigorífico, atuando na  atividade de  industrialização  de  carnes,  especificamente na modalidade  de  abate de bovinos,  cujo produto final são cortes de carcaça e couro bovinos, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a  Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo esse  entendimento,  seria  insumo  tanto  as despesas  com  realizadas  com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 10          19 De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso  II do  art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja, aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX7 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 15  da  mesma  Lei,  que  assegura  o  direito  de  crédito  aos  pagamentos  das  despesas  de  frete  na  operação de venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 208/209.  De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito8:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO                                                              7 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)".  8 TRF da 5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 661DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de fabricação, mas apenas são usados na  frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas deles decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre o valor do encargo de depreciação  dos veículos.  A glosa dos referidos créditos foi realizada com base no argumento de que os  veículos  pesados  integrantes  da  frota  de  propriedade  da  Interessada  não  se  enquadravam  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda. Em consequência, os encargos de depreciação dos referidos veículos não  asseguravam direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, previsto na  redação originária do inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, combinado com o disposto  no inciso III do a § 3º do mesmo artigo, a seguir transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifos não originais)  Por outro  lado, com base no entendimento de que tais veículos seriam bens  de produção, alegou a Recorrente que os encargos de depreciação em questão enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  ela  tinha  direito  aos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  tais  encargos.  Não  assiste  a  razão  a  alegação  da Recorrente.  De  acordo  com  disposto  no  inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, somente os valores dos encargos de depreciação  Fl. 662DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 11          21 das  máquinas  e  dos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda possibilitam o direito ao crédito questionado.  No  caso  presente,  os  citados  veículos  foram  utilizados  no  transporte  (i)  do  gado  vivo  da  propriedade  do  produtor  rural  até  a  planta  industrial  e  (ii)  do  produto  industrializado  da  planta  industrial  até  o  estabelecimento  dos  clientes,  logo,  não  tiveram  qualquer participação no processo de fabricação dos produtos finais vendidos pela Recorrente.  O  fato de  tais veículos  serem  imprescindíveis para atividade da Recorrente,  conforme alegado no presente Recurso, ao meu ver, não tem qualquer relevância para fim da  definição do bem de produção em comento.  Com base  nessas  considerações,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  dos  referidos créditos.  Da glosa dos  créditos  apurados  sobre valor das despesas de  locação de  veículos de transporte.  De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base para a decisão  consignada no citado Despacho Decisório, a glosa dos referidos créditos foi realizada com base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, enquadrava­se na  hipótese prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades  da  Recorrente, as despesas com a locação de veículos de carga não poderiam ser utilizadas como  base de cálculo do crédito em questão, porque os referidos veículos não seriam prédios, nem  tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas  e  equipamentos” compreende também os veículos de transporte de carga que, no caso em tela,  foram utilizados no  transporte de  animais  e de carne  fresca,  complementando os  serviços de  transporte realizados em frota da própria Recorrente.  Segundo  o  Dicionário  Houaiss9,  máquina  “é  qualquer  equipamento  que  empregue  força  mecânica,  composto  de  peças  interligadas,  cada  qual  com  uma  função  específica,  e  em  que  o  trabalho  humano  é  substituído  pela  ação  do  mecanismo”.  Logo,  é  indubitável que os veículos de transporte de carga são uma espécie de máquina, aliás, uma das  máquinas mais complexas.                                                              9 Versão eletrônica disponível em: <http://educacao.uol.com.br/dicionarios/>. Acesso em 27 abr 2011.  Fl. 663DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está condicionada  a que  as máquinas  e os  equipamentos  locados  sejam utilizados na  “fabricação de produtos  destinados à venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras, no caso em tela, a exigência é que as máquinas e os equipamentos  sejam utilizados “nas atividades da empresa”. Aliás, sobre tal requisito inexiste controvérsia,  pois a própria Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos  foram utilizados na  atividade de transporte de animais e bois realizada pela Recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação com os referidos veículos  de transporte de carga.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas;  b)   NÃO  CONHECER  da  matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  concomitância com ação judicial; e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação dos  veículos de carga.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Fl. 664DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 12          23 Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma  expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos no § 3º. Um exame mais detido, no  entanto,  conduz à  aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”10.                                                              10 SEHN, Solon. “O conceito de  receita no direito privado e  suas  implicações no direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 665DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem  o  condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)11.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas, participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a  entrada de  riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica. Receita  é um elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”12.  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.                                                              11 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  12 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  Fl. 666DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 13          25 Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são registradas contabilmente  como reserva de capital. Normalmente, referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras13.  Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução  de  tributos. Diferenciam­se das  subvenções  para  custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.  As  subvenções  para  investimentos,  quando  contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de                                                              13  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro14.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos  não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei  nº  11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:  Art.  21.    As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.    Parágrafo  único.   Para  fins  de aplicação do RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.                                                              14 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 14          27 O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,  concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  Fl. 669DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais. […]15  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.  Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira16.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta  julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização17.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:  O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular18.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui                                                              15 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  16 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  17 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  18 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  Fl. 670DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 15          29 subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para  fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial19.  Esta,  por  sua  vez,  se  reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77820 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:                                                              19  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  20 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     30 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 21  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços22.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 23  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto                                                              21 Grifamos.  22 Grifamos.  23 Grifamos.  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 16          31 acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo24.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática25.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins26.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada27.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida  pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.  Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados  Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.                                                              24 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  25 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  26 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  27 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 673DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     32 Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  [...]  §  1º   Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei  nº  4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da base  de  cálculo  da  contribuição  e  de  Fl. 674DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.475  S3­TE02  Fl. 17          33 manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4832047 #
Numero do processo: 12045.000311/2007-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.367
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em nega provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12045.000311/2007-16

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6847900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.367

nome_arquivo_s : 20601367_147030_12045000311200716_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000311200716_6847900.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em nega provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4832047

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271333773312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:56Z; created: 2009-08-06T22:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:56Z; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:56Z | Conteúdo => ecáMr - Somarem CONFERE COM O °Riam" BraslIM, .ar 03 ~ti. CCO2. CO6 (dri: 5 Eis. 165Magia de flama Ferreira r Metr. Slave 751883 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000311/2007-16 Recurso n° 147.030 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.367 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente MAIA E BORBA LTDA E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. 1(1. W° CC/MF - E cata Camaro i CONFERE COM OORIGINAL i Processo n° 12045.0003 11/2007-16 CCO2 CO6 Acórdão ri.° 206-01.367 13faullia, sy ri) .4ajtiI50 Á Els 166 41 o -- ..5, 15,1 Maria Is Fatima Gentis • • a al • Mau. Sina. 75niej ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em nega. •rovimento ao recurso. ill ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente illite‘í? ARIA BAN IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000311/2007-16a rrie,* CCO206ff ' "atátNI O ORIGINIAL 167CO EisAcórdão n.° 206-01367 cC/. N FERE c° na. /934_ ja. Bras I ba, gni•Fne Maria ela mFaattirm. saiaFpe orreAlet arvalta Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal informa que o presente lançamento é substitutivo de anterior anulado por decisão de primeira instância em 2002. O lançamento foi efetuado por solidariedade em razão da tomadora haver contratado empresa PISOTECH CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA para prestação de serviços de construção civil e não haver apresentado a documentação necessária para elidir a responsabilidade solidária. O salário de contribuição foi apurado mediante a aplicação de percentual sobre o montante do serviço contido na nota fiscal. A empresa prestadora foi cientificada quanto ao crédito lançado. A notificada apresentou defesa, após a qual foi emitido Relatório Fiscal Complementar para informar que pelo contrato firmado entre a tomadora e a prestadora o serviço seria de construção civil e por empreitada. O RFC ainda altera redação de subitens do Refisc original. Foi emitida informação fiscal, na qual é informado que as notas fiscais 129 e 133 englobavam material e mão-de-obra, portanto, o lançamento deveria ser retificado. A notificada efetuou aditamento à defesa alegando que nos serviços em que a auditoria fiscal verificou o fornecimento de material, na verdade, se trataria de fornecimento de concreto preparado que reduziria a base de cálculo para 3% do valor da nota. A prestadora apresentou declaração nesse sentido. Pela Decisão-Notificação n° 08.401.4/0200/2006, o lançamento foi considerado procedente em parte. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 147/158) onde alega nulidade absoluta da decisão recorrida que teria afirmado falsamente que o débito não foi lavrado exclusivamente contra o responsável solidário. Considera que faltou motivação, clareza e transparência no lançamento, uma vez que o auditor fiscal não esclareceu qual a natureza dos serviços prestados. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°12045.000311/2007-16-------2 tartaara CCOVC06• CIWIFAcórdão n.°206-01367 CONFERe "4" O ORIGINAL Eis 168 (G3 tzu, Marna Is Fátima Fet rara • 138 • 3 a' • Matv Siape 75/ Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que a única responsável pelo presente lançamento seria a mesma. Não lhe assiste razão. O fato da ação fiscal ter se desenvolvido na recorrente, não significa que a prestadora de serviços não possa ser chamada à lide. Na folha de rosto da notificação, consta a recorrente como sujeito passivo e, em seguida, a expressão "e outro". Ademais, a prestadora foi intimada do lançamento e lhe foi concedido prazo para defesa que, se tivesse sido apresentada e com elementos suficientes a demonstrar a improcedência da notificação, o lançamento poderia ser desconstituido contra todos os responsáveis. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato da autoridade fiscal ter preferido fiscalizar e constituir o crédito de forma indireta, com base em notas fiscais, exclusivamente no responsável solidário quando deveria fazê-lo no estabelecimento do contribuinte. Alega que não tem obrigação da manter documentação da contratada. Mais uma vez não assiste razão à recorrente. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n°8.212/91. "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 4 F :aau Cornaram CONFERE C.C./10 0 ORIGINAL Processo n° 12045.000311/2007-16 CCO2,C06 Acórdão n.°206-01.367 araSIlia, 0 Fls. 169 Maeia de Fátima Ferreira e ara Matr. Siapo 751653 VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." A não elaboração de folhas de pagamento específicas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 50 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Nada obsta que o fisco efetue o lançamento na tomadora de serviços que não demonstrou ter se elidido de tal responsabilidade, independente de prévio procedimento na prestadora. Se a tomadora não apresentou documentação suficiente a elidir a responsabilidade solidária para com a prestadora e esta não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que as contribuições foram devidamente recolhidas, o lançamento deve prevalecer. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega falta de motivação, clareza e transparência do lançamento por suposta ausência de elementos imprescindíveis ao lançamento por arbitramento. A alegação não merece acolhida. A utilização do procedimento de arbitramento está devidamente fundamentada e quanto aos percentuais aplicados, a SRP já reconheceu que deveria adequá-los aos tipos de serviços esclarecidos em sede de defesa. Não há qualquer ilegalidade no procedimento de solicitar diligência para esclarecimentos de questões suscitadas após a apresentação de defesa. 20 CC/me - Sexta CamaroCONIEERE com 0 ORIGINAL • Processo n° 12045.000311/2007-16 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.367 amaina. 2.1// dea, étron? Fls. 170 Maria de Fãtirnal Ferreira-- arv • mau. Siai* 7510e3 Por fim, cumpre dizer que o julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECL4L I 999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / 1V ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses comidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios. não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instáncia especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no arestp a quo. (g.n)." 6 CC/Mr - ata Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.000311'2007-16 ot, CCOZ CO6 Acórdão n.° 206-01367 Erasilia gr/ r• s.!? Fls. 171 Maria dá Fátima Ferreira • • • • 0 Man. Slaut 7510e3 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso da tomadora, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO v010. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ARIA BAN IRA 7 r : — _

score : 1.0
4617829 #
Numero do processo: 10830.006530/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.006530/2002-12

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6846892

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.018

nome_arquivo_s : 19800018_152672_10830006530200212_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10830006530200212_6846892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4617829

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:32:28Z; created: 2012-11-23T16:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-11-23T16:32:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:32:28Z | Conteúdo =>

_version_ : 1766403271334821888

score : 1.0
4841339 #
Numero do processo: 36906.000411/2003-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.379
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36906.000411/2003-08

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6848124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.379

nome_arquivo_s : 20601379_143192_36906000411200308_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 36906000411200308_6848124.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4841339

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271351599104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:37Z; created: 2009-08-06T22:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:37Z; pdf:charsPerPage: 783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:37Z | Conteúdo => I.MF SEGUNDOI CONqELHO DE CONTR1Bl "^TES CONFERE COM I ) OgPreitNAL Boalliatufif CS— 09 Can/COO Fls. 26 Maria f ith - erten de Carvalho 751(03 4 ',kl MINISTÉRIO DA FAZENDA W4=-2; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 36906.000411/2003-08 Recurso n° 143.192 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.379 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO LUIZ NEVES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF.$EGIJNP')' Processo n°36906.000411/2003-OS Braatlia._1_,1 O 92_ CCO2C06 Acórdão n.°206-01379 4111 Ca(4—dà Fls. 27 Maria de FM . /tiaC.11i de Carvalho Mat. Siar 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente R* ' O' ELLIS PINTO R- a •r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36906.000411/2003-08 CCO2/C06 MF -SEGUNDO C"' c'./1r.l COMI-018f UNITS Acerd'Ao n.° 206-01.379 coNrEI1 t_ tn.,, O e""9” ..' Fls. 28 n Ii0. • • C Macia * Fási Felina cie Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo St ANTÔNIO LUIZ NEVES, contra Decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou seu pedido de restituição de contribuição previdenciárias, sob fundamento de que estas seriam devidas. Aduz o Recorrente que conforme reconhecido pela 7' Junta de Recurso do CRPS, o seu tempo de contribuinte em 19/12/1997 já era suficiente para sua aposentadoria, sendo que as contribuições recolhidas posteriormente a essa data seriam desnecessárias, requerendo, portanto, a sua restituição. A extinta SRP apresenta resposta ao recurso, onde requer a manutenção do seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argtnnentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei e 9.129, de 20/11/95). No caso dos autos, o recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais quando já possuía suficiente para aposentadoria, o que a seu ver as tomavam indevidas. Não obstante sua insurreição, não vejo como esta pode prosperai* 3 MF - SEGUNDO rú n DE mtmug, inseEs CONFER • fnr;TNAL Processo n°36906.000411/2003-OS Bruma. ._2„) CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01379 Fls. 29 Maus de Fid ateira de Carvalho Mat. Siape 7514113 Sem dúvida que tem razão o Recorrente no que tange os recolhimentos que pretende restituído serem em períodos onde já dispunha de tempo suficiente para aposentadoria. Contudo, tal fato em nada repercute no direito a restituição em questão, uma vez que a contagem do tempo de contribuição não se sobrepõe à vinculação do contribuinte ao Regime Geral da Previdência Social, é dizer, mesmo que tenha se aposentado, ou possua tempo para tanto, se exerce atividade remunerada ou que de alguma maneira o vincule ao RGPS, deve haver a respectiva contribuição. O fato de possuir tempo de serviço suficiente para aposentar-se irá apenas garantir-lhe acesso aos beneficios previdenciários com o qual contribuiu, mas não lhe assegurará direito à devolução de contribuições recolhidas posteriormente há este tempo, se não demonstrar que não exerceu qualquer atividade que o tenha vinculado ao RGPS. Para que não paire dúvidas sobre tal entendimento, vale trazer a baila o que nos diz o art. 12, § 4° da Lei n°8.212/91, que assim giza: "Art. 12: omissis 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social." (Restabelecido com redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). É fato que o contribuinte ainda não estava aposentado, o que só veio a ocorrer posteriormente, mas de qualquer forma, tendo continuado a exercer atividade remunerada nos períodos referentes à restituição pretendida, as contribuições ora pleiteadas, são, de fato, devidas, não podendo ser deferida a sua restituição. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 giS RO : r 15 LELLIS PNTO 4

score : 1.0
9890764 #
Numero do processo: 13896.901493/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, entretanto, tratando-se de pedido de retificação de DCOMPs completamente alheias ao presente processo, que além de tudo reduzem o direito creditório do contribuinte já integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, não merece reforma o Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1401-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento à preliminar de nulidade da decisão recorrida, mantendo suas razões pelos próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, entretanto, tratando-se de pedido de retificação de DCOMPs completamente alheias ao presente processo, que além de tudo reduzem o direito creditório do contribuinte já integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, não merece reforma o Acórdão Recorrido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.901493/2008-77

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6847003

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.477

nome_arquivo_s : Decisao_13896901493200877.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13896901493200877_6847003.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento à preliminar de nulidade da decisão recorrida, mantendo suas razões pelos próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9890764

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271357890560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T12:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T12:00:03Z; Last-Modified: 2023-05-08T12:00:03Z; dcterms:modified: 2023-05-08T12:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T12:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T12:00:03Z; meta:save-date: 2023-05-08T12:00:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T12:00:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T12:00:03Z; created: 2023-05-08T12:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-08T12:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T12:00:03Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901493/2008-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.477 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente CAMPARI DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, entretanto, tratando-se de pedido de retificação de DCOMPs completamente alheias ao presente processo, que além de tudo reduzem o direito creditório do contribuinte já integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, não merece reforma o Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento à preliminar de nulidade da decisão recorrida, mantendo suas razões pelos próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 93 /2 00 8- 77 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901493/2008-77 Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ supostamente referente ao ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 890.274,81. O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o de nº 30740.76823.220906.1.7.02-4748. O Despacho Decisório de fl.07 homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 41622.72732.010705.1.7.02-0723 e deixou de homologar as subsequentes, pois, muito embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado, considerou-o insuficiente para quitar os débitos pretendidos pelo Contribuinte. Eis a lista das DCOMPs transmitidas e do resultado de sua análise: E, a seguir, a imagem do Despacho Decisório: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901493/2008-77 Cientificado do Despacho Decisório pela via postal em 31/08/2009, o Contribuinte arguiu, em Manifestação de Inconformidade, ter cometido erro de fato, pois pretendia, nas DCOMPs em questão, ter se valido de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (e não do ano-calendário de 2003), no montante de R$ 497.929,08, por ter sofrido retenções na fonte ao resgatar aplicações financeiras. Alega, portanto, ter incorrido em erro no preenchimento das DCOMPs, informando nelas estar utilizando Saldo Negativo do ano- calendário de 2003. O Acórdão Recorrido afirmou que o contribuinte teria de fato informado em suas declarações transmitidas à RFB ter apurando, no ano-calendário de 2004, Saldo Negativo de R$ 497.929,01, bem como que a DCOMP com demonstrativo de crédito nº 39072.09667.010705.1.7.02-4882 foi retificada pela de nº 42628.49989.220906.1.7.02-1356 justamente para corrigir o ano de origem do direito creditório e o valor do Saldo Negativo correspondente ao ano-calendário de 2004, qual seja, R$ 497.929,01. Entretanto, a DRJ entendeu que, não tendo havido retificação das demais DCOMPs, não seria possível neste momento fazê-lo, faltando-lhe competência para tanto, pois a retificação seria matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal, que, ainda assim, somente poderia exercê-la na hipótese de inexatidão material de declarações pendentes de decisão administrativa. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901493/2008-77 Por isso, entendeu a DRJ, por bem, não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Cientificado em 07/07/2016 (fls. 138), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/08/2016, tendo em vista que o 30º dia a partir da ciência seria computado a partir do dia 06/08/2016, um sábado, prorrogando-se termo final do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Em suas razões recursais, defendeu que deveria ter sido conhecida a Manifestação de Inconformidade diante da possibilidade do reconhecimento do erro formal. Defendeu também a higidez do direito creditório. Afirma que o Acórdão Recorrido tratou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como pedido de retificação das PER/DCOMPS não homologadas, enquanto o pleito não seria de retificação, mas de homologação das DCOMPs, sendo esta a sede processual adequada para tanto, especialmente tendo em conta que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, corporificado no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Sob esses fundamentos, requereu a anulação da decisão recorrida, determinando- se que outra fosse proferida, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência e, ainda subsidiariamente, o provimento do presente Recurso a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas. Por fim, peticionou nestes autos informando e comprovando que tentou pleitear a revisão de ofício do Despacho Decisório, pedido este que foi indeferido por não observar as disposições do art. 2º da IN 1.608/2016. É o Relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901493/2008-77 2. – Direito O Acórdão Recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade, deixando assim de analisar o erro de fato e o direito creditório pleiteado, por entender que o pedido do contribuinte era para retificação de DCOMP, o que fugiria à sua competência. No caso presente, não há qualquer indício de efetivo erro, dado que a defesa se calca em uma retificação de DCOMP alheia a estes autos que na realidade reduziria quase à metade o Saldo Negativo pleiteado e integralmente reconhecido, mas que foi insuficiente à compensação dos débitos em questão. Assim, de fato era o caso de não conhecimento do pleito, já que completamente impertinente ao presente processo e às DCOMPs a ele subjacentes. 3. – Dispositivo Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento quanto à preliminar de nulidade, mantendo o Acórdão Recorrido. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 350DF CARF MF Original

score : 1.0
9893435 #
Numero do processo: 10730.723929/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.723929/2011-81

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6849143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-012.951

nome_arquivo_s : Decisao_10730723929201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10730723929201181_6849143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9893435

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271361036288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T19:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T19:52:13Z; Last-Modified: 2023-05-11T19:52:13Z; dcterms:modified: 2023-05-11T19:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T19:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T19:52:13Z; meta:save-date: 2023-05-11T19:52:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T19:52:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T19:52:13Z; created: 2023-05-11T19:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-11T19:52:13Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T19:52:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.723929/2011-81 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.951 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Embargante MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 29 /2 01 1- 81 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original

score : 1.0
4841798 #
Numero do processo: 37318.006767/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.347
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37318.006767/2006-82

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6847173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.347

nome_arquivo_s : 20601347_148980_37318006767200682_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37318006767200682_6847173.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4841798

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271364182016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:18Z; created: 2009-08-06T22:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:18Z | Conteúdo => -.> .LluJi'd CONS".:. 14n DE CONTRIBuINTES CONr !NE CO- . 'NAL es n {05 C9' CCOVC06 Fls. 317 Maria GIL Fátima ga Camelo Mat. Siapc 731643 4. A MINISTÉRIO DA FAZENDA a‘t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37318.006767/2006-82 Recurso u° 148.980 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.347 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's rrs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO Cf IN SELHO iu e UNI , t, JOu L11111 :...1 CONFERE COM O V, TONAL Is Processo n° 37318.006767/2006-82 BrasIl11_2 O — - - - .-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01347 Fls. 318 Maria de Fiuima F de CaratMo Mal. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadénc'a das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE President - \ it 4 , • k --- RYC • RD • tt.1 .• ' • 11 MAGALHÃES DE OLIVEIRAii Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza. 2 _ Processo n°37318.006767/200642 - SECUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.347 COP. COM OMINAI. Fls. 319 Braina,ilk ' Lfrw___(1/4) Maris de Fatiam te..ara de Carvidho Relatório Mai Siam 75160 JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. E OUTRO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n°21.437.4/0270/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa SISTEMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para prestação de serviços de construção civil, em relação ao período de 05/1995 a 12/1995 conforme Relatório Fiscal, às fls. 31/34. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 22/12/2005, contra a contribuinte acima' identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 42.649,82 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa SISTEMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total dos serviços prestados contidos nas Notas Fiscais, Faturas ou Recibos. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 142. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 184/199, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. 3 Jr • SEUCIJONNDOFERCDE CNOS:,titrorp13€ CONTRISCWITES BmW 5.11 O , Processo n° 37318.006767/2006-82 CCO2/C06 Acórdão n, 206-01347 à Fls. 320 Mitie de FálifIn Feri I„ Mal. S 75,683 — Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Contrapõe-se ao lançamento, asseverando que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário, sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações sistematizadas objetivando verificar de forma evidente o não recolhimento das contribuições objeto da notificação, acostando-se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a fiscalização, ao promover o presente lançamento, deixou de considerar os documentos ofertados pela contribuinte durante a ação fiscal, os quais seriam capazes de comprovar a sua regularidade fiscal, especialmente as Guias de Recolhimento acostadas aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A empresa prestadora de serviços, SISTEMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., igualmente, apresentou seu recurso voluntário, às fls. 246/257, lançando praticamente as mesmas assertivas da contratante, além de se insurgir contra o arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, propugnando pela decretação da insubsistência da notificação fiscal. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 312/315, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. 4 - .• 1ann ns ti, • • • 1 C, nn 14 , Processo n°37318.006767/2006-82 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.347 if 0 Ira Fls. 321 ara DE DECADÊNC Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. 5 .GEORM • "";..110 C"H CO N %lia C Z:ki. 4, "1 inrNAL Processo n°37318.006767/2006-82 &tugia, ' _ • 11 - CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.347 eir RÁA,) 1 Fls. 322 M.flít de i'átntimi 4:ctra de Cionlho Mia - 711:44 Primeiramente destaca-sé-O lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfun, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARÁ O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONAL IDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212. DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 11-1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 - MG - vi Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III 11-1 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/MS CONFV4F COM o co7tOrNIAL Pas. ° Processo n°37318006767/2006-82 Bisa Cl .006767/2006-82 , • CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01347 tri # I Fls. 323 Maria de Fátima Fer ira de Cantão Met Spc 731683 complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem sei- aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, IH, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições _qplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códiizo Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obriPacão. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146 inciso II! N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria 7 hif -SEGUNDO COmRELItO DE CONTRIBUINTES'I CONM'0 (.) ermi v Processo n°37318.006767/2006-82 Bniallis,__ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.347 F. 324 Maris de a t": u. Cu' nabo 1.13a *Ire 7311.83 os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, 114 a). (S7'F, 1W 396.266-3/SC, nov/2003). 1...1 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. H" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. 8 .. • 1 vitu y. ,., . . rs-1 nu cowntintrairFs L Ofj. • i '. 1).'"14-init4A1 i 1 II 4 • .' L einglia.--j-i Cl asek• ,_ . Processo n" 37318.006767/2006-82 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01347 IIIIIIW Fls. 325 I ;14ariei de how,. ll'il- •:fue CarWito ' mies .. 'leis» , Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1* Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstinicionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's rt's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos dou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 04/1995 a 12/1995, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõe em 05 de setembro de 2008 i 111.4P)1 do AI_ ffi.„,._,... MÁ 44.,k) RYCARDO fpt • GALHÃES DE OLIVEIRA , ! 1 \ 9

score : 1.0