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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814540 #
Numero do processo: 00007.680070/46-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 27 de ju ?-g-1.9 de 19 80 ACORDÃO N° ÇSR1'--/01-0 . 084 Recurso n° RP/104-0.030 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - RENATO PAULA DE ALMEIDA IRPF - EX. 78 - ABATIMENTOS - PAGAMENTOS AO "GOLDEN CROSS": Há. mais de 16 anos que a le gislação fiscal de forma uniforme, somente admite o abatimento de PRÊMIOS DE SEGURO con tra acidentes e PRÊMIOS DE SEGURO destina dos ã. cobertura de despesas de hospitalize.- cio, médicos e dentistas. Como em 1977 a s-c-S ciedade alie administrava o plano de assiste-ri cia médico hospitalar conhecido como "Goi- den Cross" não era uma seguradora, não p5 diam ser considerados como abatimentos da renda bruta os pagamentos feitos por conta deste plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe cial. - k Sala das Ses .e (1)", em 27 de junho de 1980 " / OR OU - A - 0, .15.NDEZ \1) 'n . F RN NDO íiC vâ, VE OSO tD --4 - PRESIDENTE - RELATOR 14.-~Zge.,-- 1, LEON FRE,11 . --- f• RoWSKY - PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CA BRAL DE MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MAR TINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/007.046/79 RECURSO N.° RF/104-0.030 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.084 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - RENATO PAULA DE ALMEIDA RELATC)RIO A Fazenda Nacional, não se conformando com a de cisão consubstanciada através do Acórdão 104-1.312 pelo qual, por maioria de votos, a 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes entendeu que as contribuiçOes pagas ao "Golden Cross" podem ser consideradas como abatimento da renda bruta, à títulode"se guro saúde", tempestivamente, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O voto do relator do Acórdão cuja reforma é - pleiteada justifica sua posição por entender que, em síntese, as mensalidades pagas ao "Golden Cross" poderiam ser admitidas como "despesas pagas às seguradoras, relativas a seguros de aci dentes pessoais, bem como os pagamentos feitos a título de segu ro saúde ou cobertura de despesas de hospitalização...." Alega em defesa do ponto de vista que defende,a circunstância de que o modelo de declaração de rendimentos -pes soa física do Ex.78, não possuía quadro próprio para a inclusão dos abatimentos ã titulo de "seguro saúde", sendo portanto, de admitir-se, conforme fez a Instrução Normativa SRF 16/77, que os prêmios pagos ã titulo de "seguro-saúde" e "seguro contra a- cidentes" fossem cumulativamente abatidos no quadro de tinado a este último. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/007.046/79 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.084 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Há anos que se insiste nesta tecla. Não obstante, a confusão e o desconhecimento con_ tinuam a prevalecer. Ora, tanto o § 39 do art. 99 da Lei 4.506/64 pu blicada há mais de 16 anos - como todos os Regulamentos do Im posto sobre a Renda posteriores, inclusive o aprovado pelo De_ creto 76.186/75, o mais recente, e que apesar de inúmeras modi_ ficaçOes, ainda permanece em vigor - art. 74 - assim como a própria instrução Normativa mencionada no voto vencedor do Acór_ dão cuja reforma e pleiteada, são unânimes, claros, coesos e, sinceramente, não deixam a menor sombra de dúvida a respeito de sua correta interpretação. Em todas as normas mencionadas, portanto, há mais de 16 anos, vem sendo re petidamente consignado que aquilo que se admite abater são "OS PRÊMIOS DE SEGUROS DE ACIDENTES... E OS DESTINADOS A COBERTURA DE DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO II Leia-se, portanto, "OS PRÊMIOS DE SEGURO DESTI_ NADOS A COBERTURA DE DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO "; ain da que vulgarmente se denomine as contribuiçOes pagas aos "Gol_ den Cross" de "SEGURO SAODE", e do conhecimento público que a . instituição que administra este plano de assistência medica-hos pitalar no ano de 1977, Ex. de 1978, não era uma seguradora, nos termos da legislação específica então em vigor. Como "PRÊMIO DE SEGURO" somente se paga a Socie_ dade Seguradora devidamente registrada e etc., aflora cristal que: (1) o que se pagou ao "Golden Cross" no ano de 1977, não era premio; (2) Nos termos da legislação então em vigor, quando sequer o ramo "Seguro Saúde" se encontrava regulamentado não . e compreenslvel admitir que entidade não seguradora vendesse ao L público "Seguro Saúde", Efetivamente pagava-se por um pl denr . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/007.046/79 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.084 assistência médico-hospitalar administrado por uma sociedade não seguradora. Mas não se pagava "prêmio" e muito menos "seguro sail de". Não é admissivel que se confundam as coisas apenas Porque semelhantes. A lei é clara, como demonstramos. E é pacifico que em 1977 as contribuições pagas ao "Golden Cross" não eram ad mitidas como abatimentos da renda bruta, em sintese, por carecer de previsão legal. Isto posto, voto pelo provimento do recurso apre sentado pela Fazenda Nacional. FR 27 de junho de 1980 F R ÂNDOO VE liOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814238 #
Numero do processo: 00007.680245/76-78
Data da sessão: Sat Jun 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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AJUDAS DE CUSTO PAGAS POR ENTIDADE PRIVADA. Ocor rida a hipOtese do artigo 47, letra"çPT do aprovado com o Decreto n9 76.186/75, tem o contribuinte o direi- to de incluir entre as deduçOes da cé- dula "C" em sua declaração de rendimen tos, as quantias percebidas do empreg-a dor como indenização de gastos de via gem e instalação a fim de prestar servi- ços no Brasil. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO JORGE LEWIT: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por: a) unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levan tadas nas contra-razOes pela Procuradoria da Fazenda Nacional e decla rar remido o credito quanto ao exercício de 1976; h) maioria de votos, dar provi ,eito ao Recurso Especial de divergência quanto o exercício de 1974. " !) Vencido o Cons. Jacinto de Medeiros Calmon Jr Sala das ...-sseelrem 24 de junho de 1 82 40,G3/ AMADOR O i f FE-kiNDEZ PRESIDENTE v.v. / ,... ..._;,..- _'-'',- SEBAST :6,— „.74x- e_ CABRAL RELATOR . 1‘1 '414: LUIZ FE DO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, UR- GEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDAe PEDRO MARTINS FERNANDES. , -_3:sepi, ---~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/024.576/78 RECURSO N.°: RD/102-0.076 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.240 RECORRENTE: MÂRIO JORGE LEWIT Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO MÃRIO JORGE LEWIT, pessoa física inscrito, no CGC MF sob n9 332.490.327/00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, prolatada pela Colenda 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão n9 102-17.171, de 10.11.78, re- corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, pleiteando a refor- ma do mencionado aresto. Em seu arrazoado de fls. 83/85 argumenta a Recorren te que_ o 1, ... julgamento da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes ... desgarrou-se da firme jurispru dência administrativa, inclusive endossada por essa Câmara Superior no acórdão n9 CSRF/010.085, mante- ve decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Es tado do Rio de janeiro, contrária aos interesses d3 Recorrente. Desgarrou-se, não por encontrar elementos diversos daqueles analisados nos processos aponta- dos como precedentes, nem por espirito de inovação; simplesmente, faltou a 2a. Câmara do 19 Conselho o exame cauteloso dos fatos e dos documentos trazidos aos autos. Realmente, a situação do Recorrente é em tu do idêntica à dos contribuintes partes nos proces . sos mencionados, seja pela circunstância de i todos/id; haverem sido transferidos para o Brasil pe/ -mesm D M F - RJ/1.° C - C - Secgra 1600/75 . ' v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024,576/78 2, Acórdão n9-CSRF/01-0.240 empregadora, seja quanto à natureza da verba glosada. O documento n9 6 reproduz o contrato de trabalho entre o Recorrente e a IBM - Latin America Corpora- tion. É igual aos documentos de n9s 07 a 10, entre os Srs. Richard Allen Luchsinger (Proc. n9 0768-039.026/ ' /78), Jerome Richard Swietnicki (Proc. n9 0768-39.027/ /78), Donald Dean McCaskill (Proc. n9 0768-008.500/79) e Jorge Gastaldi (Proc. n9 0768-03.494/79) e aquela empresa. A cláusula 2) do contrato de trabalho prevê o re cebimento de uma ajuda de custo por serviços interna= cionais. Ajuda de custo pagável mensalmente, como a- créscimo do salário básico. Ao mesmo tempo, a cláusula 7) trata da obrigação atribuida à empregadora de arcar com as despesas in- corridas pelo empregado e família por força de sua transferência para o Brasil. Essas despesas foram res sarcidas mediante o pagamento da ajuda de custo pela transferência de domicílio, cuja dedução foi glosada ao arrepio do art. 47 g) do Dec. n9 76.186/75. É evidente o equivoco do Sr. Conselheiro Relator quando, ao analisar, à luz do art. 47 g), a dedução efetuada pelo Recorrente, afirma que ... a verba mensal atribuída como ajuda de custo pela transferência de domicilio está afas- tada da hipótese legal por existir na designação do Recorrente, no Brasil, disposições especifi- cas para o reembolso de despesas de viagem e ins talação, não havendo dúvida tratar-se de mera re- muneração adicional por serviços no exterior.. ressalta a confusão entre a ajuda de custo prevista na cláusula 2) do contrato de trabalho e a decorrente da aplicação da cláusula 7). A remuneração adicional que motivou o Sr. Conse- lheiro Relator foi paga -- e, diga-se, regularmente o ferecida tributação -- nos termos da cláusula 2). - A esse respeito, o documento fornecido pela fon- te pagadora, e ora anexado sob n9 11, é bastante es- clarecedor, afastando qualquer dúvida de que a ajuda de custo por serviços internacionais, recebida pelo Recorrente, não tenha sido submetida ao imposto. Coisa diversa é a ajuda de custo por transferên- cia de domicilio, de inegável caráter indenizatOrio por isso,, dedutivel,nos termos do art. 47 g) do Dec. n9 76.186/75. A diferença foi notada quando do julgamento dos processos invocados como precedentes, inclusive-- fri- se-se mais uma vez -- da própria Cãmara Superior de Recursos Fiscais." A fim de caracterizar a divergência de ju1gad.4. tra á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 à colação a recorrente os Acórdãos paradigmas de n9s 104-1.531/80 104-1.532/80, 104-1.338/79, e CSRF/01-0.085/80. O Presidente da Colenda Câmara recorrida admitiu o presente recurso de divergência face ,, ... a relevância da tese ora suscitada..." e por entender que seria oportuno proporcionar a esta Superior Ins- tância Administrativa a possibilidade de se pronunciar a seu respei- to (fls. 141). Em suas bem lançadas contra-razOes o Douto procurador Representante da Fazenda Nacional analisa os diversos aspectos que envolvem a presente controversia, aduzindo que: "O DESPACHO DO DOUTO PRESIDENTE DA CÂMARA "A QUO" O ilustre Presidente da Câmara "a quo", Dr. Jacinto- de Medeiros Calmon, aceitando o recurso de diverge cia proposto pelo recorrente, MARIO JORGE LEWIT,assim se pronuncia: "2. Embora o Acórdão recorrido tenha sido prola tado em 10 de novembro de 1978, o recorrente s5 mente teve ciência do seu teor em 03 de abril de 1981, como se vê a fls. 80, tendo sido o re- curso interposto em 06 de abril de 1981. 3. Sendo, pois, tempestivo, e de se apreciar a admissibilidade do recurso, face ao disposto no preceito legal em que se fundamenta o recorren- te - artigo 39, II, do Decreto n9 83.304/79, as_ sim redigida: "Art. 39 - Caberá recurso especial: II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a prapria Câmara Su- perior de Recursos Fiscais." 4. Verifica-se desde logo, que o dispositivo in vocado deixa explícito que a divergência deve ser argulda com base em decisOes anteriormente proferidas, pois exige que a interpretação da decisão recorrida seja divergente da que lhe te nha sido dada por outra Câmara ou a prOpria -a.= mara Superior de Recursos Fiscais. 21 I 5. Se assim for, as decisOes divergentes 1 /Compro , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 vadas pelas cópias de Acórdãos da 4a. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não aten deriam à exigência legal, pois todas elas, sem exceção, são posteriores à decisão recorrida que, na realidade, à época em que esta foi pro- ferida, não dissentiu de qualquer interpretação dada por outra Câmara ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. Não obstante, a relevância da tese ora susci tada induz-nos a admitir o recurso ora interpo-S- to para que se possibilite o pronunciamento d-a- instância especial sobre a matéria." PRELIMINARMENTE PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA O RECURSO NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSI BILIDADE O artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, exige que a decisão recorrida tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra -nTriã-ra ou a própria Câmara Superior. 2 em tudo iseme- lhante ao antigo recurso de revista ou ao RECURSO EX- TRAORDINÃRIO, aplicando-se-lhe, portanto, no que cou- ber a legislação pertinente. Mostra, ainda, notável verossimilhança com o instituto da UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, encampado pelo Código Buzaid, nos ar- tigos 476 e seguintes, v.g., "Compete a qualquer juiz, ao dar o voto da tur- ma, Câmara ou grupo de Câmaras solicitar o pro- nunciamento prévio do tribunal acerca da inter- pretação do direito, quando: I - Verificar que, a seu respeito, ocorre diver gência. II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma , Câmara, grupo de Câmaras ou Câmaras cíveis reunidas." Para os processualistas pãtrios, todavia, não se tra- ta de recurso tipico ou nominado, em forma de reexame e sim de incidente que pressupOe julgamento de recur- sos em andamento pelos diversos órgãos de prestação jurisdicional, em segunda instância, e que se mostra como verdadeira questão preliminar a ser decidida pe- la turma competente" (Cfr. Des. Milton Evaristo dos Santos, in "O Novo Código de Processo Civil em S. Pau lo", "edT-Lex, 1975, 1/443), ou "é meio disciplinadoF de um incidente cujo escopo é eliminar a divergência na interpretação do direito e que tanto tem lugar no julgamento de um recurso, como de um feito de compe- tênciaoriginária do tribunal" (Cfr. Sergio S Fadel, in Código de Processo Civil comentado", III/4,T.,1974) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 como ainda é "um meio disciplinar de um incidente . cujo escopo e eliminar a divergência na interpretação do Direito" (Cfr. Jurandir Nilsson, in "Nova jurispru dência do processo Civil", 1976, 11/572), de sorte- "que o prejulgado não prejulga a causa, julga, antes, qual a interpretação que se há de dar à lei que se quer aplicar" (Cfr. Pontes de Miranda, in "Código de Processo Civil Comentado", VI/25, la. ed., 1975). Eva da Cruz Feliciano, em comentário, na Revista dos Tri- bunais, sustenta com razão que, pela revista do anti- go Código, dava-se a uniformização dos julgados, mas com a reforma do acórdão, enquanto que "esta modalida de, suprimida pela lei processual em vigor, foi subs= tituida pelo instituto regulado nos artigos 476 e ss. e assemelha-se ao prejulgado que se inseria no Livro VII do CPC de 1939", devendo a divergência ser "sem- pre sobre questaes de direito, nunca sobre questOes de fato" (Cfr. RT 529/271). Com efeito, apesar do esforço do inteligente . patrono do recorrido, in casu, não ocorreu a divergência en- tre o acórdão recorrido e os arestos-figurinos, con soante, aliás, concluiu, argutamente, o eminente Pre- sidente da Câmara recorrida, in verbis: "4. Verifica-,se, desde logo, que o dispositivo invocado deixa explicito que a divergência deve ser arguida com base em decisOes anteriormente proferidas, pois exige que a interpretação da decisão recorrida seja divergente da que lhe te nha sido dada por outra Câmara ou a própria Câ- mara Superior de Recursos Fiscais. 5. Se assim for, as decisaes divergentes com- provadas pelas cópias de Acórdãos da 4a. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não a- tenderiam à exigência legal, pois todas elas sem exceção, são posteriores à decisão recorri- da, que, na realidade, à época em que esta foi proferida, não dissentiu de qualquer interpreta ção dada por outra Câmara ou pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais." Sua Excelência, na verdade, selou definitivamente a questão, porque: SÓ CABERA RECURSO DE DIVERGÊNCIA: a) da decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (sic fls. 140, item 5), o que vale dizer, OS ACÓRDÃOS-PARADIGMAS DEVEM SER AN TERIORES E NÃO POSTERIORES AO DECISÓRIO RECORRIDO -e- definitivos, o que também não foi comprovado, nos au- tos. O verbo inserto no item II do art. 39 do Decreto n9 83.304 está no tempo passado e não no futuro. Diz .."que lhe tenha dado n e não "gue lhe der". Não pode , "--) haver colisão com interpretaçao futura, o quê total absurdo, a não ser que haja mã-fé. Com de h . , V 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 ver divergência com o que vai acontecer? Como se pode prever que um acórdão do qual se recorre poderá ser ontogónico com aquilo que ainda está para acontecer? É, como diria o fleugmático inglês, verdadeiro "non sense"! Isto, se, realmente, for considerado, demoliria toda lógica, feriria a própria razão! b) a divergência, isto é, a INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE deverá referir-se à LEI TRIBUTÁRIA e não à matéria de fato, porquanto o texto que serve de fundamento ao recurso IMPÕE que haja divergência entre os a- córdãos, com relação à INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBU- TÁRIA e não à prova ou matéria de fato, consoante, aliás, a melhor doutrina e a sábia orientação pre- toriana, pois "o objetivo do recurso de revista (semelhante em tudo ao presente recurso) é dissipar diver gências quanto à interpretação do direito em tese..." (In RT. 412/202). O próprio recorrente, "data maxima venia", barra sua entrada neste Tribunal, ao fundamentar seu recurso , desgarrando-se do molde legal, porquanto acentua: "Desgarrou-se, não por encontrar elementos di versos daqueles analisados nos processos aipo-ri tados como precedentes, nem por espirito : de inovação; simplesmente, faltou à 2a. Cãmara do 19 Conselho exame cauteloso dos fatos e dos documentos trazidos aos autos." Realmente, a situação do Recorrente é esdrúxulo, tra- zendo à baila matéria de fato e probatória, pre,tende DISCUTIR, neste momento, provas e contrato de traba- lho, enfim, situaçOes definitivamente DECIDIDAS, na instãncia "a quo", que não mais podem ser objeto de discussão, porque aqui se trava uma batalha de inter- pretação divergente do DIREITO EM TESE e não de fatos Repita-se, com Eva Feliciano, analisando institutos a fins com esse recurso, que "a divergência deve "SEMPRE sobre QUESTÕES DE DIREITO, nunca sobre ques tOes de fato" (RT 529/271). Há, pois, no caso sub judice, IMPOSSIBILIDADE JURÍDI- CA DE PROSPERAR O RECURSO por que tanto se bate o re- corrente, pois ele mesmo, paradoxalmente, obstou seu caminho, não existindo os alegados pressupostos que lhe dariam o aval necessário para o conhecimento do recurso, por não previsto na legislação de regência. Intenta, isto sim, criar um novo pressuposto para o seu provimento, ou seja, de divergência na INTERPRETA ÇÃO DE FATOS OU DA PROVA e não do Direito em tese. fó- davia, só ao Poder competente cabe legislar, segundo os DITAMES CONSTITUCIONAIS! Por derradeiro, temos sustentado, em trabalhos ante- riores perante este Tribunal Superior de Jus :ça Tri 1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 butária, a semelhança desse recurso com o recurso ex traordinário, jã que este se configura viável, quando a decisão recorrida em única ou última instãncia por outros tribunais der à lei federal interpretação di- vergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal (art. 119, III, d,da Constituição Federal). E o PRETõRIO EXCELSO tem sumulado que "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a mellior, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal" - (Súmula 400, in Direito Sumular de Roberto Rosas, 2a. ed., Rev. dos Tribs., 1981, p. 185), NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÃRIO PARA SIMPLES REEXA ME DA PROVA (Súmula 279, in op. cit., p. 121). c) O RECURSO FOI INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. Com efeito, pasmem, senhores eminentes juízes, o acór dão recorrido e de 10 de NOVEMBRO DE 1978 (fls. 58) -é- só agora foi objeto de recurso para esta Superior Câ- mara. Simplesmente, bastante tempo depois de prolata- do (quase 3 anos), sob a alegação de que "o recorren- te, através de seu procurador, tomou ciência da deci são ora recorrida em 03.04.81, afirmando-se, assim, tempestividade do recurso, nos termos do art. 39, 29, do Dec. 83.304/79". (fls. 82). SERÃ VERDADE? Terá consistência esta afirmação? Evidentemente, sem embargo de seu louvável esforco parece-nos que está sofismando: E como! Dizer que só tomou ciência do acórdão, em 03.04.81 , não corresponde, absolutamente, à realidade, pois a ciência ou a intimação, como quer o Decreto n9 70.235, de 1972, assinará o prazo, para que o contribuintecum pra a decisão, ou, já agora, sob o império do Decreto n9 83.304, de 1979, o § 29 de seu art. 39, IMPÕE, PE- REMPTORIAMENTE, O PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CIÊN- CIA DA DECISÃO, para INTERPOR O RECURSO ESPECIAL. Ora, esta ciência poderá ser pessoal, por via postal ou por edital. Acontece que o acórdão recorrido é de 10.11.78 e des- de 27.09.79 (POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO) o sujeito pas sivo tem conhecimento do andamento do processo (fls. 66) e, em 08.08.79, manifestou-se nos autos (fls. 67 e segs.) e só em 03.04.81 pretende ter tomado CIÊNCIA DO ACÓRDÃO! NADA MAIS A COMENTAR, tão absurda, tão estapafúrdia a situação! Restituir-lhe o prazo em tais circunstâncias será , ignorar os fatos, rasgar a lei, esmagar o Dir-ito, oid ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 que se não compatibiliza com a justiça, e deve, de pronto, ser impedido por este Colendo Tribunal! NOMÉRITO No Mérito, não melhor sorte tem o recorrente, como inteligentemente, expOs o Fisco. Adota a recorrida, por seus judiciosos fundamentos , as razões de fls. 47 e 48 e o voto do culto Conselhei ro Dr. Paulo Machado da Silva (f is. 58 e segs.)". — É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como se colhe do relato, de plano deve ser analisada a tese levantada pelo ilustre Presidente da Colenda Câmara Recorri- da e encampada pela procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em que ,, ... as decisões divergentes comprovadas pelas cópias de Acórdão da 4a. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não atenderiam , à exigência..." contida no inciso II do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, vez que o recurso especial só é cabível quando a decisão interpretar a lei tributaria de maneira divergente, isto e, der à lei tributária in- terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e os Acórdãos paradigmas são todos eles posteriores ao ora recorrido. Em resumo, inadmissível seria o recurso especial in- terposto pelo sujeito passivo em face de a decisão consubstanciada no Acórdão n9 102-17.171, ser anterior ao que foi decidido através dos Acórdãos apresentados pelo contribuinte para caracterizar a di- vergência. Entendo que não se trata, como afirmado, de as deci- \sOes tomadas como paradigmas serem anteriores à decisão re5orridaidg , ki , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 mas sim de a ciência do contribuinte quanto ao conteúdo do Acórdão ocorrer posteriormente a outras decisões ja conhecidas que sirvam pa ra caracterizar a divergência de julgados. O ponto fulcral da ques- tão estã em que ao ser cientificado da decisão estejam presentes os pressupostos para a interposição do recurso especial previsto no in- ciso II do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79. Para admissibilidade do recurso especial de divergên- cia devem estar satisfeitos os seguintes pressupostos: a) tratar-se de matéria prequestionada (§ 19, art. 49 do R.I.); h) que seja demonstrada, fundamentadamente, a diver - gência de julgados (§ 19, art. 59, R. I.); c) que seja indicada a decisão divergente e se compro ve mediante apresentação de cópia autêntica de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópias de publi- cação de ate duas (2) ementas (§ 1 , art. 59,R.I.); d) que a decisão paradigma tenha sido prolatada por ou tra Cãmara, tal como definida no art. 49, § 29, d5 Regimento Interno, parágrafo esse introduzido pela Portaria n9 99/81, do Sr. Ministro da Fazenda; e) que o recurso seja tempestivo, isto é, que tenha sido apresentado no prazo de 15 (quinze) dias,con- tado da data da ciência da decisão (art. 59 do R.I.). É irrelevante o fato de que o Acórdão recorrido tenha sido prolatado anteriormente aos Acórdãos paradigma, ,principalmente se considerarmos o que consta do item 7 da Exposição de Motivos n9 118, que acompanhou o projeto que deu origem ao Decreto n9 83.304/ /79, verbis: "7. Com a finalidade de assegurar a _coerência nos julgamentos e de corrigir eventuais desvios na a- plicação da legislação tributaria, é ampliada a abran gência do recurso especial de forma a alcançar a uni- formização da jurisprudência." Para o contribuinte, em virtude de haver tomado ciên- cia da decisão recorrida somente em 03.04.81, o pressuposto ¡inserto \ F‘./j/\ no mencionado inciso II do artigo 39 (Dec. 83.304/79), estar '-a. satisÁ C U''''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 feito, vez que naquela data outra Câmara já havia interpretado de modo diverso o mesmo dispositivo legal. O fator primordial, no meu entendimento, consiste em que ao contribuinte seja conferida a mais ampla possibilidade de ver satisfeita sua pretensão, não devendo vedar-lhe o direito de recor- rer a esta Superior Instância Administrativa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Também não merece acolhida a preliminar de intempesti dade do recurso. A manifestação do Patrono do contribuinte nos pre- sentes autos se deu (mica e exclusivamente em decorrência do "Convi- te" de fls. 65, no qual se solicita a juntada dos DARFs originais a través dos quais foi recolhido o Imposto sobre a Renda relativo_ à matéria não objeto do recurso ao Egrégio 19 Conselho de Contribuin- tes.Em atendimento â. solicitação da repartição a quo, o contribuin- te fez juntar ao presente processo os documentos de fls. 68 a 71, i- nexistindo qualquer referência ao fato de que lhe tenha sido dado ciência do conteúdo do Acórdão recorrido. Como bem salienta o Digno Presidente da Colenda 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, o recurso é tempestivo. Re- jeito a preliminar arguida. Outro argumento que merece ser refutado diz respeito a que, segundo o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional que atua jun to à Câmara recorrida, trata-se no presente caso de matéria de 'fato e não do direito em tese. Com efeito, a ementa do Acórdão recorrido resume a ma teria ali decidida nestes termos: "Ajuda de custo. Inexistindo o caráter indeniza -bani() de despesas de viagem e instalações do contri- buinte e da família para localidade diferente daquela em que residia, o pagamento a assalariado, mesmo a ti tulo de ajuda de custo, reflete .coMplementação sa- larial não dedutivel." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 Por seu turno, o Acórdão n9 CSRF/01-0.085, indicado como paradigma, declara em sua ementa, verbis: "AJUDAS DE CUSTO PAGAS POR ENTIDADE PRIVADA. A— plicável o art. 47, alínea "g" do RIR/75 às ajudas de custo ali previstas pagas por pessoa jurídica se diada no exterior a seu empregado que vemprestarseu—s serviços no Brasil." Resta evidente que não se trata aqui de decidir so- bre matéria de fato, mas sim de se saber da natureza do pagamento e fetüadó ‘ pelo empregador a seu empregado, bem como decidir da apli- cabilidade ou não do disposto na letra "g", artigo 47, do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 76.186/75. Quanto ao mérito, a manifestação desta Cãmara Supe- rior em caso semelhante, cujo Acórdão serviu para caracterizar a di vergência que ensejou o presente recurso especial, foi no sentido de considerar aplicável o disposto no supra mencionado dispositivo regulamentar (letra "g", art. 47, RIR/75). Vale dizer, o Acórdão recorrido merece ser parcialmente reformado, em face dos argumentos expendidos pelo Brilhante Conselheiro Relator Urgel Pereira Lopes a quem peço venia para reproduzi-los parcialmente: "Trata-se de definir a natureza de parcela dos rendimentos pagos por empregadora, sediada no exte- rior, a empregado seu que lhe veio prestar serviços no Brasil. A questão está em saber se há mera comple mentaridade de remuneração ou se a parcela causa ciS dissídio é enquadrável como ajuda de custo "desti- nada ã indenização de gastos de viagem e de instala- ção do contribuinte e sua família" (art. 47, alínea "g", do RIR/75). Parece-me evidente que a controvérsia resulta da imprecisão terminorógica do contrato firmado en- tre a empresa estrangeira e seu empregado. A despreo cupação com a clareza está na base das dúvidas surgi das com a natureza jurídica dos valores em discussão Não obstante, podemos inferir que a empregado- ra fez constar do contrato que se responsabilizaria pelas despesas de viagem do empregado e sua família, entre o local de sua residência no exterior e o Bra sil. Vemos, ainda, que das declaraçOes de rendimen- tos pagos consta rubrica intitulada de "Ajuda de cus ) to pela transferência de domicilio". Observ os, taFt,d, ,di(L: y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/024.576/78 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.240 bém, que a esse título sO foram pagas importâncias proximamente à vinda do contribuinte para o H,Brasil. Concluiremos, então, que efetivamente se trata de ajuda de custo, amparada pelo art. 47, alínea "g" do RIR/75, pois, parecem-me afastadas hipOteses de com plementaridade salarial." Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento ao recurso especial para excluir da tributação a parcela relativa ao exercício de 1974. Considero cancelado o débito quanto ao exerc .' iu . e 1976, face ao que estabelece o Decreto-lei n9 1.893/81.1 Brasília-DF., 2. d , junho de 1982 ., ',L41 SEBASTIÃO l'OD.5.-lap r0( CABRAL - RELATOR 41011F' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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País de procedência da merca= 1doria e aquele em que ela se encontra ao 1ser embarcada para o Brasil, independente- mente do local do contrato de que decorre a exportação. Recurso especial desprovi- do. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscai-,,por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- 1 pecia4 eP Sala das -s -1;-1/4DF),em 11 de fevereiro de 1982. 1 f 41S" "- - NDEZIt 4r- io Ó - 111 .! ••••-'-;;- aw , 4it PRESIDENTE _..."- 14-ffierINWR .,..:.e, . Ã-...r-5-.,;(~0441-11_ 4Wiraf _ I" d . r,u,-"il....-1 -- - RELATORiAiel. n ,L f ADHE1 , LSON BA oSerrE c , i,-/ , 0 - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamz to, os seguintes Conselhei_ ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBUR é DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO [ e / V.V. REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificada mente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.287/81-90 RECURSO w°,303-0.588 ACÓRDÃO N.0,CSRF/03-0.750 RECORRENTE: FAZENDA MACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AUTO GRAFICA IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO 1 O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial da decisão proferida no julgamento do Recurson9 101282 e consubstanciada no Acórdão n9 21478 (f is. 38/43),funda- da no seguinte voto vencedor : "As declarações da recorrente estão apoia das em instruções insertas em MANUAL editado pe la CACEX para orientação do importador no preen chimento das guias de importação. 1 Em decisões anteriores (acórdãos n9s - 21.821 e 20.309), já deliberou esta Câmara pelo provimento de recursos idênticos. São razões de controle do órgão que fis- caliza e orienta o comércio exterior, que devem ser respeitadas e assim, o seguimento de tais instruções não representa infração. Face ao exposto, dou provimento ao recur so." As razões básicas do recurso especial são as se guintes 4 ir 1/// h J D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 "A multa aplicada foi em decorrência de des- cumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre to-lei n9 37/66, É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte redação: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza cam bial, apuradas pela repartição aduanei ra, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo valor... II - multa de 100% do valor da fraude.... Ora, em razão das questOes surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida ã despacho e aquelas constantes de guias de impor tação ou licenças de importação, o Poder Judici.g. rio passou a decidir, considerando inexistente infração cambial de 100% (considerada elevada) em razão do descumprimento de normas de importação. O Poder executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras caracteristi cas ã infração, e com a nova denominação de Infra Oes Administrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, vari ando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em conta, variáveis circunstâncias, inclu sive de tempo, prazos etc. Assim e, que no artigo 29, inciso III estabe lece: "Descumprir outros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de impor tação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas antena res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. A É exatamente o caso presente. A interessAp I \ _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 0711/000.287/81-90 AcOrdão n9-CSRF/03-0.750 através de documentos que instruiram o despacho aduaneiro apresenta divergências em relação à guia de importação emitida pela Cacex para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração adminis trativa aos controles de importação, a que se refe - re a Lei 6.562/78. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que: "Não constituirão infraçOes: II - nos casos do inciso,III do caput deste• artigo, se alterados peloõrgao competen- te os dados constantes da guia de impor- tação ou de documento equivalentes. III - a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um tudo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o in- dicado na guia de importação." Assim, torna-se necessário para que não venha a ser considerada como infração, que a interessada promova alteração na guia de importação, através do aditivo para sanar eventuais divergências ocor ridas apOs sua inscrição. Outrossim, somente não será considerada infra çâo quando esta divergência, relacionada com outro país de fabricação, mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação a componentes de um s6 equipa mento. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como pais de procedência - SUÉCIA e a fatura comercial foi emitida em Nova Jersey -E.U.A. No ato de conferência física da mercadoria fi cou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. O artigo 29 letra "j" do Decreto n9 49.977/ 61, país de procedência é aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada independentemente da declaração do país de origem, quer das matérias primas, quer dos artefatos, de acordo com o Manual de Instrução do Banco do Brasil, para preenchimen- to da G.I., país de procedência é aquele onde se encontra e de onde virá para o Brasil. No presente processo - a mercadoria foi adqui rida da "Auto Gráfica Export Corp. - Estados Uni dos e, em desacordo com o que foi autoridado Cacex na G.I., ou seja Suíça. A parte contâria contra-arrazoou reportando e 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 "às razões já expostas= auto-. do processo, bem como no voto do ilustre Conselheiro Relator" --/ É o relatório:-.17 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 VOTO= — = = 1 Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Judite de Carva- lho Guerra para adotar a parte fundamental de seu voto no julgamen —to do Recurso n9 101.282 (Ac. n9 21.478), "verbis": ["Naturalmente sente-se a recorrente estranha à controvérsia que simplesmente focaliza divergên cia de conceitos do que se deva considerar PAIS D -É- PROCEDÊNCIA, entre os Decreto n9 49.977/61 (art. 29, "j") e o Manual de normas para preenchimento da G.I. expedidas pela CACEX, como segue: Decreto n9 49.977/61: "Art. 29 - A Fatura Comercial comumente usada pelo exportador deverá conter as seguin tes indicaçOes: ********* Re*** Fj Pais de procedência, assim considera do aquele onde a mercadoria foi adquirida p-a- ra ser exportada para o Brasil, independente de declaração do país de origem, quer das ma- térias primas, quer dos artefatos-," xx Manual da CACEX "19. País de Procedência País onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil independentemente de 1declaração do país de origem, quer das mate rias primas, quer dos artefatos, qualquer que" seja, ainda, o porto de embarque final." No meu entender, não existe antinomia entre os conceitos expostos. A linguagem usada pelo De- creto 49,977/61 e técnica, a usada no Manual da CA CEX fica mais ao nível de compreensão da classe que quer atingir. A emissão da fatura (contrato) não se identifica com a aquisição da mercadoria. Observe-se a explicação que nos transmite o civi- lista Professor Orlando Gomes (in contratos, Foren se, 1971, 3a. edição, págs. 169/170: "138 Princípio da relatividade quanto ao objeto 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.287/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.750 Em relação ao objeto, o efeito fundamen tal do contrato é criar obrigações. A relação jurídica estabelecida e de natureza pessoal, surgindo para os contratantes o direito de exigir que o outro satisfaça as prestações pro metidas. As obrigações nascidas no contrato p5 dem ser de dar, de fazer ou de não fazer, e, portanto, as presta-ç-JJ-ã—serão de coisa ou de fatos, mas embora a obrigação contratual te- nha por objetivo a entrega de determinada cai_ sa, permanece - o efeito contràtual do contra to, consistente apenas no direito do credor de exigir que o devedor faça a entrega e, no caso de recusa, que pague perdas e danos. O contrato não produz, assim, efeitos reais, is to é, translativos da propriedade e dos jur -a- in re aliena, No de compra e venda, por exem plo, Obriga-se o vendedor a transferir o dom' nio de certa coisa, mas não o transmite por efeito do contrato, visto que, entre nós, a propriedade se transfere somente por um modo de aquisição. Serve apenas, portanto, detitu- lus adquirendi." - (Os grifos são do original). Como se sabe, o modo de aquisição das coisas móveis é a tradi9ao. E esta implica (no caso dos autos), na existencia física da mercadoria. Acredi to, demais disso, que a palavra PROCEDÊNCIA diz' respeito ã mercadoria e não à obrigação contra- tual, o que nos leva a raciocinar no sentido de que o PAIS DE PROCEDÊNCIA é aquele ONDE SE ENCON TRA A MERCADORIA e não aquele onde os contratante -s- se obrigam pela operação de compra e venda. No caso sob exame, a fatura comercial foi emi tida nos EE.UU. e a mercadoria procede do Japão. Não se apontam quaisquer divergência de valor, pe so, quantidade ou qualidade do material importado. Tem esta Câmara, unanimemente provido recurso em questões semelhantes, como, por exemplo, nas de cisões consubstanciadas nos Acórdãos n9s. 20.3097 de 27.04.81 e 20,821 de 24.06.81." Devo apenas acrecentar que, ainda que houvesse real oposição entre as conceituaçOes indicadas do que seja país de procedência, nos casos de aplicação das sanções da Lei n9 6.562/78 haveria de prevalecer a definição da CACEX, como órgão controlador das exportações, isto ê, "país em que a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil." ,, Nego, portanto, provimento ao recurso espec*21. 13 i_ --' a - 0 -- se fevereiro de 198, /V •le dlome .„ . ---------- • ié-0 e' ALMEIt-' - RELATOR. .._, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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FANM Sessão de 17 de marÇP de ig 83 ACORDÃO N° -CSRF/02-0. 061. Recurso n°-Rp/2 01-0 . 068 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: C. MEIRO DE SOUZA "NULIDADE. Ausentes os pressupostos expres- sa, taxativa e genericamente, elencados no art. 59 do diploma processual de regéncia, aprovado pelo Decreto n9 70235/72, impOe- -se a reforma da decisão recorrida. Prece- dentes na CSRF." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros daCãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, devolven N — do os autos ao Colendo S r undmÇonselho de Contribuintes para aprecia- ção do mérito do litigi,,j1 / e\4 ,.U.?",-./ - Sa . das s4s;es\ ' IF) em 17 de março de 1983. I , / , ,/ 7 i /i /, ,, AMADOR O " '"N' 5,FE, , DEZ / PRESIDENTE : z, „A ---------------"/ 1 JOM GERALee DE SOUSA'ACNIOR RELATOR, , ». LUIZ FERNANDO OL r NP DE1 •RAES PROCURAODR DA FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0220/051.609/77 RECURSO N.°:—RP/201-0. 068 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/02-0.061 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: C. MEIRO DE SOUZA RELATÓRIO A decisão recorrida que contou com a divergência es- coteira do nobre Presidente do 29 Conselho, forte na justificação o recurso, traz a seguinte ementa: "IPI - Auto de Infração lavrado longe do local em que a falta teria ocorrido ou poderia ter sido veri- ficada. Nulidade do ato administrativo. Decisão por maioria de votos." Aplicou, assim, o Colegiado, entendimento que vincu- la o conceito de lançamento constante do CTN com a quebra de princi pio de verificação da falta expresso no Dec. n9 70235/72, para con- cluir pela nulidade do ato administrativo com que se reveste o pró-- prio auto de infração. O recurso se op6e doutrinãria e hermeneuticamente a esse entendimento, reportando-se à espécie do lançamento regido pe- lo art. 149 do CTN, no sentido de falta de lançamento verificado "a posteriori", =testando igualmente o sentido de local de verifica- ção para estimar que o lugar da ocorrência da falta á aquele em que se dá o fato gerador e não o em que a falta foi verificada. Junta com suas razOes, cOpia do acórdão n9 RP/201- -0.043, desta Egrégia Câmara, no qual, em decisão por maiori f H . . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/051.609/77 2. AcEirdão n9-CSRF/02-0.061 revista a decisão anterior do 29 Conselho, em mataria idêntica. Esse acOrdão guarda a seguinte ementa: "NULIDADE. Ausentes os pressupostos expressa, taxati vamente e genericamente, elecandos no art. 59 do dr ploma processual de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, imp6e-se a reforma da decisão recorri da, q,-, no so, também contrariou a prova dos au- tos .", Élo RelatOrio. 144[ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/051.609/77 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.061 VOTO — — — — Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUSA JONIOR, Relator. O acórdão por último mencionado acostado com o recur- so, traz em seu corpo, a minha declaração de voto vencido, manifesta- do na ocasião como relator. Ali, sobre o argumento do recurso, deixei claro o meu entendimento, abrigado na douta maioria do Conselho de origem, que a ressalva feita no recurso quanto à espécie de lançamento, deduzida da expressão da art. 149, do CTN, não tinha alcance apto a descaracteri- zar o entendimento do Colegiado a quo. Pois, o dispositivo do art. 142, eu dizia, ao contra - rio, que fora arguido, não como critério para definição de lançamen to como deixaria antever o art. 149, mas, apenas, para caracterizar o próprio auto de infração, através do qual se constitui o credito tri- butário, como ato de autoridade, isto e, ato administrativo de proce- dimento, nessa oportunidade sujeito às regras e principias de nulida— de comuns aos atos administrativos em geral, quando seja este o ca- so. Não tenho motivos para abjurar esse entendimento. Todavia, como em outros julgamentos posteriormente pra feridos, em mataria idêntica, já não encontro razão prática para sus- tentá-lo, haja vista a definição dada pela Cãmara, no sentido de que o Conselho reexamine o mérito do litígio. Eis que assim, terei a oportunidade de retomar a te- se, em novo julgamento, não vejo porque não adotar aqui e agora, o en — tendimento da maioria. Nessas condições, dou provimento ao recursod) ! Brasília, 17 de Março die 1983. (//? JOSÉ GERALDO SOUZA JONIOR - RELATOR. /I ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000104/90-55
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JOSÉ BRANDÃO FILHO Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. Venci_ dos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Má_ rio Albertino Nunes (SuplenteY, aue lhe negavam provimento. S. . 'as Sessões-DF, em 28 de agosto de 1992 , ,04; írj/ mAr r á : rNÃO0 - PRESIDENTE E RELA- / TORA .-él o ' SO FERREIRA P - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 4, ZENDA NACIONAL (Substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Substituto) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA(Substítuldo \.. DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 4H por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Substi- tuido por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS )",_ . _,I4* il (ii , 1 - ' , , , , -, ;_ , , , , , , ' , , , , ' i -, ; ' , , , i , , , ,, ', , ,. ,- ,, I "'Se•474,11.~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N° 13673/000-104/90-55 RECURSO N9 : RD/104-.0.502 ACORDÃO Ne: CSRF/01-01.346 RECORRENTE: JOSÉ BRANDÃO FILHO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMErRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDA NACIONAL RELATORI O Inconformado com a decisão prolatada pela C. Duarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104- 8.597 , de 12/ 06/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3o, do Decreto no . 83.3n4/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "MICROEMPRESA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - Pela Lei no. 7.256/84 é assegurado às mesmas um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em vários campos, inclusive tributário. Por essa mesma lei são isentas do imposto de renda. O artigo 123 do RIR/80 estabelece que os benefícios fiscais não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaçbes previstas no regulamento, bem Como a prestação de informaçbes. E de fundamental importância o acompanhamento pela administração tributário de preenchimento das condiçbes fixadas em lei por aquele que pretende se beneficiar do tratamento tributário mais favorecido. Estas informaçbes só poderão chegar a administração tributária através de documentos simplificados, como no caso das microempresas, pelos quais se pode acompanhar a sua real situação, inclusive no caso de perda da isenção. "Tal exigência encontra guarida nus artigos 145, 10 150, inciso II e 153, 2o,_ inciso I, todos da Constituição Federal. Estabelecendo a lei limites de variação da pena, artigo 723 do RIR/80q ao infrator primário deve ser aplicada a pena mínima. k, Recurso provido, em parte." p4 , PROCE SSO N9 13623/0G(1,10.4./90.-55 3. sERvico PUBLICO FEDERAI Ac5rdão /19,-CSRF/01-01.346 Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas OS acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obriciaçOes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". ((c. 101-79.964 e 101,-79.979) "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/90, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrigação tributária acessória (art. 13 da Lei 7.256/94)". (Ac. 105-4.393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razbes: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmaçbes coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para COM a firma; se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradiçbes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaraçbes, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. , SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136731000.104/90-55 4. AcôrdÃo n9-CSRF101-01.346 O ilustre Presidente da Camara "a quo" admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, esta dito no corpo da decisão de lo instência que estava sendo examinada infração praticada por microempresa. Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. / , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentas destacadas no vota embasador do acórdão recorrida. E o relatório. y i 14 1 1Cli 3 __ _ _ , , SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N g 13673/000.104/90-55 5. Acórdão n2 CSRF/01-a1.346 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em. definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, , aprovado em regulamento, que servirá •ara todos os fins dl previstos na legislação tributária." AS- % le,.. -,. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.104/90-55 6,, . ' Aceir(i_ ÃQ n9-CSRF/01-01.346 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulámento. Dispõe o artigo 113 da Lei nc 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 12 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 22 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto . legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam O primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos.( k. 'PC4 l, ¡ -4 p # • PROCESSO N9 13673/G00,104/90-55 7. SEBVICO PUBLICO FEDERAL Acôrdão n9-CSRF/01-01.,346 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 § ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática -ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 22)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. ft:A PROCESSO N9 13673/000.104/90-55 9 SERVICO PUBLICO FEDERAL AcEirdão n9-CSF/01-01,346, É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos sl traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, ensej aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte elr, obrigação principal (CTN, art. 113, S 3m). Tendo a Lei nQ 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília-D.F,, em 28 de agosto de 1992. , . MA' Á 'À. , Ir - RELATORA - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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RP/106-0 363 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDO BRONSTRUP Sessão de 07 de julho de 1997 Acórdão n° : CSRF/01-02 220 JUROS DE MORA - TRD - Por força de disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISONyf - e a • IGUES PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM. 1 1 J111 1,vr? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MINISTÉRIO DA FAZENDA.--* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 11070.000245/92-11 Acórdão n°. . CSRF/01-02.220 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ---* ,1,0r,.;,,,n f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.220 Recurso n°. : RP/106-0.356 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDO BRONSTRUP RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-07.090, da Egrégia 6. a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 165, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, onde sustenta "O r. acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91. Esta decisão posicionou-se contrariamente a unânime manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo ser reformada. Com efeito, ao apreciar recurso no processo n.° 10980.009969/91-79, a d. CSRF, através do Acórdão n° 01-1773, de 17/10/94, entendeu (a) ser a TRD inexigível de 04/02/91 a 29/07/91, por violação ao princípio legal da irretroatividade das leis, mas, paralelamente, entendeu também ser ela plenamente exigível a título de juros moratórios a partir de 1. 0 de agosto de 1991, nos termos da Medida Provisória n.° 298 e da Lei n° 8218/91 O aresto está assim ementado (cópia em anexo): "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia se cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218"." O referido acórdão recorrido, apresenta a seguinte ementa: 3 jrl inv MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11070 000245/92-11 Acórdão n°. : CSRF/01-02.220 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4.° do art. 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A Taxa Referencial Diária - TRD - só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei n.° 8.218/91 Recurso provido em parte." É o Relatório 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tk4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s,4awl , ' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02 220 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a Fazenda Nacional ora recorrente, que os Juros de Mora com base na TRD sejam devidos a partir de 01/08/1991 e não como consta no julgado recorrido, a partir de 30/08/1991. Examinando a matéria, entendo assistir plena razão à recorrente, vez que o julgado excluiu a cobrança da TRD com juros de mora até 29 de agosto de 1991 A esse respeito, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29/08/1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2a TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa. "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, popis, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." 5 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA =‘r t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 11070.000245/92-11 Acórdão n° : CSRF/01-02 .220 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com *a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Desta forma, considerando-se que a incidência de juros é mensal, entendo que os juros com base na TRD são devidos a partir do mês de agosto de 1991. - 6 jrl , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA =,-' n ,,..;.e, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 11070000245/92-11 Acórdão n°. : CSRF/01-02.220 Nessa linha de raciocínio, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para tão-somente excluir do lançamento a exigência de Juros de Mora (TRD) com base na Lei 8.218/91, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1997 O' ,77---2 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferência finar de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66.Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo res ponsável (conversão da taxa de cãmbio e" aplicação de aliquotas tarifárias) a data da apuração da falta. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atua lizado anualmente pela autoridade comp'J tente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randelfo Henrique de Souz Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido P" tll , Augusto Marques ' Sala das SessOes (DF), em 14 de abril de 1981. 2 .=- V.V. /4,7 / f AMADOR eU Al'ELO , FERNIINDEZ — PRESIDENTE ‘74( .1400?„ . //7 JA ,À7 EiRELATOR / ADHEMILSON BASTOS/wE CARVALHO — PROCURADOR DA FAZEN / :/ DA NACIONAL /I Participaram, ainda, do presentP julgamento, os seguintes Conselhe ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA, ;INDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e PAUL DE ALMEIDA. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 O 8 4 5/0 5 O . 1 2 8/8 O RECURSO N.° : RP/303-0. 0 3 9 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0 2 09 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do na- vio "COPACABANA", aportado em Santos a 11/06/75, apurou o 'órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estran geiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a em presa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respectiva penalidade prevista no art. 106, inc.II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66, por volume acréscimo ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo de vido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e ali:quotas tarifárias - em vigor à época da importa ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penali dade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Daí o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9 " /(/D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.205 19.382, de 18/09/80 (fls.42/48), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "para cálculo da exigência, de_ vem ser utilizados o dólar fiscal, as aliquotas tarifárias e as penalidades vigorantes no momento em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento." A tese vem assim resumida no voto da ilustre relatora, "verbis": "No caso dos autos, a recorrente tem razão. Por ocasião da descarga da mercadoria (navio en trado no porto de Santos em 11.06.75) , vigia ri -ã- D.R.F. em Santos, controle instituído pelo Ato Declaratório n9 0800-125/75, de 06.06.75, da S.R.R.F/8a. R.F., que propiciava o conhecimento, pela autoridade aduaneira, de faltas e acréscimos de mercadorias manifestadas." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra_ zOes de fls. 47/65, que leio na integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar , ao final, que a apuração das faltas s6 ocorreu com a aludida con_ ferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do De_ creto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art, 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten_ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto - lei n9 37/66. Regularmente cientificado, o sujeito passivo não - ofereceu contra razOes. 1 dt\Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, (b41/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.209 manifestou-se ás fls. 68 a digna Procuradoria do Contencioso Ad ministrativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas deci sOes desta Egrégia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9 CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu - rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge ,-se o litidio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis- calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e a plicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade respec- tiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cone tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De creto-lei n9 37/66), e de Ser tomada como referência, para cál culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23, do mesmo Decreto-lei). A n conferência final de manifesto" é um dos pra cedimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de merca dona estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de - rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a /‘/: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/050.128/80 04. Acórdão n9-CSRF/03-0.209 nalidade de apurar irregularidades havidas nás descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena com patibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uni formização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Re vista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União,_ - sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no territ6 rio Nacional". Decreto-lei n9 37/66 "Art. 19. O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato ger -à- dor sua entrada no território Nacional. "Parágrafo único, Considerar-se-á entrada no território Nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tri butos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conheci mento". Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr, Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con r selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de ,/{; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 05 Acórdão n9-CSRF/03-0.209 mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento material, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é de finido pela presunção jurídica - "considerar-se-á entrada no ter- ritório nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela règra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta "ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mes mo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face a fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os Contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo vi único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de Á-- 11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS OU FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade d5 transportador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desertlb~las.i , a brangendo o total do manifesto, apurando FALTA-S- e /ou ACRÉSCIMOS que r em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, ge ralmente sem a presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembarque das mercadorias, fazendo anotaçOes em Folhas de Descarga. - No porto de Santos, especificamente, a Dele- gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de /r 1: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128/80 06. AcOrdão n9-CSRF/03-0.209 um determinado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima â da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE/ REALMENTE OCOR RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA FORMAÇÃO DE DESCARGA; nos termos do art. 25 do De. creto n9 63.431/68 e seus: parágrafos, que regu lamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, de vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal." No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que,quando da chegada do navio aorottOde-Sar,já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser co brado na conferência final de manifestos,o FTF carregado de sua execução basear-se-a nos valores constantes das Declarações de Importação e na pro -forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as Di referentes a na vios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, conforme se vê nos docs. de fls.01 e 6/15, o navio em questão aportou em Santos no dia 11/06/75, quando ain da não estava em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, pelo que descabe a aplicação de suas dis posições a respeito, no caso. , É fora de dúvida que a falta em questão só , ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.128 07. Acórdão n9-CSRF/03-0.209 apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas dc parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida confe rência, ocasião em que se lavrou as RepresentaçOes, de fls. 6/8, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apura do e consequente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária prevista no art.60 e seu pa rágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art.23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art, 59 do Decreto-lei n9751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notifiação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Por taria n9 39/79, do Sr. Ministro da Fazenda, que estabeleceu os no vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do dis posto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial , para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifa rias - vigorantes à data da Representação de fls.6/8 (2 /10/79), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos Este o meu voto. Brasilia, DF, em 14 de abril de 1981. 621 '-'?"-e}i /E WALDO REIS DA SLVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos 'cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. - URGE - P • • ./À LOP • - PRESIDENTE E RELATOR ok‘;_. o ej2);),, J CÉSAR GON tV S CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participarama, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: J6-SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFREEVM GELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA,' LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS,' CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVAMACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.008/85-02 RECURSON9: RP/105-0.112 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.084 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA. CLAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RECAPAGEM ALEX LTDA RELATCYR I O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 59 . Cã mara recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma parcial do Acórdão n9 105-2.829, de 20.09.88, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 91.740, interposto por RECAPAGEM ALEX LTDA. 2. A parte do acórdão objeto do recurso diz res peito ã exclusão da tributação da imoortãncia de Cr$ 1.000.000,00 (ex. 1982), por maioria de votos, conforme ementa: "ESCRITURAÇÃO - Registros de Empréstimo Bancário - A ocorrência de dois lançamentos relativos a emprésti- mo bancário não é fato, por si só, que permita a pre sunção de que - houVe subrimento de caixa de oricremnã-o comprovada e/ou omissão de receita. Há 'que ocorrer, para a devida caracterização, o acobertamento de um eventual saldo credor de "Caixa". 3. No Auto de Infração a :irregularidade fOi assim des- crita: DN1F - DF/ I r? C-C Sergraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .N9 13673 /0.00 ,008 /a5 -02 2. Acórdão n9-CSRF/0I-01A84, "Saldo irreal de caixa em razão do lançamento em du plicidade a -débito ,de caixa relativo a empréstimo concedido pelo ,Banco do Brasil e registrado em ... 31.08.81 no Diário fls. 03, no valor deCr$ 1.000.000," 4. A defesa da contribuinte sustentou qué o simples es torno, a crédito de caixa, eliminaria o erro, trazendo o saldo pa ra seu valor real, desde que na data do lançaMento, 31.08.81, o saldo contábil da conta era de Cr$ 2.705.050 (devedor). 5. A decisão de primeira instância sublinhou que a de- fesa não logrou comprovar que o lançamento de correção/estorno foi efetuado. Inegavelmente, no resultado apurado pela empresa, está contida a irregularidade. Persiste a presunção de que houve SUOrí mento de caixa de origem não comprovada, no valor de Cr$ 1.000.000. 6. No seu recurso especial a Procuradoria assinala que embora estivesse caracterizado nos autos que ocorreu a omissão de receita caracterizada pelo saldo irreal de caixa aludido, ex- cluiu-se a tributação, por maioria de votos. Pediu o restabeleci- mento da tributação. 7. Nas suas contra-razões a contribuinte requer a manu tenção do Acórdão. o relatório. d-7 „_ somoKiEwonDFRAL PROCESSO N9 13673/0.00,008/85-02 3. Adórdão n9-CSRF/,01-,01.084 V 0 'T O Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se deu noticia no relatório que precedeu es te voto, o recurso da Fazenda Nacional, que fez subir os autos a esta Instância Especial, restringe-se ã importância de Cr$ 1.000.000;00 tributada no exercido de 1982, ano-base de 1981. Essa quantia foi excluída da tributação, nela 5 Câ- mara, ao fundamento de que não encontrara demonstrada a omissão de receita, no mesmo valor, diferentemente do que entendera aná calização, assim como o julgador monocrâtico. De fato, o máximo que a fiscalização apurara fóraque havia saldo irreal de caixa, em virtude de lançamento dúplice a débito daquela conta, no referido montante, com o mesmo históri- co, qual seja o de que se tratara de empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil. Ora, esse tópico da autação ficou compreendido, nape ça vestibular, em meio a outros em que todos figuravam no titu- lo OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. No entanto, para que um lançamento a débito de Cai- xa revele omissões de receitas é necessário ir além do que foi a fiscalização. Pois, um lançamento em duplicidade, domo aquele dis- cutido nestes autos, bem Pode resultar .de engano cometido na es- crituração, engano esse do tipo f acilmente sanável por , estorno contábil, como se sabe, é como suStentou:a contribuinte. 41 nb. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO V9 13673/000,008/85-02 4. Acórdão n9-2SRF/01-01.084 Não é pelo simples fato de haver saldo devedor do Caixa - "irreal", Por indevidamente inchado em consequência de Ian - çaMento dúplice, que se concluirá ter havido correspondente omis são de receitas. Mormente se, feito o estorno, perManecia : saldo de vedor. Parcimoniosa de palavras na peça vestibular, a fis- calização, na informação fiscal, resolveu explicitar que se cui- dava de suprimentos de caixa de origem e ingresso incomprovados. Embora não fosse indicado supridor, a inovação "pe- gou", tendo encontrado guarida na decisão de primeiro grau. Todavia, a inconsistência da acusação era de tal or dem de grandeza que levou o jul gador singular a dar por caracte- rizada a presunção de suprimento de caixa, ao invés de caracteri zar a presunção legal relativa de omissão de receitas a partir dos indícios veementes para tanto, quais sejam os suprimentos de origem e efetivo ingresso incomprovados, com o desejável apoio da indicação dos supridores. De tudo o que acima se expôs, e do que mais nos au- tos se contém, restou-me o convencimento de que andou com acer- to a 5 Câmara, razão pela qual nego provimento ao recurso espe- cial. Brasília - D.F., 27 de novembro de 1990. URGE -PEREI'' LOPE: - RELATOR. A Qk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4961002 #
Numero do processo: 10580.721227/2008-28
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do tributo rende ensejo à constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz, que entenderam que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu, por exclusão, que os prêmios de seguros e as outras receitas decorrentes de operações com seguros estavam excluídas da base de cálculo do PIS. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por retratar os fatos com fidelidade e clareza, adoto o relatório do Acórdão de  primeira instância:  “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada  (fls.  03/30),  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS  relativa  aos períodos de apuração de  julho e  agosto  de  2003;  maio  de  2004;  fevereiro  e  junho  de  2005;  novembro  de  2006  a  agosto de 2007.  Consta do Termo de Verificação que:  I.  Em  18/10/2001,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.33.00.019395­8  objetivando  não  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  entende  inconstitucionais, e assim estaria sujeita ao pagamento do PIS com base na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970.  A  liminar  foi  indeferida,  tendo  sido  facultada a realização de depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, tendo a contribuinte assim procedido até o período de  apuração de julho de 2006.  II.  A segurança foi denegada, reconhecendo­se a constitucionalidade da Lei nº  9.718, de 1998, e a sentença de primeira instância foi mantida pelo Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  1ª  Região.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte  foi  conhecido  por  decisão  monocrática  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  referida  lei,  mas  decisão  em  Agravo Regimental  retificou a decisão  anterior dando provimento  total  ao  RE  interposto  pela  contribuinte,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  21/09/2006.  III.  Diante do  trânsito em julgado da decisão que  lhe foi  favorável,  a empresa  requereu  o  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  por  entender que lhe teria sido assegurado o direito de não ser tributada pelo PIS  faturamento,  cujo  conceito  contemplaria  apenas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  atividades  por  ela  não  realizadas. Porém, tal alegação foi considerada improcedente pelo juízo da  8ª Vara Federal, ao indeferir o pleito, reafirmando o entendimento do STF  no sentido de que “a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da Constituição  da República  tem  como  significado  estrito  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  É  incontestável  que  a  sociedade  seguradora  realiza  atividade  empresarial  e,  sendo  assim,  deve  recolher o tributo em referência”.  IV.  A contribuinte apresentou o Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.025792­ 0/BA  contra  o  levantamento  integral  dos  depósitos,  cujo  seguimento  foi  negado.  Apresentou,  ainda,  Agravo  Regimental  requerendo  a  reforma  da  decisão  agravada,  e  o Agravo  de  Instrumento  nº  2007.01.00.056238­5,  no  qual foi proferida decisão negando o efeito suspensivo.  V.  Restando  incontroverso  o  direito  ao  levantamento  dos  depósitos  da  contribuição para o PIS decorrentes da inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  requerido  e  efetivado  pela  contribuinte  o  levantamento  dos  valores  por  ela  indicados  como  supostamente  correspondentes às parcelas incontroversas.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 5          3 VI.  Em  25/03/2008,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  foi  autorizado  o  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais realizados no Mandado de Segurança, tendo sido ressalvado pelo I.  Relator  que  eventual  débito  da  contribuinte  com  o  Fisco  fosse  objeto  de  apuração  e  cobrança  pelas  vias  próprias,  não  sendo  possível,  portanto,  conforme  teor  da  decisão,  “a  (re)  discussão  sobre  os  depósitos,  transformando a execução do julgado em novo processo de conhecimento”.  VII.  Por fim, informa a autuante que em 10/07/2008 houve decisão no Agravo de  Instrumento nº 2007.01.00.025792­0/BA, ao qual, segundo consulta ao sítio  do TRF, foi dado provimento, embora a decisão, até 08/08/2008, não tenha  sido publicada no D.J., deixando de produzir qualquer efeito.  Feitas  essas  considerações,  a  autuante,  após descrever detalhadamente  todos  os procedimentos adotados durante a fiscalização, apurar os valores a pagar do PIS  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  e  confrontá­los  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  com  os  remanescentes  dos  depósitos  judiciais  após  o  levantamento, concluiu que em determinados períodos houve falta ou  insuficiência  de declaração do PIS, cujas diferenças foram, então, objeto do Auto de Infração ora  em litígio.  Acrescenta  que  a  despeito  de  o  questionamento  desta  contribuição  se  encontrar "sub­judice", esse fato não mais implica na suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  uma  vez  inexistente,  no  caso,  qualquer  das  condições  estabelecidas  em  seus  incisos  como  necessárias  e  suficientes  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  mormente  quando  o  lançamento  tributário  se  faz  sobre  parcelas  da  contribuição excedentes àquelas abrigadas pela decisão judicial que ora se cumpre.  Trata­se, portanto, de lançamento correspondente às parcelas devidas do PIS, e que  deixaram  de  ser  declaradas  espontaneamente  pela  contribuinte,  após  o  ajuste  nas  bases de cálculo em razão da reconhecida inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de  1998.  Finaliza  informando que a autuada é empresa de seguro privado, que possui  índole comercial,  seja pela natureza do seu objeto, qual seja, a comercialização de  operações de seguros e resseguros, seja pelo próprio registro do seu ato constitutivo  ­ Estatuto Social ­ na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, observando­se  uma  interposição  entre  clientes  e  fornecedor  em  que  se  verifica  uma  relação  de  troca, presente o pagamento pela contraprestação dos serviços prestados por este a  àqueles, com habitualidade, fito de lucro, e risco, próprios da atividade comercial, e  que corresponde,  inegavelmente, ao seu "faturamento",  receita bruta de que  trata a  Lei  Complementar  07/70,  base  de  cálculo,  portanto,  da  contribuição  lançada  de  ofício.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  02);  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  31/32);  outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  (fls.  33/122  e  156/379);  processo  de  consulta  nº  10580.013123/2002­51 versando sobre a  incidência de PIS e Cofins  sobre  receitas  de  depósitos  judiciais  (fls.  123/155); DIPJ/2004  (fls.  380/391);  guias  de  depósitos  judiciais (fls. 392/405); extrato das DCTF (fls. 406/408); Livro Razão (fls. 411/603).  Cientificada do  lançamento  em 08/08/2008  (fl. 04),  a contribuinte apresenta  em  09/09/2008  a  impugnação  de  folhas  605/615,  alegando  em  sua  defesa,  em  síntese:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 1.  Inicialmente, reconhece parte do crédito tributário lançado de ofício,  conforme valores  indicados no  item 2 da  impugnação, questionando  apenas a contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração  de  julho  e  agosto  de  2003, maio  de  2004  e  fevereiro  de  2005,  em  relação aos quais  efetuou depósitos  judiciais nos  autos do Mandado  de  Segurança  nº  2001.33.00.0193935­8,  que  teve  por  fundamento  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2.  Como a impugnante não possui e nem nunca possuiu faturamento, ou  seja, nem vende mercadorias e nem presta serviços, eis que se trata de  uma  sociedade  seguradora,  pleiteou  em  juízo  o  reconhecimento  do  seu direito de não recolher o PIS, diante do que passou a depositar em  juízo  tanto  o PIS  incidente  sobre  as  receitas  de  prêmios  de  seguros  quanto o PIS incidente sobre as suas demais receitas;  3.  Porém,  por  conta  de  equívocos  em  suas  provisões  contábeis,  em  alguns  meses  efetuou  o  depósito  judicial  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  o  que  resultou  em  "créditos"  que  foram  utilizados  para  a  complementação  dos  depósitos  de  meses  subseqüentes;  4.  Tendo  sido  proferida  pelo  STF  decisão  dando  total  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  requereu  e  efetuou  o  levantamento  da  quantia  de  R$  666.358,90,  conforme Alvará de Levantamento (fl. 623), cujo montante equivaleu  a  45,13%  do  valor  total  depositado  em  juízo,  conforme  planilha  anexa, cujas bases de cálculo informadas referem­se ao total das suas  receitas de prêmios;  5.  Por  sua  vez,  na  coluna  "PIS  supostamente  devido"  da  referida  planilha, foi apurado o total do PIS que seria devido na competência,  resultado da aplicação da alíquota de 0,65% sobre o valor da coluna  "base  de  cálculo",  enquanto  que  na  coluna  "PIS  depositado"  foram  informados os valores dos depósitos realizados, e deveria contemplar  o PIS apurado sobre "outras receitas" e  também sobre as receitas de  "prêmios";  6.  Por fim, para que fosse apurado o valor a levantar e deixar intocado o  depósito da parcela do PIS sobre a receita de prêmios, a impugnante  abateu do "Pis Depositado" o valor do "PIS supostamente devido", de  modo  que  o  resultado  dessa  operação  representasse  o  "PIS  sobre  outras  receitas"  a  ser  levantado, mantendo,  na  conta  judicial,  o  PIS  incidente sobre a receita de prêmios;  7.  Contudo, nem sempre os valores depositados num determinado mês  corresponderam ao total do PIS supostamente devido, tendo ocorrido  acertos  em meses  posteriores,  razão  pela  qual,  em  alguns meses,  o  valor depositado foi, de fato, superior ao valor do PIS incidente sobre  receitas  de  prêmios,  e,  em  outros,  o  valor  depositado  foi  inferior,  sendo que, nos meses  em que ocorreu  essa última hipótese,  o valor  depositado a menor foi abatido do montante depositado a maior;  8.  Assim fazendo, a impetrante manteve incólume o PIS sobre a receita  de  prêmios,  e  levantou,  indubitavelmente,  apenas  a  contribuição  depositada  que  excedeu  a  esse montante,  incidente,  portanto,  sobre  "outras receitas";  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 6          5 9.  Instada a se manifestar acerca dos valores apurados pela impugnante  no  processo  judicial  em  comento,  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresentou uma planilha de cálculos (Doc. 19) que seguiu a seguinte  linha  de  raciocínio:  partindo  da  base  de  cálculo  total  apurada  nas  competências, deduziu as receitas financeiras e as receitas de imóveis  e  de  renda  (outras  receitas),  resultando  numa  "base  de  cálculo  ajustada", sobre a qual foi aplicada a alíquota de 0,65%, apurando­se  o PIS sobre a receita de prêmios, que, abatido do "PIS Depositado",  resultou  no  valor  que  supostamente  poderia  ser  levantado  pela  impugnante;  10. No entanto, a auditora encontrou o valor a levantar de R$ 682.684,46,  conforme soma dos valores da linha "Diferença de PIS depositado ­ a  levantar"  na planilha por  ela preparada  (Doc. 19),  superior  ao valor  original de R$ 604.912,09 apurado e levantado pela impugnante (ver  planilha anexa ao Doc. 18), uma vez que a auditora, nas competências  em que houve depósito  a menor do PIS  sobre  a  receita de prêmios,  não considerou o valor negativo para abater do montante do crédito,  informando, na sua planilha, o valor de R$ 0,00;  11. O procedimento da auditora, apesar de aparentemente demonstrar que  teria  sido  levantado  um  valor  inferior  ao  que  a  impetrante  teria  direito, não considera, na conta de depósito judicial, todo o montante  que seria devido do PIS sobre receita de prêmio de seguros, já que os  valores  que  deixaram  de  ser  depositados  sobre  a  receita  de  prêmio  não seriam abatidos dos valores depositados sobre "outras receitas”;  12. Assim,  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  a  auditora  entendeu  que havia sido levantado um valor maior do que o que de fato o foi,  tanto  que,  no  demonstrativo  "Base  de  Cálculo  do  PIS"  por  ela  elaborado (Doc. 20), os valores considerados como "Valores de PIS  levantado" nos meses de março/2003 (R$ 51.806,63) e  janeiro/2005  (R$ 34.924,95), por exemplo, estão completamente equivocados;  13. Na  planilha  preparada  pela  impugnante  e  juntada  ao  processo  n°  2001.33.00.019395­8,  que  respaldou  o  montante  dos  depósitos  judiciais  levantados,  nos  meses  de  março/2003  e  janeiro/2005,  de  fato,  constam  os  valores  de  R$  51.806,63  e  R$  34.924,95,  mas  na  planilha  também  constam,  na  mesma  coluna,  valores  negativos,  a  exemplo daqueles relativos aos meses de julho/2003 (­R$ 19.027,33),  agosto/2003 (­R$ 14.147,43), maio/2004 (­R$ 5.182,17) e fev/2005 (­ RS 11.255,50), que foram, via de conseqüência, compensados com os  valores  positivos  encontrados,  e  que  coincidem  exatamente  com  os  valores lançados no Auto de Infração ora combatido;  14.  Infere­se,  portanto,  que  nos  referidos  meses  não  houve  um  levantamento  de  R$  51.806,63  e  R$  34.924,95,  como  apontou  a  auditora,  o  que  teria  ocorrido  se,  nos  meses  em  que  houve  uma  apuração negativa, a  impugnante tivesse considerado o valor "zero",  mas não foi assim que ela procedeu, pois na sua apuração optou por  justamente manter na conta de depósitos à ordem do juízo os valores  que  seriam supostamente devidos  a  título de  "PIS  sobre as Receitas  de Prêmios", e nada restar em aberto a este título;  15. Com  efeito,  no  lançamento  fiscal  ora  combatido  constam,  como  devidos, os valores de R$ 19.027,33, R$ 14.147,43, R$ 5.182,17 e R$  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 11.255,50, relativos aos meses julho/2003, agosto/2003, maio/2004 e  fev/2005,  respectivamente,  que  foram  compensados  com  os  valores  depositados a maior para os meses de março/2003 e janeiro de 2005,  conforme contemplado na planilha anexa (Doc. 18);  16. O  procedimento  de  "compensar"  valores  depositados  a maior,  além  de revestir­se de total boa fé e regularidade, é perfeitamente cabível e  coerente, encontrando guarida no entendimento do próprio Conselho  de  Contribuintes,  conforme  decisões  que  transcreve,  sendo  mais  lógico  e  prático  do  que  requerer  ao  juiz  da  causa  o  levantamento  parcial  de  determinado  depósito,  em  cada  mês  que  houvesse  sido  depositado um valor a maior. (...)”  Por meio do Acórdão 20.446, de 26 de agosto de 2009, a 4ª Turma da DRJ­ Salvador,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento  quanto  à  parte  contestada  pelo  contribuinte.  A  DRJ,  em  síntese,  julgou  improcedente  a  pretensão  do  contribuinte no sentido de se deduzir dos valores depositados a maior em março de 2003 (R$  51.806,63)  e  janeiro  de  2005  (R$  34.924,95)  os  valores  os  valores  depositados  a menor  em  julho de 2003 (R$ 19.027,33), agosto de 2003 (R$ 14.147,43), maio de 2004 (R$ 5.182,17) e  fevereiro de 2005 (R$ 11.255,50), que foram objeto do lançamento de ofício.  Regularmente  notificada  da  referida  decisão  em  07/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/11/2009,  no  qual  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  lançados na impugnação.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  a  defesa  apresentou  razões  complementares,  valendo­se  do  advento  de  fato  superveniente  (art.  16,  §  4º,  “b”,  do  Decreto  nº  70.235/72).  O  fato  superveniente  alegado  foi  o  levantamento  total  dos  depósitos  judiciais efetuados no mandado de segurança nº 2001.33.00.019395­8. Segundo a recorrente, o  levantamento  integral  dos  depósitos  determinados  pelo  Judiciário  demonstra  que  nada  era  devido  e  torna  insubsistente  o  auto  de  infração  calcado  em  diferenças  que  não  teriam  sido  depositadas.   Regularmente  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  razões  complementares,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alegou  que  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  direito  do  contribuinte  apresentar  razões  e  documentos  e que  ele  não  demonstrou  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  documentação  ora  acostada.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  requereu o desentranhamento dos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Merece  ser  analisada  em  preliminar  a  questão  da  juntada  das  razões  complementares e dos documentos que as acompanham.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 7          7 Conforme  se  pode  constatar  no  termo  de  verificação  (fl.  14)  a  própria  fiscalização constatou na época do lançamento que:  “(...)  Em  25  de  março  de  2008,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  foi  autorizado, no julgamento do Agravo Regimental supramencionado, o levantamento  integral dos depósitos judiciais realizados no referido Mandado de Segurança, tendo  sido, todavia, ressalvado pelo I. Relator que eventual débito da Contribuinte com o  fisco  fosse objeto de  apuração e cobrança pelas vias próprias,  não  sendo possível,  portanto, conforme teor da decisão em anexo, “a (re) discussão sobre os depósitos,  transformando a execução do julgado em novo processo de conhecimento.”  Em  10  de  julho  de  2008,  houve  decisão  no  Agravo  de  Instrumento,  de  nº  2007.01.00.025792­0, em que, conforme extrato de Consulta Processual do “site” do  Tribunal Regional Federal, se verificou ter sido dado provimento ao referido agravo,  todavia, conforme informação prestada pela Contribuinte em resposta ao Termo de  Intimação nº 06, em 22 de julho de 2008, e pesquisa no referido “site”, efetuado em  08  de  agosto  de  2008,  verifica­se  que  tal  decisão  ainda  não  foi  publicada  no DJ,  deixando, portanto, de produzir qualquer efeito. (...)”  Assim, já ao tempo da feitura do auto de infração existia a notícia de que o  Judiciário  havia  autorizado  o  levantamento  integral  dos  depósitos,  mas  a  decisão  ainda  não  havia sido publicada.  O  levantamento  do  saldo  remanescente  dos  depósitos  foi  efetuado  em  16/11/2011 e 21/12/2011, por meio dos alvarás 113/2011 e 127/2011, respectivamente (fls. 895  e 896).  Portanto,  se  a  impugnação  ao  lançamento  foi  protocolada  em  2008  e  o  recurso voluntário em 2009, restou caracterizado o fato superveniente a que alude o art. 16, §,  4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72, pois não havia como a recorrente comprovar o levantamento  integral dos depósitos antes da expedição dos alvarás.  Desse  modo,  rejeito  o  pedido  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  mantenho entranhados nos autos os documentos de fls. 755 a 896.  No  mérito,  verifica­se  que  na  execução  do  mandado  de  segurança  2001.33.00.019395­8  a  fiscalização  detectou  diferenças  não  declaradas  do  PIS,  cujo  crédito  tributário foi constituído por meio do presente lançamento de ofício.  O exame das planilhas de apuração de fls. 21 a 30 revela que a fiscalização  está  exigindo  por  meio  deste  auto  de  infração  a  parcela  do  PIS  não  declarada  em  DCTF  incidente sobre as receitas auferidas com prêmios de seguro e sobre outras receitas com  operações de seguro.  A apuração ocorreu no bojo da execução da sentença  transitada em julgado  no  mandado  de  segurança  interposto  pelo  contribuinte,  que  lhe  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e o fato de a recorrente ter efetuado  depósitos judiciais em nada interfere com a exigência das parcelas não declaradas.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  fez  referência  específica  às  receitas de prêmios e a outras receitas com operações de seguros, tendo se limitado a excluir da  incidência do PIS receitas que não sejam provenientes do faturamento.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Entendeu a fiscalização que as receitas auferidas com prêmios e seguro e com  outras operações de seguro integram o faturamento de uma empresa seguradora.  A  seguradora,  neste  processo,  em  momento  algum  se  insurgiu  contra  a  exigência  da  contribuição  sobre  os  prêmios  de  seguros  e  sobre  as  receitas  provenientes  de  outras operações com seguros. Apenas centrou seu inconformismo no fato da fiscalização não  ter utilizado valores depositados a maior em março de 2003 (R$ 51.806,63) e janeiro de 2005  (R$ 34.924,95) para abater os valores depositados a menor em julho de 2003 (R$ 19.027,33),  agosto  de  2003  (R$  14.147,43),  maio  de  2004  (R$  5.182,17)  e  fevereiro  de  2005  (R$  11.255,50).  Acontece que conforme  já  foi dito antes, o auto de  infração não  teve como  causa  a  falta  ou  insuficiência  dos  depósitos  efetuados,  mas  sim  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento da contribuição.   Observe­se  na  fl.  22  que  em  julho  de  2003  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora devia R$ 20.028,33 a título de PIS. A empresa declarou R$ 1.001,00 em DCTF e  depositou em juízo o mesmo valor (R$ 1.001,00). A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de ofício (R$ 19.027,33).  Na mesma fl. 22 verifica­se que em agosto de 2003 a fiscalização apurou que  a seguradora devia R$ 18.072,96 a título de PIS. A empresa declarou em DCTF que devia R$  4.555,53 e depositou em juízo o mesmo valor. A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de ofício (R$ 14.147,43).  Na  fl.  23  verifica­se  que  em  maio  de  2004  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora devia R$ 11.782,95. A empresa declarou em DCTF R$ 6.600,78 e depositou  em  juízo o mesmo valor declarado. A diferença entre o declarado e o apurado foi lançada de ofício  (R$ 5.182,17).   Na  fl.  25  verifica­se  que  em  fevereiro  de 2005  a  fiscalização  apurou  que  a  seguradora  devia  R$12.259,85.  A  empresa  declarou  em  DCTF  que  devia  R$  1.004,35  e  depositou em juízo o mesmo valor. A diferença entre o declarado e o apurado foi  lançada de  ofício (R$ 11.255,50) foi lançada de ofício.  O exame das planilhas da fiscalização demonstram que os depósitos judiciais  efetuados correspondiam apenas à parcela da contribuição que era declarada em DCTF.  Assim, nem o fato da existência dos depósitos e nem o fato de a recorrente ter  obtido seu levantamento integral, conforme os alvarás trazidos com as razões complementares,  influenciam o lançamento de ofício da parcela não declarada.  Ademais,  o  fato  de  a  recorrente  ter  levantado  integralmente  os  depósitos  torna ineficaz o seu pedido no sentido de que o excesso verificado em março de 2003 e janeiro  de 2005 seja compensado com a  falta de depósito em meses  subseqüentes, pois a esta altura  não há mais nenhum valor depositado passível de ser compensado com coisa alguma.  Considerando que o auto de infração visou a constituição de ofício do crédito  tributário não declarado ao fisco e que a recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento de  fato ou de direito  relevante capaz de introduzir alterações no  lançamento, voto no sentido de  negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.721227/2008­28  Acórdão n.º 3403­002.267  S3­C4T3  Fl. 8          9                                 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13425.000098/2002-26
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18710
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n' 13425.000098/2002-26 • Recurso n° 136.663 Voluntário Matéria Cofins•Nr, Acórdão n° 202-18.710 uno rinrro°°"i5 to-seg 60 0 °L.02(--- Sessão de 12 de fevereiro de 2008 0:4" - Recorrente CAETÉ VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do - direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofias incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .1 os membros, da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. 'dade de votos, ei1a negar provimento ao recurso. • NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • 10 CARLOS A LIM "-SEGUCONFERE COMO ORIGINAL PresidenteJ5gBras I% ía. Ivana Cláudia Silva Castro .4... -VI UM, Mat. Sia .e 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. - • ---- -, o . Processo c° 13425.000098/2002-26 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 388 CONFERE COMO ORIGINAL _Brasília, pir /OS- / 4Cd Nana Cláudia Silvá Castro' . Mat. Siape 92136 À Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração fls. 86/111, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 31/08/2002, com exigência do principal, multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. À fl. 101 consta a descrição da irregularidade fiscal apontada como diferença entre o valor escriturado e declarado/pago — Cofms, decorrente de verificações obrigatórias. • Inconformada com o feito fiscal, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 114/115 e anexou cópia dos documentos de fls. 116/346, afirmando, em síntese, que: "— concorda com a cobrança das contribuições para o PIS e a Cotins calculadas sobre as receitas normais da empresa; •— manifesta inconformidade sobre o cálculo dessas contribuições sobre a suposta omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário 1988; — pede a nulidade dos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa , Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins calculado - por suposta omissão de receitas decorrentes de supostos depósitos bancários não contabilizados, uma vez que os autuantes não indicaram nos autos de infração e demonstrativos quais os depósitos bancários deixaram de ser contabilizados, o que impede o direito de defesa; — caso não seja determinada a nulidade dos autos ora impugnados, determine a realização de perícia para apurar e indicar quais os depósitos bancários deixaram de ser contabilizados." De plano a indicar perito. Ao final, requer a improcedência dos autos de infração lavrados. • A DRJ em Recife — PE apreciou as razões postas pela contribuinte na peça impugnatória e o.que mais consta do autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 13.488, de 10 de outubro de 2005, que tem a • ementa a seguir transcrita: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação • legal está correta, e, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. 2 • • Processo n° 13425.000098/2002-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n"' 202-18.710 CONFERE COM O ORIGINAL• , Fls. 389 Brasília, ollOS 1 oi • lvana Cláudia Silva Castro 14... Mat. Siape 92136 BASE DE CÁLCULO'. 'r • Na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. PROVAS ANEXADAS AO PROCESSO, ELABORADAS PELA . AUTUADA. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue à fiscalização, há que se comprovar, com base na escrituração, que houve erro em sua elaboração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de °fido ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 361/370, no devido prazo legal, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: - A fiscalização a partir de informações da movimentação financeira da recorrente no ano-calendário de 1998, requisitou no Termo de Início de Fiscalização, fl. 3, documentos e livros contábeis e fiscais. Consta ainda do referido temo que "os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996"; - acreditava que a fiscalização buscava identificar omissão de receitas, caracterizada por eventuais depósitos bancários não contabilizados. No entanto, para sua surpresa, o crédito tributário em questão foi constituído com base nos valores constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada tem a haver com as movimentações financeiras, que abem da verdade não sabe como tais planilhas chegaram às mãos da fiscalização, pois não foi intimada a apresentar qualquer "Demonstrativo de Vendas"; - duvida da procedência das planilhas, pois parece tratar-se de umas planilhas elaboradas em abril de 2001, a pedido do Corretor Imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquisição da empresas, que, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Estas informações foram elaboradas pela recorrente com os valores do faturamento inflados; • - • - a utilização pela fiscalização das informações referidas, para constituir o • crédito tributário, foi recebido com surpresa pela recorrente, ainda mais por constatar que "a informação 'IMPORTANTE' nelas inseridas não correspondem a verdade dos fatos. Percebe- . se, facilmente, que tal informação não consta do original, pois, o tipo de letra é totalmente • diferente da fonte utilizada na elaboração dos quadros constantes das planilhas. "; • 3 • _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13425.000098/2002-26. .CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 Brasília, ; lvana Cláudia Silva Castro Fls. 390 Mat. Siape 92136 - o lançamento realizado pela fiscalização não observou o disposto no art. 142 do Código Tributário nacional — • CTN, na medida em que os autuantes, para facilitar o seu , trabalho, pegaram um atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de oficio a partir das informações irreais constates das malsinadas planilhas. Afinal requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. • • • 4 - , . - • Processo n° 13425.000098/2002-26 CCO2/CO2, . , Acórdão n.° 202-18.710 Fls. 391 e MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERS9ONI O ORIGINAL '13i1i I ia ‘/' ° 5-‘ / (;sr lvana Cláudia Silva Castro: 'Mat. Sinto 92136 • . Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente lançamento decorre de procedimentos de verificações obrigatórias, onde a fiscalização constatou divergências entre os valores escriturados e os efetivamente pagos, relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade . Social - Cofms. • Releva esclarecer que o lançamento com exigência de Imposto de Renda Pessoa• Jurídica – IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, decorrente da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, foi realizado no Processo n2 13425.000096/2002-37, sendo julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 20, alínea d, aprovado pela Portaria Ministerial n 2 222/2007, o julgamento de exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins pelo Primeiro Conselho de Contribuintes somente se dá por atração, quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Por esta razão, o recurso ora em análise foi corretamente encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, por ser o mesmo competente para julgamento das matérias que versem sobre contribuições para o PIS/Pasep e sobre a Cofin.s, quando se trata de diferenças apuradas entre os valores declarados e efetivamente pagos, a partir das informações contidas nos documentos e livros fiscais e contábeis. A nulidade do lançamento alegada pela recorrente está sustentada na tese de que• a fiscalização não observou o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, na medida em que á autuantes, para facilitar o seu trabalho, pegaram um atalho, qual seja, o de efetuar o lançamento de oficio a partir de informações irreais constantes de planilhas, que diz não saber como foram entregues à fiscalização. A primeira instância de julgamento administrativo recusou a alegação de nulidade do lançamento, com argumentos a seguir extraídos do acórdão recorrido, que transcrevo e adoto como fundamento das minhas razões de voto para também rejeitar a nulidade do lançamento: "Sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a - — * MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13425.000098/2002-26 iv • n ç ' 110 11 CCO2/CO2 • • . Brasília to o / L•-•Acórdão n.° 202-18.710 Fls.Ivana Cláudia Silva Castro 392 Mat. Siape 92136 aplicação da legislação tributária federal, em seu art. 59, assim dispõe: 1 "Art. 59. São nulos: •1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 7. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o itens I, e não se pode falar em preterição do direito de defesa, item II, na fase de lançamento. 8. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou .impugnar o montante apurado. Não há cerceamento ao direito de defesa porque é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n2 70.235/1972. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se • convenientemente. 9. Quando constatado que a contribuinte não efetuou ou não vem efetuando os pagamentos, a autoridade fiscal deverá adotar todas as providências necessárias, no seu dever de oficio, para a constituição do crédito tributário, através do lançamento, nos termos do art. 142 do • Código Tributário Nacional. 10. O art. 10, IV, do Decreto n2 70.235/1972, dispõe que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do • lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (.) 12. Acrescente-se que na determinação da base de cálculo da • contribuição, a legislação é clara, conforme exposto, tendo a autoridade fiscal, uma vez configurada a situação prevista na legislação, seguir os seus ditames sem questionamentos diante de sua atividade vinculada conforme dispõe o art. 142 e parágrafo único da Lei n2 5.172/1966 (CTIV." Quanto ao mérito, há que se destacar que a contribuinte reconhece na• impugnação os valores da exigência tributária relativos à cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas normais da empresa, enquanto que a manifestação de inconformidade apresentada restringiu-se ao lançamento decorrente de suposta omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário de 1998. L---. 6 • , < • 1 - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ; Processo n° 13425.000098/2002-26 ON". O't CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.710 Brasília. lvana Cláudia Silva Castro Fls. 393 Mat. Siape 92136 À 7 , Acrescente-se que toda a argumentação 'de defesa da contribuinte neste momento processual foi • no sentido de rejeitar apenas o lançamento com base em depósitos bancários. Está posição assumida pela contribuinte está, inclusive, posta na decisão recorrida, em seu item 14, que assim registrou: "A Contribuinte manifesta sua inconformidade sob a alegação de que o cálculo das contribuições para °financiamento da seguridade social e programa ! de integração social teria levado em conta a omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários no ano-calendário de 1998, concordando com os demais cálculos. Esta alegação não pode prosperar, uma vez que a fiscalização só levou em conta os valores apresentados pela ; contribuinte, nos quadros denominados 'Demonstrativo de Vendas fl. 48, assinada pelo Sr. Marcos José de Carvalho Silva, Diretor Gerente." Somente agora na fase recursal vem a contribuinte manifestar inconformidade com o lançamento decorrente de apuração de diferenças entre os valores declarados e o valor efetivamente pago apurado pela fiscalização no procedimento de verificações obrigatórias. ' Alega que o, lançamento não pode prosperar porque foi constituído com base nos valores • - constantes das planilhas entranhadas às fls. 24 e 48, que nada têm a ver com as movimentações financeiras. Na verdade não sabe como tais planilhas chegaram às mãos da fiscalização, pois não foi intimada a apresentar qualquer 'Demonstrativo de Vendas'. Alega também, que não conhece a procedência das planilhas que deram suporte ao lançamento, no entanto, diz que parece tratar-se de umas planilhas elaboradas em abril de 2001, a pedido do corretor de imóveis Sr. Cícero Hermes Leandro, que dizia ter um cliente interessado na aquisição da empresa e, para isso, necessitava do faturamento nos últimos cinco anos. Como se vê, a recorrente assume posição totalmente contraditória ao dizer que não conhece a origem das planilhas anexadas aos autos, com a assinatura do Gerente da empresa, para em seguida vir a confirmar a sua existência, complementando que as mesmas foram elaboradas com seus valores inflados. Acrescente-se, ainda, que a contribuinte não traz aos autos em nenhum momento do procedimento fiscal ou mesmo na fase do Processo Administrativo Fiscal qualquer prova que pudesse desconstituir o feito fiscal. Caso tivesse a contribuinte em algum momento apresentado a prova do que alega, com certeza, estas seriam apreciadas por esta instância recursal, pois o Processo Administrativo Fiscal .— PAF rege-se pela verdade material. Como afirmou a decisão recorrida: "o Decreto n2 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas, tendo destacado as seguintes situações: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 1 7); c) os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso 1,mA. 7 e MF - SEGUNDO CONSEU.10 DE CONTRIBUINTES Processo n° 13425.000098/2002-26 ' • CONFERE COM O ORIGINAL — CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.710 Ef ra s i 1 ia , Fls. 394 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 .„ de perícia, dos dad-os. 'referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, Ir 9; e d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, ,s5' 12,)." E continuou a DRJ: "O procedimento foi modificado com o advento da Lei n°9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: 'Art.16 - , 4° - Aprova documental será apresentada na impugnação, precluindo . . o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ,¢ 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recursá, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.' Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Diante do exposto, não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova capaz de modificar a situação do lançamento, deve ser mantido inalterado. Quanto à multa de oficio do lançamento, esta deve ser mantida no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o comando do art. 44, inciso I, da Lei n9 9.430/1996, que assim prevê: "art. 44 — Nos casos lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de • pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." . — ' é • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13425.000098/2002-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.710 Brasília. OS Ct( Es. 395 lvana Cláudia Silva Castrov, _ Mat. Siape 92136 . „ O pedido de diligência` não 'merece acolhimento, pois a realização de diligências e pen'cias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, não existe dúvida quanto à matéria tributável. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO • • 9 • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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