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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807325 #
Numero do processo: 13603.000316/92-91
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8235
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DE 1992 Recorrente : BRAFER INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG 'mim - DRSATENDTMENTO A TNTTMACAO - EXTRAVIO - MULTA - O extravio da intimação para esclareci- mentos - art. 652 RIR/80 - no âmbito da empresa é questão de ordem organizacional que não se sobre- põe à efetividade do fato e ao escoamento do pra- zo fixado para atendimento. Multa devida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAFER INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 1 .xn c , LUC__,..--- CE 1 PisàHMA i • IZ E e. e - PRESIDENTE Ohori yr en *g igclipe& r GILBERlesG N, r•STOS _ RELATOR VISTO EM • • • : 717: e 16 IRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 Oill :-' 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta e Luiz Edmundo Cardoso Bar- , bosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider,, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. [ i N9k , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/000.316/92-91 RECURSO Na.: 105.893 ACORDAO Na.: 105-8.235 RECORRENTE : BRAFER INDUSTRIAL S/A EELAIQE1.2 Através do AI de fls. 03 está sendo exigido do con- tribuinte o recolhimento da multa equivalente a 160,0 UFIR, referente ao art. 723 do RIR/80. A pena originou-se do não atendimento da intimação de fls. 01, no prazo marcado, que solicitara informações dos estoques da empresa em 31/12/91. Tempestivamente o contribuinte impugnou a exigência alegando que: 1 - da intimação nr. 1207, extraviada no ambito da em- presa, s6 teve conhecimento quando reintimado; 2 - o prazo para escriturar o Livro de Inventário é de 60 dias do término do ano civil e que a exigência não pode so- brepor-se à disposição legal e encurtar o prazo; 3 - a reintimação nr. 99, recebida em 16/03/92, foi atendida em 02/04/92. Na sua altiva - fls. 18 - o autuante contra argumenta no sentido de que a intimacão foi regularmente recebida e nesse senti- do lavrou o AI pelo não cumprimento, ao mesmo tempo que reintimou pa- ra que o contribuinte cumprisse o que o Fisco exigira, num novo pra- zo. Diz ainda, "que a apresentação das quantidades e valo- res brutos dos estoques em 31/12/91, devem ser determinados a partir do inventário em 31/12 ao Ano Base - Lei 7.450/85, art. 16, art. 163 e 391 parágrafo 2o. do RIR/80 - e não a partir da escrituração do U- i vro de Inventário. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.13603/000.316/92-91 ACORDA() 142. 105-8.235 Destaca também, que o levantamento do patrimônio da em- presa deve ser efetuado em 31/12 por força da Lei e a obrigação de escriturar o Livro de Inventário é que tem o prazo de 60 dias. A autoridade monocrética, embasada nos dispositivos legais vigentes e em tudo que foi exposto decidiu pela procedência da acão fiscal, ementando a sua decisão assim: "IRPJ - Desatendimento à intimação - Multa. E cabível a aplicação da multa do art. 723 do RIR/80 quando o contribuinte devidamente notificado, não aten- de à solicitação de esclarecimento da autoridade fis- cal". E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.13603/000.316/92-91 ACORDAO No. 105-8.235 MOTX2 Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo dado que foi recebido em 19/05/93, quando a ciência do julgamento do lo. grau se deu em 06/05/93. No recurso o contribuinte reafirma a sua argumentação apresentada na impugnacão, de que só teve conhecimento da la. intima- cão quando reintimado e que a mesma intimacão não tem o condão de restringir o prazo legal de 60 dias para 40 dias para escriturar o Livro de Inventário e que tal proceder fere o direito adquirido da recorrente, garantido pela Carta Política - art. 5o. XXXVI e pelo Có- digo Civil, artigo 6. parágrafo 2o. Vê-se por tudo isso, que o contribuinte insiste na sua tese não consentânea com a verdade doe fatos por que levantamento do inventário não é o mesmo que escriturar o Livro de Inventário e que o extravio da intimação no âmbito da empresa é questão organizacional da empresa e não da responsabilidade do Fisco (fia. 9). Assim, o meu VOTO é para negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de março de 1994 4Ih - .Cana lehr GILBERTO COCO 10 BA :re S - RELATOR Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4809033 #
Numero do processo: 10850.001865/93-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10392
Nome do relator: Não Informado
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4809874 #
Numero do processo: 14052.005305/92-81
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11758
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE :16 de SETEMBRO de 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.758 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza (relator), que conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. agi" VERINALDO W' ttUE DA SILVA PRESIDENTE E -WW OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO )1I40, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 RECURSO N°: 108.060 RECORRENTE: SR. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração, acusando-a de ter omitido receitas tributáveis pelo Impostos sobre as Rendas. Inconformada apresentou Impugnação. Apreciando-a, a Autoridade Julgadora entendeu procedente a Denúncia Fiscal, nos seguintes termos: 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de recursos depositados em conta fictícia, mantidos à margem da escrituração regular, caracteriza de modo irrefutável a ocorrência de receitas omitidas. MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa agravada nos termos do art. 4°, II, da Lei n° 8218/91, nos casos de evidente intuito de fraude. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Irresignado, o sujeito passivo Apela para este Colegiado. A intimação, dando ciência ao contribuinte, via AR, deu-se em 03.01.94, mas foi recebida, segunda alega a Apelante, por pessoa estranha à empresa. Pelo documento de fls. 386, consta que a ciência da Decisão deu-se em 22 de fevereiro de 1994, e AR em 25.02.94. O Recurso foi protocolizado em 21.03.94, e consequentemente 30 dias após a data constante do documento de fls. 386, e não da entrega do AR em 03.01.94, porque o contribuinte alega que a pessoa que recebeu o AR não lhe comunicou o fato. Nesse ponto argumenta o contribuinte que seu recurso é tempestivo mormente se comprar a legislação antiga que regulava a matéria e a nova. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Em preliminar argüi a NULIDADE do lançamento, por dois motivos: primeiro, porque não foram apreciados todos os fatos pertinentes mas tão- somente aqueles adredemente escolhidos pelo Julgador Singular; segundo porque todo o procedimento se funda, exclusivamente, na presunção da matéria tributável. Quanto ao Mérito, alega que é improcedente a Ação Fiscal porque o levantamento tem apoio unicamente em movimentação bancária e também porque, mesmo admitindo-se como válida tal pretensão, o arbitramento não pode ultrapassar 20% do montante apurado, sob pena de contrariar a legislação que regula a profissão dos publicitários e agenciadores de propaganda. Insurge-se ainda contra o agravamento da multa prevista no inciso II do art. 40 da Lei n° 8.218/91, ao argumento de que não foi provada a materialidade, a causalidade e a autoria do fato tido, em tese, como irregular e, mais, a Lei referida, não se aplica a fatos ocorridos no período-base de 1991. Para o fisco trata-se de Depósitos bancários em conta de "fantasma". Do processo consta às fls. 15 intimação dirigida à Recorrente solicitando informar as transações realizadas com AL TAXI AÉREO LTDA, que deram origem ao recebimento dos cheques administrativos que relaciona. Às fls. 17 a Apelante atendendo ao pedido diz que a empresa jamais executou qualquer serviço para AL TAXI AÉREO LTDA., a quem, inclusive, desconhece. Em seguida diz que "Quanto ao primeiro cheque, consta em nossos arquivos, como depositado no Banco Bradesco, na data de sua emissão conforme Nota Fiscal n° 146." Quanto à conta no Banco de Boston, às fls., 19 e 20, em nome do Sr. João Carlos Gavilan, em cuja conta os cheques eram depositados, disse que 'Desconhecemos a pessoa do Sr. João Carlos Gavilan, em cuja conta ditos cheques, segundo a intimação foram depositados, junto ao Banco de Boston, que salvo melhor juizo é onde V. Sas. poderão obter informações do referido favorecido, bem como a indicação do seu endereço atual ou anterior. Jamais tivemos com o referido Sr. Gavilan qualquer transação pessoal ou comercial.' Às fls. 24, consta o Termo de Esclarecimento, através do qual o Gerente do Banco de Boston, Sr. Fernando Petra Barros, afirma que o Sr. João Carlos Gavilan fora apresentado pelo ex-sócio da Recorrente RONALDO MARTINS JUNQUEIRA.- . • y 11)14 4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Estão acostados ao processo os vários cheques referidos, os quais são nominais à SR Publicidade, e foram depositados em conta do Sr. Gavilan. Os referidos cheques foram endossados pelo Sr. Chucre Suaid (fls.43-verso), Antonio Carlos da Silva (fls. 44-verso) e pelo Sr. Aliomar Pinto de Castro (cujas assinaturas aparecem no contrato social, às fls. 35 e 38 e nos cheques, nos versos das fls. 47, 48, 50 a 55, etc.). Quanto à função do Sr. Aliomar, foi afirmado em depoimento à Polícia Federal, pelo Sr. Chucre Suaid, que era o responsável pela movimentação da conta, e que sua função na empresa era de gerente financeiro (fls. 357). Ainda no depoimento na Polícia Federal, o Sr. Chucre Suiad confirma a existência da conta em nome fictício do Sr. João Carlos Gavilan. No depoimento à Polícia Federal o Sr. Ronaldo Martins Junqueira (fls. 360 a 364), nega qualquer envolvimento com a abertura da conta em nome do Sr. João Carlos Gavilan, mantida no Banco de Boston, sendo improcedente a afirmativa de que contatou o Gerente da agência Brasília, mas confessa que tomara conhecimento da conta, existente na Recorrente no Banco de Boston, e que a mesma era movimentada pelo sócio Chucre Suaid. Afirma ainda o Sr. Ronaldo Junqueira, que a partir dessa ciência providenciou a saída do Sr. Chucre Suaid de todas as empresas, tendo inclusive ingressado com ação de Revisão ou Anulação de contrato com Chucre Suaid. Lendo o depoimento do Sr. Antonio Carlos da Silva fls. 365 a 368, este pouco acrescenta ao que já foi dito pelo Sr. Ronaldo Junqueira. Destaca, o referido Senhor, o desligamento de Ronaldo Junqueira da S.R. em meados do ano de 1990. Às fls. 387 a 404, encontramos o Recurso interposto a este Colegiado, no qual insiste nos argumentos defendidos na peça defensória. Ao final pede a realização de diligência e perícia. yÉ o relatório. g . Oh di dr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RIO DE LIMA BARBOZA, RELATOR Cabe preliminarmente analisar se o Recurso é ou não tempestivo, como juízo primeiro de admissibilidade. De fato pelo Aviso de Recebimento do Correio a correspondência dando ciência da decisão do primeiro grau ocorrera em 03.01.94, assinado por pessoa cuja nome está ilegível. Alega a Recorrente, que só tomara ciência, porque indo freqüentemente à Repartição Fazendária para acompanhar o andamento do processo, foi-lhe informado em 22.02.94, que já teria sido remetido o resultado do julgamento. Com efeito, consta do processo, às fls. 386, prova da ciência em 22.02.94, por sócio da sociedade que foi o mesmo que assinou o Recurso em lide. De acordo com o art. 33 do Dec. 70.235/72, 'Da decisgo caberá recurso votuntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão."(grifamos) Para Moacyr Amaral Santos em sua conhecida obriga Primeiras Linhas de Direito Processual, Edit. Saraiva 1995, pág. 355 "As pessoas jurídicas de direito privado serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (art. 12, Vir Consoante cláusula sexta do Contrato Social, de fls. 32, o signatário, Sr. Antonio Carlos da Silva, é competente para representação da sociedade. Sendo ele - Sr. Antonio Carlos da Silva, - autor da ciência, na qualidade de legítimo representante da Autuada, consoante documento de fls. 386, em 22.02.94, entendo tempestivo o Recurso. E no presente caso, pelo visto, a assinatura do AR não se trata de nenhum dos sócios, nem a assinatura coincide com os contratos eyalterações apensadas ao processo às fls. 31 a 38. , - (0 649 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Além disso é de valorizar-se a boa-fé que é pressuposto de direito, eis que esta há de ser presumida enquanto a má-fé deve ser provada. Desta forma, entendo tempestivo o Recurso, através da ciência de fls. 386, de 22.02.94, razão pela qual dele conheço. Quanto às NULIDADES levantadas, não podem prosperar. Deixo de acolhê-las por dois motivos: primeiro porque os motivos para a NULIDADE estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não é o presente caso; e segundo porque, pelo processo, está bastante claro quanto ao objetivo, a tipificação legal do fato e o contribuinte em momento algum, vacilou na sua bem elaborada defesa, e não menos claro Recurso. Depois, parece-me claro que o julgador singular analisou todas as questões suscitadas no processo, inclusive aquela que diz respeito à utilização de amostragem e presunção fiscal. Quanto à esse ponto, entendo que na apreciação do Mérito o Julgador Singular analisou tais questões com bastante profundidade. Quanto ao pedido de diligência e perícia também entendo descabida até mesmo diante das confissões realizadas pelo sócio da Recorrente às fls. 355 e 359. Diante destas razões, adicionado ao que consta do processo, estou convencido de que nem cabe a argüição de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte porque a matéria em lide está bem situada no Processo. Quanto ao Mérito, penso que não assiste razão à Recorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O contribuinte pretende a improcedência da Denúncia Fiscal com apoio na Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, cujo verbete é o seguinte: 'É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários'. Parece-me não ser aplicado ao caso a Súmula referida porque esta só é contrária aos casos de levantamento com base exclusiv- ent e - , ,4 7 ,4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 em depósitos bancários, o que, pelo visto, não é o presente caso. É que o Auto só foi lavrado após tentativas do fisco em obter esclarecimento do contribuinte sobre a origem da movimentação, mesmo assim, porque a conta era mantida à margem da contabilidade, eis que o contribuinte não a registrava. Pelo visto o fiscal examinou a empresa no local, buscou esclarecimentos, diligenciou no sentido de averiguar os fatos. Realizou todo esforço necessário a apurar a verdade dos fatos constatados e das provas existentes. Contudo, o contribuinte além de não infirmar as provas, confirma-as, consoante consta dos documentos apensos ao processo. Em caso semelhante este Colegiado decidiu que, "Para que se possa aplicar a regra do art. 90, VII, do DL 2.471/88, necessário se toma que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita (Ac. 1o. CC 102-25.658/90-DO 09/05/91). Desta forma, não vejo como aplicar ao caso em lide a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, porque, consoante processo, o levantamento não foi realizado exclusivamente com base em extrato bancário. In casu, num primeiro momento, após conseguir o extrato, o fisco intimou o contribuinte a comprovar a origem do numerário que teria lastreado os depósitos efetuados em sua conta bancária. Não satisfeito com a informação diligenciou no sentido de confrontá-la com as pessoas envolvidas. Depois existe o inquérito Policial. É certo que os extratos bancários, não podem ser, simplesmente, traduzidos como omissão de receitas; mas, no caso, pelo que consta do processo, o fisco não está simplesmente tributando os depósitos bancários por serem depósitos, está exigindo o imposto após a tentativa de esclarecimento da origem dos valores depositados. Dessa forma prescreve o Par. 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12.04.90, que, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados, o fisco poderá arbitrar os •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 rendimentos com base nos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizados junto às Instituições Financeiras O Auto resulta de tentativas inúteis, através de intimação do Autuante ao contribuinte, para que este esclarecesse a origem do numerário registrado nos extratos bancários. Mas a Recorrente, em momento algum, em qualquer fase do processo, promoveu tal prova, nem também efetuou a contabilização dos valores. Além disso, trata-se de matéria de prova, e neste caso o julgador formará livremente a sua convicção (art. 29 do Dec. 70.235/72). E todas as provas conduzem-me à convicção da procedência da exordial. Com efeito, todos os cheques administrativos são nominais à Recorrente e, alguns deles, endossados pelos sócios Antonio Carlos da Silva e Chucre Suaid. Os demais foram endossados pelo Sr. Aliomar Pinto de Castro. Na verdade poder-se-ia ter dúvida se as assinaturas são ou não autênticas mediante simples confronto. E o confronto far-se-ia, entre aquelas (assinaturas) que constam dos contratos e alterações contratuais acostados ao processo (fls. 31 a 38 {especialmente a 37} com os cheques administrativos, nas fls. 47, 48, 50 a 55, etc - frente ou verso). Além desses casos, o Autuante relaciona todos os outros das fls. 07 a 10, donde consta assinatura até mesmo do Sr. Ronaldo Junqueira. Pensei até mesmo em requerer perícia técnica para deixar clara a minha desconfiança entre as assinaturas das peças contratuais e àquelas constantes do verso dos cheques administrativos. Todavia, a confissão efetuada na Polícia Federal, pelo sócio Chucre Suaid, convenceu-me no sentido de que todas as assinaturas são de pessoas ligadas à Apelante. No inquérito policial o Sr. Ronaldo Junqueira diz não conhecer a pessoa em nome da qual foi aberta a conta fictícia. O gerente, Sr. Fernando Petra Barros, afirma que foi o Sr. Ronaldo quem o apresentou para abertura da conta. Se poderia haver dúvida no confronto do que disse os dois (Ronaldo Junqueira e Fenando Petra), penso que foi elucidada com a confissão do Sr. Chucre Suaid, confessando a existência da conta. Penso até mesmo queya contradição entre o que diz o Sr. Ronaldo Junqueira e o gerente do Banco do 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Boston, Sr. Fernando Pedra Barros, passa a ser de somenos importância ante a confissão do Sr. Chucre e das demais provas referidas. Avulta ainda que os endossos nos cheques não eram dados apenas pelo sócio Chucre Suaid e o funcionário Aliomar Pinto de Castro, como tenta passar o Recurso, que tem mais a cara de quem quer escolher um bode expiatório; de fato todos os demais sócios, inclusive o Sr. Antonio Carlos da Silva, endossaram cheques como já demonstrado. Salienta-se ainda contradição na própria resposta (fls. 17 e 18) à intimação (fls. 15 e 16), quando a Apelante diz desconhecer a empresa AI Táxi Aéreo Ltda., e na mesma correspondência diz que o primeiro cheque foi depositado em sua conta no Bradesco. É certo que só foi um caso. Mas é demonstração evidente que não se tratava de empresa desconhecida. Nesse ponto rechaçamos o argumento de que o Sr. Chucre Suaid tenha agido sozinho com excesso de poderes, eis que todos os sócios tinham ciência da conta, a partir do momento em que não foi apenas o Sr. Chucre, mas todos os sócios; que endossaram os cheques administrativos para depósito na conta fictícia do Banco de Boston em nome do Sr. Gavilan. Dessa forma, ao que penso, se o Sr. Chucre agiu com excesso de poderes, os demais também fizeram o mesmo. Se há responsabilidade pessoal pelo fato, na forma do art. 137 do Código Tributário Nacional, entendo que todos os sócios são pessoalmente responsáveis diante da responsabilidade objetiva a que se dispõe a referida norma. Desta forma, deixo de acolher a pretensão de transferência de responsabilidade objetiva prevista no art. 137 do CTN, em relação ao sócio Chucre Suaid, porquanto os documentos acostados dão conta de que todos os sócios agiram igualmente com excesso de poderes à medida que, através de contas bancárias em nomes fictícios, deixaram de declarar receitas passíveis de tributação pelo Imposto sobre as Rendas. No que toca à redução de base de cálculo em 80%, considerando que na atividade da Suplicante esta só usufrui a comissão de 20% (vinte por cento) consoante legislação juntada ao processo, que regula especificamente a sua atividade, penso não assistir razão à Apelante, mormente se considerar que a sua forma de uryação da base de cálculo do imposto sobre as rendas é sobre o lucro real. " , ' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Ora, neste caso a jurisprudência é pacífica no sentido da inaplicação do disposto no art. 396, ou Par. 6° do art. 400, do RIR-80, consistente na tributação de 50% da receita omitida. Ocorre que esses dispositivos só são aplicáveis quando o contribuinte adota a apuração do lucro tributável pelo sistema de arbitramento ou presumido. Contudo, pelo visto às fls. 25 a 30, o contribuinte apura a base de cálculo do imposto de renda pelo lucro real. Com efeito, a omissão de receita deve ser considerada pelo total. E há fundamento para essa distinção. É que se apurando o resultado pelo lucro real, a regra é que o contribuinte só omite receitas, enquanto as despesas são registradas corretamente. E os prejuízos constante da Declaração de rendimentos da Recorrente também conduz a essa conclusão. Diante desses aspectos não cabe razão à Suplicante no sentido de pedir para que só se considere a base de cálculo de 20% do valor omitido. No que toca à multa agravada de 300% tem sido o entendimento deste Colegiado que, "Apurado que recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta de pessoas físicas, empregados, contas essas movimentadas pela própria empresa, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto a multa majorada de que trata o art. 728, III, do RIR-80" (Ac. 1° CC, 103-11.803-91, Res. Tributária, pág. 464, 1993). "Comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da "conta fria", procede a presunção de que os recursos depositados se originam na omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade."(Ac. 105- 5.324/91, DO de 27.06.91). Na verdade, a Recorrente cometeu delito fiscal de natureza grave, consistente na falsidade ideológica, onde tentou de forma intencional, burlar o fisco via conta fantasma, daí porque deve ser aplicada a multa agravada. ).5. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N° 105-11.758 Todavia, à vista do disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, que reduziu as penalidades para os casos em lide para 150%, tenho que considerando o disposto no art. 106, II, do CTN, é de aplicar-se, retroativamente, esta penalidade, e assim, ao invés da multa de 300%, como constante do Auto de Infração em julgamento, deve ser reduzida para 150%. Aliás sobre esta questão foi baixado o Ato Declaratório Normativo n° 1 da COSIT, de 07.01.97, através do qual o Sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributação resolveu que °I - as multas de oficio e de mora a que se refere os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430196, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 10 de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador." Desta forma, voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida, para reduzir a penalidade de 300% para 150%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 -„ . 4 IVO DE LIMA BARBOZA 12 PROCESSO No: 14052.005305/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-11.758 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado. Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Ivo de Lima Barboza, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal. O recurso é Intempesthro, dele não conheço. Do exame dos autos, constata-se que o contribuinte foi intimado dos termos da decisão recorrida no dia 03.01.94, através do AR de fls. 385-v, e não no dia 22.02.94. Não procede a alegação de que 'apenas tomara ciência da decisão singular em 22.02.94. Não procede porque o endereço constante do AR é o mesmo que consta do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal, do Termo de Encerramento de Ação Fiscal etc. A ciência de fato ocorreu no dia 03.01.94. Logo, ciente em 03.01.94, o vencimento do prazo para interposição do recurso expirou em 02.02.94, pois o prazo para recorrer ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto O' 70.235, de 06.03.72, é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. A peça de apelo, no entanto, foi acostada aos autos em 21.03.94 (fis. 387), i. e., 77 (setenta e sete) dias após. In casu, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestivo. Este, o meu voto. Brasília (DF 16 de setembro de 1997 *ou, VERINALD•enUE DA SILVA- RELATOR DESIGNADO 1 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em RECIFE - PE Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.798 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sendo a impugnação intempestiva, deixa-se de conhecer as razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CRIADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intennpestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 1 10% E DA SILVA PRESIDEN II -fr4,14~ JOSÉ C - LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO N° : 10480.004702190-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 RECURSO N° : 108.999 RECORRENTE : CASA DO CRIADOR LTDA. RELATÓRIO CASA DO CRIADOR LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal do Recife, PE, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1987 e 1988. O processo, contendo 766 páginas, está contido em quatro volumes, podendo, as principais peças, serem assim localizadas: a) Termo de início de fiscalização - fls. 1 (02.04.90); b) Termo de intimação para apresentação de documentos - fls. 15 e verso (27.04.90); c) Termo de encerramento de fiscalização - fls. 26 e verso (15.05.90); d) Auto de infração - fls. 31 (15.05.90); e) Impugnação - fls. 33 a 40, com juntada de documentos de fls. 42 a 573 (15.06.90); f) Termo de diligência fiscal, fls. 575 (13.08.90); g) Termo de retenção de livros contábeis - fls. 76 (16.11.90), com juntada de documentos de fls. 577 a 611; A /1 A 2 dir" PROCESSO N° : 10480.004702190-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 h) Termo de diligência - fls. 612 (06.08.90); i) Termo de diligência fiscal - fls. 613 (06.08.90); j) Termo de retenção de livros fiscais - fls. 614 (22.11.90), acompanhado dos documentos de fls. 615 a 700); k) Informação fiscal - fls. 701 a 707 (29.11.90); I) Termo de encerramento de ação fiscal complementar - fls. 708 (27.11.90); m) Auto de infração - fls. 709 e verso (27.11.90), com nova exigência equivalente a 7.845,34 BTNF; n) Impugnação - fls. 713 a 715 (27.12.90); o) Informação fiscal - fls. 722 e 723 (20.03.91); p) Verificação de falsidade ideológica de documentos, por peças de fls. 728 a 731; q) Julgamento pela autoridade monocrática, em 20.10.93 - fls. 741 a 754, cientificada em 29.04.94 (fls. 756), e r) Recurso voluntário - fls. 758 a 764 (30.05.94). A exigência inicial, já acrescida de e gos somava 107.924,64 UFIR. 3 Tiditid PROCESSO N° : 10480.004702190-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 A decisão de primeiro grau desonerou de tributação a parcela de Cz$ 57.708,05 do exercício de 1987. frf, É o relatório k • fr 4 PROCESSO N° : 10480.004702190-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O exame das datas em que ocorreu cada evento processual nos indica que o auto de infração, lavrado no dia 15 de maio de 1990, foi levado à ciência da empresa no dia 15 de maio de 1990, como se pode verificar a fls. 31. A impugnação foi protocolada no dia 15 de junho de 1990, como se pode verificar no carimbo aposto na sua primeira página, a fls. 33. Decorridos, portanto, 31 dias. O Decreto n° 70.235/72, ao regular o prazo destinado à impugnação, assim se manifestou: "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." A ciência ocorreu numa terça feira e a impugnação foi protocolada numa quinta feira, inexistindo qualquer situação que prorrogasse o prazo impugnatório, que, no caso, foi ultrapassado, já que a impugnação foi apresentada 31 dias após a ciência. Assim, a impugnação foi intempestivamente apresentada. Como decorrência o julgamento proferi, • pe c autoridade singular está fora dos ditâmes processuais regulares e somen j: *geria ser entendido como rit PROCESSO N° : 10480.004702/90-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 procedimento de revisão de ofício. No caso, porém, pelo que se depreende de fls. 741, trata-se de decisão no formato de julgamento, quando levou o n° 1037/93. Esse é o entendimento majoritário, que encontra respaldo na doutrina, como nos ensina Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, pág. 629, quando assim se expressa: °O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente. Mas nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante, ainda que manifestado fora do prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível. Essa atitude administrativa é plenamente justificada pelo interesse reciproco do Poder Público em obviar um pleito judicial que conduziria ao mesmo resultado da decisão interna da Administração. Além disso, se a reclamação aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa é dever do administrador público corrigi-/o quanto antes através de anulação ou revogação do ato ilegítimo ou inconveniente. Daí porque a doutrina tem aconselhado o conhecimento e provimento da reclamação extemporânea, quando é manifesto o direito reclamado (Carlos Medeiros Silva, in RDA 15/300 e 37/454, A. Gonçalves de Oliveira, in RDA 18/297, e Caio Tácito, in RDA 38/379)" O recurso não mencionou qualquer aspecto de tempestividade dirigido à impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a impugnação f• inte • - stiva, sua apreciação, pela autoridade julgadora de primeiro grau, é nula. ,,, II 6 PROCESSO N° : 10480.004702/90-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.798 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer das razões do recurso porquanto a impugnação foi intempestiva. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. 49. -- 471144ac JOS ARLOS PASSUELLO Iitopfr 7 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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ACORDflO N.105-7.6546 Recurso n.: 66091 s PIS DEDU00 - 1986. RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM. RECORRIDA n DRF EM CARUARU - PE SLD PIS/DEDU010 DECORRENCIA - A decisro proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na me- dida em que na° há fatos ou argumentos novos a ente- jar conclusZo diversa. RECURSO' IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM, ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Canse- - lho de COntribuintes, por unanimidade-de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesuffes, ep • de AGOSTO DE 1993. # I, b AlOgp )04 dor CELI D2, 0fr \'' DE UQUE - PRESIDENTE • • It .RITA • = RELATOR. 74 41VISTO EM Cgr* , TO BISEI< /' COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA ; SESSAO DE: NACIONAL ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- T rose JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ,AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- 0 1.GILBERTO CONGRO BASTOS,JOSE GERALDO ROSA (suplente convocado) e J MARCIO MACHADO CALDEIRA. Ausente o Conselheiro JOS* DO NASCIMENTO DiAS. PROCESSO No.10435/001.132/90-13. Acórdão n.: 105-7.656. RECURSO :66081 Recorrente COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM RELATORIO. COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE: BELO JARDIM, empresa ins- crita no C.G.C. sob o no. 09.012.280/0001-07, com sede no município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, recorre a este Conselho de Contri- buintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 15/18, proferida no Julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3o., alínea "a" e parágrafo lo., da Lei Complementar no. 7/70 e art. 480 do RIR/SO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal - e a de- cisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, ne- gou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 23/27, invocando o prin- cípio da decorrendo, em face do recurso apresent no processo prin- cipal (cópia do recurso apresentado naquele proc ). 3 PROCESSO No.10435/001.132/90-13. AcórdZo n.1 105-7.656. O processo principal (no. 10.435.001.151/90-51) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no. 100.503 oo Jul- gado nesta mesma Catingara, na ses orrida em /08/1993o teve seu provimento negado. E o relatório. • _ 4 PROCESSO No.10435/001.132/90-13. Acórellto na 105-7.6t4. VOTO. Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por ore- - encher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto na relatório, o presente procedimento fia- - cal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança dó Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que Julgado: teve negado seu provimento: Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que fio hé fatos ou argumen, tos novos a ensejar concluslo diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta,a = conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito nego-lhe provimento. = E BRASILIA 94140 de .de 1993. .41( 1:1101,1 ARITA - RELAT" s, 1, 1. Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF - CURITIBA - PR CMFL CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - O resultado verificado no pro- cesso matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUFFET RISOTOLANDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: a) afastar a exigência referente ao exercício de 1989; b) excluir parcela proporcional àquela excluída no processo ma- triz; c) os juros de mora serem cobrados à razWo de 1% ao mês ou fra- çWo, no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jo- sé do Nascimento Dias, que nWo conhecia das razt ges adicionais relati- vas à TRD e, no mérito, ne?arfa provimento, e, ainda Luiz Edmundo Car- doso Barbosa que provia a TRD integralmente. Sala de Sessffes, em 22 de março de 1995 VERINALDn ~KW,- SILVA - PRESIDENTE AFONSO! 1 1 A ' S Li R . 1 RELATOR VISTO EM ArMfer'.T;1(4-1 'IB O' OSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 8AB. ggs DA NACIONAL 1)i - MINISTÉRIO DA FAZENDA It:‹V • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/012.100/91-84 ACORDA() NR. 105-9.235 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Au c. tes os Conselheiros Gilberto Congro BAstos e Vilson Biadola. IMO • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10980/012.100/91-84 ACORDO NR. 105-9.235 Recurso nr. 77.973 RECORRENTE : BUFFET RISOTOLANDIA RELATORIO BUFFET RISOTOLANDIA LTDA., teve contra si o Auto de infra0o de fls. 21, referente a Contribuiçgo Social, em razXo de exi- Oncia efetuada no 2mbito do IRPJ. Impugna0o tempestiva às fls. 28. Informa0o fiscal às fls. 32. DecisXo singular às fls. 45/47, a qual julgou parcial- mente procedente o Auto de infra0o. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 51/53. E o relatório. 41" • • • 3f~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/012.100/91-84 ACORDMO NR. 105-9.235 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Camara em sessWo de 22.03.95, sendo que pelo AcórdXo nr. 105-9.233 foi dado provimento ao recurso, quanto à mataria recorrida. O presente processo teve instauraçab e tramitaçXo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que nWo ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para no acolher o pleito de cance- lamento do crédito tributário e excluir a parcela da exigência (arren- damento mercantil) nos mesmos moldes do processo matriz, além de ex- cluir totalmente a exigência referente ao exercício de 1989 5 por de todo descabido, além da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. E o met voto. Brasil, t m 2ue. de 1995 AFONS é_ LOI' 1 0 - RELATOR Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041649/88-54
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.o—CSRF/02-0-283 Recurso n.o RP/202-0.012 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO IOCHPE DE INVESTIMENTO S.A. IOF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DE- CADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha ha- vido homologação expressa, que pela ho mologação tãcita, estã precluso o di- reito da Fazenda de promover o lança- mento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Sebastião Borges Taquary e José Alves da Fonseca. Sala da SessOes(DF), em 26 de agosto de 1988. URGPL 4,./ 0 E. - PRESIDENTE SGIO GOMES VEL 050 - RELATOR MAURO GRIMB 1 .RG - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v P:Irticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei rç); liAROLDO BRACA LOBO, JOSÉ FAÇANHA MAMEnE e SEBASTIÃO RODRIGUE CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. 11=LTN DE Sà DANTAS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'' -10.168-012.195/84-17 RECURSO N9: -RP/202 - 0.012 ACORDA° fm-CSRF/02-0.283 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO IOCHPE DE INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inc. I, do De- creto nQ 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional, pelo seu ilustre Procurador-Representante junto ã Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre da decisão prolatada por aquele Colegiado (fls. 214/224), materializada no Acórdão nQ-202-00.809, assim emen- tada: "IOF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADRN CIA. Transcorridos cinco anos a contar do fat-O- gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o di reito da Fazenda de promover o lançamento de °fl._ cio, para cobrar imposto não recolhido, ressalva dos os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C.T.N.)". Conforme se verifica da peça básica, através de Notifica- ção de Lançamento DEPAL/REMEC - I - 83/017, de 23.12.83, foi exigido do fiscalizado o I.O.F. incidente sobre saldos devedores de empresas ligadas, no período de junho/78 a novembro/78. Tendo sido dados como infringidos os itens II - "b" e III da Res. nQ 40/66, este com a redação dada pela Res. no_ 267/73; itens II-1 e IV-1-"b" da Circular nQ 63/66 e item 3-"d" da Circular no 74/ 67. 772 s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 2. Acórdão n_Q-CSRF/02-0.283 Embora regularmente impugnada a exigência em primeiro grau, a autoridade julgadora simgular manteve a exigência fis- cal. Inconformado, apelou o notificado para o Egrégio Se- gundo Conselho de Contribuintes, o qual, por maioria de votos, considerou decadente o direito de formalizar o crédito tributá- rio, conforme ementa já transcrita, tendo o Colegiado acolhido o fundamentado voto do Conselheiro Relator, assim redigido: A tese da recorrente tem apoio no en- tendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como bem retrata o Acórdão número CSRF/01.0.370, de 23 de setembro de 1983, assim ementado: "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o di reito da Fazenda de promover o lança- mento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C.T.N.)". Recentemente, em 18.10.85, em matéria versando sobre o IOC, a Câmara Superior, por unanimidade de votos, ratificou a posição acima relatada, com os Acórdãos nQs -CSRF/ 02.0.177 e 02.0.178. Deles extraio as conclusões, transcri- tas, do voto do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes. "a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibili dade do tributo independe de prévio la—n çamento; h) o pagamento do tributo,porini ciativa do contribuinte, mas emobedie—n cia a comando legal, extingue o crédi- to, embora sob condição resolutória áj ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a con tar do fato gerador, o ato jurídico a-Ci ministrativo da homologação express-a- não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado' '71/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 3. Acórdão nQ-CSRF/02-0.283 d) de igual modo, transcorridos o quinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito pas sivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" aci ma aplicam-se (ressalvando os casos cij dolo, fraude ou simulação) às seguin- tes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito paga o tributo integralmente indevido; (III) o sujei- to passivo paga o tributo com insufi- ciência; (IV) o sujeito passivo paga tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo de- vido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do su jeito passivo. Em caso de o contribuin te não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homo- logar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, exce- lentemente, a coexistência de procedi- mento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurí- dico vigente, deixou clara a existên- cia de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de téc nica jurídica da ficção legal. Se a 11-6 mologação é ato de controle da atividã de do contribuinte, quando se dá a ho- mologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". Discordando dessa decisão, apela o culto Procurador- Representante, em sua petição de fls. 227/229, alegando em sín- tese que: A decadência, objeto da dita decisão, seria aquela re lativa ao direito da Fazenda, quanto a homologar ou não a ante- cipação do pagamento do tributo, feita pelo contribuinte. Neste caso, a ação fiscal não é suscetível de caduci- dade, pois o contribuinte nada antecipou. \,,k\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 4. Acórdão no.-CSRF/02-0.283 Não poderia, pois, caducar o direito de homologar uma antecipação que, simplesmente, inexistiu. O que ocorreu, na realidade, foi um lançamento de ofi cio, efetivado nos termos do art. 149, inciso V, hipótese que ocorre exatamente quando deixa de ocorrer a antecipação. E este não caducou. A verdadeira opinião de FÃBIO FANUCCHI, manifestada em sua obra "Curso de Direito Tributário" é a de que deve ser uti- lizada a norma genérica de decadência (art. 173, I) no caso de não ser utilizável a norma excepcional criada no art. 150, § 4Q do CTN. E é este, precisamente, o caso. Não se pode contar o prazo a partir do fato gerador, porque a antecipação do pagamen to do IOF não se deu; aplica-se, portanto, a regra geral de de cadência, para não QP finar na nrfanAarlo, Por outro lado, pode-se apurar que a atual tendência do Tribunal de Recursos e neste mesmo sentido, servindo de exem pio os Embargos na Apelação Cível n(2 75.165, julgados pela Seção, que engloba todas Turmas que se ocupam de Direito Tribu- tário, e cuja decisão teve ementa onde se lê: "Nos tributos sujeitos ao regime de lan çamento por homologação, a exemplo das con- tribuições previdenciárias, "é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste queé a hipótese dos autos -- ou a sua realização em desacordo com os cri -Lérias legais, no que concerne ao montante' e â. época de recolhimento, configura condu- ta omissiva, autorizando o lançamento "ex officio"; neste caso, o prazo de cinco anos para o Fisco "constituir o crédito" de ofi- cio começa a contar "do primeiro dia do exer cicio seguinte àquele em que o lançamento p—o deria ter sido efetuado". (CTN, art. 173, 1)— (ETFR 52/58). Por ser, enfim, mais consentânea com a melhor doutri- na e os mais autorizados precedentes jurisprudenciais, é de pre valecer a posição divergente daquela expressa no V. Acórdão re- corrido. /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 5. Acórdão nQ-CSRF/02-0.283 Em contra-razões, o sujeito passivo alega não haver o ilustre recorrente entendido bem a colocação do Prof. FÁBIO FANUCCHI e que não trouxe o RP ora impugnado qualquer elemento que pudesse minimamente abalar a sólida e bem lançada jurispru- dência dessa Egrégia Câmara Superior, consolidada nos julgados citados no acórdão ora recorrido, que deve ser mantido em todos os seus termos. É o Relatório. t" n 164) \ 1 ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 6. Acórdão nQ-CSRF/02-0.283 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A tese defendida pelo SUJEITO PASSIVO encampada pelo aresto recorrido é a de que o termo inicial do prazo de decadên_ cia, no caso do Imposto sobre Operações de Crédito (IOC), é a data da ocorrência do fato gerador respectivo, nos termos do art. 150 § 4Q,do Código Tributário Nacional (CTN), e não, como pretende o apelo da Fazenda, o primeiro dia do exercício seguin te àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I do CTN), quando o contribuinte, por julgar indevido o tribu- to, não tenha efetuado o seu pagamento. Na verdade,existe jurisprudência pró e contra a tese sustentada pela Fazenda, eis que a Colenda 4 , Turma do Colendo Tribunal Federal de Recursos, na AC nQ 50.680, de 12.03.80, em decisão da lavra do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. CARLOS MADEIRA, sentenciou: "Lançamento por homologação. Decadência. Considerando a lei que o prazo de ex- tinção do direito de homologar lançamento tem início da data do fato gerador, compre- ende-se que, então, também se extingue o di reito de proceder o lançamento direto, por isso que é o próprio fato que fica afastado da incidência tributária. Inteligência do § 4Q do art. 150 do CTN". Acatar-se a tese sustentada pela Fazenda Nacional che gar-se-ia a uma situação iniqüa quando o contribuinte, por simples erro de fato efetuasse um pagamento infinitamente infe- rior ao devido. Digamos, numa hipótese em que o tributo devido fosse da ordem de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e o contribuinte, por simples erro, pagasse Cr$100.000,00 (cemmil cruzeiros). Aceita a tese de que o que se homologa é o pagamen- to, e, tendo havido pagamento (embora a menor), o termo inicial do prazo de decadência seria o estabelecido no § 4Q do art. 150, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Se, todavia, ele nada pagasse, teríamos a situação indefinida aludi . , k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 7. Acórdão nQ-CSRF/02-0.283 da no item precedente. Por outro lado, aceitar-se a conclusão de que, em fa- ce da conduta omissiva do sujeito passivo, impor-se-ia o lança- mento ex officio e neste caso o prazo dever-se-ia contar a par- tir do 1Q dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, data venha, é vincular-se o prazo para o lançamento ã natureza do lançamento a ser efetuado, quan do não é isso que está previsto na lei. O lançamento de ofício, além dos casos em que a lei determina a sua utilização originariamente (art. 149, inc. do C.T.N.), dele também pode lançar mão a autoridade administra tiva, dentro de determinado prazo, como substitutivo de outras modalidades (por declaração, por homologação), quando o contri- buinte não cumpre com as suas obrigações fiscais. Assim, não há como confundir-se o prazo de lançamento com a sua natureza. O artigo 150 do CTN não estabelece que o contribuinte faça qualquer lançamento porque isso é atribuição privativa da autoridade administrativa (art. 142 do mesmo Código), masql.equan do a legislação atribua a ele o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, se esta to- mar conhecimento da atividade do contribuinte ese expressamente com ele concordar, ocorre aí o lançamento por homologação. Acrescentando, porem, o § 4Q do mesmo dispositivo da Lei Complementar (art. 150) que o prazo para examinar se o pro- cedimento do sujeito passivo está acordes com o estabelecido nessa espécie de legislação, será_ ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo; expira do esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente intrito o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, somente quando o descumprimento da obrigação se caracteriza pelo objetivo deliberado de prejudicar o Fisco é que o prazo será o previsto no art. 173, inc. I, do C.T.N., co- mo já decidiu esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O), ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-012.195/84-17 8. , Acórdão nQ-CSRF/02-0.283 , Ora, se quando a falta é cometida dolosamente o prazo ,e o do referido dispositivo, então não seria lógico que quando , o contribuinte não teve qualquer objetivo menos nobre, tivesse , o mesmo termo inicial. , Portanto, considero incontrastável o declarado na ali , nea "f" do voto proferido pelo ilustre Presidente desta Supe- rior Instância, como Relator do Acórdão nQ-CSRF/01-0.370, e que , também foi acolhido pelo acórdão recorrido literalmente: , , , "f) em todas essas hipóteses o 'que se , homologa é a atividade prévia do sujeito pas , sivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há , atividade a homologar. Todavia, a constru- ção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedi- mento e ato jurídico administrativo no lan- çamento; ã luz do ordenamento jurídico vi- gente, deixou clara a existência de uma fic ção legal na homologação tácita, porque ne- lao legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expedien te do técnica jurídica da ficção legal. a homologação é o ato de controle da ativi- dade do contribuinte, quando se dá a homolo gação tácita, deve-se considerar que, tam- bémpor ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". Em face do exposto, meu voto é, ratificando a juris- prudência desta Câmara Superior, através de suas 14 e 24 Turmas (Acórdãos nQs-05RF/01-0.370, de 23.09.83, e CSRF/02-0.177 e 178, de 18.10.85) negar provimento ao recurso especial. ,-) Brasília-DF, em 26 de agosto d '-'1,788 : 1/1 --- , S GIO GOMES VELLOSO, Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006690/90-65
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11672
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:44Z; created: 2009-08-17T18:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.006690/90-65 Recurso n°. :11.577 - EX-OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : PIS-FATURAMENTO - EXS.: 1986 a 1989 Recorrentes : DRJ em BRASÍLIA - DF e EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA. Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.672 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso ex officio parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA-DF e por EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.671, de 19.08.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( VERINALDO HEN " 09,A SILVA PRESIDENTE 411~ CH LE PEREIRA NU. R [ATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006690/90-65 Acórdão n ° : 105-11.672 ecurso n°. :11.577 - EX-OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : DRJ em BRASíLIA - DF e EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA RELATÓRIO O Delegado da DRJ em BRASÍLIA-DF, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ, com reflexos, levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O auto de Infração de PIS-FATURAMENTO, fls.01/08, foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades OMISSÕES DE RECEITAS: 1.caracterizada pela venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal: ano base 1985- CR$ 42.753.692 ano base 1987- Cz$ 650.400,00 2.caraterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de compras: ano base 1985- CR$ 887.120 3.caracterizada pela falta de comprovação de obrigações (p.fictício): ano base 1985- CR$ 25.064.040 ano base 1986- CZ$ 234.256,77 ano base 1967- CZ$ 1.374.263,61 4. caraterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso na empresa do valor utilizado para aumento de capital: ano base 1986- CZ$ 99.760,00 ano base 1987 - CZ$ 666.000,00 ano base 1988- CZ$ 3.168.234,77 A impugnação de fls. 11/58 e o recurso de f1.104 ( com os respactivos anexos ) são cópias de parte da impugnaçao e recurso apresentados no processo principal de irpj. A informação fiscal de fls.60/61 também. A decisão recorrida, fls. 96/99 segue as mesmas razões do processo principal por tratar-se de ação fiscal reflexa. Às fls. 107/109 encontram-se as contra-razões da PFN. É o relatório. e2?;:,-- ifol 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006690/90-65 Acórdão n° : 105-11.672 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Os Recursos Ex Officio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Sem preliminar para examinada passo ao exame do mérito. Os recursos interpostos no processo principal n° 10166.006686/90-98 foram objeto de julgamento nesta mesma assentada na Quinta câmara. A Jurisprudência administrativa é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. O que não é o caso. No entanto verifica-se que embora aqui não exista matéria autônoma, nem toda matéria do processo matriz reflete no presente processo. Como vimos no relatório apenas a receita omitida foi objeto de autuação do pis-faturamento já que as glosas de despesas não repercutem no faturamento. Vejamos nos quadros abaixo a síntese do meu voto proferido no processo de IRPJ em relação à receita omitida: ITEM INFRAÇÃO conforme o Auto AB/EX Vr.recuperado no R.E0 Vr.excluido no RV 1.1.a venda s/ nota fiscal 85/86 00,00 30.890.000 1.1.b 87/88 00,00 412.500,00 1.2. omissão de compra * 85/86 00,00 s/ RV 1.3.a passivo fictício 85/86 00,00 17.882.615 1.3.b • 88/87 42.677,77 s/ RV 1.3.c 87/88 00,00 59.110,00 1.4.a aumento de capital 88/87 s/ REO 40.000,00 1.4.b 87/88 00,00 80.000,00 1.4.c 88/89 00,00 00,00 Por exercício temos: ANO BASE 85/ EXERCÍCIO 86 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.exclutdo 1.1.a venda s/ nota fiscal 42.753.692 11.863.692 00,00 30.890.000 1.2. omissão de compra • 887.120 887.120 00,00 s/ RV 3 (;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006690/90-65 Acórdão n ° : 105-11.672 I totais I 68.704.8521 19.932.237! 00,001 48.772.6151 total tributável =A-B+C-D= zero Cr$ ANO BASE 86 / EXERCÍCIO 87 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.exclu ido 1.3.b passivo fictício * 234.256,77 234.256,77 42.677,77 s/ RV 1.4.a aumento de capital 99.760,00 00,00 s/ REO 40.000,00 totais 334.016,77 234.256,77 42.677,77 40.000,00 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 102.437,77 ANO BASE 87/ EXERCÍCIO 88 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.rec.uperado Vr.excluido 1.1.b venda s/ nota fiscal 650.400,00 218.500,00 00,00 412.500,00 1.3.c passivo fictício 1.374.263,61 1.315.153,61 00,00 59.110,00 1.4.b aumento de capital 666.000,00 245.000,00 00,00 80.000,00 totais 2.690.663,61 1.778.653,61 00,00 551.610 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 378.285,51 ANO BASE 88 / EXERCÍCIO 89 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excluído 1.4.c aumento de capital 3.168.234,77 250.000,00 00,00 00,00 total tributável =A-B+C-D = Cz$ 2.918.234,77 O meu voto foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso ex officio para reincluir na base de cálculo do IRPJ relativo ao ano base 86/exercício 87 o valor de Cr$ 42.677,77, bem como dar também provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo relativas aos anos base de 85, 86 e 87/exercícios 86, 87 e 88 os valores de Cr$ 71.890.992, Cz$ 67.644,46 e Cz$ 3.559.282,83, respectivamente, restando assim alteradas a base de cálculo do IRPJ para zero em 85/86, para Cz$ 102.437,77 em 86/87, e para Cz$ 378.285,51 em 87/88, VOTO no sentido de também neste processo de PIS-FATURAMENTO dar provimento parcial a ambos os recursos para alterar as bases de cálculo em função dos valores acima encontrados. Sala da esses - DF,19 em de agosto de 1997. C siR -LE PEREIR;CNUN .11 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006690/90-65 Acórdão n ° : 105-11.672 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z, . 3 dVERINALDO • UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em / 1/Tn FfLte ' • ELLI PROCU OR DA FAZENDA NACIONAL 5

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Numero do processo: 10840.002631/91-18
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9777
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n°. 106.602- I.R.P.J - EXERCÍCIOS 1988 a 1990. Recorrente: INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. SUPRIMENTOS E SALDO CREDOR DE CAIXA - Consideram- se como omissão de receitas o suprimento efetuado por sócios, quando não comprovado por documentação hábil, idôneo e coincidente em datas e valores, as origens e efetivas entregas dos recursos. Mesmo tratamento deve ser dado ao saldo credor de caixa. CUSTOS FINANCEIROS - Não comprovados os empréstimos, não cabe ônus financeiros sobre os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das sessões, em 17 de outubro de 1.995. 'e VERINALDO HE Ws"— DA SILVA PRESIDENTE 0/7 i al .,-) !PP I ILT0 a,n PÊ' RELA 78 V /. /49/// 4111X D' , 'UR. • IIIRGE; • ROCURAD ,.. DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 VISTO EM SESSÃO DE: o 1 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: Hissao Anita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Anoroso. <7fré, Ala 4011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 Recurso n°. 106.602 Recorrente: INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA CGC N° 55.980.676/0001-80 Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração, de folhas 375, e seus anexos, através do qual foram apuradas as seguintes infrações: 1)Omissão de receitas, no exercício de 1988 - período base de 1987, caracterizadas por; a) suprimentos de caixa por aportes de recursos, como empréstimos de sócios e, b) Saldo credor de caixa, tudo conforme Quadro Demonstrativo n°01 (folha 105). 2)Glosa de despesas financeiras, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, relativas a empréstimos de sócios, cuja origem e efetiva entrega não foram devidamente comprovadas, conforme Quadro Demonstrativo n° 02 (folha 114). 3) Omissão de Receita, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, nos exercícios de 1989 e 1990, conforme Quadro Demonstrativo n° 03 (folha 369). O Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 377), informa ainda que o prejuízo apurado e declarado pelo contribuinte, foi totalmente compensado. Na impugnação, a empresa informa que, enquanto a fiscalização apurou e lançou, omissão de receitas por sub-faturamento na emissão de notas fiscais calçadas, nos valores de Cz$: 28.582.500,00, para o ano de 1988 e de Ncz$: 666.992,27, para o ano de 1989, uma auditoria interna já havia acusado os valores de Cz$: 44.660.250,00 e Ncz$: 1.009.586,64, respectivamente, e que foram devidamente contabilizadas em dezembro de 1990. Informa também que os valores omitidos apurados, foram indexados nos índices oficiais, OTN e BTN e oferecidos a tributação no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 exercício de 1991, em valores atualizados, conforme cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, anexado a folha 394. Discorda igualmente sobre a tributação das receitas omitidas, no exercício de 1988, derivadas de saldo credor de caixa e suprimento de sócios, bem como da glosa das despesas financeiras, nos exercícios de 1988 a 1990. Encaminhado o processo fiscal à auditora, autora do lançamento, para a prestação da devida informação fiscal, esta, após a realização de diligências, constatando fatos novos, solicita ao Sr. Delegado, autorização para agravamento da exigência inicial, com a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração. Devidamente autorizada, a auditora lavra novo Auto de Infração (fls. 478/485), em substituição ao anterior, onde adiciona à base tributável, as diferenças de receitas omitidas pela prática de notas fiscais calçada, apuradas pela empresa em valor superior a anteriormente apuradas pela fiscalização. Na informação fiscal (fls. 486/490), a auditora informa que, durante a fiscalização, foram intimadas 567 empresas, para enviar cópias de notas fiscais das compras efetuadas nos anos de 1987 a 1990, junto a fiscalizada. Pelas respostas, foi detectado que nos anos de 1988 e 1989 a empresa emitiu notas fiscais calçadas, quando a via do talonário (5° via) indicava valores inferiores dos constantes na via do comprador (1 a via). Alem da lavratura do Auto de Infração (originário), foi protocolada representação ao Superintendente da Receita Federal da 8' Região Fiscal, conforme dispunha o Decreto n° 325/91. Informa ainda que ação fiscal teve início em 19.03.91, a autuação deu-se em 14.11.91 e a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do exercício de 1991, período base 1990, pela qual alega ter regularizado sua situação, deu-se em 31.05.91 e mais, diz que em nenhum momento foi informada dos procedimentos adotados pela empresa, relativamente a regularização de períodos base sob fiscalização. Os campos 14/11 e 15/16 da Declaração ex. 1991.(que indicariam a pretensão do declarante de oferecer a tributação impostos postergados), estão em branco, o Imposto de Renda declarado teve opção para pagamento parcelado e o LALUR só foi apresentado na fase impugnatória. Considera que o valor de Cr$:15.494.900, adicionado ao lucro líquido do exercício de 1991, via LALUR, que representaria as receitas omitidas nos exercícios de 1989 e 1990, devidamente corrigidas, foi parcialmente absorvido pelo valor das exclusões (linha 27 do quadro 14 da DRPJ), logo, os procedimentos adotados pela fiscalizada não teriam servido para regularizar o imposto postergado de exercícios anteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 Sobre os recolhimentos a título de IRPJ, IR Fonte e Contribuição Social, nada foi recolhido a título de multa e juros. Não consta recolhimentos sobre os decorrentes Finsocial e Pis Faturamento, devidos a título de subfaturamento. Coloca a apreciação da Divisão de Tributação para decidir sobre a forma de regularização adotada pela fiscalizada e sua "espontaneidade" e, consequentemente, considerar ou não, os valores recolhidos como parte do pagamento dos valores devidos. Finalizando a informação fiscal, opina pela manutenção também dos itens não majorados do auto de infração, e propõe a reabertura de prazo para pagamento ou nova impugnação. Devidamente intimado conforme AR a folha 493, o contribuinte, tempestivamente apresenta nova impugnação (fls. 495/500), onde protesta pela não aceitação, por parte da auditora fiscal, dos pagamentos feitos espontaneamente pelo impugnante, referentes a impostos postergados, porem sem multa e juros. Alega que somente caberia a aplicação da multa moratória, pois a regularização feita pela empresa, foi espontânea, não cabendo, portanto a aplicação de qualquer penalidade aex-offício". Protesta pela decisão da fiscal de não acatar os valores recolhidos, que ela mesma considera com parte do pagamento do débito, transferindo a aceitação ou não à Divisão de Tributação. Sobre os demais itens do lançamento, reitera os argumentos apresentados quando da primeira impugnação e requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. Em nova informação fiscal (fl. 502) a auditora fiscal propõe a manutenção dos créditos tributários, excluindo-se, por imputação, os valores já recolhidos. A decisão de primeira instância n° 631/93 (fls. 503/511), considerou correto o lançamento, indeferindo a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração sob análise. Cientificada da decisão de primeira instância, conforme AR constante a folha 514, a empresa apresenta, em 16 de setembro de 1993, Recurso Voluntário (fls. 516/523) ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Resumidamente, protesta pela não aceitação dos aportes de recursos por parte dos sócios, a título de empréstimos, porem somente alega, nenhuma prova foi acostada ao processo, sendo que os elementos já MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840.002631191-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 constantes do mesmo, foram analisados e não aceitos como suficientes. Quanto ao saldo credor de caixa, igualmente nada acresce documentalmente. Protesta pela não aceitação dos valores que teria oferecido a tributação, com a inclusão na escrituração no ano base de 1990, e na base de cálculo do Imposto de Renda do exercício de 1991, devidamente corrigidos, pois a decisão de primeira instância teria afirmando que não existe espontaneidade quando há falsificação material ou ideológica da escrituração ou seus comprovantes. Datado de 23 de fevereiro de 1994, foi anexado ao processo, (fls. 525/526) documento oriundo da DRF de Ribeirão Preto - SP, solicitando a remessa do presente processo, juntamente com seus decorrentes. À folha 528, foi anexada cópia de DARF, referente a recolhimento que, conforme informado a folha 533, refere-se a crédito tributário resultante das notas fiscais calçadas. É o relatório, que li em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os assuntos serão tratados por tópicos, na ordem em que foram relatados no processo, reduzidos em quadros demonstrativos. 1.OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Empréstimos de sócios, não devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega à empresa. Muito embora tivesse várias oportunidades, nas duas impugnações apresentadas e também no recurso voluntário, não logrou trazer aos autos, quaisquer elementos ou documentação hábil, que pudessem eximi- la da exigência tributária. A simples alegação de que ficou devidamente comprovado a origem e a efetiva entrega pelos sócios de numerários a empresa, não é suficiente para desconsiderar o lançamento. 1.2 SALDO CREDOR DE CAIXA - Da mesma forma, o simples argumento de que o saldo credor de caixa teve sua origem em um registro intempestivo de receita, não pode prosperar, uma vez que a própria recorrente não especifica quais seja, e tampouco anexa qualquer comprovação. Correto portanto o entendimento da autuante, ao autuar como omissão de receitas a soma dos suprimentos de caixa, o saldo credor de caixa. 2. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Não logrando comprovar, a efetiva entrega de numerários a empresa, a titulo de empréstimo de sócios, não poderão ser admitidas quaisquer valor a titulo de despesas financeiras de correção monetária sobre estes "empréstimos" 3. OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - Quanto à omissão de receitas caracterizadas pela emissão de notas fiscais calçadas, a sua prática constitui sonegação fiscal sujeitando o infrator a exigência do imposto devido, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais. Sua argumentação de que a fiscalização desprezou e não apreciou farta documentação comprobatória da regularização do sub-faturamento, não MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840.002631/91-18 ACÓRDÃO N° 105-9.777 farta documentação comprobatória da regularização do sub-faturamento, não corresponde a realidade dos fatos, conforme consta na informação fiscal a folha 487. Entretanto, em função da desistência do recurso quanto a este item, manifestada pelo recorrente, através da anexação do DARF do pagamento, a folha 528, considero desnecessária qualquer consideração a respeito. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, bem como da decisão, da autoridade de primeira instância, e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, determinando porem, sejam considerados os valores já pagos através do DARF, cuja cópia foi anexada a folha 528 do processo. É o meu voto que leio em plenário. Brasília (DF) em 17 de outubro d- '95. —ANW iff — ILTON PÊSS - RELATOR fr Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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