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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956776 #
Numero do processo: 19515.001361/2006-03
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19515.001361/2006-03 Recurso n° 165.027 Resolução n° 2201-00.025 — 2" Câmara/ 1" Turma Ordinária Data 30 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VIVO PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • 11%. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA — Presidente /121e. Rk(331i/OAP..0 PEREI_A. BÂT Relator FORMALIZADO EM: 27 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Processo n° 19515.001361/2006-03 CCO I/C04 Resoluyão ri.° 2201-00.025 Fl. 2 Relatório VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 74/76. Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte — IRRF, no valor de R$ 6.238,064,00, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 16.299.437,75. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/71, foi a o pagamento sem causa. Segundo o relatório fiscal, a Contribuinte teria remetido, em 10/07/2001, para sua controladora em Portugal PORTUGAL TELECOM INVESTIMENTOS SGPS S/A, no valor de R$ 11.584.976,25, que, segundo a instituição financeira responsável pela remessa, refere-se a dividendos e juros sobre o capital próprio. A Fiscalização apurou que esses valores não conferem com os dados constantes da DIPJ/2001 e a discrepância não foi esclarecida pela Contribuinte e, portanto, não restou configurada a causa do pagamento, ensejando a aplicação da regra constante do § 1 0 do art. 674 do RIR/99. O Contribuinte impugnou o lançamento, sustentando, quanto ao mérito, que os valores apurados pela Fiscalização estão compreendidos no valor de R$ 60.907.728,63 remetidos a título de juros sobre o capital próprio e que já foram objeto de autuação anterior (processo n° 19515.003489/2005-12). Diz que o pagamento no valor de 11.584.976,25 não foi feito todavia diretamente pela Impugnante à Portugal Telecom, mas por meio da BES securities, subcustodiante das ações e que atuou corno agente da CBLS, a custodiante final; que os documentos fornecidos pela CBLC (06) e pelo BES (07) bem como a carta do Banco Real (08) confirmam esse fato. A 5' TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP I julgou procedente o lançamento, ensejando a interposição de recurso voluntário no qual a Recorrente repete as alegações da impugnação quanto à causa do pagamento. Além da autuação constante do processo acima referido, menciona o processo n° 11610.001400/2003-21 no qual a autoridade administrativa teria considerado como despesas de juros sobre o capital próprio apenas a importância de R$ 16.327.567,32. Os seguintes trechos da peça recursal reproduzem as referências feitas pela Recorrente aos dois processos acima mencionados: 14 Deveras, o pagamento ora questionado foi efetuado no bojo dos pagamentos totais de R$ 60.907.728,63, feitos a titulo de JCP, em relação ao ano-calendário de 2000 pela Recorrente, que, inclusive, já foram objeto de autuação anterior (processo n" 19515.003489/2005- 12). Aliás, é patente a contradição no seio da própria fiscalização quanto ao valor dos juros remuneratórios do capital próprio, calculados pela Recorrente em relação ao ano de 2000. E ver que do confronto entre a DIRF e a DIPJ, nos autos do processo administrativo n" 11610.001400/2003-21, no qual foi indeferido o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 (doc. N" 02 —fls. 214 a 217 do processo n° Processo n° 19515.001361/2006-03 CC01/C04 Resolução n.° 2201-00.025 Fl. 3 19515.003489/2005-12), a fiscalização entendeu que apenas a quantia consignada da DIRF, correspondente a R$ 16.327.567,32 deveria ser computada como JCP, enquanto no processo n°19515.003489/2005-12 foi glosado a integralidade da despesa de JCP (R$ 60.907.728,63). Como se vê, o presente auto de infração, como o anterior, de n" 19515.003489/2005-12, em que se desconsiderou a despesa de JCP registrada na DIPJ 2001/2000, estão lastreados somente em incertezas, resultando destituídas de causa as exigências fiscais. Informa a Recorrente, ainda, que juntou aos autos do PTA n° 19515.003489/2005-12, na oportunidade em que aviou o seu recurso voluntário, a lista do Banco Real, em meio magnético, relativa aos beneficiários da remuneração de JCP e que deu suporte às informações constantes da DIRF enviada a Receita Federal (doc. N°05 do recurso voluntário relativo ao processo n° 19515.003489/2005-12), podendo ser aproveitado tal documento nos presentes autos, se assim entenderem os doutos julgadores responsáveis pela sua apreciação. É o relatório /hor...„ Processo n° 19515.001361/2006-03 CC01/C04 Resolução n.° 2201-00.025 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Como se vê, há uma estreita correlação entre a matéria discutida no presente processo nestes referidos pela Recorrente. Por cautela, entendo ser imprescindível o conhecimento pleno das matérias tratadas em ambos os processos, razão pela qual proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam acostadas aos presentes autos cópias dos processos administrativos n° 11610.001400/2003-21 e 19515.003489/2005-12. Antes da devolução dos autos a este Conselho, que seja a Contribuinte notificada da providência acima, assinando-lhe prazo de 10 (dez) dias para tomar vistas dos autos e, se quiser, apresentar razões adicionais de defesa. ("'S das Sessões, em 30 de julho de 2009 (-----) U0 ,)/0 f i-7.rioviiL PËDRL LO PEREIRA BARBOSA - Relator 4

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4813014 #
Numero do processo: 00008.450507/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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NENISTERIO DA FAZENDA ZSS • Sessão de ....3.Q...de... a b_ r.,1, Idel9 82 ACORDÃO N° =CSRF./0,3.7.0. 918 Recurso n° RP/301-00054 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉTI — COS SICOM S/A. INCENTIVO FISCAL a projeto de desenvolvimen- to industrial (CDI/MIC), nos termos do Decre to-lei n9 1.137/70 e :legislação correlata:rj, dução dos Impostos de Importação e sobre Pra_ dutos Industrializados. Manutenção do incentivo, em face da comprova da observância, pela empresa beneficiária,d-a: condição temporal imposta pelo -órgão governa— mental concedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros PAULO DE ' r, H:IDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- - >,. BRAL e AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ /R . ' ', , Sala das S s,- ) , em 30 de abril de 1982.0IPP ,,.....71 :/ir AMADOR OU.' . •'.; ¡é- Fi ,• NANDEZ - PRESIDENTE 7DWALDO RE : 5 . A (2, - ,„52 1. - RELATOR • .:',.-49- LUIZ F' \NANDO ),.‘ n•• IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL:" ._. V.V. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.735/80 RECURSO N.° RP/301-0.054 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0,918 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉ TICOS SICOM S/A. RELATÕRI O Por seu ilustre Procurador junto à.- Primeira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este,Colégiado, para pleitear a reforma do Acórdão 119 21.962 (f Is 56/65), da mesma Câmara, que, apreciando recurso in terposto por empresa industrial - importadora, titular de incen- tivo fiscal concedido pelo CDI/MIC, nos termos do Decreto-lei n9 1.137/70 e legislação posterior correlata, houve por bem dar-lhe provimento, por maioria de votos, pelos fundamentos assim resumi dos na respectiva ementa: "Redução de tributos. Comprovadas as condi- çOes e termos exigidos pelo C.D.I. na admi - nistração dos incentivos de que trata o D.-Lei n9 1.428/75 e Decreto n9 77.065/76 e mais, liberado o transporte em navio de bandeira nacional pela SUNAMAM, da-se provimento ao recurso. A espécie vem exposta no relatório ao v. Acórdão re corrido, que adoto, a seguir transcrito "Recurso interposto pela empresa Sociedade In tercontinental de Compressores Hermóticos SI COM S.A. contra a decisão n9 2.842/80 do De- legado da Receita Federal em Santos (SP),que julgou procedente o auto de infraçE e fls.‘P DM F - RJ/1.° C C Secgraf 1600/75 _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0845/050.735/80 02. AcOrdão n c.? CSRF/03-0.918 01, lavrado por não ter a fiscalização daque • ia Delegacia reconhecido a rednão de tribu- tos incidentes sobre a importaçao de "termi- nais de vidro para compressores", pleiteada nos termos do Certificado n9 5.938 e Certifi cado de Registro de Fabricação n o 281 ambos do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Considerou o autuante que, de confor midade com cláusulascontratuais inseridas no-s mencionados Certificados, o favor fiscal re- querido estaria condicionado a que fosse o material importado até' 31 de dezembro de 1979, inobstante ter sido a Declaração de Importa- ção correspondente registrada no dia 28 da quele m'es e ano, a mercadoria deu entrada no porto em 4 de janeiro de 1980, data da chega da do navio. Em suas raz3es de recurso (petição de fls. - 46/51 invoca o Capitulo III do Decreto-lei 37/66 que, como aduz, engloba o tratamento às isençõ'es e reduçóes e que, uma ou outra está subordinada ao principio de legalidade ex- presso no artigo 176 do CTN; que no caso de , debate, a redução foi estabelecida no Decre- to-lei n9 1.428/75, para ser concedida - nós termos, limites e condiçSes estabelecidas no Decreto n9 77.065/76 do CDI que a formalizou mediante ato juridico especifico, ou seja a- trav'és do Certificado n9 5.938/77, sob a for ! ma e fundamentação legal ali acusada, inclu- sive pela declaração lavrada no verso da Guia de Importação respectiva de que a importação se achava amparada pela redução de imposto; que desde que assim foram examinadas e efeti vados os requisitos, condiçOes e prazo pel-(5 CDI, expressamente nominado na Lei, Decreto e nos Certificados, não restou e nao restava qualquer atribuição ou competência à Fiscali zação Aduaneira sobre o incentivo, salvo o -S- relativos à própria nacionalização da merca- doria." • No recurso especial, que leio na Integra em plenã - rio, pede o douto Procurador o restabelecimento do julgado de la. instância, com base nos seguintes argumentos CCCCCCCCCCCC •••60" OOOOOOOOOO . OOOOOOOOOOO 000• "Na concessão dos incentivos à produção de a , bens, considera-se como data limite da impor tação aquela constante da Resolução :-.).1,n,p 7 (,'7 .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.735/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.918 ' caso, o dia 31 de dezembro de 1979, no entan to, lembro, que o navio transporlador da mer cadoria deuentrada no porto de Santos em 04— de janeiro de 1980. O Conselho de Desenvolvimento Industrial (mn, fixou um prazo certo e determinado - 31.12:79 - para a importação em tela, no entanto, a re corrente deixou de atender a condição de pra: zo expressamente firmado no Certificado de Registro de Fabricação n9 281, assim sendo se existe uma clausula estabelecendo um pra- zo, esta não e ociosa, não está ali por pu ra divagação literãria, esta para ser cumpri da, e dela dir. o Fisco, como bem disse." — ., Contra-razoes tempestivas, e igualmente lidas na Til._ tegra, pleiteando o sujeito passivo a manutenção do v. Acórdão re.__ corrido, que sustenta ter tido apoio "nas circunstanciasmateriais devidamente enfocadas, ' documentação probatória e bem assim na - legislaçao pertinente!!., n o relat io. •(-- , , /2 , , _ SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.735/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.918 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Conforme consta do "Certificado de Registro de Fa- bricação" n9 281, de 21.06.79 (fls. 13/14), foi aprovado peloCon selho de Desenvolvimento Industrial (MIC) projeto de fabricação de moto-compressores hermeticos, a serem produzidos pela interes sada, com índices de nacionalização de 99,14% e 96,35% para os modelos AE-120 e AE-150 e 97,56% e 91,22%, para o modelo AE-240, em peso e valor, respectivamente, mediante a concessão dos seguin tes incentivos a) redução de 80% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de partes complementares ã fabricação nacional de moto-compresso res constante da relação integrante deste Certificado ; b) apoio financeiro preferencial, por entida - des oficiais de credito. Fixou o C.D.I., no mesmo documento, as seguintes condiçOes para a concessão de tais estímulos fiscais e credití - cios a) assinatura pela empresa beneficiária de Ter mo de Responsabilidade perante o órgão concedente, e exato cum - primento de todas as suas cláusulas ; h) importação das partes complementares benefi ciadas com esta concessão de esteTmulos, ate 31 de dezembro de 1979, observando o competente programa de produção ; c) Manifestação da Carteira de Comercio Exte rior CACEX da inexistência de similar nacional dos materiais a serem importados, atestada no documento de importaçt , po , ela e- mitido, com base nas listas aprovadas pelo CDI. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.735/80 -05. AcéSrdão n9 CSRF/03-0.918 Estabeleceu ainda o CD1 que a efetivação dos incen- tivos far-se-a mediante declaração emitida por sua Secretaria Exe - outiva nos documentos de importação relat-ivos aos materiais cons- tantes da relação aprovada. Nessas condiç6es, a interessada obteve da CACEX, em 22.10.79, a Guia de Importação n9 28-79/537 (fls. 5/6 ), para embarque at6 31.12.79, cobrindo o material destinado °à.. execu ção do plano (partes e peças de Compressores Herm5ticos para re- frigeração doméstica :200.000 terminais de vidro), sendo nesse do cumento atestada pela CACEX a não existência de similar nacional e, pelo CD1, lançada a declaração de que o material estava ampara do pela redução tributária condiçUs essas legalmente indispen- saveis ã efetivação dos incentivos. Ademais, a SUNAMAM concedeu à beneficiaria e importadora, em 29.11.79, a liberação de bandei- ra do navio, conforme documento de fls. 9 (cargo taiver). Faturada a mercadoria pelo exportador era 21.11-79 (fls. 7), foi a mesma embarcada para o Brasil era05.12.79 , conforme Co- nhecimento Marítimo de Carga (Original) n944 , Hamburgo - Santos (fls. 8). A 05.12.79, portanto, já possuia a beneficiaria a prova da propriedade do material em questão - o conhecimento emi- tido por empresa internacional de navegaç go marnima (v.a/t. 45 do Decreto-lei n9 37/66 e art. 59 da Lei n9 6.562/78). Vale dizer nessa mesma data, com a mercadoria comprovadamente posta a bordo (isto 'é, manifestada), encerrou-se a operação de compra e venda passando a mercadoria a ser considerada como "importada". A partir daí, da-se a transmissão da propriedade ficando a mercadoria sob a guarda e responsabilidade do transpor- tador que, pelo contrato de transporte, representado pelo Conheci mento de Carga, assume a obrigação de entreg5-1a no destino, nas mesmas condiçEies (Decreto n9 19.473, de 10.12.30). A regra 5 a mesma do direito interno : com a tradi ) ção, "a coisa se desliga do patrimonio do vendedor, para '.corpo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.735/80 06. Acórdão 119 CSRF/03.7.0.918 rar-se ao património do comprador", como ensina J.M.Carvalho San- tos (Repertório Enciclopódico do Direito Brasileiro, verbete "Com pra e Venda"). E, com relação aos riscos, a regra ó a do art. - 1.127 do Código Civil, "verbis" "Art. 1.127 - Ató o momento da tradição,os ris cos da coisa correm por conta do vendedor, é- ós dó -preço por Conta do comprador." Daí resulta que todos as vezes que a coisa perecer antes da tradição, jã recebido o preço, este deve ser restituído; se, porém, o perecimento ocorrer depois da tradição, sem culpa do vendedor, tem este direito ao preço, retendo-o, se já tiver rece- bido, e exigindo-o, se ainda não tiver sido pago (Clovis Bevilá- qua, "Código Civil Comentado" observação do art. 1.127). O embarque da mercadoria ó, pois, fato jurídico de grande relevância na compra e venda internacional. Apenas para exemplificar, diga-se que a Carteira de Comórcio Exterior - CACEX, em seu Comunicado n9 7, de 04.03.82, que estabeleceu as normas ad ministrativas de controle das importaç3es, fez nele inserir, como último item, o seguinte : "135. Este Comunicado entra em vigor nesta data, e suas disposiçaSes não se aplicarão a mercadorias ató ela embarcadas". Nessas condiçSes, discordo da conclusão do voto ven cido do ilustre relator do Acórdão recorrido, que entendeu não ha ver a beneficiária cumprido, por ocasião do desembaraço da merca- doria (grifei), todas as condiçaes necessárias á obtenção do in centivo. Não foi esta, em verdade, a condição temporal imposta pelo CDI, e sim a de que a importação do material fosse promovida ate 31.12.79, e isto aconteceu, realmente. Não há confundir essa condição com o conceito do fato gerador do Imposto de Importação, previsto no art. 23, caput, do Decreto-lei n9 37/66. Tal interpretação, data venha do douto recorrente , importaria, sem dúvida, na frustração do objetivo governamental ao conceder referido incentivo ao desenvolvimento industril dod - 1 SERVIÇO PUDLI00 FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.735/80 07. AcOrd5o n9 CSRF/03-0.918 pais, mediante utilização do mecanismo do Imposto de Importação,ho je típico e eficaz instrumento de política econômica, como tal re- vestido, muitas vezes, de alto grau de extrafiscalidade. Ante o exposto, nego ptovimento ao recurso espe ia 4 ./'' / Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. , WALDO REIS DA TLVA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12268.000148/2007-77
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO - SEGURADOS EMPREGADOS - FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO - SEGURADOS EMPREGADOS - FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000148/2007­77  Acórdão n.º 2402­003.455  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), o sujeito passivo deixou de  declarar em GFIP valores pagos aos segurados.   Tais  pagamentos  foram  feitos  por  meio  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela  empresa  Salles,  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.  e  constam na contabilidade, lançados nas contas de despesas 300105 ­ Despesas Operacionais de  Vendas  ­  Marketing  e  Publicidade,  6220137  Custo  dos  Serviços  Prestados  ­  Serviços  de  Terceiros (P.J.) e 6430132 ­ Despesas Gerais ­ Serviços de Terceiros (P. J.) e nas notas fiscais  emitidas contra a Pinho Comissária de Despachos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 24/34), onde alega a nulidade da autuação  , que não houve a ocorrência do fato gerador  que deu causa ao entendimento de omissões de contribuições previdenciárias por pagamentos  efetuados a segurados não identificados que prestaram serviços à autuada, presumindo­se a não  inclusão em GFIP.  Argumenta  que  prevê  em  seu  orçamento  uma  verba  para  investimento  em  marketing direto com clientes e futuros clientes. Tal verba seria distribuída mensalmente aos  diversos setores da empresa na forma de cartões eletrônicos controlados pelos gerentes de cada  departamento, na forma de caixa gerencial.  Afirma que o uso destes  cartões não  se destinou ao pagamento de  salários,  não  existiu  qualquer  funcionário  beneficiado  com  a  suposta  remuneração  indireta,  não  se  apurou efetivamente qualquer situação que caracterizasse um beneficio ou um salário indireto,  não houve recusa na apresentação de documentos, ou sonegação de informações à fiscalização  e que não houve irregularidades no registro dos gastos efetuados pela autuada com os cartões.  Aduz a inexistência do crédito tributário, que seriam inexistentes os alegados  pagamentos e mera presunção a sua existência, face a não localização de qualquer beneficiário.  Considera  que  não  poderia  apresentar  relação  de  beneficiários  por  não  ter  ocorrido a situação presumida pela fiscalização.  Alega  que  não  estaria  obrigada  à  apresentação  de  documento  inexistente  e  que deveria  a autarquia  demonstrar  a ocorrência de prestação de  serviços por  segurados que  foram beneficiados pelo cartão eletrônico, dispensando a autuada de fazer prova negativa.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Conclui que houve uma incorreta presunção e que o ônus probatório seria da  impugnada.  Requer a  juntada a posteriori de documentos, a produção de  todos os  tipos  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  juntada  de  documentos,  perícias  e  ouvida  de  testemunhas.  Pelo Acórdão nº 10­16.886 (fls. 405/411), a 8ª Turma da DRJ/Porto Alegre  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  416/427),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Sustenta  que  o  processo  não  restou  corretamente  julgado  pois  a  análise  parcial  da defesa  apresentada,  bem  como  as  omissões  verificadas  no  acórdão  que  deixou  de  apreciar  a  realidade  dos  fatos,  os  argumentos  da  defesa  e  os  documentos  juntados,  o  que  caracterizou o cerceamento do direito de defesa, o que por só  já enseja a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000148/2007­77  Acórdão n.º 2402­003.455  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão recorrida que a seu  ver teria deixado de apreciar a totalidade das alegações apresentadas em defesa, bem como não  teria considerado a farta documentação trazida aos autos. Diante de tais alegações entende que  teria ocorrido cerceamento de defesa e necessidade de reforma da decisão.  Não  se  vislumbra  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  as  peças  que compõem os autos são suficientes para a correta compreensão das razões que levaram ao  lançamento.  Foi  verificado  pela  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  sob  o  argumento  de  tratar­se de investimentos com marketing, ofereceu cartões de incentivo por meio da empresa  Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.  Entendeu a auditoria fiscal que tais cartões de incentivo seriam uma forma de  salário  indireto fornecido pela empresa aos  funcionários e como tal haveria a necessidade de  incluir tais valores na folha de pagamento.  Assim,  embora não concorde  com o  lançamento,  a  recorrente  compreendeu  perfeitamente sua origem.  Portanto, não se verifica cerceamento de defesa.  Quanto à decisão  recorrida, não há que se acolher o argumento de que esta  não teria apreciado a totalidade das alegações e documentos juntados.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Relativamente  ao  mérito,  a  recorrente  mantém  sua  argumentação  da  inocorrência  do  fato  gerador  e,  como  tal,  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias correspondentes a ele.  Cumpre  dizer  que  no  julgamento  da  obrigação  principal,  este  colegiado  entendeu pela procedência da autuação, ou seja, pela ocorrência dos fatos geradores.  Haja  vista  a  correlação  existente  entre  o  lançamentos,  prevalecendo  a  obrigação principal, prevalecem os acessórios a ela relacionados.  Assim,  transcrevo  trechos  do  Acórdão  nº  2402­003.387  onde  pode  ser  verificado o entendimento de procedência do lançamento:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000148/2007­77  Acórdão n.º 2402­003.455  S2­C4T2  Fl. 5          7 Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  argumenta  a  inocorrência  de  fato  gerador  e  inexistência  de  prova  de  que  algum  segurado  tenha prestado serviços remunerados por meio dos cartões que  chama de corporativos.  O  que  se  verifica  é  que  a  recorrente  efetuou  a  contratação  da  empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C  Ltda para desenvolver a atividade que o próprio nome indica, ou  seja,  marketing  de  incentivo  que  nada  mais  é  do  que  oferecer  prêmios, no caso, por meio dos cartões de incentivo, atrelados à  produtividade ou atingimento de metas, por exemplo.  A  apreciação  de  recursos  contra  lançamentos  sob  tal  fundamento não  são  novidade  no  âmbito  deste Conselho e  este  colegiado  é  unânime  no  entendimento  de  que  o  chamado  marketing  de  incentivo  é  uma  forma  de  remuneração  indireta  sobre a qual devem incidir as contribuições devidas.  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  etc.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  prêmio.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação ao serviço prestado e, por conseqüência, possui  natureza jurídica salarial.  Ainda que pagos por mera liberalidade e sem habitualidade, tais  valores integram o salário de contribuição.  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  semestral,  etc.,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição por parte do trabalhador.  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho:  "Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia. ".  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição1.  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra.2  Portanto, o lançamento deve prevalecer.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”                                                              1 R0­23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T —Relator Juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22­01­99  2 Proc. n° 00693­2003­902­02­00­7 —Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg ­ 3a Turma — Relator Juiz Sérgio Pinto  Martins — DOESP 24­.06­03  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000148/2007­77  Acórdão n.º 2402­003.455  S2­C4T2  Fl. 6          9 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o valor mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Sessão de 29 de outubrqie 19 82 ACORDÃO N° mCS.RF./.0 ..... .002 Recurso n° RR/302-0.210 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S/A. Importação. Multa por acréscimo de volume (in ciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/65)T Deve ser aplicada com o valor vigente à época do lançamento, não constituindo sua atualiza - ção agravamento penal, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Espe , .)al. Ven- cido o Cons. SIDNEY DE CAMPOS PESSOA (Suplente convocado) (, (1 .-. Sala das Ses is78e- (OF), em 29 de outubro2e7-1982. 1 y u '1 AMA ) DOR OUTEN. * Á-ER DEZ - PRESIDENTE ,..-* ----2----<.__-- -2- --- ''' DE ~DA - RELAT'--05P." - A GO TINHO LO -4 - PROCURADOR DA FAZENDA NA_. CIONAL. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO CÉ — SAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/050.649/81-41 RECURSO w°, RP/302-0.210 ACÓRDÃO KL°: CSRF/03-1.002 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S/A. RELATõRIO O recurso especial é contra a parte final do AcOr dão n9 28.388 (fls. 39/43) proferido pela Segunda Câmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso n9 102.352 , com base nas seguintes razOes do voto vencedor de fls. 41/42 "Quanto àmultapor acréscimo, cabe-me fa- zer as seguintes consideraçOes a) O art. 19 do Ceidigo Tributário Nacional dis pOe que "o imposto de importação de compe-7 tência da União, sobre a importação de pro dutos estrangeiros tem como fato gerador entrada destes no territOrio nacional. In cide, portanto, sobre as mercadorias estran- geiras no momento de sua entrada no terri= tOrio nacional. Compreende-se, assim,que o fato gerador, no caso de importação ins tantãneoe cada vez que ocorre dá origem a uma relação obrigacional tributária e autOnoma, conforme nos ensina Amilcar Falcão. h) A multa 5 decorrente, quando couber e quan do a legislação assim o determinar.Ocorre-ii do a falta de mercadoria, o responsável fr ca obrigado a uma indenização equivalente' ao valor dos tributos que deixaram de ser re colhidos. Para esses casos, o parág ,f(5, D M F - RJ/1.° C - C - Secy .f:7>d - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.649/81-41 02. AcOrdão n9 CSRF/03-1.002 único do art. 23, do Decreto-lei n9 37/66 , determina que os cálculos devem ser efetiva dos com base nos valores vigorantes da dat-a. que se apurar a falta ou dela tiver conheci mento. c) Esse dispositivo legal, todavia, é conside- rado por muitos como inconstitucional, con forme nos ensina o Prof. Ruy Barbosa Noguei ra, em opinião exposta no livro "Teoria e Prática do Direito Tributário". Mesmo não o sendo, devemos considerar que o referido artigo determina que os cálculos devem ser feitos com base no valor vigente na data em que se apurar a falta ou dela tiver conheci mento. SO se fala em falta-. Não há refe= rência a acréscimo. Querer a pura aplica - - ção, por analogia, do parágrafo único do ci tado artigo do Decreto-lei n9 37/66 para os acréscimos seria um agravamento incabível. d) Quando ocorre falta 5 devida indenização de valor igual ao tributo perdido pela Fazenda. No caso do acréscimo é devida apenas a mul- ta, cujo valor é fixado em lei. A multa de corrente do acréscimo, portanto, deverá ser calculado no momento da ocorrência do fato gerador, pouco importando a data em que ela foi conhecida. E, no presente caso, no mo mento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido' pelo auto de infração inicial e mantido pe la decisão. Assim sendo, considero aplicável a multapor acréscimo de volume no valor vigente à data do fato gerador, ou seja, a entrada da mer- cadoria no territOrio nacional. Nesta par te dou provimento ao recurso." As razaes do ilustre Procurador recorrente são co- mo segue "10. O valor de multa isolada por acréscimo, com base no art. 107, item VI, do Decreto-lein9 37, de 18 de novembro de 1966,com a nova re dação dada pelo art. 59, item VI, do Decre- to-lei n9 751/69, fixada em cruzeiros, paFa cada volume acrescido, deverá ser mantid4 , 4( .„--7) (\/ , , 1 ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.649/81-41 03. AcOrdão n9 CSRF/03-1.002 porque sua atualização corresponde à corre- ção monetária institulda pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art.79) e será feita com "base na tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o cré dito fiscal" (art. 79 19 combinado com o art. 99). A provisão legal é, pois, mui- to clara. 11. Outrossim, os atos de atualização de seu va lor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79,publI cada no D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Norma tiva SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respal- do no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decre to-lei n9 37/66, que diz textualmente "Todos os valores expressos em cruzeiros , nesta lei, serão atualizados anualmente se- gundo índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia." 12. Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são, portanto, dois a) Aquele da multa representada por um per centual sobre o valor do tributo, cujo valor, como é Obvio, está adstrito ao mesmo fator que rege a fixação do valor do tributo, ou seja, o surgimento do fa to gerador, que no caso do extravio (De creto-lei 37/66, art. 23, parágrafo Uni: co), é o seu conhecimento pela autorid;" de autuante b) Aquele da multa de que trata este pro - cesso, ou seja, daquela cujo valor es- tá fixado na legislação, que também pra viu seu reajustamento periOdico,de acor do com os índices de correção monetária. 13. A atualização de valor„ propiciada pela correção monetária, não constitui uma fixa- ção de valor da penalidade. O valor foi fixado na lei que criou a penalidade, e a a tUalização, como a prOpria palavra diz,e 5 rejuvenescimento, o revigoramento do mesmo valor original, e não a criação de um valor novo. 14. A multa fixa, como o prOprio nome diz, é, pois, sempre a mesma, seja na época em que sobreveio o fato gerador, seja na época do lançamento, quando o valor foi Objeto dacor reçao monetária prevista em lei. 15. Não se trata, pois, de varia ão de mult., à )( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.649/81-41 AcOrdão n9 CSRF/03-1.002 qual, sem dúvida, se referiu o entendimento majoritário na douta Cãmara "a quo", inclu- sive o fundamento diverso esposado pelo cul to Conselheiro Levy de Oliveira. 16. Trata-se de reajustamento de multa fixa, se gundo padraes editados periodicamente, isto- á, os índices de correçao monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia. 17. O valor da multa por acréscimo de mercado - ria foi, assim, aferido corretamente pela au toridade de primeira instância." Não foram apresentadas razOes contrárias.;Ã /747 É o relatOrio. , //(2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.649/81-41 05. AcOrdão n9 CSRF/03-1.002 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator Tão numerosas são as decisOes desta Câmara Superior, acolhendo recursos semelhantes da Fazenda Nacional, que seria fas- tidioso indicá-las. Transcrevo apenas o voto que proferi num desses jul gados "Esposo a tese do recurso de que a atualiza ção monetária das multas fixas não importa em agra vamento da penalização cabível, época do fato pu nível - vedado por comezinho principio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts. 105 do COdigo Tributário Nacional, 110 do Decreto- -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição ini- cialmente desejado, que se deterioraria progressi- vamente com a constante redução do valor de face da moeda, o que não ocorre comas multaspercenituais, que se mantem sempre em dia, pela prOpria propor - cionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Supe- rior, em tantos julgados que escusa enumerá-los." Reitero esse voto nesta oport lidade, para mais uma vez dar provimento ao recurso especial. /)X7 Brasília, DF, em 29 de outubro e 1982. ------- PAUL* -Rela or. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Conferencia final de manifesto-Acres cimo de mercadoria. Multa fixa: va- lor vigorante na data do procedimen- to fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Consel eiros Luiz Carlos Nogueira (Relator) e Paulo César de A- 17vila e Silva esig ,,do relator para o AcOrdão o Cons. Hindemburgo Do- bbal Teixeir (/Ai 1 -. Sala das SkJf N s pe- (DF), em 30 de abril de 1982. /AMADOR , /7ifr1I : /' , AMADOR 0 ' , '"d. F *.aNDEZ- ''' PRESIDENTE HINDEMBURGe OB ÂT Wt IRA - RELATOR DESIGNADO LUI ERNANDO/97EIPA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVIÇO F"-'1_,5EILICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050,860/81-73 RECURSO 1C12P/302-0.148 ACÓRDÃO N.°:CSRF/03-0.927 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO_ O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acres cimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107,VIT, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seu valor vigorante à data da descarga do navio. Alega o Sr, Procurador, em resumo, que a atualiza- ção da multa corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudência firmada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais á a de que a data de referência para o cálculo do tri to, na espécie, a do inicio da conferência final do manif to.p É o relatório. O M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.860/81-73 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.927. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS NOGUEIRA A questão suscitada no processo e a de saber-se que alíquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do impos to, no caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Este, depois de estabelecer, concorda com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação ê a entrada da mercado- ria estrangeira no território nacional (caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar, para efeito da ocorrência do fato gerador, como en- trada no território nacional, a mercadoria que constar como tendo sido importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositi- vo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fato gerador quando se reúnem as circunstâncias materiais constante do manifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalentes necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pró- prios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no territó- rio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de ou- tra qualquer lei dispOe em contrario. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19, O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduanei ra", aliado à redação do art. 23 parágrafo único, tem levado à in- terpretação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no mo- mento em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resul - tando daí conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar se jam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não =1 ontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermeneur . /ca. 4 - _ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.860/81-73 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.927. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido im_ portada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou do- cumento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais do cumentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de descarga das mer cadorias tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mer- cadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tendo para as mercadorias efetivamente descar- regadas, como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em falta; com relação às últimas, o fato gerador e ficto, isto e,con_ sidera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fato gerador real se não houvesse a falta. . Interpreta-se de outra maneira, dando como ocorrido . o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir_ -se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos acórdãos pro- feridos nos Agravos n9 74.526/in DJ de 05/10/78, 74,389-in DJ 10/10/ /78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37/66, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição a- ;duaneira da respectiva declaração,não pode prevalecer sobe a disposição sobranceira do ar *go 19 do Código Tributário Nacional" (os grifos não/ são do original)p . 49: g.P ,, , , //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.860/81-73 5• Acórdão n9-CSRF/03-0.927. Ora, se disposição expressa de lei não pode prevale_ cer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha confli_ tar com aquela disposição de lei Complementar da Constituição, como é Código Tributário Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de her_ menêutica, e feriria o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pres_ supõe que a mesma tenha sido considerada como entrada, e falta ocor- rida antes de qualquer inicio do procedimento da apuração, o que ex- clue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato . gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido, O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 27/66 qualquer disposição em contrário. E no artigo 144, imperativamente dispõe que "o lan- çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do De_ creto-lei n9 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposi- ções do C.T.N., lei cogente para a União, se Estados e os Municípios, e de tais disposições não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei n9 37/66, e o Decreto n9 63.431/68, dispOem de modo diverso sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no caso, tornando_ -se assim, obrigatória a aplicação do art. 143 do C.T.N. _ Em nenhum momento diz que deve ser aplicada alíquo- v ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência 7 d fato geradorÁ Â / 4 AO,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.860/81-73 6. Acírdão n9-CSRF/03-0.927. estabelecido no caput do art. 19 do Decreto-lei 37/66, em consonân- cia com o art. 19 do Código Tributário Nacional. E isso se torna patente na análise do Decreto n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a conferencia final do manifesto, disp8e, expressamente, que a mercadoria ficará sujei- ta aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador,que não define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estran geira serão convertidos em moeda nacional â taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, e a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Ante o exposto, nego provimento ao recurso eseecia ./I-) 0111 , , . LUI CARIAIÇ - OGUEIRA - ATOR, . -- . -,--"' ' , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0845/050.860/81-73 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0. 927 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA A jurisprudência desta Câmara, realmente, já ê pa- cifica sobre a matâria. A penalidade no caso deve ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.537/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fuIrlamado em autoriza, ção legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarar aplicáve l, ,7no caso, a multa em vigor na data da constituição do cr.êdito . Saia da-s Sess8es (DF), em 30 de abril de 1982. HINDEMBURGO DOBAL TE=EIRA - RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . WEF Sessão de 29 de outubro de 19 81 ACORDÃON 0-CSRF/03-0.589 Recurso n° RPf3vl-0.044 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i, Sujeito Passivo: HERING S.A. BRINQUEDOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS : CLASSIFICAÇÃO. A TAB e a NENAB classi ficam instrumento musical (genero) sem especificar as espécies. Instrumentos com 8 e mais vozes (diatônicos ou aro mâticos), com bocais ou teclados de ti manhó universais, afinados e reafing. veis, adotados pelas escolas oficiai de música em curso de iniciação musi cal, classificam-se no Capitulo 92. Suas partes e peças (pianetas e mini- -órgãos, no caso) tem classificação es pecifica no Código 92.10.04.00. Recuí: so Especial a que se nega provimento para confirmar a classificação adotada pela Câmara Recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL,.:, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros Paulo de Almeida (Relator), Edwaldo Reis da Sil - va e Amador Oüterelo Fernández. Designado Relate' para o Acórdão o Conselheiro Francisco Martins Leite Ca alcante ) , ii / // Sala das Ses',8--,- -DF/, em 29 de e tubro de 1981. Ir '/ ' 1 ' .i t 41 '7 Ár." , 4 A DOR 91 T P.,- irvi'dkrgv-NAN b %.jk Z - PRESIDENTE 1 . gf , .. . - '44 ,4,,Al,.44:'' -: • 'RA -CO .1iN Á,tio. rw c py n C á TE RELATOR-DESIGNADO I I .11" lf 1 ,I'x w; ÁDHEMILSON B. 4 D7 AR ALHO ( PROCURADOR DA FA 1 j j il / ZENDA NACIONAL v.verso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO. Zell; NI,IW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/008.080/78 RECURSO N.° : RP/301-0.044 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0.589 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HERING S.A. BRINQUEDOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS RELATORI O O contribuinte desembaraçou em 1976/77 (DIs de fls. 81/125), "partes peças para instrumentos musicais de sopro e teclado, ventoinhas completas e válvulas para acordeões e gai tas de boca", classificando-os no Código TAB 92.10.04.00. Em ato de revisão (fls. 1) datado de 03.06.1978, concluiu a fiscalização pela solicitação de informações (fls. 02 a 61), culminando com a proposta de desclassificação dos mate- riais importados para o código TAB 97.03.99.00 (fls. 60/61) e a consequente Notificação de Lançamento (f is. 62) para o recolhi mento de diferenças do imposto de importação, IPI, multa do IPI (100%), juros e correção monetária, consoante demonstrativos de fls. 63/67. O lançamento foi impugnado em tempo hábil (f is. 128/133), a fiscalização pugnou pela exigência (fls. 145/47), re sultando na decisão de la. Instância (fls. 149/153), pela manu tenção da procedência do lançamento. Recurso tempestivo ao Terceiro Conselho de Con tribuintes (fls. 157/166), distribuído .à. Egrégia Primeira Câmara daquele Colegiado, onde fora tados aos autos memoriaisiti,xjun do contribuinte (f is. 189/223). W ‘J - D M F - R.1/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 Em sessão de 18 de fevereiro de 1981, por 7 votos a 1, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte - Importador (f is. 224/232), com um único voto divergente (f is. 233/34), prola tando-se o Acórdão n921.540, assim ementado (f is. 224): "Partes e peças de instrumentos musicais adotados pelas escolas oficiais de música para iniciação musical (pianetas e órgãos elétricos), classifi- cam-se pelo Código 92.10.04.00. Recurso provido." Transcrevo parte do Relatório do Acórdão supraci- tado (fls. 226/229): "Depois de descrever as características téc nicas das chapas de vozes importadas (fls. 163)7 refuta a autuação com diversas declarações, jun tando, inclusive, cópia de Convênio celebrado en tre a HERING S.A. e a Secretaria de Educação e de Cultura do Paraná "cujo objetivo é o de desenvol ver -na criança a arte musical desde a mais tenra idade". (f is. 174). Em memorial juntados aos autos (f is. a recorrente reitera suas razOes, fazendo juntada de novos documentos. Merecem destaque, nesta par te, os seguintes tópicos: 1. "Quem já teve oportunidade de ver funcionando os instrumentos produzidos pela recorrente onde são empregados os materiais importados e objeto do presente recurso - (principalmente as "Piane- tas PR-8 e PR-12", os "Mini-Órgãos PR-600 e PR- -610" e os "órgãos PR-5.000") - não tem nenhuma dúvida de que não se tratam de meros brinquedos; bem assim como não são de construção rudimentar; e, muito menos, destituídos de musicalidade. Mui to ao contrário: a. são totalmente assemelhados aos instrumen tos musicais do tipo profissional (ou cro mático); b. possuem acabamento de primeira qualidade; c. são construídos com material de primeira categoria, inclusive com partes importa das: d. são literalmente afinados; e. tem, pelo menos, uma escala diatônica co, pleta (dó, ré', mi, fã, sol, lá, si, dó); f. são perfeitamente utilizáveis por adul-/À . tos; 3. ,„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 , , Acórdão n9-CSRF/03-0.589 „ ,, g. são comprovadamente adotados pela rede , oficial de ensino no Brasil e no exteri- or, para os cursos regulares de "Inicia , ção Musical" e nas Escolas de Música er-ii „ geral (doc. de fls)." , , „ 2. "É oportuno esclarecer que "a matéria prima ,„ utilizada na fabricação das vozes musicais da pre ! sente lide SÃO PERFEITAMENTE UTILIZADAS PARA F -ii- ! , BRICAÇÃO DE VOZES PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS PR5 , FISSIONAIS". É óbvio, e isto é importante salieji „ tar, que o avanço tecnológico e o desenvolvimento 1 industrial permite a fabricação em tamanho reduzi_ do de inúmeros produtos, sem sequer afetar sua , qualidade e finalidade. Os micro motores, as cal „, culadoras, secadores de cabelo e outros produtoã- 1 , de tamanho reduzido, constituem-se em autênticos exemplos de quanto está avançada a técnica indus- trial." E prossegue: ! 3. "Com relação a NF-017.743, emitida em 22.06. 76, demonstrou o agente fiscal sua clara intenção em notificar o contribuinte, pois antes da notifi cação (24.11.78), a recorrente já aplicava ao- produtos da presente questão (dos quais sempre uti 1 lizou as chapas importadas) - alíquota TIPI., pr g" : pria para instrumentos musicais posição 92.03.99. „ 00 e 92.05.99.00 (anexos H e I). ,, 4. "Diante dos fatos descritos e provados no processo, e ainda reiteradamente domonstrados no I , presente memorial, resta-nos incontestável que: „„, a. já por ocasião da solicitação das GI's (1976/77), a recorrente descreveu o obje , „ tivo da importação, relatando corretamen te o produto e o classificou no Código ta ,, rifário de Instrumentos Musicais; 1! b. a CACEX emitiu as necessárias GI's que , possibilitou a importação em foco exata mente com as mesmas características solI „ citadas e descritas pelo importador, ne- nhumaobjeção fazendo quanto à classifica ção adotada; „ c. igualmente ,quando do desembaraço aduaneiro (março/76 e novembro /77), o fiscal confe ! rente nada impugnou e nenhuma dúvida teve- ,„ em aceitar a mercadoria importada desemba raçando as PARTES E PEÇAS PARA INSTRUMER- i_ TOS MUSICAIS; d. quase dois anos depois, em 24 de novembro de 1978, é que, EM ATO DE REVISÃO emitiu- -se a Notificação de Lançamento de fls.' 62, pretendendo exigir o recolhimento de diferenças tributárias." , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78. Acórdão n9-CSRF/ó3-0.589 5. "Saliente-se, por oportuno, que o Imposto de Importação e o IPI, são tributos indiretos, pagos pelo consumidor final, funcionando o importador fabricante como mero ARRECADADOR. Assim, face ao tempo decorrido, forçoso admitir que os tributos repassados ao consumidor foram aqueles recolhidos quando do desembaraço aduaneiro e da venda dos produtos acabados, BASTANTE INFERIORES AOS ORA PRETENDIDOS, em total detrimento do patrimônio da recorrente. e. No exterior (EUA, Mexico e Alemanha) pro dutos idênticos aos da recorrente, são tributados como Instrumentos musicais, já que BRINQUEDOS, naqueles países, são con siderados N/T ou de aliquota zero. Neste sentido, oportuno transcrever parte dos depoimentos dos professores mestrados em música no México, Leonel González Aguir re e Martha Alvavez de la Cuadra de Gonzã - lez, anexo ao presente: ... a diferença entre os dois instrumen tos é que o cromático toca ou produz os simi-tons e o outro instrumento diatônico (uma oitava completa) como muitos outros produzem os tons, ou seja, que o instru mento cromático produz as notas alteradas ou sustenidos ou bemols e o diatônico so mente as notas naturais ..." .. consistindo em compreender as oito notas da Escala Dó básicas para apreender a música respaldada por perfeita afina- ção ou seja, que este instrumento e tão importante no ensino musical que se tives se as alteraçOes de sustenidos e bemolsdi ficultaria a aprendizagem da música por ser a escala diatônica a base que arranca todo o acerto musical existente ..." ... é um instrumento a altura das capaci dades psicológicas de uma criança sem que isto queira dizer que para adultos 'não reú na também qualidades, de preferência na aprendizagem da música por ser manual, econômico, de afinação fixa, e com escala diatônica completa ..." (Anexo e). Renomadas autoridades brasileiras no cam po da música e da cultura, reconhecem s -e- rem os produtos da recorrente INSTRUMEN- TOS e não BRINQUEDOS (DeclaraçOes de fls. 138, 139, 140, 141, 177, 178, 179, 180, 181 e 182). Casas especializadas (fls. 173) atestamily sem nenhuma dúvida, que se "trata de ins 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.589 trumentos musicais e não de simples brinque dos. Convênio, foi celebrado entre a HERING S/A e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Governo do Estado do Paraná, tendo por objeto "desenvolver na criança a arte músi- cal" (fls. 174), cabendo à recorrente "fome cer os instrumentos musicais necessários" (fls. 175)." Finalizando, pugna pela relevação de eventu ais penalidades, por equidade." Consoante destacado no Voto do Relator do AcOrdão n9 21.540 (f is. 230/232), foi parcial o provimento do Recurso do Sujeito Passivo, eis que a classificação no COdigo 92.10.04.00 restringiu-se às chapas de 8 (oito) vozes acima, inclusive. Tam bem por maioria, acolheu-se proposta de dispensa, por equidade, da multa do IPI incidente sobre a parte remanescente do lançamen to (chapas de 4 vozes). Leio em sessão, para conhecimento de todos, intei ro teor dos votos vencedor e vencido (f is. 230/34). Convem transcrever, também, inteiro teor do Re- curso do culto Procurador da Fazenda junto à E. la. Câmara (fls. 237/38), "in verbis": "EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR A firma Hering S.A. Brinquedos e instrumen- tos musicais, importou mercadoria identificada co mo chapas plásticas de vozes de diversos tipos, ventoinhas e válvulas de material plástico, clas sificando na posição 92.10.04.00 (partes e peças para instrumentos musicais). A fiscalização, em ato de revisão, conside- rou a referida mercadoria como destinada a fabri cação de brinquedos, classificável na posição 97.03.99.00. A firma traz a este processo, como único ar gumento em seu favor, pois os demais são apenaã- tergirversaçOes, atestados, inúmeros atestados, de professores municipais, Município de Blumenau, o mesmo da firma dizendo da excelência dos instru- mentos musicais por ela fabricados, caso se isso fosse argumento fiscal. A informação de fls. 60, onde deveria ter , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 terminado este processo, identifica as peças para a fabricação de brinquedos. A firma vai alem, em sua defesa, fls. 165, pinta-se com cores patrióticas e beneméritas - "Igualmente não se pode afirmar que partes e pe- ças de instrumentos musicais devam ser considera :,, das supérfluas, pois é a contribuinte a única em presa no Brasil que se dedica a produção de in-s- trumentos musicais para a iniciação de música,ajU dando com isso todos os segmentos da sociedade im buídos da difusão do ensino da música, neste pai -á- tão carente da Cultura Musical". ,,,,, Ora, a firma está apenas prestando um desser viço tentando impingir simulácros de instrumento musicais como verdadeiros instrumentos musicais. É público e notório, quando da iniciação musical de adolescente ou mesmo uma criança, se usará um piano piano, ou um violão violão, onde um Artur Moreira Lima ou um Turibio Santos não se senti- riam constrangidos em dedilhar. Como argumento fiscal, lembro a nota explica tiva da posição 97.03 "Os brinquedos que sejam rj produções de artefatos para uso de adultos, como ferros elétricos de engomar, máquinas de costu- rar, instrumentos musicais, etc., distinguem-se em geral dos segundos, não só pela natureza que os constitui, como também pela sua construção mais grosseira dimensões reduzidas (adaptadas à estatu ra da criança) e pequeno rendimento que não admr te o seu emprego num trabalho normal de adulto. — Em face do exposto, cumpre a esta Procurado ria submeter a essa Egrégia Câmara Superior o pie- sente recurso a fim de que seja reformado o res_ peitável acórdão prolatado." Recebido_o recurso especial, por tempestivo (fls. 239), vieram aos autos, no prazo de lei as contra-razOes do sujei to passivo (f is. 242/249), acompanhadas da documentação fls. 250/ 310. Como na impugnação, no Recurso ao E. 39 Conselho e no Memorial, o Sujeito Passivo, em suas contra-razões, reitera sua argumentação básica de que as partes e peças importadas clas sificam-se no Código 92.10.04.00, trazendo a colação, também, de_ clarações do Secretário de Estado da Cultura e do Esporte do Para_ , ná (fls. 250), do Secretário da Cultura, Esporte e Turismo de San_ ta Catarina (fls. 251) e do Presidente da Diretoria Estadual da CampanhaNacional de Escolas da Comunidade (f is. 252), segundo as quais "os instrumentos da HERING S.A. - Pianetas PR-8 e PR-12, e \ , # 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080./78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 Órgãos PR-600 o PR-5.000, devem ser considerados instrumentos musi cais amadores" eis que estão com programação de uso na rede ofi- cial de ensino, "por apresentarem teclados e bocais convencio- nais". Leio em sessão inteiro teor das contra-razOes, reiteradas em memorial distribuído em sessão. É o relatório-2\ \\"\ A 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. „ Inicialmente, releva comentar o único voto venci do na Cámara recorrida (f is 233/4) e o recurso especial da Procu radoria (fls. 237/38). Do cotejo dos autos, entendo desassistir ' razão ao ilustre Conselheiro Paulo de Almeida, eis que a única no ta fiscal a que ele SP reporta, datada de 1976, foi emitida por engano. Com efeito, naquela época ainda vacilava a recorrente - e diga-se de passagem, o mesmo ocorria com a fiscalização, pois a mercadoria importada foi desembaraçada e só em revisão de despa cho, iniciou-se a presente autuação - quanto a correta classifica ção do produto. Todavia, acurados estudos foram feitos, consultas internacionais foram viabilizados, até o definitivo entendimento' de que tais peças destinavam-se a instrumentos musicais. E tanto isto é verdade que a importadora juntou farta documentação compro batOria de que, desde dois anos anteriores à autuação, já vinha classificando os produtos, onde são empregadas as chapas de vozes importadas no código 92.10.04.00, como instrumento musical (veja- -se Notas Fiscais de fls. 252 a 310). Sem sustentação, igualmente, a argumentação do re curso especial. Realmente, em sã consciência não posso convali dar a afirmativa do ilustre representante da Fazenda Nacional, vez que os atestados que ele rejeita são firmados por Secretários de Estado do Paraná (f is. 250) e Santa Catarina (fls. 251), pelo Pre sidente da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (fls. 252), por renomados maestros, músicos, professores de música e autorida des governamentais (f is. 177/182), e até por empresas concorrente do sujeito passivo e importador (fls. 172/73). Continuo, pois,no firme entendimento de que os instrumentos a que se destinam as chapas de 8 vozes acima, inclu sive, encontram a sua perfeita e técnica classificação no Código TAB 92.10.04.00, consoante, aliás, o entendimento da maioria da Egrégia la. Câmara do 39 Conselho. Permito-me transcrever parte do meu voto que transformou-se no Acórdão n9 21.540, "in verbis 1\ (fls. 230/31): "No mérito, o litígio restringe-se em disti \. 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 guir "brinquedo musical" (defendido pela fiscali zação) de "instrumento musical" (sustentado pelo Recorrente). Com efeito, o fiscal autuante (fls. 1, 60), seguido pela decisão recorrida (fls. 149), propôs a desclassificação das mercadorias importadas da posição 92.10.04.00 para a 97.03.99.00 por enten der que os produtos fabricados pelo Recorrente,- onde são empregadas as partes e peças importadas, são "brinquedos musicais, de acordo com as consi derações gerais da NENAB, capítulo 92, e explica çóes da posição 97.03". Repita-se o relatório para esclarecer que cer ca de 95% do material importado constitue-se (1-6- chapas plásticas de vozes (com 4, 8, 12, 26 e 43 vozes)", e o restante são"válvulas para acordeon e gaita de boca" e "ventoinhas completas". Escla reça-se,também, que tanto o fiscal autuante (f is. 1, 60), como a decisão recorrida (fls. 149), enten deram bem classificadas na posição 92.10.04.00 à -ã- "válvulas para gaitas de boca que, a nosso ver, se constituem como instrumentos musicais de pa- drão regular". De outra parte,a farta documentação juntada ao Recurso,principalmente com o memorial, bem es clarece que, mundialmente, é considerado INSTRU- MENTO MUSICAL todo aquele que possua uma escala diatónica completa (8 vozes acima, inclusive). Verifica-se, igualmente, pelos documentos de fls. 190/03, que o fabricante das "chapas de vo- zes" importadas, nos EUA, tentaram, sem êxito,que o Departamento do Tesouro norteamericano classifi casse tais produtos como BRINQUEDO (N/T), preval-e-- cendo, porem, o entendimento de que os produtos a que se destinam tais "chapas de vozes" classifi cam-se como "instrumento musical", portanto trib-11 tado nos Estados Unidos. Semelhante o decidido p -e- los Tribunais Administrativos do México (documen tos de fls. 204/209). De se notar, ainda, por oportuno, que de acor do com o disposto tanto naTAB como na NENAB, sificam-se no Código 92.10.04.00 todo e qualquer instrumento musical - (sejam para iniciação musi cal, uso amadorístico, ou emprego profissional) = com a única exceção dos que tenham características de brinquedos, os quais se deslocam para a posi ção 97.03.99.00, o que, por si Só, em meu enten der, destroi por completo a argumentação segundo a qual a desclassificação se justificaria pelo só fato de as peças importadas (chapas plásticas, de vozes) não serem destinadas a "instrumentos musi . cais profissionais". 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 Esclareça-se, aliás, que a regra de classificação retromencionada, foi integralmente observada pela recorrente, pois, como se pode verificar dos au tos, inclusive pelos catálogos anexados - (embora mantenha uma linha de comercialização independen te para os instrumentos musicais por ela fabrica- dos) - a empresa só classifica no código 92.10.04.00, como "instrumentos musicais", aque- les que são comprovadamente adotados pela rede oficial de ensino no Brasil e no exterior, para os cursos regulares de iniciação musical e nas Escolas de Música em geral. De ressaltar, finalmente, as diversas decla rações de músicos renomados e de autoridades go vernamentais, juntadas aos autos, todas unânimes na assertiva de que os produtos da recorrente são instrumentos musicais, na acepção da palavra, com base nas seguintes características que apresen tam: 1. são totalmente assemelhados aos instrumentos musicais do tipo profissional (ou cromático); 2. possuem acabamento de primeira qualidade; 3. são construídos com material de primeira ca tegoria, inclusive com partes importadas; - 4. são literalmente afinados e reafináveis; 5. tem, pelo menos, uma escala diatónica comple ta. 6. são perfeitamente utilizáveis por adultos, pois possuem bocais e teclas de tamanhos uni versais. 7. são comprovadamente adotados pela rede ofi- cial de ensino no Brasil e no exterior, para os cursos regulares de "Iniciação Musical" e nas Escolas de Música em geral." Em outros votos posteriores - também acolhidos pe la Câmara recorrida por 7 a 1, e transformados nos Acórdãos n9s 21.906, 21.907 e 21.908 - reportando-me ã interpretação das nor mas aplicáveis com vistas a distinguir, tarifariamente, brinquedo de instrumento musical, destaquei: "Há que se reconhecer que, "in casu", cabe ao jul gador, interpretando a lei, construir jurispruden cialmente sua aplicação na espécie posta a julga mento, recorrendo para tanto, aos meios utiliza dos pela recorrente, seja encaminhando laudos da especialistas; seja colhendo declarações de ór- gãos insuspeitos; seja por declarações de outros 11 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 fabricantes - diga-se de passagem, seu próprio concorrente: - seja valendo-se de documentos dos fabricantes e dos órgãos fazendârios do país de origem dos produtos importados; seja, finalmente, valendo-se do direito internacional comparado e de decisórios de tribunais administrativos de ou tros países. E tudo isto fez a recorrente, sem to davia, sensibilizar as autoridades fazendárias de 19 grau. E, por isto mesmo é que entendo assistir razão à recorrente, eis que exaustivamente compro vado que os produtos de sua fabricação, onde são aplicadas as chapas com 8, 12,16, 24, 32, 43 e mais vozes, jamais poderão ser considerados brinque dos do ponto de vista legal, e principalmente luz da interpretação da TAB e NENAB." Ademais, em memorial nesta superior instância, o sujeito passivo traz à colação, também, decisão do Conservatório Nacional de Musica, do Departamento Nacional de Educação Artísti ca, do Ministério da Educação e Cultura de Buenos Aires - Argenti na que, por pertinente, também se transcreve: "Devolva a Administração da Alfandega a fim de informar de acordo com o requerido em fls. 8: que consultados os respectivos professores Alber to Devoto, na sua qualidade de professor de flaU ta doce, e a maestra Maria Esther G. de Suar, o -ã- quais coincidem em afirmar que: "Os instrumentos apresentados com os nomes de pianeta RP-8 e RP-12 respondem a uma afi nação diatônica que possibilita dentro de sua escala limitada, a obtenção de melodias e harmonias, as quais resultam úteis para os professores de coro (vocal) e para os luga res carentes de outros instrumentos. Evideri temente não se trata de um instrumento par-a- uso profissional em obras de envergadura, po rem constituem-se em um suporte de instrumen to didático musical apropriado para os prime": ros passos. Analisada na forma de produção do som pode considerar-se dentro do item "d" de fls. 9, "harmônica de sopro com teclado", sendo pelo seu baixo custo acessível à difusão/divulga- ção da música." A tudo isto, importa ressaltar que, interpretan do-se as notas explicativas da TAB e NENAB - notadamente nos capí tulo 92 e 97 - conclui-se que, realmente, cuidou o legislador de. • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.589 classificar instrumento musical (genero) e não suas diversas espe cies (amador, profissional, grande, pequeno, etc). Tem-se, pois, como incontroverso, que o que caracteriza um instrumento musical e possuir teclado e/ou bocal de tamanho universal, que sejam afi nados e reafinaveis, e possuam, pelo menos, uma escala diatónica completa (uma oitava). Destaque-se,ainda, que o capítulo 92 cuida de "instrumentos de música" e as "partes e acessórios destes instru mentos e aparelhos"; na posição 92.10 incluem-se "partes, peças separadas e acessórios de instrumentos de música"; e, finalmente, na 92.10.04.00 as "partes, peças separadas e acessórios para acor deon, bandOnio, concertina e gaita ou harmonica de boca". Assim, tendo em vista que foram importadas "partes e peças para instru mentos musicais de sopro e teclado" (destinadas às Pianetas PR-8 e PR-12, e aos Mini-órgãos PR-600 e RP/5.000), forçoso classifica- -los como fez o contribuinte, ja que se nos afigura demasiadamen te forçada a classificação de tais instrumentos como "outros", na posição 97.03.99.00. Por todo o exposto, e por continuar totalmentecrn vencido da correta classificação de tais produtos no código TAB 92.10.04.00, voto para que se negue provimento ao recurso espe- cial. Brasília - DF., e-29 de outubro fe 1981. j " F •Á NCISCO MAR IJA EIT CAVALCA . TE - RELATOR-DE- SIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.589 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Reporto-me ao seguinte trecho de meu voto venci do de fls. 233/34,quando do julgamento da mataria na Câmara recor- rida: "Aliás, os instrumentos reproduzidos nos catálogos anexados pela recorrente não deixam dúvida de que se trata de raplicas rudimentares ou reduzidas de instrumentos musicais convenci° nais. E uma das características fundamentais dos brinquedos e justamente o serem reproduções em escala ou mesmo miniaturas dos objetos e utensf lios de uso normal pelos adultos. Que tais reproduções sejam atualmentede ma terial de qualidade e apresentem ate certa so--1 fisticação - inclusive hrNA afinação de reprodu- ções de instrumentos musicais - isso significa não somente um avanço industrial em corresponden cia com novas matarias primas como tambem o r.j Sultado de um mercado consumidor mais pr.-áspero . e exigente. A possibilidade ou mesmo a efetividade da utilização de tais artefatos na iniciação musi cal não basta para transformá-los em instrumen- tos musicais no sentido pr6prio e notOrio, pois todo brinquedo pode servir à iniciação em qual- quer ramo de atividade humana - e o comercio an da cheio ac banquinhas de marceneiros, caixinhas de ferramentas, "Kits de toda especie, etc. A mera utilização para fins prâticos não ti ra aos brinquedos sua função recreativa básica. Ensina-se brincando, sem dúvida , mas os instru • mentos usados nesse mister tem sempre destinacao e adequação lúdicas." Nesta oportunidade, reforço esse entendimento, com o que se contem nas Notas de Bruxelas relativas à nosição 97.03,"verbis" "Os brinquedos que sejam reproduções de ar tefatos para uso de adultos, como ferros eletri cos de engomar, máquinas de costurar, instrumen tos musicais, etc., distinguem-se em geral dos segundos, não s6 pela natureza que os constitui, como tamb6m pela sua cousLrucão mais grosseira dimensões reduzidas (adaptadas à estatura da cri ,/ • 14. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 098n/008.09,0/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.589 . • ança)e pequeno rendimento que não admite o ,seu emprego num trabalho normal de adulto." Todas essas caracter3:sticas estão presentes nos instrumentos de que trata o processo: são reproduçOes reduzidas ., de instrumentos musicais normais para adultos; são de plástico, material indiscutivelmente grosseiro, sob o ponto de vista musi- cal; são de pequeno rendimento, pois todos os atestados trazidos pela interessada dão-nos como próprios apenas para "iniciação mu_ sical"; e, por tudo isso, não admitem seu em prego num trabalho normal de adulto1-9 , Bras-:tri,à, DF, -àm 29_de . outpbro de 1981. ) .,- / 7 1 „,..---/;;;? ' ..7:„„'C.,, ___ MIT.,- E - 23;,tM.E-1-----2,'---r- iR.1."i----7,P,TOR , • , - , • . , /zss . , , . „ „ ,, Processo n9 0980/008.080/78 15. „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : AcOrdão n9 CWW/03-0.589_ , , „ „ , V OTO VENCI') O , , „ , ,, Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ (Presidente) Sem dúvida, as peças de plástico importadas pelo sujeito passivo, face ao que expressamente consta nas Notas Ex- plicativasde Bruxelas relativas à' 'posição 97.03,' São partes de , brinquedos e não partes- de instrumentos musicais, eis que: ,,, , , a) Não passam de reproduções (imitação) de ins- trumentos musicais normais para adulto; , i b) Sob a ótica musical, a utilização do plástico para a produção do som, revela iniludivelmente a natureza gros- seiraa que se referem as Notas Explicativas; , ,, c) São de reduzido tamanho, isto á, "adaptadas à , estatura da criança", como textualmente consigna a aludida regra , de classificação e; , , d) Finalmente, o que mais as caracteriza como ,, (partes de) • brinquedo: "ó pequeno rendimento qUe não admite o ,_ seu emprego num trabalhe normal de adulto", como literalmente e- , „ xige a Regra da Nota Explicativa da Nomenclatura de Bruxelas. , O pequeno rendimento e a má qualidade do som emi ,, tido foi, inclusive, observado na demonstração levada a efeito perante este Colegiado. , Note-se que at& no documento utilizado aparente- mente como supedâneo para o voto do Conselheiro HINDEMBURGO DO- BAL TEIXEIRA (pois ele fez questão de ler partes dele), e que se ,, , constituiu em resposta dada pela Direção Nacional de Educação Ar i tistica a uma consulta, ali se declara que os objetos somente pos , sibilitam a reprodução de sons dentro de' uma eSCala limitada e que eles somente se prestam como instrumento didático musical a- propriado para Os primeiros paSses, logo, a contrário sensu, ja J / atff‘ ;/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.080/78 16. Acórdão n9 CSRF/03-0.589 mais poderá dizer-se que possam ser "empregados num trabalho nor- mal de adulto", como está escrito na Nota de Bruxelas (jk tradução deste documento encontra-se transcrita no voto do Relator). Por derradeiro, os próprios catálogos da HERING os tipifica como brinquedos musicais e não instrumentos musicais. Ante o exposto, entendo estar corretíssima a bem fundamentada decisão de primeiro grau e assistir inteira razão ao ilustre Conselheiro PAULO DE ALMEIDA (Presidente da Câmara recor- rida), voto pelo ovimento do recu so especial apresentado pela FAZENDA NACIONA fl 1/',/, AMADOR OU o/FE ÂNDEZ - Presidente ///////: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Sessão de27 de seterrhro de L9 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01 878• Recurso n9: RP/303-01.060 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA I - Infração administrativa ao controle das importac6es. II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar °presente julgado. -- a •as Sessaes (DF), em 27 de setembro de 1991. - MA • n*-,TA — PRESIDENTE JSTO;'.E/ITAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA_NACIOUL DAMEFP/OF- SECOS tel! 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. À " /1_:') rtInt PROCESSO N210283/003118/90-62 RECURSO N 2 RP/303-1.060 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.878 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPO -JA:,,, COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos. to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §. 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser - aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia 0-j", de Importação é documento cuja essencialid e, no caso da Zona Fran :: pl\1 , PROCESSO N. 10283/003.118/90-62 3. nvi(:() rkmt_inr) r- r)ruAt ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrên cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emi5 são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechad.s 114 ' PROCESSO N9 10283/003.118/90-62 4. ,; , r1 / I (_: , ) f s tirt i( O f e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no .§ 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. Ild É o relatório.,, çl i' l fir4, f , : ,, 5. Proc. ri g- 10283-003118/90-62 Frivtc,:o runt rnDEnAL Ac. CSRF/03.01-878 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial / interposto contra a decisao no -a unanime da douta 3a. Ciara do 3 Q Conselho de Contribuintes 1 mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislação especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtençgo do documento mas estavam - em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to s6 de decisoes unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'às des pesas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve _ ~ para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. L, Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor 1)""j7 (4P 6. Proc: n 2 10283-003118/90-62 Ac. CSRF/03.01.878 () rttn! DEnAl tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'a sua importaçao atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o proces ao para aplicaçao da pena de perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à, do registro da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aqu,e le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taça (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende formalização do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada sa, infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida- a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergância de mercadoria, isto ó, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen -te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do des pacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada caem os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Saras Ses , em 7 d setembro de 199 , Fausto Freitas de Castro Neto - Relator í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACOFRDÃO N."-CSEFfa1-0 .582 Recurso n.° RP/102-0.123 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMILIA BACELO RAGGHIANTI IRPF - CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - BENFEITO- RIAS COMO COMPENSAÇÃO DO USO DO IMÕVEL. O valor das construções realizadas em imó- vel locado se, de acordo com o contrato, fi zerem parte da compensação pelo uso do bem, classificam-se na cédula "E", como aluguel, a partir do momento em que tais benfeitorias estejam à disposição do locador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso espe- cial a fim de que seja submetido à tributação, no ano-base em que foi concedido o "habite-se", o valor correspondente aos seis últimos pavimentos, calculando-se aquele dividindo-se o custo total pela me tragem total e mutiplicando-se o resultado pela metragem da ãrea en tregue à locadora, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Jacinto deMedeiros Cal mon e Urgel Pereira Lopes, que davam provimento total ao recurso, e o Cons Ca os Roberto Monteiro Bertazi que negava provimento ao re curso Sala das Sessões(DF), em 25 de outubro de 1985. v.v I oI .., i1, h w AMAD1r OU ' '. 1 ' 40 ,ERNANDEZ - PRESIDENTE 1 -- I 4011r. , f• OP Ni 1 ANTI0I0 -b,,.. -ti VA CABRAL - RELATOR $ \çi‘LUIZ FE* u 4Poo •LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL \ \\ Participaram, ainda, do p -sente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA,-PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CARLOS _AGOSTI- (. NHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (,. .ç, ( „. -~' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 1 PROCESSO N9 0830/050.319/81-05 RECURSO N9: RP/102-0.123 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.582 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: EMÍLIA BACELO RAGGHIANTI , , [ II 1 [RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 2Q.,Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre do V. Acórdão n9 102-20.388 (fls. 287/311), de 17 de agosto de 1983, que, por maio_ ria de votos deu provimento ao recurso do sujeito passivo, após 1 ter vista oficial em sessão de 10.05.84, baseando-se no que esta- belece o art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 1979, e le- gislação pertinente. 1 Trata-se de recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n9 0830/050.319/81-05, que teve início 1com o auto de infração lavrado em 05.02.81, em razão de exames e levantamentos realizados nas declarações de rendimentos de EMÍLIA BACELO RAGGHIANTI, nos exercícios de 1977 a 1980, apurando a fis- calização aumento patrimonial, assim descrito no Termo de Exame e Conclusão Fiscal de fls. 104: "1 - AUMENTO PATRIMONIAL - Por contratos dis tintos de "Obrigação de Construir” e de "Lor. cação", firmados em 19.12.77 e lavrados em escritura pública no 39 Tabelionato em Campi x nas-SP, a empresa ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/:Á- ,N , \NÇ - Casas Pernambucanas -, procedeu a demolição de um prédio antigo e erigiu um edifíc' d DMF-DFR9C-C-~-1' n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 • 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 11 (onze) andares sobre imóvel de proprie- dade de Emília Bacelo Ragghianti, sito ãRtia 13 de Maio, esquina com Rua José Paulino - Campinas - SP, cuja construção se encontra em fase de acabamento. Por força dos con- tratos a empresa se obrigou a construir o referido edifício construído de 5 pavimen- tos térreos e 6 pavimentos superiores para lojas, previsto o último para apartamento da proprietária, reservados, entretanto, os primeiros citados pavimentos para a insta- lação da loja Muricy, propriedade da empre sa. Tendo em vista o que consta dos referi dos pactos, a empresa aplicou altas impor:- tãncias nos anos-base de 1978 e 1979 com seguimento para 1980, conforme diligência realizada diretamente na sede em São Paulo (Termo de Diligência, anexo), pelos valo- res contabilizados ã conta 109 001, a sa- ber: De 29.12.77 a 31.12.78 a soma de 20.386.093,60 De 01.01.79 a 16.10.79= Cr$ 83.539.917,18 De 18.10.79 a 31.12.79 = Cr$ 18.455.199,49 101.995.116,67 Total Cr$ 122.381.210,27 Com o habite-se dos 5 primeiros pavimentos inferiores, autorizado pela Prefeitura Mu- nicipal local, em 16.10.79, a empresa ocupou -os com a instalação da loja Muricy explo- rando a atividade comercial que lhe é pe- culiar. Registra-se no pacto que a proprietária do imóvel receberá os demais pavimentos em con diçOes de serem explorados exclusivamente por ela, a partir da data de sua entrega. Registra-se, ainda, com relevância, que Emília Bacelo Ragghianti poderá, inclusive, transferir o referido imóvel a terceiros, conquanto que se faça respeitar a cláusula de manter a exploração pela empresa dos 5 andares primeiros, durante os 25 anos, ob- jeto principal da investidora. Como ponto de partida, esses fatos comprometem a pro- prietária do imóvel no benefício recebi- do, pelas benfeitorias edificadas em imó- vel de sua propriedade, ainda que os cita- dos contratos se revistam de característi- cas especiais. Trata-se de um patrimônio constituído por formalidades contratuais e que é averbado em seu próprio nome como pro priedade única e definitiva sua, mesmo sem lhe custar o que foi despendido pela empre sa \\\ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 3. Acórdão n9-CSRF/01-0,582 Portanto, a contribuinte estava obrigada a inserir em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1980 e 1979, anos-base de 1979 e 1978, como integrante de seu patri- mônio, a evolução do edifício em constru- ção pelas importâncias relativamente apli- cadas pela empresa nos mesmos períodos,bem como oferecer à tributação os referidos va lores. Definido o ano-base em que ocorreu o fato gerador e igualmente as importân- cias, é caracterizado o aumento patrimo- nial e submetido ã. tributação nos exercí- cios correspondentes aos anos-base que re- ceberam as aplicações. Estes valores, su- jeitos a tributação, estão previstos nasar tigos 20, 21 alínea "d", 411, parágrafo úni- co, combinado com o artigo 39, alínea "c", do Decreto n9 76.186/75." A autuada rebelou-se contra a inclusão destes rendimentos na cédula "H", argumentando, no seguinte sentido: "Axparou-se a fiscalização, entre o elenco de pretensas infrações, no artigo 39, "c", do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975, regulamento este que reproduz dispo- sições do artigo 52 da Lei n9 4.069/62: "Na cédula "H" serão classificadas as as quantias correspondentes ao acrés- cimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justifi cado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tribu táveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. (O grifo é nosso)." Sempre se entendeu que nessa disposição le gal se incluia o acréscimo patrimonial não" justificado oriundo, em grande parte, de rendimentos de atividades ilícitas, tais como: contrabando, jogo, exploração de le- nocínio, tráfico de drogas e outras. Nunca, porém, o patrimônio provindo de fa- mília, que o vem constituindo desde 1.881, há exatamente cem anos, fruto do labor inin_ terrupto de três gerações! Aumento patrimonial injustificável, taxa \ a fiscalização. No entanto, provado está que a constr-ão do edifício em terreno de propriedad-d5 , (e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 família da signatária, há três gerações,ad vêm de contrato de locação firmado com a conceituada e tradicional empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A, Casa Pernambucanas , através do qual, esta, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, terá direito ao uso do prédio. Referido contrato de locação ainda não tava em plena execução e a fiscalização,an tecipando-se ao fato gerador do tributo, que e a disponibilidade econômica ou jurí- dica do rendimento, tributa a signatária pelo uso que ela ainda não auferira e, o que é mais grave, pelos 25 (vinte e cinco) anos vindouros, em lançamento que se apro- fundou pelo século XXI!" O Delegado da Receita Federal deu provimento par cial ao recurso, para o fim de desclassificar a matéria tributá vel da cédula "H" para cédula "E", já que se trataria de hipóte se de locação e não de aumento patrimonial, de tal sorte que o valor do custo das benfeitorias deveria ser tributado na quali- dade de aluguel. A decisão foi assim ementada: "O valor de custo das construções de qual- quer natureza em propriedade alheia, a que se obriga o locatário em função de contra- to de locação, constitui rendimento do lo- cador, classificável na cédula "E", tribu- tado ã medida em que se incorpore ao seu patrimônio." Reabriu-se o prazo para impugnação e a autuada tornou a afirmar que esse tipo de tributação seria o mesmo que cobrar antecipadamente um tributo que só seria devido ao longo dos 25 anos da locação. Nova decisão foi prolatada, confirmando a ante- rior. A contribuinte interpôs recurso voluntário, que tomou o n9 40.622, no qual invocou para o caso o art. 33, "ca- \ put", o inciso IV e o § 39, estabelecendo a linha de sua defesa no sentido de que o acréscimo patrimonial correspondente )79 G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 5. Acórdão n9-CSRF/01-0,582 vestimento feito por terceiro em seu imóvel não só deverá .ser excluído da tributação na cédula "H" como também na cédula "E", pois, na realidade se trata de hipótese de não incidência. O recurso foi julgado na sessão de 17.08.83,sen do que, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator (Dr. Francisco de Assis Praxedes), e os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Jacinto de Medei ros Calmon, que negavam provimento. O v. acórdão está assirnemen tado: "Aumento patrimonial não justificado, ,com a inclusão dos rendimentos na cédula "H" , posteriormente classificados na cédula "E". Construção de edifício pela locatária em terreno da locadora, com a demolição depré dio anteriormente existente, com a ar güi- ção de compensação do seu valor e dos ren- dimentos, quando da construção mais útil resultou maior possibilidade de estoque e de comercialização com a majoração dos tri butos devidos às pessoas de direito públi- co interno (União, Estado e Município). Não se configurando a compensação definida no art. 1009 .do cod. civ., desde que os rendimentos da locação continuaram a ser pagos pela locatária, não se aplica a de- terminação contida no inciso IV do art. 23 da lei 4.506/64 (art. 33, IV, do RIR/80). A incorporação das benfeitorias úteis e ne cessárias ao patrimônio da locadora, sem indenização, preconiza a rejeição do direi to de retenção e impossibilita a compensa- ção das consentidas e realizadas pela loca tária, no que tange aos rendimentos do im3 vel que constituem o fato gerador do impo-ã- to de renda. Recurso provido." Na justificativa de seu voto, lê-se o seguinte: "No julgamento, o ilustre e eminente Rela- \\ tor votou pela confirmação da derisão re- corrida, com apoio no art. 23, IV, a lei 4.506, de 30.11.64, que assim is SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 "As benfeitorias ou quaisquer melhora mentos realizados no bem locado e as despesas para a preservação dos direi tos cedidos, se de acordo com o con- trato fizerem parte da compensação pe lo uso do bem ou direito." Divergi do eminente Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso da contribuin- te, porque entendo que a condicional danor ma legal não se configura na hipótese dos autos, eis que não há compensação entre va lores investidos construção do imóvel, 11 pavimentos que substituiu o de 2 pavi- mentos, com os alugueres que deveriam ser pagos pela locatária, mas, ao contrrio,foi ajustado aluguel baseado na atividade mer- cantil da empresa, em prédio mais amplo,e, assim, permitindo maior vulto, e excepcio- nal, no confronto das possibilidades de es toque e venda, entre um e outro edifício 7 com a majoração conseqüente dos rendimen- tos da locatária e da locadora, propician- do ã União Federal, Estado e Município me- lhor arrecadação de impostos e taxas. Portanto, não há compensação que elimine crédito e débito, mas composição de inte- resses entre locadora e locatária, com be- nefícios decorrentes para as pessoas jurí- dicas de direito público, na arrecadação dos impostos e taxas, que incidem sobre a atividade mercantil ou comercial, ou sobre os rendimentos da pessoa física, inclusive no que se refere ao imposto de renda." No recurso para esta Câmara, o Procurador da Fa zenda se volta, inicialmente, contra a tese da pessoa física, a qual pretende que a tributação se dê no decorrer dos 25 anos de duração do contrato, desde que a compensação realmente tenha ocorrido. Por outro lado, contesta a tese defendida pelo voto vencedor, segundo a qual não se admite a compensação, exceto nos casos em que esta estiver expressa no contrato, uma vez que pa- ra se caracterizar a situação prevista no inciso IV do art. 33 do RIR/80 é preciso interpretarem-se os contratos privados, ten do-se em consideração não só a literalidade de suas palavras, mas, e principalmente, o "significado do negócio", conforme en- sina o Prof. Emílio Betti (in Teoria Geral do Negócio Jurídico, Coleção Coimbra Editora, Coimbra ortugal, 1969, T. II, pág. 231 usque 316). E arremata- \K\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 "Não padece dúvida de que, por força da situação que se apresenta, o fato terá ocor rido, no prazo da construção, conquanto ã- recorrida, já agora, NEGUE, sem embargo de ter, desde o princípio, advogado a subsun- ção à norma do art. 33, isto é, a classifi cação da renda na CÉDULA "E". Seria um verdadeiro non sense se se admi- tisse a tese da recorrida de que os valo- res deveriam ser amortizados nos 25 anos , que é o prazo de locação, pois que é o emi nente e apreciado autor citado pelo patro- no da autuada que responde às suas investi das, interrompendo-lhe a trajetória, quan- do afirma, categoricamente: "A Lei n9 4.506/64 dispõe que as ben- feitorias ou melhorias feitas pelo lo catário no bem locado não constituem aluguel para o locador; para o locatá- rio constituirão aplicação de capital, que poderá ser amortizado no prazo do contrato, se este for inferior ao da vida útil do bem (art. 23, 39), sal vo se, de acordo com o contrato, as benfeitorias ou os melhoramentos rea- lizados fizerem parte da compensação pelo uso do bem, QUANDO SERÃO RENDI- MENTO do locador, dedutível pelo loca tãrio (Lei n9 4.506/64, art. 23 (O grifo é do recorrente) (conf. Bu- lhões Pedreira, "Imposto sobre a Ren- da,PessoasJurídicas", I, 1979, Justec Editora Ltda. pg. 207)." Em suas contra-razões de fls. 325/339, a pessoa física posiciona a questão de direito nestes termos: "Em conseqüência, já tem a recorrida afir- mado e ora reitera que, de conformidade= a DEFINIÇÃO EXPRESSA DA LEI ORDINÁRIA que rege a matéria, de duas, uma: - ou se reconhece que a construção do edi- fício, pela locatária, RESULTA DE COMPENSA ÇA0 pelo uso da coisa e, nesse caso, então, constitue RENDIMENTO CORRENTE para o loca- dor e DESPESA CORRENTE para a locatária,am bos, igualmente, à proporção de 1/25 por7 ano, em razão do prazo de duração do coniN\\( trato infer r ao prazo de vida útil do j , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 - ou, em hipótese contrária, .reconhece-se . que a construção do edifício, pela locatá- ria, NÃO RESULTA DE COMPENSAÇÃO pelo uso ,da coisa e, em conseqüência, o Custo. das benfeitorias ou melhorias feitas pela loca ,tária, não constitui ALUGUEL (rendimento T para o locador (não incidência), e para o locatário constituirá APLICAÇÃO DE CAPITAL, que poderá ser depreciado no prazo de vida , útil do bem, ou amortizado no prazo do con trato, se este for inferior ao da vida útil do bem Não há outra solução LEGAL!" Após ter invocado essa alternativa, toma pasi. ção, no entanto, pela tese da não compensação do custo das ben- feitorias com o aluguel do prédio construído, pelos _seguintes fundamentos: (f is. 336) "Em relação à CONSTRUÇÃO as partes pactua- ram, expressamente, a impossibilidade de qualquer compensação. E não há nenhuma de- monstração em contrário, ou seja, de com- pensação (relação de DÉBITOS E CRÉDITOS RE CIPROCOS) entre a investidora e a proprie- tária, a recorrida! Também em relação ã LOCAÇÃO, as partes pac tuaram, expressamente', a impossibilidade de qualquer compensação. E não há nenhuma de- monstração em contrário, ou seja, de com- pensação (relação de DÉBITOS E CRÉDITOS RE CIPROCOS) entre a locatária e a locadora 7 a recorrida! E não há qualquer compensação (relação de DÉBITOS E CRÉDITOS RECIPROCOS) entre as par tes, mesmo sob uma visão una e global dos negócios que as envolveram CONSTRU AO/L0 ÇÃO, embora apenas "ad-argumenta "." \ É o relatório. \. , /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 9. i Acórdão n9-CSRF/01-0.582 VOTO ' Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso preenche as condições e requisitos ne cessários ã sua admissibilidade. Passo, assim, ã análise do mé- rito. I - A QUESTÃO PROPOSTA 1.1 - A norma aplicável. Trata-se de julgamento de caso em que pessoa ju rídica se obrigou a construir prédio de 11 pavimentos em terre- no alugado de propriedade de pessoa física, a qual, por sua vez, se comprometeu a continuar alugando parte do referido imóvel a essa pessoa jurídica pelo prazo de 25 anos a contar do "habite- -se". Entendeu a fiscalização, inicialmente, que a pessoa físi- ca deveria ter declarado na cédula "H" de sua declaração de ren_ dimentos o valor do custo de construção, a titulo de acréscimo patrimonial, com base nos arts. 20, 21, "d", e 39, "c", do RIR/ /75 (Decreto n9 76.186/75). A interpretação deste fato como acréscimo patri_ monial, tributável da cédula "H", no entanto, foi deixado de la_ do, já que o valor do custo do imóvel deveria ser considerado como aluguel, tributável na cédula "E". Este entendimento se em_ basou no art. 24, alínea "d", do RIR/75, que corresponde ao art. 33, inciso IV, do RIR/80, e cujo texto é o seguinte: "Art. 24 - Serão classificados como alu- guéis ou royalties nas cédulas onde coube- rem, todas as espécies de rendimentos per- cebidos pela ocupação, uso, fruição ou ex- ploração dos bens e direitos referidos nos arts. 33 e 40, tais como (Lei n9 4.506/64, \\ art. 23): , \ d) as benfeitorias e quaisquer melho- ramentos realizados no bem locadoIe 4es# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 pesas para preservação dos direitos cedi- dos, se, de •acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou di reito." A decisão se embasa neste dispositivo para fun- damentar o entendimento de que o prédio tinha sido dado em loca ção a título de compensação pelas benfeitorias realizadas pela locatária. Com o voto vencedor, surgiu a tese de o caso em julgamento não representar acréscimo patrimonial tributável na cédula "H", nem configurar hipótese de aluguel, quer porque não haveria lei prevendo a tributação desse incremento patrimo- nial, o que configuraria hipótese de não incidência, quer por- que o art. 24, .§ 39, do RIR/75, excluiria da tributação as ben- feitorias que constituam para a locatária simples aplicação de capital. O processo chega, assim, a esta Câmara, apresen tando duas proposições confrontantes: de um lado, a tese susten tada pela Procuradoria da Fazenda, no sentido de que o valor do prédio construído no terreno da pessoa física deve ser conside- rado como aluguel, uma vez que representa compensação pelo uso do bem; de outro, colocou-se a posição do contribuinte, no sen- tido de que o custo das benfeitorias não constitui aluguel para a pessoa física, ou, caso constituísse aluguel, deveria ser ofe recido ã tributação pelo espaço de 25 anos. Estas duas teses pretendem apoiar-se na legisla ção. II - SOLUÇA() DA QUESTÃO PROPOSTA 2.1 - A existência da compensação No caso em julgamento, os 11 pavimentos tiveram sua construção motivada pelo interesse da locatária em ter sua atividade comercial naquele local e a locadora, por ‘rez4( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 concordou com a permanência da locatária no local em razão do recebimento do prédio. Logo, a obrigação *de construir ocorreu em troca do direito de permanecer. Há que se fazer, porém, uma distinção: a loca- dora receberia, de imediato, os seis últimos pavimentos, o que provocaria a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pois teria, de imediato, a disponibilidade destes; os cinco primeiros andares ficarão na posse da locatária e para a loca dora só representarão disponibilidade após os 25 anos previs- tos, ou no momento em que forem entregues pela locatária à lo- cadora. Esta distinção me parece importante para o ca- so. Não basta que o locatário execute benfeitorias em Prédio alugado para, de imediato, se poder aquilatar se a entrega da- quelas benfeitorias deve ser encarada como compensação pelo aluguel. Pode o locatário realizar benfeitorias, mas para pro veito próprio, ainda que venha a entregá-las ao locador, eis que só foram úteis para a exploração do negócio do locatário. A título de exemplo, se uma empresa ocupa um imóvel para aí ter um estabelecimento destinado ã venda de produtos de beleza, poderá executar obras no prédio locado e efetuar grandes gas tos no imóvel. A entrega do bem, com as benfeitorias, pode, ao contrário, representar um prejuízo para o locador, que o rece- beu de volta, por exemplo, com o fito de transformar o imóvel em sua residência. As benfeitoras, neste caso, só terão servi- do em benefício do locatário. No caso dos autos, os 6 últimos pavimentos foram entregues de imediato à locadora e quanto a estes não há dúvida que já ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Os cinco primeiros, no entanto, por estarem condicio nados a servirem de local para a realização do objeto social da locatária, ainda não podem ser considerados como "compensa- ção" pelo uso do imóvel, já que a locadora nada recebeu. Se, após os 25 anos, ou mesmo antes, os primeiros pavimentos forem entregues, com valor real, à loc.+ora, poder-se-á falar em \ compensação pelo uso do imóvel.# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 2.1.1 - A tributação do valor das benfeitorias nos cinco primeiros pavimentos. Por que não se pode tributar, de imediato, o va lor dos cinco primeiros pavimentos? Porque ainda não ocorreu o fato gerador do imposto de renda de que trata o art. 43 do C.T.N. O que houve, no caso, foi o acordo nos seguintes termos: a loca tária construiria um imóvel, sendo que os cinco primeiros pavi- mentos só seriam entregues à locadora se esta se comprometesse a não ocupá-los nos próximos 25 anos. Sendo a condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto (art. 114 do Código Civil), conclui-se que a locadora só receberá essas ben- feitorias (cinco pavimentos) após esse prazo e desde que ainda estejam em condições de uso; ou antes de 25 anos, caso a locatá ria assim o deseje. Ora, dispõe o art. 118 do Código Civil: "Subordinando-se a eficácia do ato ã condi ção suspensiva, enquanto esta se não veri- ficar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." No caso em julgamento, a locadora recebeu um prédio COMO compensação pelo direito de a locatária utilizar os cinco primeiros pavimentos por 25 anos. Ora, só após este prazo é que esses andares, se ainda estiverem em condições, serão uti lizados pela locadora. Diz o art. 116 do C.T.N. que, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que esteja definitivamente constituída. Por outro lado, conforme determina o art. 117, inciso I, do mesmo C.T.N., os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, na hipótese de condição suspensiva, desde o momento de seu implemento. O art. 33, inciso IV, do RIR/80 condiciona o fato de a benfeitoria ser tida como aluguel e que haja compen sação pelo uso do bem. Ora, no caso em julgamento, o uso do 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 mentos, uma vez que: a) de um lado, a locatária se tornou ou se tornará credora da locadora por ter construído no terreno locado; b) de outro, a locadora, ao se comprometer a manter por 25 anos a locação, adquiriu o direito de receber o respectivo pagamento, ou seja,de imediato os 6 andares e nos 25 anos o 1 1 aluguel referente aos 5 primeiros pavimentos e, ao fim dos 25 anos, as benfeitorias restantes. Assim, de um lado havia o dever de construir; de outro, o dever de ceder o imóvel construído, cumprindo-se, pois, o velho ideal de justiça, no sentido de que a todo o dever cor- responde um direito, e vice-versa. Por várias vezes foi dito, no correr deste processo, que a empresa não pratica liberalida-' 1 des, pois sua função é a de produzir lucros. É evidente, por- tanto, ter a pessoa jurídica assumido a obrigação de construir em troca de qualquer vantagem. Se não foi contratada a indeni- zação e se foi estipulada claramente a não existência do direi- to de retenção, mas apenas ficou acertado que a construtora te- ria o direito de ocupar os 5 primeiros pavimentos por 25 anos, a partir do "habite-se", não resta a menor dúvida no sentido de que a contrapartida do dever de construir foi o direito de se utilizar de parte do imóvel construído. 2.1.3 - Exame das demais cláusulas. No texto da escritura pública de aditamento à escritura de obrigação de construir com garantia hipotecária e outras avenças consta a cláusula 4a., cuja cópia se acha ãã flâ. 138, no seguinte teor: "Uma vez concluída a construção do Edifí- cio, a outorgada devedora passará a ocupar, a título de locação, os 5(cinco) pavimen- tos, (térreo e os - 4 (quatro) pavimentos su- periores seguintes) e a área na garagem pa- ra carga e descarga acima mencionada, entre \ - N gando os demais ã outorgante credora, que x, \ , \\„( aos me os dará a utilização que lhe con- vier." . - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 Maior clareza é impossível. A_outorgada devedo- ra, no caso, é a empresa que construiu. para a pessoa física o edifício de 11 pavimentos, a qual passou a ocupar a título de locação, como diz o texto, os cinco primeiros pavimentos. Quando li o item 49 da cláusula III do contrato de locação - segundo o qual "o aluguel para o período correspon- dente ao início das atividades comerciais da locatária nos três pavimentos do Edifício ou em qualquer parte ou dependência de- les, até o termo final do presente contrato de locação, será da importância correspondente a 2,4% (dois, quatro por cento) da receita comercial do estabelecimento comercial apurado pela lo- catária nos referidos 3 (três) primeiros pavimentos do Edifício, ainda que a entrega das mercadorias seja feita diretamente por depósito situado fora da área locada, sendo que este aluguel men sal não poderá ser nunca inferior a Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros)" --, pensei que se tratasse de socieda- de do tipo por conta de participação, ou semelhante, mas logo - percebi que faltava não só a 'affectio s societatis, mas, sobretu- do, que as próprias partes tinham enCarado aquela porcentagem nos lucros como aluguel e não como efeito da participação em um empreendimento comum. Por isso, deixo de lado a tese do voto vencedor, no sentido de que no caso teria havido simplesmente composição de interesses. Aliás, a expressão "composição de in- teresses" é muito vaga e se reporta ao óbvio, pois os contratos celebrados tiveram em mira exatamente a composição de interesses, por ser esta a razão de as duas partes terem celebrado um acor- do. A intenção de concessão do uso como instrumento de ressarcimento do custo da construção transpareceu, também, pela leitura da cláusula IV, do citado instrumento, de fls. 144,- cujo item 29 é do seguinte teor: "29) No caso de sucessão da locadora ou no caso de alienação do iffióvel objeto da pre- sente locação, fio todo ou em parte, conti- nuará em vigor o contrato locativo, .deven- do ser respeitado e cumprido integral ente , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 pelo novo proprietário, pelo que fica, des- de logo, autorizado o registro do presente contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de ser observada a pre- sente cláusula de vigência em caso de aliena ção, consoante dispõe o art. 1.197 do Códi go Civil Brasileiro:" A locação, portanto, não está em razão direta da locadora, mas do interesse da locatária. 2.2 - Sobre a intenção das partes. As circunstâncias do caso estão a indicar, tam- bém, que o recebimento dos 6 últimos pavimentos foi a título de compensação. A primeira delas diz respeito â intenção das par- tes. É princípio assente na maioria dos códigos dos países civi- lizados o de que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (art. 85 do Có- digo Civil). No caso em julgamento, é manifesta a intenção das partes no sentido de que à obrigação de construir, de um la- do, corresponda o direito de usar parte do prédio construído, de outro. A própria pessoa física, em sua impugnação, debateu-se pe- la desclassificação do caso de rendimento tributável na cédula "H" para rendimento tributável na cédula "E", justamente porque entendeu que se tratava de tal espécie de rendimento. Suas são estas palavras, às fls. 20: ...provado está que a construção do edi- fício em terreno de propriedade da família da signatária, há três gerações, advém de contrato de locação firmado com a conhecida e tradicional empresa Arthur Lundgren Teci- dos S/A., Casas Pernanbucanas, através do qual, esta, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, terá direito ao uso do erédio". (gri- fei) ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 Esta intenção se patenteou, entre outras, na cláusula 4, do contrato de fls. 138, acima citada. Está evidenciada, portanto, a intenção da loca dora. Outra circunstância a ser considerada é a previ- são de as benfeitorias não serem indenizáveis, aliada à não re- tenção dos imóveis, conforme a cláusula 8 do contrato de fls. 128, nestes termos: "Todas as construções, acessões e benfeito rias introduzidas pela Outorgada Devedora nos imóveis da Outorgante Credora, a eles ficarão incorporadas, sem direito da mesma Outorgada Devedora, a qualquer tempo e sob qualquer título, reclamar indenização ou reembolso pelos gastos efetuados ou direi- to de retenção dos imóveis." Entendo que esta cláusula, prevendo a não-indeni zação bem como a não-retenção do imóvel pela autora das benfei- torias só pode ser explicada como contrapartida do direito de a locatária permancer no imóvel por 25 anos após o "habite-se" . Não fosse assim, a construção seria mera doação feita pela em- presa locatária, o que ela mesma reconhece não ser verdade, por não praticar liberalidades. É o caso de se perguntar, como o fez o autor do voto vencido:se, de acordo com o art. 547 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções, mas tem direito à indenização, por que a locatária teria contratado expressamente perder o di- reito à indenização? Seria, apenas, por um gesto de mera libera lidade? É o caso de se perguntar, ainda, por que a loca- tária teria contratado não exercer o direito de retenção, quan- do, segundo o art. 516 do Código Civil, teria direito de reter o imóvel em razão das benfeitorias realizadas? A resposta, nos dois casos, é uma só: a renúncia ao direito de receber indeniza ção bem como ao direito de reter a coisa é explicável pela SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 trapartida de ter o direito de usar o imóvel por 25 anos. Esta compensação fica patenteada, ainda, pela leitura do item 29 da cláusula IV, de fls. 144, assim redigido: "No caso de sucessão da locadora ou no ca- so de alienação do imóvel objeto da presen te locação, no todo ou em parte, continu-a- rã. em vigor o contrato locativo, devendo ser respeitado e cumprido integralmente pe lo novo proprietário..." É uma alusão ao art. 1.197 do Código Civil. Pre — viu-se, no caso de sucessão ou de alienação do. imóvel pela loca dora, que o sucessor ou a adquirente ficaria obrigado a respei tar o direito de a locatária seutilizar do imóvel pelo prazo de 25 anos. Por que tamanhas precauções e por um prazo tão dila tado? É evidente que a explicação só pode ser aquela baseada no entendimento de que se trata de compensação pelas benfeitorias realizadas. Há uma outra circunstância a ser levada em con — sideração: a obrigação de a locadora indenizar a locatária, pe- las benfeitorias realizadas, caso corra a expropriação do imó- vel. O ajuste se encontra na cláusula e seu parágrafo único do contrato de locação, de fls. 144/145, nestes termos: "Na hipótese efetivada, no curso do presen te contrato, a desapropriação do imóvel: objeto da locação, o seguinte critério se- rá observado: a locadora terá direito ao recebimento integral do valor atribuído ao terreno e a 50% do valor atribuído à cons- trução; a locatária, por sua vez, terá reito a receber os 50% restantes do valor atribuído à construção, a título de indeni zação pela construçãO do prédio, podendo, para tanto, habilitar-se no competente pro cesso expropriatório, juntamente à locado- ra, além de promover diretamente a defesa de seus eventuais direitos junto ao poder expropriante. Parágrafo único - A cada ano que se passar, contado sempre da concessão do "Habite-se" a que alude a cláusula l, do item II aci- ma, a parcela a que a locatária tem d* , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 to fica reduzida a 2% (dois por cento)." De um lado, a locatária convencionou não rece _ ber indenização pelas benfeitorias por ela realizadas; de outro, i acorda o recebimento de indenização, caso haja desapropriação do prédio. Creio que explicação mais lógica para esse procedimento é a de que a ocupação do imóvel se deu em razão do contrato de locação, de modo que as quantias despendidas com as benfeitorias seriam ressarcidas pela ocupação do imóvel. Havendo expropria- ção, o acordo não seria cumprido, justificando-se, pois, a inde- nização. As partes, no entanto, armaram o acordo, no sen _ tido de que a locação seria paga somente mediante a participa- ção da locadora nas vendas da locatária. Isto não é verdade. Além de a locadora receber um aluguel com base no faturamento da lo- catária, recebeu, também, uma quantia, adiantadamente,representa _ da por 6 pavimentos, em compensação pelo uso do imóvel locado, devendo receber os 5 primeiros após 25 anos. Não há que se es- tranhar tal prática, uma vez que o próprio art. 33 do RIR/80 pre vê várias hipóteses em que, além do aluguel, o locador recebe um plus, que pode ser representado pelo que se convencionou cha mar de luvas, bem como por importâncias recebidas pelo locador e provenientes do locatário, de modo periódico ou não, as per- centagens, as participações ou os interesses, os prêmios, as gra tificações, ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador pelo contrato celebrado. Tais são, igualmente, as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado se, de acor_ do com contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem. Em outras palavras, assim como o fato de as luvas serem conside- radas como aluguel, para efeitos de imposto de renda, não impede que o locatário pague um aluguel mensal ao locador, assim a cons trução em terreno locado não se contrapõe, só por si, ao fato de o locatário continuar pagando um aluguel. \ 2.3 - O prazo da locação. - A questão mais delicada, a meu ver, esta em a 1- ' r //4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 ber como deveria ter sido oferecido ã tributação o valor de custo do bem locado. Também aqui há duas questões discutidas no pro- cesso; 19 - de um lado, considerando-se que o prazo da locação é de 25 anos, o valor da construção, tido como aluguel, deveria ser oferecido à tributação na proporção de 1/25, durante o pra- zo da locação; 29 - de outro, considerando-sé que o custo da construção equi vale ao pagamento adiantado do aluguel, que se estenderá pelo prazo de 25 anos, o contribuinte deveria ter oferecido à tributa ção o valor do custo, em dois exercícios, ã medida em que as benfeitorias passassem para o seu patrimônio. Entendo que a solução deva ser feita da seguin- te maneira: a) os últimos pavimentos, que passaram para a propriedade da locadora não deverão sofrer a tributação parceladamente, por 25 anos, uma vez que já ocorreu a entrega do imóvel e a locado- ra poderá dispor deles como bem entender. A maneira de "luvas", que são pagas de uma só vez, mas se referem ao direito de o lo- catário utilizar o imóvel, os seis últimos andares já entraram no patrimônio da locadora e, mais que isso, já lhe foram entre- gues com valor bom para venda ou para locação. As pessoas físi- cas são tributadas pelo regime de caixa, isto e, devem oferecer ã tributação o rendimento que recebem em cada ano, independente mente de o direito que cederam ser usufruído pelo adquirente du- rante vários anos. A tributação por 25 anos levaria ã aplicação, ao caso, do chamado regime econômico, que é próprio das pessoas jurídicas. Por outro lado, não está com razão a repartição, ao apropriar os custos ocorridos, por exercício. Quando ocorreu o fato gerador? A partir do momento em que foi concedido o "ha bite-se", pois só a partir daí e que se deu realmente a disppi À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.319/81-05 214. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 bilidade do imóvel, isto- é, a locadora pode utilizá-lo em bene- fício próprio. b) Os cinco primeiros pavimentos, no entanto, ficarão in- disponíveis por 25 anos, pelos motivos acima expostos. Só após esse período quando forem entregues à locadora é que se dará a disponibilidade destes. O valor que tiver o imóvel - naquela oca sião-•é que servirá de base para a tributação: Conforme salienta do acima, se o imóvel for entregue à locadora antes desse prazo, será nessa ocasião que ocorrerá o fato gerador. III CONCLUSÃO Como se viu, a tese do voto vencedor concliiiú pela não aplicação do inciso IV do art. 33 do RIR/80. Rejeito esta proposição porque levaria ao absurdo de o locador ter seu patrimônio acrescido em razão do recebimento de um prédio de 11 pavimentos, no centro de uma das maiores cidades do Brasil, sem que tal acréscimo fosse onerado com qualquer imposto. Por outro lado, a empresa não pode praticar liberalidade. Se se comprome teu a construir para o locador um prédio de 11 pavimentos, qual seria o pagamento do custo dessa benfeitoria em imóvel alheio? • É claro que só poderia ser a compensação pelo uso do prédio. Com razão o Procurdaot da Fazenda Nacional ao dizer que o próprio negócio demonstrara que a intenção das par- tes fora a de compensação, o que vem, agora, de ser confirmado pelos dados fornecidos pela parte interessada, constantes de fls. 337. Enquanto entre o período de 1979 e 1980 o aluguel cres ceu de Cr$ 2.914.597,00 (aluguel durante a construção) para Cr$ 9.580.044,00, que representou um aumento de 229%, entre 1980 e 1981, após a construção, portanto, o aluguel subiu para Cr$ 18.112.661,00, em que a porcentagem de aumento foi deapulas89%; entre 1981 e 1982, cujo aluguel foi de Cr$ 29.280.261,00, o au- mento foi de apenas 62%; entre 1982 e 1983, cujo montante de alu •I guel foi de Cr$ 53.431.425,00, o incremento foi de apenas % (7) SE RViÇO PUBLICO EDERAL Processe n9 0830/050.319/81-05 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.582 Os números indicam que a pessoa física locadora estaria arcando com um prejuízo sucessivo, eis que os aumentos no aluguel nem de longe acompanharam a evolução da inflação. O prejuízo, no entanto, é apenas ' aparente, pois o que está sen- do perdido no aluguel se compensa com o custo das benfeitorias. Se alguma dúvida houvesse a respeito da intenção das partes a respeito da compensação, os números estariam a indicar que ta- manho prejuízo Só poderá ser explicável porque as benfeitorias realizadas no bem locado fizeram parte da compensação pelo uso do bem locado. O fato gerador do imposto de renda, conforme determina o art. 43 do C.T.N., é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer nature- za. Ora, a recorrente não teve disponibilidade no tocante aos cinco primeiros pavimentos, pois, conforme se viu, deles não poderá dispor durante o prazo de 25 anos, ou pelo período que a locatária assim o quiser, desde que inferior àquele limite.Nes se período, no entanto, receberá aluguel e este, sim, deverá ser oferecido à tributação. Quanto aos seis últimos pavimentos, não há dúvi da que o recebimento dos mesmos já- representou percepção de ren da. Para a liquidação da exigência fiscal deverá a repartição lançadora verificar ocusto e a metragem a fim de que seja tributada apenas a parte do valor do prédio já entre- gue à locadora (seis pavimentos), e não o valor total confor- me consta da exigência fiscal. • Assim sendo, voto no sentido de que se dê provi mento parcial ao recurso a fim de que seja submetido à tributa- ção no ano-base em que foi concedido o "habite-se" o valor cor- respondente aos seis últimos pavimentos., calculando-se aquele dividindo-se o custo total pela metragem total e multiplican,à v.v - o resultado pela metra•em da área entregue à locadora i,.. ii Brasília-DF., 25 de outubro de 1985. . i ARMIII0 DX. SILVA CABRAL - RELATOR -? i ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.811501/00-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0142
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N0-.CS.RF/01-0.142 Recurso n o RP/103-0.016 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ERON INDOSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - É in teiramente procedente, quando não obedece ao estabelecido na legislação comercial , eis que: a) os lançamentos eram feitos sem individuação e clareza, impossibili- tandoa identificação dos devedores e credores e, conseqüentemente, de checar quem efetivamente pagou e quantos paga- ram; h) a escrituração era efetuada em partidas mensais, sem a utilização de li- vros auxiliares; c) a contabilidade não atendia a outros princípios consagradospe la técnica contábil, geralmente aceitos, como garantia da fidelidade da situação que deve retratar. LUCRO ARBITRADO - PERIODO-BASE - Para o seu cálculo não prevalece qual quer dispo- sição contratual ou estatutária que dispo nha sobre períodos de apuração: será sem- pre de 19 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. LUCRO ARBITRADO - FONTE DE DADOS A QUE O FISCO PODE RECORRER PARA O SEU CÃLCULO - O seu cálculo é todo extracontábil, sendo facultada a pesquisa dos dados, não só nos eventuais registros da escrita des- classificada,como em qualquer outro con- tribuinte. A utilização de alguns dos ele mentos constantes da contabilidade desque' lificada, representando, apenas, uma fon- te de coleta de dados, não tem a virtude de restaurar-lhe a eficácia que, em face da lei, nica chegou a ter ou, se a teve, perdeu-a. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811-50.100/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 LUCRO ARBITRADO - RECEITAS DE TRANSAÇÕES E VENTUAIS - Tratando-se de lucro arbitrado" somente as receitas que efetivamente não concorram para o custeio da atividade, cujo lucro está sendo calculado por arbitramen- to, é que se excluem da receita bruta para terem o seu resultado adicionado ao percen tual de lucro arbitrado, como resultado de - transaçaes eventuais. CORREÇÃO MONETÁRIA - LANÇAMENTO EX OFFICIO O credito fiscal está sempre sujeito a sua atualização, devendo o seu cálculo ser efe tuado no dia do pagamento. Corretas a decr são singular que indica o termo a quo e 5 intimação que, embora indique os valores o riginais do debito, esclarece que eles fi-1 , carão sujeitos a atualização monetária ate o momento em que forem liquidados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Re- curso Especial para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a tributação com base no lucro arbitrado, o qual passará a ser de: Cr$6.615.182,00; Cr$10.576.226,17; Cr$14.666.763,00; Cr$ .... 27.430.726,00 e Cr$13.787.826,00, respectivamente, nos anos-base de 1969 a 1973, compensando-se, ainda, do imposto que for apurado, o I.R. incidente sobre os rendimentos declarados e que , nesses mesmos exercícios, já tinha sido efetivamente lançado / N Sala das SessOel (DF) em 23 de abril .e ' 1981 , ifil/É2,7))) AMADevi ,,, wro, RNÁNDEZ PRESIDENTE E RELATOR ; f) f â i , in, y #4(( ) ADHD k.Ok "TuSrDE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre-p te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FERNANDO CÍCERO VE[LeSO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, UR- GEL PEREIRA LOPES, WAGNER GON(ALVES, JACINTO DE MEDEIROS CALMON , PEDRO MARTINS FERNANDES e LUI' MIRANDA. ] kW, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0811-50.100/75 RECURSO N.° : RP/103-0.016 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 1-0,142 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ERON INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representan te junto ã Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes - conforme petição de fls. 2031212, dirigida a esta Câmara Supe rior - da decisão prolatada pela referida Câmara, em sessão de 23/01/80, e consubstanciada no Acórdão n9 103-02.781(fls. 163/201), da qual teve vista oficial em sessão de 25/04/80. A origem do presente litígio foi assim sintetiza da na ementa da decisão da autoridade julgadora singular (fls... 140): "A escrituração procedida em desacordo com as disposiçOes das leis comerciais e fiscais e sem possibilidade de verificar o lucro real declara do em registros e documentos comprovantes neos, dá ao fisco a faculdade de arbitrar o 1:J. cro." Apoiando-se a peça básica em termos e relató - rios que revelam a razão do litígio, inicialmente transcrevere mos, para que este Colegiado bem possa decidir, os principais tópicos daquelas peças. Após ter dado inicio ao exame de escrita do s - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 6 */75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 jeito passivo em 17/10/74, conforme termo então lavrado (fls.1), oportunidade em que, entre outros elementos, foi exigida a apre sentação de "todos os livros comerciais, fiscais e de S.A. e tan to quanto possível os livros auxiliares", a Fiscalização, em 12/11/74, lavrou novo termo intimando a fiscalizada a apresentar no período 1/4/69 a 31/3/74 (fls. 2): "2 - Valor das taxas de inscrição ou equivalen te recebidas s/a venda dos carnes; • 4 - Valor das prestaçOes recebidas e com desis tência pelos prestamistas durante °período:71 Em 26/11/74, foi datilografado "TERMO DE VERIFI CAÇÃO", onde se consignou (fls. 3): "19 - Que até a presente data, em 26.11.74, não foram prestados os esclarecimentos solicita- dos no TERMO D_E INTIMAÇÃO de 12.11.74, embora te ~decorrido 14 (quatorze dias); 29 - Que prosseguindo nas verificaçOes so bre a matéria constante do TERMO citado, os age -r- tes fiscais da receita federal registraram os elementos contábeis abaixo transcritos: a) a contabilidade registrando no titulo conta. bil MERCADORIAS A ENTREGAR (2320) os valo res recebidos dos prestamistas por conta futuras entregas de mercadorias, o faz medi ante registros mensais, por departamentos -;"" por movimento de caixa ou de bancos, sem in dividualização quer dos prestamistas, dos carnes, respectivos números e séries, es criturando globalmente o movimento financei ro do PASSIVO EXIGÍVEL; h) que essa situação é presente no período que vai do ano de 1968 até o presente ano de 1974, inexistindo livros auxiliares, auten ticados, com os detalhes individuais do lançamentos (nomes e números), e também não foram apresentados livros ou registros indi viduais dos prestamistas com a respectiva si tuação creditOria; c) que a mesma situação ocorre com os valores correspondentes as entregas de mercadorias, liquidação das vendas contratadas, que t. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 i bem são registradas na contabilidade de forma global, sem identificação dos prestamistas ou dos respectivos carnes, números e series; d) que, não sendo identificados os prestamistas, quer pelos pagamentos e ainda quanto ás liqui daçOes, não são identificáveis contabilmente os valores não reclamados, correspondentes a pagamentos antecipados de mercadorias não pro curadas por descumprimento contratual; 59 - Verificou-se que os registros contábeis des_ sas receitas são procedidos: a) as taxas de inscrição registradas global e mensalmente como receita de caixa, sem identi ficação dos prestamistas ou dos carnes (núme-_ ros); b) as "desistências" são registradas anualmente, de uma só vez e globalmente, conforme cópias xerográficas anexas, dos citados lançamentos anuais, o que foi motivo para que a fiscaliza ção solicitando a cabal comprovação desses la.--n_ çamentos, acolheu os esclarecimentos presta dos pelo gerente administrativo Alberto do - Santos Ferreira e também pelo encarregado da escrituração geral que corroborou os esclare cimentos prestados, e que vão :textualmente transcritos a seguir: "Que os registros globais e anuais dos valores das "desistências de prestamis tas", dos carnes ERONTEX, são calcula dos por estimativas anuais feitas com base nos cálculos dos valores a receber, cujos cálculos feitos anualmente não po de apresentá-los por não existirem jun to da contabilidade". "Que os cálculos das receitas contábeis registradas como desistências dos pres tamistas são anualmente feitos com base em elementos fora da contabilidade". Em 09/12/74, foi lavrado novo "TERMO DE VERIFICA_ ÇÃO E INTIMAÇÃO", nele se declarando (fls. 12): "Durante os trabalhos de fiscalização na em presa supra, constataram os agentes fiscais que" os demonstrativos apresentados em relação às con I tas das receitas anuais estão em divergência co eil ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 os elementos contábeis, e constatando ainda que os balanços copiados nos livros diários são es criturados de forma sintética que não evidenciam as apurações de resultados anuais e considerando ainda que não foram apresentadas as formas analí ticas das apurações anuais de resultados, lavra mos o presente termo para o fim de INTIMAR a em presa a apresentar, em seguida, aos agentes d5 fisco, as informações abaixo, URGENTE: - DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS DAS APURAÇÕES ANUAIS DOS RESULTADOS OPERACIONAIS nos balanços de: 31.03.1969 a 31.03.1974. - Demonstrativo (relação mensal) dos recebimen tos das prestações (conta 2230) relativas "ã. vendas de mercadorias com recebimentos ante_ cipados, com os destaques dos valores mensais: a) Recebimentos b) Estornos c) Recebi_ Contabilizados Contab. mentos líqui- dos - Demonstrativos das vendas mensais; com desta_ ques: a) Totais b) quitações do mês c) vendas à vista e a prazo. - (os recebimentos e vendas solicitados• deve rão abranger o período de janeiro de 1969 --ã. dezembro de 1973)." Em 18/12/74, a Fiscalização elaborou o "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS" (fls. 13), onde comparou as datas em que foram registrados na Junta Comercial do Estado de São Pau lo e os períodos iniciais e finais da escrituração neles lançada, bem assim como os balanços deles constantes, observando- -se que a escrita fora contabilizada sistematicamente em todos os Diários com atraso que variava de um (1) mês a 14 (quatorze) me- ses, tendo os balanços levantados em 31/3/69; 31/3/71; 31/3/72 e 31/3/73, sido transcritos com atrasos de: seis, dois, nove e sete 1 meses, respectivamente, declarando o contador não ter, "no momen_ to, elementos para explicar os motivos dos atrasos". Em 1/12/74, foi declarado em novo "TERMO DE VE RIFICAÇÃO" (fls. 14) :À---1("\ ... /// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 "Durante ação fiscal, constatou-se a exis tencia, nos registros contábeis da empresa da si tuação que abaixo e apresentada: a) que a escrituração do movimento financei partidas mensais,c:12:lar,sct realizada vimento de cada mês do ano; b) que a empresa registra na contabilidade, de forma sintética, os recebimentos, sendo anota do como exemplo "amostragem", o seguinte lanç-a- mento: Em data de 30.11.1972, no Diário Geral, fls. 126 (Diário n9 112863): CRÉDITO: CONTA - MERCADORIAS A ENTREGAR Histórico: "VR.REF.RECEB. DE CAR NETS p/CX.E.CENTRAL de- 01 a 30.11.72 lançt9 n9 3.578.. .Cr$ 141.703,05." DÉBITO: CONTA - VALORES A DEPOSITAR (Caixa) Sub-Conta - LOJA DIREITA Histórico: "V.REFERENTE A RECEBIMEN TOS de 01 a 30.11.1972T lançt9 n9 22/3561 Cr$ 1.367.472,65" Nota: O debito foi feito na fls. 121 do mes mo Diário Geral. c) que a empresa não possui livro Diário Cai xa registrado, e o movimento contábil de está limitado aos registros sintéticos, no que tange aos recebimentos de numerários, da forma acima transcrita; d) que o movimento de caixa, em folhas auxi liares mensais e somatório de impressos avulsos, preenchidos em vários departamentos, os quais não contém os nomes das pessoas credores de pagamen tos antecipados de compras (carnes), e também não são registrados os números individuais dos carnes respectivos aos pagamentos antecipados pa ra compra de mercadorias; e) os registros contábeis da receita finan- ceira e económica da atividade principal da em presa, da forma indicada, pão evidencia nem tem meios de apresentar informações de qualquer espé cie no sentido de indicar os saldos mensais 011 periódicos das pessoas ou dos carnes representa tivos dos pagamentos antecipados. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 6. Acórdão n9-CSRF/01-0 .142 f) da ~a forma, os lançamentos sinteadós' permane- cem nos documentos que anexamos a título de amos tragem da situação encontrada na escrituração: -- 1. Uma folha de razão da conta 2320 (MERCADO- RIAS A ENTREGAR), comn o registro sintético idêntico ao Diário Geral (DECALQUE); 2. Uma folha denominada "Comprovante para lan çamento" com registros igualmente sintéti- cos, mesmos dados, com rubricas pessoais; 3. Uma folha denominada MOVIMENTO DIÃRIO DE CAIXA, com as somas totais que teriam sido recebidas na data de 30.11.72, na seção do Escritório Central, onde aparece o valor parcial a título de recebimentos de valores da conta de MERCADORIAS A ENTREGAR, no to tal de Cr$ 4.361,00, sem discriminação ou individualização - -das pessoas que efetuaram tais pagamentos (clientes de carnes), nem foram localizados os respectivos números ou séries dos carnes. 4. Papeletas de recolhimentos (prestação de conta de numerários) das pessoas encarrega das das diferentes caixas, em número de de zesseis; 5. Um mapa denominado "DIÃRIO DE CAIXA", con tendo relação de nomes de pessoas encarrega das de caixas parciais do estabelecimento denominado "RUA DIREITA", com informes de situação de numerários, registros globais não identificados - CRUZEIROS - DINHEIROS - ,LOJCRED - DOCUMENTO." Em 08/01/75, foi consignado em novo termo (f is.. 36): "Durante os trabalhos de fiscalização do imposto de renda na empresa supra os agentes fiscais apura ram, no confronto da contabilidade e elementos forne- cidos pela empresa os fatos e dados abaixo: a) em atendimento à intimação da fiscalização e- fetuada em data de 12.11.1974, os representantes da empresa forneceram aos agentes fiscais uma lista dis criminativa que vai anexada ao presente termo, pois de autenticada pelo fisco e pelos representan tes da empresa; b) que na lista discriminativa apresentadacOnSta).. a relação individualizada das séries de carnes que teriam sido emitidas no período que vai de feVerei ro de 1961 ate novembro de 1972, contendo as inform , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 7. AcOrdão n9 -CSRF/01-0 .142 Oes relativas aos números de séries de carnes (séries de 100.000 unidades), com indicação dos respectivos valores de entradas (pagamentos mi ciais) e prestações, bem como ainda os números de prestações e as datas que entraram em circula_ ção e último mês dos respectivos prazos; c) uma vez que os elementos dessa relação indicam as quantidades e preços correspondentes ao que se denominou "ENTRADAS" e que identifica . mos como valores recebidos como "TAXA DE INSCRY ÇÃO" de prestamistas, efetuamos os cálculos coin- base nas quantidades e respectivos valores ini- ciais ("entradas"), resultando valores globais de receita auferida; d) identificou-se essa receita com os regis tros contábeis relativos aos recebimentos de TA XAS DE INSCRIÇÃO dos contratos de vendas de mel.' cadorias com recebimentos antecipados ( entradae- + prestações) e que são contabilmente considera das como LUCROS AUFERIDOS, em cada um dos balail- ços do período examinado, pois que não correspon- dem a MERCADORIAS A ENTREGAR, identificadas tam bém como RECEITA LIQUIDA, pois que os gastos de vendas são contabilizados em separado e os vende_ dores são empregados da empresa; e) encontrou a fiscalização divergências nu méricas importantes na contabilização de tais RE CEITAS, conforme demonstrativo anexo ao presente termo, somando essas diferenças, no período de 1.4.69 a 30.3.72: - Valores totais recebidos, conforme cálcu los diretos na relação apresentada, sendo cada lote correspondendo cada série a 100.000 carnes aos valores indicados Cr$ 22.600.000,00 - Valores contabilizados no mesmo período, como recei ta líquida, estornada d -a- conta de "MERCADORIAS A ENTREGAR", por não corres ponderem a saldos de cli entes e sim "TAXAS DE IN-ã- CRIÇÃO" Er$ 15.972.682,80 - Diferença que representa receita (LUCRO) omitida no período Cr$ 6.627.317,20". Em anexo a esse termo consta o demonstrativo ana_ 9 lít o das diferenças por exercício social e por ano civil (f is. 37)t .., ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 No mesmo dia 08/01/75, foram lavrados: a)"AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL" (f is. 103); b) novo "TERMO DE VERIFICAÇÃO" a ele anexo (f is. 35), onde são consignados os da dos apurados na Contabilidade da fiscalizada; c)datilografados os anexos do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, onde estão demonstradas todas as parcelas que compuseram a base de cálculo para o cálculo do lucro arbitrado (f is. 105/107); d) o Relató rio da ação fiscal (f is. 110/116), onde além do declarado nos termos acima mencionados e que foram assinados pelos responsá veis pela contabilidade, se esclarece: "2. A fiscalizada é sociedade anônima de capital fechado e tem por objeto o comercio de tecidos e utilidades em geral, dedicando-se prin cipalmente ao comércio de mercadorias pela modã- lidade de recebimentos antecipados por meio de - carnes com pagamentos parcelados. 4. Os contratos de vendas representadospe los carnes eram constituídos de uma entrada mi cial denominada "entradas", "taxa de inscrição7. ou "jóia", seguida de prestaçOes que variaram conforme os planos estabelecidos. 5. Os recebimentos iniciais dos contratos, considerados como "taxa de inscrição" revertiam diretamente aos cofres da empresa, não calcula dos no valor das mercadorias a entregar. 6. Os recebimentos posteriores em presta ções mensais formavam créditos inominados, nã-o- identificados na contabilidade nem em registros auxiliares, permanecendo em mãos de portadores que tinham o direito de reclamar as mercadorias após o pagamento final. Não era reconhecido o direito a restituição de parcelas nos casos de interrupção de pagamentos mensais. Nestes casos, da mesma forma que ocorria com as "entradas" ou "jóias" os valores também revertiam ao lucro da empresa, registrados como "desistências". 13. A escrituração dos livros legais da em presa não preenchem a exigência legal de indivi duação dos lançamentos prevista no art. 29, d-ci Decreto-lei n9 486, de 3-3-68 que determina os registros expressos em cada lançamento contábi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escritura ção. Conforme termo lavrado em 18-12-74, anexo-,- foi colhida amostragem dessa escrituração atra vês da cópia de um registro contábil que e meri salmente repetido em todo período examinado, de se vê que a empresa escritura global e meri salmente receitas de valores recebidos em di- nheiro de prestamistas sem a necessária identi ficação dos respectivos nomes, nem ao menos nri • meros de identificação dos carnes respectivos e valores parciais entregues no mês. 14. Também a empresa não possue registros contábeis que demonstrem a situação individual de créditos de prestamistas em qualquer época (termo anexo), uma vez que, as receitas de rece bimentos não foram registradas individualizad-ã- mente; não possue também escrita auxiliar par-a esse fim. 15. A escrituração do Diário Geral ressen te-se de falta de clareza e segurança, pois que-, utilizando lançamento de quarta forma em parti das mensais deixa de evidenciar as contra-parti- das de lançamentos anteriores no crédito ou no débito, vice-versa. Deveriam os lançamentos cre ditOrios no Diário ser imediatamente seguido-ã- dos débitos com as somas equivalentes para fe chamento aritmético e comprovação da exatidão desses registros, ativos ou passivos, transferi dos às fichas de razão por decalque. 16. A guisa de contra-partida utilizou-se generalizadamente em cada pequeno grupo de lan çamento a expressão "movimento" pelo valor da soma dos lançamentos feitos em sentido contrá rio, a débito ou a credito. Assim não é possi vel identificar a contra-partida dos lançameri- tos feitos, senão por mera suposição seguida de pesquisa e busca nas fichas analíticas de razão das contas prováveis. 19. Lucro arbitrado pelo contribuinte - O lucro real apresentado é composto de parcelas de lucro nas vendas a vista, a prazo e vendas com recebimento antecipado e mais o valor das "desistências" de prestamistas. (fls. 3-v.). 20. Não há registro contábil dessas "desis tências" dos prestamistas, mês a mês, e o lucro bruto representado por essas parcelas, registra do de uma s6 vez no final do exercício social é feito por ESTIMATIVA conforer. consta do Termo lavrado (anexo). (f is. 3-v.) / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 10 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 21. Utilizou-se o contribuinte da faculda de privativa da autoridade fiscal de arbitrameii to de lucro, uma vez que o valor das chamada-s- "desistências" não são apurados na contabilida de. É importante salientar que as chamadas "de sistencias" dos prestamistas representam parc-J la apreciável na formação do resultado social da empresa. 22. Foram constatadas omissaies de receita em vulto apreciável em relação as chamadas "ta xas de inscrição", conforme consta no termo rã vrado em 08-01-75, anexo, apuradas mediante corri parativo de cálculo aritmético simples do volu L- me dos carnes colocados em circulação em cada período social e o preço dessas taxas de inscri_ ção. 24. Pela importância são enumeradas essas irregularidades que invalidam a escrituração: a) - falta de elementos seguros para audi tagem; (transporte, digo, transposição de valores diário-razão, falta das so mas nos diários e não evidencia das coií_ tra-partidas); b) - falta de comprovação da receita pela utilização sistemática de registros sin téticos dos valores recebidos dos pres- tamistas; c) - pela utilização ilegal do processo de estimativa anual dos lucros decorrentes de valores abandonados pelos prestamis tas, sem apoio em escrituração analitI_ ca; d) - outras irregularidades, tais como, es , crituração em continuo atraso, balanço-s- atrasados, falta de destaque da receita pertencente ao governo e ainda ausência de controle nos saldos dos prestamistas. • • • • • Deve-se consignar o princípio técnico de que a auditoria fiscal que e exercida em escri ta regular e não cabe ao auditor reformular um -a- escrituração ou exercer auditagem em registros incompletos e inseguros; registramos que foi ten tado exaustivamente e, porem os lançamentossiií teticos da receita e as demais falhas na escrr ta induziram os trabalhos ao impasse da insufi ciência de elementoa par da insegurança do-ã- dados apresentados. _. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 11 Acórdão n9-cSRP/01-0.142 - 29. Em decorrência procedeu-se ao abandono do lucro real contábil pela impossibilidade da sua retificação para fins fiscais, na forma usu ai de adicionamento de parcelas tributáveis. — 30. Procedeu-se ao arbitramento dos lucros na forma regulamentar conforme consta ao auto de infração anexado por cópia." As razaes da impugnação, foram assim sintetiza das pela autoridade julgadora singular (fls. 140/142), não ten do merecido qualquer reparo por parte da autuada, quando da apresentação do recurso ao 19 , Conselho de Contribuintesfnem tam pouco posteriormente: "a) - que o procedimento fiscal é flagrantemen te descabido e improcedente, acreditandoqd--e- o fiscal autuante não atentou para a nature za e peculiaridades próprias do canârio que constitui o objetivo precípuo, mal situando o período de determinação do lucro operacio nal, a renda auferida com a venda a termo de mercadorias, através do sistema conheci do de "carnes", atualmente-disciplinado p -e- la Lei n9 5788/71, regulamentada pelo Decre to n9 70.951/72; b) - que não assiste qualquer razão ao fisco quanto à observância das prescrições legais relativamente à sua escrituração; c) - que não infringiu qualquer dispositivo da Lei n9 5788/71, regulamentada pelo Decreto n9 70.951/72; d) - que a inobservância do disposto no artigo 29, do Decreto-lei n9 486/69, que exige a individuação dos lançamentos não dá ao fis co motivo pa,ra desclassificação de toda a e -s- crita; e) - que, na verdade, em face da impossibilida de de que se reveste, atualmente, não mais persiste a exigência de individuação dos lançamentos, conforme o acórdão n9 64.219, do E. 19 Conselho de Contribuintes: "Dês classificação de Escrita - Só se justifica quando impossível, com base em seus regis tros e documentos comprovantes, apurar o lu cro real"; f) - que o simples atraso na contabilidade tam bem não autoriza o arbitramento do lucro/ conforme decisão no Agravo de Petição n9.. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 12 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 385.588,dci:EggiOTribunal Federal de Recursos: "O fisco não pode arbitrar o lucro da empre sa para fins de cálculo do imposto de renda, alegando falta de escrituração mercantil,quan do a empresa tem seus documentos em ordem e os livros fiscais encontram-se com seus lan çamentos em dia. A contabilidade da empresa acha-se somente atrasada e sujeita à multa de lei, por simples atraso na escrituração . Somente a falta absoluta de dados - concluiu o TFR, idóneos à apuração do movimento econó mico de uma firma é que enseja o arbitramen- to do lucro, na forma prevista no Regulamen to do Imposto de Renda"; g) - que, quando do início da fiscalização a es crita se encontrava em dia, o que ,:constitui um motivo a mais para demonstrar a improce dência da ação fiscal de sua desclassifica: ção; h) - que o fato de serem lançados por estimati va os valores correspondentes às desistências dos compradores, ou seja, os lucros decorren tes dos valores abandonados pelos prestami-ã tas de carnes, aplicam-se os mesmos argumen- tos expostos com amparo em pacífica jurisprU dência, relativamente à individuação dos lan çamentos contábeis; - que o lançamento individual em nome de ca da prestamista desistente era na prática iE possível pelo seu volume, pela falta de trole dos bancos encarregados do recebimen- to das prestaçOes, etc.; j) - que não constitui motivo para desclassifi cação da escrita, o fato de haver partidas mensais no diário geral, com contra-partidas que não oferecem correspondência seguida dos lançamentos de debito e crédito mas que tem número próprio para cada lançamento que ape- nas é mais trabalhosa para verificação; - que os estornos na conta de mercadorias a entregar não constituem infração, mas decor rem até mesmo de enganos cometidos pela rede bancária; m) - que não é verdade que ao auditor hão cabe reformular a escrituração, como foi alegado; n) - que as receitas de taxa de inscrição que eram apropriadas no momento do recebimento por não constituir parte do preço da mercado ria vendida, deve ser considerada como part e integrante da receita operacio , 1 e não re ceita de transações eventuais;" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 13 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 o) - que, no cálculo da receita das taxas de ins crição, foi considerado o total dos carnes e- mitidos, o que partindo da presunção de que todos esses carnes teriam sido vendidos,... o que nao ocorria, razão da divergência do de_ monstrativo fiscal." Fundamentando, lê-se nos principais tópicos da decisão da autoridade monocrática: "Ano social e ano civil - A lei do imposto de renda determina que as pessoas jurídicas se jam tributadas de acordo com os lucros verifica dos anualmente, segundo o balanço e a demonstra ção da conta de lucros e perdas, podendo o per15 do anual coincidir ou não com o ano civil desde que a tributação seja de acordo com os lucros reais verificados. Mas, para que o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas forneça base à tributação, exige a lei, que a escritura ção seja em idioma e moeda nacionais e pela for ma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Não atendidas as formalidades legais para a tri- butação com base no lucro real, resulta obrigato riamente no arbitramento do resultado, com base no ano civil sem levar em conta disposição con_ tratual ou estatutária. Não assiste qualquer razão ao fisco quanto à observância das prescriçOes legais relativa à sua escrituração, asseverou a impugnante. Mas, os fatos demonstram o contrário e nesta própria impugnação afirma a interessada que não pode cum prir a Lei, digo, as determinaçOes do Decreto- -lei n9 486/69 quanto à individuação dos lan çamentos em face do volume de operaçOes. Constam dos autos deste processo, que, em decorrênciadas irregularidades encontradas na escrituração, pro cedeu-se a desclassificação dos balanços, dada" a inviabilidade de apuração segura do lucro real do período examinado, sendo enumeradas pela importán cia as irregularidades que invalidam a escritura.-_ ção (fls. 114): a) - Falta de elementos seguros para audita gem; (transposição de valores diário-ra= zão, falta de somas no diário e não evi_ dência das contra-partidas); b) - Falta de comprovação da receita pela utilização sistemãtica de registros sin (4-4- têticos os valores recebidos dos presta_ mistas; kl /72 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 14 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 c) - pela utilização ilegal do processo de estimativa anual dos lucros decorrentes de valores abandonados pelos prestamis- tas, sem apoio em escrituração analítica; d) - outras irregularidades, tais como, es crituração em continuo atraso, balanços atrasados, falta de destaque da receita pertencente ao governo e ainda ausência de controle nos saldos dos prestamistas. • A inobservância do disposto no artigo 29, do Decreto-lei n9 486/69, que exige a individua ção dos lançamentos, não dá ao fisco motivo para" a desclassificação de toda a escrita, afirmou a impugnante. Não e exata a assertiva. Desde que o não cumprimento do citado dispositivo acarrete a falta de exatidão do resultado apurado na escri turação irregular, cabe a sua desclassificação-. Mas, alem desse fato outras irregularidades ocor reram que no conjunto, justificaram a desclassi ficação da escrita, ou seja, a escrituração em forma não mercantil, a falta de clareza, de or- dem cronológica de dia e os atrasos habituais da escrita. Entretanto, a desclassificação ocorreu porque, em face das irregularidades constatadas tornou-se impossível, com base nos registros e documentos comprovantes apurar o lucro real. O fato constatado pela fiscalização, ou seja, a im possibilidade de apurar o lucro real na escritU ração, já havia sido verificado pela própria em presa que abandonava a sua contabilidade e estr. mava parte dos resultados. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, emen das e transportes para as margens (Decreto-leij? 486/69, art. 29). A individuação dos lançamentos, compreende, como elemento integrante, a consigna ção expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem â própria escrituração. O Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, está em vigor e as exigências supramenci onadas do seu artigo 29, obrigam todas as empr'j sas sujeitas à escrituração contábil. O não cum primento da lei, a impossibilidade de apurar 5 resultado através da escrituração, obriga o fis co a usar outra forma de cálculo que é o arbitra mento. Os arestos mencionados pela impugnante7 tanto o Acórdão n9 64.219, do E. 19 Conselho de Contribuintes, como a decisão no Agravo de Peti ção n9 385.588, do E. Tribunal Federal de Recuí://.. - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 15 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 sos, confirmam o acerto do arbitramento efetuado, em face da ausência de registros e documentos i- dôneos que possibilitassem a aferição dos resul tados. A própria empresa, conforme registro r-e- tro; também não conseguiu apurar os resultado-s- de suas operações apenas com base em sua contabi lidade, tendo que calcular parte do seu lucro o- peracional por estimativa ou arbitramento. • O lançamento por estimativa dos valores cor respondentes às desistências dos compradores de carnes, ou seja, o lucro decorrente das parcelas pagas e abandonadas ou recebidas pela empresa e tornadas como seu lucro livre de qualquer compro misso em face da desistência da continuação do pagamento das prestações dos "carnes" e do aban dono das prestações pagas, deveria ser, conforme princípios técnicos contábeis e legais, apurado pela contabilidade. Entretanto, por não oferecer a contabilidade da empresa condições para o cál culo do resultado destas operações de desistê-ii cias, em virtude de não ser efetuadas em, form-a- mercantil, não conter individuação das operações, da falta de clareza dos lançamentos, da inexis tendia de ordem cronológica de dia, consoante ex—i ge a lei (art. 29, do DL 486/69), a própria elli:- presa abandonou a sua escrituração cont-ábil e cai culou o resultado por estimativa, procedendo ar bitramento de parte do seu lucro, forma de cálcU lo de lucro privativa do fisco e vedada ao co-li_ tribuinte. Exige a legislação vigente, expressamente,a individuação e clareza na escrituração contábil dos comerciantes, cabendo a cada um, estabelecer seu próprio plano de contas, sendo, entretanto, defeso não cumprir a lei, a pretexto de maior ou menor volume de operações, ou cumpri-la parcial , mente, ou quando quizer, discricionariamente. — Reiterando, a lei exige na escrituração for ma mercantil, individuação das operações, clare- za e ordem cronológica de dia, mês e ano, admi tindo, todavia, a escrituração resumida do da • rio, por totais mensais, relativamente à contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fo ra do estabelecimento, desde que se utilize li vros auxiliares para registro individuado e can- servados os documentos que permitam sua perfeit-i. verificação. A Eron Indústria e Comercio de Teci dos S.A., apesar de usar partidas mensais no 1i vro diário, com contra-partidas que não oferecem correspondência seguida dos lançamentos de débi to e crédito, nãossuia livros auxiliares co-r-l". forme exige a lei.mr , , .. SERVIÇO PtjeLíco FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 16 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 A auditoria fiscal deve ser exercida em es crita regular e não cabe ao auditor reformulai.- ou exercer auditagem em registros incompletos e inseguros, consoante está no relatório fiscal, às fls. 115. Consta do referido relatório que foi, tentado exaustivamente, porém os lançamentos sin téticos da receita e as demais falhas na escrita induziram os trabalhos ao impasse pela insufici- ência de elementos, a par da insegurança dos da dos apresentados. Assim, não cumprida por parte" da empresa a sua obrigação de efetuar e manter uma contabilidade que ofereça todos os dados e elementos que pudessem ser analisados e atingi dos os resultados incluídos em suas declarações de rendimentos, não compete à Fazenda Nacional dispor de funcionários para fazer e executar de ver do contribuinte. Ao fisco cabe a fiscalizaçao tributária, a orientação e esclarecimento ao con tribuinte no cumprimento dos seus deveres fi-ã- cais, bem como o exame da exatidão dos rendimeri tos sujeitos à incidência do imposto, lavrando sempre que encontrar, infração da lei tributária de regência, o competente auto. Receita de taxa de inscrição - Os carnes= didos pela Eron Inc4Istria e Comercio de Tecido-s- S.A. que constituíam a modalidade de recebimen tos antecipados, representativos da venda de meF cadorias a varejo, eram constituídos de uma tax-a de inscrição seguidas de prestacOes conforme pia . nos estabelecidos (fls. 72). Somente as parcelas recebidas em prestacaes correspondiam ao valor da venda de mercadorias, a entregar após o paga mento da última prestação. A taxa de inscrição, recebida no momento da venda do "carne" nada re presentava para o comprador, mas, para a vended5 ra dos carnes constituía lucro liquido e imedi,5.- to que diretamente entrava para os cofres da em • presa, sem representar qualquer compromisso com terceiros. A mercadoria a entregar, com preço de venda corrente no mercado no dia da entrega, após o recebimento da última prestação do carne e quando procurada, era o que constituía a receita operacional da empresa, pois, seu objeto era o comercio de tecidos e utilidades em geral. O va lor da taxa de inscrição não constituía operação comercial porque nada era dado ou vendido em tro ca de tal valor, mas simplesmente dádiva para rã. vendedora dos carnes. A Lei n9 5768/71, proibiu a cobrança desta oferenda. Cálculo do lucro com taxa de inscrição - O demonstrativo do cálculo dos valores obtidos com taxa de inscrição, contabilizados e não contab' , ._, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 17 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 lizados, foi elaborado com base nos elementos e informações fornecidos pela própria empresa (f is. 38 a 40 e 72), com sua assistência e concordãncia, consoante demonstrativo de fls. 37. Os argumentos apresentados na impugnação não indicaram nenhum elemento que pudesse desajustar osdados tecni cos daquele demonstrativo. O Parecer Normativo CST n9 73/73, menciona do na impugnação, embora cuide de escrituração contábil não tem pertinência com a questão discu tida neste processo." No apelo ao 19 Conselho de Contribuintes (f is... 153/158), disse a autuada,conforme sintese objeto do relatório do acórdão recorrido, de que a autuada não opôs qualquer restri ção (fls. 180/182). - que a argumentação do Fisco para a autuação imposta baseia-se na imprestabilidade da es crita da recorrente, mas que, conforme con-s- ta do próprio relatório da decisão recorri da, inúmeros elementos, tais como livros -e- documentos foram solicitadosno decurso da ação fiscal, e fornecidos pela recorrente; II - que a alegada falta de elementos seguros pa ra auditagem (transposição de valores dia rios-razão, falta de somas no diário e não evidência das contra-partidas) não é demons trada, por isso que não pode ser refutáda,pU rem, em nenhum momento a fiscalização pode dizer que os valores constantes do diário es tão em desacordo com os do razão, pois são cópias autenticas:; III - que as somas no diário, feitas mensalmente, não invalidam a escrita, nem a falta de so mas diárias impossibilita qualquer levanta mento; IV - que a não evidência da contrapartida é uma presunção descabida, pois qualquer exemplo seria refutado de imediato, uma vez que- os lançamentos são feitos e numerados, corres pondendo o número de um débito a igual núme- ro do crédito; V - que, acerca da falta de comprovação da recei ta pela utilização sistemática de registros sintéticos dos valores recebidos dos presta mistas, cabe ressaltar que esses valores ti nham três origens, a saber: pelos avisos bari cários, pelos caixas d , lojas e pelos rela tórios dos vendedores./.= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 18 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 Os recebimentos bancários, correspondiam - a mais de 90%, e como a contabilização somen te poderia ser feita respaldada em document--a- ção, os lançamentos seguiam os históricos do-ã- avisos bancários, que resumidamente apresenta vam o número de prestaçOes recebidas e o seu respectivo valor, nada podendo fazer a recor rente senão acolher em seus lançamentos os avisos bancários, que, apesar de resumidos, por serem de imensa quantidade, poderiam per feitamente ser confrontados com os valores re almente recebidos dos prestamistas. Quanto aos valores recebidos pelos caixas eram eles lançados diariamente englobados, po rem, com seus comprovantes anexos, o mesmo acontecendo com os relatórios dos vendedores que, por estarem muitas vezes em viagem, no interior, encerravam seus relatórios com al guns dias acumulados, mas sempre discriminados: VI - que, no pertinente ã declaração contida na de cisão recorrida de que teria havido utilizã- ção ilegal do processo de estimativa anual dos lucros decorrentes de valores abandonados pe los prestamistas, sem apoio em escrituração nalitica, fora provado, na impugnação, que -5 controle de prestamista por prestamista era inviável economicamente, dado b seu grande nú mero. Logo, as prestações recebidas eram la-E çadas em uma conta denominada "Mercadorias Entregar" e, quando da emissão da Nota Fiscal, era transferido para vendas, de modo que, anu almente, por meio de dados estatísticos, valores daqueles que desistiam das compras an tes da última prestação, eram transferidos p-ã- ra "receitas diversas", oferecendo-se, assim, esses valores à tributação; VII - que, no tocante a outras irregularidades apon tadas na decisão recorrida, tais como, escri turação em continuo atraso, balanços atrasa dos, falta de destaque da receita pertencente ao governo e, ainda, ausência de controle nos saldos dos prestamistas, constituem repetição de pretensas falhas da escrita da recorrente, com manifesta intenção de impressionar porque meras falhas irrelevantes, principalmente pa ra uma desclassificação de escrita; VIII - Finalmente, reitera os termos da impugnação nos seguintes pontos.: a) a escrita foi feita na 7ãtrita observância das prescriçOes legais; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 19 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 h) que se trata de venda a termo regulada pela Lei n9 5.763/71; c) que as alegadas falhas, derivadas da exigência de individualização de lançamentos não mais po derá subsistir pelos motivos anotados pelo pro prio 19 Conselho de Contribuintes (Resenha Tributária n9 207/73); d) que só se justifica a desclassificação da es crita quando se verifica impossível a apuração fiscal, o que não ocorre neste caso (D.O.U. de 18.10.71, págs. 261); e) que não há fundamento legal para o arbitramen to do lucro pela fiscalização, apenas por atra sos na contabilização (Gazeta Mercantil de 30.01.79); f) que foram fornecidos elementos e contraditada a ação fiscal, sendo esta improcedente, pelo que espera o provimento do recurso." O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E ARBITRAMENTO DO LUCRO Imp8e-se em casos extremos quando dela não se torna possível a tributação pelo lucro real. Inaplicável, por descumprir a legislação de regência (Art. 198 e §§ do RIR/66, 149 e §§ do RIR/75, Leis 2.354/54, artigo 29 e 3.470/58, artigo 29) o uso de critério de arbitramento do lucro atraves da adoção de cálculos não pra vistos na regulamentnao atinente ã espécie. Por ser a contabilidade fundamento e prova, tanto a favor como contra o contribuinte, inca bível, na hipótese de seu abandono, por impres. tável, a utilização de seus elementos, no todo ou em parte, para o arbitramento do lucro." Na fundamentação do voto do Conselheiro designa do para redigir o voto vencedor, Dr. RODOLPHO BERNARDI, está dito nos principais tópicos: "A peculiaridade de sua atividade impunha a adoção de contabilidade agrupada por serie carnes representativos das prestaçOes, sendo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 20 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 segundo o Recorrente - economicamente inviável o controle individual de cada carne. A fiscalização considerou imprestável a es crituração do Recorrente. Imprestãvel porque não havia controle individual dos carnes, e, ainda, porque o Recorrente antecipava a tributação das receitas relativas ás vendas com pagamento ante cipado do preço mediante estimativa dos prest -a- mistas que deixavam de pagar prestações ou desi -s-_ tiam do negócio. . Pelas razOes expostas, considero que, no ca so do presente processo, primeiramente não cabi -a- a desclassificação da escrita do Recorrente e, ainda que esta estivesse fundamentos para sobre viver, o lançamento que arbitrou o lucro é il gal por adotar base de cálculo não prevista na lei. Ressalte-se, e isto deve ficar esclarecido em primeiro plano, que o momento em que o Recor rente devia oferecer à tributação o resultado d -e- cada venda com pagamento antecipado do preço era o da emissão da nota fiscal. Naquele momento é que nascia a obrigaçãO contratual do Recorrente, e ate que se verificasse o nascimento dessa obri gação, o Recorrente deveria registrar no Ativo as prestaçOes e no Exigível as obrigações assumi_ das contratualmente. Evidenciado está que o Recorrente ... somen te reconhecia o lucro ha venda quando da entre- ga da.mercadoria, mas, anualmente, antecipava -a.- tributação das prestações dos inadimplentes ou desistentes mediante estimativa. Não há, nos au tos, prova de qualquer prejuízo para o Fisco não ,podendo tal critério de estimativa, por sisó,ser considerado justificativa para a desclassifica ção da escrita e decorrente abandono da tribut-a-_ ção pelo lucro real. Para que se proceda a desclassificação da escrita não basta que ocorram irregularidades ou falhas. É necessário, indispensável, imprescindí vel que a escrituração seja indiscutivelmente iiit-_ prestável. A jurisprudencia deste Conselho já firmou orientação, e dela não se tem afastado, no senti_ do de que a descla ificação da escrita só cabe em casos extremos . /)/ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 21 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 No caso destes autos, a fiscalização des- classificou a escrita do Recorrente porque a con- siderou imprestável. E a escrita era imprestável porque, à falta de individuação das prestaçOes relativas a cada carne, o Recorrente era obriga do a antecipar a tributação por estimativa. A im procedência dessa última razão para a desclassi ficação e o arbitramento do lucro já foi demon-s-_ trada. , Quanto a outra razão para a desclassifica ção, também a entendemos improcedente. Não há, nos autos, elementos que demonstrem a imprestabi lidade da escrita do Recorrente. Pelo contrário, embora afirme ser ela imprestável, a fiscaliza ção utilizou inúmeros elementos da própria escrt ta do Recorrente para proceder ao arbitramento: E muitos dos elementos utilizados constituíam re_ ceitas não operacionais. Receitas não operacionais ou lucros eventu ais diversos como as denomina a fiscalização,nee- tes autos, não são as transações alheias ao obj to de negócio de que fala o artigo 29, § 29 d-a- Lei número 3.470/58, dispositivo este consolida do nos artigos 198, § 29 do RIR/66 e 149, § 2..9 do RIR/75. , • Laborou a fiscalização em lamentável equívo co ao confundir o resultado de transações alheia- i . ao objeto social com as receitas não operacionais contabilizadas. , Confusão inadmissível por ser o lucro opera cional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa juri i_ dica. Atividade acessória, de que resulte lucro eventual, não é conceituada como transação alheia ao objeto principal do negócio pois com ele guar 1_ da relação e dele deriva. Duplo equívoco, aliás. Isto porque a impres tabilidade da escrita, para justificar a desclae -_ sificação, tem que ser total. Não pode ser imprestável apenas para o con tribuinte e não, também, para a fiscalização que- 11 adota muitos dos seus elementos para proceder ao 1 arbitramento. 1 Os inúmeros documentos constantes destes au tos, muitos elaborados ou aceitos pela própria fiscalização, demonstram que a es9fituração do contribuinte não era imprestável. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 22 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 Imprestável não pode ser considerada porque a fiscalização dela se utilizou para o arbitra mento do lucro e abandono da tributação pelo cro real. É princípio assente que a contabilidade faz prova a favor e contra o comerciante, segundo pre ceitos que vêm do nosso vetusto Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850), reiterados no Regu lamento do Imposto de Renda, artigo 29 da Lei 11-9 2.354/54, artigo 29 do Decreto-Lei n9 486, de 03/03/1969, 224 e §§ do RIR/66, 135 e §§ do RIR/75. Por essas razões e com base nos documentos constantes dos autos, somos de opinião de que no caso presente descabia a desclassificação da es crita do Recorrente. Releva notar; finalmente, a ilegalidade do lançamento quanto à determinação da base de cá' culo do tributo. A receita bruta a ser adotada no caso de ar bitramento do lucro é a apurada de acordo com 5 conceito acima exposto, conforme dispõe o artigo 149 do RIR/75, artigo 198 do RIR/66. Não obstante, no caso destes autos, a fisca lização determinou a receita bruta do Recorrente - a partir da quantidade de carnes emitidos em ca da série sem outras considerações quanto à everi tualidade de parte deles não terem sido coloce", dos no mercado. A base de cálculo para o arbitramento adota da pela fiscalização não foi, por conseguinte, -a- prevista em lei e, em decorrência, o lançamento é ilegal por infringir o princípio da legalidade insito no artigo 97 do Código Tributário Nacio nal." Lendo-se nos principais excertos do voto do Con selheiro Relator (vencido), Dr. URGEL PEREIRA LOPES: "A autuada, quer na impugnação, quer no re curso, desenvolve extensos argumentos no intuito de sustentar que improcede o arbitramento do lu cro, eis que sua escrita era regular, ensejando a tributação com base no lucro real. Entretanto, na mesma linha de raciocínio a- dotada pelos autuantes e pelo julgador de primeip /)// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 23 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 ra instância, entendo que nem é necessário recor rer a outros dados do processo, nem invocar to dos os resumidos acima, para concluir pela im prestabilidade da escrituração contábil da recoF rente. Assim é que, para ficar só com as deficien cias da falta de individuação dos lançamentos -é- o recurso às partidas mensais, é torrencial a ju risprudência deste Conselho no sentido da opção pelo abandono da escrita. Ao acaso, e longe, de pretender ser exaustivo, cito os Acórdãos n9s., 101-70.629, 111-00605, 69.450 e 67.563. Ademais, parece-me que seria fastidioso a- longar desnecessariamente este voto, analisando cada uma das irregularidades capazes, por si só, de justificar o arbitramento. Como os argumen tos da recorrente, nesse particular, nada acres- centaram aos termos da impugnação, entendo irre formável a decisão recorrida ao critério de tri butação adotado. • • Para chegar à composição da receita bruta os autuantes levaram em conta o total das opera çaes realizadas por conta própria, sobre o qual aplicaram o coeficiente de arbitramento de 15% (quinze por cento). Ao resultado apurado adicio naram várias parcelas que consideraram o resulta do líquido de transaçOes alheias ao objeto do n-J gócio. Dessas parcelas relativas a transações even tuais, a empresa somente contestou especificameW te uma delas, que vem a ser a "Taxa de Inscrição" ou "Entradas". O fato é que a recorrente, conforme foi di to acima, ao longo de suas peças impugnatória recursória, não abandona, jamais, sua tese da validade de sua escrita fiscal. Sua preocupação em sustentar a tese, torna obscuros alguns racio cinios que desenvolve, ou, pelo menos, não dá exata medida do que pretende. Assim é que, em relação às "Taxas de Inscri ção", não é suficientemente explícita quanto sustentação de que se trata de parte integrante de suas transaçoes normais. A fls. 136, por exemplo, 'diz que "embora in tegrantes da operação de compra e venda a termo mediante carnes e, portanto, integrante da recei ta bruta operacional, eram elas apropriadas noA momento do seu recebimento, por não fazer partf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 24 Acórdão n9 -CSRF/01-0..142 especlficamente integrante do preço da mercado ria' (grifei). As mesmas fls. acresce que não poderiam ser consideradas receita líquida, porque "... se des tinavam ao atendimento das pessoas de colocação dos carnes no mercado". ... o normal da atividade mercantil é que o preço de venda há de ser necessário e suficien te para fazer face aos custos diretos e indire tos do comerciante, alem de incluir a parte d5 lucro desejada ou possível. O que se cobre por fora, ou que não corres ponda ao preço da mercadoria, constitui, norma' mente, parcela líquida, a menos que se prove que tem destinação especificada para cobrir gastos demonstrados. Não e isso o que se verifica no caso presen te. Portanto, acho que não há o que reformar,nes te particular, no decisório recorrido. Ainda neste ponto das "Taxas de Inscrição", questiona a recorrente os quantitativos encontra dos pelos autuantes. Estes, conforme o demonstra tivo de fls. 37, louvaram-se no total dos carne-s- emitidos e a recorrente argúi que nem todos os carnes são colocados no ano da emissão. É plausível o argumento. Todavia, desde o momento em que a escrita foi desclassificada pe las vastas razOes já expendidas, creio que não houve exorbitância da fiscalização, ate porque a recorrente não comprovou quais os carnes não ven— didos, dentre os arrolados pelos autuantes. Outro ponto em que a recorrente concentra suas alegaçoes é no que diz respeito ao exerci cio social competente para computar as receitas advindas dos prestamistas. Adotara ela a prática de considerar as re celtas no exercício social em que faturava as mercadorias vendidas e não naquele em que rece bia os pagamentos. Sustenta que se trata de com pra e venda a termo e invoca em seu favor o Pare cer Normativo CST n9 73/73. O citado Parecer Normativo cuida, em tese, como e de se esperar de um Parecer Normativo,dos diversos momentos em que se deve considerar rea lizada a receita nas diferentescdalidades de 0 contrato de empreitada de obras./ • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 25 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 As empreiteiras de obras, conforme se via no artigo 210 do RIR/66, posteriormente desdobra do nos artigos 217 e 218 do RIR/75, podem apurar seus resultados em balanço final, relativo ao pe riodo de construção, ou em balanço anual, a seu critério. De modo que, por ai, já se vê que o Parecer Normativo 73/73 tem destinação específica. Nesse mesmo Parecer Normativo faz-se refe- rência ao de n9 75/72, onde o assunto de vendas a termo foi abordado, "considerando-se então comn cidente o faturamento e a tradição das mercad o rias". Ora, também o Parecer Normativo n9 75/7-2- cuida de empreiteiras de obras... "Latu sensu", compra e venda de mercadorias a termo caracteriza-se por a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço, as duas obrigaçOes, conjuntamente, ou ape nas uma delas ser ou serem deferidas para époc-a- futura e determinada. É o que se extrai da lição de FRAN MARTINS, "Contratos e ObrigaçOes Comer ciais", Forense, Rio, 1976, 4a. ed. pág. 187. — Ainda segundo o mesmo autor, adotando linha de raciocínio em que não está isolado, nas ven das em que apenas o pagamento é adiado, há veii ._ das a credito ou a prazo; nas vendas em que o preço é logo pago e se adia a entrega da coisa, trata-se de vendas com pagamento adiantado. Porém, "estrito sensu", ou como ensina o festejado autor (of. cit., mesma página): "Mas quando se fala em venda a termo entende-se comumente uma venda que está per feita e obrigatória, desde a troca dos con sentimentos, na qual o vendedor convencio- nou com o comprador que a entrega da coisa e o pagamento do preço serão feitos posteri ormente, donde ser a venda a termo uma ve-.1-1- da a prazo determinado para a entrega - d-a- coisa e pagamento do preco".(destaques do ori ginal). . Na realidade,o gênero de operações que rea lizava a recorrente, segundo a notícia que no-s-- dá WALDIRIO BULGARELLI in "Contratos Mercantis", Atlas, São Paulo, 1979, la. ed. pág. 206, apoia do no notável comercialista espanhol JOAQUIM GA-I. RIGUES, correspondia à figura da venda mediante- ://; poupança, exatamente inversa à reserva de &mínio !1 largamente praticada na Alemanha, Suíça e Itália. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 26 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 A recorrente, antes do advento da Lei n9.. 5.768/71(que a levou a desistir do ramo a que se dedicava), quando recebia as prestaçaes dispu nha logo de receita definitiva, porque não sujei ta a reembolso dos prestamistas. Estes, ou rece biam as mercadorias que objetivavam adquirir, ou as que fossem disponíveis. Sua desistência não afetava a receita auferida pela recorrente, por que não lhes assegurava direito a reembolso ou ressarcimento em moeda. Obviamente, andou certa a fiscalização •ao considerar os pagamentos dos prestamistas como receitas do exercício social do pagamento." Também o Conselheiro, Dr. CARLOS AUGUSTO DE VI LHENA, justificou seu voto vencido, dizendo nos principais para grafos: "As peças do processo mostram de forma clara que a escrituração da recorrente não compreende todas ás operaçoes por ela desenvolvidas (apura das omissOes de receita em relação às chamadas "taxas de inscrição"), não estando, portanto,com pleta; não houve a individuação da escrituraV"i5 (os recebimentos relativos aos "carnês""não con signavam, de forma expressa, as característica principais dos documentos) e, muito menos, pos suía a recorrente livros auxiliares para regis tro individuado, de forma a suprir essa defici ência; e os livros, documentos e papéis relati vos ã escrituração não estavam conservados em ordem (falta de somas no "Diário Geral", demons trativos contábeis incorretos, registro de valo res por estimativa etc.). _ Alem dessas evidentes ofensas ao ordenamen to legal, há, ainda, aspectos técnicos a serem considerados. A escrituração, além de utilizar um instrumento (a conta) e de um processo (escritu- ração manual, mecanizada ou por processamento eletrônico), serve-se, ainda, do método conheci do por "partidas dobradas" e de um sistema de 1i vros, de fichas e de contas, este último cham -a- do em linguagem contábil de "plano de contas". 5 método das "partidas dobradas" tem como caracte- rística , principal um dispositivo de segurança resumido na expressão "a cada débito corresponde um credito de igual valor". Esse dispositivo, quan /. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9.0811-50.100/75 27 Acórdão n9 -CSRF/01-0 .142 do respeitado, torna confiáveis os saldos devedo res e credores apresentados pelas contas no 1.T. vro sistemático intitulado de "Razão" e, por de corrência, as demonstrações financeiras que vi erem a ser elaboradas (balanço patrimonial, _ de monstração do resultado do exercício e outras )-:- A ausência de somas ao pé de cada página no "Diá rio" e a extrema dificuldade em se localizar as contrapartidas dos lançamentos, agravada pela utilização abusiva de estornos de receita na con ta de "mercadorias a entregar", anulam, por com pleto,' a eficácia do método das "partidas dobra das", despojando da escrituração da recorrente -ã. condição indispensável de confiabilidade. Por outro lado, um sistema e "um conjunto de partes coordenadas entre si". O sistema de livros e fi- chas da escrituração funciona como tal - um con junto de partes coordenadas entre si - através da documentação que lhe serve de suporte. Regis tros por estimativa e lançamentos não apoiados em documentos não fazem a coordenação dos vários livros que compõem a escrituração, tornando-a,em conseqüência, imprestável. Por último repilo a tese de que a utiliza ção de informações contidas na escrituração que se abandona tem o condão de regenerá-la. A im prestabilidade de uma escrituração é estabeleci da em função do chamado "lucro real" que repre senta uma síntese das variações positivas e neg .-á- tivas operadas no património do contribuinte. Hã". componentes desse patrimônio que estão registra dos de forma correta pela escrituração, apesar de imprestável para determinar o "lucro real",e, por isso, deve ela ser usada conforme prevê ex pressamente o artigo 149 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 ao mencionar o ativo imobilizado, disponível e realizá-lo e, ainda, o capital. Em certos casos, as informações disponi veis só são encontradas na escrituração e, mesmo que não confiáveis, são e devem ser utilizadas à falta de outras fontes. Por piores que sejam as informações produzidas pela escrituração, princi palmente se feita com dolo, o lucro arbitrado . por elas produzido estará, indubitavelmente, mais próximo do resultado percebido pelo contribuinte do que o resultado viciado demonstrado em seus livros ou fichas. A título de encerramento desse assunto, o próprio Decreto-lei 486/69, através de seu artigo 89 transcrito no tem 2 deste voto, ao estabelecer que a escrituração somente prova a favor do comerciante quando mantida com obser váncia das formalidades legais, está simetric-i mente admitindo que possa ela provar ontra,quari do descumpridas essas formalidades.' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 28 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 No recurso da Fazenda, subscrito pelo brilhante Procurador, Dr. HÉLIO DE FARIAS, lê-se: "A jurisprudência, citada pelo ilustre Rela tor, não vem em abono de sua tese. Os fatos mo -s- tram, à saciedade, que o presente processo mer -e- ce solução diferente da encontrada pelos Acórdãos trazidos à colação. Seria ocioso, data venia, analisar um a um os julgamentos apontados, mormente quando sua li nha e sempre a mesma, podendo ser resumida na fórmula: "Só se justifica o arbitramento, quando a escrita não permite a apuração do lucro real". No presente processo, está mais que eviden- ciada a imprestabilidade da escrita para tal fim. E nem resulta o V. Acórdão mandar restaurar a apuração pelo lucro real, porque, neste particu lar, ele é inexequível. Nem a empresa conseguiu faze-lo. É obrigação do contribuinte manter escritu ração de forma a comprovar os lançamentos efetul- ados, e que servem de base à declaração. Se o contribuinte declarou "pelo lucro real", sua es crituração deverá estar feita de tal forma a com provar, tanto as receitas obtidas, como as despe sas efetuadas, no período-base. Partindo dos el -e- mentos contábeis, a Fiscalização chegará, forço samente, ao mesmo resultado do contribuinte. Pa ra isso, a escrituração deverá ser feita em e-ã- trita obediência às normas legais. Ela poderá -,- ate, ser complexa e de difícil assimilação por um leigo, mas fato inconteste, é que deverá ser capaz de, por si só, demonstrar, a qualquer tem- po, as parcelas que influíram na conta de resul tado, base para apuração do lucro tributável. Se" este resultado final porem, já é fruto de uma se rie de artifícios contábeis, extra-contábeis, e" tatisticos e ignotos, a imprestabilidade da e-s- crita se evidencia. Pode a Fazenda rever o lançamento, enquanto não decadente o direito de fazê-lo. Na prática, resume-se na análise e critica dos valores apre- sentados pelo contribuinte, quando da declaração, e dos elementos encontrados na contabilidade. A falta de escrituração ou a imprestabili dade da existente dá ao Fisco a faculdade de a-- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 29 Acórdão n9 -CSRF/01-0 . 142 bitramento dos lucros. É a forma encontrada pela lei tributária para instrumentalizar seus agen tes ante a verificação de um fato que, de outro modo, na ausência de disposição legal, conduziria ao estado de perplexidade. Não existe uma terceira fórmula legal. Quan do o Conselho restabelece a escrita do contri- buinte (e abundam decisões nesse sentido), em verdade, ele reconhece que o Fisco, ao rever o lançamento do imposto, pode e deve louvar-se nos lançamentos contábeis. Constitui verdadeira pre judicial, o restabelecimento da escrita. Ele nã-o- implica negativa de possibilidade de revisão do lançamento e, sim, do procedimento de apuração do imposto por ventura insuficiente. Não estando decadente o direito de a Fazenda rever o lança- mento, ela procederá à nova verificação (em ver dade a uma verificação, já que a anterior foi mandada desprezar), louvando-se nos livros do contribuinte. E, ai surge o busílis da questão. É que a escrituração da empresa reconhecidamente -e-S--E-á—em condição de permitir a apuração do lucro triburel. Para assim decidir, houve a necessi dade de se verificar a possibilidade de o Fisco chegar àquele resultado. Assim, executa-se o de _ cidido pelo Conselho. No presente processo, porém, se mantida a decisão da Egrégia Câmara, ficará a Fiscalização condicionada a aceitar uma escrita que não con têm os elementos necessãFlos à apuração do lucro tributável, porque o contribuinte utilizou de meios diversos dos previstos em lei. E ai o esta do de perplexidade: o critério do "arbitramento" foi rejeitado pelo Conselho que determinou a apu ração do lucro real. E como rever o lançamento se a escrita não conte'M elementos ? Utilizar dos, valores arbitrados pelo contribuinte é ilegal, já que ele não tem autorização legislativa para tan to. Descumprir a lei e a obrigação funcional? Ê-;.a perplexidade pura. Não colhe, por outro lado, a afirmação de que a obrigação contratual do contribuinte somen te nascia com a emissão da nota fiscal. O vetui. to Código Comercial, em 1850, já explicitava n5 seu artigo 191. 1 "Art. 191. O contrato de compra e venda mer cantil é perfeito e acabado logo que o coin- prador e o vendedor se acordam na coisa, 110. preço e nas condições; e desde esse momento I./ nenhuma das partes pode arrepender-se se,_ J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 30 AcOrdão n9-CSRF/01-0.142 consentimento da outra, ainda que a coisa se não ache entregue nem o preço pago". A coisa vinha especificada claramente no "carnet", assim o preço e as condições. Em verdade, data venia, o magistral voto vencedor padece de inc5-ériCia, posto que afirma categoricamente: .... emissão da nota fiscal. Naquele momen to "e que nascia a obrigação contratual do Recorrente, e ate que se verificasse o nas cimento dessa obrigação, o Recorrente deve ria registrar no Ativo as prestacOes e n5 Exigivel as obrigações assumidas contratual mente." (grifei). Não procede, igualmente, a alegação de que foram usados pela fiscalização critérios de arbi tramento do lucro através de adoção de cálculo-á- não previstos na regulamentação. Referindo-se aos "carnets", "quanto à even tualidade de parte deles não terem sido coloca.- dos no mercado", a alegação "e gratuita, chocaFi do-se com o Demonstrativo de fls. 37, de autoria da prOpria empresa. Demais, não há uma prova se quer de que tal ocorrera." Nas contra-razOes oferecidas pelo sujeito passi vo ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 215/216), foi dito: ... a recorrente agia perfeitamente de acor do com a orientação normativa contabilizando 6- produto de suas vendas nas contas de receita do ano em que ocorria a transferência da proprieda de da mercadoria. A ilegalidade do cálculo para o arbitramen to adotado pela fiscalização, foi muito bem exz. posta no voto vencedor do eminente Conselheiro Rodolpho Bernardi. • No caso destes autos, a fiscalização deter minou a receita bruta do recorrente a partir d -ã- quantidade e carnes emitidos em cada serie sem outras considerações quanto à eventualidade de parte deles não terem sido colocados no mercado./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 31. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 A base do cálculo para o arbitramento adota- da pela fiscalização não foi, por conseguinte, a prevista em lei e, em decorrência, o lançamento e ilegal por infringir o principio da legalidade iri sito no artigo 97 do Código Tributário Nacional."F Ao pronunciar-se a Procuradoria junto a este Cole giado, reiterou ela o restabelecimento do arbitramento, dizendo nos itens 3, 4, 7 e 8 "3. Ora, o impasse superado pela Comissão Fis- cal, através da utilização dos instrumentos cria- dos pela lei para casos como o presente, ou seja, arbitramento dos lucros, foi simplesmente restau- rado pela decisão recorrida. 4. Como bem salientado pelo douto Procurador recorrente o Acórdão proferido pela instância "a quo" e inexeqüível. Dai a imperiosa necessidade Já sua reforma. 7. É fora de dúvida, pois, a inexistência de escrituração comercial, nos termos das leis comer ciais e fiscais, por forma a possibilitar a apur-a ção do lucro real, para efeito de tributação do imposto sobre a renda. 8. Demonstrada, como ficou, exaustivamente , pelo ilustre Procurador recorrente a inexeqüibili dade do Acórdão impugnado, a sua reforma, para fins de restabelecimento da decisão da instância singular, constitui imperai::: mais serena e soberana JUSTIÇA! " É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 32. Acórdão n9-CSRF/ 01-0 .142 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Ratificando o entendimento do ilustre Conselheiro Relator (vencido) do Acórdão recorrido, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, consignado em seu voto, nestes termos: ,, ..., na mesma linha de raciocínio adotada pe los autuantes e pelo julgador de primeira instância, entendo que nem é necesserio re- correr a outros dados do processo, nem invo- car todos os resumidos acima, para concluir pela imprestabilidade da escrituração conte- bil da recorrente. Assim e que, para ficar só com as deficiên- cias da falta de individuação dos lançamen - tos e o recurso às partidas mensais, é tor-, rencial a jurisprudência deste Conselho no sentido da opção pelo abandono da escrita. Ao caso, e longe, de pretender ser exaustivo, cito os Acórdãos n9s 101-70.629, 111-00605 , 69.450 e 67.563". dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, tam_ bem se me afigura legitima a desclassificação da escrita e, em conseqüência, o arbitramento do lucro. Por outro lado, a exce- lência das considerações apresentadas, quer pela autoridade de primeiro grau, quer nos votos vencidos, reforçadas pela jurídica peça elaborada pelo douto Procurador recorrente, difícil, sem dil vida, encontrar qualquer faceta do problema que não tenha sido proficientemente analisada. Com efeito, três eram as formas de apurar o lucro da pessoa jurídica sujeito à tributação, ' nos termos da 1egisla4ào de regência. Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pe- lo Decrey n9 58.400, de 10.05.66 (RIR/66): presumido, real e ar H bitrado, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 33. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 Segundo o art. 194, § 19, do RIR/66, às sociedades por ações (espécie societãria da autuada) era vedado optar pela tributação como base no lucro presumido, portanto, ele não será objeto de nossas considerações. Jã, a tributação com base no lucro real, embora seja a exata, dado ser o sistema preconizado pela legislação do Imposto sobre a Renda e esse lucro seja apurado com base na escri turação da própria empresa (RIR/66, art. 155 c/c o art. 153), a própria lei condiciona a sua aceitação a que a escrituração seja feita pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (RIR/ 66, art. 224). Dispondo sobre a escrituração e livros mercantis o Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, estabelece nos artigos 29, caput, e 59, § 39, ipsis litteris: "Art. 29 - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronoVi4-ica de dia, mes e ano, sem in- tervalosem branco, nem entrelinhas, borradu- ras, rasuras, emendas e transportes para as margens". (grifos da transcrição). Art. 59 - omissis: § 39 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mas, relativamente a contas cujas opera Oes sejam numerosas ou realizadas fora da se- de do estabelecimento, desde que utilizados li vros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua Perfeita verificação". (grifos da transcri -- ção). Por sua vez, o Decreto n9 64.567/69, em seu art. 29, d g'- ' iniu a individuação dos registros contebeis, nestes ter- mos: /( 7 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 34. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 1 "Art. 29 - A individuação da escrituração a que se refere o artigo 29 do Decreto-lei n9 486,de 3 de março de 1969, compreende, como elemento integrante, a consi•nação expressa, no lança - mento, das características principais dos doeu mentos ou eapeis que deram origem ã própria escrituraçao". (grifos da transcrição) Ressalte-se que a individuação e clareza não foi elemento novo introduzido pelo Decreto-lei n9 486/69, pois sua exi_ gência data da entrada em vigor do vetusto Código Comercial, apro- vado pela Lei n9 556, de 25.06.850, o qual estabelecia em seu art. 12: "Art. 12 - No Diário e o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza todas as suas operações de comercio, letras e outros quaisquer papeis de credito que passar, acei- tar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia= _ ta, seja a que título for". Portanto, sendo indiscutível que a lei que estabele ce a• forma, pode estabelecer as condições: somente aquele que aten da a estas, poderá valer-se daquela. Não se alegue ser a condicionante imposição estabe- lecida pela legislação regulamentar, eis que o art. 29 da Lei n9 2.354, de 1954, expressamente dispôs que: "Art. 29 - As pessoas jurídicas sujeitas à tri- butação com base no lucro real devem comprová- -lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais e a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte,bem como os resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional". Uma decorrência da manutenção de escrita sem o pre- enchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal é o aban (.„ dono da contabilidade e o, cálculo do lucro tributável (hoje lucro real)po2d .7 _ 35.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.142 arbitramento, também por textual determinação legal. Neste sentido o art. 29 da Lei n9 3.470, de 28.11.58, a que se reporta o art.198 do RIR/66, prescreveu: "Art. 29 - A falta de escrituração, de acordo com as disposiçaes das leis comerciais e fis- cais, para fins de tributação do lucro real das pessoas jurídicas, dará ao fisco a facul- dade de arbitrar o lucro pela forma prevista no 49 do art. 34 do Regulamento do Imposto de Renda". Ora, no caso destes autos, o Fisco consignou que a escrituração da autuada não obedecia ao disposto na legislação comercial, eis que ela não apontava: quem eram os prestamistas de- vedores ou credores, nem os desistentes, nem mesmo quantos eles eram; logo, era inviável apurar-se o montante recebido ou a rece- ber ou,ainda,quanto a empresa, realmente, devia a terceiros; isto porque, a escrituração não possuía os atributos de individuação e clareza e, além de não obedecer à ordem cronológica de dia, mês e ano, também não atendia aos princípios recomendados pela técnica contábil, geramente aceitos, como garantia da fidelidade da situa - ção que deve retratar. Efetivamente, na medida em que a escrituração re- gistrava a denominada "entrada", "taxa de inscrição" ou "jOia", em partidas globais mensais como receita de Caixa, sem identificação do prestamista, nem mesmo pela numeração e serie do carne; a escri ta, além da ausência de individuação, e clareza (em desobediência ao estabelecido nos arts. 29 do Decreto-lei n9 486/69 e Decreto n9 64.567/69, que exige se consignem as características principais dos documentos ou papéis que lhe derem origem) e de não obedecer_ ordem cronológica de dia, mês e ano: deixa o Fisco sem qualquer condição de auditar, isto é, verificar se, realmente, a receita foi contabilizada no seu montante exato, comparando-a com os demais do cumentos que correlacionem a partida contábil. Noutros termos, a escrita não possui fidelidade, nem oferece a segurança indispensá- vel exigida pela legislação fiscal, principalmente quando o movimen to contábil de Caixa está limitado aos registros sintéticos, //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 36• Acórdão n9-CSPF/ 01-0.142 que tange aos rendimentos de numerárionexiste Diário - Caixa re gistrado ou qualquer outro livro auxiliar nas mesmas condiçOes,que dêem a garantia que o sistema de apuração pelo lucro real exige. Do mesmo modo, se essa mesma escrita registra global e mensalmente o montante das prestações recebidas a crédito de uma conta intitulada MERCADORIA A ENTREGAR, sem individualizar, quer os prestamistas, quer o número e série dos carnes, ou seja, em créditos inominados, dado inexistir escrita auxiliar para esse fim, tudo nas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, a situação, alem de ser a mesma, propicia todo tipo de desvios, sem possibilidade de efetiva detectação. Na realidade esta contabili- dade não é uma "contabilidade em forma mercantil", mas uma contabi lidade em forma doméstica ou familiar, sem possibilidade de ates- tar o grau de sua abrangência e exatidão. De igual maneira, se essa mesma escrita registra (mas não contabiliza, no exato sentido do termo), -bambem global e mensalmente as entregas de mercadorias, que corresponderia ao resgate dos valores dos carnes pagos, sem identificar os prestamis tas a quem se deu quitação, nem tampouco o número ou série dos respectivos carnes, tudo em iguais condições ao descrito nos dois parágrafos antecedentes, fica ao livre arbitrio do sujeito passivo não só manipular o montante dos resgates como ainda a quantidade de prestamistas que teriam sido satisfeitos. Enfim, tudo fica ao alve drio do contribuinte, sem que ninguém possa lhe exigir qualquer sa tisfação, dado não possuir elementos para tal. Conseqüências do observado nos três parágrafos an- tecedentes e que, alem de a escrita não indicar a• posição dos pres tamistas (credores), isto e, não se saber a quem se deve, nem mesmo se sabe quanto se deve, eis que: sem controle dos que paga- ram as suas prestaçOes; dos que receberam as mercadorias de sua li vre escolha e; dos que pagaram apenas algumas prestaçOes (quer porque tenham adquirido recentemente os carnes, quer por que desis tiram de continuar pagando as prestações) também não se sabe: nem quem desistiu (A, B ou C?); quantos desistiram (100, 1000 ou 100.000?); quanto cada um pagou (1, 2 ou 7 prestações?) etc. Dak / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 37. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 a estimativa global e anualmente feita extracontabilmente pela em- presa, como confessam o Gerente-Administrativo, Sr. Alberto dos San tos Ferreira, e também o encarregado da escrituração, no "Termo de Verificação" de fls. 3, ambos transcritos "a". pág. 3, item 59, alí- nea do extenso Relatório de 31 (trinta e uma) páginas, que tivemos a honra de apresentar aos integrantes deste conceituado Co legiado; pois, a contabilidade não propiciava condições de apurar os desistentes, nem o valor que eles deixaram de pagar. Outra decorrência de tal situação é que, embora o Fisco disponha do número de series e da quantidade de carnes por serie e, ainda, do total de prestações e do valor de cada uma: não pode checar o valor da receita de prestações, em virtude de a au- tuada não possuir o controle de quantos deixaram de pagar e qual seria o número de prestações que esses "quantos" efetivamente che- garam a pagar? Enfim, não tendo a empresa o controle dos presta- mistas, também não o tinha das desistências e o Fisco da real re- ceita correspondente às prestações pagas e, em conseqüência, do lucro real. Se a Fiscalização tivesse projetado o montante do valor das receitas de prestações, considerando o número de series e quantidade de carnes por serie, bem como o valor do total de prestações por carne; comparasse esse montante com a receita efeti vamente contabilizada e exigisse da fiscalizada que esclarecesse a diferença: a autuada teria ficado numa situação bastante difícil para explicar a extraordinária diferença. Após estas considerações caberia indagar, o que a- lega a autuada? Diz, objetivamente, que, em face da impossibilida- de de que se reveste: atualmente, não mais persiste a exigência de individuação dos lançamentos e que o lançamento individual em nome de cada prestamista era, na prática, impossível pelo seu volume,pe la falta de controle dos bancos encarregados do recebimento das prestações. Portanto, sem analisar qualquer outro aspecto ou fazer qualquer outro comentário, já se pode afirmar que, ao contrário d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 38. 1 Acórdão n9-CSRF/ 01-0 .142 I 1 , sustentado na decisão recorrida, existem, nos autos, "elementos que demonstram a imprestabilidade da escrita do recorrente". Conclui- -se, assim, por um lado, que, além de confessar todo o positivado pela Fiscalização, ainda insinua a Supte. -, que a culpa é dos ban - cos; por outro, esquece-se que o Decreto-lei n9 486/69 e Decreto n9 64.567/69 (que apenas ratificaram a exigência que vinha reiterada- mente sendo repetida desde o ano de 1850) são contemporâneos aos e- xercícios fiscalizados. Assim nada apresentou de relevante. Além dos fatos apontados acima e que, por si sós, já justificariam o abandono da escrita, apurou a Fiscalização di- versas outras irregularidades que, alem de afrontarem a legislação comercial, como é o caso do registro em partidas mensais, sem a uti lização de livros auxiliares para registro individualizado, são se- riamente comprometedoras da segurança fiscal, tais como: os balanr ços copiados nos livros Diários eram escriturados de forma sintéti- ca, sem evidenciar as apuraçOes de resultados anuais, não tendo si- do apresentadas as formas analíticas das apuraçOes anuais de resul- tados; isto sem se falar nos reiterados atrasos na transcrição dos balanços, como se observa do declarado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS, de fls. 13, e, ainda, alem dos atrasos sistemáti - cos na escrita do livro Diário e que variaram de um (1) mês a qua - torze (14) meses; a contabilização também se ressentia de falta de clareza e segurança, pois que, utilizando lançamento de quarta fór- mula em partidas mensais, deixava de evidenciar, de imediato, as contrapartidas de lançamentos. Deveriam os lançamentos a crédito, no Diário, ser imediatamente seguidos dos débitos com as somas equiva- lentes para fechamento aritmético e comprovação da exatidão desses registros, o que não sucedia; como se observa da amostragem de que nos dá conta o lançamento transcrito às fls. 14; as folhas do Diá- rio-Geral nãoapresentam as somas para confronto; as folhas do razão são totalmente desprovidas de histórico etc. O Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA no excerto do seu voto (vencido) que transcreve- mos do Relatório (cf. pág. 26/27) analisa, resumida, mas objetiva - mente, alguns dos fatos que anularam a eficácia do método das "par- tidas dobradas", despojando a escrituração da recorrente a condiçãf.,/,- , _ , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 39. Acórdão n9-CSRF/01-0,142 indispensável de confiabilidade. Diz ele: "Alem dessas evidentes ofensas ao ordenamento legal, há, ainda, aspectos técnicos a serem consi derados. A escrituração, alem de utilizar um ins- trumento (a conta) e de um processo (escrituração manual, mecanizada ou por processamento eletroni co), serve-se, ainda, do metodo conhecido por"paF tidas dobradas" e de um sistema de livros, de fichas e de contas, este último chamado em lingua gem contábil de " plano de contas". O método da-s- "partidas dobradas" tem como característica prin- cipal um dispositivo de segurança resumido na ex- pressão "a cada debito corresponde um credito de igual valor". Esse dispositivo, quando respeitado, torna confiáveis os saldos devedores e credores a presentados pelas contas no livro sistemático in- titulado de "Razão" e, por decorrência, as demons traçOes financeiras que vierem a ser elaboradas — (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e outras). A ausência de somas ao pe de cada página no "Diário" e a extrema dificuldade em se localizar as contrapartidas dos lançamentos, a gravada pela utilização abusiva de estornos de re ceita na conta de "mercadorias a entregar", anu r lam, por completo, a eficácia do método das "par- tidas dobradas", despojando da escrituração da recorrente a condição indispensável de confiabili dade. Por outro lado, um sistema e "um conjuntod partes coordenadas entre si". O sistema de livros e fichas da escrituração funciona como tal - um conjunto de partes coordenadas entre si - através da documentação que lhe serve de suporte. Regis - tros por estimativa e lançamentos não apoiados em documentos não fazem a coordenação dos vários livros que compõem a escrituração, tornando-a, em conseqüência, imprestável." Portanto, entendemos assistir inteira razão à Fis calização e à autoridade julgadora de primeiro grau, quando, em face das irregularidades constatadas, concluem tornar-se impossí- vel, com base nos registros encontrados, apurar com exatidão o lucro real, salientando-se que tal fato já havia sido verificado pela própria empresa ao lançar na contabilidade, por estimativa parte dos seus resultados. Neste sentido, argumenta a Procgnadoria da Fazen- da Nacional, em seu apelo, que a contabilidade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 40. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 "Poderá, até, ser complexa e de difícil assimi lação por um leigo, mas fato inconteste, é que de---7 verá ser capaz de, por si só, demonstrar, a qual - quer tempo, as parcelas que influíram na conta de resultado, base para apuração do lucro tributável. Se este resultado final porem, já é fruto de uma série de artifícios contábeis, extra-contábeis, es tatisticos e ignotos, a imprestabilidade da escri- tase evidencia." Assim, declara ela: "No presente processo, porém, se mantida a de- cisão da Egregia Câmara, ficará a Fiscalização con dicionada a aceitar uma escrita que não contem os elementos necessário -j--,N apuração do lucro tributr: vel, porque o contribuinte utilizou de meios diver sos dos previstos em lei." A legislação de regência exigia, e continua a exi- gir, que a escrituração seja completa, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano; compreendendo a individuação dos lançamentos, como elemento inte - grante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria es- crituração. como a nada disso atendia a escrita da fiscalizada:não preenchia os requisitos previstos no art. 29 da Lei n9 2.354/54 (já transcrito), que impõe, para a adoção do lucro real, como base de cálculo, que a escrituração obedeça à legislação comercial e fiscal e abranja todas as operações. Por essas razões, evidentemente, a jurisprudência que a autuada invoca não a socorre, pois a interpretação, por moti vos óbvios, também não afrontaria os textos legais. Ainda está certa a Fiscalização quando conclui que a ela compete auditar a escrita e não montá-la e que, no caso da fiscalizada, implicaria em refazê-1a quase totalmente, o que seria inviável. Se "os lançamentos sintéticos da receita e as demais fa- lhas na escrita induziram os trabalhos ao impasse pela insuficiên- cia de elementos, a par da insegurança dos dados apresentados, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 41. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 to e, não cumprida por parte da empresa a sua obrigação de efetuar e manter uma contabilidade que ofereça todos os dados e elementos que pudessem ser analisados e atingidos os resultados incluídos em suas declarações de rendimentos, não compete à Fazenda Nacional dis por de funcionários para fazer e executar dever do contribuinte.Ao fisco cabe a fiscalização tributária, a orientação e esclarecimen- to ao contribuinte no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem co mo o exame da exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto," como declara a autoridade julgadora singular. Em julgado que retrata situação bem parecida com a dos presentes autos, em feliz síntese, a Colenda la. Câmara do Egregio 19 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n9 101-70.629, pro latado à unanimidade em sessão de 20.02.78, de que foi Relator o experiente Conselheiro, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, consignou na ementa: "DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. Procede a des- classificação da escrita e o conseqüente ar- bitramento do lucro, no caso em que os lança- mentos sejam feitos em partidas mensais, com históricos incompletos sem fazerem referência à documentação comprobatória respectiva, não havendo qualquer especificação no livro caixa. É de ser mantida a multa de lançamento "ex of ficio". Embora não seja necessário para a correta decisão do presente litígio e, por isso não serão analisadas as razões pe- las quais a empresa autuada deixou de ter uma contabilidade sequer, razoável (pois inexistia qualquer controle individual dos que paga vam as "entradas" ou as prestações, nem daqueles que, após haverem pago tudo: ou deixavam de procurar as mercadorias ou mesmo iam bus cá-las e eram satisfeitos em seu direito), quanto à sua principal atividade - a comercialização de mercadorias mediante o recebimen- to antecipado do preço daqueles que chegavam a pagar a "taxa de inscrição", "jóia" ou "entrada" e todas as prestações, visto que muitos desistiam após ter pago a "entrada" ou depois de haver pago esta e algumas das prestações (cf. o elevado montante que a soc,:" sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 42. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.142 dade discricionariamente, porque não apoiada em qualquer documento que justificasse o valor contabilizado, escriturou como receita de "desistências nos anos de 1969 a 1973, embora se notem distorções gigantescas, como por exemplo, o seu valor passar de Cr$ 9.417.423,58, no ano de 1970, para apenas Cr$2.506.177,20, no ano seguinte (1971) e nos anos seguintes (1972 e 1973) serem quase iguais: Cr$10.915.111,31 e Cr$11.367.347,61, respectivamente) --- Isto é, além de não possuir uma conta corrente por prestamista ou por número e serie de carne, também não possuía um Diário Auxiliar de Caixa ou Prestamistas para, a qualquer momento, poder rever o controle; no entanto, possuía Diário Auxiliar de Fornecedores e Bancos, como tivemos a oportunidade de verificar pela amostragem (cópia xerox de documentos) que nos foi entregue após o relato do Recurso Especial. Alegar, simplesmente, que o fato decorria do gran- de volume de negócios ou de que os bancos se limitavam a informar os montantes recebidos, respectivamente, não justifica e não proce de. Não justifica porque a eficiência e dimensão da estrutura administrativa e contábil de qualquer empreendimento tem de ser proporcional ao montante dos seus negócios. Quem manipulami lhões de cruzeiros não pode ter uma contabilidade, nem os contro - les, próprios de uma pequena firma individual, que se limita, ge- ralmente, a registrar o total da féria do dia e dos desembolsos que, por acaso, tenha efetuado nesse mesmo período; sem necessidade, se quer, de especificar uns e outros. Do contrário, estariam abertas as portas para os amigos das falsificações dos carnes quitados,que onerariam a empresa com custos de mercadorias cuja receita não in- tegrara os resultados. Alega-se que os valores das prestações eram módiCbs, , todavia, esta modicidade é relativa, pois o que hoje (com a moeda desvalorizada) parece, até certo ponto, insignifican- te, há 11, 10, 9, 8 e 7 anos, não o era, haja vista que o valor das receitas contabilizadas, referentes exclusivamente à poupança atin giram, no período 1969/73, a considerável soma de Cr$ ...... 200.000.000,00, aproximadamente, dos quais a em presa contabilizo / , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 43. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.142 como desistências importância superior a Cr$35.800.000,00. isto é, como verdadeiro lucro liquido, no entanto, o lucro real (operacio- nal) total apresentado nas declarações de rendimentos referentes ao período 1/4/68 a 31/03/73, situou-se apenas ao redor da cifra de Cr$11.502.000,00, o que revela que, se não fossem as desistên -- cias a autuada teria apresentado, no periodo,a estrondosa soma de quase Cr$24.300.000,00 de prejuízos (fls. 55/68). Não procede, porque, por pior que fosse o controle, os bancos teriam de remeter à autuada uma das partes em que se di- vidia o documento referente ao recolhimento de cada prestação. Se isto não fosse verdade, teríamos que admitir que os bancos pode- riam receber um montante e creditar a empresa (comunicar) outro, totalmente diverso; sem possibilidade de qualquer checamento, seja por parte da autuada, seja do pró prio Fisco, e, conseqüentemente nada merecer fé, por total e absoluta inviabilidade de qualquer au ditoria; como concluiu a Fiscalização em relação à escrita contã - bil da autuada! Concluindo que a autuada não possuía escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, segundo I o caput do art. 198 do RIR/66, tinha o "fisco a faculdade de arbi- trar o lucro à razão de ... 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüen- ta por cento) ... da receita bruta definida nos §§ 19 e 29 do art. 195, a juizo da autoridade lançadora, observada a natureza do neg6 cio (Lei n9 2.354, art. 29 e Lei n9 3.470, art. 29)" (grifamos). Dispondo os §§ 19 e 29 do art. 195, a que se repor ta o caput do art. 198 do RIR/66: "Art. 195 - omissis - § 19 - Considera-se receita bruta o total das operações realizadas por conta própria e das importâncias recebidas como pre- ço dos serviços prestados (Lei n9 .... 2.354, art. 19). 29 - Serão incluídas na receita bruta, ... as receitas totais das transaçO alheias ao objeto do negócio, quand SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 44. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 • não forem apurados os respectivos resul tados (Lei n9 2.354, art. 19, e Lei n79-- 1 4.357, art. 25)". Ainda o § 29 do art. 198, complementando o estabele_ cido no § 29 do art. 195, declara: "Art. 198 - omissis - § 29 - Para os efeitos do arbitramento do lu- cro, quando forem conhecidos os resulta dos das transações alheias ao objeto d5" negócio, serão excluídas da receita bru ta as quantias relativas a essas transi. ÇOes e adicionados aqueles resultados — ao rendimento calculado na conformidade deste artigo (Lei n9 3.470, art. 29, § 29)". Vejamos, agora, qual o critério adotado pela Fisca- lização para encontrar a base de calculo do lucro arbitrado que, como vimos, deve ser constituído da receita bruta maj,'s as receitas totais das transaçOes alheias ao objeto do negócio, quando não fo- rem apurados os respectivos resultados. Quando estev, forem conheci- dos serão adicionados ao resultado da multiplicação da receita bru- ta pelo percentual do arbitramento. A fiscalização, inicialmente, arrolou discriminati- vamente todas espécies de receitas e lucros, auferidas pela fiscali — , zada no período de janeiro de 1969 a dezembro de 1973, bem como os respectivos montantes, por ano civil, no TERMO DE VERIFICAÇÃO (ane- xo ao AUTO DE INFRAÇÃO) de fls. 35 e 35-v; depois elaborou, exercí- cio porercicio, o seguinte demonstrativo da base de cálculo do tttributo C i - , /////2 1 ..._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 45. AcOrdão n9-CSRF/01-0.142 EXERCÍCIO DE 1970 - BASE ANO DE 1969 VALORES LUCRO ITENS IYISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁVEIS ARBITRADO 1 Receitas e prestaçOes - vendas com recebimentos antecipados a 2 Receitas - vendas a vista e a pra- zo b 3 Soma c Lucro arbitrado s/vendas (15%) 7 Lucro contabilizado - taxas de ins_ crição d Lucro NÃO contabilizado - taxas de inscrição (Termo Anexo) e 4 a 6 Aluguéis, descontos e juros f 8 a 15 Lucros eventuais diversos (Termo A _ nexo) g Soma do LUCRO TRIBUTÁVEL ,5P... "c" a Os períodos-base adotados, em face do abandono de escrita, passou a ser de 19 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ou seja, o ano civil, visto que, para o cálculo do lucro presumido e lucro arbitrado não prevalece qualquer disposição contratual ou estatutária que disponha sobre períodos de apuração. Erroneamente, a nosso ver, a Fiscalização deixou de i computar, como lucros líquidos (mediante a subtração ao total das receitas) os elevados montantes de Cr$1.611.600,53, Cr$9.417.423,58; Cr$2.506.177,20; Cr$10.915.111,31 e Cr$11.367.347,61, num total de 1 mais de Cr$35.817.500,00, constantes do item 17 do TERMO DE VERIFI- CAÇÃO de fls. 35-v, e referentes aos valores das "desistências" de prestamistas, calculados pela autuada por estimativa e registradas na contabilidade, embora a empresa lhe tivesse dado o tratamento oan_ tábil de lucros líquidos e não fossem discriminados por clientes , 4t // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 46. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 nem houvessem sido comprovados por documentos durante a fiscaliza- ção. Nos demonstrativos elaborados para a apuração da base de cálculo, os autuantes levaram em conta o total da receita bruta, desprezando corretamente os valores correspondentes aos res gates dos carnes, dado que o valor destes resgates corresponde a parte da receita bruta já auferida pela empresa, tendo aplicado,em todos os cinco exercícios, o coeficiente de arbitramento mínimo de 15% (quinze por cento). Ao resultado apurado adicionaram varias par celas que consideraram como resultado liquido de transaçOes even- tuais, isto é, alheias à atividade comercial propriamente dita. Dessas parcelas relativas a "transações eventuais", a empresa somente contestou especificamente uma delas, qual seja, a referente a "Taxa de Inscrição" ou "Entrada". Revela-se, inicialmente, contra o critério de con- siderar a "Taxa de Inscrição" resultado de transação eventual, di- zendo que, embora não seja "parte especificamente integrante do preço da mercadoria" ... "corresponde à própria entrada do carne ... "que constitui o objetivo social principal da Supte. Sequer po deria, também, ser considerada receita líquida, uma vez que essas "Entradas" se destinavam ao atendimento das des pesas de colocação dos carnes no mercado". A seguir, contesta também o montante calculado pela Fiscalização, referente a• essa parcela, alegando que o "fiscal le- vou em consideração, equivocadamente, o total dos carnes emitidos dentro dos vários períodos, partindo da presunção de que todos es- ses carnes simplesmente emitidos, teriam sido efetivamente adquiri— dos pelos prestamistas, o que, como e óbvio e demonstra a contabi- lidade da Supte., não ocorria". ... "Nem todos os carnes emitidos ou postos a venda em cada ano são realmente vendidos pela Spte. Quanto ao primeiro aspecto, alegou a Fiscalização , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 47. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 no Termo de Verificação de fls. 36, que a "Entrada" e considerada receita líquida, "pois não corresponde a mercadorias a entregar , e os gastos de vendas são contabilizados em separado e os vendedo_ res são empregados da empresa". Quanto ao segundo, declara a au- toridade julgadora de primeiro grau que o cálculo "foi elaborado com base nos elementos e informaçOes fornecidos pela própria em- presa (f is. 38 e 72), com a sua assistência e concordância, con- soante demonstrativo de fls. 37". Entendemos assistir razão à autuada, quando sus- tenta que a parcela recebida como "taxa de inscrição" ou "entra - da" não pode ser considerada receita estranha ál própria atividade, em razão dos motivos de sua própria cobrança. De igual modo, embo_ ra não se destine a compor o valor da mercadoria, é indiscutível que ela visa ressarcir custos da atividade da autuada, seja com a colocação dos carnes no mercado, seja custeando os gastos com a confecção dos carnes etc. Finalmente, quando se trata de calcu- lar o lucro arbitrado somente devem ser excluídas do cálculo, pa- ra seu posterior adicionamento, aquelas parcelas que não concor- ram, direta ou indiretamente, para o custeio da atividade, cujo lucro está sendo objeto de arbitramento. Todavia,quanto acmontante apurado pela Fiscaliza - ção, ele não merece reparos. Com efeito, os autuantes, valendo-se do método estatístico -- como único meio viável, e utilizando-se da relação fornecida pela fiscalizada, onde consta o número de series de carnes emitidos e respectiva quantidade, bem como as "taxas" ou "entradas" cobradas em cada um -- projetaram o montan- te das receitas que deveriam ter sido contabilizadas e, comparan- do-as com as efetivamente contabilizadas (cf. quadros demonstrati_ vos de fls. 37) encontraram substanciais diferenças: quer seja a análise feita por exercício da autuada, quer por ano civil. Alega a fiscalizada que a divergência apurada de- corre do fato de que nem todos os carnes emitidos eram vendidos no período de emissão. Ocorre que a Fiscalização concluiu seustra i à 7»---/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 48. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 balhos em 08.01.75 e a fiscalizada, desde o final do ano de 1972, segundo nos dá conta o Relatório de fls. 110. "Organizou em sepa rado a empresa ERONTEX - Empresa Brasileira de Comercio e Exporta _ ção Ltda., da qual se constituiu sócia majoritária com sede no mesmo local, para a qual transferiu a atividade de venda com rece bimento antecipado (carnes), instalações e lojas"; portanto, quan _ do da constituição da nova sociedade deve ela ter arrolado o even _ tual estoque dos carnes não vendidos, bem como feito prova da sua posterior venda pela nova sociedade. Aliás, tratando-se de documentos que representavam dinheiro, equiparados a verdadeiros talOes de Notas Fiscais com o valor da venda quantificado e cuja mercadoria não acompanha a nota; a contabilização da entrega ao público e estoque de cada unidade deveria ser rigorosa. Ora, como nada disso ocorreu, apesar de passarem-se dois anos, a presunção juris tantum, é que foram vendidos e ela deixou de contabilizar a receita correspondente a mais de 1.334.500 carnes, pois, como tam bem concluiu a autoridade julgadora monocrática "os argumentos a _ presentados na impugnação (e tampouco no recurso, acrescentamos nós) não indicam nenhum elemento que pudesse desajustar os dados técnicos daquele demonstrativo". Ressalte-se que, ao contrário do que sucede com o lucro real --- que é apurado com a estrita observância da escrita fiscal do contribuinte --- o cálculo do lucro arbitrado é todo extracontãbil. R autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer _ outra espécie de receita ou lucro em transação realizada pela au- tuada e que não constitua o objeto social da empresa fiscaliza da) não só nos eventuais registros da própria elitpreãà, como também em qualquer outro contribuinte que com ela transacione,in clusive em sindicatos e órgãos de classe; sendo válida, ainda,qual quer espécie de estimativa (desde que, evidentemente, fundamenta- da em dados reais e amparados pela lógica jurídica); tudo, obser vada a natureza do negócio. Nestas condições, embora tenha conclui do o Fisco que a escrita do sujeito passivo não preenchia os re- quisitos para optar pelo lucro real, não estava ele impedido dei\ . 7// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 49. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 utilizar-se de algum ou de todos os dados registrados nos livros comerciais ou fiscais da fiscalizada, para o cálculo do lucro por arbitramento; eis que representando, apenas, uma fonte de coleta de dados, não tem a virtude de restaurar-lhe a eficácia que, em face da lei, nunca chegou a ter ou, se a teve, perdeu-a. Neste sentido, lê-se no voto vencido do Conse - lheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA: "A imprestabilidade de uma escrituração é es tabelecida em função do chamado "lucro real" que- representa uma síntese das variações positivas e negativas operadas no patrimônio do contribuinte. Há componentes desse patrimônio que estão regis- trados de forma correta pela escrituração, ape- sar de imprestável para determinar o "lucro real", e, por isso, deve ela ser usada conforme prevê expressamente o artigo 149 do regulamento aprova do pelo Decreto n9 76.186/75 ao mencionar o ati- vo imobilizado, disponível e realizável e, ain- da, o capital. Em certos casos, as informações disponíveis só são encontradas na escrituração e, mesmo que não confiáveis, são e devem ser utili- zadas à falta de outras fontes. Por piores que sejam as informações produzidas pela escritura- ção, principalmente se feita com dolo, o lucro arbitrado por elas produzido estará, indubitavel mente, mais próximo do resultado percebido oel-O- contribuinte do que o resultado viciado demons - trado em seus livros ou fichas." Também a antiga Instáncia Especial ao apreciarm curso interposto pelo Procurador Representante da Fazenda Nacio- nal, junto à 7a. Câmara Provisória, visando à reforma do Acórdão n9 1.7-781, de 22/10/75, assentou: "O arbitramento de lucros far-se-á com base nos elementos de que se dispuser, inclusive dados contidos •na escrita desclassificada". (grifos da transcrição). Ao contribuinte, nestes casos, cabe a prova de que: a) a escrita atendia aos requisitos da lei comercial ou fis cal; b) que os elementos arrolados não compunham a base de câli , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-50.100/75 50. n nAcórdão n9-CSRF/ 01-0.142 culo prevista em lei ou; c) que os valores de que se serviu a Fis- calização não eram corretos. Exceto quanto a parcela referente às "Entradas" , os valores referentes a receita bruta, peculiar à natureza do neg6 cio da autuada, não sofreu qualquer contestação, dado que, se isso ocorresse, dispondo o Fisco do número de series e respectivas quantidades de carnes e ainda do número de prestações e respectivos preços: facilmente, poderia, matematicamente, projetaro real montan_ te, que, sem dúvida, seria muito maior do que o contabilizado. Por outro lado, tendo em vista a natureza do negó- cio da fiscalizada, a receita bruta foi corretamente calculada,eis que independia de qualquer faturamento, dado que, alem deste não representar qualquer ingresso (ao contrario do que sucede, em re- gra geral, com os outros ramos do comercio), a receita bruta, nes ta espécie de comercio, era composta de todos os ingressos em cara ter definitivo na empresa, referentes à modalidade de venda median_ te pagamento antecipado (poupança), ou seja, era formada pelo mon- tante das "entradas" e das prestações em geral, pois as "desistên- cias" dos prestamistas e parte do faturamento (uma parte deste é custo e outra é lucro) com punham o valor das prestações, alem das demais receitas comerciais de outras atividades de intermediação (vendas a vistaouaprazo),que não se confundem com as da modalida- de anterior, e ainda as chamadas receitas de transações eventuais. Assim, tinha o Colegiado recorrido competência pa- ra retificar a base de cálculo ou requerer a realização de diligen cias que entendesse necessárias para a coleta de dados, visando ao ajuste dos montante do lucro tributável encontrado pelo Fisco, em qualquer exercício. Correta, teria sido a retificação do montante do lucro arbitrado, mas não do restabelecimento da tributação pelo lucro real. Assim, exorbitou quando tornou insubsistente o arbitra 2/,:, mento, d do que sobejas razões existiam para a desclassificação da escrit IP ///) i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811-50.100/75 51. Acórdão n9-CSRF/01-0.142 Deste modo, ressalvado o aspecto de que o montante das "Entradas" ou "Taxas de Inscrição" (contabilizadas ou não) de- vem integrar a receita bruta, como prequestionou a autuada, e não "lucro auferido" ou "receita liquida", como considerou a Fiscaliza _ ção; o apelo da Fazenda Nacional deve ser provido para restabele - cer-se o decidido pela fundamentada decisão de primeiro grau, sa- lientando-se que, ao contrário do alegado às fls. 154 dos autos (pág. 2 do recurso voluntário), o Senhor Delegado da Receita Fe- deral em São Paulo não "desclassificou à "Correção Monetária"...". Os valores indicados na intimação de fls. 151, nos montantes de Cr$24.343.565,00 e Cr$12.171.782,00, são os originais, indicando- -se em NOTA, no mesmo item da intimação, que "as importáncias aci- ma estão sujeitas aos acréscimos legais no ato do recolhimento" (leia-se: correção monetária e juros de mora). Os índices de corre ção aplicáveis são os previstos para os primeiros trimestres de 1971, 1972, 1973, 1974 e 1975, como expressamente indicados no DE- MONSTRATIVO FISCAL, constante do rodapé da decisão singular de fls. 140/149. Nestas condições, votamos pelo provimento parcial do recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional,para, refor mando a decisão recorrida, restabelecer parcialmente a exigência fiscal, tendo em vista que os montantes das "taxas de inscrição"in tegram a receita bruta e não o lucro auferido. Deste modo, o lucro tributável por arbitramento passará a ser de Cr6.615.182,00; Cr$. 10.576.226,17; Cr$14.666.763,00; Cr$27.430.726,00 e Cr$13.787.826,00, respectivamente nos anos-base de 1969 a 1973, exercícios de 1970 a 1974, compensando-se, ainda, do imposto que for apurado, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos declarados e qi4 , nesses mesmos exercícios, já tenha sido fetivamente lançado /' Áf 14 //7 AMADOR OU ,- (, F"!-NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ç » 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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