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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791900 #
Numero do processo: 10880.028259/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28706
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GONZALLES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Sala das aiiessOeS„ em 07 de dezembro de 1993 APF IRINE SIMIANER - PRESIDENTE ("-mffileilP JOLIO CÉSAR GOMES 4 We 4,- 7Á -RELATOR , VISTO EM °NT() - T A TH E CARDOSO - PROCURADOR DA ,F_A- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes - justificada- mente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 W4W., 41eP a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/028.259/91-21 RECURSO P19: 73.181 ACORDA° P12: 102-28.706 RECORRENTE: ANTONIO GONZALLES LOPES RELATóRI O Processo de revisão de declaração dos exercícios de 1987 e 1988, onde ficou apurado de conformidade com as "Análises Descritiva deADeclaraçaes de Rendimentos" de fls. 230 e 231 e pe- lO "Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário", os débitos seguintes: Exercício de 1.987 a - cessão de direito de linha telefônica com lucro de Cz$ 59.965,00. b - lucro imobiliário de -imóvel sito em São Luiz do Maranhão no valor de Cz$ 89.142,00. Exercício de 1.988 a - cessão de direitos da linha telefônica com lucro de Cz$ 54.997,50 b - retificação do DALI de fls. 21, apurando o lucro de Cz$ 21.135,00. A, fundamentação. legal são os artigos 39, inciso IV e 41 e parágrafo, todos do RIR/80 e foi cobrado o imposto no valor de Cr$ 234.736,74, acrescido dos consedtários regulamenta- res. DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10880/028.259/91-21 -03- Acórdão N9 102-28.706 Em impugnação tempestiva o recorrente junta recibo de cor- retagem da venda do imóvel do Maranhão, requer a isenção do lucro do imóvel do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o imóvel foi financia do pelo Sistema Financeiro de Habitação e que o lucro na venda das linhas telefónicos estão cobertos pelo limite de isenção. A decisão de fls. 247/251, examina a matéria e decide que: a - quanto a isenção pretendida pelo lucro mobiliário brado sobre a venda do imóvel do Rio de Janeiro, não tem qualquer cabi- mento uma vez que o Decreto Lei N9 2.297 de 21.11.86 concede a isenção a imóveis que estivessem financiados pelo S.F.H., naquela data e a aquisição feita pelo contribuinte ocorreu em 27.11.80 e quando da alie- nação já tinha sido baixada a hipoteca do financiamento, consoante o do cumento de fls. 69/71. b - quanto ao lucro de cessão das linhas telefónicos está determinado pelo art. 39, inciso IV do RIR que:o lucro na venda ,:v:even- tuais de bens móveis„,,deve ser incluído na cédula "H" e que a isenção citada na impugnação é baseada em legislação posterior, LeiN9 7.-713/88. c - deve ser considerada, para diminuição do lucro ,imobi- liário, a importância relativa a comissão de corretagem devidamente com provadas às fls. 242. Em razão da decisão e ainda nela, refez o cálculo do iMpos to, deferindo em parte a impugnação. Recurso tempestivo às fls. 253, afirmando que as vendas das linhas telefónicos foram realizadas em 1-986 e 1.987, não podendo ser penalizado quando lei posterior ao fato gerador reconhecendo a in- justiça da tributação, contemplou o direito de corrigir o valor da aqui sição. Busca ainda o socorro do Decreio Lei N9 2.848 de 07.12.40, que exclui a punibilidade do fato que lei posterior deixa de considerar crime. o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/028.259/91- 21 -04- Acórdão N9.102-28.706 VOTO Conselheiro Júlio CéSar Gomes da Silva, Relator: O recurso 5 tempestivo e por issa)deve ser conhecido. Resta a decidir neste processo a tributação apurada na ces são das linhas telefônicas, pois quanto a cobrança do lucro imobiliário o recorrente silencia, admitindo o debito. Vejamos o dispositivo dito infringido: Art. 39 - Na cédula "R" serão classificados a renda e . os proventos nas cédulas anteriores, inclusive: IV - as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer; Apesar dos argumentos constantes do recurso não chegaram a sensibilizar, me parece que o contribuinte tem razão, pois o que se tri butou na cessão das linhas telefônicas foi a mais valia e não o lucro liquido como prevê o inciso IV citado. Vale transcrever parte do brilhante voto do ilustre Conse- lheiro Jacinto de Medeiros Calmon, no- Acórdão CSRF/01-0.754 de 27 de setembro de 1987, "in verbis": "Em 1.947, quando instituída tal modalidadede tributação, reputava-se mais valia a diferença entre valor de aquisição e o de venda, já que a legislação brasileira não cogitava, ante a relati- va estabilidade de moeda, de correção monetária. Não obstante, o conceito de lucro evoluiu na medida em que a inflação tornou imperativa a adoção de índices corretivos para traduzir a nova expressão patrimonial ou monetária decorrente da crescente desvalorização do dinheiro, sem o que se tributaria o próprio património e não a efetiva mais valia." Adoto o entendimento do ilustre Conselheiro pois não vejo como deixar de reconhecer-se ao recorrente o direito: ã correção do cus- to do valor de aquisição das linhas 'telefônicas:alienadas, para efeito da fixação da base de Cálculo do imposto. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo do imposto a correção do custo de aquisição das linhas telefônicas cedidas. Brasília - DF., - 07 de 'dezembro de 1.993 Julio César Gomes .. -kna - P- ator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793657 #
Numero do processo: 13851.000341/91-17
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01184
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRMO PRETO (SP) IRPJ - EXERCICIOS DE 1987 a 1989 - REMUNERAÇAO AOS SÓCIOS - Os valores pagos pela empresa a título de Previdãncia Social de responsabilidade 'dos sócios, caracteriza remuneração indireta de «pro labore», devendo ser computados para efeito' de tributação do excesso de retirada dos administradores. CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO - A mudança na denominação do fator de atualização monetária de ORTN para OTN, não invalida a aplicabilidade do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n51 2065/83. DESPESAS COM CURSOS E TREINAMENTOS - Realizada para a administradora da recorrente ao tempo da despesa. admite-se -sua dedutibilidade. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES BENCHERTRIT ASSOCIADOS S/C LTDA.: . ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 104.325,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgeido. Sala das Sessffei, em 14 de junho de 1.994 6E;d4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE iee,<AW-0.- G claux,kr' RENATA GONÇ P-PL ES .-03A - RELATOFW, >r,7 VISTO EM MAN E_ PEr-30 DRANDPM - PROCURADOR DA 1- A- SE:3SM3 DE: 2 8 A EI R 199 5 • ZENDA NACIONAL • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13851-000.341/91-17 ACORDA0 N2 108-01.184 Sessão de 14 de junho de 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA WO'c'Cfrir érW • . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 13851-000.341/91-17 ACORDA0 N9 108-01.18A Sessão de 14 de junho de 1994 RECURSO N2: 103.675 RECORRENTE: JACQUES BENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO JACQUES-8ÉNCHET RIT ASSOCIADOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de Primeira inst2ncia, recorre a este Conselho, para os efeitos do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. • Em decorr2ncia de ação fiscal iniciada em 27.02.91, fls. 01/02, foi lavrado o Auto de Infração e , Anexo de fls.25/26 e Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 15/20, onde foram apurados, os fatos e as infrações a seguir descritas de forma resumida: - EXCESSO DE RETIRADAS nos valores de CZ$ 46.056,00, por estar acima do limite legal e CZ$ 35.895,00 de despesa com a 1'revid2ncia Social dos sócios não oferecidos à tributação. DISTRIBUIÇMO DISFARÇADA DE LUCROS em 31.12.86, no valor de CZ$ 34.640,86, que provocou a glosa de despesa de correção monetária no valor de CZ$ 13.681,00, correspondente ao ano-base de 1986 e de CZ$ 44.828,00 relativa ao período-base de 1987, exercício de 1988. DISTRIBUIÇMO DISFARÇADA DE LUCROS em 31.12.87, no valor de CZ$ 271.291,61, em virtude de empréstimo ao sócio, quando a empresa possuía Lucros Suspensos e poderia distribuí-los, daí decorrendo a glosa de CZ$ 1.761.264,00 no exercicio de 1989, ano-base de 1988. 70t1A4r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13851-000.341/91-17 ACORDA0 Ng 108-01.184 Sess2o de 14 de junho de 1994 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSARr_AS ‘AS ATIVIDADES DA EMPRESA:- ano-base de 1986: despesas dá .viagens no valor de CZ$ 13.248,00; ((BRINDES)) no valor de Cf$ 9.353,00; ano-base de 1987 serviços de terceiro, correspondente a despesa com honorários para elaboração de um contrato de parceria rural, de interesse do sócio, valor CZ$ 100.000,00; ano-base de 1988, despesas com curso intensivo de administração do candidato representante do sócio eStrangeiro, valor CZ$ 104.325900. Deixou de reconhecer a importãncia de CZ$ 5E3.887,00, no ano-base de 1986, para efeito de determinar o Lucro Real, correspondente â correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN (Decreto-lei n2 2065/83, artigo 21), relativo a débito da empresa coligada <<AOROPECUARIA RANCHO REY 8/6 LTDA.» AS fls. 19/20, foram elaborados demonstrativos reconstituindo o Lucro Real referente aos exercícios de 1987 a 1989, e às fls. 25, consta o ENQUADRAMENTO LEGAL nos artigos: 154, ((caput», 191, 192, 236, 247, 347, inciso I, letra “bo, 367 inciso V e parágrafos, 368 inciso I, 3'70 inciso IV, 387 inciso 1.., do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 e artigos 20 incisos IV. V e VII, 21 dos Decretos-leis Fi gs 2064/83 e 2065/83, artigo 50 da Lei n g 7.150/85. AS fls. 06/14 foram juntadas cópias das declarações de rendimentos dos exercícios que foram objeto da autuação (exs. 1987 a 1989). Em 06.12.91, através de seu procurador (fls. 29), a empresa solicita e obtém prorrogaç go de prazo para apresentaçWo de sua defesa. Ingressa por intermédio de novo procurador (fls. 43) tempestivamente com a impugnação de fls. 31/39, onde contesta 617I parcialmente o lançamento, alegando: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13051-000.311/91-17 ACóRDA0 N2 108-01.180 Sessão de 14 de junho de 1994 - cita o tributarista H.RIGUSHI ' e insiste no fato de que a contribuiçNo social incidente ' sobre o ((oro laboren'é uma despesa da empresa, e não acréscimos á remuneração dos Sócios, não se tratando, aqui, da contribuição social anus da empresa sátira todas as remuneraOes - pagas a terceiros não empregados, e cuja constitucionalidade tem sido questionada judicialmentep - - quanto à despesa de viagem, que é necessária e usual, pois esta intimamente ligada á atividade da impugnante (prestação de serviços), e foi comprovada através da nota fiscal n2 006, de 03.03.86, emitida pela empresa Táxi Aéreo Araraquara Ltda., conforme apontado -pela própria Autoridade Fiscal, citando o Acórdão n2 103/09.031 de 10.04.89, diz que há presunOo de dedutibilidade de tais despesas, por inexistirem requisitos próprios, cabendo ao fisco provar o contrár'iog - com relação à despesa com ((brindes»: que o valor é irrisório, descabendo qualquer razão ao Agente Fiscal para configura- la indedutivel, vez que foi comprovada por Nota Fiscal e contabilização. Indicando os Acórdãosn2s103-7.309/86 e 101-78.991/89 do 12 CC, afirma que a dedutibilidade de tais despesas é questionável quando envolvidos bens de valores vultoSos, o que e o caso; - no que tange ao não reconhecimento da correção monetária no montante de CZ$ 58.887,00: transcreve o artigo 21 do Decreto-lei n2 2065/83 e assevera 'que o aludido dispositiv(~iijilb6uai a obrigatoriedade do reconhecimento, por parte da pessoa jurídica mutuánte'l' 5 da correção monetária calculada consoante parãmeto determinado (ORTN), quando da celebração de contratos de Mútuo com pessoa jurídica coligada, interligada, etc.. Com a extinção desse índice e sua substituição pela OTN, não sendo editada norma atrelando Potitidir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13851-000.341/91-17 ACORDA° N9 108-01.184 Sessão de 14 de junho de 1994 a atualização monetária dos referidos contratos ao índice então criado, a pretensa' correção monetária é indevida por não estar previSta em. lei; - glosa de despesa com cursos e treinamentos: despesa efetuada- com a Sra. Veranica Siebert de Ivan, representante da sócia estrangeira Rojas Gomes & Associados S.A., para participar de curso de Administracião com o objetivo único de aprimorar-se para desenvolver suas funçóes no país, para acompanhamento dos negócios da Impugnante, por expressa delegação de poderes. A documentação suporte (Nota Fiséal, Contabilização, Aviso Bancário) foi admitida pela própria Autoridade Fiscal no AIIM (item 09), hem como a qualidade de representante da participante, logo, segundo ela, a despesa de treinamento é dedutível. Finaliza solicitando a procedãncia da impugnação com a conseqüente anulaçãb do Auto de Infração. juntou cópias de documentos às fls. 44/A5. A informação fiscal de fls. 47 esclarece que a peçack impugnatoria restringe-se apenas à questão de direito, propondo o encaminhamento á Divisão de TRIPUTAÇAO. A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal, em decisão de fls. 40/51, assim ementada: «IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA: REMONERAÇA0 DOS SÓCIOS - Os valores pagos pela empresa a título de Previd g;ncia Social de responsabilidade dos sócios, caracteriza remuneração indireta de 4pro labore», devendo 'ser computados para efeito de • tributação do excesso de retirada de achninistradoret.pg. fre2-4/1419r 464'( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13951-000.341/91-17 ACORDAI] N2 108-01.184 Sessão de 14 de junho de 1994 CORREÇãO MONETÁRIA DO BALANÇO - A mudança na denominação-do fator de atualização monetária de ORTN para OTN, não invalida a aplicabilidade do disposto no artigo 21 do Decreto-lei ne 2065/83. DESPESAS OPERACIONAIS - Sem prova cabal de que as despesas se realizaram em benefício da pessoa jurídica, não se validam como dedutIveis». - Cientificada da decisão em 12.06.92 e, não se conformando, a contribuinte interp8s, em tempo hábil, recurso a este Conselho (fls. 57/69), onde após narrar os fatos, ' solicita a reforma da decisSo de priMeira inst2nCia sob as seguintes razt;és 1 em sintesen Que a contribuição previdenciária é uma contribuição social incidente sobre o Epro labore», mediante Percentual aplicado sobre a remuneração da pesssoa física, representando despesa da empresa, e não acréscimo à remuneração dos sócios. Transcreve Acórdão do 12 CC nes 105-2302/07, o Parecer Normativo CST n2 10/85, afirmando que ele não se aplica ao presente caso, porque se refere a salários indiretos, tais coffio pagamento de despesas particulares, despesas de veículos, etc.. A despesa com a contribuição previdenciária não constitui salário indireto mas, pelo contrário, anus fiscal quando verificada a hipótese de incid9ncia, no caso, o pagamento do Epro labore», matéria esta atualmente disciplinada pela Lei n2 8.212/91. Com relação à despesa glosada como a título de «Brindes), assevera que a alegação de que a despesa representou percentual significativo em relação à receita operacional do período é improcedente, conforme demonstra a fls. 63. Ademais, o PN CST 15/76, apontado na decisão, não exige a destinação dos EBrindes» a fornecedores ouclientes ' como requisito de dedutibilidade da respectiva despesa. Reproduz parte do referido Parecer e Acórdão n2 103-7.309/86. A argumentação contida na decisão contraria previsto no PN CST n9 15/76.. Ressalta que tais despesas não t9m beneficiários certo dado à RPLAW-- 91 . . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13051-000.341/91-17 ACÓRDA0 N2 108-01.124 Sessão de 14 de junho de 1994 sua natureza, condicionando sua comprovação à emissão de recibos/notas fiscais de distribuição, o que constitui um absurdo. No que se refere a despesa com curso e treinamento, a Sra. Verônica Siebert de Ivan, no e estranha ao quadro de funcionários da recorrente, como afirma a decisão, vez que exercia á época (e ainda exerce) a funçbes de gerente, conforme previsto na _ cláuSula Sexta da Alteração Contratual, datada de 10.10.86 (doc. 03, fls. 76/77).Para corroborar apresenta recibo do «pra labore» (doc. 04g fls. 78 <aí» a «d» relativamente ao período em discussão. Wt)}-)Cr 0 É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO N2 13851-000.301/91-17 ACORDA° N2 108-01.180 Sessão de 14 de junho de 1994 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: Intimado o contribuinte em 12.06.92, protocolou recurso voluntário em 10.07.92, o que torna tempestiva a peça recursal, _ devendo ser reconhecida. No mérito quanto à remuneração disfarçada dos sócios, não assiste razão à empresa. Ao contrário do que tenta fazer crer às fls. 33, início, trata-se de contribuição facultativa, e não a obrigatória, de 207. sobre o afiro labore)) distribuído aos sócios, autSnomos e avulsos, recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não sendo obrigatória, a contribuição configura assunção de despesas dos sócios e, portanto, distribuição disfarçada de <<pro labore», devendo ser Mantida a autuação nesse aspecto. De igual sorte, não assiste razão a recorrente quanto aos brindes. Basta ler o terceiro parágrafo de fls. 63 para se ter certeza de que a hipótese tática não é a compra de brindes, com efeito, uma pasta de couro, um estojo, dois porta-cheques e tr-és porta-cartbes jamais podem configurar brindes, tornando, pois, desnecessária qualquer outra discussão. Quanto a despesa com cursos e treinamento junto à Fundação Getúlio Vargas em favor de Ver -Emita Siebert de Ivan, assiste razãso à Recorrente, Como comprova o documento junto ãs fls. 176/177, a mesma trabalhava como administradora da recorrente ao tempo da despesa, o que infirma o suporte da dec'iso recorrida. A Sra. Veranica oa) figurava nos quadros dirigentes da Recorrente e, portanto, a despesa é WaNder 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13851-000.3g1/91-17 ACóRDA0 N2 108-01.184 Sessão de 14 de junho de 1994 dedutível. Quanto aos demais pontos da decisão . não foram eles objeto de recurso, nada havendo a decidir. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os custos relativos ao treinamento de VerSnica Siebert de Ivan junto à Fundação Getúlio Vargas. É o meu voto. Brasília (DF), em ld de junho de 1990 C--N "--U-,Cai-0._ 6 . leWdOfiL RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA ih)

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Numero do processo: 13841.000236/96-48
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05112
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.001337/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01023
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000702/95-77
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41707
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 13851.000702/95-77 Recurso n° 11.183 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente ODORACI PREMAN Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Sessão de 16 de Maio de 1997 Acórdão n° 102-41.707 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V clo artigo 6° da _Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT, artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODORACI PREMAN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /1 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 22 SET 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA F1ZENDX PRIMEIRO C O SELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851-000.702/92-77 Acórdão n°. 102-41.707 Recurso n°. 11.183 Recorrente : ODORACI PREMAN RELATÓRIO ODORACI PREMAN, CPF n° 442.817.578-72, jurisdicionado pela ARF/ARARAQUARA - SP, foi notificado pelo documento de fls. 03, onde é cobrado o equivalente a 2.076,44 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF, referente ao exercício de 1995. O lançamento teve sua origem em trabalho de revisão interna da Receita Federal que inclui como rendimento tributável o valor de 13,111,49 UFIR que o contribuinte informara em sua declaração de rendimentos como valor não tributável. Dessa forma o contribuinte passou da situação de imposto a restituir de 1.411,22 UFIR, para a condição de imposto a pagar de 2.076,44 UFIR Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01.. Às fls. 26/29 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a títuro de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributável, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 09/09/96. Irresignado com a decisão da autoridade monocrática, tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pela petição de fls. 37/42, cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão. Às fls, 45/48 contra-razões da PFN propondo a manutenção da exigência, e considerando o recurso meramente, protelatório. É o relatório, ( 2 , NILNISTÉRIO DA FÁZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CaNTRIBL TES , Processo n° : 13851-000 702/92-77 Acórdão n°. : 102-41.707 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O recorrente, inicialmente, questiona que a decisão monocrática, indevidamente, manteve a tributação, como se verba salarial fosse, de "indenização", não tributável pelo imposto de renda, obtida em acordo com o seu empregador e homologada pela justiça do trabalho, fls. 08/15, acrescentando ainda, que se não houve retenção do imposto na fonte, não o foi por causa do contribuinte, mas de quem estava obrigado a retê-lo, nos termos do artigo 45 do CTN. Ao dispor sobre contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 45, estabelece que: "Art 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos- proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Contribuinte, portanto, é o titular da disponibilidade da renda, definida no artigo 43 Já, ao dispor sobre o Fato Gerador da Obrigação Tributária, o CTN, em seu capítulo II, artigo 118, estabelece que.: 3 , MINISTÉRIO D FAZENDA PRIMEIRO CO N SELHO DE CO'N TRIBL TES Processo n° 13851-000,702/92-77 Acórdão n° 102-41.707 'Art. 118 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos " Então, não se trata de discutir validade, natureza ou efeito, dos atos praticados pelas partes, basta o reconhecimento de quem se beneficiou da aquisição de renda para ali estar o contribuinte do tributo, Ao tratar do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, o mesmo CTN, em seu artigo 121, determina que "Art 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal diz- se I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei " Do texto legal depreende-se que o efetivo contribuinte do imposto sobre a renda é o ora Recorrente, pois dele é a disponibilidade da renda A decisão da justiça trabalhista ao determinar o pagamento, não disse que o montante pago é isento de imposto e nem a ela caberia dize-lo, logo, sendo o Recorrente o beneficiário do rendimento é ele o sujeito passivo da obrigação tributária O peticionário afirma que a decisão monocrática deixou de abordar o fato de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela justiça do trabalho, com trânsito em julgado / //\ • 4 , MINISTÉRIO D k FXZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO\ TRIBL IN TES – Processo n° 13851-000 702/92-77 Acórdão n°. . 102-41,707 Ora, no documento de fls. 26/29, se investiga a natureza dos fatos envolvidos, identificando que a decisão judicial trata de discussão de aumento/reposição salarial, e interpreta corretamente a legislação pertinente, particularmente, quanto ao fato gerador e à isenção pleiteada, atenta ao disposto no parágrafo 5° do artigo 3° da Lei n° 7,713/88r. Em sua bem fundamentada decisão, a delegada da DRJ/RPO, atenta aos termos da Lei, tendo analisado o pleito à luz do CTN, artigos 4° e 43, e da Lei n° 7.713/88, e os fatos trazidos à sua manifestação, conclui que, "Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação" Logo, não prospera a invectiva lavrada na peça de defesa contra a decisão monocrática, que identifica corretamente ser os casos de isenção apenas os previstos em lei, e somente esta pode estabelece-los, A Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, lista, exaustivamente, os casos de isenção, especificando em seu inciso V que.. "Art 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I ao IV — (Omissis) V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 11 (Sublinhei). A_ /0- / 5 s MINISTÉRIO D X FXZENDA 'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBI IN TES - Processo n° 13851-000 702/92-77 Acórdão n° 102-41.707 Os valores objeto de discussão não se identificam com aqueles ditos pelo inciso V, acima transcrito, nem com qualquer outro que trate de isenção Como está escrito na cópia da Decisão da Justiça do Trabalho, trazida aos autos, fls 08/15, e corretamente identificado pela primeira instancia, trata-se de ação de reposição de perdas salariais decorrente do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), portanto, fora do campo de abrangência da isenção pleiteada Quanto à alegação no sentido de que a fonte pagadora seria a responsável pelo tributo ora discutido, não pode deixar de ser observada a previsão legal que determina que "a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" O entendimento explanado tem sido o adotado pelos integrantes desta Segunda Câmara, conforme fazem certo inúmeros Acórdãos, citando-se os de n° 102-41,672 e 102-41.373. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão monocrática, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de, negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de Maio de 1997 ANTÔNIO DE/' FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791775 #
Numero do processo: 10070.001052/93-14
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41326
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HAMILTON CASÉ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / r(-I-' 'r . - -7 ;'. -C - v, m A CL LIA PEREIRA DE A.. _ E RELATORA FORMALIZADO EM 1 a ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justifIcadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM ._ ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt ;...-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.,.,..2..,.,„...., PROCESSO N° 10070/001052/93-14 ACÓRDÃO N° 102-41 326 RECURSO N° : 08 365 RECORRENTE PAULO HAMILTON CASÉ RELATÓRIO PAULO HAMILTON CASÉ, jurisdicionado pela DR.(I no RIO DE JANEIRO - RJ, recebeu a notificação de lançamento de fls. 02, referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, e impugna o lançamento alegando não ter sido considerado o valor de Cr$ 3.213 416,00, como imposto de renda retido na fonte. Consta às fls 32/33, REVISÃO DE OFÍCIO, que retificou o lançamento, remanescendo imposto a ser pago no valor equivalente a 6457,01 UFIR. Ocorre que o contribuinte foi intimado da exigência em 15/06/92, fls 15, e só apresentou sua impugnação aos 02/08/93, fls 01, logo a destempo Apesar do ocorrido, a autoridade lançadora, no exercício de sua competência / iidiscricionária, procedeu a Revisão de Oficio, apesar da intempestividade da impugnaçã e /, , ir-,,,É o Relatório 2 . _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001 052/93-14 ACÓRDÃO N° . 102-41326 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Após detida análise dos documentos que compõem os iSresentes autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado do lançamento em 15/06/92, fls.. 17, e só apresentou sua impugnação em 02/08/93, logo fora do prazo legal, apesar da intempestividade da impugnação, houve revisão de oficio do lançamento, remanescendo imposto a ser pago no valor de 6457,01 UFIR Ocorre que apesar da impugnação intempestiva, o recurso apresentado às fls. 38, também foi interposto fora do prazo regulamentar, conforme ressalta às fls. 40/42, as CONTRA- RAZÕES da M D representante da Fazenda Nacional que requer o não conhecimento do recurso face sua intempestividade O Decreto 70 235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. O próprio contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no art. 15 do precitado Decreto Ó prazo de 30 dias para apresentação da impugnação fiscal não foi observada/ pelo contribuinte , 3 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N° 10070/001052/93-14 ACÓRDÃO N° 102-41326 Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, a contribuinte também deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70235/72, é de 30 dias, contados da ciência do pronunciamento da autoridade julgadora "a quo", tendo esta ocorrido em 19/10/95, conforme assinatura aposta às fls. 34v, e somente em 22/11/95 a parte ingressou com o recurso junto a este Conselho de Contribuintes Em face do exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que tanto a sua apresentação como a da impugnação se deram a destempo Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1997. , !dr MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000123/90-14
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04440
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.440 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. - Excluem-se da tributação as parcelas relativas às receitas financeiras e à glosa de despesas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.404, de 09.07.97, bem como excluir da base de cálculo da contribuição as parcelas relativas às receitas financeiras e à glosa de despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ : ERTO CAVA • CEIRA RELAT áR PROCESSO N°. :13856.000.123/90-14 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.440 FORMALIZADO EM: 22 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES D CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 47 Processo n° : 13856.000123/90-14 Acórdão n° : 10 8 - O 4 . 4 4 O Recurso n° : 83.155 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. . • RELATÓRIO VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., empresa com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.424, Jaboticabal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 46.448.700/0001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercício de 1986, com base no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - No ano de 1985 não havia previsão legal para correção monetária, multa corrigida e juros, em procedimento de ofício. O Decreto-Lei 2.052/83, cuidou, no art. 1° somente de recolhimento espontâneo de contribuição conhecida do sujeito passivo. O art. 4° do mesmo diploma contempla a multa de 50% calculada sobre o valor originário, para a hipótese do processo em questão, e nada além disso. - O art. 86 da Lei n° 7.450/85 só alcança fatos ocorridos a partir de janeiro de 1986, em obediência ao disposto no art. 153, parágrafo 29, da Emenda Constitucional n° 01/69, não tendo o condão de retroagir e nem de penetrar nas relações jurídicas consumadas na vigência do ordenamento silente quanto ao objeto por ele normatizado. - Requer a improcedência do lançamento, liberando-se a Impugnante de qualquer recolhimento ao erário. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária, indeferiu a impugnação. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas nas razões de recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que: - A decisão recorrida manteve integralmente a autuação, pois, para a autoridade julgadora, a receita de aplicação no mercado financeiro e agi 2 Processo n°. : 13856.000123/90-14 Acórdão n°. : 108-04.440 glosa de despesa consubstanciam-se em faturamento proveniente da Receita de Mercadorias, a que alude o art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, ocorrendo manifesto engano por parte do julgador, pois, a primeira poderia representar ingressos de recursos, que não se confunde com faturamento, e a segunda pode afetar o dimensionamento do lucro, mas jamais poderá ser confundida com faturamento. - A receita de aplicação no mercado financeiro imputado a pessoa jurídica, na realidade pertence à pessoa física do sócio, sendo que a empresa carreou para o processo matriz, a comprovação de despesas no montante de Cr$ 9.832.097,00 refutadas pelo julgador "a quo" pela apresentação intempestiva. - O dispositivo, art. 86 da Lei 7.450/85, só alcança fatos a partir de 1° de janeiro de 1986, por força do disposto no art.153, parágrafo 29 da C.F. Não cabe a aplicação retroativa constante da autuação e mantida na decisão recorrida. A multa se restringe a 50% do valor originário da contribuição, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 2.052/83, igualmente a correção monetária para os procedimentos de oficio, nasceu no aludido art. 86 e pela mesma fundamentação, logo não abrange os fatos arrolados na autuação. - A decisão recorrida silencia a respeito do expurgo do ICM da base de cálculo, argüida na impugnação, não abordando a protestada inincidência de juros moratórias, requerendo sejam considerados os itens 06 e 08 da impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. : 13856.000123/90-14 Acórdão n°. : 108-04.440 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos processos reflexos. No entanto, cabe também ser excluídas da exigência as parcelas relativas à omissão de receitas financeiras e glosa de despesas, por não constituírem fato gerador do PIS-Faturamento. Quanto à exclusão do ICM da base de cálculo da contribuição ao PIS, não assiste razão à Recorrente, pois este Colegiado já manifestou-se pela sua inclusão na base de cálculo do fato imponível. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência ao decidido no processo principal, e excluídas da tributação as parcelas relativas às receitas financeiras e à glosa de despesas. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. r LUIZ AÉ: ERTO CAVA i ACEIRA G))/ 4 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprovatória, após a entrega da Declaração de Rendimentos. OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência apurada mediante confronto entre materiais inventariados e fichas de controle quantitativo, quando o contribuinte não logra infirmar tais constatações. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 108-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N : 108-03.157 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprovatória, após a entrega da Declaração de Rendimentos. OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência apurada mediante confronto entre materiais inventariados e fichas de controle quantitativo, quando o contribuinte não logra infirmar tais constatações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS -PRESIDENTE LUIZ ALBER 'is CAVA MAC ' IRA-RELATOR FORMALIZADO EM: 1 SET 1996 . . , PROCESSO N°. : 10805-000.214/92-75 2 RECURSO N° : 106.653 • ACCRDÃO N9 : 108-03.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO 1RVIN DE CARVALHO. 1 4 PROCESSO N g, 10805.000214/92-75 3 ACÓRDÃO N2 108-03.157 RECURSO N9-: 106.653 RECORRENTE: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. RELATÓRIO ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A., com sede à rua Marechal Badoglio n g 286, bairro Rudge Ramos, no município de São Bernardo do Campo - S.P., com C.G.C. MF ng 59105650/0001-44, inconformada com a decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado, pleiteando sua reforma. A exigência fiscal diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1987 a 1991. - Com relação ao exercício de 1987, foi constatada a inexistência de Livro Diário, bem como a documentação fiscal correspondente. Em razão disso, o Fisco procedeu o arbitramento do lucro da empresa com base no art. 399 e art. 400 do RIR/80. - Nos demais exercícios observaram-se irregularidades como a aquisição de mercadorias sem escrituração, caracterizando omissão de receitas e, ainda, estoque real menor que o escritural, gerando a presunção de vendas sem nota fiscal. Enquadramento Legal: arts 154, 155, 157 parágrafo 19, 174, 175, 178, 179, 180, 181, 387, inciso II, do RIR/80. Tempestivamente impugnando a recorrente alegou a total improcedência da autuação fiscal. - Justificou que a não apresentação da documentação exigida pelo Fisco referente ao exercício de 1987 deu-se em virtude de ter a mesma sido destruida em um . . PROCESSO N g 10805.000214/92-75 • ACÓRDÃO N g 108-03.157 4 incêndio ocorrido nas instalações da empresa, sendo totalmente descabido o arbitramento. - Com relação aos demais exercícios argumentou que a autuação não tem suporte fático contundente, sendo fruto de mera presunção. Argüiu que o lançamento baseou-se em indícios que são insuficientes para criar obrigações tributárias. Questionou que a presunção legal, quando existente, ainda assim, não constitui meio de prova. Apresentou ementas comprobatórias da inaceitabilidade do lançamento por presunção. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal com decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - exercícios de 1987 a 1991 ARBITRAMENTO DE LUCRO Não apresentação de livros e documentos fiscais (exercício de 1987). OMISSÃO DE RECEITAS Levantamento através de fichas de controle de estoque. PROCEDÊNCIA DA . AUTUAÇÃO FISCAL." Em suas razões de apelo, a recorrente: - Fez referência ao laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística, que mencionou documentos contábeis-fiscais que foram destruidos por ocasião do incêndio. Salientou que a origem da autuação foi um pedido de restituição feito pela recorrente, de cujo requerimento decorreu a solicitação da Fiscalização para a exibição dos documentos que haviam sido destruídos no incêndio. Em vista disso, alegou inexistência de fato gerador da obrigação principal. - Apresentou laudo pericial cuja conclusão é de que não prosperam as presunções que fundamentam o auto de infração, em virtude dos diversos fatores que justificam as diferenças entre o control de ,., G'4 , PROCESSO N g 10805.000214/92-75 5 ACÓRDÃO NQ 108-03.157 estoque e o inventário físico (tais fatores foram minuciosamente detalhados no laudo apresentado com o recurso). Ratificou as alegações constantes da peça impugnatória. Baixado o processo em diligência, retorna, agora para o efetivo julgamento. É o relatório. 0 6 PROCESSO NQ 10805.000214/92-75 ACÓRDÃO N g 108-03.157 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente ao exercício de 1987, onde o Fisco procedeu ao arbitramento do resultado em virtude da inexistência de livros e documentos contábeis, tenho para mim que a Recorrente logrou comprovar a ocorrência de incêndio onde o Laudo do Instituto de Criminalística nada evidencia que a empresa haja concorrido com culpa no sinistro; ademais, à época, já havia entregue a Declaração de Rendimentos e pago o imposto de renda devido, portanto, nestas circunstâncias mostra-se incabível a pretensão fiscal de efetuar lançamento por arbitramento do lucro, merecendo ser desconstituída a exação fiscal na linha de julgados deste Colegiado. No tocante à matéria tributada nos exercícios de 1988 a 1991, assiste razão em parte à Recorrente, na 'parte concernente a saldos a maior dos produtos AC. FENICO e FORMOL INIBIDO, no Balanço encerrado em 31/12/88, cujas diferenças entre o Saldo da Ficha de Estoques e Inventário podem ser atribuídas ao incêndio ocorrido no ano de 1988, merecendo ser excluído da exigência o valor de CZ$ 3.034.776,79 no exercício de 1989. No entanto, no que respeita ao restante da exação o contribuinte não logrou infirmar a constatação fiscal de diferenças entre os materiais inventariados e controle de estoque existente, materialmente configurado através dos controles mantidos pelo sujeito passivo, razão pela qual merece subsistir a imposição em tela. Ri. gil"k , 7 PROCESSO N g 10805.000214/92-75 ACÓRDÃO N g 108-03.157 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1987, bem como excluir da matéria tributável a importância de CZ$ 3.034.776,79 no exercício de 1989. Brasília-DF, 12 de junho de 1996. j ' LUIZ • .:ERTO CAV . MACEIRA - Relator _ PROCESSO N°. : 10805-000.214/92-75 8 RECURSO N° : 108-03.157 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação 'dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021374/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00589
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 20 otitubro de 19 93 ACORDÃO0 108-00.589 Recurso n 2: - 73.015 - PIS-REPIQUE - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: - WALPIRES 5.A.-0DRREDDRA DE CAUTO, TITULDS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECI- SÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE - DEFESA - PROCESSO DECORRENTE - É nula a decisãO do processo decorrente se, quando profe rida, pendia de julgamento impugnaçãO1 de matéria surgida com a decisão do coii respondente processo principal. Vistos, relatados . e discutidos os presentes I autos de recurso interposto por WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CÃMBIO,TITU- LOS E VALORES MOBILIÁRIOS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a inte • grar o presente julgado. Sala •s Sess5e (DF), em 20 de outubro de 1993 40( ti- À/0N GuED`rik RREIRA - PRESIDENTE Vte. ADEm 0 u s " INS;':ILVA - RELATOR VISTO EM MANO L FELIPy GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 1 NOV:994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhèi ros: PAULO-IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAd NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880/021.374/90-20 RECURSO NQ: 73.015 ACORDO N2: 108-00.589 RECORRENTE: WALPIRES S.A. - Corret. de Câmbio,Titulos e Valores Mobiliários RECORRIDA: DRF em São Paulo - SP rt x3 x- -r C Ft r WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/REPIQUE), exercícios de 1986 a 1988. No apelo, datado de 29 de novembro de 1991. conta a digna patrona da recorrente que, até então, não havia sido dada ciência da decisão correspondente ao processo-matriz, do qual este é decorrência. E, à guisa de preliminar, assim conclui: "Ora, se é verdade incontestável que o lançamento reflexo depende do decidido no processo-causa, nos termos já expostos, claro está que deverá o presente recurso ficar suspenso até final análise do lançamento IRPJ." PROCESSO N9 10880-021.374/90-20 3. Acórdão n9 108-00.589 Entre parênteses, cumpre anotar que a ciência da decisão do processo principal foi dada, via correio, em 29 de novembro de 1991 (cf. AR de fl. 145 daquele processo). Cumpre anotar, igualmente, que referida decisão agravou a exigência inicial, reabrindo o prazo para impugnação da parcela agravada. Quanto ao mérito, reporta-se a recorrente às razdes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatíti'ho. 1811 RJ) PROCESSO N9 10880-021.374/90-20 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.589 V' C> "I" C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Não é fácil justificar o óbvio. Diz a ementa da decisão recorrida que "O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Ora, conforme relatei, a matéria que dá causa ao presente processo decorrente, em verdade, ainda não estava decidida em primeira instância na data em que a r. decisão recorrida foi prolatada. Pendia de julgamento a parte da exigência que surgiu com a decisão do processo principal, também proferida naquela mesma data. Como não pode haver efeito sem causa, a r. decisão recorrida, no meu entender, é nula. Destarte, a suspensão do julgamento do recurso aqui interposto, pleiteada pela recorrente, por certo não convalidará a r. decisão recorrida, que padece de nulidade. Por estas razóes, voto no sentido de que se declare nula a r. decisão recorrida. Brasilia-DF, 20 de outubro de 1993 tu • Adel g o M- ns Si va - Relator Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002117/92-32
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05150
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:48Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:48Z; created: 2009-09-03T12:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002117/92-32 Recurso n°. : 14.810 Matéria : IRPF - EXERCÍCIO DE 1990 Recorrente : MARIA RACHEL MACHADO DE NARDO Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de :14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.150 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARIA RACHEL MACHADO DE NARDO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON 1,9‘C7SD RELATO FORMALIZADO EM: 8 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 13805.002117/92-32 2 Acórdão n°. :108-05.150 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/06. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1990, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do imposto de renda pessoa jurídica processo n° 13805.002116/92-70._ Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando neste processo os efeitos da decisão que for proferida no •processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 43, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. 70É o Relatório. Gli , Processo n°. : 13805.002117/92-32 3 Acórdão n°. :108-05.150 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR A vista do contido no processo, comprova-se ter sido a contribuinte cientificada da decisão de primeira instância em 06 de novembro de 1996, AR de fls. 36. Não sendo apresentado o competente recurso voluntário até 07 de dezembro de 1996, foi lavrado o termo de fls. 42, vindo a fazê-lo apenas no dia 11 de dezembro de 1996, fls. 37. Assim sendo, tendo transcorrido 35 (trinta e cinco) dias a partir da ciência da pessoa física quanto à decisão de primeira instância e o recurso apresentado com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, deixando de manifestar-se a recorrente a respeito da sua intempestividade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 1998 NELSON §-SOÃO O RELAT Gel Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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