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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881174 #
Numero do processo: 10830.912948/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 48 /2 00 9- 37 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relaório do acórdão nº 05-29.911, da 3ª Turma da DRJ/CPS, de 12 de Agosto de 2010: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIF1CADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. Passo seguinte o processo foi encaminhado ao E. CARF, a priori distribuído para a relatoria da Ex-Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário e, em razão da extinção de seu mandato, redistribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma Extraordinária, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no processo nº 10830.912964/2009-20, que envolve a mesma situação fática com a mesma contribuinte, cujo julgamento resultou na resolução nº 3001- 000.264, de lavra do Ilmo. Conselheiro Marcos Roberto da Silva, determinando a baixa do processo para a realização de diligência por parte da Unidade de origem. Por entender se tratar da mesma matéria e comungar do entendimento esposado na resolução acima mencionada, peço vênia para adotar como minhas razões de decidir, as quais paço a descrever: (...) Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Desta forma, em que pese a alegação da interessada, o que se verifica no caso concreto é que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legitimo e pautado em instrumento de confissão de dívida (DCTF) elaborado pela própria contribuinte. De fato, como exposto na decisão que não homologou a compensação, o débito da contribuição encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seu efeito determinado pelo artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984. É dizer que nenhum reparo merece a decisão da autoridade jurisdicionante, tomada ante os fatos conhecidos A época, conforme apresentados pela própria contribuinte. Alegações posteriores formuladas pela contribuinte quanto às informações antes prestadas não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Assim, torna-se óbice ao reconhecimento de crédito em favor da contribuinte, a identidade entre a dívida confessada na DCTF e o valor pago, apontado como feito a maior. Não obstante, ainda que se supere esse obstáculo, e se pretenda investigar a liquidez e certeza do direito de crédito alegado, a contribuinte não fez prova robusta de ser credora Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 da Fazenda Nacional. Isto porque trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da DCTF envolvida no crédito utilizado. É de se observar que a retificação de declaração, desacompanhada de outros elementos comprobat6rios, que o valor original do débito era menor do que o que foi efetivamente declarado e recolhido A época, demonstra apenas a manifestação de vontade da contribuinte em informar outro valor para aquele débito discutido. Do exposto, se a contribuinte procurou indicar que o débito era inferior ao declarado e recolhido, deveria carrear os autos na presente inconformidade os documentos que comprovassem o erro por ela cometido desde a declaração DCTF original. Assim, no sentido de clarear as informações prestadas à Fazenda Nacional, poderia a interessada demonstrar que havia correspondência entre o valor por ela reclamado e o devido da contribuição como declarados em outras informações prestadas ao fisco, como na DIPJ, DACON e informações constantes dos livros contábeis. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (i) Que o crédito pretendido teve origem em inclusão indevida de “outras receitas” na base de cálculo e, por mero erro de fato, não efetuou a retificação da DCTF. Com isso apresenta documentos que demonstram o erro cometido; (ii) Afirma que a entrega de DCTF, ainda que assuma caráter de confissão de dívida, não deve ser considerada irretratável, podendo retificar as informações prestadas sem prévia autorização da autoridade administrativa; (iii)Por fim, invoca o princípio da verdade material para que a autoridade administrativa observe a realidade factual apresentadas nos autos. Nestes termos, faz juntar aos autos como prova do seu alegado os seguintes documentos: 1) Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras do ano de 2002; 2) Comprovante de Arrecadação; 3) Partes das DCTF Original e retificadora do 3º Trimestre/2002; 4) Demonstrativo de Resultado do 3º Trimestre/2002; 5) Balancete Patrimonial de Agosto/2002; 6) Razão Analítico das Contas que consta do Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se de fato todas as Receitas que compõem o grupo “Outras Receitas” são ou não bases de cálculo da COFINS. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Destaque- se que o STF decidiu, em sede de repercussão geral nos autos do RE no 585.235, pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98, prevalecendo o entendimento de que é base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS as receitas provenientes do faturamento da empresa, ou seja, aquelas derivadas da atividade típica da pessoa jurídica. 2) A partir da análise do item 1, confirmar a procedência dos alegados créditos referentes às COFINS requeridos pela Recorrente. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Realizada a diligência, nos moldes acima descritos, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Raphael Madeira Abad - Redator designado. Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721320/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2010 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T01:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T01:34:53Z; Last-Modified: 2021-07-07T01:34:53Z; dcterms:modified: 2021-07-07T01:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T01:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T01:34:53Z; meta:save-date: 2021-07-07T01:34:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T01:34:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T01:34:53Z; created: 2021-07-07T01:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-07T01:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T01:34:53Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721320/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.901 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2010 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 20 /2 01 5- 71 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-095.927 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em alega o seguinte: a) A impugnação foi apresentada em 10/06/15 e o primeiro julgamento em 31/01/18. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, a lavratura do auto de infração afronta os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação foi apresentada em 10/06/15, porém julgada somente em 31/01/18. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 26. Essencial, para o deslinde da questão, esclarecer que, cumprindo suas obrigações tanto o agente de navegação como o de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Conhecimentos eletrônicos master (MBL) n.º 151.005.207.979.036 e sub-master (MHBL) n.º 151.005.208.616.441. 27. Desse modo, tendo o representante do armador e o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) e sub-master (MHBL) acima descritos, associados ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. 28. Por conseguinte, a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário, sendo certo que o raciocínio utilizado pela autoridade alfandegária não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. 29. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afronta a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 30. Urge esclarecer que a embarcação Rio Madeira antecipou a atracação prevista para as 12:00 horas de 03 de dezembro de 2010 para as 02:59 horas de 03 de dezembro de 2010, por motivos desconhecidos pela Recorrente, gerando tal fato a impossibilidade de cumprir o rigor formal estipulado pela Instrução Normativa n.º 8008/2007. 31. Partindo de uma boa hermenêutica, concluímos que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) 151.005.208.616.441 foi realizada tempestivamente. Isto porque as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.005.208.822.181 foram prestadas pela Recorrente mais de 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a atracação da embarcação acima mencionada. 32. Percebe-se claramente que a Autuada prestou as informações necessárias à Receita Federal do Brasil com nítida antecedência, considerando a data prevista para a atracação do navio Rio Madeira, razão pela qual, a Recorrente não pode ser penalizada por fato que não ensejou e do qual não tinha controle. 33. A postura adotada pela autoridade aduaneira, além de se enquadrar em manifesta legalidade, bastando para tal conclusão um mero juízo de subsunção, é atentatória à segurança jurídica, haja vista o evidente fato de que os sujeitos passivos deste tipo de obrigação acessória jamais teriam a possibilidade de calcular a quais prazos estariam subordinados. 34. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afronta a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1.999, norma de caráter geral, aplicável em quê não a contradisser, por força de seu artigo 1º, ao Decreto n.º 70.235/1.962. 35. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. 36. Desse modo, o marco referencial para contagem do prazo mínimo estabelecido pelo artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 800/2.007 é o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, eis que, pelo artigo 112, Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 caput, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. 37. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 38. Logo, a lavratura do auto em testilha afronta ferozmente o princípio da segurança jurídica, postulado este que deve ser observado pela Administração. 39. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 40. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. Reproduzo trechos do auto de infração, com detalhada descrição da conduta infracional, incluindo menção à antecipação da atracação mencionada na defesa (auto de infração, fls. 13 a 15), “(. . .) FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 01/12/2010 O Agente de Carga WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 71908859000141, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 a destempo em 01/12/2010 08:57:44, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208822181. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU4262916, pelo Navio M/V " RIO MADEIRA", em sua viagem 46S, com atracação registrada em 03/12/2010 02:59:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000414627, Manifesto Eletrônico 1510502424138, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005207979036, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208822181. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 foi incluído em 30/11/2010 17:55:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (. . .) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 DA ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO Com relação ao Navio "RIO MADEIRA", em sua viagem 46S, constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista em 03/12/2010 12:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, como se verá melhor mais à frente, sendo necessária à inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Com efeito, o agente de carga responsável pelo registro do documento genérico sub-máster - MHBL o fez em 30/11/2010 17:55:49 (data e hora da inclusão do MHBL CE 151005208616441), deixando livre a desconsolidação a partir de então. Contudo, embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a empresa autuada perdeu o prazo mínimo exigido, considerando no caso concreto a responsabilidade objetiva do responsável, para fins de cometimento de infrações à legislação administrativo-tributária, conforme se expõe também mais à frente no presente trabalho. (. . .)” Da leitura dos dispositivos legais em que se fundamenta a autuação, abaixo reproduzidos, não resta dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Alega que houve antecipação da atracação e por motivos que desconhece, pelo que a contagem do tempo deve ser realizada tendo como base a data prevista e não a data da efetiva atracação do navio. Afasto o argumento, haja vista que não há previsão legal que flexibilize a marcação do tempo, nos moldes do que leiteia a recorrente. Por fim, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN ÀS OBRIGAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS” Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Não há que se aplicar a regra do art. 138 do CTN e tampouco a jurisprudência que trata da tema sob a ótica exclusivamente tributária. “(. . .) 50. Obrigação acessória, portanto, possui outro corte legal (e até mesmo doutrinário, no âmbito do direito administrativo) e se divide em obrigações que foram instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e as que forem instituídas COM OUTROS INTERESSES, que não o da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .) 54. O que se pretende com tal diferenciação é demonstrar que a obrigação acessória imputada como inobservada pela Recorrente NÃO possui interesse na arrecadação ou fiscalização de tributos, pois tem mero caráter informativo administrativo, sem nenhuma relação com a arrecadação e fiscalização dos tributos. Importante tal conclusão para afastar a errônea ideia de que a desconsolidação do Conhecimento de Transporte master se iguala juridicamente à multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, afastando-se a inteligência do julgado que tenta imputar como paradigma. Tratam-se de situações totalmente distintas, não só na prática, como também juridicamente. (. . .) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 59. Desta forma, ao se afastar a ideia de conexão e atinência entre o artigo 138 do Código Tributário Nacional e o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966, é elementar a aplicação ao caso em comento à exclusão da aplicação de penalidades de natureza administrativa, especialmente porque elas não rezam sobre pagamento de tributos, pois não possuem o interesse de arrecadar tributos ou fiscalizar o recolhimento. (. . .)” “DO CONTEXTO HISTÓRICO E TÉCNICO SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA” Reproduzo excerto do recurso: “(. . .) 62. . Vejamos: estabelece o artigo 138, caput, do Código Tributário o seguinte, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”. 63. Interpretando gramaticalmente o citado dispositivo, concluímos que o legislador, ao se utilizar da oração subordinada “se for o caso”, deixa claro que o instituto da denúncia espontânea da infração estende seus efeitos também ao descumprimento de obrigações acessórias, pois, se assim não fosse, o legislador não teria se utilizado de tal oração, vez que a lei não utiliza palavras desnecessárias. 64. Para demonstrar com mais clareza o entendimento defendido pela Recorrente, pede-se vênia para transcrever novamente o artigo 138 do Código Tributário Nacional, com a supressão da oração subordinada “se for o caso”: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” 65. Desse modo, ao menos que não constasse no dispositivo em comento a expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea da infração é permitida tanto no caso de descumprimento de obrigações principais como de acessórias. (. . .)” Prossegue, argumentando que, interpretando-se sistemática e teleologicamente a regra do art. 138 do CTN, não seria justo punir o sujeito passivo que, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, declara a prática de infração até então não conhecida pelo Fisco. Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E novamente reproduz trechos da exposição de motivos. Registra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E transcreve ementa de decisão que adotou o mesmo entendimento, proferida pelo TRF da 5º Região, na AC n.º 0800071-65.2013.4.05.8300. Informa que há outras decisões judiciais que adotaram o citado posicionamento do TRF da 1ª Região. E destaca a prolatada pela 14ª Vara Cível de São Paulo, “(. . .) na ação coletiva n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferindo a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (. . .)”. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no de nº 10715.000690/2009-41, do qual extrai o seguinte excerto da ementa: “MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.” (CARF– 2ª Câmara/1ª Turma ordinária/3ªSJ, PAF n.º 10715.000690/2009-41, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, Sessão de 19/03/2013, pub. 04/06/2013). Aprecio a questão. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “90. Vejamos: como já relatado, o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. SANDRO JOSE LINS SANTOS, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) n.º 151.005.208.616.441. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 91. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 92. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 93. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 94. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 95. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12179.000483/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 04 83 /2 00 9- 36 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.560,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.100,00, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.127,50 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-37.670, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 112/115): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/03/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 59 a 62, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 2.560,88, sendo R$ 1.127,50 de IRPF-Suplementar, R$ 845,62 de multa de ofício e R$ 587,76 de juros de mora (calculados até 03/2009). Motivou o lançamento de oficio (fl. 60) a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 4.100,00, tendo em vista que os recibos emitidos pela profissional Severiana Cunha de Freitas, no valor total de R$ 4.000,00, são referentes ao ano- calendário 2005. Ainda, foi glosado o valor de R$ 100,00 relativo a despesa médica com Francisca Ferreira de Faria e Silva que não é dependente do contribuinte. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 16/03/2009 (fl. 17) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, em 24/03/2009, concordando com a glosa da despesa médica com Francisca Ferreira de Faria e Silva, no valor de R$ 100,00, mas requerendo sejam considerados os dois recibos de R$ 2.000,00 cada um, preenchidos com data incorreta, sendo referentes ao ano-calendário 2004 e não 2005. Alega, ainda, que três recibos foram emitidos na mesma hora, provavelmente em fevereiro de 2005. O primeiro, de R$ 1.500,00, ficou com a data correta, outubro de 2004, mas os outros dois foram datados de novembro e dezembro de 2005. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/03/2012 (fls. 121), o contribuinte, em 02/04/2012, via postal, interpôs recurso voluntário (fls. 122/123), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas foram realizadas em 2004, e que por erro da profissional foram datados em 2005, trazendo aos autos declaração emitida pela cirurgiã-dentista Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 retificando as datas de emissão dos recibos para novembro e dezembro/2004, suprindo o erro material operado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 124/128. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa parcial das despesas pagas à cirurgiã-dentista Severina Cunha de Freitas, no valor de R$ 4.000,00, uma vez que os recibos apresentados se referem ao ano de 2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela profissional, atestando a realização dos serviços e os pagamentos realizados no ano-calendário de 2004, totalizando R$ 5.500,00 (fls. 124). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 114/115): O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, concordando com a despesa médica glosada no valore de R$ 100,00. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: (...) Como se depreende da legislação anteriormente transcrita, as despesas médicas que seriam dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual -DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004, são aquelas pagas em 2004. Assim, os recibos datados de 2005, não obstante as alegações do contribuinte, só poderiam ser deduzidos na DAA do exercício 2006, ano-calendário 2005. Se houve erro na emissão destes, deveria o contribuinte ter providenciado sua correção, mediante emissão de uma segunda via do recibo ou uma declaração da profissional retificando os citados recibos. No entanto, não o fez. Ademais, o contribuinte alega que tais recibos foram emitidos em fevereiro de 2005 e, entende-se, portanto, foram pagos em fevereiro de 2005. O recibo é emitido mediante o pagamento do valor dele constante. Assim, tudo leva a crer que foram realmente pagos em 2005, se não em novembro/dezembro, em fevereiro, sendo dedutíveis somente na Declaração do exercício 2006. Saliente-se que o Imposto de Renda Pessoa Física está sujeito ao o regime de caixa, ou seja, o que importa é a data do pagamento e não a data da prestação do serviço. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela profissional Severina Cunha de Freitas (fls. 124), com firma reconhecida no Cartório do 3º Serviço Notarial de Uberlândia/MG, aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados ainda no decorrer do ano-calendário de 2004, retificando sobremaneira os dados lançados nos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 13, 63/65 e 127), de forma a atestar a ocorrência da totalidade dos pagamentos ainda no decorrer do ano-calendário de 2004, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 4.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8825143 #
Numero do processo: 11020.911431/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 1/ 20 11 -4 2 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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8842065 #
Numero do processo: 15586.001511/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.

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IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 11 /2 00 9- 29 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL PADRE MÁXIMO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, no período no período de 02/2007 a 13/2007 – “vide” f. 51. De acordo com o relatório fiscal, a autuação teve ensejo porque [i]ntimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária - que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP - a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Restou, em face do exposto, não apresentado o aludido Ato Declaratório concessivo de isenção, resultando daí que a entidade, no período auditado, não goza da isenção das contribuições previdenciárias nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa. Assim, através do presente Auto de Infração estão sendo cobradas, nas competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, inclusive 13/2007, a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remunerado dos serviços prestados por segurados empregados, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT bem como o adicional de GILRAT devido em virtude de remuneração de empregados em tese expostos a agentes nocivos e com direito a aposentadoria especial de 25 anos. Cobrado ainda a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remuneração a serviços que lhe foram prestados por contribuintes individuais. (f.50/51; sublinhas deste voto) Em observância ao princípio da retroatividade benigna, estabelecido pelo inc. II, al. "c" do art. 106 do CTN, as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores foram comparadas, em cada competência, com aquelas fixadas pela Lei nº 11.941/2009, com o reconhecimento de que penalidades com arrimo na redação da Lei n° 8.212/1991, em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores, seria mais benéfica ao ora recorrente – “vide” f. 52/53. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Manejada a impugnação (f. 93/108) esclareceu ser o único hospital da cidade aberto aos pacientes que não possuem condições de arcar com as mensalidades dos planos de saúde, sendo suas atividades primordialmente direcionadas aos usuários do SUS. Acrescentou que “(...) por entender que sempre gozou de imunidade (e não isenção conforme o entendimento da fiscalização), a entidade, de fato, não efetuou o requerimento para a obtenção do reconhecimento da "isenção" em relação às contribuições previdenciárias.” (f. 95) Aduz cumprir todas as exigências previstas no art. 14 do CTN e ser inconstitucional a obrigatoriedade de observar quaisquer requisitos que sejam exigidos por leis ordinárias. Ao seu sentir, “(...) não há que se falar no não reconhecimento da imunidade tão somente por conta da ausência de um Ato Declaratório, o qual, como o próprio nome diz, somente ratifica uma condição, mas não possui o condão de constituir ou desconstituir um direito.” (f. 108) Anexou aos autos seu estatuto social, atas das assembleias realizadas, relatórios elaborados no período compreendido entre 2003 e 2008, cópias do Diário Oficial de 11/03/1987 e 30/06/2006, atestado de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência e sua posterior renovação, DIPJs de 2004 a 2009, Balancetes de verificação que vão desde 2003 até 2008 – “vide” f. 109/335. Por ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem sumarizar os motivos do não acolhimento da pretensão do outrora impugnante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 10 DA LEI 3.577/59 E ART. 1°, §10 DO DECRETO-LEI 1.572/77. O art. 55, §1°, da Lei 8.212/91 faz expressa ressalva às entidades que já possuíam os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária prevista no Art. 195, §7°, da Constituição da República. Não cumpridos os requisitos previstos no Art. 1° da Lei 3.577/59 e Art. 1°, §1°, do Decreto-Lei 1.572/77, não há que se considerar a ocorrência deste instituto jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. (f. 338) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 348/353), apresentando as mesmas teses lançadas em sua peça impugnatória, acrescendo apenas que, diversamente do posicionamento da DRJ, deveria ser apreciada na esfera administrativa as questões atinentes à imunidade tributária, eis que “(..) o auto de infração foi lavrado a partir do entendimento de que a entidade não possui o Ato Declaratório emitido pelo INSS, cujo instrumento possui natureza administrativa, e exatamente por esse motivo a recorrente pretende que o ente administrativo se manifeste a respeito do assunto” (f. 353) É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia determinar quais seriam os requisitos previstos para que a parte ora recorrente pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, que determina, ao meu aviso, de forma atécnica serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Firmadas essas premissas passo à análise do caso concreto. Do relatório fiscal é possível colher quais foram os documentos apresentados pela parte ora recorrente e qual o motivo ensejador da autuação, razão pela qual peço vênia para efetuar a transcrição: 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, datada de 12/08/2009 - cópia anexada - da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social - GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária - que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP - a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. 6. Restou, em face do exposto, não apresentado o aludido Ato Declaratório concessivo de isenção, resultando daí que a entidade, no período auditado, não goza da isenção das contribuições previdenciárias nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa. Assim, através do presente Auto de Infração estão sendo cobradas, nas competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, inclusive 13/2007, a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remunerado dos serviços prestados por segurados empregados, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT bem como o adicional de GILRAT devido em virtude de remuneração de empregados em tese expostos a agentes nocivos e com direito a aposentadoria especial de 25 anos. Cobrado ainda a contribuição da empresa, devida a Previdência Social, incidente sobre remuneração a serviços que lhe foram prestados por contribuintes individuais. (f.50/51; sublinhas deste voto) A instância “a quo” sintetizou os seguintes motivos para a manutenção do lançamento: a) Para o reconhecimento da existência de direito adquirido à isenção, não basta possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ainda que requerida a sua renovação na vigência da Medida Provisória 446/2009. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 b) Entre os requisitos indeclináveis está a posse de título de Utilidade Pública Federal. c) A isenção eventualmente concedida deve ser renovada, no mesmo prazo de renovação do CEBAS e mantido o atendimento dos demais requisitos para sua concessão, sob pena de cancelamento. 16. Ora, compulsando-se os presentes autos, verificamos que a empresa só foi declarada de Utilidade Pública Federal em 10/03/87 (fls. 141), portanto posterior às edições dos Arts. 1º da Lei 3.577/59 e 1º, §1°, do Decreto-Lei 1.572/77, o que exclui a hipótese de direito adquirido à isenção referido no §1° do Art. 55 da Lei 8.212/91 e alterações e seus consectários administrativos, ou seja, o art. 313 da IN 03/2005 e o art. 240 da IN RFB 971/09. (f. 343; sublinhas deste voto) Estar-se diante, portanto, de uma negativa de reconhecimento da imunidade exclusivamente por suposto descumprimento de requsito incrustado em lei ordinária, qual seja, aquele contido no §1° do Art. 55 da Lei 8.212/91. De acordo com a fiscalização, o reconhecimento da utilidade pública da entidade pelo governo federal até 01/09/1977, ou o requerimento da entidade até 30/11/1977, seriam condição para constituição de direito adquirido, conforme se verifica no art. 313 da Instrução SRP n° 3, de 14 de julho de 2005: Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991 à entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo: I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF com validade por prazo indeterminado; II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal; III - os diretores não percebiam remuneração; IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições previdenciárias. § 1° A entidade cuja validade do CEFF provisório encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no caput, desde que a renovação tenha sido requerida até 30 de novembro de 1977 e não tenha sido indeferida. § 2° O disposto no caput também se aplica à entidade que não era detentora do título de Utilidade Pública Federal, mas que o tenha requerido até 30 de novembro de 1977 e esse requerimento não tenha sido indeferido. § 3º A entidade cujo reconhecimento de utilidade pública federal fora indeferido ficou sujeita ao recolhimento das contribuições sociais, a partir do mês seguinte ao da publicação do ato que indeferiu aquele reconhecimento. § 4º O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 10 de novembro de 1991, das disposições do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, com exceção do disposto no seu § 1°. (sublinhas deste voto) Por não ter comprovado ser detentor do Título de Utilidade Pública antes de 1º de setembro de 1977 (01/09/1977), tampouco demonstrado ter requerido o reconhecimento até Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 30 de novembro de 1977 (30/11/1977), entendeu não haver o direito adquirido à imunidade das contribuições previdenciárias, devendo requerê-lo ao INSS. Mesmo se superada a inconstitucionalidade da fixação de requisito em lei que não ostenta a natureza de complementar, não vislumbro razões para que o lançamento subsista. À época dos fatos geradores foi o recorrente reconhecido como entidade de utilidade pública (f. 143/145), portava registro no Conselho Nacional de Assistência Social (f. 146/147) e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (f. 148/149). Além disso, conforme Estatuto Social (f. 109/115), promovia gratuitamente, em caráter exclusivo, a assistência social beneficente; seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não recebiam remuneração e não usufruíam de vantagens ou benefícios a qualquer título; e aplicava integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Conforme dispõe Estatuto Social (f. 109/115): Art. 1º. — O Hospital Padre Máximo, fundado em 14 de janeiro de 1959, pela comunidade de Venda Nova, Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo é uma sociedade civil; de fins filantrópicos, de caráter beneficente, de assistência aos doentes em geral. (Art. 54 NCC). Parágrafo Primeiro — A entidade tem por finalidade prestar serviços médicos-hospitalares permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. Parágrafo Segundo — Tem sua sede na Avenida Lorenzo Zandonade, n°. 880, Bairro Vila Betânea, Venda Nova do Imigrante — ES. (Art. 54 NCC). Art. 3º. — A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 7º. - Constituem os órgãos da administração do Hospital Padre Máximo: I - A Assembléia Geral. II - O Conselho Deliberativo. III - A Diretoria Administrativa. Parágrafo Único - Não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Art. 26º. — O Patrimônio Social será constituído de bens móveis, imóveis e semoventes, direitos e valores que pertençam ou venham pertencer e das rendas por estes produzidas, bem como por donativos legados, por subvenções dos poderes públicos federal, estadual e municipal e não poderão ser onerados, gravados ou alienados, sob qualquer título, sem autorização expressa; conforme o (Parágrafo Primeiro do Art. 20) do presente estatuto. Parágrafo Primeiro — Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Parágrafo Segundo — Aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. (sublinhas deste voto) Para gozo da imunidade tributária, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional, além de não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas e aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, conforme verificou- se ser previsto no Estatuto Social (f. 109/115), a instituição deveria manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No caso em análise, além de nada ter sido dito acerca do descumprimento dos requisitos previstos no CTN, noto ter o recorrente apresentado de Balancetes de verificação de 2003 até 2008 (f. 261/335) além das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2004 a 2009 (f. 150/260), nas quais constam, para o ano-calendário 2007, informações relativas ao Balanço Patrimonial, à Origem e Aplicações de Recursos, à Discriminação de Receita de Vendas e às Informações Previdenciárias — “vide” f. 243/251. Por insubsistente o motivo único apontado para a negativa da imunidade ao recorrente, afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Consoante relatado, a contribuinte foi autuada por não ter cumprido o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Esse era o preceito legal em questão vigente à época dos fatos narrados, regra cuja aplicação pode ser afastada, no âmbito deste Colegiado administrativo, apenas nas hipóteses constantes do art. 62 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (RICARF). A respeito da matéria, manifestou-se o STF em sede de repercussão geral, no RE 566.622/RS, em julgamento conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs. Ainda que o relator originário do RE, o Ministro Marco Aurélio, tivesse óbices mais amplos à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, não foi o entendimento que predominou Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 naquele tribunal, após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Analisando a norma legal em relevo, verifica-se o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não versa propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades. Transcreva- se, por oportuno e de maneira ilustrativa, o inciso III desse artigo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; A respeito desse inciso, por exemplo, poderia se compreender tratar-se de norma voltada à própria autuação/funcionamento da entidade, para que seja caracterizada como sendo beneficente de assistência social, de modo a fazer jus ao benefício em relevo. Já o § 1º do art. 55, mais acima reproduzido, é nitidamente norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que aquela entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo, formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente. Dessa maneira, poderia o Estado brasileiro, mediante o exame de tal requerimento pela autarquia previdenciária, fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Como é cediço, o texto constitucional requer, para que a entidade seja considerada imune, que ela realize atividades que se coadunem com os objetivos insculpidos no art. 203 da CF. Tem-se, portanto, norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades, aspectos relativamente aos quais, conforme trecho mais acima grifado da ementa dos Embargos de Declaração, o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária. Noutro giro, a laboriosa declaração de voto envereda por senda um tanto distinta, na qual a tese defendida, s.m.j., parece ser a de que, ainda que a lei ordinária possa versar sobre certificação, fiscalização e controle administrativo, conforme assentado pelo STF, não poderia fonte normativa de tal hierarquia, de acordo com o decidido no RE 566.622, limitar o exercício do direito à imunidade das entidades. Tal linha de raciocínio deve ser respeitada, mas abordada com a devida cautela. Colha-se, por oportuno, excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, constante do multicitado RE, no qual bem enfrenta o tema: (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. Em outros termos, o Ministro alertou que toda norma de constituição e funcionamento, pode repercutir na fruição da imunidade. Já no tocante às normas de procedimento, que viabilizam a fiscalização das entidades, cabem elas serem regradas via lei ordinária. Esse foi o entendimento encaminhado pelo D. Ministro, o qual foi adotado claramente no julgamento dos ED no RE 566.622/RS, segundo o qual as normas de fiscalização e controle atuam, a priori, em esfera diversa das normas de funcionamento, podendo ser, efetivamente, implementadas por lei ordinária. Então, para que se possa conceber que determinada disposição do art. 55 da Lei 8.212/91 está a extrapolar os termos daquele julgado – que não examinou, em separado, cada um Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 dos incisos e parágrafos desse – deve ser ponderado se a disposição analisada, à luz do caso concreto, se traduziu em empecilho insuperável ou desproporcional ao direito à imunidade. A declaração de voto defende que o estabelecimento do prazo de 30 dias para o despacho (apreciação) do pedido de reconhecimento de imunidade estaria a limitar o gozo desse benefício, discorrendo que “sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida a partir do protocolo”. Com a devida vênia, entendo como equivocado tal arrazoado. O prazo de 30 dias é voltado para que a autarquia não tardasse no exame da documentação acostado pelo requerente da imunidade, de modo que este não viesse a ser prejudicado com a mora da administração na análise de seu pleito. Destarte, o prazo em comento vai ao encontro dos interesses das entidades, diversamente do alegado na declaração de voto. Quanto à afirmação de que “a administração tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo”, observe-se que o que está sob exame na presente lide não é a conferência de efeitos constitutivos ou declaratórios a deferimento de pedido para reconhecimento de isenção, mas sim a necessidade de realizar o pedido em si. Mister destacar, nesse sentido, que no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não há absolutamente nenhuma alusão quanto aos possíveis efeitos no tempo seja do deferimento, seja do indeferimento do pedido feito ao INSS, o que foi regrado por diplomas diversos, tais como as Instruções Normativas expedidas pela autarquia. Por conseguinte, se alguma mácula há, sob esse viés, afligiria ela tais regulamentos, e não o dispositivo legal que lhes deu suporte e lhes é hierarquicamente superior, já que esse não tratou do tema em específico, tão somente previu a necessidade de ser realizado pedido ao INSS. Nessa toada, há que se refutar o argumento, também ventilado na declaração de voto, de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101/09 pelo STF, no bojo da ADI 4.480, seria indicativo aplicável ao caso em comento, na medida em que também evidenciaria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, por se tratarem de normas “aproximadas”. Ora, o art. 31 da Lei 12.101/09 tem conteúdo bastante diverso da norma que interessa à presente controvérsia, veja-se: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Note-se que há nesse artigo um condicionante explícito ao próprio direito à isenção das contribuições sociais, a qual estaria vinculada até mesmo temporalmente à concessão de sua certificação, o que levou, logicamente, ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF. Inexiste algo sequer parecido no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sua redação, conforme já pisado e repisado ao longo deste voto, impõe-se apenas a necessidade de Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 efetuar pedido de requerimento ao INSS, com vistas, logicamente, a possibilitar que esse instituto verificasse a documentação e concluísse acerca da existência ou não dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Não houve estabelecimento de termo inicial retroativo do direito à imunidade da data do protocolo do pedido, mas, ao contrário, prazo imposto à administração para o exame daquele, em benefício do administrado. Reitere-se, não há confundir o possível entendimento pela incompatibilidade de regramentos infralegais exarados pela autarquia previdenciária frente ao texto constitucional, com a aferição da constitucionalidade do regramento legal estabelecido no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, este perfeitamente harmônico com a Constituição Federal, à luz do decidido pelo STF no RE 566.622. No caso concreto, resta incontroverso que a entidade sequer formulou pedido ao INSS para postular o seu direito à isenção, não cumprindo, portanto, o comando firmado no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Descumprida a lei vigente à época dos fatos, não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau, a qual manteve o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. A questão posta no caderno processual se assemelha ao Processo n.º 10970.000119/2010-49, julgado na mesma sessão (Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021). Naquele processo tínhamos o inconformismo com a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991. Também, julgou-se o caderno processual relativo as contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE) – Processo n.º 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124, sessão de 08/03/2021. Alegava o sujeito passivo daqueles autos que é entidade beneficente de assistência social, pelo que faz jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Especialmente, se discutia nos ditos processos que a entidade cumpria todos os requisitos para a imunidade, inclusive possuía certificação (CEBAS) e utilidade pública, porém não protocolou o requerimento objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, por isso, foi autuado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Pois bem. Como o caso destes autos, ora em julgamento, é idêntico aqueloutro, passo a adotar como declaração de voto a exposição que fiz no processo de determinação e exigência objeto do Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021: A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido. Não formulado o pedido e, uma vez aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, deveria a auditoria fiscal efetuar o lançamento determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate, bem como considerando que ainda não havia me manifestado sobre a especificidade em questão em outro julgamento deste Colendo Colegiado, resolvo apresentar declaração de voto. Com isso, apresento, por escrito, minhas razões de decidir para essa temática e, desde logo, pontuo que observei na primeira assentada, antes do meu pedido de vista, além do provimento dado pelo relator, ser aberto divergência. O voto divergente conduz a análise entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade, direito a imunidade, sendo acertado o lançamento, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra outros requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. É que, após a junção dos referidos requisitos, incluindo neles a obtenção da certificação, não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, deixando de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o gozo da imunidade, na literalidade do § 1º do art. 55. A divergência, inaugurada pelo respeitado Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, pontua, em razão de decidir através de voto oral na sessão virtual, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como inexistiu a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendeu-se por bem Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não teria direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozaria do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, faltar-lhe-ia o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). A relatoria, lado outro, conduziu seu voto entendendo por bem reconhecer a superação da interpretação condicionante do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte. Compreendi da leitura do voto do Douto relator neste Colegiado que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma do Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. O argumento essencial da relatoria é que, havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas pelo CEBAS no caso concreto. Consoante bem reportado no voto do Insigne relator, inexiste controvérsia quanto ao atendimento, pelo contribuinte, não só do art. 14 do CTN, mas também dos próprios incisos do famigerado art. 55 da Lei 8.212, dentre eles, a própria certificação, que restou outorgada pelo ente público competente pela sua análise. Logo, a problemática é a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e o precedente da Excelsa Corte, haja vista a ausência do requerimento junto ao INSS, concedendo ao ente previdenciário o prazo de trinta dias para que o ente arrecadador da época decidisse sobre o direito a imunidade, mesmo diante de uma certificação já concedida pelo órgão do Poder Público que atesta o caráter beneficente da entidade privada sem fins lucrativos autuada. A partir de tal problema, surgiram-me as dúvidas: A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas anteriores, percebi ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento? Diante deste contexto, considerando a premissa da qual parte a divergência, no sentido de que o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 era constitucional na sua vigência e não teria sido ceifado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre o art. 195, § 7.º, da Constituição e que, sob essa ótica, não poderia ser afastado pelo Colegiado deste Conselho ante a Súmula CARF n.º 2 – que reza não competir ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária –, solicitei vistas dos autos para melhor reflexão e, doravante, passo a encaminhar a solução que encontrei, inclusive para minhas próprias dúvidas em primeira assentada. Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP- 03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP- 00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP- 01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título da indagação a ser respondida: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer, firmou-se tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4. Por óbvio, inexistirá o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ainda quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública federal no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária, não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública federal seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para o caso concreto considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário. Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não terá requerido o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Irresignado com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetiva para atingir seu fim a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam- se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra- elencados, conforme laudo pericial das fls. 248-251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, nada foi consignado sobre mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento, vez que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública federal, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, quando seja compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente (firmados os requisitos em lei complementar) para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes ao final sendo emitida a certificação (CEBAS) que será prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune. Condição imune essa que resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Em paralelo, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar). Neste prisma, a certificação apenas deve atestar o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, para constituição de prova pré-constituída da a condição beneficente, mas não podendo ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, especialmente no regime do art. 55 da Lei 8.212 (e, também, da Lei 12.101, se fosse o caso, face a ADI 4.480, além da Tese do Tema 32). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303- 010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção. Logo, a controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material não previsto em lei complementar (requisito não válido, portanto), será bem provável o não atendimento e a não obtenção do requisito formal e se essa ausência (requisito formal) for condição para o reconhecimento da imunidade isso não está autorizado pela Tese firmada no Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública federal (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Já o caso destes autos há o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública federal – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. Tem-se tese de repercussão geral a ser observada por todos. Observe-se o afirmado pela autoridade fiscal no caso destes autos (e-fl. 39): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.646-1 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que é de observância obrigatória compreender que o art. 55 é constitucional – exceto no que foi expressamente declarado inconstitucional –, conforme a Constituição, no sentido de que não pode tangenciar interpretação que condicione o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva, se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, resta atendido. É neste intelecto do racional da maioria da Excelsa Corte no mérito do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade, procedimental e dentro de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquiridos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a publicação do CEBAS seria suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades tidas por beneficentes pode ser por lei ordinária, que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca, também, que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 certificação. Logo, sendo possível lei ordinária para certificação, controle e fiscalização em conformidade com a Constituição. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento e partir de protocolo (regulamentação), não foi veiculado em lei complementar. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN- ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroaja ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita- se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada. O contexto acima descortinado possibilita concluir assistir razão ao Preclaro relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, que, aliás, foi assertivo em suas razões de decidir. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tema da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao seu julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria- Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como estou acompanhando a relatoria, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, finda por implicar na ausência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Deveras, não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente (por relato da própria fiscalização ao informar que a única pendência é o pedido do § 1.º, como se este fosse constitutivo). Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, como o fez no caso concreto, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não teria o efeito constitutivo. Entretanto, como o caso dos autos caminhou em sentido oposto, entendendo a fiscalização que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Ante o exposto, meu voto é no sentido de acompanhar a relatoria para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Por fim, para evitar dúvidas, além da ementa da decisão da primeira instância (DRJ) citar o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, reitero que o presente caderno processual tem o seguinte apontamento pela autoridade fiscal a identificar a semelhança com o processo do Acórdão n.º 2202-008.123 (e-fls. 50/51): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.254.928-4 (...) 1. Estatutariamente a natureza social do sujeito passivo é de uma sociedade civil, de caráter beneficente, de fins filantrópicos, de assistência aos doentes em geral, fundada em 14 de janeiro de 1959. 2. Como medida preparatória ao lançamento fiscal, foi o contribuinte notificado da execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, relativamente ao período de 02/2007 a 12/2007, quando foi formalmente intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 24/09/2009, à apresentação dos documentos necessários à realização das verificações definidas pelo citado Mandado. 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, datada de 12/08/2009 – cópia anexada – da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social – GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/ fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária – que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP – a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-008.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001511/2009-29 Por conseguinte, a matéria de fato e de direito é, essencialmente, a mesma e, por essa razão, aproveitei aquela declaração de voto com os apontamentos que foram necessários. Diante do exposto, acompanho a relatora para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000327/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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Numero do processo: 10855.901662/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 62 /2 01 3- 24 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900289/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 89 /2 01 4- 65 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721177/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, ~e do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, ~e do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 77 /2 01 2- 01 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto trechos do relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação – 1º trimestre de 2009. O despacho decisório emitido pela DRF/MARABÁ/PA, não reconheceu o direito creditório pretendido, com fundamento na Informação Fiscal nº 78/2012. Alguns fatos relevantes trazidos na informação fiscal merecem ser aqui reproduzidos, em trechos: 3. Em 26/11/2012, o contribuinte tomou conhecimento da Informação Fiscal nº 100/2012 e, em 30/11/2012, do Despacho Decisório nº 90/2012 , que não reconheceu o direito creditório pleiteado, devido a não apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização dentro do prazo legal estabelecido. 4. Inconformado com a decisão administrativa apresentou manifestação de inconformidade em 19/12/2012. (fls. 49 a 52). 5. Em 26/04/2013, a 1º Vara da Subseção Judiciária de Marabá/Justiça Federal de 1º Grau, analisando o Mandado de Segurança Individual impetrado pelo contribuinte, proferiu decisão, em sede de liminar, favorável ao impetrante, tornando sem efeito a decisão administrativa que indeferiu o pedido de dilatação de prazo para apresentação da documentação requerida pela fiscalização, concluindo que o prazo de 20 (vinte) dias corridos não seria razoável para apresentação de inúmeros documentos. A decisão ainda determinava que: (1) se concedesse ao impetrante um prazo razoável para apresentação de documentos na esfera administrativa e (2) se apreciasse, conclusivamente, os procedimentos administrativos versados (análise do crédito) num prazo de 60 (sessenta) dias (MS nº 7231-30.2012.4.01.3901 – anexado a este Processo Administrativo Fiscal – PAF, (fls. 95 a 98). ... Após sucessivas reintimações para apresentação de documentos, inclusive com alegações de que teria havido furto de registros contábeis na empresa, a fiscalização procedeu a análise do crédito com base em informações no DACON: 15. Cabe informar ainda que a análise do 1º Trimestre/2009 foi desenvolvida tomando como referência as informações constantes nos DACONs retificadores nº. 100201008008030, 100201008034445, e Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 100201008016772, referentes ao respectivamente a janeiro, fevereiro e março de 2009 (fls. 178 a 261), e no conteúdo dos documentos e planilhas fornecidas quando em atenção aos Termos Fiscais acima elencados e às consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB. 16. No momento em que é verificada a insuficiência ou inconsistência da informação fornecida pela interessada que sustentem os valores fornecidos no DACON, prevalecerão as informações e valores que a legislação permite, as quais a influenciam na apuração dos Créditos e do Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. 17. Ao final foi alimentada a planilha para o Cálculo da Apuração dos Créditos do PIS/Pasep (Anexo IV - fls. 1012 a 1014) com os montantes determinados nesse parecer quando decorrente da fragilidade da informação prestada pela interessada nos DACONs desse trimestre (1º/2009), mantido os demais valores. ... Da análise e comparações com outras bases de dados (SISCOMEX, SPED fiscal, Livro Razão), a fiscalização concluiu: 22. Como pode-se observar há grande divergência entre os valores apresentados pela interessada em DACON comparado com o Livro Razão, SPED Fiscal, e com os dados do Siscomex, tanto para receita de exportação como para receita no mercado interno. 23. No SPED Fiscal há relacionado (fl. 983) a nota 218 (fls. 466 a 473), de venda à USIPAR, empresa coligada da interessada, no valor de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, portanto, operação no mercado interno. Tal nota é registrada na ECD da interessada como “Receita de Exportação – Outros Resíduos”. Observa-se que apesar da contabilidade apresentar essa operação como exportação, o próprio contribuinte não o fez ao apresentar a DACON do mês de fevereiro de 2009 e ao transmitir o SPED Fiscal. Cumpre ressaltar que a empresa USIPAR, CNPJ 03.047.273/0001-80, não figura como Empresa Comercial Exportadora (fls. 474 a 477). Conforme art.27 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. ” 24. Outro ponto importante a ressaltar é que, em operação idêntica (mesmos lançamentos) com a NF (nota fiscal) nº 560 – emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, registrada na escrituração contábil em 29/06/2009, a interessada declarou em DACON (100201008016775) tal venda como receita de bens e serviços vinculada ao mercado interno. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 25. Portanto, tendo por base o conjunto acima descrito, a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, será considerada como “Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria” neste relatório, sendo adotado para o relatório (no tocante a vendas no mercado interno) os valores constantes no SPED- Fiscal transmitido pela interessada, conforme Quadro 1 acima. Na apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização informa que: 30. O Art. 3º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece o regramento para a forma de cálculo do Credito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo. Em sequência, detalhamos as fontes geradores dos créditos analisados descritos em DACON. Os campos com valor zero na Ficha 06A da DACON não foram expostos neste relatório. 31. Este trabalho será orientado pelo método do rateio proporcional (Proporção Receita Bruta Auferida), em conformidade com o Quadro 2 acima. 32. Cabe-se frisar que, como regra geral, o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integre a base de cálculo do PIS/Pasep no regime não-cumulativo. 33. Na apropriação dos créditos, a pessoa jurídica deverá observar ainda os seguintes princípios decorrentes da regra geral: a) só geram direito a crédito os dispêndios com aquisições internas de mercadorias e serviços junto à outra pessoa jurídica, domiciliada no País; e b) não geram direito a crédito as aquisições e os pagamentos efetuados a pessoas físicas domiciliadas no País, por serviços prestados, como assalariado ou não, ou por compras realizadas. Nessa parte reservada à apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização passa a analisar o direito ao crédito decorrente das aquisições de insumo. Constatou-se divergência entre a planilha entregue pelo contribuinte e as informações em DACON: 35. A análise desse item se ateve principalmente à planilha fornecida pela interessada (planilha do Anexo I – fls. 710 a 901) na qual os dados fornecidos foram objetos de cotejo entre as NFs declaradas no SPED Fiscal, Notas Fiscais “em papel” entregues e a escrituração contábil (Escrituração Contábil Digital - ECD). 36. Os insumos do processo produtivo da interessada são (fls. 263 a 265): minério de ferro, sinter (aproveitamento de resíduos), fundentes (brita calcária e quartzito), carvão mineral (coque), carvão vegetal, carvão de casca de babaçu (biomassa), injeção de finos de carvão (aproveitamento de resíduos). O documento em questão foi tomado emprestado do processo 10218.000124/2009-40, apresentado pela interessada em 29/01/2014, sendo equivalente ao processo e lista de insumos apresentados pela interessada para o processo 10218.720.622/2011-27 (em suas fls. 33 a 35), no qual foi analisado o direito creditório do Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação – 4º Trimestre de 2008 – imediatamente anterior ao trimestre em análise neste relatório. ... 38. Como pode-se observar no quadro acima há divergência entre os valores informados em DACON e os valores fornecidos em planilha pela interessada. Admitiremos os valores informados em DACON como valores base de início da análise, pois este representa o pleito da interessada. Quanto ao conceito de insumo, para fins de apuração do crédito correspondente, a fiscalização apenas considerou os produtos e bens adquiridos no mercado interno e que fossem consumidos no processo produtivo, em contato direto com a linha de produção e dentro do critério contábil exclui do conceito aqueles bens escriturados no ativo imobilizado: 41. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, a fiscalização não considerou como insumos os combustíveis e lubrificantes: 43. Como se viu na redação do comando normativo do art. 66, Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, transcrito no item 39 deste relatório, que tratou da definição do conceito de insumos para fins do direito ao creditamento do PIS/Pasep, a legislação equiparou os combustíveis e lubrificantes aos demais bens considerados como insumos, desde que aqueles também sejam utilizados diretamente no processo produtivo de fabricação do produto destinado à venda. Portanto, não há que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em fins diversos do exposto acima. ... 45. A interessada apresenta em planilha (Anexo I), como “bens utilizados como insumos” diversos itens que a própria descreve na mesma planilha como itens utilizados na manutenção de auto fornos. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 46. A legislação ainda é clara em excluir, expressamente, os bens do ativo imobilizado do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito na condição de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda (§4º, inciso I, alínea a, do art. 8º, da IN 404/2004). A leitura do art. 301 do RIR/99 determina que deverão ser imobilizados bens cuja vida útil ultrapasse um ano: ... Assim, a fiscalização não considerou como insumos os itens classificados como “bens utilizados como insumos” pela interessada e aplicados na manutenção de auto fornos: Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 48. Desta forma, os itens classificados como “bens utilizados como insumos” pela interessada e aplicados na manutenção de auto fornos não são consumidos no processo produtivo (conforme descrição e fluxograma do processo produtivo entregues pela interessada - fls. 263 a 265), e sim integram bens pertencentes ao ativo imobilizado ou são de uso diverso a produção. Nesse sentido, em consonância com a legislação abordada, esses produtos não podem ser classificados como insumos. Consequentemente, não dá direito a crédito do PIS/Pasep não-cumulativo relativo a Bens Utilizados como Insumos - Linha 02 - Fichas 06A e 16A do DACON. Prosseguindo na análise, a fiscalização discorre sobre o carvão vegetal utilizado na produção de ferro gusa: 52. Um dos principais insumos para a formação do custo de produção do Ferro Gusa, além do minério de ferro, é o carvão (vegetal ou coque). Pela importância do tema, pegamos emprestado o trabalho realizado pela fiscalização da DRFMarabá (anexado a este PAF no Anexo II – fls. 444 a 462). Esse importante trabalho foi empregado para analisar os créditos de PIS/Cofins não-cumulativos nos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, próximos do trimestre analisado neste relatório. Ressalte-se ainda que as empresas envolvidas permaneceram as mesmas, atuando no mesmo modus operandi. Dessa forma, o relatório da fiscalização mencionado (Anexo II) será empregado em subsídio para a análise do insumo carvão vegetal utilizado no 1º trimestre de 2009. 53. O Anexo II lista um rol de empresas na qual se constataram irregularidades realizadas pelas empresas fornecedoras de carvão vegetal. Esse relatório relata fatos que levam a crer que as empresas enumeradas na tabela abaixo são interpostas e ocultam o sujeito passivo, ou seja, não possuem capacidade econômica para o volume comercial transacionado e operam com sócios fictícios - “laranjas”. Tomando como exemplo o processo nº 10218.720.622/2011-27, do mesmo contribuinte, que trata do PIS/Pasep do 4º Trimestre/2008, as notas fiscais de compra de carvão das empresas elencadas foram glosadas por não apresentarem idoneidade. Interessante salientar a defesa do contribuinte na manifestação de inconformidade do referido processo - segue parte do trecho da impugnação: ... 54. Mediante análise da planilha do Anexo I, levantamos as compras da interessada tendo como fornecedores as empresas elencadas no referido relatório da fiscalização (fls. 444 a 462). Segue abaixo tabela com o resumo dos valores das compras realizadas dessas empresas, e que, assim como nos trimestres de 2008, foram aqui glosados (lista completa das notas fiscais glosadas tendo como origem os fornecedores aqui citados encontra-se nas fls. 985 a 1000, extraída diretamente da planilha fornecida pela interessada –Anexo I). Como se vê, conforme planilha de cálculo às fls. 1.030, em relação ao carvão vegetal adquirido a fiscalização realizou glosas parciais de créditos considerando quatro situações distintas: - diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte, - não enquadramento como insumo em face da legislação, - fornecedores interpostos irregulares e - notas fiscais não encontradas. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Quanto aos serviços que poderiam gerar creditamento, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte. Quanto à energia elétrica, todas as despesas informadas em DACON foram admitidas como crédito, fls. 1.032. Quanto as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte. Quanto as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a fiscalização assim as enfrentou: 66. Com efeito, a despesa de armazenagem de mercadoria na operação de venda deve ser entendida como o valor que se paga a terceiro (pessoa jurídica), pelo contribuinte vendedor, para se conservarem (ou guardarem) as mercadorias em depósito ou armazém que são objeto de uma venda. Consiste, assim, num encargo incorrido numa operação de cunho estritamente logístico. 67. Já a despesa com frete na operação de venda representa o valor monetário que paga a terceiro (pessoa jurídica) pelo transporte de bens comercializados, a fim de concretizar uma operação de venda. Da mesma forma, tal despesa advém de operação de caráter logístico As glosas foram realizadas parcialmente pelos seguintes motivos: - serviço diverso de armazenagem e frete na operação de venda, notas fiscais não encontradas e - diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte. Ao final da apuração, não foi apurado crédito. Quanto aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação do ativo imobilizado, os fundamentos utilizados para a glosa de créditos foram: 79. Assim, estribado nas citações retro, podemos concluir que, no período de 1º/12/2002 a 31/01/2004, os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, podem ser considerados créditos para fins de apuração do PIS não cumulativo, independentemente da data de aquisição. No período de 1º/02/2004 a 31/07/2004, apenas os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, podem ser considerados créditos na apuração da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa, independentemente da data de aquisição. A partir de 1º/08/2004, é vedada a utilização de créditos relativos à depreciação de bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. 80. De uma forma geral, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 1998, e nº 130, de 1999, observadas todas as demais regras fiscais aplicáveis no âmbito da legislação do imposto de renda (vide § 1º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 2004). Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Assim sendo, os créditos devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativos à depreciação normal. 81. Em análise à planilha fornecida pela interessada (Anexo I), não constam, na memória de cálculo, os valores de depreciação. 82. Neste ponto, tomamos emprestado do processo n° 10218.720071/2010-11 resposta da interessada ao Termo de Ciência e Solicitação de Documentos n° 091, de 21/09/2010 (Anexo III, fls. 463 a 465), em que é solicitada a esclarecer sobre data de aquisição de bens do ativo imobilizado geradores de crédito. Nessa resposta a interessada informou: “Cumpre informar que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a esta data limite de cálculo de depreciação, inclusive as montagens e reformas, deste modo solicita sejam desconsiderados das planilhas apresentadas os respectivos valores de depreciação”. Portanto a interessada informa que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, inclusive as montagens e reformas. A fiscalização desconsiderou os créditos relativos a encargos de depreciação por ausência de informações fornecidas pelo contribuinte que subsidiassem a realização dos cálculos, como, por exemplo, a data de aquisição. Uma vez intimado, o contribuinte reconheceu que os bens já haviam sido depreciados: 83. Portanto, em função de todo exposto nos parágrafos supra, principalmente em função da resposta ao Termo de Ciência e Solicita de Documento N° 091, deixamos de considerar os valores demonstrados no item 9, ficha 06A (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado), DACONs retificadores nº. 100201008008030, 100201008034445, e 100201008016772, referentes ao respectivamente a janeiro, fevereiro e março de 2009. 84. Não há portanto valores admitidos na determinação dos créditos do PIS/Pasep, Anexo IV (fls. 1012 a 1014). Com relação ao campo do DACON “Outras Operações com Direito a Crédito”, o contribuinte não listou em planilha notas fiscais e, portanto, não foram considerados os créditos informados. Quanto à segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação para fins de apuração dos créditos correspondentes, foi utilizado o método proporcional; por fim esses valores foram absorvidos pelo débito gerado no período: b) rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês. 89. Por questões de simplificação, utilizamos o método do rateio proporcional. ... 92. Importante ressaltar que, conforme demonstrado nas planilhas 1A, 1B e 1C, no Anexo IV (fls. 1012 a 1014), o crédito ressarcível a que a interessada teria direito para o PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 (gerado pela base de cálculo aqui reconhecida) foi integralmente consumido pelo débito do PIS/Pasep gerado no mês de fevereiro de 2009 conforme itens 23, 24 e 25 acima, não restando portanto crédito e ser ressarcido. Após toda a apuração, a fiscalização conclui que o contribuinte não teria saldo de crédito, o que fora ratificado pelo despacho decisório. Cientificado da decisão em 01/10/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 29/10/2014, alegando, em síntese, que: Sobre receita de exportação e venda no mercado interno - a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, é “Receita de Vendas no Mercado Interno: A Fiscalização glosou a receita de exportação d nota 218, sob o argumento que tal operação foi venda no mercado interno. A Recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação, conforme consta na cópia da nota fiscal eletrônica ora impressa em anexo. Tanto assim o foi, que que suportou as despesas de carregamento no navio foi a própria Recorrente, em clara operação de performance export. A mercadoria jamais passou pelo estabelecimento da exportadora, saindo diretamente da Recorrente ao Terminal Alfandegário do Porto e após embarcado no navio, como demonstram as notas de conhecimento de frete. As informações que constam nos registros de exportação estão incorretas, não podendo a Recorrente ser finalizada. Diante disso, deve ser considerada a venda efetuada como remessa com fins específicos para exportação. - foi equivocadamente utilizado o método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação, pois no regime de competência deve ser utilizada a data de emissão da nota fiscal de saída e não a data da saída da mercadoria: Diante disso, deve ser determinado que a Fiscalização refaça o cálculo da proporção das receitas de exportação, tendo como base a data da nota fiscal de venda, ou seja, o regime de COMPETÊNCIA e não da data do registro no SISCOMEX. Em relação ao mérito na glosa de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços - CARVÃO VEGETAL A recorrente faz juntada da comprovação de efetiva operação de compra e que seus fornecedores têm CNPJ apto na Receita Federal: As empresas fornecedoras tem CNPJ declarado no sitio da receita federal, durante todo o período em que fora da Contribuinte. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Rebate o conceito de insumo adotado pela fiscalização e defende a essencialidade para o processo produtivo. - MANUTENÇÃO DE ALTO FORNOS Não se trata do emprego de peças que aumentem o tempo de vida útil e sim da necessidade de reposição em razão do desgaste natural e intrínseco ao funcionamento normal de máquinas e equipamentos. Cita Solução de Divergência nº 15/2008 e jurisprudência do CARF. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Quanto a ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte e comprovação com notas fiscais, o contribuinte faz juntada desses documentos. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Defende a manutenção dos créditos relativos a frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias-prima e produtos semi-elaborados por constituírem parte do custo de produção, tal como previsto nas soluções de consulta nº 169/2006, 79/2004 e 238/2011: O fato de estar alocado este item como serviços utilizados como insumos ou dentro dos bens utilizados como insumos não retira o direito ao crédito pretendido. - CRÉDITO DECORRENTES DE GASES A Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. - MINÉRIO DE FERRO/COQUE A fiscalização glosou os créditos oriundos de minério de ferro sob o argumento de não estarem corretamente escriturados contabilmente. O contribuinte defende que tal fato não modifica sua natureza: Este critério não encontra amparo legal, uma vez que o direito creditório não tem correlação a forma de contabilização dos créditos na contabilidade da empresa. ... A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas e planilhas. Desde já salienta que tais máquinas eram locadas para que ela mesma fizesse a retirada e transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Da mesma forma que a contratação de serviço Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo essencial para' o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - ENERGIA ELÉTRICA A fiscalização glosou crédito de energia argumento que não encontrou as notas fiscais listadas.A Recorrente junta neste ato as notas fiscais. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS A Fiscalização glosou as despesas com aluguel equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. A Recorrente junta neste ato à planilha correspondente e notas fiscais que comprovam o crédito. ... Da mesma forma que a contratação de serviços de insumos, a Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o tipo de veículo locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo esse essencial para o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - DESPESAS NA OPERAÇÃO DE VENDA A Fiscalização glosou frete na venda, sob o argumento de que não encontrou as notas fiscais listadas em planilha. Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 A Recorrente junta neste ato às notas fiscais e planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. Diante disso, deve ser considerado para o cálculo o valor de fretes para a venda, inclusive o do mercado interno. A inaplicabilidade da retenção do PIS e confin no transporte se dá pela natureza dos serviços e não diz respeito ao pagamento ou não da exação. Apenas diz que a tomadora não tem o dever de reter a parcela a que lhe competiria recolher em caso de ser dela a responsabilidade no recolhimento. ... A Fiscalização glosou o crédito de frete na operação de venda por não encontrar as notas fiscais referentes ao crédito pleiteado A Recorrente junta novamente neste ato as notas fiscais referente ao crédito, razão pela qual a glosa deve ser levantada. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A Fiscalização glosou outras operações com direito a crédito, sob o argumento que não constavam em planilha as notas fiscais com probatórias. A Recorrente junta neste ato as notas fiscais planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. - NOTAS FISCAIS FALTANTES A Recorrente junta neste ato as notas fiscais ditas faltantes pela Fiscalizada razão pela qual deve ser reposto o crédito. Os documentos que referem este processo foram juntados ao processo de COFINS nº 10218.721.177/2012-01 do mesmo período, razão pela qual requer sejam julgados conjuntamente. 2. Analisando tais razões de defesa e os inúmeros documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e, ainda, diante do fato de que a autoridade fiscal utilizou como base para sua análise do direito aos créditos, o conceito de insumos adotado anteriormente á decisão do STJ, que pacificou o novo conceito de insumos no emblemático Resp nº 1.221.170 e declarando inconstitucionais as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nºs 237/2002 e 404/2004, a DRJ/RIO DE JANEIRO reanalisou os documentos constantes dos autos, sob o novo conceito de insumos. 3. Diante desta nova análise, a DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para : - reverter as glosas das seguintes despesas, por considerar que se adequam á definição estabelecida pelo STJ : - combustíveis - lubrificantes e manutenção de alto fornos com emprego de peças de reposição - transporte na venda ref. Nota Fiscal nº 3189, de 27/02/2009, no valor de R$ 189.810,00, emitida por CVRD e - locação de equipamento ref. Nota Fiscal nº 0344, de 25/03/2009, no valor de R$ 6.487,35. - reconhecer o crédito correspondente a estas reversões - homologar as compensações no limite do crédito de PIS/PASEP reconhecido, no valor de R$ 22.475,59, da seguinte forma : Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 4. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/RJO : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB – DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO DA PGFN - VINCULAÇÃO DA RFB - Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, em síntese assim apresenta seus argumentos : - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados contribuinte, já que efetivamente comprovou, através de escrita fiscal o direito creditório e também a pormenorização dos insumos utilizados no processo produtivo com a finalidade de exportação! - a Recorrente se vê na obrigação de trazer outros documentos a fim de desconstituir o que fora alegado pela fiscalização, quais sejam Notas Fiscais, Comprovantes de Exportação do SISCOMEX e documentos correlatos de todo o exercício de 2011, destacando desde logo que a apresentação dos referidos documentos é plenamente possível, No caso, a Recorrente originariamente apresentou documentação suficiente para comprovar o direito creditório, que foi objeto de análise superficial pela autoridade fiscal. Contudo, reitere-se, em razão do equivocado entendimento contrário da DRJ/RJ acima pontuado, fez-se necessário apresentar novos documentos para refutá-la, visto que, a princípio, não haveria qualquer necessidade de fazê-lo. Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$22.475,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$7.662,21 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$14.813,38 (quatorze mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) a ser ressarcido para o contribuinte. 5. Ao final, requer a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. 6. Anexa ao Recurso Voluntário : Instrumento de Procuração, cópia do Estatuto Social e cópia de documento de identificação. 7. Constam ainda dos autos Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Marabá : - Planilha anexa ao ofício citado, listando várias ações de execução na Justiça do Trabalho; - Autorização e emissão de ordem bancária em favor da Justiça do Trbalho, no valor do crédito reconhecido nos presentes autos : Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - resposta ao ofício da Justiça do Trabalho : Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 8. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 9. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 10. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 11. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 12. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 13. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 15. A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 16. Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. 17. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-1015- 1041, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. 18. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. 19. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. 20. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. 21. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 22. Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 23. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 24. Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. 25. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, fls. 444 e seguintes, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. 26. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS 27. Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 28. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO 29. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar; no entanto, tal glosa não é mencionada no relatório fiscal. Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 30. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE 31. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente aquisição de contabilizados; no entanto, tal glosa não é mencionada no relatório fiscal. Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 32. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 33. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia argumento pela falta de notas fiscais listadas; no entanto, não foi o que aconteceu. Afirma a fiscalização que considerou como crédito os valores declarados em DACON: 61. Os valores informados em DACON serão, portanto, admitidos na determinação dos créditos do PIS/Pasep, Anexo IV (fls. 1012 a 1014). Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 34. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS 35. Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. O que se constata da análise dos documentos; no entanto, existe uma única nota fiscal em que o contribuinte atendeu ao seu ônus probatório, trata-se da nota fiscal nº 0344 emitida em 25/03/2009 no valor de R$ 6.487,35, fls. 1146. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo, com exceção da locação relativa à nota fiscal no valor de R$ 6.487,35, acima identificada. 36. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA 37. Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, será considerada como geradora de crédito, revertendo-se a glosa, a nota fiscal nº 3189, de 27/02/2009 valor R$ 189.810,00, fls. 1032. 38. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES 39. Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. 40. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAAS NO MERCADO INTERNO 41. Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, sem indicar onde seria localizada dentre muitos outros documentos anexados a manifestação de inconformidade. Além disso, consta no SPED-Fiscal se tratar de operação no mercado interno e não há registro de que o recorrente seria uma Empresa Comercial Exportadora. E não foi trazida nenhuma comprovação de a mercadoria saiu diretamente ao Terminal Alfandegário do Porto para embarque. 42. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPROCIONAL 43. Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. 44. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. 45. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. 46. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. 47. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$22.475,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$7.662,21 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$14.813,38 (quatorze mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. 48. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ foi de R$ 22.475,79 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. 49. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. 50. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Conclusão 51. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733004/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 30 04 /2 01 3- 81 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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