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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8852183 #
Numero do processo: 10530.000110/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF DE PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não pode ser compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que incidiu sobre rendimentos relacionados a outro ano-calendário.
Numero da decisão: 2002-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não pode ser compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que incidiu sobre rendimentos relacionados a outro ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 45/48) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, referente a compensação indevida de IRRF. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 01 10 /2 00 8- 01 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000110/2008-01 IMPOSTO NA FONTE. PERÍODO DIVERSO. Não pode ser compensado o imposto retido na fonte que incidiu sobre rendimentos de período diverso. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/09/2010 (e-fls. 69), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2010 (fls. 72) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - aduz que o imposto que lhe fora descontado no ano de 2003 apenas foi recolhido pela fonte pagadora em 2004; e - argumenta que caberia à RFB ter fiscalizado a fonte pagadora. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: (...) o imposto na fonte recolhido inclui parcela de imposto incidente sobre rendimentos pagos em 2002, parcela que não pode ser compensada para o ano-calendário 2003. Tendo sido calculado sobre o total devido na ação judicial, o imposto somente pode ser aproveitado na proporção das parcelas de rendimentos liberadas em favor do reclamante. O mesmo vale para as despesas com advogados, que o impugnante comprova para o total recebido na ação trabalhista. É o que se demonstra a seguir. Cabe, assim, retificar o lançamento, como a seguir: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000110/2008-01 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8840149 #
Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.073
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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8824778 #
Numero do processo: 10880.962496/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se á necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nª 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se á necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nª 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-86.844 da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 04 de julho de 2018 (fls. 42 a 46): O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de CSLL apurado no 4º TRIMESTRE DE 2005, no valor de R$ 8.850,35. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 07: DESPACHO DECISÓRIO 948163149 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 6/ 20 11 -6 3 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.850,35. Valor na DIPJ: R$ 8.850,35 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 26.036,38 CSLL devida: R$ 17.186,03 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 30283.68678.150107.1.3.03-2534 01449.77472.200607.1.3.03-0769 11351.76869.090407.1.3.03-0700. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2011 2.1 A DRF não reconheceu válido o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/08/2011, conforme documento à fl. 09. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 09/09/2011 o documento às fls. 13 a 18, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. Requer o recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 4.1 Os valores referentes à retenção de CSLL foram contabilizados na DIPJ com base nos comprovante anual de retenção disponibilizado pela RFB. O Saldo Negativo utilizado na DCOMP refere-se ao 4º Trimestre de 2005, referente ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005. Menciona anexação de comprovantes. 5. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento do crédito utilizado e a homologação das compensações declaradas. 6. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 9. De pronto, cabe esclarecer que, para o ano calendário 2005, o contribuinte optou pela apuração do IRPJ e CSLL pelo LUCRO REAL TRIMESTRAL. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s em litígio neste processo refere-se ao SALDO NEGATIVO DE CSLL apurado no 4º TRIMESTRE DE 2005, que compreende o período entre 01/10/2005 a 31/12/2005. [...] 10.1 Os comprovantes apresentados pelo contribuinte confirmam a CSLL retida na fonte no importe de R$ 1.842,58, além daquela já confirmada pela DRF. Neste contexto, confirma-se a retenção de CSLL para o 4º trimestre de 2005 no importe de R$ 3.819,18. [...] 11. A CSLL apurada no período importou em R$ 17.186,03; neste contexto, a retenção de CSLL comprovada no período – R$ 3.819,18 – sequer é suficiente para extinguir a CSLL apurada, de modo que, inexiste Saldo Negativo de CSLL para o 4º TRIMESTRE DE 2018. [...] 13. Uma vez não comprovada a legitimidade do crédito utilizado nas DCOMP`s, não há como homologar as compensações declaradas. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 53 a 63), alegando que: [...] nos três primeiros trimestres do ano de 2005 houve prejuízo/base de cálculo negativa, havendo lucro fiscal tão somente no 4º Trimestre do ano. [...] Ocorre que, o fato de não ter havido lucro fiscal nesses 3 (três) primeiros períodos, fez com que diversas retenções sofridas pela Recorrente em cada um deles fosse “empurrada” para frente, compondo o saldo negativo registrado no ano. [...] dessa forma, fica bastante claro que, quando da apuração da CSLL do 4º Trimestre de 2005, a Recorrente agiu corretamente ao deduzir do valor a pagar as retenções havidas no período corrente e, também, nos períodos anteriores, uma vez que estas formavam seu saldo negativo. [...] Todavia, em vez de reconhecer as retenções utilizadas para a dedução, que acabaram por abater toda a CSLL devida no período (R$ 17.186,03) e, ainda, gerar saldo de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 crédito no 4º Trimestre de R$ 8.850,35 (utilizado na compensação), a Douta DRJ simplesmente tratou de segregar as retenção pelos 4 (quatro) trimestres do ano e considerou apenas as retenções havidas de outubro a dezembro de 2005 (4º trimestre)... [...] Dessa forma, feitas as considerações cabíveis, imperiosa a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a total homologação da compensação pretendida. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 64 a 108). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 26 de outubro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 51, face o termo de ciência, datado de 27 de setembro de 2018, fl. 49). No entanto, entendo que o presente não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir apresentadas. Inicialmente, cumpre mencionar que o objeto de lide ainda remanescente no presente processo diz respeito à não confirmação dos seguintes créditos (fl. 10): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Referidos créditos foram objeto de DCOMP onde se pleiteia saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano calendário 2005, e, segundo a contribuinte, os valores acima glosados comporiam o saldo negativo pleiteado. A DRJ, por sua vez, reconheceu parte do valor dos créditos requeridos, parte esta equivalente a R$1.842,58 (soma dos valores R$ 276,13 e 1.566,45, fonte pagadora de CNPJ 33.000167/0001-01) (fl. 45): Assim, tem-se o seguinte resumo : Diante disso, constitui-se como objeto da presente lide a quantia de R$ 21.243,43, relativos a retenções na fonte pendentes de reanálise, cuja composição é a seguinte: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 A DRJ indicou não haver comprovantes de retenção, motivo pelo qual não reconhecera referidos valores. Na fl. 58, a empresa contribuinte diz que o total de créditos pleiteados possuem o seguinte detalhamento: No entanto, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei 9.430/1996, a utilização de retenções na fonte somente será possível caso os rendimentos a elas associados tenham sido ofertados à tributação, no seguintes termos: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 (grifos do relator) Dentre as retenções ali referidas, vale repetir e destacar exatamente aqueles que ainda permanecem como objeto de lide: Necessário, portanto, não só a demonstração das retenções, mas também das receitas decorrentes dos tomadoras Furnas, Petrobrás e Eletronuclear, que deram ensejo a referidas retenções. Vale mencionar também que, na fl. 48, a contribuinte se insurgiu quanto ao procedimento da DRJ, no seguinte sentido: Todavia, em vez de reconhecer as retenções utilizadas para a dedução, que acabaram por abater toda a CSLL devida no período (R$ 17.186,03) e, ainda, gerar saldo de crédito no 4º Trimestre de R$ 8.850,35 (utilizado na compensação), a Douta DRJ simplesmente tratou de segregar as retenção pelos 4 (quatro) trimestres do ano e considerou apenas as retenções havidas de outubro a dezembro de 2005 (4º trimestre), já que a opção da Recorrente era pelo Lucro Real Trimestral, as quais se deram da seguinte forma, veja-se: Ocorre que a metodologia adotada não encontra respaldo na legislação. Prova disso é que, até mesmo para o Lucro Real Anual, a formação do saldo negativo segue a mesma lógica, determinando sua composição pelas retenções e/ou estimativas não utilizadas. Note-se que, inclusive, apesar do art. 16 da IN SRF nº 390/2004 transcrito anteriormente se aplicar ao Lucro Real Trimestral, a previsão para a dedução das retenções realizadas por órgãos públicos possui a mesmíssima redação, ou seja, não há diferenciação de tratamento quando o assunto é a utilização das retenções havidas nos períodos (seja anual, seja trimestral) para dedução da CSLL devida: Referido quadro realizado pelo contribuinte possui os seguintes totais: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Referidos totais contidos na tabela supramencionada, no entanto, não guardam relação com os valores de créditos ainda pendentes de confirmação. Ademais, também não se encontram segregados por fonte pagadora. A própria contribuinte indica, fl. 62, que no 4º trimestre de 2005 teve as seguintes retenções (exatamente os valores confirmados): Em síntese, o que a recorrente entende é que as retenções ocorridas nos trimestres haveriam de ingressar na composição do saldo negativo do 4º trimestre de 2005 e o faz alegando fundamento na IN SRF nº390/2004 (art. 16), que assim dispõe: IN SRF nº 390/2004 (Revogada pela IN RFB nº 1700/2017) Seção II Da CSLL Trimestral Art. 16. Da CSSL trimestral, resultante da aplicação da alíquota, prevista no art. 31, sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor: I - da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; II - dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, objeto de declaração de compensação relativos à CSLL; III - do saldo negativo de CSLL de períodos de apuração anteriores de que trata o inciso II do art.35; De fato, a apuração da CSLL pode ser deduzida dos saldos negativos dos períodos anteriores (o que, em tese, aumentaria o saldo negativo do trimestre objeto de análise). Ocorre que a própria empresa contribuinte informou, na fl. 56, que não teve saldo negativo nos trimestres anteriores ao 4º trimestre de 2005, de acordo com o seguinte quadro: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Vale ressaltar que a empresa contribuinte, embora não tenha apurado saldo negativo nos trimestres anteriores, pretende se valor das retenções ocorridas no 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2005, para incidir diretamente no cômputo do 4º trimestre. Ocorre também que, no presente processo, não há a indicação de quais outros valores compõem os valores ainda pendentes de análise e em quais documentos e folhas do presente processo podem ser identificados, a fim de se comprovar os valores não reconhecidos: Vale ressaltar ainda que, ainda que fossem comprovadas cabalmente tais retenções, haveria-se de comprovar que as respectivas receitas foram objeto de cômputo na apuração da CSLL, o que, também, não ficou comprovado pela empresa contribuinte, a qual juntou documentos sem estabelecer as devidas correlações entre argumentos e números ainda pendentes de confirmação. Por fim, nas fls. 106 a 108, a contribuinte junta o que convencionou denominar de “razão analítico”, embora tal “relatório” seja desprovido de valor contábil, na medida em que não se encontra revestido de seus requisitos extrínsecos (termo de abertura, encerramento, registro no órgão do comércio competente, assinatura do contabilista, assinatura do responsável pela empresa), motivo pelo qual não se constitui como prova hábil de caracterizar a certeza e a liquidez dos créditos pendentes de confirmação, à luz das exigências contidas no art. 170 do CTN. Ante o exposto, entendo necessário converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Ademais, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002835/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 28 35 /2 00 8- 91 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002835/2008-91 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de valor indevidamente compensado a título de IRRF. A Impugnação não foi conhecida pela 1ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/2011 (fls. 93), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011 (fls. 100), afirmando estar equivocado o entendimento da DRJ, pois não se discute se os rendimentos são ou não tributáveis, mas sim o fato de o lançamento ser indevido. Além disso, trouxe novamente os seguintes argumentos da impugnação: - afirma que recebeu rendimentos da Petros, que foram tributados; - assevera que, por não concordar com a tributação, ajuizou ação judicial, transitada em julgado de forma favorável a seus interesses; - argumenta que o valor informado pela fonte pagadora como tributável é, consoante a decisão judicial, rendimento não tributável; e - informa que parte do valor retido do IRF foi objeto de depósito judicial. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (e-fls. 37/60) que o contribuinte ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal em 2003 requerendo o direito à isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida. Verifica-se, portanto, que a omissão de rendimentos em litígio no presente processo foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002835/2008-91 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) – g.n. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8849204 #
Numero do processo: 10680.902502/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 02 /2 01 7- 75 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do(a) PIS/Cofins, do regime não cumulativo. Com vistas a analisar o pleito, instaurou-se junto à Requerente um procedimento fiscal onde, ao fim, concluiu-se pela procedência parcial do pedido, face às seguintes irregularidades detectadas: 1) Apropriação Indevida de Créditos - Aquisições de Bens Diversos, não Enquadráveis no Conceito de Insumo A fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens não enquadráveis no conceito de insumo previsto no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os bens nessa condição foram identificados em planilha demonstrativa elaborada pela autoridade fiscal (Planilha Relação de Itens Glosados), na rubrica "Não Processo Produtivo". 2) Peças, Serviços e Manutenções Relacionados às Atividades Laboratoriais Segundo a autoridade fiscal, somente bens e serviços inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da Cofins. Com esse entendimento e, ao amparo da Solução de Consulta 10/08 DISIT 03, a fiscalização procedeu à glosa de créditos Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 originados de aquisições de bens (peças), manutenções e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da Requerente. Na Planilha Relação de Itens Glosados, essas glosas foram identificadas pela rubrica "Laboratório". 3) Ativo Imobilizado Aponta a fiscalização que somente poderiam gerar créditos as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção dos bens destinados à venda. No caso, restou constatada a apropriação de créditos sobre todos os bens integrantes do Ativo Imobilizado destinados à unidade industrial, porém, sem que os mesmos fizessem parte do processo produtivo da Requerente. Foram citados, a título de exemplo, os veículos utilitários, equipamentos de comunicação, dentre outros. Os valores glosados, relativos a esses itens, foram demonstrados na Planilha Relação de Bens Glosados, identificados na rubrica “não prod”. 4) Aquisições de Leite 4.1) Creditamento Indevido nas Aquisições de Leite Cru para Industrialização Verificou a autoridade fiscal que a Interessada majorou indevidamente a base de cálculo dos seus créditos, tendo apropriado crédito básico sobre aquisições de "leite cru para industrialização", quando só teria direito ao crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesses casos, os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Presumido". 4.2) Creditamento Indevido em Operações Não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições Em outro evento, a fiscalização verificou que a Requerente identificara o insumo adquirido como "Leite Concentrado", tendo apropriado crédito básico nessas aquisições. Contudo, verificando as notas fiscais pertinentes a essas operações, a autoridade fiscal constatou que o produto negociado estava descrito como "Leite Cru In Natura" ou "Leite Pré-concentrado" e que o Código de Situação Tributária (CST) informado nesses documentos era 07, o que denota não ter havido pagamento de contribuições nessas operações. O relatório fiscal pontua que, em face das disposições contidas no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não haveria direito a crédito nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. No entanto, aplicando um entendimento mais benéfico à Contribuinte, considerou-se que essas aquisições teriam se dado com suspensão das contribuições e que a mercadoria adquirida era o "Leite In Natura", circunstâncias que autorizariam o aproveitamento, apenas, de crédito presumido. Os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Sem Recolhimento". 5) Frete na Compra de Mercadorias Segundo entendimento exposto no Termo de Verificação Fiscal, os créditos gerados por despesas com frete, pagas em operações de compra, têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das aquisições dos bens adquiridos/transportados. Com espeque nesse entendimento, foram analisadas as despesas de frete, pagas em operações de compra, tendo sido glosados os seguintes créditos: a) Despesas de frete, pagas na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 b) Despesas de frete, pagas nas compras de leite: a Requerente apropriou crédito integral relativo ao frete pago nessas aquisições, quando deveria ter apurado crédito presumido, ou seja os créditos originados desses fretes deveriam ter sido calculados nas alíquotas de 60%, nas aquisições efetuadas até Setembro/2015, e 50% nas aquisições efetuadas a partir de Outubro/2015. O relatório fiscal esclarece que não houve glosas de créditos, relativamente ao frete pago nas compras de leite concentrado em razão de tais operações terem se dado com incidência das contribuições. As glosas de créditos enumeradas nos itens a e b foram demonstradas na Planilha Relação de Fretes Glosados, nas rubricas “Não Prod” e “Presumido", respectivamente. O relatório fiscal acima sintetizado serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 124153896 que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252 e homologou, também de forma parcial, as compensações nele fulcradas (fls. 290/291). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório e apresentou a manifestação de inconformidade. De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Itens Não Considerados Insumos Defende a Impugnante que essas glosas se baseiam no conceito restritivo de insumo, conceito este já ultrapassado pelas jurisprudências administrativa e judicial, que conferem uma acepção mais ampla ao termo. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que insumo, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Considerando que os bens mencionados no item IV.1 do Relatório Fiscal (i) são pertinentes ou viabilizadores do processo produtivo; (ii) são essenciais às atividades da empresa (sem eles haveria perda substancial da qualidade ou impossibilidade de consecução das atividades), conclui que os mesmos subsumem-se ao conceito de insumo e requer o cancelamento das glosas impostas. A seguir, passa a tecer considerações individualizadas sobre os seguintes bens: 1.1) Material de Proteção e Segurança Aduz a Manifestante que os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são concedidos aos seus funcionários como forma de eliminar ou atenuar fatores nocivos do ambiente de trabalho e, ainda, para atender medidas de segurança contra acidentes. Acrescenta que o fornecimento desses equipamentos se dá, também, por exigências de natureza trabalhista (art. 166 da CLT), o que os torna necessários e indispensáveis ao funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Cita jurisprudência do Carf, favorável ao direito creditamento sobre esse tipo de despesa. 1.2) Pesquisa e Laboratório: Serviços de Pesquisa, Partes, Peças e Serviços Relacionados ao Laboratório (Tópicos IV.1 e IV.2 do Relatório Fiscal) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Esclarece a Manifestante que, atuando no ramo da indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios destacando-se, entre eles, o leite cru (in natura). Para manter os rígidos controles de qualidade e atender exigências sanitárias administrativas impostas por agência reguladora (ANVISA), é indispensável que utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Nesse contexto, verifica-se que os gastos relacionados às atividades laboratoriais estão diretamente ligados à sua atividade empresarial e a supressão dos mesmos implicaria em inviabilizar tais atividades, devido ao não atendimento a exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo aos padrões de qualidade adotados. Destaca que os laboratórios da agroindústria, além de estudos, pesquisas, análises e informações, são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados. Ao fim, requer o restabelecimento desses créditos. 2) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial Supostamente Utilizado Fora do Processo Produtivo (Tópico IV.3 do Relatório Fiscal) A Manifestante alega que, se a própria fiscalização reconhece que os bens objeto de glosa integram seu Ativo Imobilizado e, ao mesmo tempo, são destinados e utilizados em estabelecimento industrial, os créditos advindos desses bens não poderiam ter sido glosados, visto que se trata de itens ligados ao processo produtivo. Alega que, a teor do que dispõe o inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode-se afirmar que todos os itens do imobilizado que compõem o estabelecimento industrial fazem parte do processo produtivo da empresa, não se limitando apenas ao maquinário industrial. Afinal, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição de insumos, transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, acondicionamento e disponibilização/remessa para venda. Salienta que foram glosados itens que, à obviedade, compõem o maquinário de seu processo industrial, tais como bombas e prensa hidráulica, sendo tais glosas desprovidas de fundamentação legal. 3) Leite Cru Adquirido Para Revenda à Ordem do Fornecedor – CFOP 1118 – Inaplicabilidade da Suspensão e da Apropriação de Crédito Presumido A Manifestante afirma que adquire leite cru (seu principal insumo) junto a diversos fornecedores. Defende que as aquisições de leite cru junto a cooperativas agropecuárias somente configurarão operações suspensas (com direito à apropriação de crédito presumido), se o leite for adquirido para ser utilizado na industrialização de outros produtos. Caso o leite seja adquirido para outra finalidade, a operação será regularmente tributada e ensejará a apropriação de crédito ordinário. Desta forma, entende ser indevida a reclassificação promovida pela autoridade fiscal – de crédito ordinário para crédito presumido. Esclarece que essa reclassificação de crédito foi feita sobre as aquisições feitas junto à “Cooperativa Agropecuária de Ipanema” e “Cooperativa Agropecuária de Raul Soares”. Entretanto, tais operações se referem a aquisições de leite para revenda, por conta e ordem do fornecedor e, por conseguinte, não estão sujeitas à suspensão na saída, nem à apropriação de crédito presumido na entrada. Afirma que essas glosas decorreram de equívoco na “descrição complementar” que informou em planilha apresentada durante a fiscalização, na qual fez constar que se tratava de “leite cru para industrialização” mas que, na realidade, essa descrição não corresponde à natureza efetiva das operações realizadas. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Observa que, na referida planilha, todos os registros de entrada foram informados no Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1118, que corresponde à seguinte descrição/aplicação: 1118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem". A título exemplificativo, anexou cópias das notas fiscais nº 20579, 20599, 20623 e 20644, emitidas pelos fornecedores. Assim, requer, em observância ao princípio da verdade material, o afastamento da reclassificação de crédito promovida pela fiscalização, assegurando-se a integralidade do direito creditório pretendido (apropriação de crédito básico nessas operações). 4) Leite Concentrado: Produto Industrializado – Incorreto Tratamento Fiscal Aplicado Pelo Fornecedor A Manifestante esclarece que também adquire, para uso em sua produção industrial, o Leite Concentrado e que esse produto não pode ser considerado um Leite in Natura, por ter sido submetido a um processo de industrialização (procedimento de desidratação). Acrescenta que o Leite Concentrado possui, inclusive, NCM diversa do Leite in Natura, citando a distinção e a definição desses dois tipos de produto, dadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691/1952 e, posteriormente, Decreto nº 9.013/2017). Defende que a venda do Leite Concentrado está sujeita à regular incidência das contribuições para o PIS e da Cofins o que daria, sob a perspectiva do adquirente, direito a crédito ordinário e integral das contribuições. Afirma que todas as aquisições das quais se originaram essas glosas têm como origem o fornecedor Laticínios Manhuaçu (CNPJ nº 17.873.874/0001-56) que cometeu erros ao emitir as notas fiscais, deixando de tributar as saídas do Leite Concentrado, quando estas deveriam estar sujeitas à incidência regular do PIS e da Cofins. Pondera que, de sua parte, não houve erro, vez que apropriou o crédito em conformidade com a legislação (até mesmo por parametrização de sistemas), considerando as entradas do Leite Concentrado passíveis de apropriação de créditos ordinários das contribuições para o PIS e da Cofins. De forma que, também nesse caso, defende o afastamento da reclassificação promovida pela autoridade fiscal e a manutenção dos créditos básicos apropriados sobre essas operações. 5) Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado – Item IV.5 do Relatório Fiscal A Manifestante alega que as glosas dos créditos originados de fretes pagos em operações de compra partem de uma premissa equivocada. Isso porque, segundo seu entendimento, o frete na aquisição de leite e de outros insumos caracteriza-se como dispêndio autônomo, que é tributado de forma individual, sendo irrelevante o tratamento fiscal conferido ao produto transportado. Destaca que, inclusive, as despesas com fretes nas aquisições de insumos são formalizadas em notas fiscais próprias, com incidência integral do PIS e da Cofins. Diante da incidência integral dessas contribuições sobre os serviços de frete – independentemente da forma de tributação do produto transportado – entende ter direito a crédito básico nessas operações, em observância ao regime da não cumulatividade. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Aduz que as aquisições de Leite in Natura realizadas juntos aos seus fornecedores (vinculadas aos fretes glosados pela fiscalização) configuram outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente da tributação dos serviços de frete. Complementa que, mesmo que se entenda que os gastos com fretes representam, contabilmente, acréscimos aos custos de aquisição dos insumos, não se poderia atribuir a estes gastos a mesma natureza fiscal do insumo, pois a mercadoria transportada não sofreu a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Caso prevaleça o entendimento fiscal, restará configurada nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da Cofins, vez que haverá redução do direito ao crédito, sem qualquer embasamento constitucional/legal. Cita precedentes do Carf, favoráveis à sua tese. 6) Pedidos Ao final, requer: Ante as razões expostas, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório impugnado, para que: 1) sejam deferidos os créditos dos itens não considerados como insumos pela DRF/BHE, inclusive peças, manutenção e serviços relacionados às atividades laboratoriais (tópico III.1); 2) sejam deferidos os créditos sobre ativo imobilizado da área industrial (tópico III.2); 3) seja afastada a reclassificação para crédito presumido sobre o leite in natura adquirido para revenda, bem como sobre as aquisições de leite concentrado, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais (tópicos III.3 e III.4) 4) sejam deferidos os créditos integrais sobre os Fretes, nos termos expostos no tópico III.5, inclusive para afastar a reclassificação, para crédito presumido, dos créditos sobre o frete na aquisição de leite, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, bem como ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019616-94.2019.4.01.3400 Como a manifestação de inconformidade apresentada não foi analisada em um prazo correspondente às suas expectativas, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº 1019616-94.2019.4.01.3400 visando a obter tutela jurisdicional que determinasse ao Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial a distribuição deste e de outros processos conexos a uma mesma DRJ, a fim de que o mencionado recurso fosse apreciado. O pedido liminar foi deferido, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata distribuição e designação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas em 11/08/2017, 16/10/2017 e 13/12/2017 nos Processos Administrativos de nº 10680-902.499/2017-90; 10680- 902.500/2017-86; 10680-902.501/2017-21; 10680-902.502/2017-75; 10680- 902.503/2017-10; 10680-902.504/2017-64; 10680-902.505/2017-17 e 10680- 902.506/2017-53, promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaques do Original. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Em cumprimento à ordem emanada do Juízo, os processos foram distribuídos a esta Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao Ativo Imobilizado e se forem utilizados na produção de outros bens, ou na prestação de serviços. LEITE IN NATURA. COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão de incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações passíveis de gerar crédito presumido ao adquirente. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INCORREÇÕES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Nas operações de venda, a responsabilidade pela correta emissão de notas fiscais recai sobre o vendedor. Eventuais incorreções nesses documentos fiscais deflagrarão a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, mas não poderão subtrair, ao adquirente, o direito aos créditos previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) na condição de indústria que atua no setor de laticínios e alimentício, e sendo contribuinte sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, apura, trimestralmente, créditos básicos e presumidos das referidas contribuições, passíveis de dedução dos valores a pagar e, em determinadas hipóteses, passíveis também de compensação com demais tributos e/ou ressarcimento em espécie; (ii) a Fiscalização glosou (integral ou parcialmente) os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de apropriação (ou do percentual do crédito) quanto aos seguintes itens: (i) Itens não considerados como insumos, dentre eles: (i.1) serviços de pesquisa; (i.2) Uniformes e EPI; (i.3) Peças, manutenção e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da empresa; (ii) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo; (iii) leite in natura, adquirido para revenda. Na visão da DRF/BHE, o crédito permitido na hipótese seria o presumido (em percentuais menores do que o ordinário). Dessa forma, foi decotado o crédito excedente, correspondente à diferença entre o presumido e o ordinário. (iv) Aquisição de leite concentrado, o qual foi indevidamente tratado pelo fornecedor como sujeito à suspensão de PIS/COFINS; Igualmente, houve a reclassificação para crédito presumido, conferindo ao produto o tratamento de leite in natura. (v) Fretes na compra de: (v.1) Materiais supostamente não vinculados ao processo produtivo; (v.2) de leite in natura, reclassificando os créditos do frete correlato, de ordinário para presumido; (iii) a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; (iv) na preparação do leite, industrialização e comercialização de seus produtos de laticínios, incorre em vários custos, despesas e encargos com insumos necessários à consecução de seu objeto social, os quais se prestam, por derradeiro, à obtenção da receita bruta, base quantitativa para incidência do PIS e da COFINS; (v) os itens utilizados na composição da sua base de créditos de PIS e COFINS foram apurados com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 e estão em conformidade com as orientações recentes da própria RFB e da PGFN (como a Solução de Divergência COSIT n. 5/2017 e a Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, respectivamente), editadas depois da definição judicial da matéria, que adveio com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (entendimento vinculante); (vi) a DRJ partindo de um conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, manteve as glosas realizadas pela Fiscalização em relação aos materiais de testes e serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos em razão da ausência de contextualização dessas despesas; (vii) a DRJ se equivocou em relação a essa glosa, haja vista que, conforme já havia sido esclarecido à Fiscalização, os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 (viii) no que tange aos serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos, também é evidente a sua relevância ao processo produtivo; (ix) a DRJ também manteve as glosas dos créditos relativos aos serviços de pesquisa e desenvolvimento contratados, por entender que esses dispêndios não guardariam, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, destaca-se que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura); (x) para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens; (xi) os referidos gastos, portanto, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados. (xii) os estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados, sendo inequívoco o direito da Recorrente aos créditos de PIS e COFINS respectivos; (xiii) em relação ao ativo imobilizado foram mantidas algumas glosas, tais como, créditos sobre caminhonetes que são destinados e utilizados em estabelecimento industrial; (xiv) os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; (xv) a DRJ entendeu que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição desses insumos e geram, apenas, crédito presumido; (xvi) sustenta, ainda, a DRJ que se os bens transportados não são abrangidos pelo conceito de insumo e não geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS, os fretes relativos ao transporte desses bens também não dariam direito ao crédito; (xvii) segundo o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, i) não foi reconhecido o crédito relativo ao frete na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo e ii) o crédito do frete relativo à aquisição de leite sujeito à apropriação de crédito presumido foi reclassificado de ordinário para presumido, recebendo o mesmo tratamento fiscal do produto transportado (leite cru). Logo, os valores foram reduzidos para 60% do crédito ordinário (período até set/15) ou e 50% do ordinário (a partir de out/15); (xviii) uma vez que o frete na aquisição de leite e outros insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado; (xix) a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado; (xx) para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço; (xxi) a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente; (xxii) não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria; e (xxiii) indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Itens não considerados como insumos (a) materiais de teste A DRJ em razão da ausência de contextualização dessas despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a dizer que os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade. Como visto, em relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer a glosa foi equivocada e indevida, tendo em vista que os materiais de teste são relevantes e essenciais à sua atividade. Nos dispêndios incorridos com materiais de teste compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes a sua utilização, bem como pertinência e relevância em seu processo produtivo. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova da não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. (b) serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos No tema, a DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decorrência da ausência de contextualização das despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. A Recorrente em seu Recurso Voluntário alegou apenas que é evidente a sua relevância ao processo produtivo. Para evitar o enfado, reporto-me às razões postas no tópico precedente, para negar provimento ao recurso na matéria. (c) serviços de pesquisa e desenvolvimento Aduz a Recorrente que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura) e que para manter os Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Já a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 – que cuida das repercussões do julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – conclui que tais dispêndios não podem ser considerados insumos, por não guardarem, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Compreendo que assiste razão à tese recursal, pois como defendido pela Recorrente, os referidos gastos, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados, sendo que tais estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos. Considerando que a Recorrente é empresa que atua no setor de laticínios e alimentício, os serviços de pesquisa e desenvolvimento para manter controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) através da pesquisa e análise laboratorial para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre os itens que produz e comercializa são imprescindíveis ao seu escopo societário. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. (...)” (Processo nº 10935.721294/2014-23; Acórdão nº 3301-008.922; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA). - Ativo Imobilizado da atividade industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo A Recorrente aduz que a DRJ restabeleceu parte dos créditos sobre bens integrantes do ativo imobilizado, no entanto, em relação aos demais itens incorporados, as glosas promovidas pela Fiscalização foram mantidas. Cita como exemplo, que foram mantidas as glosas dos créditos sobre caminhonetes que integram o imobilizado. Diz, ainda, que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Faltou maior detalhamento e explanação das razões recursais por parte da Recorrente, na defesa de sua tese de que os bens do ativo imobilizado em que a glosa foi mantida, são utilizados em seu processo produtivo. Novamente, a peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. - Vinculação do tratamento fiscal do frete (aquisição de bens) ao produto transportado A decisão recorrida não reconheceu o crédito em apreço, sob o fundamento de que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Assim, não seriam passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo e que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Por sua vez, a Recorrente defendeu que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da tese de defesa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Correta a Recorrente quando afirma em sua peça recursal: “Ao contrário do entendimento da DRJ, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. É certo que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que o gasto com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a ele a mesma natureza fiscal do custo com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. (...) Observa-se, portanto, assim como no caso dos presentes autos, que a equiparação pretendida pela DRJ é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples ideia de que “o acessório segue o principal”.” Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Assim, é de se prover o recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720947/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. MANTIDO O IMPEDIMENTO À ADESÃO. Não demonstrada pela empresa contribuinte a regularização dos débitos no prazo legal, a manutenção do impedimento à sua adesão ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. MANTIDO O IMPEDIMENTO À ADESÃO. Não demonstrada pela empresa contribuinte a regularização dos débitos no prazo legal, a manutenção do impedimento à sua adesão ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-80.556 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de julho de 2018 (fls. 25 a 28): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 05 (data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 09 47 /2 01 7- 53 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 de registro em 12/02/2017), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 06/01/2017. A opção foi indeferida em virtude de existir débito, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, a título de SIMPLES NACIONAL do período de apuração 08/2016 no valor de R$ 385,00. O indeferimento teve como fundamento o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Cientificada do ato de indeferimento, a pessoa jurídica interessada apresentou em 08/03/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 alegando, em síntese, que parcelou o débito em 23/01/2017. Apresenta documentos visando fazer prova do que alega e, solicita o enquadramento da empresa no Simples Nacional. Na análise do litígio posto nos autos a Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil prestou a informação de fl. 22 e encaminhou os autos para julgamento. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido de inclusão da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender que a empresa contribuinte não teria regularizado os débitos no prazo legal (31/01/2017), à luz do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 . A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 35 a 37), alegando que teria parcelado em 23/01/2017 o débito de R$ 385,00 (COMPETÊNCIA 08/2016) que impediria a sua adesão ao SIMPLES NACIONAL e que os sistemas da RFB não teriam sido atualizados a fim de reconhecer o tempestivo saneamento da pendência. Nas fls. 21 e 22, consta documento da RFB, datado de 01/03/2018, indicando: Em pesquisas aos sistemas informatizado da RFB, verificou-se que na data da solicitação da opção havia um débito de R$ 385,00 o qual foi quitado tão somente em 03/03/2017 (fls 15 e 19). Por fim, a recorrente requer o deferimento de sua inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, a partir de 01 de janeiro de 2017. É o relatório. Voto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de inclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (inclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2017. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 03/09/2018 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 33), face à intimação recebida dia 20/08/2018 (vide A.R., fl. 32), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise sobre a existência ou não da regularização das pendências tributárias da empresa contribuinte e, caso tenha havido, se tais pendências teriam sido regularizadas dentro do prazo legal previsto no art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conforme demonstrado no relatório do presente processo, a recorrente alega que empreendeu pedido de parcelamento da quantia de R$ 385,00 (COMPETÊNCIA 08/2016), na data de 23/01/2017, o que permitiria aderir ao SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017. No entanto, a RFB indica que tal débito somente teria sido regularizado em 03/03/2017, conforme fls. 14 e 15. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 De fato, ao se observar a relação de débitos que compuseram o parcelamento datado de 23/01/2017 (fls. 12 e 13), não consta débito de R$ 385,00 de competência 08/2016. Nesse sentido, de fato, tal débito não foi objeto de parcelamento no mês de janeiro de 2017. Referida empresa, portanto, não comprovou ter regularizado o débito até a data de 31/01/2017, não merecendo provimento o recurso da empresa contribuinte. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.727930/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO EM DUPLICIDADE (VIA FORMULÁRIO PAPEL E VIA ELETRÔNICA). IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo apresentação de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa referente ao mesmo período de apuração, por duas vias distintas (em formulário papel e via eletrônica pelo Programa PER/DCOMP), não há de prevalecer o pedido feito em formulário papel.
Numero da decisão: 3301-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T19:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T19:12:03Z; Last-Modified: 2021-07-01T19:13:20Z; dcterms:modified: 2021-07-01T19:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e575a163-0eb4-4984-9dfa-fdffb33bf01a; Last-Save-Date: 2021-07-01T19:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T19:13:20Z; meta:save-date: 2021-07-01T19:13:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T19:13:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T19:12:03Z; created: 2021-07-01T19:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-01T19:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T19:12:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.727930/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.261 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO EM DUPLICIDADE (VIA FORMULÁRIO PAPEL E VIA ELETRÔNICA). IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo apresentação de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa referente ao mesmo período de apuração, por duas vias distintas (em formulário papel e via eletrônica pelo Programa PER/DCOMP), não há de prevalecer o pedido feito em formulário papel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 10-60.590, exarado pela 2ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE : O contribuinte encaminhou pedido de ressarcimento em 04/11/2011 referente a crédito presumido de PIS relativo ao 1º trimestre de 2011, onde alegava um direito creditório no montante de R$ 252.811,11 (fls. 2 a 5 1). O pedido foi formulado em papel e não através do Programa PER/DCOMP. Foi juntado o DACON às fls. 19 a 66 e a DCTF às fls. 67 a 72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 79 30 /2 01 1- 18 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 De acordo com o Despacho Decisório da DERAT/SP o pedido de ressarcimento formalizado por meio de papel somente poderia ser admitido nos casos em que não fosse possível ser encaminhado o pedido via Programa PER/DCOMP. E no caso em questão o contribuinte não tinha nenhum impedimento para encaminhar da forma determinada pela legislação, tendo sido citado na decisão administrativa o § 3º, do art. 98, e § 1º, do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 73 a 75). Dessa forma, o pedido de ressarcimento foi considerado não formulado. Consta ainda no referido Despacho Decisório que deveria ser dada ciência do mesmo ao contribuinte, alertando que não caberia a apresentação de manifestação de inconformidade nos termos do § 8º, do art. 66, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório em 10/07/2012, conforme fl. 77 dos autos. Após isso, a DERAT/SP emitiu um Termo de Ciência por decurso de prazo com data de 18/07/2012, de acordo com a fl. 78. Somente em 11/10/2012 veio a constar um Termo de Solicitação de Juntada por parte do contribuinte, onde consta como documento um “recurso hierárquico” (fl. 79). No entanto, em tal documento consta um carimbo datado de 12/07/2012 no CAC/Paulista (ver fl. 80). Em tal juntada de documentos realmente é apresentada uma contestação contra o proferido Despacho Decisório. Em tal peça a empresa alega acumular créditos presumidos relativos ao PIS e à Cofins gerados pelas aquisições de insumos de origem animal nos termos do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Diz ter encaminhado o pedido em formulário papel por não haver no programa PER/DCOMP a opção de ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos do citado art. 33. Diante disso, não teria restado outra alternativa senão formular o pedido via papel. Aponta que no programa PER/DCOMP, versão 5.1, não existia a opção no campo “tipo de crédito” para ressarcimento de crédito presumido. Argumenta que embora o Agente Fiscal afirme que era possível apurar crédito presumido para compensar com outros tributos ou ressarcir, isso somente entrou em vigor em 01/11/2009, e até a data de sua contestação não foi disponibilizado meios para que o referido pedido fosse feito pelo sistema PER/DCOMP. A empresa teria se utilizado do único procedimento disponível para a realização do seu pedido de ressarcimento (fls. 80 a 85). POR FIM, requer que seja recebido e apreciado o seu recurso, a fim de reformar a decisão que considerou o pedido realizado pela empresa como não formulado, reconhecendo o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e de Cofins nos termos do art. 33, da Lei nº 12.058/09, dada a liquidez desse crédito, bem como pelo fato de o recorrente ter utilizado o único procedimento disponível para a realização do pedido de ressarcimento. Na sequência dos autos aparece uma Informação Fiscal da DERAT/SP, onde consta como analisado o crédito da PIS e Cofins mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 (mesmo tributo e período tratados nesse processo), o qual teria sido objeto de verificação no processo nº 10880.941557/2012-30, mercado interno e 10880.941558/2012-84, exportação), sendo que o contribuinte teria requerido esse crédito através dos programas eletrônicos pelo PER/DCOMP nº 30710.59922.311011.1.1.10-3558 e 26077.36199.311011.1.1.08-6004, respectivamente. É narrado nessa Informação Fiscal que foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal e intimada a MFB a apresentar diversos documentos e explicações a Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 respeito dos pedidos de ressarcimento formulados. Após é feita uma análise do direito creditório levando em conta os insumos, crédito presumido e demais itens pertinentes. Tem-se então a seguir uma revisão de ofício do já mencionado Despacho Decisório, sendo emitido um novo às fls. 137 a 140. Foi, portanto, vencida a questão relativa à consideração de não formulado o pedido de ressarcimento, para dessa feita considerar o mesmo indeferido pelas razões que fundamenta tal decisão administrativa. Da análise do pedido e do direito creditório para o período de apuração aqui tratado se constatou que não haveria saldo de crédito presumido de Cofins a ser ressarcido. A ciência por decurso de prazo foi dada ao contribuinte em 11/05/2013 (fl. 143), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 07/06/2013 às fls. 144 a 155. O contribuinte em síntese faz as seguintes alegações: - QUE o crédito presumido pleiteado decorre da aquisição de bois (NCM 01.02) vinculada às receitas de exportação, como previsto no art. 33, da Lei nº 12.058/2009. - QUE com base nos diversos demonstrativos feitos pela fiscalização, os quais reproduz, pode se verificar que o manifestante teria reconhecido um crédito presumido de PIS não-cumulativo exportação para o 4º trimestre de 2010 no valor total de R$ 272.440,41. - QUE tendo sido reconhecido esse direito ao crédito presumido em outro processo administrativo, destacaria o presente Despacho Decisório que não haveria saldo desse crédito a ser ressarcido, entendendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento apresentado nesses autos. Isso porque o Agente Fiscal afirma que para tal crédito foi utilizado para desconto da contribuição devido nos respectivos meses. - QUE, no entanto, discorda dos DACONs refeitos pela fiscalização, relativamente a parte dos créditos que foram glosados das seguinte rubricas: compra de bens para revenda; compra de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; crédito sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; devoluções de vendas sujeitas às contribuições; e crédito presumido calculado sobre os insumos de origem animal. - QUE, como já mencionado, com as glosas realizadas pela autoridade administrativa os créditos presumidos foram utilizados para as deduções das contribuições devidas nos meses, não restando saldo passível de ressarcimento. Além disso, em decorrências dessas glosas ocorreu a insuficiência de créditos em determinados períodos o que motivaria a constituição dos valores devidos por meio de lançamento de ofício, com a lavratura de Auto de Infração, o que foi feito no processo nº 19515.720692.2013-67. - QUE, diante de tudo isso, no caso do 1º trimestre de 2011, o contribuinte está discutindo o seu direito creditório em outros processos. E dessa forma não haveria como se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, enquanto os créditos pleiteados ainda estão lá sendo discutidos. - QUE o suposto crédito tributário se encontraria com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE não deve prevalecer o entendimento da autoridade administrativa que reconheceu que não há crédito presumido a ser ressarcido, pois existem outros processos pendentes de julgamento pela Receita Federal do Brasil. E uma vez reconhecido o direito creditório em sua integralidade, restará Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 confirmado que os valores dos créditos ordinários são suficientes para realizar as deduções mensais, e consequentemente será garantido o direito ao crédito presumido existente em nome da manifestante. POR FIM, requer que seja recebida e processada sua manifestação de inconformidade, com efeitos suspensivo do inciso III, do art. 151, do CTN, acatando seus argumentos para que seja dado provimento a fim de: I) determinada a suspensão do presente processo administrativo até que sobrevenha o julgamento definitivo dos processos administrativos referentes à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e de Cofins no período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011; II) caso assim não se entenda, que esses processos dos pedidos eletrônicos de ressarcimento sejam julgados conjuntamente, evitando decisões divergentes quanto aos mesmos fatos; c) uma vez acatados os pedidos I e II, que seja reformado o Despacho Decisório reconhecendo integralmente o direito creditório postulado, a fim de ressarcir o crédito já reconhecido pela SRFB. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Tendo o contribuinte encaminhado pedido de ressarcimento na forma papel e eletrônica, e nesse último caso tendo sido aproveitado os créditos presumidos que são aqui alegados na quitação das contribuições devidas dos respectivos meses, entende-se inexistir saldo creditório a ser ressarcido. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, repisando argumentos apresentados em sede manifestação de inconformidade e detalhando os créditos a que julga ter direito, requerendo ao final : (i)suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) seja determinada a suspensão do presente processo administrativo, até que sobrevenha o julgamento definitivo dos processos administrativos referente à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS e Cofins não- cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 – conforme relação constante no quadro 6; (iii) caso assim não entendam Vossas Senhorias, sejam os processos administrativos referente à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS E Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação – conforme relação constante no quadro 6 e o presente processo administrativo, reunidos e julgados conjuntamente, evitando sejam proferidas decisões divergentes quanto aos mesmos fatos, bem como os prejuízos que poderão advir de tais decisões Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 8. Não assiste razão á recorrente. 9. É clara a duplicidade de pedidos, um em formulário (papel) e outros via eletrônica (PER/DCOMP) com o mesmo objeto Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa do 1º trimestre de 2011. 10. Citamos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE : O contribuinte encaminhou pedido de ressarcimento em 04/11/2011 referente a crédito presumido de PIS relativo ao 1º trimestre de 2011, onde alegava um direito creditório no montante de R$ 252.811,11 (fls. 2 a 5 1). O pedido foi formulado em papel e não através do Programa PER/DCOMP. (...) Na sequência dos autos aparece uma Informação Fiscal da DERAT/SP, onde consta como analisado o crédito da PIS e Cofins mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 (mesmo tributo e período tratados nesse processo), o qual teria sido objeto de verificação no processo nº 10880.941557/2012-30, mercado interno e 10880.941558/2012-84, exportação), sendo que o contribuinte teria requerido esse crédito através dos programas eletrônicos pelo PER/DCOMP nº 30710.59922.311011.1.1.10-3558 e 26077.36199.311011.1.1.08-6004, respectivamente. É narrado nessa Informação Fiscal que foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal e intimada a MFB a apresentar diversos documentos e explicações a respeito dos pedidos de ressarcimento formulados. Após é feita uma análise do direito creditório levando em conta os insumos, crédito presumido e demais itens pertinentes. (...) A ciência por decurso de prazo foi dada ao contribuinte em 11/05/2013 (fl. 143), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 07/06/2013 às fls. 144 a 155. O contribuinte em síntese faz as seguintes alegações: (...) - QUE tendo sido reconhecido esse direito ao crédito presumido em outro processo administrativo, destacaria o presente Despacho Decisório que não haveria saldo desse crédito a ser ressarcido, entendendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento apresentado nesses autos. Isso porque o Agente Fiscal afirma que para tal crédito foi utilizado para desconto da contribuição devido nos respectivos meses. (...) - QUE, diante de tudo isso, no caso do 1º trimestre de 2011, o contribuinte está discutindo o seu direito creditório em outros processos. E dessa forma Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 não haveria como se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, enquanto os créditos pleiteados ainda estão lá sendo discutidos. (...) - QUE não deve prevalecer o entendimento da autoridade administrativa que reconheceu que não há crédito presumido a ser ressarcido, pois existem outros processos pendentes de julgamento pela Receita Federal do Brasil. E uma vez reconhecido o direito creditório em sua integralidade, restará confirmado que os valores dos créditos ordinários são suficientes para realizar as deduções mensais, e consequentemente será garantido o direito ao crédito presumido existente em nome da manifestante. 11. Citamos, também, trechos das razões apresentadas em recurso voluntário : Cumpre informar, que o crédito presumido decorrente das aquisições de bois (NCM 01.02), vinculadas às receitas de exportação, como previsto no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 foi analisado conjuntamente com os demais créditos de PIS/Cofins não cumulativos, nos processos administrativos listadas abaixo: Nota-se, portanto, que não há que se falar que o “contribuinte está pleiteando o ressarcimento em duas oportunidades”, isto porque, como pode verificar ao longo de todo o processo administrativo, a Recorrente realizou o pedido do valor referente aos créditos presumidos via papel (haja vista que esse era o único procedimento previsto na época), o que ensejou o presente processo administrativo. O que acontece é que apenas a ANÁLISE do direito creditório foi realizada no processo oriundo da apresentação de PER/DCOMP (10880.941558/2012- 84), conforme amplamente explicado na Manifestação de Inconformidade e será novamente repisado nessa oportunidade. Em outras palavras: a análise foi realizada no processo administrativo nº 10880.941558/2012-84 e o direito ao ressarcimento foi indeferido no presente processo administrativo. (...) Diante disso, resta demonstrado que os créditos vinculados aos pedidos eletrônicos de PIS e de Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação, bem como os créditos presumidos referente às aquisições de bois para abate, estão sendo discutidos pela Recorrente nos processos administrativos abaixo relacionados: (...) Da análise do quadro demonstrativo acima, não há dúvidas de que a Recorrente está pleiteando que seja reconhecido a integralidade dos créditos de PIS/Cofins vinculados às receitas auferidas no mercado interno e exportação, bem como que sejam homologadas a totalidade da s compensações realizadas. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 Ora, os créditos pleiteados pela Recorrente vinculados aos processos administrativos relacionados acima estão sendo discutido administrativamente pela empresa, motivo pelo qual não há que se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, até que haja decisão definitiva dos processos em questão. (...) Muito embora o Fisco tenha proferido o presente despacho decisório reconhecendo que não há saldo de crédito presumido a ser ressarcido, é incontestável que os créditos ordinários e presumidos que estão sendo discutidos nos processos administrativos relacionados no quadro acima estão pendentes de análise, sendo certo que após as análises os valores reconhecidos irão refletir diretamente nas deduções mensais e, conseqüentemente no saldo de crédito presumido passível de ressarcimento. (...) Diante de todo o exposto, considerando que os créditos objeto dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação estão pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil, não há que se falar em insuficiência de saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, devendo o presente processo administrativo permanecer suspenso até que sobrevenha decisão definitiva dos processos administrativos relacionados no quadro acima. 12. Diante das confirmações nos trechos citados, inclusive pela própria recorrente, de ter sido efetivado o mesmo pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2011,via formulário (em papel) e via eletrônica (pelo Programa PER/DCOMP, via Internet), nada mais a ser discutido nos presentes autos. 13. Assim, não merece reparos o Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE. 14. Diante deste duplicidade, não pode prevalecer o processo administrativo formalizado para análise do pedido de ressarcimento via formulário em papel, portanto não deve haver suspensão de sua análise e muito menos a sua junção com os autos referentes aos pedidos eletrônicos, pois estes é que devem prevalecer para análise dos pedidos de ressarcimento. Conclusão 31. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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8882305 #
Numero do processo: 15586.000650/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições que foram canceladas no julgamento do recurso que segue no processo 15586.000657/2008-76. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Limas e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T15:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T15:21:32Z; Last-Modified: 2021-07-12T15:21:40Z; dcterms:modified: 2021-07-12T15:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fea0d83f-d694-48e7-8fb0-eb19a8eec511; Last-Save-Date: 2021-07-12T15:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T15:21:40Z; meta:save-date: 2021-07-12T15:21:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T15:21:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T15:21:32Z; created: 2021-07-12T15:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-12T15:21:32Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T15:21:32Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000650/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.125 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2021 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições que foram canceladas no julgamento do recurso que segue no processo 15586.000657/2008-76. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Limas e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 50 /2 00 8- 54 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 98 a 102) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.894-2 (fls. 2 a 6), por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2004 (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relatório Fiscal às fls. 18 e 19. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. AUSENCIA. MULTA BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O recolhimento da obrigação principal não exonera o contribuinte da obrigação acessória posto que são independentes entre si. A fundamentação legal diferenciada para a obrigação principal e para a obrigação acessória descaracteriza o bis in idem Em matéria tributária, a lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 14/01/2009 (fl. 105) e apresentou recurso voluntário em 12/02/2009 (fls. 106 a 110) sustentando: a) que declarou e recolheu as contribuições; b) natureza indenizatória do auxílio-creche, auxílio ao filho excepcional e bolsa de estudos; c) subsidiariamente, bis in idem. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 68 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.894-2 (fls. 2 a 6),foi constituído crédito tributário no valor de R$17.088,17, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 1 . Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Consta no Relatório Fiscal (fls. 18 e 19) que o lançamento foi realizado porque a recorrente teria deixado de incluir informações sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios na GFIP do mês 12/2004 e que no período de 01/2004 a 12/2004 não informou em GFIP as verbas relativas a auxílio creche, auxílio filho excepcional e bolsa de estudo. As obrigações principais estão relacionadas aos DEBCADs nº 37.143.892-6 e 37.143.898-5 (Processo 15586.000657/2008-76). No processo nº 15586.000657/2008-76, julgado nesta mesma sessão, concluí pela provimento do recurso voluntário. Já o processo 15586.000656/2008-21 foi julgado neste órgão em 25/09/2014 (Acórdão 2803-003.254), ocasião em que o recurso voluntário do contribuinte foi negado provimento e mantido o Auto de Infração relacionado às contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a contribuintes individuais, referente aos períodos de 12/2004, e que não estavam informados na respectiva GFIP. 1 Assim dispõe o art. 32, IV, e § 5º,da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que seja excluída da base de cálculo do lançamento os levantamentos relacionados ao DEBCAD nº 37.143.898-5. Nesse sentido: (...) MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. (Acórdão nº 2201-008.783, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Publicado em 1º/06/2021) Por derradeiro, tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas 2 . 2 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que as verbas relacionadas ao Auto de Infração DEBCAD 37.143.898-5 (Processo 15586.000657/2008-76) sejam excluídas da base de cálculo da multa aqui aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911439/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.943
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 9/ 20 11 -1 7 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722412/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 12 /2 01 1- 45 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: No mérito: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, uma vez que só poderia ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga, além de falta de amparo legal e evidente contrariedade à Consulta Cosit nº 02, de 04/02/2016; ii. Ilegitimidade passiva do agente marítimo, por ser mero mandatário mercantil do armador/transportador; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez que desempenha apenas atividade de agenciamento marítimo e a multa deveria ser aplicada somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Afirma ser mera mandatária dos armadores/transportadores, não podendo ser responsabilizada por atos deles nem a eles equiparada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. III.1 Ausência de embaraço à Fiscalização Afirma a Recorrente que a Fiscalização capitulou sua conduta no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No entanto, a Recorrente, valendo-se de decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87, considera improcedente o lançamento fiscal. Aprecio. Pelo teor do trecho da decisão administrativa colacionada nesta parte do Recurso Voluntário, supostamente extraída do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87 1 , o atraso na prestação de informações à Receita Federal não poderia ser interpretado como embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. Assim, segundo referida decisão, a conclusão ali firmada foi pela improcedência da autuação, em razão de carência de motivação, uma vez que a determinação contida no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não comporta a hipótese fática delineada na autuação, Ocorre que a autuação dos presentes autos, ora em julgamento neste CARF, não foi fundamentada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, mas, sim, na alínea “e” desse mesmo dispositivo, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Transcrevo o referido embasamento legal, usado pelo Fisco (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1 Não foi carreada a estes autos a íntegra da decisão do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se vê, a presente situação não se relaciona às ações de embaraçar, dificultar ou impedir a ação da Fiscalização Aduaneira, previstas na referida alínea “c”. Portanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação com a motivação da presente autuação. III.2 Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; Argumenta que as supostas omissões praticadas, ou o fato que ensejou o Auto de Infração, não se subsomem aos parâmetros da norma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Recorrente, o referido dispositivo jurídico permite a aplicação da multa apenas à: i) empresa de transporte internacional,; ii) à prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta; e iii) ao agente de carga. Por não se ser qualquer empresa acima elencada, entende inexistir tipicidade legal para o seu enquadramento na sujeição passiva, de modo que a autuação não merece prosperar. Considera que sequer poder-se-ia mencionar solidariedade, pois esta decorre de lei ou contrato entre as partes e seria aplicada apenas em relação ao Imposto de Importação (II). Por fim, aduz que o caso envolve retificação fora de prazo de informações anteriormente prestadas, conduta não tipificada no art. 107. IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966. Aprecio. Quanto ao argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, tal questão encontra-se devidamente apreciada no tópico II.1 deste voto, razão pela qual faço aqui remissão às razões ali firmadas. No que diz respeito ás alegações de retificação de informação já prestada, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que, efetivamente, houve não prestação de informações, caracterizada pela omissão de vinculação de manifesto dentro do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Vejamos o trecho da autuação em que tal fato é exposto pela Fiscalização: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. A apuração fiscal levou em conta o seguinte dispositivo normativo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DE 27/12/2007 Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, não se trata de retificação de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações dentro do prazo estabelecido na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. III.3 Princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) Da aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 A Recorrente argumenta que a penalidade deve ser instituída por lei, e não por Instrução Normativa, a qual apenas institui regras para o controle aduaneiro através do sistema denominado Siscomex. Alega a Recorrente que a penalidade foi instituída com base no art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.473, de 02/06/2014, sendo equivocada a criação da penalidade por este meio. Reitera tratar-se o caso de retificação de informações, não enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em que há somente a previsão legal de multa àquele que deixar de prestar informações, e não àquele que proceder com alterações. Por fim, objetivando justificar a argumentação no parágrafo precedente, cita decisões judiciais acerca da aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016, nos casos de alterações ou retificações de informações já prestadas. Aprecio. No que concerne à alegação de que somente a lei pode definir infrações tributárias, esclareço à Recorrente que a multa objeto da autuação foi fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Portanto, não foi a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, que instituiu a referida exigência, mas, sim, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado no atual ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Neste ponto, ressalto que sequer a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, foi citada na autuação, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorreu em 27/05/2010, 04 anos antes da publicação desse instrumento normativo, DOU 04/06/2014. Quanto ao prazo descumprido para prestação de informação, este, e não a multa, foi estipulado pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, cujo fundamento de validade legal encontra-se também no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Por fim, quanto ao argumento de que o caso envolveria retificação de informações, tal questão encontra-se apreciada no tópico precedente, III.2, em que se restou esclarecido que a presente situação não envolve alteração de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações na forma e prazo estabelecidos na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. E assim sendo, é fácil concluir pela inaplicabilidade, à presente contenda, das conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 02, de 2016, a qual se restringe às correções de erros de informações já prestadas, conforme ementa a seguir (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Logo, sem razão à Recorrente quanto às alegações deste tópico. III.4 Da boa-fé da Recorrente A Recorrente defende que a boa-fé na prestação das informações consideradas intempestivas é verdadeira causa de exclusão de ilicitude, que atua em todos os ramos do direito positivo, o que abrange tanto o direito administrativo quanto o tributário e aduaneiro, conforme jurisprudência pátria. Analiso. Alegações de boa-fé não podem ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo, em razão do dever de observância do princípio da legalidade por esses Colegiados. Quanto à aplicação da multa em questão, transcrevo o seguinte regramento a respeito (destaques acrescidos): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...] ----------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 LIVRO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). ----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, uma vez caracterizada na legislação tributária e aduaneira a conduta sujeita à aplicação de penalidade, cabe a pura e simples aplicação íntegra da lei, sem considerar argumentos como a boa-fé da Contribuinte. III.5 Da denúncia espontânea A Recorrente pugna pela aplicação da denúncia espontânea, em razão de ter prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração, representando conduta amparada pelo art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, c/c o art. 138, parágrafo único, do CTN. Aprecio. Este assunto encontra-se com entendimento sedimentado neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 126, de efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, conforme a seguir: Súmula CARF nº 126 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a ser provido neste tópico. III.6 Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 A Recorrente entende que o afastamento da multa se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de aplicação obrigatória no processo administrativo, conforme expresso no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Traz, ainda, lições conceituais, doutrinárias e judiciais sobre os referidos princípios, bem como trechos do Acórdão nº 303-33.283 deste CARF, que entende aplicável à situação destes autos. Analiso. Argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a ser provido também neste tópico. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, em seu mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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