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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824617 #
Numero do processo: 10845.001464/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Bobinadeira que não apresenta troca automática de espulas, não efetua a emenda dos fios automaticamente e cuja troca final da bobina é feita manualmente não se caracteriza como automática, estando ao desamparo do "Ex" criado pela Portaria MEFP 353/90. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall e Francisco Ritta Bernardino, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Recorhd DRF - SANTOS - SP Bobinadeira que não apresenta troca automática de es- pulas, não efetua a emenda dos fios automaticamente e cuja troca final da bobina é feita manualmente não se caracteriza como automática, estando ao desamparo do "Ex" criado pela Portaria MEFP 353/90. Recurso impro- vido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall e Francisco Ritta Bernardino, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1994. I/J 'O OLANDA COSTA - Presidente SANDRA MARIA ARONI - Relatora P I/ CARLO' , RA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM 2:7 JAN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento as seguintes Conselhei- ras: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSE- CA. Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. k--~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 113.897 -- ACORDÃo N. 30-28.017 RECORRENTE: PORCHER DO BRASIL TECIDOS DE VIDRO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI ,RELATOR IO . . O fato controvertido sob exame cinge-se a estar ou não a má- quina importada amparada pelo destaque "Ex" da posição 8445.40.0199, conforme Portaria MEFP n. 353/90, para "Boleinadeira automática para recepção de fios sintéticos multifilamentos, de titulo abaixo de 300 dtex, com capacidade acima de. 10 quilos de fio por bobina e velocidade superior a 300 metros por minuto". Inicialmente, o técnico engenheiro certificante, por assis- tência técnica formulada pela fiscalização, declarou que, em ato de conferência da máquina, encontrou o catálogo da mesma, no qual se po- dia observar que a velocidade era superior a 100 e não acima de 500 metros por minuto, descaraterizando-a das abrangidas pelo "Ex". Tal fato serviu de base à autuação. Ante a postulação da empresa (negada em primeira instância e reapresentada perante este Conselho) no sentido de que fosse feita pe- rícia com o maquinário em funcionamento, pois o manual utilizado pelo técnico não se referia integralmente à máquina importada, cujas carac- terísticas eram peculiares, resolveram, os membros desta Terceira Câ- mara, em sessão de 12.06.92, nos termos da Relatora Dra. Malvina Coru- jo de Azevedo Lopes, converter o julgamento em diligência para que fosse realizada a perícia requerida, com perito da União e da Recor- rente, se ela assim julgasse conveniente, objetivando verificar a efe- tiva velocidade da mquina e se, de acordo com as características por ela apresentadas, estaria a mesma amparada pelo destaque "Ex" referi- do. A perícia local foi feita pelo mesmo engenheiro certificante que havia examinado a máquina no Terminai Retro Alfandegado. (laudo fl. 117). Como resultado dessa verificação com a máquina em funciona- mento, o técnico confirmou que a máquina tem velocidade superior a 500 metros por minuto, e que no teste trabalhou com fios sintéticos multi- filamentos, de título 280 dtex, com capacidade superior a 10 kg por bobina. Reformulou, porém, o laudo anterior (f 1. 17) por ter constata- do que a máquina não é automática, uma vez que: a) não apresenta troca automática de espulas; b) não efetiva a emenda dos fios automaticamente, e c) a troca da bobina final é feita manualmente. f f?".kt-;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 113.897 '~WV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 303-28.017 Retornando os autos a este Conselho, em sess;0 de 06.05.93, diante dos novos aspectos, não conhecidos quando do lançamento e não mencionados no auto e que, portanto, não puderam ser contestados pelo contribuinte, resolveram os membros desta Câmara fazer retornar o pro- cesso à origem para que a autoridade administrativa tomasse ciência do resultado da perícia determinada pelo Conselho e adotasse as providên- cias cabíveis, inclusive ciência à Recorrente. Intimada a tomar ciência da Res. 303-555/93, a Recorrente refuta as conclusOes do perito da União, juntando o Parecer Técnico n. 6.108, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (f is. 171 a 178) conclui que se pode definir a máquina em questão como automática, "pois ela controla a metragem do fio enrolado e executa a parada da máquina automaticamente quando atinge a metragem pré-estabelecida. Além disso ela regula automaticamente, sem nenhum auxílio humano, a tensão dos fios durante seu processamento e, antes de completar a ar- riada, freia a bobina quase cheia para diminuir a tensão resultante da parada", e "tem dispositivo de parada automática quando da ruptura de um fio. Quando as bobinas estão com a metragem pré-estabelecida, a má- quina pára, o porta carretel baixa, efetua um movimento basculante e volta a uma posição adequada para colocação de um novo carretel vazio sem a intervenção de um operador". Retorna, agora, o proceso para julgamento. E o relatório. V_ • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~~ Rec. 113.897 Ac. 303-28.017 VOTO O destaque "Ex" abriga bobinadeiras AUTOMÁTICAS . Portanto, a solução do litígio cinge-se a determinar se as características da má- quina importada permitem ou não caracterizá-la como automática. Segundo subsídios trazidos pelo Instituto de Pesquisas Tec- nológicas, contidos no Parecer Técnico por ele fornecido a pedido da Recorrente e colhidos na literatura técnica, tem-se que: Automático é aparelho ou mecanismo que cumpre uma determina- da operação sem a intervenção do homem. Diz-se também que o mecanismo é dotado de automatismo ou automaticidade. Diz-se que uma máquina, ou um mecanismo possui automatismo ou automaticidade quando cuampre ope- ração por si própria, ou seja, sem a intervenção de um manipulador. (M. Cureis, Armando, ed., Enciclopedia della Técnica e della Mecâni- ca).. De acordo com a definição contida no "Markes standard handbook for mechanical engineers", de T. Bausmeister, New York, automar2ão é a aplicação de um equipamento especial para controlar e executar proces- sos de manufatura com pequeno ou nenhum esforço manual. A automação pode ser parcial ou pode ser completa. Informa, ainda, o IPT que a Norma ISO 477 apresenta defini- ção de BOBINADEIRA AUTOMATICA que foi encampada pela norma britânica ES 4327 e que está sendo sugerida pela Comissão de Estudo 17.004.00 da ABNT como sendo "Máquina de enrolamento na qual a preparação das bobi- nas para alimentação, a emenda do fio de alimentação, a suspensão e a retirada dos enrolamentos terminados assim como a recolocação dos su- portes é efetuada automaticamente. Em alguns casos, somente parte des- sas operações são feitas automaticamente. As afirmativas do perito da União de que a máquina não apre- senta troca automática de espulas, não efetua a emenda dos fios auto- maticamente e de que a troca da bobina final é feita manualmente, não são contestadas. De acordo com o Parecer Técnico do IPT depreende-se que a automação da máquina importada resume-se, praticamente, em controlar a metragem e tensão do fio enrolado (pára sem a intervenção do operador quando o carretel fica cheio e reduz automaticamente a velocidade nos últimos metros de fio, reduzindo a sobretensão), e de um dispositivo de segurança que faz parar a máquina quando o fio se rompe. Essas características, a meu ver, não são suficientes para caracterizar a máquina como BOBINADEIRA AUTOMATICA, mas, apenas com MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 113.897 •k,,, <UM TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 303-28.017 bobinadeira parcialmente automã tica, não estando, assim, ao amparo do destaque "Ex" criado pela Portaria MEFP n. 353/90. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994. lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora

score : 1.0
9538100 #
Numero do processo: 10580.001343/2005-84
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE, Somente os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma são isentos do imposto de renda no caso do contribuinte ser portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter os do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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MOLÉSTIA GRAVE, Somente os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma são isentos do imposto de renda no caso do contribuinte ser portador de moléstia grave. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter os do voto do Relatar. C c) ec2.-c,1 Carlos Nogueira Nicácio- Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 2 n BI) 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/ BA.. Em 21/02105, o Recorrente protocolou um Pedido de Repetição de Indébito dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre montante auferido no ano-calendário 2001, em decorrência de ação trabalhista ajuizada contra a empresa Sibra-Eletrosidertárgica Brasileira S.A. De acordo com o Recorrente, à época do recebimento da indenização trabalhista, o mesmo já era portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, razão pela qual os rendimentos auferidos por ele deveriam ser considerados isentos para fins do imposto de renda. Contbrme despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, o pedido de Repetição de Indébito tributário foi negado, na medida em que o Recorrente apenas passou a auferir rendimentos de aposentadoria por invalidez a partir de 13/03/05. Dada a ciência do despacho decisório, apresentou, o Recorrente, Manifestação de Inconformidade, alegando que à época do recebimento da indenização trabalhista era portador de moléstia grave, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou a improcedência do pedido, haja vista que somente podem se considerados isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave. Frente à decisão da Delegacia, o Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando que a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida a partir da data da constatação da moléstia grave e não da data da aposentadoria por invalidez, restando, portanto, os rendimentos em questão isentos de tributação, ainda que provenientes de indenização trabalhista. É o relatório, ( 2 Processo n" 10580 .001:343/2005-84 S2-1E02 Acórdão o " 2802-00.240 F I 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com os incisos XIV e XXI, do art. 6', da Lei 7.71.3/88, são isentos de tributação os rendimentos de aposentadoria ou reforma auferidos por portadores de moléstia grave: Ar!, 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrase anquilosante, nefivpatia grave, hepaiopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeliciência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, MeS1110 que a 'doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou relbrina, XXI — Os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas ao inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão Deste modo, para que os rendimentos sejam considerados isentos de tributação duas condições devem estar presentes: a) os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão e; b) necessidade de comprovação da existência da moléstia por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave elencada na legislação do imposto de retir--- da' 3 Conclui-se, então, a necessidade de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial comprovando a existência da moléstia grave. Na falta de um dos requisitos, não há que se considerar hipótese de isenção. No caso em tela, o Recorrente comprova através de laudo pericial sua condição de portador de moléstia grave desde 30/03/2001 (il. 16).. Entretanto, de acordo com os documentos acostados aos autos (fi 15), verifica-se que sua aposentadoria por invalidez foi concedida apenas em 13/07/2005.. Destaca-se que os rendimentos auferidos em 2001, sobre os quais discute-se a isenção de imposto de renda e a consequente repetição do imposto de renda retido na fonte, são provenientes de ação trabalhista.. Neste sentido, considerando a natureza dos rendimentos auferidos pelo Recorrente e a comprovação de que não são provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, não há que se aplicar a isenção. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento.. Carlos Nogueira Nicácio 4

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9568054 #
Numero do processo: 13819.723647/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo legal.
Numero da decisão: 1002-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T01:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T01:21:00Z; Last-Modified: 2022-10-31T01:21:00Z; dcterms:modified: 2022-10-31T01:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T01:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T01:21:00Z; meta:save-date: 2022-10-31T01:21:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T01:21:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T01:21:00Z; created: 2022-10-31T01:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-31T01:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T01:21:00Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723647/2019-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.449 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente ORPLAN ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Inicialmente, a empresa recorrente se insurge contra a decisão que determinou a sua exclusão do regime diferenciado do simples nacional, sustentando para tanto que: A parte recorrente deveria permanecer no Simples nacional, portanto, ataca o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900899006 de 12/09/2019 (fl.16), que a excluiu do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2020 e requer que os débitos referentes a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 47 /2 01 9- 59 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.449 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723647/2019-59 MULTA por entrega em atraso das PGDAS do Período de Apuração 02/03/2015 à 01/02/2017 sejam desconsiderados vez que tratam-se de período com receita zero, argumentando suposto erro de fato. Sendo assim, o pedido de revisão, analisado pelo DESPACHO: DRF- SOROCABA/REGESP nº 0226/2020 DATA: 09/03/2020 (e-fls. 20-21) conclui que (...) “Em consulta ao sistema SN-Siver,(fls. 18), verifica-se que a motivação para a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900899006 de 12/09/2019 (fl.16), que excluiu a empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2020, foi a existência de débito fazendário referente a MULTA por Atraso na entrega das PGDAS do Período de Apuração 02/03/2015 à 01/02/2017 cuja a exigibilidade não está suspensa, situação essa, impeditiva ao Simples Nacional, com base no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pelo art. 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 atualizada pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. (...). Complementa ainda o referido Despacho que (...)“Compulsando a documentação juntada pela interessada, bem como, pesquisas aos sistemas informatizados da RFB, não se constata Erro de Fato pois, é importante lembrar que a apuração via PGDAS-D deve ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não tenha auferido receita no período, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. – (...) A hipótese legal para permanência no Simples Nacional prevista no art. 31, § 2º da LC nº 123, de 2006, é de que a pessoa jurídica comprove a regularização dos débitos que motivaram a exclusão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 76, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 atualizada pelo art. 84, parágrafo 1º a Resolução CGSN nº 140/2018).” Ato contínuo, sobreveio aos autos PARECER REVFAZPJ – EREC - DERAT – PCA 175/2019 e concluiu pelo indeferimento da Impugnação e prosseguimento da cobrança, pontuando em suma que (...)“As empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), deverão mensalmente preencher o PGDAS-D até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento (artigo 37 da Resolução CGSN nº 94/2011). - Não há erro de fato na Notificação de Lançamento - Prosseguir na cobrança. (...). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.449 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723647/2019-59 Após analisar a manifestação de Inconformidade a 26ª TURMA DA DRJ08, por meio do Acórdão 108-003.043, na Sessão de 28 de setembro de 2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator, (e-fls. 28-32), assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos com exigibilidade não suspensa perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda é possível afastar a exclusão se regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Termo. Não sendo regularizados os débitos no prazo legalmente previsto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 37/38) repetindo os argumentos sustentados na Manifestação de Inconformidade É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão 108- 003.043 - 26ª TURMA DA DRJ08 ocorreu no dia 08 de janeiro de 2021 (e-fls. 34), tendo, portanto, até o dia 08 de fevereiro de 2021 para a interpor o Recurso Voluntário. Outrossim, em que pese o Recorrente ter sustentado em e-mail anexado ao presente processo às e-fls. 40 que não conseguiu protocolar tempestivamente seu recurso em razão da pandemia, relatando dificuldade em função do isolamento que culminou na impossibilidade de comparecimento presencial às Regionais da SRF/RFB, logo não teria Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.449 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723647/2019-59 conseguido protocolar seu recurso. No entanto, esclarece que embora houvesse tentado posterior comparecimento a SBCampo, no momento fechada ao público, apenas estampado na porta de entrada um aviso/instruções para os procedimentos devidos, não teria conseguido protocolar o seu recurso tempestivamente. Não merece razão o Recorrente. Ressalto, que não há qualquer elemento nos autos que confirmem os fatos narrados, sendo manifestação unilateral insuficiente para o deferimento da dilação do prazo de recurso. Nesse sentido, o Recurso Voluntário é intempestivo, tendo em vista que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão 108-003.043 - 26ª TURMA DA DRJ08 ocorreu no dia 08 de janeiro de 2021 (sexta-feira) e apenas protocolou o Recurso Voluntário em 11 de fevereiro de 2021, e teria até o dia 09 de fevereiro de 2021 como data limite para a sua interposição, portanto, protocolou o recurso depois de 2 (dois) dias após o prazo final, portanto, dele não conheço. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 47DF CARF MF Original

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9543863 #
Numero do processo: 23034.000260/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, difere da Taxa para Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Não há, portanto, bitributação.
Numero da decisão: 2201-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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TAXA DE MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, difere da Taxa para Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Não há, portanto, bitributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 02 60 /2 00 4- 25 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.º 414/2004 (fls. 78 a 80), de 04/06/2004, que foi cientificada ao contribuinte através de Aviso de Recebimento – AR em 14/06/2004 (fls. 83 a 84). O procedimento fiscal teve início com o Ofício n.º 0074/2004 (fls. 03 a 04), informando ao contribuinte da falta de recolhimento do Salário-Educação, já que a empresa não obteve êxito na Ação Judicial n.º 1998.34.00.008605-6, onde questionava a inconstitucionalidade da contribuição para o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE. O documento concedeu prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício para a regularização das pendências, no período de 01/1999 a 02/2002. O sujeito passivo foi cientificado através de Aviso de Recebimento – AR em 23/01/2004 (fls. 60) e não se manifestou. Houve, então, Informação do FNDE n.º 1.506/2004 (fls. 76-77) referindo que a empresa não sanou as pendências, devendo ser constituído o crédito dos valores devidos, com fulcro no Decreto n.º 4.943 de 30/12/2003, art. 9º, §5º e sugerindo a emissão de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD. Em 30/06/2004, o contribuinte apresentou Defesa intempestiva (fls. 85 a 89), que foi indeferida pela Informação n.º 556/2005 (fls. 525 a 529). O Ofício n.º 635/2005 (fls. 531) informou ao sujeito passivo do indeferimento de sua defesa e abriu prazo recursal de 30 dias, através do Aviso de Recebimento – AR, com ciência em 26/4/2004 (fls. 537). O contribuinte apresentou Recurso (fls. 539 a 543) em 25/05/2005, portanto tempestivo, e efetuou o depósito de garantia de instância (fls. 545 a 546) previsto no art. 15, §2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.94303, vigente à época. No arrazoado, não trata em nenhum momento acerca da tempestividade ou não de sua impugnação, porém, sobre o mérito, alega, em suma, que: (i) A cobrança do Salário-Educação, sobre o total da remuneração paga ou creditada aos empregados “marítimos” é indevida, de acordo com o §8º, art. 11, da Lei n. 9.432, de 08 de janeiro de 1997; (ii) A documentação apresentada comprova que os recolhimentos foram efetivamente realizados; (iii) Reconhece que, para o período de 06 a 11/2001, não houve qualquer pagamento ao FNDE, contudo estava amparada por liminar no processo n. 95.0012179-4, posteriormente declarada insubsistente, e por esta razão, requer seja emitida guia observando os valores devidos, apontados nas planilhas apresentadas, constantes as fls. 440 e 441. O processo foi encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do FNDE (fls.551) para decisão quanto ao recurso apresentado, que o remeteu à Procuradoria Federal do FNDE (fls. 552). A Procuradoria Federal do FNDE emitiu o Parecer n.º 121/2007 (fls.555/557) pelo imediato encaminhamento do feito à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, em vista do disposto pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, onde a partir de sua edição é de competência da SRFB a arrecadação e os procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salário-educação. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte apresentou Recurso (fls. 539 a 543) em 25/05/2005, portanto tempestivo, e efetuou o depósito de garantia de instância (fls.545/546) previsto no art. 15, §2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.94303, vigente à época. O Recurso Voluntário, apesar de tempestivo, não impugna a intempestividade da defesa (fl. 525-529), e desse modo não respeita a necessidade de menção aos pontos de discordância (art. 16, III do Decreto 70.235/1972). No arrazoado, não trata em nenhum momento acerca da tempestividade ou não de sua impugnação, porém, sobre o mérito, alega o que segue. Matéria não contestada – confissão do débito O contribuinte reconhece que, para o período de 06 a 11/2001, não houve qualquer pagamento ao FNDE. Afirma que estava amparada por liminar no processo n. 95.0012179-4, posteriormente declarada insubsistente, e por esta razão, requer seja emitida guia observando os valores devidos, apontados nas planilhas apresentadas (fls. 440 e 441). Quanto a emissão de guia observando os valores devidos, é pedido que não cabe a este Conselho, que não possui tal competência. Como matéria não contestada, não sendo matéria de ordem pública, resta definitivamente constituído o lançamento. Cobrança indevida quanto a empregados marítimos Alega o contribuinte que a cobrança do Salário-Educação, sobre o total da remuneração paga ou creditada aos empregados marítimos é indevida, de acordo com o § 8°, art. 11, da Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997. Esta lei dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. No Capítulo VII, “Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante”, consta: Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação. § 8º As embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. E, quanto ao Registro, alega o contribuinte que as embarcações da Recorrente estão devidamente registradas no Tribunal Marítimo. (fls. 118 a 122). A questão é que esta “taxa para manutenção” é diferente da contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 Tal lei dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No art. 15: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há, portanto, bitributação. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 624DF CARF MF Original

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4625804 #
Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10909.001217/98-17 08 de novembro de 2000 120.141 CANGURUEMBALAGENSCRIC~ALTDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O N° 303-778 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 ~~~íLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e ZENALDO LOIBMAN. trne !. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.141 303-778 CANGURUEMffiALAGENSCIDC~ALTDA DRJ/FLOIDANÓPOLIS/SC N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • • • A empresa acima qualificada teve contra si lavrado Auto de Infração, por ter entendido a fiscalização ter sido a mercadoria importada classificada erroneamente conforme consta da Declaração de Importação nO97/1211881-9/001, sendo-lhe portanto exigido o montante de R$ 680.980,61, a título de Imposto de Importação, multas e juros de mora. Segundo a declaração da Recorrente, a correta classificação seria 8477.20.90, com enquadramento no destaque tarifário "EX" 010 da Portaria MF 279/96 onde a alíquota do Imposto de Importação é de O %. Ocorre que, de acordo com a fiscalização e laudos solicitados para averiguar a lide, foi concluído que, "em verdade trata-se de uma linha de produção de filmes plásticos incluindo outros equipamentos além da extrusora. A extrusora não é do tipo planetária". Diferentemente do alegado pela recorrente, que sustenta ser a máquina extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios com capacidade de produção 600 a 650 KG/h, com controle de espessura computadorizado. Para dirimir tal conflito, foram solicitados dois laudos diferentes e laudos complementares que trouxeram em seu bojo detalhamento das características da máquina e fotos ilustrativas . Após solicitar maiores esclarecimentos aos Peritos nomeados, a fim de examinar a alegação da contribuinte de que o elemento descrito no catálogo Traversanip Oscilating Haulofl (fls. 54) corresponderia a um sistema planetário, a Fiscalização concluiu: "Na realidade, trata-se o dispositivo em voga de um outro componente da linha funcional, distinto da extrusora, que tem função de puxar e uniformizar o filme plástico. Não possui, portanto, esse equipamento, qualquer relação com o atributo que caracteriza uma extrusora planetária - como demonstrado, a 2 .. ,~ . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • existência de fusos periféricos circundando ofuso central - uma vez que tal equipamento, sequer, é parte da extrusora." (conforme o original - fls. 09). Interpretou a fiscalização, que tanto a declaração apresentada pelo importador como a fatura comercial não classificaram corretamente a mercadoria incorrendo portanto na infração penalizada com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 . Intimada, a recorrente apresentou sua impugnação de fls. 64/73 em 02/09/98 alegando fundamentalmente que: I. o equipamento importado é uma máquina extrusora planetária para termoplástico e contém um sistema planetário, tal como descrito no catálogo; 11. a grande dúvida a dirimir está no fato de que, se for considerada a importação de uma extrusora, esta não será planetária e se for considerada como uma linha ou conjunto, então é planetária, posto um de seus elementos conter tal característica; • • 111. IV. ressalta-se que o Fisco adotou a primeira interpretação e diante desta ambigüidade é que foi exigido da Recorrente multas e imposto de forma indevida; no que tange a classificação propriamente dita, esta deve ser norteada pelas regras inscritas no artigo 100 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, das Regras Gerais e das Regras Gerais Complementares e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) o que não foi sequer citado pela fiscalização para classificar a matéria, logo a classificação fiscal feita no código 8477.20.90 ao não ser questionada reconhece o acerto de tal posição; • V. tal descrição não abrange apenas as extrusoras, mas o conjunto de máquinas ou linhas integradas onde venham 3 .. • '! MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 estas a exercer função principal conforme disposto nas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado; • VI. outro aspecto relevante, é o fato de a mercadoria, ao ser apresentada para despacho, conter todos os elementos necessários à sua identificação, bem como o enquadramento tarifário 8477.20.90, que foi aceito pelo Fisco, não podendo atribuir-se à Recorrente a declaração indevida ou inexata; VII. ademais, o engenheiro certificante, o Sr. Humberto Fajardo Nunes da Silva concluiu pelo mesmo entendimento do DECEX /GEROP em seu oficio nO97/535 e, não existindo similar nacional (requisito essencial para concessão do destaque "ex") e sendo o DECEX o órgão competente para habilitar a concessão do "ex" tal atestado emitido, já configura uma expectativa de direito e improcede a aplicação do disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; VIII. por fim, ao tratar da matéria sobre declaração indevida (art. 524 do Regulamento Aduaneiro) ou inexata (art. 44, da Lei n.o 9.430/96) o AFTN faz uma confusão, pois não se trata de indicação incorreta de código e sim de dúvidas quanto a mercadoria enquadrar-se no destaque "ex" 010 ou 004 da Portaria do Ministério da Fazenda 279/96 e mais o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, suprime qualquer enfoque punitivo, desde que o produto se apresente com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não haja o intuito de fraude do declarante; IX. pelo exposto, requer a insubsistência do Auto de Infração e que seja mantido o entendimento do laudo onde a mercadoria se enquadraria no "ex" 004 fazendo jus ao mesmo nível de tarifação pleiteado. Tendo a Recorrente realizado o depósito administrativo do crédito tributário exigido, foi realizado o desembaraço aduaneiro, em 03/09/98, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nO389/76. 4 •• •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • • Encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a autoridade julgadora singular considerou o lançamento procedente com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Ano 1998. DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". O "EX" é um destaque tarifário criado para diferenciar mercadorias classificáveis dentro de um mesmo código da NCMJSH, e por esse motivo, especifica singularmente a mercadoria. Tendo o "EX" a finalidade de conceder redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital sem produção nacional, diferenças na característica da mercadoria apresentada a despacho aduaneiro, ainda que pequenas, impossibilitam o seu enquadramento no "EX" que especifica a mercadoria a ser importada com amparo em determinado "EX". A mercadoria a ser importada deve ser exatamente aquela objeto da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" julgador: Eis os principais tópicos da decisão, após detalhado relatório do I. a mercadoria importada, para a qual pretende-se o enquadramento em determinado "Ex", deve ser exatamente - -absolutamente - aquela objeto da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. "Por essa razão, entende-se ser absolutamente irrelevante ou até mesmo inócuo a trazida, em feitos da natureza, de questionamentos: a) a respeito da competência para a apreciação do pedido de "Ex"; b) relativos à política econômica que conduz à concessão de "Ex" tarifário" (conforme o original - fls. 118); 11. o equipamento importado, mercê das descrições havidas nos laudos dos Técnicos credenciados junto à IRF em Itajaí, SC, e conforme consignado pela própria interessada ao formalizar a declaração de importação não é a mesma \ constante do "Ex" OIOdo código NCMJSH de que trata a I , ~, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 Portaria MP n.° 279/96. "Tem-se suficientes provas de que a mercadoria importada e apresentada a despacho aduaneiro com base na declaração de importação n. o 97/121188-9, registrada em 26/12/1997, não tem a característica de ser planetária" (conforme o original- fls. 120); IH. a mercadoria não pode ser enquadrada no "Ex" 004 do código 8477.20.90, por ser formulação de iniciativa da interessada, quando da formalização do despacho aduaneiro e porque trouxe especificação de mercadoria que não aquela objeto da importação promovida por ela; IV. reconheceu o julgador ser incabível no caso do destaque tarifário a aplicação do mandamento disposto no artigo 111 do Código Tributário NacionaL "Consideradas, no entanto, todas as circunstâncias que envolveram o procedimento fiscal, a referência feita relativamente ao dispositivo em questão como sendo alicerce para sustentar a exigência imposta, ao ser repelida, por imprópria, não é razão para expor o procedimento à insubsistência ." (conforme o original- fls. 120); V. entendeu como não relevante o fato de "autoridade autuante haver confundido declaração indevida com declaração inexata, haja vista que a denominação equivocada de uma situaçãofática, não invalida a exigência imposta, desde que essa situação esteja corretamente descrita e haja a demonstração de sua subsunção à norma tipificadora da infração, com o devido enquadramento legal e à aplicação da penalidade correspondente." (conforme o original - fls. 120); • VI. entendeu não ser aplicável o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.o 10/97, posto que a interessada não descreveu corretamente a mercadoria quando da formalização da correspondente declaração de importação. Intimada da decisão de Primeira Instância de fls. 113/121 em 22/03/99, a recorrente apresentou tempestivamente em 19/04/99, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, colacionando os mesmos argumentos já apresentados na peça impugnatória, ressaltando em especial que: ) ~ 6 - \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° I. 11. 111. 120.141 303-778 a decisão refutou nominalmente o princípio da interpretação literal, mas entendeu não ser suficiente para expor o procedimento à insubsistência; aponta o que entende ser contraditório, pois, segundo alega, o julgador, apesar de reconhecer não ser o caso de adotar a literalidade interpretativa, aplica-a em suas razões; assevera que o "Ex" visa à importação de bens sem similar nacional, sem implicar em redução de direitos, mas de estabelecer, no mundo das obrigações, um imposto integral equivalente a 0% (zero por cento) a incidir sobre a importação daquela espécie de bens. Afirma que o julgado recusou a interpretação econômica, considerando-a dispensável; IV. entende que "não há como dissociar a causa (política econômica) ao efeito (destaque tarifário). O imposto de importação, convenha-se, tem exatamente um cunho extrafiscalporque atende imperativos depolítica econômica, não se esgotando no efeito puramente arrecadador" (conforme o original- fls. 130); V. eventual discrepância no enquadramento da mercadoria, deveria merecer a aplicação do artigo 112, do CTN; • VI. enfatiza não haver erro de classificação, posto que o Fisconão questionou o código declarado. • Finaliza seu recurso requerendo a total improcedência do Auto de Infração, com a conseqüente restituição dos valores que depositou à guisa de garantia. É o relatório. 7 \ • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 VOTO • • • Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se depura do relatório, trata-se de demanda na qual inexiste consenso a respeito do "EX" adotado pela Recorrente, na importação da mercadoria descrita como sendo "máquina extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios com capacidade de produção de 600 a 650 kg/h, com controle de espessura computadorizado". Não há, nos autos, qualquer discussão a respeito da classificação fiscal adotada, pois as partes coincidem ao indicá-la como sendo da posição tarifária 8477.20.90. Preliminarmente é de se firmar que, o fato de a Recorrente ter obtido do Departamento de Operações de Comércio Exterior, órgão da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, atestado de inexistência de similar nacional da mercadoria (extrusora de filmes para termoplástico, com dois ou mais estágios, com capacidade de produção de 600 a 650 kg/h, com controle de espessura computadorizado) não lhe garante automaticamente a redução de alíquota de impostos na importação, mas trata-se, tão-somente, de atendimento ao requisito legal de redução tributária a produtos que não encontrem similar nacional, na forma dos art. 132, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 . Se de um lado, o fato de ter o Departamento de Operações de Comércio Exterior indicado a Classificação TEC do produto na posição 8477.20.90, não implica que seja-lhe atribuído o EX pretendido, de outro lado, o fato de a Recorrente ter dado à máquina extrusora a característica do tipo planetária, poder-se- ia justificar até pela informação contida na "Comercial Invoice" de fls. 14, prestada pela própria exportadora. Ocorre que o que realmente tem relevância para o Direito Tributário é a materialidade dos fatos, ou seja, se a importação do equipamento foi realizada na 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • • confiança de que haveria a redução tributária, deve-se buscar na norma isentora se tal equipamento estava por ela contemplado. E esse foi o sentido e alcance da Portaria do Ministério da Fazenda n° 279/96, que foi instituída com o fim de beneficiar e facilitar a modernização do parque industrial brasileiro, e a Recorrente realizou a importação crente do beneficio da alíquota ad vaZarem de zero por cento. Diante dessa circunstância, com fundamento no princIpiO da verdade material, e diante do pleito da Recorrente de que se a máquina não estava amparada pelo "EX" O 1O (Posição 8477.20.90), estaria amparado pelo "EX" 004, converto o julgamento em diligência à Repartição de Origem, em especial aos assistentes técnicos que auxiliaram na identificação do produto, a fim de que se manifestem a respeito da aplicabilidade do "EX" 004 da posição 8477.20.90, contemplado pela Portaria MF nO279/96, para a mercadoria importada descrita como sendo "linha para fabricação de filmes plásticos no processo "blow film" constituída por uma extrusora para termoplástico, com dois estágios, produção superior a 600 kg/h,.tipo monofuso". Para que tal providência possa ser cumprida pelos assistentes técnicos, providencie-se a intimação da Recorrente para que tome ciência da presente diligência, e querendo, se pronuncie a respeito, colacionando os argumentos que entenda necessários. Por fim, após a realização da diligência, proceda-se à intimação da Recorrente, possibilitando que se pronuncie a respeito da diligência, com o fim de que se garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa, retornem os autos para julgamento desta Egrégia Câmara . Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 . 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Infração Administrativa. GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports. DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Isenção de aplicação de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173, parágrafo 2º da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports.DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Isenção de aplicação de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173, parágrafo 2° da Constituição Federal Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e j 4 de abril de 1996 Je • O OLANDA COSTA ' residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. altee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/AIRI/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição de origem com a Resolução n° 303.591, de 16 de junho de 1993, para que informasse se havendo a empresa apresentado o documento exigido, estando os funcionários em greve, de 4 de maio até 22 de junho de 1993, não foram referidos documentos de pronto avaliados. Trata-se de apresentação fora do prazo de 15 dias, das DIs para a cobertura da importação, com o que fora desobedecida a regra imposta pelas Portarias DECEX n°s 8/91 E 15/91, sendo, em auto de infração, exigida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O argumento da empresa foi que teria apresentado a GI dentro do prazo previsto, mas a greve dos funcionários da Receita Federal teria impedido o exame do documento e sua liberação. A resposta veio no sentido de que: "De acordo com o que foi mencionado na diligência o prazo de apresentação da GI foi esgotado, pois na época da mencionada greve nem eu (TTN matricula 3.019.210-2) nem o respectivo chefe do Setor, Francisco Bastos Gois, o qual procedeu a baixa da DI n° 16675/93, não nos encontrávamos em greve". No recurso voluntário, existe ainda tuna questão preliminar ainda não julgada pela Câmara. Alegou no seu apelo a empresa que com base no art. 1° da Lei n° 4267/63, goza ela de situação peculiar que a isenta da aplicação de penalidades fiscais. Tal situação foi aliás reconhecida por esta amara por ocasião do julgamento de recurso seu anterior do que resultou o Acórdão n° 303.26.819. Invoca então, a Sumula n° 473 do STF e bem assim o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. t--- É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116 .481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 VOTO Rejeito, inicialmente a pretensão da recorrente de estar isenta da aplicação de penalidades fiscais. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 4287/63 perdeu sua vigência a partir da Constituição Federal de 1988 cujo art. 173 e parágrafo 2° tem o seguinte teor: Art. 173. "omissis" § 1° ("omissis) "§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Derrogado que foi, por conseguinte, em face desse texto constitucional, o privilégio de que gozava anteriormente a Petrobrás, rejeito a sua pretensão, não procedendo igualmente os demais argumentos que desenvolveu com o intuito de se ver livre da ação fiscal. Ultrapassada a apreciação da preliminar com sua rejeição, podemos analisar o mérito do processo. A empresa é acusada de haver apresentado a GI após o esgotamento do prazo de 15 dias de que tratam as Portarias DECEX n°s 8/91 e 15/91. Disse, no entanto, haver cumprido o prazo, afirmativa que, porém, veio a se mostrar não corresponder à verdade. Com efeito, greve se houve de funcionários da Receita, o funcionamento do Setor competente para receber e analisar a GI não interrompeu suas atividades. Ocorre que, como tem sido o reiterado entendimento da Câmara, tendo sido aplicada uma penalidade que não corresponde à infração cometida, não correspondendo sua descrição com o tipo legal, a penalidade não tem sustentação para ser mantida. Com efeito, se foi apresentada a GI antes do desembaraço aduaneiro e dele passou a fazer parte, o documento goza de idoneidade para dar cobertura à importação. A apresentação fora do prazo constitui outro tipo de infração que não aquele punido na forma do inciso II do art. 526 do RA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 Pelo exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 JO - O ANDA COSTA RELATOR 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001505/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPF. EXCLUSÃO DE VERBAS PARA FINS DO "ABATETETO". LEI Nº 8.852/2004. As exclusões do adicional por tempo de serviço, da compensação orgânica e do 13º salário (gratificação natalina) previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852/1994, referem-se ao estabelecimento do limite da retribuição pecuniária devida pela União aos servidores públicos, mas não têm, por si só, repercussão na seara tributária.
Numero da decisão: 2802-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).    Relatório  Cuida o presente processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento  da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  argumentando  em especial o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alegou, enumera hipóteses  que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda pessoa física.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  29/33),  contudo, manteve  incólume  o  lançamento de ofício, concluindo que:  “As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.”  Às fls. 36/37 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado diz  discordar  da  decisão  de  primeira  instância,  por  considerar  que  agiu  fundamentado  nas  Leis  7.713/88 e 8.852/94.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Não identifico nos autos a data de protocolização do recurso voluntário. Dele  conheço,  mesmo  assim,  pois  eventual  falha  no  preparo  do  processo  não  pode  resultar  em  prejuízo ao contribuinte.  O cerne da questão está em definir se: 1) o interessado recebeu rendimentos   classificáveis entre os listados nas alíneas “b”, “j”, “n” e “p” do inciso III do art. 1º da Lei nº  8.852/1994;  e  2)  se  tais  rendimentos  estariam,  ou  não,  ao  abrigo  da  não­incidência  ou  da  isenção do imposto.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe tal comando legal:  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende:  (...)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10070.001505/2007­04  Acórdão n.º 2802­00.628  S2­TE02  Fl. 2          3       III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza  ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga  sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:          a) diárias;           b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;          c) auxílio­fardamento;          d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei  nº 8.237, de 1991;          e) salário­família;          f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;           g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço)  das  férias;          h) adicional ou auxílio natalidade;          i) adicional ou auxílio funeral;           j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a  retribuição  habitual;          l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em  lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que  o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a  hora de trabalho na jornada normal;          m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em  horário que fundamente sua concessão;          n) adicional por tempo de serviço;         o) conversão de licença­prêmio em pecúnia facultada para os empregados  de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário  ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;          p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito  às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;          q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811,  de 11 de outubro de 1972;          r) (Vetado)           r)  outras  parcelas  cujo  caráter  indenizatório  esteja  definido  em  lei,  ou  seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista,  por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     4          §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.           §  2º As  parcelas  de  retribuição  excluídas  do  alcance  do  inciso  III  não  poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.”  Verifica­se  que  as  alíneas  nas  quais  quer  o  interessado  que  sejam  classificados rendimentos por ele percebidos cuidam dos seguintes proventos:  I.  (b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;   II.  (j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;  III.  (n) adicional por tempo de serviço;  IV.  (p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   Não obstante mencione os quatro itens acima, o fato é que a ficha financeira  de  fls.  39/42)  indica  haver  ele  auferido  apenas  rendimentos  (para  os  quais  requer  não­ tributação) relativos a:  a.  atividade de risco (letra “p”);  b.  tempo de serviço (letra “n”);  c.  adicional 1/3 de férias.  Superada  a  primeira  questão  –  de  fato,  o  interessado  recebeu  rendimentos  enquadráveis entre as alíneas do comando legal sob foco –, resta definir se tais verbas estariam  a salvo da incidência do Imposto de Renda.  E,  aqui,  não  há  como  concordar  com  a  tese  posta  a  esta  Corte  pelo  Recorrente.   As  três  verbas  –  adicional  por  tempo  de  serviço  e  por  atividade  de  risco,  assim como adicional de 1/3 de férias, este porque não pago em rescisão contratual de trabalho,  aposentadoria  ou  exoneração  –  encontram­se,  a meu  ver,  dentro  do  campo  de  incidência  do  Imposto de Renda. Assim, somente se houvesse dispositivo  legal  isentivo expresso poderiam  tais valores estar a salvo da tributação. Mas, não há. Por isso, a tributação se impõe.  Registro que é entendimento reiterado o fato de que as exclusões de verbas  previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, dirigem­se ao estabelecimento do  limite  da  retribuição  pecuniária  devida  pela  União  aos  servidores  públicos,  não  tendo  repercussão na seara tributária.    Assim, nego provimento ao recurso.    Sidney Ferro Barros ­ Relator              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10070.001505/2007­04  Acórdão n.º 2802­00.628  S2­TE02  Fl. 3          5                   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS

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Numero do processo: 16682.721749/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T15:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T15:10:11Z; Last-Modified: 2022-10-18T15:10:11Z; dcterms:modified: 2022-10-18T15:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T15:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T15:10:11Z; meta:save-date: 2022-10-18T15:10:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T15:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T15:10:11Z; created: 2022-10-18T15:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T15:10:11Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T15:10:11Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721749/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.764 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 49 /2 01 5- 97 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.902764/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Não comprovada, no recurso, a existência de outras parcelas de IRRF que não aquelas já reconhecidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não há que se reconhecer, aqui, valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Não comprovada, no recurso, a existência de outras parcelas de IRRF que não aquelas já reconhecidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não há que se reconhecer, aqui, valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP) nº 25269.39968.260809.1.7.02-7582 (e-fl. 157 e ss.), e nas DCOMPs a ela vinculadas, onde o sujeito passivo informou como direito creditório o saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2006, no valor original de R$ 3.005.823,07. A autoridade fiscal, entretanto, verificou que do IRRF no valor de R$ 9.100.676,87 deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 2006, apenas o valor de R$ 8.211.654,66 foi confirmado, ou seja, uma diferença de R$ 889.022,21. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 27 64 /2 01 2- 44 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 Isso posto, a autoridade deduziu do saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2006 (R$ 3.005.823,07) o valor do IRRF não confirmado (R$ 889.022,21), tendo reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.116.800,86, e homologado as compensações apenas até o limite desse valor, conforme despacho decisório de e-fl. 7. O demonstrativo das retenções na fonte não confirmadas encontra-se em anexo ao despacho decisório (e-fl. 8 e ss.). Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 2 e ss.), a DRJ de origem julgou-a parcialmente procedente (e-fl. 188 e ss.), para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 547.098,26, e homologar as compensações até limite desse crédito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 204 e ss.), onde repete as alegações expostas na manifestação de inconformidade (com exceção da ilegalidade na cobrança de juros de mora, não alegada no recurso), inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ". Não foram apresentados novos documentos quando da interposição do recurso, mas apenas pedido para juntada posterior de provas, as quais, até o momento, não foram apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, com exceção da alegação de ilegalidade na cobrança de juros de mora, que não consta do presente recurso, as demais alegações são meras repetições daquelas expostas na manifestação de inconformidade. Ademais, também como relatado acima, o sujeito passivo não juntou novos documentos quando da interposição do recurso, e nem em momento posterior. Isso posto, por estar de acordo com os fundamentos expostos no acórdão recorrido, e com fundamento no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 1 , passo a transcrever, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Voto 1 Regimento Interno do CARF: "Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 (...) PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA E DILIGÊNCIA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (g.n.) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - RETENÇÃO NA FONTE O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções, porém em valor menor do que as pretendidas. No despacho decisório ("PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito"), encontra-se justificativa resumida para cada parcela não confirmada. As justificativas que mais se repetem trazem os seguintes dizeres: "Informação do Per/Dcomp excede o valor da retenção proporcional"; e "Retenção na fonte não comprovada". No mesmo despacho, consta que a documentação complementar considerada na análise do crédito esta arquivada processo nº 10166.728493/2011-78, colocado à disposição do contribuinte para consulta. O processo 10166.728493/2011-78, invocado na manifestação de inconformidade, encontra-se apenso a este. Nas suas fl. 212 e 213, há planilha de cálculo de lavra da fiscalização com o detalhamento da justificativa de cada parcela não confirmada. Na fl. 214 a 215 do mesmo processo, foi juntado "Relatório de Intervenção do Usuário", que traz os seguintes esclarecimentos: (...) Tem-se que, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte apresentou comprovantes. Ocorre que os comprovantes apresentados foram insuficientes. Na planilha do fiscal, são identificadas de forma pormenorizada, todas as retenções informadas no Per/Dcomp para as quais não foram apresentados comprovantes de retenção. Incontestável é que comprovantes apresentados permitem concluir ser a dedução pretendida maior do que a permitida por lei. Em se tratando de retenção por órgão público, o valor a ser deduzido correspondente à IRPJ deve ser determinada na Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 forma prescrita no parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. O cálculo das retenções proporcionais de todos os valores confirmados no despacho encontram-se na fl. 212 do processo nº 10166.728493/2011- 78. (g.n.) Tome-se como exemplo a retenção de código 6147 atribuída à fonte de CNPJ 00.530.279/0001-15. O valor informado no Per/Dcomp é R$ 123.476,35, mas só foi confirmado R$ 49.869,03. A retenção com código de receita 6147 tem alíquota de 5,85% e é referente a quatro tributos (IRPJ 1,2%, CSLL 1%, PIS 0,65% e COFINS 3%). O valor a ser deduzido correspondente ao IRPJ, de R$ 49.869,03, resulta da aplicação da alíquota de 1,2% sobre o rendimento de R$ 4.155.753,83. Verifica-se que houve minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelo fiscalizado. Na manifestação de inconformidade, nenhuma das justificativas para as glosas foi rebatida. O contribuinte limita-se a requerer, genericamente, nova análise dos documentos apresentados. Para desqualificar os fatos descritos, não basta a negação genérica do contribuinte. O inciso III do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece a obrigação do contribuinte de, na sua contestação, indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Esse dispositivo visa a coibir a mera alegação ou a negação geral, ou seja, a impugnação que não questiona item da autuação de forma direta e objetiva. Aqui não se admite a negação genérica como forma de rebater a tão criterioso trabalho de fiscalização. Não obstante, serão computados todos valores de retenções constantes das DIRF obtidos em consulta ora efetuada. Tais valores são resumidos no quadro que se segue. (g.n.) (...) Os documentos apresentados pelo contribuinte em anexo à impugnação não provam retenções maiores do que as acima listadas. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO O valor do saldo negativo aqui apurado é igual a R$ 2.663.899,12. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível de R$ 2.116.800,86. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 547.098,26. (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para indeferir o pedido de posterior juntada e de diligência e, quanto ao mérito, para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2006, no valor de R$ 547.098,26; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. (...) Tendo em vista todo o exposto, e não havendo no presente momento processual comprovação da existência de outros valores de IRRF que devam ser considerados na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, que não aqueles já reconhecidos no Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 despacho decisório e no acórdão recorrido, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.004832/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - A transferência de mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na Lei 8010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência dos impostos, multas e encargos legais devidos.
Numero da decisão: 303-28.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PIETRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 J tá Õ OLANDA COSTA • -idade ÁJnt 4,0241...a ANELISE DAUDT PRIETO ler Relatara fr f (6 1110i 9 ea ire arta Cortez (norte pontes Pitei/adora da Fazenda National 2 4 MAR id97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO tnfe/A117474 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PR1ETO RELATÓRIO Em 25/10/95, esta Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, por meio da repartição de origem, conforme a Resolução n.° 303-624, cujos termos são ora lidos em sessão. Foi expedido, pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, o oficio que consta das fls. 334 a 338, ao CNPq. Em resposta, conforme consta de Relatório Fiscal à fl. 361, o Coordenador de Importação do CNPq e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procederam ao estudo e exame do processo, tendo sido lavrado o Termo de Diligência Conjunto - DRF SÃO PAULO SUL/CNPq (fls. 339/340). Transcrevo, a seguir, parte do referido documento, que faz parte do processo. "Em atendimento da diligência solicitada pelo 3.° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Intenninisterial MCT/MF n.° 360, de 17/10/95, publicada no DOU de 19/10/95 e da Ficha Multifuncional n.° 96.00742-9 da DRF/São Paulo - Sul, na apreciação dos processos acimalow relacionados compareceu a esta DRF/SÃO PAULO-SUL, no dia 22/05/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr. VICTOR DE MENEZES NEDDERMEYER, atendendo ao oficio DRF/SP- SUL/GAB N.° 142/96, com a finalidade de conjuntamente, RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objeto de recursos interpostos perante o 3•0 Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. Deve-se esclarecer que o CNPq anteriormente cientificado pela RECEITA FEDERAL da transferência irregular de bens importados com isenção de impostos, através da Lei 8.010/90, em desacordo com o artigo 137 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e amparado pelo item 8. 0 da Instrução para Credenciamento publicada no DOU de 07/05/90, decidiu o referido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 Conselho pelo descredenciamento do GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recurso têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art. 11 do Decreto - Lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente. 7! É o relatório. Per 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 VOTO Remeto-me ao voto prolatado pela ilustre colega Dione Maria Andrade da Fonseca, então Conselheira, que adoto. Após discorrer sobre as razões apontadas pela recorrente, ressalvou que, "tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCTTMF n.° 360, de 17/10/95, publicada no DOU do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90" votava "pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes". A resposta do CNPq foi clara. Não há como acatar as razões da recorrente. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997. já:R.a-aí /ÀffiELISE DAUDT PRIETO - REATORA 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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