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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9783092 #
Numero do processo: 10783.903662/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235/72. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1003-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235/72. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 36 62 /2 01 3- 50 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 108.440, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto- SP que por unanimidade de votos, não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 06138.67548.230209.1.7.02-6504, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005 no valor de R$ 83.188,17. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 056383460 de fls. 13, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 83.188,17. Valor na DIPJ: R$ 83.188,17. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 433.889,30. IRPJ devido: R$ 350.681,13. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 24.988,82. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2013. PRINCIPAL- R$ 50.923,42 MULTA- R$ 10.184,66 JUROS- R$ 37.999,37”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte protocolizou declaração de compensação- PER/DCOMP- eletrônica sob o nº 06138.67548.230209.1.7.02-6504, na qual solicitou compensação de débito com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005. Pleiteia que seja recebida a manifestação de inconformidade apresentada com os documentos anexos; que seja verificada a existência do crédito de IRRF no valor de R$ Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 58.198,97, retido pelo Banco do Brasil sobre seus Rendimentos de Aplicação Financeira no valor de R$ 244.203,41 no ano de 2005; que seja definitivamente e integralmente homologado a compensação no PER/DCOMP em epígrafe, declarando definitivamente extinto o débito demonstrado no Despacho Decisório para pagamento até 31/07/2013 no valor de R$ 99.107,45; que homenageando os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, da colaboração e da celeridade processual seja o conjunto probatório analisado e em prazo razoável seja definitivamente encerrado o Processo de Crédito atrelado ao Despacho Decisório ora atacado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-108.440-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, não conhecida (e-fls. 127/132). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 140/146): “MOTO SCARTON LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Angelo Giuberti, 453- Esplanada- Colatina- ES- CEP: 29702-060, inscrita no CNPJ: 30.736.946/0001-81, vem respeitosamente e tempestivamente interpor RECURSO VOLUNTÁRIO não se conformando com o Acórdão 14-108.440- 1ª Turma da DRJ/POR- Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual foi cientificada em 27/05/2021, vem respeitosamente no prazo legal, com o amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem. - DOS FATOS Contra o contribuinte foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 056383460 de 03/07/2013 referente processo de crédito nº 10783.903662/2013-50 com tipo de crédito SALDO NEGATIVO DE IRPJ, período de apuração de crédito Exercício 2006 - 01/01/2005 a 31/12/2005, composto pela PER/COMP nº. 06138.67548.230209.1.7.02- 6504. Preliminarmente, a impugnante vem alegar que não procede o Despacho Decisório nº 056383460, visto que recorre ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também em relação ao processo administrativo nº 10783.903662/2013-50 coligado a esse devido Despacho Decisório relacionado ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006, sendo esse objeto de discussão no processo acima citado. (...) O contribuinte pretende legitimamente por meio do PER/DCOMP nº. 06138.67548.230209.1.7.02-6504 transmitido em 23/02/2009 compensar saldo negativo de IRPJ, composto de: - Retenções na fonte no valor de R$ 70.416,19; - Pagamentos por estimativas no ano de 2005 no valor de R$ 237.458,82; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 - Outras estimativas no valor de R$ 125.993,81. O valor total do saldo negativo de IRPJ é R$ 433.868,82. Os débitos de ESTIMATIVA DE IRPJ (5993) a serem compensados são dos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2006, totalizando R$ 99.476,42 (incluso multa e juros). Ocorre que o demonstrativo PER/DCOMP acima referido que instrumentalizou o pedido de compensação foi devidamente preenchido com a demonstração da existência de todos os créditos, mas a DIPJ 2006/2005 transmitida em 23/02/2009- retificadora, foi apresentada com incorreção nos valores onde demonstra as retenções na IR FONTE, pois foi omitido inadvertidamente o seguinte. (...) O Despacho Decisório acima mencionado que homologou parcialmente o pedido de compensação também fundamentou a decisão ora combatida na NÃO CONFIRMAÇÃO do valor de R$ 58.198,87, referente à RETENÇÃO NA FONTE. O valor NÃO CONFIRMADO refere-se exatamente à omissão na DIPJ de 2006/2005 acima mencionada. Visando regularizar a questão acima posta, o contribuinte buscou retificar sua DIPJ 2006/2005 no site da RFB, após recebimento do Despacho Decisório em 16/07/2013, que não foi mais possível, conforme se pode constatar. No entanto, como o CRÉDITO referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,97 é legítimo e passível de aproveitamento, dependendo de formalidades procedimentais. II- DIREITO Foi elevada à categoria de Princípio Constitucional a eficiência da Administração Pública e a duração razoável do processo, seja administrativo ou judicial. A conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável e corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. (...) A Lei 9.784/1999 veicula normas reguladoras do processo administrativo fiscal, de modo geral, em âmbito federal, para serem aplicadas a casos não abrangidos por norma específica. Tem objetivo expresso “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração” (artigo 1º). No entanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 foi alterado pelo artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, aplicável a petições protocoladas após publicação do referido veículo normativo. O prazo razoável de duração do processo administrativo, assim como do processo judicial, é direito fundamental assegurado expressamente ao cidadão pela Constituição Federal, que assim prescreve no inciso LXXVIII do seu artigo 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 (...) Ora. Trazendo as liças acima ao caso concreto exposto à baila, há que se considerar que o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, alterou para 360 dias o prazo em que a Administração profira decisão em Processos Administrativos Tributários. Ocorre que o PER/DCOMP retificador foi transmitido em 23/02/2009 e ad agumentandum, deflagrando o processo administrativo judicial atinente ao pedido de compensação de tributos pagos indevidamente a maior e somente em 16/07/2013, ou seja, transcorridos 04 anos e 05 meses a RFB, pela primeira vez se pronunciou HOMOLOGANDO PARCIALMENTE o pleito. E, quando o contribuinte, analisando a decisão exarada no referido despacho percebeu que necessitava retificar o equívoco em sua DIPJ 2006/2005, o que foi impossível, o sistema da RFB informou que “esta declaração não pode ser recepcionada devido expiração do prazo decadencial, artigo 150, parágrafo 4º da Lei 5.172 da Lei 1966 (CTN)”. Ora, pode até ser, como é verdade que o prazo decadencial fluiu, pois ele não se interrompe e nem suspende como é pacífico, no entanto, ainda pende análise e decisão no PTA inaugurado pela transmissão da PER/DCOMP acima mencionada, pois o suposto crédito da Fazenda Pública ainda não está definitivamente constituído, visto que está sendo discutido. No entanto, com a mora demasiada da Fazenda Pública, ou seja, mais de 04 anos e 05 meses para exarar a primeira decisão, tolheu do contribuinte o direito de PRODUZIR PROVAS, quais sejam: retificar sua declaração de 2006/2005 e provar o seu crédito verdadeiramente existente não reconhecido pela RFB. Em conclusão, a Fazenda Pública está se beneficiando da sua própria torpeza, ao tirar proveito do problema que ela mesmo criou. Além de afronta ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, a Administração esta ferindo de morte o direito à ampla defesa do contribuinte, na medida em que lhe está impedindo que promova a respectiva e necessária retificação da sua DIPJ 2006/2005, visando provar seu direito de crédito de IR retido sobre suas aplicações financeiras no Banco do Brasil S/A no ano de 2005. De qualquer forma, como o crédito referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,87 é legítimo, passível de aproveitamento e que pode ser provado por outras formas que estão anexas ao processo em questão, além de que a autoridade fiscal poderá facilmente identificar o crédito do contribuinte a partir de exame da DIRF 2006/2005, transmitida pelo contribuinte CNPJ: 00.000.000/0112-07- Banco do Brasil S/A. - DOS REQUERIMENTOS: Diante de todo o exposto, o contribuinte respeitosamente vem requer a Vossa Senhoria: - Que receba esse recurso voluntário e se faça a análise devida; - Que proceda à verificação da existência do crédito referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,87, retido pelo Banco do Brasil S/A sobre seus Rendimentos de Aplicação Financeira no valor de R$ 244.203,41 no ano de 2005, homenageando os princípios da eficiência, da ampla defesa, do contraditório e celeridade processual; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 - Após verificada a existência do crédito do contribuinte, seja definitivamente e integralmente homologado a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe, declarando definitivamente extinto o débito demonstrado no Despacho Decisório; - E, por fim, homenageando os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, da colaboração e da celeridade processual seja o conjunto probatório analisado e em prazo razoável seja definitivamente encerrado o Processo de Crédito atrelado ao Despacho Decisório ora informado”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-108.440 da 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, que não conheceu da manifestação de inconformidade. A DRJ/RPO não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: “VOTO (...) Nos documentos juntados pela DRF de origem, observa-se que o contribuinte propôs ação judicial cujo objeto é idêntico ao discutido no presente processo administrativo, qual seja, a glosa do valor de R$ 58.198,87 referente a retenção na fonte declarada na Dcomp 06138.67548.230209.1.7.02-6504. (...) Como visto, a decisão judicial deferiu o pedido de tutela formulado na petição inicial, e em cujo relatório se verifica que a discussão travada se refere à homologação do crédito tributário transmitido pela Dcomp que aqui deveria ser analisada. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Nessa linha, a propositura de ação judicial com objeto idêntico ao tratado em processo administrativo importa renúncia à via administrativa, conforme Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, constando da Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010. “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”. (...) Vale dizer, não deve ser analisado qualquer pedido do contribuinte já requerido ao judiciário, o que se extrai da parte da decisão acima transcrita. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade”. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 140/146), não atacando o fundamento da decisão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade, limitando a repetir as razões já apresentadas na manifestação não conhecida. Destaca-se ainda, que o recurso carece da apresentação dos fundamentos de fato e de direito capazes de reformar o acórdão de primeiro grau, vez que sequer há menção ao teor da decisão da DRJ. Caberia a contribuinte ter atacado a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade, contudo a mesma optou por ignorar os motivos e a própria decisão da DRJ, que decidiu unicamente pelo seu não conhecimento, sem adentrar no mérito da não homologação de parte do crédito pleiteado a compensação. Desta feita, não restam dúvidas que a Contribuinte deveria ter indicado as razões do pedido de reforma do acórdão, atacando os fundamentos da decisão recorrida que é elemento essencial para o conhecimento do recurso interposto. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECUSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento do Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº. 10920.903008/2012-43. Acórdão nº 1002-001.127, Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva). RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Não se conhece do Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência do erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº. 18470.722293/2011-70. Acórdão nº. 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral)”. Isto posto, como a Recorrente não apresentou qualquer fundamento para atacar e reformar a decisão recorrida, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Da Renúncia ao Processo Administrativo Tributário por Concomitância com Processo Judicial A DRJ atestou que a discussão do presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) guarda relação de identidade com a realizada no Processo Judicial nº. 2014.50.05.000396-9, em trâmite na Vara Federal de Colatina- ES. Cabe destacar que o referido Juízo deferiu o pedido de tutela formulado no processo em questão e que a discussão na esfera judicial se refere à homologação do crédito tributário transmitido pela Dcomp que também está sendo discutida via judicial. Outrossim, cabe pontuar que não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão tramitando na esfera judicial, simultaneamente, isto porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Neste sentido a Súmula CARF nº. 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”. Desta feita, não cabe aos julgadores administrativos decidir sobre matéria já apreciada em ação judicial, haja vista a prevalência desta última, não se podendo conhecer do presente recurso voluntário. Isto posto, não merece reparo a decisão recorrida no que diz respeito ao não conhecimento da manifestação de inconformidade, haja vista que a propositura de ação judicial configura renúncia as instâncias administrativas para discussão da mesma matéria. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecimento do recurso voluntário. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 170DF CARF MF Original

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9698538 #
Numero do processo: 10580.011829/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 20/02/1999 a 31/12/1999, 29/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RECUPERADOS. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e compõem a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/02/1999 a 31/12/1999, 29/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/09/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, DE 1998 Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da norma que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide específica após a edição de Resolução do Senado Federal Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 11060.001696/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. GASTOS COM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incide contribuição para a Seguridade Social sobre os valores pagos a empregados a título de auxílio com formação superior, porém, os referidos benefícios deverão ser estendidos a todos os funcionários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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GRADUAÇÃO. GASTOS COM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incide contribuição para a Seguridade Social sobre os valores pagos a empregados a título de auxílio com formação superior, porém, os referidos benefícios deverão ser estendidos a todos os funcionários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 16 96 /2 00 9- 40 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001696/2009-40 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-36.398 – 13ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 109 a 116. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.214.612-0) referente a contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal do Brasil, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (arts. 20 e 21 da lei n° 8.212/91, cujo desconto da remuneração dos trabalhadores constitui obrigação da empresa consoante o art. 30, inciso I, alínea "a" da lei 8.212/91 e art.4°, caput da Lei 10.666/03. 2. Em seu relatório de fls. 32/33, o Auditor-Fiscal esclarece que o presente lançamento refere-se às contribuições que incidem sobre: 2.1. Remunerações pagas a contribuintes individuais, relativas a honorários por serviços prestados por advogados autônomos, localizadas pelo Auditor em lançamentos contábeis cm contas intituladas "Assessoria e Auditoria" e "Despesas Legais e Judiciais. Todos os serviços foram discriminados nos históricos das contas como honorários e a análise dos documentos revelou se tratarem de contraprestação por serviços prestados. 2.3. Remuneração sob a forma de utilidade relativa ao pagamento de aluguéis a segurado empregado, detectados através da conta contábil "Aluguéis de Imóveis", na qual discrimina no histórico o beneficiário, funcionário da autuada. 2.4. Remuneração indireta relativa ao custeio de cursos de ensino superior a segurados empregados, contabilizadas pela empresa sob o título "Cursos e treinamento profissionais". 3. Informa o Auditor que todos os levantamentos correspondem a valores que não foram declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. 4. Por fim, esclarece o autuante que procedeu à comparação entre os valores de multa previstos nos regimes anterior e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação benigna da legislação, conforme discriminativo de fls. 36. Da impugnação 5. Cientificada em 26/06/2009, a autuada apresentou defesa administrativa em 24/07/2009, às fls. 41/55, na qual dispõe, em síntese: 5.1. Reproduz resumidamente o relatório fiscal do lançamento. 5.2. Quanto ao levantamento dos honorários advocatícios, alega não se tratar de serviços em seu favor, mas de cumprimento de decisões e acordos judiciais. Ou seja, os pagamentos foram efetuados em favor de profissionais que patrocinaram causas de ex- empregados da contribuinte ou de terceiros. Pontua os casos em que ocorreu o pagamento a título de sucumbência. Acosta os documentos probatórios. 5.3. Alega que o pagamento dos aluguéis em favor do funcionário Julio César se deu em virtude dc transferência deste funcionário de Passo Fundo para Santa Maria por interesse da empresa impugnante, motivo pelo qual entende que o auxílio moradia não Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001696/2009-40 foi fornecido pela prestação de serviços, mas sim para que pudesse exercê-los. Foram somente três meses, o que demonstra a falta de habitualidade, não se configurando como sàíário-de- contribuição. 5.4. Quanto aos pagamentos efetuados às funcionárias para custear cursos, admite que tais verbas são vertidas ao pagamento cursos de nível superior. Entende, porém, que o conceito da lei abrange também tal modalidade dc ensino, estando fora da hipótese dc incidência das contribuições previdenciárias, eis que se tratam de incentivo ao crescimento profissional dos funcionários. 5.5. Colaciona julgados dos tribunais sobre o tema. 5.6. Requer provimento da impugnação e consequente cancelamento do Auto de Infração. 6. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB n° 2.132, de 27/10/2010. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PARTE DO SEGURADO. E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (arts. 20, 21 e 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c art. 4 o da Lei 10.666/03). ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. GASTOS COM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição para a Seguridade Social sobre os valores pagos a empregados a título de auxílio com formação superior. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA SUCUMBENTE E O PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PARTE VENCEDORA. O pagamento de verbas honorárias diretamente ao patrono da parte contrária pelo sucumbente não carreia a obrigação previdenciária incidente sobre a remuneração do advogado, haja vista que o referido profissional não presta serviço algum à pessoa jurídica que perdeu a lide. GANHO EVENTUAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as hipóteses de exclusão de salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não comportam incidência de Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001696/2009-40 contribuições previdenciárias, consoante o disposto no item 7, alínea "e" do dispositivo. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 124 a 130, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, a autuação foi devida às infrações tributárias relacionadas às remunerações pagas a contribuintes individuais, relativas a honorários por serviços prestados por advogados autônomos, à remuneração sob a forma de utilidade relativa ao pagamento de aluguéis a segurado empregado e à remuneração indireta relativa ao custeio de cursos de ensino superior a segurados empregados. O recurso voluntário apresentado pela contribuinte, limita-se a demonstrar insatisfações ligadas ao pagamento dos valores dispendidos com a educação, argumentando basicamente que, em relação aos valores pagos, foi demonstrado que os pagamentos realizados não constituíram retribuição pelo trabalho prestado, nem complementação do salário recebido pelo colaborador, pelo contrário, pois foram um incentivo ao crescimento profissional do funcionário, visando à melhoria das atividades da empresa. Menciona também o fato de que como já demonstrado, o benefício está à disposição de todos os empregados e dirigentes da empresa e segue regras e critérios específicos, conforme cópia do Regulamento de Política de Capacitação e Qualificação de Colaboradores em anexo, adotado pela recorrente. A decisão recorrida, negou razão ao então impugnante, sob argumentos de que a bolsa de estudos foi concedida pelo sujeito passivo somente às funcionárias relacionadas, bem como se referem a cursos superiores de Administração e Ciências Contábeis, notando-se claramente o caráter totalmente discrepante da determinação legal, o que confere legitimidade ao lançamento fiscal. De acordo com a autuação, quando o legislador, ao mencionar as hipóteses de isenção ao utilizar a expressão “educação básica”, não estaria se referindo a toda e qualquer educação, pois se fosse esta a intenção, teria utilizado a expressão “educação escolar”, não restando outra alternativa, a não ser considerar os pagamentos efetuados como hipóteses de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001696/2009-40 incidência de contribuições previdenciárias. Além do mais, o benefício concedido foi apenas para algumas funcionárias, não garantindo a benesse para os demais funcionários e dirigentes da empresa. Em sua impugnação, a contribuinte apresentou escrito intitulado de REGULAMENTO DE POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE COLABORADORES, porém, da análise do respectivo documento, não é encontrado nenhum elemento caracterizador da data de aplicação ou mesmo da ciência pelos beneficiários em potencial do respectivo documento. Sobre o tema, tem-se a súmula 149 do CARF que reza: Súmula CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Conforme já mencionado pela fiscalização, à época do fato gerador, tinha-se também a alínea “t” do parágrafo 3º, do artigo 28 da lei 8.212/91, pela redação dada pela lei 9.711/98, a seguir transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Considerando que a autuação diz respeito ao período de 01/01/2004 a 31/12/2008 e, que a lei vigente à época exigia também que o benefício concedido a um empregado fosse estendido a todos os outros empregados e dirigentes da empresa, além de não constarem nos autos a informação de que os referidos benefícios não foram disponibilizados aos demais empregados, pois o documento suscitado não atende aos requisitos de validade e de convicção e, que a súmula CARF beneficiaria à contribuinte apenas no tocante à dúvida sobre a abrangência do benefício fiscal para os casos relacionados ao ensino de nível superior, entendo que não assiste razão à recorrente e que deva ser mantida a autuação nos termos lavrados pela fiscalização relacionados ao salário educação. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001696/2009-40 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; No caso de decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721937/2014-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 37 /2 01 4- 67 Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.406, de 23/09/2020 (fls. 669 a 685) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da COFINS, relativo ao mercado interno, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 4º Trimestre/2013. A DRF/Presidente Prudente (SP), por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório. A Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que foram efetuadas glosas de vários gastos que deram origem aos créditos da não cumulatividade (empresa tem como principal objeto social a “fabricação e comercialização de laticínios”) relativas a itens não considerados insumos pela Fiscalização, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto. Assim, foram glosados os seguintes créditos: a) relativos a aluguéis e arrendamento de máquinas e equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; b) créditos calculados sobre aquisições de ativo imobilizado que deveriam ser aproveitados em 24 meses, mas foram utilizados de uma só vez, e c) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto na art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e regulamentado pela IN SRF nº 660, de 2006. Afirma o Fisco que, tanto o leite in natura, quanto o resfriado e o pré- beneficiado possuem idêntica classificação fiscal (0401.40.10 - leite com teor de gordura superior a 6%, não superior a 10%, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes), o que afasta a caracterização de eventuais operações de beneficiamento. Já quanto aos créditos calculados sobre o Frete - transporte do leite pré-beneficiado e resfriado, informa-se que não teriam sido reclassificados para o presumido, sendo integralmente glosados, por ausência de previsão legal para aproveitamento. Cientificado do Despacho Decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o Despacho Decisório deveria ser anulado por falta de motivação legal; b) o conceito de insumos e o princípio da não cumulatividade dão guarida aos créditos; c) foram glosados créditos relativos a fretes vinculados a operações de venda, que são permitidos pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e que são essenciais ao seu processo produtivo; d) em relação ao crédito presumido da agroindústria, faz jus à utilização desse benefício, criado pela Lei nº 10.925, de 2004, e que, diante do acúmulo de saldo credor, tem direito de compensar o saldo ao final de cada trimestre com débitos administrados pela RFB, a teor do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e) a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos só veio com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Por fim, requer a realização de diligência para comprovar a real aplicação dos insumos em questão. A DRJ, levando-se em conta que o contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa causado por insuficiência de detalhamento das glosas e as planilhas constantes nos autos, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 resolveu converter o processo em diligência, por meio da Resolução, para proceder esclarecimentos sobre questionamentos feitos pelo Contribuinte. A diligência foi atendida por meio de Informação, onde a Fiscalização esclareceu, quanto aos créditos na aquisição de leite cru e demais itens, informando que os fretes nas aquisições de leite geraram crédito presumido, na proporção agregada ao custo dos insumos, na forma da Lei nº 10.925/2004. O contribuinte apresentou Manifestação alegando, em resumo, que o leite cru é o insumo básico para a consecução da atividade da empresa. Em relação ao frete na aquisição de leite cru, alegou que o frete pago na aquisição de insumos é considerado como parte do custo daqueles, por isso tal valor pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas e corresponde a serviços utilizados como insumo, pois configura custo de produção do produto final. A apreciação das manifestações resultou no Acórdão nº 14-66.161, de 29/05/2017, da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 597 a 620), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: a) não procedem as arguições de nulidade, b) os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização e desde que não incorporados ao ativo imobilizado; c) somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda e se suportados pelo vendedor; e, d) em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual: a) requereu a juntada posterior de documentos necessários a comprovação do direito defendido; b) repisou a necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para a devida valoração dos argumentos oferecidos; c) arguiu sobre o direito de ressarcir/compensar os créditos presumidos de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura (“A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”); e d) discorreu sobre o seu direito a créditos relativos a serviço de transporte de frete de produtos em elaboração (“Considerando que o creditamento das despesas em questão - entre estabelecimentos - quando necessário que o produto em elaboração seja remetido para outra unidade para prosseguir com seu processo produtivo, pois, sem esse transporte é inviável a continuidade deste processo produtivo, deve ser reconhecido como passível de creditamento”). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a Turma julgadora exarado o Acórdão nº 3302-009.406, de 23/09/2020 (fls. 669 a 685), no qual se deu parcial provimento ao recurso, para decidir que a) cabe a constituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica; e b) que a Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (...) (Acórdão 3302-009.406, Rel. do paradigma 3302-009.403 - Cons. Jose Renato Pereira de Deus, unânime, sessão de 23/09/2020 - presentes ainda os Cons. Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho) (grifo nosso) Cientificada do Acórdão/CARF, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando omissão no julgado, sendo os embargos monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO, nos termos do Despacho exarado pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08/02/2021. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Despacho de rejeição dos embargos interpostos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ; (2) quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de “insumos de produtos em elaboração”; e (3) quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ para análise de assunto novo de forma a evitar a supressão de instância de julgamento. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigma, respectivamente, a Resolução nº 3201-002.165 e os Acórdãos de nº 3401-001.692, 9303-008.215, 1201-002.698 e 203-13.080. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que, em relação à divergência 1 (“à necessidade de conversão do julgamento em diligência ...)” e à divergência 3 (“quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ ...)”, não deveria haver seguimento, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O seguimento do recurso no exame de admissibilidade foi restrito à divergência 2 (“possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa”). Sobre essa matéria, no cotejamento dos arestos confrontados (recorrido e paradigmas - Acórdãos nº 9303-008.215 e nº 3401-001.692), assentou-se que, em relação ao paradigma nº 9303-008.215, ao contrário de divergir, as decisões alinharam-se, e que não há como certificar a ocorrência de divergência quanto aos fretes internos para transporte de insumos, porquanto a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre o tema. Por outro lado, em relação ao Acórdão nº 3401-002.692, decidiu-se que há, efetivamente, divergência de entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos, seja para transporte intercompany de matéria prima ou de produtos acabados, haja vista a generalidade com que o voto condutor do Acórdão nº 3401-001.692 tratou a matéria. Desta forma, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que a divergência 2 restou comprovada. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência 2, com a seguinte descrição: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência interna de insumos e de produtos acabados”. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 Ciente do Despacho acima (seguimento parcial), a Fazenda Nacional apresentou recurso de Agravo, requerendo o seguimento integral ao Recurso Especial interposto. No entanto, em Despacho de Agravo da CSRF / 3ª Turma, de 24/08/2021, proferido pela Presidente da CSRF, o Agravo foi rejeitado, confirmando-se- o seguimento parcial originário do Recurso Especial. O contribuinte foi intimado (Termo ciência - DTE - fls. 749 e 750) do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, do Agravo da Procuradoria e do Despacho que rejeitou o Agravo e não há, nos autos, registro de interposição de contrarrazões. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, S/Nº - 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, não havendo apresentação de contrarrazões. Cabe destacar, contudo, que o provimento presente no acórdão recorrido se refere a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica”. Não há, assim, na decisão, nenhum provimento pelo colegiado em relação a fretes na aquisição de insumos ou na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O item em debate é tratado em uma página do acórdão recorrido, informando-se que a glosa se referia a “...transporte do leite pré-beneficiado e resfriado”, sendo as razões de glosa para tal item relacionadas a dupla motivação: (a) Solução de Divergência COSIT 2/2011, que admite apenas créditos apenas em relação a aquisições de insumos e a venda de produtos, o que não abrange a movimentação interna; e (b) impossibilidade de tomada de crédito para o próprio insumo (leite pré-beneficiado e resfriado, que gera apenas crédito presumido), inviabilizando o crédito em relação ao frete, que é incorporado ao custo do insumo. O acórdão recorrido simplifica os argumentos de defesa e generaliza os fundamentos da decisão, informando que o contribuinte alega que “...as operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias para prosseguimento do processo produtivo”, e que as glosas devem ser revertidas, sob os argumentos que externa em dois parágrafos, que merecem aqui transcrição: Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 (...).as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (grifo nosso) Não houve interposição de embargos, pelo contribuinte, em relação a esse provimento, registrado em ata e na parte dispositiva, repita-se, como restrito a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa”. O único paradigma aceito pelo exame de admissibilidade para comprovar a divergência é o Acórdão 3401-001.692, de 15/02/2012, que tem fulcro em matéria probatória, em não em debate de direito, o que resta claro em sua parte dispositiva: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos gastos com combustíveis e lubrificantes e quanto aos serviços de transporte [fretes], neste caso [envolvendo apenas os gastos com fretes], os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos votaram com o Relator pelas suas conclusões, justificando o voto pela falta de apresentação de provas. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa. Também por unanimidade de votos deu-se provimento quanto aos créditos originados dos gastos/aquisições de embalagens, despesas de depreciação das máquinas comprovadamente utilizadas no processo produtivo, e quanto ao rateio proporcional. Perceba-se que no colegiado, composto por seis conselheiros, cinco deles acompanharam o relator pelas conclusões, em relação ao tema dos fretes, por evidenciarem falta de provas. Assim, todos os argumentos de direito expostos no voto em relação a fretes, inclusive o utilizado para dar seguimento à admissibilidade (de que o inciso IX do art. 3º não socorreria as remessas internas de produtos in natura / em elaboração) NÃO refletem o entendimento que prevaleceu no colegiado, no referido acórdão, restrito à questão probatória, no tema dos fretes. No que se refere ao outro paradigma colacionado, Acórdão 9303-008.215, os pronunciamentos aludem apenas a frete de produtos acabados e a fretes na aquisição de leite. Mas, recorde-se, nenhum desses itens foi objeto de provimento específico no acórdão recorrido. Portanto, resta claro que sob qualquer aspecto que se avalie a existência de divergência de entendimentos, não houve efetiva demonstração de dissidência jurisprudencial sobre uma mesma disposição normativa, pela ausência de similitude fática e jurídica. Ausente, nesse contexto, o atendimento de pressuposto essencial de admissibilidade. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721937/2014-67 Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 761DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.720089/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 89 /2 00 5- 08 Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1027 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 1002 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 919, apresentada em oposição ao despacho decisório de fls. 874. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: ”Inicialmente, esclareça-se que foram anexados ao presente processos os processos de n° 10930.720091/2005-79, 10930.720090/2005-24, 10930.720093/2005-68, 10930.720094/2005-11, 10930.720085/2005-11, 10930.720086/2005-66, 10930.720084/2005- 77, 109330.720083/2005-22, 10930.720082/2005-88, 10930.720088/2005-55, 10930.720087/2005-19, 10930.720080/2005-99, 10930.720081/2005-33. Além disso, documentos foram desentranhados do processo n° 10930.005671/2002-90, para compor o presente processo (e-fl. 23). Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (e-fl. 17), apresentado em 07 de dezembro de 2004, relativamente a um valor glosado na PER/DCOMP n. 06440.87776.260903.1.3.01-0690, no valor de R$ 295.172,49, objeto de ação judicial proposta pela Interessada, de acordo com a certidão explicativa de e-fl. 18 (MS 2001.70.01.006027-9). Ainda incluem-se no presente processo os seguintes pedidos: - O processo 10930.005675/2002-78 referiu-se ao PER/DCOMP 00490.05321.280903.1.3.01-4612, relativamente à diferença de R$ 350.514,53 (e-fl. 25). - O processo 10930.005672/2002-34 referiu-se ao PER/DCOMP 16501.11285.260903.1.3.01-4825, relativamente à diferença de R$ 292.104,42 (e-fl. 33). - O processo 10930.005676/2002-12 referiu-se ao PER/DCOMP 34701.94240.260903.1.3.01-9496, relativamente à diferença de R$ 351.368,20 (e-fl. 41). - O processo 10930.000687/2003-97 referiu-se ao PER/DCOMP 34003.6371Z26090313.01-0617, relativamente à diferença de R$ 523.484,19 (e-fl. 49). - O processo 10930.000688/2003-31 referiu-se ao PER/DCOMP 01772.08963.26091.13.1.3.01-0369, relativamente à diferença de R$ 532.639,80 (e-fl. 57). - O processo 10930.000689/2003-86 referiu-se ao PER/DCOMP 09749.91859.260903.1.3.01-0876, relativamente à diferença de R$ 562.835,61 (e-fl. 65). - O processo 10930.000690/2003-19 referiu-se ao PER/DCOMP 34130.87586160903.1.3.01-1809, relativamente à diferença de R$ 795.519,57 (e-fl. 73). - O processo 10930.000691/2003-55 referiu-se ao PER/DCOMP 06068.56655.260903.1.3.01-9119, relativamente à diferença de R$ 487.799,20 (e-fl. 81). Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 - O processo 10930.000692/2003-08 referiu-se ao PER/DCOMP 32301.58711.260903.12.01-7020, relativamente à diferença de R$ 514.553,41 (e-fl. 89). - O processo 10930.000693/2003-44 referiu-se ao PER/DCOMP 24.925.09726.260903.1.3.01-8908, relativamente à diferença de R$ 576.531,96 (e-fl. 97). - O processo 10930.000694/2003-99 referiu-se ao PER/DCOMP 17883.76169.260903.1.3.01-3700, relativamente à diferença de R$ 931.478,48 (e-fl. 105). - O processo 10930.000695/2003-33 referiu-se ao PER/DCOMP 23474.51744.260903.1.3.01-8713, relativamente à diferença de R$ 447.030,26 (e-fl. 113). - O processo 10930.000696/2003-88 referiu-se ao PER/DCOMP 07069.38030.260903.1101-9140, relativamente à diferença de R$ 949.359,21 (e-fl. 121). De acordo com a certidão: Certifico que a finalidade do mandamus é a segurança do direito ao creditamento do IPI por ocasião da aquisição de matérias-primas e insumos industriais isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, os quais são utilizados na fabricação de seus produtos, estes tributados. A liminar foi indeferida, e foi parcialmente concedida a segurança pretendida. As partes;apelaram e o TRF negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da impetrante, além de dar parcial provimento à remessa oficial. A Fazenda interpôs recurso especial, que foi admitido pelo TRF, sendo que o STJ negou-lhe provimento, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme certidão de fl. 230. (Cópia de e-fl. 22, mencionando a data de trânsito em julgado em 17 de junho de 2004.) Foram juntadas cópias do processo judicial às e-fls. 129 a 150. Cópias da ação fiscal que visou a apuração do crédito constou das e-fls. 151 a 877. O Termo de Verificação Fiscal constou das e-fls. 792 a 826 e o despacho decisório das e-fls. 868 a 876, cientificado em 09 de abril de 2007. As conclusões do despacho foram as seguintes: [...]- O direito creditório sob análise decorre de provimento judicial no MS n°2001.70.01.006027-9, e tem por alcance os contornos insculpidos nas decisões ali prolatadas (item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal), fls. 114 a 135; - O valor postulado que era de R$ 12.253.649,92 (quantia contida nos R$ 22.347.316,64 demonstrados pela empresa no memorial de fls. 145 a 148 e 162 a 165), em razão do reconhecimento pela empresa de que se creditara indevidamente sobre aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES, restou revisto e reduzido para R$ 10.980.130,28, como se vê pela soma dos valores expressos na coluna "Total", entre jan/99 e jun/2002, do memorial de fls. 167 a 170 (itens 5.1.4, 5.3.3.4 e 5.3.3.5) — esses valores foram devidamente estornados do Livro RAIPI, fls. 157, 161 e 779; - A matriz industrializa produtos sujeitos às alíquotas 0% e 10% (item 5.2.3.), fl. 139; - Em conformidade com a decisão judicial, no cálculo do crédito, a alíquota a ser aplicada seria aquela que incide sobre o produto final em que empregados os insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero (item 2.1.2., 2.1.3 e 6.4.); Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 - Vez que o contribuinte não dispõe de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com a escrituração, fl. 153, lançou-se mão de outro método de cálculo, pelo que se optou pela determinação de uma alíquota efetiva (itens 5.1.2., 'a', e 5.2.4 a 5.2.6.); - Constatou-se que as saídas tributadas são muito menos expressivas que as saídas isentas, não-tributadas, ou tributadas à alíquota zero, o que faz com que os débitos apurados do IPI (calculados sobre as saídas tributadas por alíquotas maiores que 0%) seja de pequena monta e a alíquota de creditamento (alíquota efetiva: resultado da divisão entre o total dos débitos apurados do IPI sobre o total das receitas com venda de produtos de fabricação própria) seja bem inferior aos 10% indistintamente aplicado pelo contribuinte (itens 6.12 a 6.15.); - Da base de cálculo empregada pelo contribuinte na sua apuração do crédito (coluna "BC Presumido", fls. 172 a 174, reproduzida na coluna "B" da planilha "Determinação da BC Auditada de fl. 804, cujos valores foram detalhados no demonstrativo de fls. 175 a 556) foram excluídos, para a determinação da base de cálculo auditada (coluna H), valores decorrentes de aquisições de optantes pelo SIMPLES (coluna "C" da planilha de fl. 804 e coluna "J" da planilha de fls. 586 a 588 e 599 a 615), de créditos calculados sobre notas fiscais não apresentadas/localizadas pelo interessado (coluna "G" da planilha de fl. 804 e coluna "J" da planilha de fls. 711 e 712), e foi reduzido à metade os valores de notas fiscais de bens adquiridos de comerciantes atacadistas não- contribuintes (coluna "D" da planilha de fls. 804 e coluna "J" da planilha de fls. 620 e 623) e de outros que comercializam bens de produção (coluna "E" da planilha de fls. 804 e coluna "J" da planilha de fls. 641 a 642 e 646 a 650) — itens 5.4.3. a 5.4.6., 5.4.6.1 e 5.4.6.2.; - Desse modo, o direito creditório a ser reconhecido em relação ao período entre o 1º trimestre de 1999 e o 2° trimestre de 2002 (ou entre janeiro/1999 e junho/2004), calculado pela aplicação, a cada mês, da alíquota efetiva (coluna "I" da planilha de fl. 805) sobre a respectiva Base de Cálculo Auditada (coluna "H" da planilha de fl. 804), na forma em que demonstrado à fl. 806, é de R$ 29.048,54 (que correspondem ao valor original de R$ 17.364,52, atualizado, pela SELIC, até 17/7/2004 - data do trânsito em julgado da ação). [...]- RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 29.048,54 (vinte e nove mil, quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde ao valor original de R$ 17.364,52, atualizado, pela SELIC, até 17/7/2004 (data do trânsito em julgado da ação), como o saldo do crédito do IPI, calculado sobre aquisições, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em epígrafe, de insumos isentos, nãotributados ou tributados a alíquota zero, ocorridas no período entre o 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002 (entre janeiro/1999 e junho/2002), A face do provimento conferido no Mandado de Segurança n° 2001.70.01.006027- 9. Em 26 de abril de 2007, a Interessada apresentou o “pedido de reexame do Parecer Saort 99/2007” (e-fls. 878 a 888), acompanhado dos documentos de e-fls. 889 a 914. No referido pedido de reexame, a Interessada abordou as questões da alíquota efetiva, da apuração do crédito no caso de insumo isento, do creditamento e de sua utilização, da alíquota de 10%, do prazo de prescrição, do anterior deferimento parcial dos créditos pela aplicação da LC n. 104/2001 e do dever de cumprir a ordem judicial. Nas e-fls. 915 e 916, a Saort indeferiu o pedido, considerando falta de previsão legal para que tivesse algum efeito suspensivo sobre o prazo para manifestação de inconformidade: Isso posto, vez que ainda em curso o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Despacho Decisório, em atenção ao art. 48 da IN SRF n° 600/2005 e consoante o Decreto em referência, caso queira contestar a Decisão exarada deverá faze-lo por meio Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 de Manifestação de Inconformidade - a ser endereçada à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), cuja decisão poderá, ainda, ser objeto de recurso ao Conselho de Contribuintes - não sendo cabível, por falta de previsão legal, o pedido de reexame ou reconsideração formulado. Dessa maneira, INDEFIRO O PEDIDO e comunico que, vez que também não há qualquer previsão legal que atribua ao instrumento protocolizado o efeito suspensivo, se mantém, por data limite à interposição da Manifestação de Inconformidade contra a Decisão expendida no processo administrativo n° 10930.720089/2005-08, o prazo legal de trinta dias contados de sua ciência, ocorrida em 09/4/2007. O despacho foi cientificado em 07 de maio de 2007, mesma data em que a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 919 a 944, juntamente com os documentos de e-fls. 945 a 980. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada inicialmente abordou a questão da decisão judicial transitada em julgado, ressaltando o seguinte: “[...] a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do imposto que teria sido pago caso não houvesse a isenção, prevalecendo o entendimento manifestado pelo Min. Nélson Jobim.” [...]"Faculta-se ao contribuinte optar, para o aproveitamento dos créditos ora reconhecidos, por quaisquer das modalidades a seguir elencadas, cujo resultado produz efeitos idênticos, consoante decidiu a 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n° 2000.04.01.065454-9/RS (unânime, Rel. Des. Federal Wellington de Almeida, DJU de 21.11.2001, p.181): “a) pode-se utilizar-se dos créditos mediante a aplicação sobre os insumos, isentos, não- tributados e tributados a alíquota zero, da mesma alíquota incidente sobre o produto final em que empregados tais insumos; “b) pode excluir da base de cálculo do IPI incidente sobre o valor do produto final o valor dos insumos empregados em sua industrialização, a fim de que a incidência do IPI ocorra tão-somente sobre o valor agregado aos insumos.” Dessa forma, a apuração dos créditos pela “alíquota efetiva”, adotada pela Fiscalização, seria contrária à decisão judicial, uma vez que teria havido confusão em relação às saídas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Enfatizou que a alíquota aplicada ao produto final em que foram empregados os insumos seria de 10%. Contestou a regularidade do procedimento relativo à adoção de uma alíquota proporcional, pelo fato de não haver demonstrado a exata aplicação dos insumos nos produtos industrializados, pois a decisão judicial, em momento algum, ter-se-ia referido à forma de cálculo. A seguir, no item “Dos fatos”, alegou que, para aplicação da decisão judicial, dever-se- ia considerar dois momentos distintos: o do direito de crédito (“creditamento”) e o de sua forma de aproveitamento (“utilização”). Tratou, na sequência, “Do direito”, esclarecendo que, “à época da análise a empresa fabricava dois produtos, um com alíquota zero e outro com alíquota de 10%”. Segundo a Interessada, o item 9.1 do relatório referiu-se à Lei Complementar n. 104, de 2001, que veda o aproveitamento do crédito antes do trânsito em julgado, sugerindo que houve a apuração do crédito, mas não a sua aprovação. Acrescentou que, como não teria havido “recurso pela delegacia local”, teria ocorrido a coisa julgada administrativa a favor da manifestante. Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Contestou também a possibilidade de “o auditor glosar os valores solicitados da filial”, pois a matriz poderia solicitar os créditos de IPI em nome de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Ademais, contestou as seguintes matérias: - “ao aceitar os valores da filial 0012, reconhece o memorial que reduz os valores apontados anteriormente para a filial”; - “ato de inscrição na divida ativa da União dos processos mencionados no item 2.2.2.1 foi arbitrário e inoportuno, causando sérios prejuízos à Manifestante, uma vez que apesar do comando JUDICIAL os valores foram cobrados judicialmente”; - “o PARECER deixa de obedecer tal comando, uma vez que passaram-se mais de 02 (dois) anos para analisar os pedidos de ressarcimento, devendo para o período em que ficou inerte a Delegacia da Receita em Londrina, ser acrescentada a Selic, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda”; - “confunde o auditor neste item ‘créditos básicos’ previstos na Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99, com os créditos aprovados no MS 2001.70.01.006027-9, pois estes se referem ao principio constitucional da não cumulatividade”; - “tendo sido a presente ação impetrada em são passíveis de aproveitamento os créditos fiscais de insumos adquiridos nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à impetração, ou seja, desde 18.07.1996”; - a desobediência à decisão judicial representaria ato de improbidade administrativa. Alegou, ainda, que, em relação ao item 5.1.4 do relatório, não lhe teria sido dada a oportunidade de exercer a ampla defesa, esclarecido o seguinte: Nesta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apresenta a sua discordância quanto ao estorno de fornecedores que fizeram opção pelo simples. Assim, mesmo quando optantes pelo simples e forem contribuintes do IPI, ou seja, realizarem operações de industrialização, nos termos do artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 4.502/64, e do artigo 4° do Decreto n° 4.544/02-RIPI, as microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES Federal recolhem o IPI com o adicional de 0,5% (meio por cento) sobre sua receita bruta, conforme determina o artigo 5°, §2°, da Lei n° 9.317/96: [...]Em relação aos itens 5.2.3 a 5.2.10, alegou o seguinte: No item 5.2.3 informou que atualmente fabrica os produtos ali mencionados e a sua respectiva classificação. Entende a Manifestante que prevalece o entendimento exarado no TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL (de 2003), pelo fato do referido TERMO trazer consigo análise já efetuada no item 3 dos produtos fabricados à época. Ademais, pelo principio constitucional da nãocumulatividade, não se discute o referido no item 5.2.4. Já no item 5.2.5. a 5.2.10 o assunto foi devidamente abordado quando EM PRELIMINAR, asseverou-se da confusão levada a efeito pelo auditor no que se refere a dois momentos da sentença: PRIMEIRO: CREDITAMENTO e SEGUNDO: UTILIZAÇÃO. Devemos observar que a sentença em momento algum falou EM ALÍQUOTA EFETIVA (calculada absurdamente do resultado da proporção entre os débitos pelas saídas tributadas e o total de saídas do estabelecimento industrial). O artigo 163, do Regulamento do IPI (Decreto n° 4.544102), auxilia o entendimento acima exposto, ao estipular que a não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Ademais, segundo a Interessada, a Fiscalização ter-se-ia equivocado em relação ao item 5.3.14, uma vez que a sentença teria sido reformada e não se aplicaria ao caso as disposições da IN SRF n. 33, de 1999, “devendo então, ser restabelecido o valor a ser utilizado de R$ 2.530.637,46 de 01/01/97 a 31/12/98”. Continuou: Egrégia Delegacia de Julgamentos, devem ainda ser readmitidos os valores estornados de janeiro/99 a junho de 2004 no montante de R$ 3.987.556,43, uma vez que a decisão judicial, ordenou o crédito na contabilidade, e as compensações foram efetuadas em 2003, não cabendo neste item qualquer estorno a ser efetuado. Bem como, deverão os valores de R$ 22.347.316,64 serem restabelecidos uma vez que não podem prevalecer limites ao CRÉDITO impostos pela IN 33/99 e adotados pelo auditor. A sentença ORDENOU: Assim, tendo sido a presente ação impetrada em 18.07.2001, são passíveis de aproveitamento os créditos fiscais de insumos adquiridos nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à impetração, ou seja, desde 18.07.1996". Preclaros Julgadores, não se pode admitir restrições ao creditamento da forma como quer o auditor (item 5.3.1.9 "A, B, C, D e E) expressamente disposto no Parecer Saort, atacado. Uma vez já analisados os créditos através do TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL DE 2003, indevido se torna a constituição do processo n° 10930.720089/2005- 08, para tratar mais uma vez de créditos aprovados mas GLOSADOS, mas somente até o transito em julgado da decisão. Em sua análise do item 5.4.3. Fornecedores, glosa os valores já devidamente combatidos pela Manifestante, com relação às empresas do SIMPLES, bem como concede o direito ao benefício fiscal constante do Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 6°). Quando menciona em seu Parecer “Das Glosas exigidas para determinação da Base de Cálculo Auditada” o faz ao arrepio da conquista judicial. Glosa, novamente, os valores de R$ 1.928.457,29 referentes a empresas do Simples; R$ 11.055.223,89 de valores indevidamente lançados como créditos (item 5.4.6.2.), letra a) o valor de R$ 400.462,19; letra b) o valor de R$ 5.273.985,18; letra c) o valor de R$ 5.368.955,59; letra d) 467.672,47 e letra e) o valor de R$ 455.851,54; glosas estas que entende a Manifestante serem indevidas. Contestou, a seguir, o item 6, alegando que a Fiscalização teria adotado a alíquota de forma arbitrária. Finalmente, em relação ao item 7, alegou o seguinte: Em suas conclusões e proposições, discorre o auditor, comentando em breve análise cada um dos pontos analisados e glosados. E, no que concerne a tais conclusões, estão as mesmas maculadas pela falta de observação do mandamento judicial. Glosas, exclusão da filial, sistema de custo não integrado, comentários de que as saídas tributadas são menos expressivas do que as saídas não-tributadas, base de cálculo excluída, são argumentos falhos e que carecem de uma melhor interpretação jurídica, uma vez que como dito anteriormente, ao interprete não cabe ir além do mandado judicial. E, nas suas conclusões arremata reduzindo o CRÉDITO pleiteado de R$ 22.347.316,64 para R$ 50.284,54, destacando que R$ 8.473,53 deverá ser mantido à margem da escrituração fiscal (IN 33/99), quando na verdade o decisório judicial não contempla essa conclusão. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Intimada, a Interessada regularizou a representação no processo (e-fl. 986).” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente após a instalação do litígio pelo contribuinte por meio da apresentação de impugnação de lançamento ou de manifestação de inconformidade, conforme o caso, pode-se falar em nulidade de decisão por cerceamento do direito de defesa. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A autoridade fiscal, ao apreciar o pedido de ressarcimento de créditos de IPI reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, pode interpretar os limites da coisa julgada de forma diversa do contribuinte, cujo entendimento não tem, no âmbito do processo administrativo fiscal, preferência ou qualificação superior. A discordância sobre a interpretação, entretanto, pode ser objeto de discussão administrativa. CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade. A liquidação do direito de crédito, relativamente àqueles reconhecidos por ação judicial e objeto de compensação administrativa, é efetuada pela autoridade fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, observadas as normas expedidas pela Receita Federal. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes a fruição de credito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS. É permitido o creditamento do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do valor constante da respectiva nota fiscal. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. JUROS SELIC. NÃO CABIMENTO. São incabíveis juros Selic no pedido de ressarcimento de créditos de IPI, especialmente sendo as compensações efetuadas na data da transmissão das declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Apesar de tal matéria não ter sido apresentada em manifestação de inconformidade e somente em Recurso Voluntário, a homologação tácita (denominada no recurso como “decadência”) não ocorreu, visto que não se passaram 5 (cinco) anos da data do pedido até a data do Despacho Decisório. O interregno de tempo entre a ciência do despacho decisório e o protocolo da declaração de compensação mais antiga não superou os cinco anos estabelecidos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e alterações. Deve ser negado provimento ao pedido preliminar de homologação tácita (denominada no recurso como “decadência”). Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de pedido de crédito administrativo fiscal, conforme determinação Art. 36 da Lei nº Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração da liquidez e certeza do crédito, inclusive nos casos em que há processo judicial. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não contestou de forma substancial o mérito principal, pois defendeu genericamente o direito ao crédito sobre produtos NT, isentos ou com alíquota zero, nos moldes do que restou decidido no processo judicial n.º 2001.70.01.006027-9. Em despacho decisório de fls. 874, ficou evidente que a própria fiscalização aplicou a decisão judicial: - RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de at 29.048,54 (vinte e nove mil, quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), que corresponde ao valor original de R$ 17.364,52, atualizado, pela SELIC, até 17/7/2004 (data do trânsito em julgado da ação), como o saldo do crédito do IPI, calculado sobre aquisições, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em epígrafe, Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, ocorridas no período entre o 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002 (entre ianeiro/1999 e iunho/2002), A face do provimento conferido no Mandado de Segurança n° 2001.70.01.006027-9. - DETERMINO o encaminhamento deste processo A Saort desta DRF para que se proceda, em obediência à Sentença exarada no MS n° 2005.70.01.007081-3, A compensação de oficio, até o limite do crédito ora reconhecido, dos débitos contidos nos processos administrativos relacionados abaixo. Remanescendo saldo de débitos, os processos devem ser devolvidos A PFN para prosseguimento da cobrança executiva.” Mesmo após tal informação ter sido apontada, em nenhum momento dos autos o contribuinte comprovou o principal fundamento da glosa, que foi construído sobre a premissa da independência dos estabelecimentos para fins de incidência ou não incidência do IPI e sobre a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito. Apesar de possuir o direito, de forma conceitual, o contribuinte deveria ter comprovado o pagamento indevido e as alíquotas das saídas de cada produto sobre os quais aproveitou o crédito, exatamente como demanda a legislação e como determinou a decisão judicial. A própria turma julgadora de primeira instância demonstrou a necessidade de apuração do crédito na via administrativa e a total ausência de liquidez e certeza desse crédito nos autos, como transcrito a seguir: “Contestou a regularidade do procedimento relativo à adoção de uma alíquota proporcional, pelo fato de não haver demonstrado a exata aplicação dos insumos nos produtos industrializados, pois a decisão judicial, em momento algum, ter-se-ia referido à forma de cálculo.” Ou seja, a autoridade de origem foi ainda mais benevolente ao calcular os créditos com base em uma alíquota média, visto que, sequer, o contribuinte demonstrou a exata aplicação dos insumos nos produtos industrializados. Quanto à aplicação dos juros, tal direito já foi reconhecido na decisão judicial e também no despacho decisório, razão pela qual não é mais objeto de controvérsia. Quanto ao pedido de diligência, esta seria adequada e necessária somente se, ao menos, o contribuinte tivesse juntado aos autos um início de prova ou um conjunto de indícios que a justificasse, situação que não ocorreu. Por fim, com relação ao conteúdo das informações fiscais DIORT/DERAT/SP de fls. 1227 e 1235, que afirmam a existência de outros processos conexos, de cálculos do crédito que são diferentes dos cálculos realizados no despacho decisório dos autos e da perda de objeto dos presentes autos em razão do crédito ser analisado em outros processos, nenhuma dessas informações são definitivas e não compuseram a decisão de primeira instância e confrontam o próprio despacho decisório, razão pela qual ambas as informações deverão ser consideradas somente na liquidação dos autos e não no presente julgamento, por não serem objeto da presente lide administrativa fiscal. Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.011 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720089/2005-08 Diante do exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.676194/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/06) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2006. O despacho decisório (v. e-fls. 11) foi fundamentado na inexistência do crédito para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMPs. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 94 /2 00 9- 51 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676194/2009-51 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que incorreu em erro no preenchimento da DIPJ/2007, tendo apresentado, uma vez que identificada a inconsistência da declaração, uma retificação do documento. Juntou aos autos a DIPJ retificadora com as devidas alterações. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 36/41). Fundamentou sua decisão na impossibilidade de a Recorrente apresentar DIPJ retificadora após a edição do despacho decisório, haja vista que a mesma deveria ter sido enviada até a data da expedição do despacho decisório, o que não ocorreu. Verificou que na declaração retificadora (DIPJ) anexada à manifestação de inconformidade a Recorrente informou ter um IRRF a compensar de R$194.269,54, enquanto que no documento original teria informado valores zerados em relação ao mesmo. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 61/77) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) No mérito, informa ter juntado aos autos laudo contábil pericial onde estaria caracterizada a retenção do IR pelos seus tomadores de serviço, que teria atingido o montante de R$105.816,92; 2) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676194/2009-51 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Junta aos autos as planilhas de e-fls. 93/141 e o documento intitulado de “Laudo Pericial Contábil” de e-fls. 56/57. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2006. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da inexistência do crédito declarado. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes da DIPJ. Para evidenciar tal erro, a Recorrente juntou aos autos DIPJ retificadora (v. e-fls. 32/33). Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (DIPJ) após a data da edição do despacho decisório. Também verificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que as informações e provas trazidas aos autos eram insuficientes para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento da DIPJ, deixando de informar as retenções que teria sofrido na fonte por parte de seus tomadores de serviços. Segundo a Recorrente, com a apresentação da DIPJ retificadora, aliado às informações constantes da PER/DCOMP, “verifica-se que houve o devido cumprimento de todos os requisitos necessários para que fossem extintas as obrigações de débito tributário por meio de compensação, não sendo plausível seu indeferimento”. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676194/2009-51 Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 56/57), além das planilhas de e-fls. 93/141. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. O recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 155/299 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676194/2009-51 conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da DIPJ retificadora, entretanto esbarrou na ausência de qualquer elemento de prova que pudesse fundamentá-las. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720089/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-011.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 89 /2 01 7- 70 Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação apurado no 3° Trimestre de 2016, vinculado a DCOMPs. 1.2. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela DERAT-SP, porquanto: 1.2.1. O conceito de insumo de PIS/COFINS é idêntico ao conceito do IPI, ex vi INs SRF 247/02 e 404/04; 1.2.2. Parte das aquisições declaradas como insumos em escrituração, não se encontram descrito em lista produzida pela Recorrente indicando os processos produtivos e os insumos utilizados em cada um destes; Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.2.2.1. Ademais, os insumos utilizados na análise técnica devem ser glosados, eis que tal análise é feita após o processo produtivo e apenas em parte dos produtos; 1.2.2.2. “Por fim, a partir da tabela 9 do documento Descrição Processo produtivo e insumos utilizados, elaborado pela empresa, e anexado aos autos, foram glosados os créditos tomados de insumos utilizados em caldeiras para geração de vapor, calor e energia elétrica, tais como lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc., eis que estas mercadorias não são consumidas diretamente na produção de óleo de soja, biodiesel, farelo de soja, lecitina ou glicerina, que são os produtos que a empresa de fato vende”; 1.2.3. “Consultando as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST], constatamos que diversas aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.2.4. “A interessada tentou apurar crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período de efetivo aproveitamento do crédito, o que não encontra respaldo na legislação”; 1.2.5. Diversos serviços elencados como insumos (maioria capatazia e serviços portuários) não compõe o processo produtivo da Recorrente; 1.2.6. O art. 31, § 7° da Lei nº 12.865/2013 veda a apuração de crédito presumido na revenda de derivados de soja; 1.2.7. A Recorrente tem como atividade agrícola como preponderante, logo, não pode apurar crédito presumido nos termos do artigo 8° § 4° inciso I da Lei 10.925/04 na aquisição de lenha, palha de amendoim, milho e sorgo vendidos por pessoas física; 1.2.7.1. Ademais, enquanto produtora de farelo de soja, a Recorrente deve apurar créditos apenas na venda dos produtos, ex vi art. 30 da Lei 12.865/03; 1.2.8. “O sebo bovino adquirido pela empresa é insumo do óleo degomado e do óleo neutro, produtos intermediários dos quais é extraído o óleo de soja refinado, que é vendido à alíquota zero” para o qual é vedado o creditamento, nos termo do § 4° do artigo 34 da Lei 12.058/09; 1.2.8.1. Sem prejuízo de alguns produtos vendidos pela Recorrente e que utilizem sebo bovino serem tributados, não há vinculação das notas fiscais com a produção destes bens (biodiesel e glicerina); 1.2.8.2. Assim, “a Fiscalização optou por determinar o percentual de glosa relativo à participação do sebo bovino no custo do óleo refinado tributado à alíquota zero, com base no rateio proporcional entre a receita Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 de venda do óleo refinado tributado à alíquota zero e as receitas de venda de todos os produtos que têm o sebo bovino como insumo, inclusive o próprio óleo refinado”; 1.2.9. A Recorrente tomou crédito sobre 76 CTEs cancelados; 1.2.9.1. “A empresa tomou crédito de frete em operações que não configuravam nem venda de mercadorias nem aquisição de insumos, fora, portanto, das hipóteses legais de tomada de créditos sobre fretes” 1.2.9.2. “Também foram glosados os créditos sobre fretes em que o docu- mento fiscal revelou-se inapto ou a empresa não forneceu a informação solicitada pela Fiscalização”; 1.2.9.3. “Procedeu-se também à glosa de créditos tomados sobre frete interno de mercadorias importadas” com base na SC COSIT 350/2017; 1.2.9.4. Os fretes de insumos não tributáveis não são passíveis de creditamento “seja por não constarem da lista de insumos fornecidas pela empresa, seja por não poderem ser considerados insumos, à luz da legislação vigente”; 1.2.9.5. “Procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete entre estabelecimentos da própria empresa, conforme o entendimento exarado nas Soluções de Consulta” 99.002/2017, 99.018/2017, 226/2014, 1.2.9.6. “Por fim, procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete contratados para realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos industriais para depósitos fechados ou armazéns, uma vez que não são fretes sobre vendas e, de acordo com a Solução de Divergência nº 11, da Cosit, de 05/10/2007” 1.2.10. Apenas o valor do frete dá direito ao crédito, e não do pedágio e do seguro atrelados; 1.2.11. “A contribuinte informou [o crédito do ativo] como tendo sido determinado com base no valor de aquisição dos bens incorporados, e não com base no valor de depreciação” portanto o aproveitamento do crédito (nos termos da Lei 11.774/08) deveria ter sido imediato, no mês de aquisição, e não em anos subsequentes; 1.2.11.1. Parte das aquisições declaradas como ativo pela Recorrente não se enquadram na TIPI como máquinas e equipamentos; 1.2.11.2. “Foram glosadas as aquisições em que constou a expressão “inutilizado”, tendo em vista que o material adquirido foi inutilizado e não foi destinado à produção de bens ou serviços” 1.2.11.3. “Do mesmo modo, glosaram-se os créditos relativos a máquinas, equipamentos e obras de construção civil utilizados na construção da Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 caldeira de cogeração de energia elétrica” visto que as máquinas e equipamentos em questão não foram utilizados no processo produtivo da Recorrente; 1.2.12. “Também foram glosadas aquisições para as quais a contribuinte informou, como “descrição interna do material” (ver coluna AM da planilha 15 Glosa de Créditos sobre Aquisições do Imobilizado): “MATERIAL APLICADO OBRA CIVIL”, “MATERIAL APLICADO OBRA ELETRICA”, “MATERIAL APLICADO OBRA MECANICA”, “mat aplicados obras ou manut mecânicas”, e “silo de armazenagem de cereais”, este último incorporado em “complexo de recebimento e armazenagem de insumo”, considerando-se que recebimento e armazenagem de insumo não correspondem ao processo produtivo propriamente dito da empresa”; 1.2.12.1. Ademais, a Recorrente tomou crédito integral ao invés de relativo à depreciação; 1.2.13. Deve ser glosado do crédito de venda (art. 31 da Lei 12.865/13) o valor do ICMS descrito em Nota e, da mesma forma, dos créditos de aquisições de insumos e dos demais créditos. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese: 1.3.1. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.2. “Semente brachiaria stylos capilata; brinco identificador bovino cor amarelo; farelo de milho peletizado; farelo de polpa cítrica; inseticida Imidacloprid Nortox; fertilizante mineral; Inseticida Tamaron 50 LS; isca formiga atta MEX – 50X500 G micro; [e] carbonato de sódio anidro P A. (...) são insumos de suas atividades agropecuárias criação e venda de bovinos e plantio de florestas e venda de madeira”; 1.3.2.1. “Também incorreta a glosa dos insumos utilizados na análise técnica de produtos destinados à venda, posto que por força de exigência legal para efetuar a venda e a exportação de seus produtos necessita destes laudos”; 1.3.2.2. “Incorreta a glosa dos insumos necessários à obtenção de energia elétrica, calor e vapor, utilizados em seu processo industrial, posto que também são essenciais, ou seja, suprimidos o vapor, a energia elétrica e o calor das atividades da empresa torna-se impossível o seu processo industrial”; 1.3.3. As aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor; Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.3.4. Taxas de embarque, de administração portuária, armazenagem e expedição de grãos, estadia de veículos bem como serviços de testes e análises técnicas, transbordo, verificação de sistema de tratamento de ar, capatazias, armazenagem de insumos, calibração de instrumentos de laboratório, carga e descarga, classificação e análise, tratamento de resíduos, descontaminação, imunização, atividades gerais de limpeza, projeto de prevenção de combate a incêndio, emissão de laudo de quantificação de navio, testes e análises clínicas, frete para remoção de resíduos, fumigação, inspeção técnica, recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos, logística, serviços laboratoriais, são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo; 1.3.4.1. Suprimida a taxa de embarque, taxa de administração portuária, a emissão de laudo de quantificação de navio, movimentação de cargas, serviços de transbordo e a capatazia “resta impossível a contribuinte exportar/vender suas mercadorias”; 1.3.4.2. A armazenagem de insumos (bem como a taxa de armazenagem e expedição de grãos) é necessária ao tratamento destes para posterior industrialização, e o inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003 não limita o creditamento a armazenagem de venda; 1.3.4.3. “Os gastos com calibração e manutenção de instrumentos de laboratórios [, testes e análises técnicas, serviços laboratoriais, frete para remoção de resíduos, testes e análises clínicas e atividades gerais de limpeza] (...) [são exigidos] pela autoridade de vigilância sanitária”; 1.3.4.4. Os serviços de carga e descarga e com movimentação de soja à granel envolvem “o acesso do insumo e a saída do produto da empresa contribuinte”; 1.3.4.5. Os “serviços de classificação e análise [tratam-se] de procedimento[s] químico[s] executado[s] antes da venda do produto. A exigência é feita pelos fornecedores e autoridade de vigilância sanitária”; 1.3.4.6. Os serviços de coleta e tratamento de resíduos, elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio, verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar, imunização e descontaminação tratam-se de exigência do poder público; 1.3.4.7. “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de fumigação; O controle de pragas nos insumos é serviço essencial da empresa, sem o qual não é possível o desenvolvimento das atividades, desta maneira, dá direito crédito”; 1.3.4.8. “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos. Os referidos procedimentos dão direito à crédito, visto que são atividades essenciais ao Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 processo de industrialização. Necessária para manutenção da qualidade do insumo e o desenvolvimento do processo de industrialização”; 1.3.4.9. “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de logística (...) [pois] a movimentação de cargas dá direito a crédito, posto que é atividade essencial da empresa, sem o qual o procedimento de aquisição e venda dos produtos se torna impossível” 1.3.5. Foi indicado CFOP de revenda dos derivados de soja nas NFS por exigência da legislação do ICMS, em verdade o derivado de soja indicado como revendido é vendido após transferência entre estabelecimentos; 1.3.6. A vedação ao crédito presumido de pessoa física descrita no artigo 8° § 4° da Lei 10.925/04 é apenas sobre a atividade agropecuária e não sobre todas as receitas da Recorrente (tendo em mente que parte não advém desta atividade); 1.3.6.1. “A restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi” e não para todas as demais aquisições de insumos; 1.3.7. “Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições”; 1.3.8. “O pedágio compõe o valor do frete tanto que está incluído no valor total do Conhecimento de Transporte”; 1.3.9. A “decisão do STF [que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS] não terá o condão de afetar a redação atual do artigo 31 [da Lei 12.865/2013] mencionado, pois até declaração judicial as leis têm presunção de validade”; 1.3.9.1. O método subtrativo indireto determina o cálculo do crédito sobre o preço de compra com o ICMS, inclusive. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem, “segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, a autoridade designada, intimando a contribuinte à apresentação de documentos se entender necessário e empregando a seu critério as técnicas de auditoria que entender adequadas: a) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens que não compunham a listagem de insumos originalmente apresentada à fiscalização; b) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens vinculados a atividades de pós produção (análises técnicas e de qualidade) dos produtos destinados à venda; Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 c) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se relacionarem à produção de energia elétrica e térmica (lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc); d) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a serviços não diretamente aplicados aos bens produzidos, atentando-se que a contestação da contribuinte em relação a essas glosas foi parcial; e) reanalise a glosa de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de bens que não foram considerados insumos tendo em vista o resultado da reavaliação efetuado nos itens anteriores; f) verifique a legitimidade e o impacto correspondente nos créditos da alegação de que os CFOPs relacionados a operações de revenda cujos créditos foram glosados (5102, 5403, 6102) estariam relacionadas a transferência de bens produzidos por outros estabelecimentos filiais; g) caso a auditoria identifique que o decidido no REsp nº 1.221.170/PR tem repercussão em outra rubrica não especificada nessa diligência, reanalise o impacto nas correspondentes glosas efetuadas e determine os eventuais reflexos nos créditos; h) com base nos itens anteriores, elabore as novas planilhas demonstrativas das glosas, dos ajustes e do cálculo dos créditos das contribuições da Cofins e do PIS, a partir das originais que integram o despacho decisório, pronunciando-se a respeito da repercussão da diligência no direito de crédito objeto no Pedido de Ressarcimento tratado nos presentes assim como da compensação que lhe foi vinculada. 1.5. Em resposta à Diligência a DERAT-SP: 1.5.1. Manteve as glosas de: 1.5.1.1. Créditos extemporâneos, aquisições de fretes de pessoas físicas, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; 1.5.1.2. Serviços pós processo produtivo que não relacionados à testes de qualidade, tratamentos de efluentes e aposição de selos e lacres – para os quais a glosa foi revertida; 1.5.1.3. “Serviços de armazenamento/transbordo e serviços de carga e descarga de soja, foram mantidas, porque se enquadram no item anterior, uma vez que sobre a aquisição da soja não incide tributação do PIS e da Cofins (Solução de Consulta COSIT n° 292 de 21/06/2017), já que as receitas das vendas de soja (NCM 12.01) tem suspensão da incidência das contribuições, conforme art. 29 da Lei n° 12865/2013”; 1.5.1.4. “Elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndios – não guarda relação com o processo produtivo; obrigatório para obtenção do alvará de funcionamento”; 1.5.1.5. “Despesas de carga e descarga, recebimento, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação e conservação dos grãos (soja) - vedação à apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação as aquisições de soja”; Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.5.1.6. “Taxas de embarque, serviços de capatazia e taxas de administração portuária – são gastos realizados após a produção, portanto não geram direito ao crédito”; 1.5.1.7. “Elaboração de projeto técnico de alteamento de cabos de transmissão – não é considerado insumo, assim como a obtenção de alvarás, dentre outros”; 1.5.1.8. Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: 1.5.1.8.1. A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; 1.5.1.8.2. As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; 1.5.1.8.3. Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; 1.5.1.9. Armazenagem (do mesmo modo, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e fretes pois o creditamento do serviço acessório é atrelado ao creditamento do produto; 1.5.1.10. Crédito presumido de aquisições de pessoa física, por força no descrito no artigo 8° § 4° inciso II da Lei 10.925/04 e artigo 30 da Lei 12.865/2013; 1.5.1.11. Fretes sobre transferências entre estabelecimentos de produtos acabados para centros de distribuição ou para depósitos (por serem pós processo produtivo e não se enquadrarem como frete de venda), salvo “os fretes de compras que integram o custo de aquisição dos bens”; 1.5.3.5. Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), frete de aquisição de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes de mercadorias que não são insumos, frete de transferência para unidades sem atividade industrial e de transporte de ativo; 1.5.3.6. “Frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” 1.5.2. Reverteu as glosas de: 1.5.2.1. Insumos utilizados nas atividades das filiais; Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.5.2.2. Insumos utilizados na análise técnica e de qualidade dos produtos destinados a venda; 1.5.2.3. Insumos utilizados na produção de energia elétrica e térmica; 1.5.2.4. Armazenagem de álcool metílico; 1.5.2.5. Frete de transferência, ou seja, entre estabelecimentos da própria empresa, de insumo ou produto intermediário para unidade industrial da própria empresa, frete na aquisição de insumo e de insumo de insumo tributados; 1.5.3. Declarou preclusas as glosas de: 1.5.3.1. “Serviços de agenciamento, de análise de documentação, apoio administrativo, serviços de assessoria ou consultoria, assistência técnica, calibração de balança de estabelecimento não industrial, calibração de balança rodoviária, capacitação teórica, certificação de qualidade, comissão de despachos, comissão de representantes comerciais, comissão sobre vendas, cursos de formação, corretagem, remuneração de aprendizes, locação de andaimes, locação de caçambas, manutenção de veículo administrativo, montagem e desmontagem de pneus, produção de fotos aéreas da indústria, serviços de publicidade, remoção de enxame de abelha, representação comercial, ressarcimentos diversos, serviços administrativos, serviços de comercialização, serviços de gráficas e serviços de telefonia”; 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente assevera: 1.6.1. A listas de insumos apresentadas à fiscalização não são exaustivas, podendo variar de planta para planta e de atividade para atividade; 1.6.2. “Considerando a peculiaridade da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento sobre as aquisições de produtos sem incidência de contribuição e utilizados no processo produtivo”; 1.6.2.1. O produtos descritos como inutilizados são, em verdade, tolueno e perfiltra; 1.6.2.2. O Gás GLP é utilizado em empilhadeiras para a movimentação de carga no curso do processo produtivo – logo, a exclusão deste combustível torna impossível o processo produtivo; 1.6.3. Os serviços portuários e de movimentação de carga em porto são essenciais para o processo de venda da produção e para a Recorrente auferir receita de sua atividade; 1.6.4. Os serviços de carga e descarga são “essenciais para operacionalizar e estocar matérias primas em armazém gerais e depósitos fechados da empresa, Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção”; 1.6.5. Serviços de terceiros ME são imprescindivelmente adquiridos para a realização das vendas de produtos destinadas ao mercado externo; 1.6.6. Serviços de equipamento de laboratório são “aplicados visando a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise do dos produtos durante o processo de fabricação”; 1.6.7. Armazenagens na compra de insumos é essencial ao processo produtivo, tendo em mente que soja é um produto sazonal e que a capacidade de produção da Requerente é inferior à totalidade de soja adquirida em uma safra; 1.6.8. Armazenagem de mercado externo é a armazenagem para formação de lote de exportação, necessária para o embarque dos grãos de soja e derivados para o exterior; 1.6.7. Durante a armazenagem de transbordo é feita a análise da soja adquirida do produtor rural e sua classificação para posterior ajuste no preço, sendo essencial ao processo produtivo vindouro; 1.6.8. “O entendimento do AFRFB ao glosar o crédito presumido sobre a lenha, pois, que está claramente previsto em dispositivo de Lei, ou seja, o art. 8º da lei 10.925/2004 que permite a utilização desse insumo como combustível”; 1.6.9. Adquire mercadoria de produtores rurais e as desloca para armazéns próprios e de terceiro. No curso do ano, transfere estes bens de armazéns próprios (transferência entre estabelecimentos) e de terceiros (retorno de vendas) para as unidades industriais. Em assim sendo, nos três casos (frete do produtor rural ao armazém, frete do armazém próprio para a unidade industrial e frete de armazém de terceiros para a unidade industrial) o frete é essencial ao processo produtivo; 1.6.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.7. A DRJ Ribeirão Preto deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que: 1.7.1. Foram revertidas as glosas de Insumos utilizados nas atividades das filiais, insumos utilizados na análise técnica e de qualidade dos produtos destinados a venda e insumos utilizados na produção de energia elétrica e térmica; 1.7.2. O § 2° do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem a concessão de créditos nas aquisições em que não há pagamento das contribuições; 1.7.2.1. Não há prova de que as operações em que o CST indica não pagamento das contribuições foram efetivamente tributadas; Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.7.3. “As planilhas de reanálise não apontam glosa remanescente relacionado a aquisição de gás GLP” e a bem classificado com inutilizado; 1.7.4. “As taxas de embarque, os serviços de capatazia, de carga e descarga, comissão de despachos e serviços portuários, cuja glosa foi contestada na manifestação de inconformidade, referem-se valores pagos em relação a atividades que não compõem o processo produtivo, incorridas quando este já se consumou”; 1.7.5. Despesas com serviços gerais [manutenção e construção de áreas e edifícios] que não fazem parte do processo produtivo não podem ser consideradas insumo; 1.7.6. “Conforme planilhas de revisão juntadas ao relatório de diligência, a reanálise resultou na reversão das glosas dos créditos tomados sobre serviços com análises laboratoriais, controle de qualidade e certificação e de manutenção de máquinas”; 1.7.7. “As glosas de despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, o fato é que as glosas de créditos com serviços já não foram alvo de recusa originalmente no despacho decisório”; 1.7.8. “A apuração de crédito sobre despesas relacionadas a serviços de armazenagem e frete na aquisição de insumos condicionam-se à possibilidade de apuração de crédito sobre o próprio insumo armazenado ou transportado”; 1.7.9. A Recorrente não contestou o trabalho da fiscalização indicando a impossibilidade de conciliar os créditos de revenda de soja com simples transferência entre filiais; 1.7.10. “Só há uma possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na cadeia da soja e de seus derivados: o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013”; 1.7.11. “Foi correta a autoridade ainda ao manter as glosas praticadas sobre créditos relacionados a operações cujos documentos não comprovam tratar-se de aquisição de insumos ou de transferência interna de insumos ou produtos em elaboração para estabelecimentos industriais mantidos pela própria pessoa jurídica”; 1.7.12. “Os valores incorridos a título de pedágios e seguros não correspondem a despesas com frete de modo que não há como enquadrá-los na possibilidade de creditamento prevista no art. 3º, IX da Lei nº 10.833, de 2003”; 1.7.13. “A glosa de crédito não tem por fundamento a desvinculação das obras com as atividades da interessada mas pelo fato de os créditos terem sido apurados sobre o valor dos materiais empregados nas obras e não sobre os encargos de depreciação que é a base legal para a tomada de créditos sobre bens incorporados ao ativo e utilizados nas atividades sociais”; Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 1.7.14. “A contribuinte não traz nenhuma comprovação da alegada substituição e inutilização do código descritor do material [ainda que intimada a fazê-lo em sede de procedimento] o que só faz confirmar a glosa fiscal. Adicionalmente, as glosas tratadas no presente feito, conforme planilha juntada em arquivo não paginável à fl. 1.715 não se referem aos códigos apontados pela contribuinte”; 1.7.15. “Nos termos da restrição imposta pela instrução normativa (1.717/2017), a parcela de créditos solicitados em pleito de ressarcimento que restar incerta e puder ser alterada em razão de decisão judicial definitiva [ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS] por força das duas discussões judiciais travadas pela contribuinte foram corretamente sacadas do montante do crédito reconhecido”; 1.7.16. “Os valores consumidos de crédito ressarcível como desconto da contribuição não foram modificados pela fiscalização, mantendo-se os mesmos valores mesmos já apontados pela contribuinte. Os trabalhos da auditoria provocaram apenas a redução nos saldos desses créditos, diminuindo o valor passível de ressarcimento”. 1.8. Em Voluntário a Recorrente insiste nas teses descritas em ambas Manifestações de Inconformidade (salvo, essencialidade dos serviços de terceiros ME e inclusão do pedágio e do seguro no valor do frete), e adiciona: 1.8.1. Serviços de calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras ou manutenções elétricas e equipamentos de laboratório são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.8.2. “O CARF no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, decidiu que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento”; Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída deixo de conhecer as teses sobre BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e serviços de calibração de equipamentos, de calibração de equipamentos de qualidade e de manutenções de equipamentos de laboratório e de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos por falta de interesse recursal (todas as glosas foram revertidas) e sobre BENS classificados como INUTILIZADOS e GLP por violação à dialeticidade, uma vez que as aquisições em questão não foram glosadas no trimestre em referência. 2.1.1. No ensejo declaro PRECLUSAS as teses da essencialidade dos serviços de terceiros ME e dos créditos presumidos de revenda de derivados de soja (não repetida em Voluntário) bem como dos serviços em obras ou manutenções elétricas e fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário). Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 2.2. A fiscalização consultou “as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST, e constatou] que diversas AQUISIÇÕES foram FEITAS COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO OU ERAM SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para demonstrar o fundamento de glosa a fiscalização traz aos autos planilha indicando nota a nota o fundamento de glosa, bem como indica no Despacho Decisório as situações tributárias que impedem o creditamento: 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente destaca que as aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção dos bens que comercializa são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor. 2.2.2. Tratamos aqui de pedido de crédito em que o ônus de demonstrá-lo é do contribuinte. Mais do que o antedito, no caso a fiscalização trouxe prova de fato impeditivo do direito da Recorrente (não tributação das operações e, consequentemente, ausência de direito ao creditamento); caberia a esta última, portanto, demonstrar que a operação era legalmente tributada – lembrando que estamos no âmbito de crédito de contribuições vinculadas ao agronegócio, setor em que frutificam as hipóteses de não pagamento das contribuições. Como a Recorrente não trouxe aos autos prova de que, legalmente, as operações eram tributadas – em outros termos, prova do erro na emissão da nota fiscal – de rigor a manutenção da glosa. 2.3. A Recorrente contesta as glosas dos seguintes SERVIÇOS, TOMADOS por si COMO INSUMOS: “serviços de carga e descarga no mercado nacional (que serão tratados ao lado da armazenagem), man/cons áreas e edifícios, exportação, capatazias e serviços portuários”. 2.3.1. A fiscalização glosa os serviços de manutenção elétrica e de áreas e edifícios por não haver vínculo com o processo produtivo. A seu turno, a Recorrente descreve em seu arrazoado vínculo dos serviços com o processo produtivo, a saber: Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 2.3.1.1. Primeiro um rápido parêntesis. A glosa tratada é de manutenção e não de edificações e benfeitorias. Sem prejuízo da possibilidade em tese da concessão do crédito, a concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). 2.3.1.2. Claro, o serviço de manutenção predial e elétrica em prédio industrial é relevante ao processo produtivo, porém, com o mesmo grau de certeza, não o são os mesmos serviços em prédios administrativos – e a prova do local de prestação cabe a Recorrente que, como não a fez, arca com o ônus da insuficiência. 2.3.2. O debate sobre capatazias e demais serviços relacionados com a exportação é o mesmo de conhecimento desta Turma: de um lado a fiscalização alerta que o dispêndio ocorre após o processo produtivo, e a Recorrente destaca a essencialidade do dispêndio para a venda do produto por si produzido. 2.3.2.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. 2.3.3.2. Portanto, as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários, e carga e descarga e comissão de despachos não podem ser considerados insumos sem prova do vínculo de relevância com este processo (e aí vai o exemplo, unânime nesta Turma, da possibilidade de concessão de crédito para o frete de movimentação de produto perecível para armazém refrigerado). 2.3.3.3. Todavia poder-se-ia argumentar que as taxas de embarque, os serviços de capatazia. serviços portuários e carga e descarga são parte do frete de venda. Isto porque frete Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 não é sinônimo de transporte. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma, em complemento, dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.3.3.3.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de frete grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta será:... 2.3.3.4. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.3.3.4.1. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1° inciso II do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que suportou o ônus; é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que tem direito ao creditamento. 2.3.3.5. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 2.4. A fiscalização glosa os créditos de armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e em parte de fretes – que será tratado em tópico apartado) por se tratarem de SERVIÇOS VINCULADOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 2.4.1. O tema não é novo nesta Turma. Para parte da Turma (assim como para a fiscalização) a única hipótese de concessão de crédito de armazenagem e frete é a descrita no inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, em algumas ocasiões o valor do frete e da armazenagem (e demais serviços de movimentação de carga) encontram-se atrelados ao valor do insumo. Em assim sendo, quando é possível a concessão de crédito para o insumo, o é, por via reflexa, aos serviços acessórios; a contrariu sensu se não é possível a concessão de crédito para o insumo, não o é para os acessórios. 2.4.2. No entanto, como constata o Culto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.4.3. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a ARMAZENAGEM de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração. 2.4.4. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. 2.4.5. Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação. Em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o frete na formação de lote de exportação. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote”. 2.4.5.1. A conclusão não deixa dúvidas que é possível a concessão de crédito ao frete para a formação de lote de exportação porque este frete é frete de venda, compõe o frete de venda. Ora se o frete para formação de lote de exportação é frete de venda, a armazenagem para a formação de lote de exportação é armazenagem de venda passível de creditamento, nos exatos termos do inciso IX§ 1° art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.632/02. Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 2.5. A fiscalização agrupa os FRETES segundo os motivos de glosa, em parte, pelo já acima descrito (vinculação do frete com insumos não tributados) e, em outra parte, pelos motivos descritos nos itens 1.5.3.5 a 1.5.3.7. 1.5.3.5. Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), e de transporte de ativo; 1.5.3.6. “frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” 1.5.3.7. Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: 1.5.3.7.1. A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; 1.5.3.7.2. As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; 1.5.3.7.3. Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; 2.5.1. Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. 2.5.2. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.6. Ao observar a EFD-Contribuições da Recorrente a fiscalização observou que todos os créditos relativos aos bens do ATIVO IMOBILIZADO foram tomados pelo valor integral; parte no mês da aquisição do ativo e outra parte em meses (e até mesmo anos) subsequentes. Todavia - prossegue a fiscalização - os créditos, quer do ativo, quer de benfeitorias, apenas podem ser tomados pelo valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Portanto, conclui a representação do Erário, que o único fundamento legal a permitir o creditamento integral na aquisição de bens do ativo, encontra-se descrito no art. 1º da Lei 11.774/2008. No entanto, “no âmbito do art. 1º da Lei 11.774/2008, não é qualquer Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 aquisição de imobilizado que dá direito a crédito. Apenas as aquisições de máquinas e equipamentos dão” e desde que aproveitados imediatamente, no mês da aquisição – requisitos estes não cumpridos pela Recorrente em nenhum dos casos. 2.6.1. A Recorrente destaca que não tomou como base de creditamento a Lei 11.774/2008 e sim o artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02 que permitem o gozo do crédito aos dispêndios com EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Para demonstrar o alegado, a Recorrente traz aos autos arquivos com fotos e descrição das máquinas, equipamentos, e demais bens por si adquiridos. 2.6.2. Como se nota, a Recorrente confessa que apurou crédito com base no artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Acontece que referido crédito deve ser calculado sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e a Recorrente (nos termos de análise detida da fiscalização e não impugnada) tomou os créditos pelo valor de aquisição, logo, a manutenção da glosa é de rigor, independentemente da vinculação do item com a atividade da empresa. 2.6.3. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização ter apontado como um dos motivos da glosa a extemporaneidade da tomada do crédito e a Recorrente não ter apresentado qualquer tese contra o fundamento. 2.7. Afirma a fiscalização que, por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS da Lei 10.925/04 e sim nos termos DA LEI 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras (salvo de sebo) devem ser glosadas. Em seu canto, a Recorrente destaca que a “restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo – porém sem razão. 2.7.1. O artigo 29 de Lei 12.865/2013 estabelece suspensão das contribuições na “venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00” com a permissão de creditamento das vendas no mercado interno ou para exportação das mercadorias descritas nos “códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi”. 2.7.2. Como se nota trata-se de uma exceção à regra descrita nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a hipótese de suspensão das vendas de soja e outros grãos por pessoa física e cooperativa, com a possibilidade de crédito presumido para o adquirente. No intuito de deixar clara a exceção o legislador dispôs no artigo 30 da Lei 12.865/2013, “o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi”. 2.7.3. Desta feita, (sem prejuízo de o artigo 30 acima carecer de uma melhor redação) resta claro que as pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base no valor de compra dos insumos. Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 2.7.4. Entender como quer a Recorrente que o artigo 30 da Lei 12.865/2013 limita-se à compra dos bens neles descritos é, (primeiro) ignorar a forma em que o regime especial de creditamento (na venda) foi concedido, e (segundo) conceder crédito presumido por duas vezes (uma na entrada do insumo, outra na saída do produto acabado) para a mesma operação – o que, sem prejuízo de uma certa simpatia do Governo Federal e do Legislador pela atividade, não parece ser o caso. 2.7.5. Todavia, a Recorrente, além dos derivados de soja descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, fabrica e vende outros produtos para os quais, por expressa dicção legal, não se aplicam os ditames da Lei 12.865/2013. Em não se aplicando a Lei especial, torna-se à Lei geral, a saber, Lei 10.925/04. 2.7.6. Portanto, é possível a concessão de crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 nas aquisições de lenha de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00. 2.9. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.9.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário para afastar as glosas de: 3.1. Armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos e também armazenagem para formação de lote de exportação; 3.2. Fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 3.3. Lenha de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; 3.4. Taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Winderley Morais Pereira – Redator Designado Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto à reversão das glosas nos créditos referentes às despesas serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga. Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Pois bem. Para o conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS, não-cumulativo, importa ressaltar que não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Repisando-se, no Recurso Especial da Fazenda Nacional pede a reversão do direito de crédito reconhecido no Acórdão recorrido, a fim de que seja reformando em parte, para ser restaurada a decisão de 1ª instância. Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte tem por atividade (dentre outras) a produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, produção de etanol de cana-de-açúcar e de subprodutos, para venda dentro ou fora do Brasil. O Acórdão recorrido entendeu, no caso dos “gastos logísticos na venda”, que tais gastos estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. São termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 2236DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. Contudo, como o julgador não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes, mas sim à matéria objeto do pedido, prossigo na análise do recurso. Entendo que não gera direito a crédito do PIS (e da COFINS) os gastos com serviços de logística na operação de venda, discutidos no recorrido, tais como os serviços de capatazia e estivas, por ausência de previsão legal, porque mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo Contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos industrializados, nesta fase, o processo de produção já encontra-se concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 para o PIS (e Lei nº 10.833, de 2003 para a COFINS), e as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das referidas Leis. De sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro e as demais acima discriminadas). Trata-se de despesas administrativas com serviços portuários de movimentação e expedição de mercadorias, as quais não podem gerar direito ao crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-008.027, de 19/02/2019, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, quando o voto vencedor foi, por designação, de minha lavra. Veja-se: “Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma Fl. 2237DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como os gastos em questão não caracterizam insumo, não podem gerar o crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo”. Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal. (documento assinado digitalmente) Fl. 2238DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720089/2017-70 Winderley Morais Pereira Fl. 2239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904487/2013-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NA~O CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIC¸A~O DA MATE´RIA-PRIMA SUJEITA A` ALI´QUOTA ZERO. DIREITO A CRE´DITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisic¸a~o de bens ou servic¸os na~o sujeitos ao pagamento da contribuic¸a~o (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos a` ali´quota zero, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ause^ncia de vedac¸a~o legal. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do insumo (ali´quota zero) e do frete (tributa´vel), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produc¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencido o relator Conselheiro Valcir Gassen, e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 - O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao cr referente ao fre CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencido o relator Conselheiro Valcir Gassen, e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 87 /2 01 3- 87 Fl. 3658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 2 de dezembro de 2021, em face do Acórdão nº 3401-009.223, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida no recorrido ficou assim ementada: ASSUNTO: CO PIS/PASEP - - - destinado insumo, ainda que o bem transp - Atraso. Vedado. Fl. 3659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 PIS/Cofins. Bens/S - PIS/Cofins. Fret - ” º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). A Turma assim deliberou: pesados Oswaldo Goncalves de Castro Neto e recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no - 009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração em 23 de setembro de 2021.Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos, de 13 de outubro de 2021, o Presidente Substituto da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 3 de janeiro de 2022, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para reapreciação das matérias: 2) O Contribuinte, cientificado, apresentou Contrarrazões em 7 de fevereiro de 2022. Pede a manutenção do decidido no acórdão recorrido pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 3660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. As matérias admitidas referem-se ao direito de crédito sobre o frete pago no transporte de insumos tributados A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com fretes devem ser determinadas em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, portanto, não dá direito à crédito as despesas com fretes de transporte de insumos tributados à alíquota zero. Alega, ainda, que não geram direito a crédito as despesas com fretes no transporte dissociados das operações de venda ou realizados entre os estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se, com a vênia devida, que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos em relação a decisão recorrida. Quanto ao direito a créditos sobre o frete pago no entende-se que as despesas de frete são autônomas em relação aos insumos transportados, isto é, o fato dos insumos receberem ou não gravame tributário não implica de que o frete não o seja. Em acréscimo, a atividade de frete é essencial e relevante na atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte à luz do decidido pelo STJ no REsp. nº 1.221.170/PR. Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-011.550. Cita-se a ementa do acórdão para bem precisar o entendimento: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - O artigo 3º II, § 2º, art. 3º º do RIR/ Fl. 3661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 O PARA O PIS/PASEP - O artigo 3º II, § 2º, art. 3º). Tal ex No que concerne ao acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica entendeu-se no recorrido que essas despesas geram direito de crédito da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS por força do disposto no art. 3º, IX, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Patente que as despesas com fretes decorrentes do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte ofertam direito de crédito, pois o deslocamento das mercadorias entre os estabelecimentos não está dissociado do processo produtivo; a questão central da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mandamento legal; os fretes são essenciais e relevantes nas atividades produtivas realizadas, de acordo com o decidido no REsp. nº 1.221.170/PR, e, ainda, o frete entre os estabelecimentos do Contribuinte no ” regência. Verifica-se que tal matéria já foi objeto de deliberação pela Turma no Acórdão nº 9303-005.156, de relatoria da il. conselheira Tatiana Midori Migiyama, que foi assim ementado: ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º ef ” ” Fl. 3662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 ” quando (...) Neste mesmo sentido o Acórdão nº 9303-009.043, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento do relator, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): Fl. 3663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” o da Lei n o frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra ” alimentos e possui despesas co ” -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais custos” e despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos custos” e despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 3664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de ” grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na ” ” ” do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - 5 frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: Á CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA Fl. 3665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - ” 5 H Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Á CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a ” ” elator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) Á ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 3666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega ” 5 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) Á ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o Fl. 3667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904487/2013-87 entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3668DF CARF MF Original

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9753402 #
Numero do processo: 10380.730577/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa, apresentação posterior de documentos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa, apresentação posterior de documentos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 77 /2 01 2- 18 Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa, apresentação posterior de documentos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Pois bem. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias, consoante discriminação adiante esmiuçada. Obrigações principais: AI DEBCAD 51.021.817-2, importando R$ 435.893,50, motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte patronal e em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD. Foram confeccionados os levantamentos: “AF – Aferição Maior Base RAIS DIRF”, período de 01/2009 a 12/2010, incidindo a parte patronal sobre empregados (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq. 1%); “CO – Valores Apurados Contabilidade”, período de 01/2009 a 12/2010, incidindo a parte patronal sobre empregados (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq. 1%); “FP – Divergência Folha x GFIP”, período de 01/2009 a 12/2010, incidindo a parte patronal sobre empregados (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq. 1%); AI DEBCAD 51.021.812-1, importando R$ 28.294,81, motivado pelo lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD. Foram confeccionados os levantamentos: “AF – Aferição Maior Base RAIS DIRF”, período de 12/2010 a 12/2010, incidindo a parte devida por terceiros (rubrica 15, alíquota 5,8%); “FP – Divergência Folha x GFIP”, período de 02/2009 a 12/2009, incidindo a parte devida por terceiros (rubrica 15, alíquota 5,8%); AI DEBCAD 51.021.811-3, importando R$ 8.362,80, motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte dos segurados empregados (rubrica 11), efetivamente descontada, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Foram confeccionados os levantamentos: “AF – Aferição Maior Base RAIS DIRF”, período de 12/2009 a 12/2010, incidindo a parte devida por segurados empregados (rubrica 11); AI DEBCAD 51.021.816-4, importando R$ 313.591,38, motivado pela glosa de compensação indevida, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD. Tal glosa se deu antes do trânsito em julgado do Processo Judicial Mandado de Segurança N° 2009.81.00.0006736, ajuizado na 4a Vara da Seção Judiciária do Ceará, em desobediência ao decidido em sede de apelação interposta pelo impetrante no Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como pela não observância pelo sujeito passivo do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Foi, igualmente, intimado para apresentar todas as folhas de pagamento utilizadas para o cálculo de crédito para fins de compensação, a memória de cálculo das compensações efetuadas em meio digital no formato de planilha excel e que a planilha deveria discriminar, por competência, a relação entre os valores das contribuições sociais que originaram o suposto crédito tributário e as correspondentes competências em que foram compensados tais valores (declarados em GFIP). A planilha deveria conter, no mínimo, as seguintes informações: (...) Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Desta feita, o contribuinte apresentou os elementos indicados no ANEXO F, dei. No entanto, não exibiu as folhas de pagamento da época dos recolhimentos indevidos, nem apresentou a planilha supramencionada, de acordo com os requisitos mínimos apontados pela fiscalização. O contribuinte não informou a origem das compensações declaradas em GFIP das competências 01/2009, 01/2010, 02/2010, nem apresentou documentos que suportassem o seu suposto crédito. No que tange às competências 13/2009 e 12/2010, informou que se tratava de compensação em razão de Processo Judicial Mandado de Segurança Nº 2009.81.00.0006736, ajuizado na 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que discutia a legalidade de recolhimentos decorrente dos quinze primeiros dias de afastamento em decorrência de auxílio-doença e acidente, salário maternidade, férias e 1/3 constitucional de férias. Foi, igualmente, intimado para apresentar todas as folhas de pagamento utilizadas para o cálculo de crédito para fins de compensação, a memória de cálculo das compensações efetuadas em meio digital no formato de planilha excel e que a planilha deveria discriminar, por competência, a relação entre os valores das contribuições sociais que originaram o suposto crédito tributário e as correspondentes competências em que foram compensados tais valores (declarados em GFIP). A planilha deveria conter, no mínimo, as seguintes informações: Em consulta ao site da Justiça Federal do Ceará, verificou-se que foi denegada a pretensão do contribuinte em primeiro grau, conforme sentença a seguir transcrita: Contra essa decisão foi interposta apelação pelo impetrante. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação nos seguintes termos: Conforme verificado nas decisões judiciais acima, o contribuinte insurgiu-se contra a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias (1/3) Vale ressaltar que, não obstante faça parte do pleito em juízo, os recolhimentos relativos às contribuições incidentes em razão do pagamento de remuneração dos “Quinze primeiros dias de afastamento do funcionário, quando da concessão do auxílio-doença, quer por doença ordinária, quer em razão de acidente de trabalho” e salário maternidade não foram objeto de compensações, até a presente data, pois não constam de planilha de compensação apresentada pelo contribuinte, conforme ANEXO F. DA DECISÃO JUDICIAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS RUBRICAS “FÉRIAS” e “1/3 DE FÉRIAS” Conforme se verifica em consultas aos sítios eletrônicos da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal – TRF da 5a Região sobre o referido processo ajuizado pelo contribuinte, foi negado provimento ao pleito do impetrante em primeiro grau conforme sentença de mérito transcrita acima. ... Abaixo segue a Ementa exarada no julgamento desse recurso. Em que pese a decisão judicial garantir apenas parcialmente a segurança do pedido ao contribuinte, verificou-se nas planilhas contendo a memória de cálculo das compensações efetuadas, que foram utilizadas como “crédito” para efeito de compensações contribuições recolhidas que incidiram sobre a rubrica “FÉRIAS”. Tal fato demonstra a inclusão como créditos já compensados os valores de contribuições previdenciárias devidas, sem qualquer tutela judicial. DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL Em face da análise da ação impetrada pelo contribuinte e, em que pese haver decisão de mérito nas instâncias ordinárias, verificou-se que, até a presente data, não ocorreu o Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 trânsito em julgado da decisão judicial, conforme exposto acima, eis que o recurso extraordinário teve seu julgamento sobrestado, conforme consulta processual a seguir: Conforme o art. 170-A do CTN, a inocorrência do trânsito em julgado impede a compensação dos tributos, objeto de questionamento na esfera judicial, verbis: Veja-se que, no Tribunal Regional, foi adotado o entendimento de que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve ser obedecido, conforme assentado abaixo: Não obstante tenha sido desautorizado judicialmente, o contribuinte realizou as compensações, conforme GFIPs declaradas pela empresa, afrontando as decisões judiciais e a norma inserta no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, glosando os valores compensados antecipadamente pelo contribuinte, desautorizados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal, o Fisco Federal, na realidade, está conferindo a observância do que foi decidido no julgamento da apelação, em razão de que a compensação, conforme estatuído nas decisões judiciais em exame, somente poderão ocorrer com créditos vencidos após o trânsito judicial, sujeitos à verificação do Judiciário e, obviamente, da Receita Federal do Brasil. DAS PLANILHAS CONTENDO A “MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS” O contribuinte apresentou planilhas de créditos nos seguintes períodos: 01/2003 a 12/2009. Não obstante de, no título das planilhas ser citado “AUXÍLIOS”, os valores relativos às contribuições incidentes sobre as rubricas “Quinze primeiros dias de afastamento do funcionário, quando da concessão do auxílio-doença” e do “Auxílio-acidente” e “SALÁRIO MATERNIDADE” não constam nas citadas planilhas, não tendo sido, portanto, objeto de compensação. Conforme as mesmas, as rubricas cujas contribuições recolhidas foram utilizados nas compensações foram apenas férias e adicional constitucional de 1/3 sobre Férias. Vale relembrar que, não obstante o contribuinte tenha apresentado planilha de compensação (ANEXO F), onde conste somente tal procedimento nas competências 13/2009 (R$ 82.929,58) e 12/2010 (R$ 55.530,31), a empresa efetuou compensações nas seguintes competências, conforme extrai-se da análise das GFIPs declaradas pela empresa: Apesar de intimado para tanto, o contribuinte não esclareceu a origem das compensações efetuadas nas competências 01/2009, 01/2010 e 02/2010. Por fim, vale salientar que, não obstante tenha sido solicitado em Termo de Intimação, em nenhuma das planilhas citadas consta relação entre as COMPETÊNCIAS INICIAL E FINAL em que foram efetuados os recolhimentos “indevidos” (contribuições que deram origem à compensação efetuada) e as correspondentes competências onde foram compensados tais valores em GFIP. A demonstração de tal relação se faz necessária, visto ser obrigatória a sua informação em GFIP, conforme o previsto nos manuais: MANUAL DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 7, Aprovado pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, com as alterações da IN MPS/SRP n° 01, de 25/11/2004, e MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 09/2005, in verbis: Ainda complementa o relatório que: Face todo o exposto, parte do crédito previdenciário ora lavrado foi arbitrado por aferição indireta. Assim, o lançamento do crédito de contribuições previdenciárias principais ora lavrado foi apurado em parte por meio do procedimento de aferição indireta, em face da deficiência nos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e da não apresentação de documentos exigidos pelo Fisco. Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Na planilha C, em anexo, podem ser visualizadas as diferenças por segurado em cada competência fiscalizada. Registre-se que foi apurada, como base de cálculo de remuneração, primeiramente, a divergência entre o salário da folha de pagamento e a GFIP (arquivo MANAD – Levantamento FP Divergência entre folha e GFIP). Posteriormente, foram comparadas as remunerações declaradas em RAIS e DIRF, apurando o maior valor entre elas, com os salários de contribuição previdenciária de segurados empregados informados em folha de pagamento e GFIP (Levantamentos AF – Aferição divergência RAIS e DIRF). A diferença foi apurada como crédito previdenciário. Descumprimento de obrigações acessórias: AI DEBCAD nº 51.004.813-0, motivado por apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, com a redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, com incorreções ou omissões, com lastro na fundamentação legal contida na folha de rosto do AI, importando em R$ 7.000,00. AI DEBCAD nº 51.021.815-6, em razão de ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, com lastro na fundamentação legal contida na folha de rosto do AI, importando em R$ 16.170,98. AI DEBCAD nº 51.021.814-8, emitido contra o sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado de empresa ou impugnante, em razão de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.112/91, com lastro em fundamentação legal contida na folha de rosto do AI, importando em R$ 16.170,98. Inconformada com a autuação, cientificada pessoalmente de toda as exações em 25.10.2012, apresentou impugnação ao AI DEBCAD 51.021.816-4 em 23.11.12 (fls. 2028/2025, documentos acostados nas fls. 2.026/2.093), alegando, em síntese: (...) foi proferida decisão favorável a ora Impugnante, nos autos do Processo n° 000067349.2009.4.05.8100 (n° antigo: 2009.81.00.0006736), nos seguintes termos: Contrariando a decisão judicial, foi lavrado o Auto de Infração numa tentativa do fisco de compelir o Contribuinte/Impugnante ao pagamento de tributo inexigível, como se o Impugnante não tivesse nenhuma base legal e judicial para suas declarações o que, diga- se de passagem não ocorreu, uma vez que as declarações do Impugnante estão embasadas legal e judicialmente. É certo que o Impugnante recolheu Contribuição Social Previdenciária Patronal incidente sobre férias e seu adicional constitucional de 1/3indevidamente, e faz jus à compensação desses valores com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil A suspensão da exigibilidade dos tributos em questão, em favor da Impugnante, está previsto no Código Tributário Nacional, no rol do artigo 151. Assim, infundada é a decisão que não homologou qualquer suspensão ou compensação declarada pelo Impugnante. Sobre o adicional de 1/3 de férias: Exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF, a União, através da Lei n.° 8.212/91, elegeu o legislador ordinário, como hipótese de incidência1 ou hipótese tributária2 da contribuição previdenciária patronal o pagamento Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF, 150, inc. I)3 bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial exige o fisco federal o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto: i) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio- acidente); ii) valores pagos a título de salário-maternidade; iii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, são todas circunstâncias em que o empregado acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. No que tange adicional constitucional de 1/3 (terço) de férias, o fisco federal também faz indevida equiparação entre a contribuição patronal e a contribuição dos empregados. Ressalte-se que salário-de-contribuição repita-se é a base de cálculo da contribuição devida pelos SEGURADOS, não a base de cálculo da contribuição patronal, conforme o disposto no artigo 20 da Lei n.° 8.212/91. Assim, INADMISSÍVEL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL são os dispositivos de Instrução Normativa que extrapolem a hipótese tributária, ocorrendo indubitável desrespeito ao princípio da legalidade. Na verdade, de acordo com o exposto, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como, sua base de cálculo, diz respeito exclusivamente aos valores pagos, destinados a retribuir um trabalho feito ou potencial o que não é o caso dos funcionários em gozo de férias não havendo, mais uma vez, que se invocar peculiaridades do salário-de-contribuição atinente à contribuição dos trabalhadores. No que se refere ao adicional constitucional de 1/3 (terço) de férias, a jurisprudência dos Tribunais Superiores também é pacífica quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal, conforme se pode observar: Diante do exposto, tem-se que os pagamentos a título de adicional de 1/3 de férias NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, aqui em análise. Assim, a pretensa exigência da contribuição social previdenciária sobre os respectivos valores IMPLICA INEGÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, art. 150, inc. I). Além disso, conforme acima ressaltado, a lavratura do presente Auto de Infração implica em flagrante desobediência à decisão judicial proferida em favor do Impugnante nos autos do Mandado de Segurança n° 000067349.2009.4.05.8100 (n° antigo: 2009.81.00.0006736). 1.2. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. Embora tenham a Lei n° 8.212/1991 e a Consolidação das Leis do Trabalho conferido "natureza salarial" às verbas pagas a título de salário-maternidade e férias gozadas, tal alcunha não lhes subsume à hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal. O critério material do fato gerador da contribuição previdenciária patronal é o pagamento a empregados e avulsos de importâncias devidas em razão da CONTRAPRESTAÇÃO EM SERVIÇOS LABORAIS. Sem a dita contraprestação, não Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 se poderá falar em incidência da contribuição previdenciária patronal é o que ocorre com a incidência INCONSTITUCIONAL E ILEGAL sobre as férias gozadas. Com a reabertura do debate, aguardaremos o posicionamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Entre o presente momento e a decisão final do órgão colegiado, entretanto, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. Por esse motivo, e graças à interposição do Recurso Especial ao STJ, a Impugnante procedeu ao preenchimento dessa informação em suas GFIP'S. Dessa forma, pede que seja assegurado o direito líquido e certo do Impugnante de não ser compelida ao indevido recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores indevidamente pagos a título de férias até o posicionamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto ou o transito em julgado do Mandado de Segurança n° 000067349.2009.4.05.8100 (n°antigo: 2009.81.00.0006736). 1.3. DA DISTINÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N.° 8.383/91 E A DISPOSTA NOS ARTIGOS 170 E 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O direito de efetuar a compensação pelo autolançamento de acordo com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.° 78.301BA: Após essa decisão, ficou assentado que os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação como é o caso das contribuições em tela podem ser compensados pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, afastadas as regras infralegais editadas em sentido contrário. Não se buscou autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária fosse efetuada antes do trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo já está contido no bojo do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 que prevê a modalidade de compensação denominada "sponte própria", de iniciativa, portanto, exclusiva do contribuinte. O que se pleiteia, por outro lado, é que seja assegurada a devida proteção judicial contra a aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional, pois é justamente a indeclinável prestação jurisdicional (CF, art. 5o, XXXV) que IRÁ GARANTIR O EXERCÍCIO DA COMPENSAÇÃO, sendo inadmissível, conforme sustenta com louvor Hugo de Brito Machado Segundo, que o Fisco exija imediatamente seus créditos, mas ao mesmo tempo protele o pagamento de seus débitos: Desse modo, não há que se eventualmente condicionar a compensação em referência ao trânsito em julgado do processo, afastando-se a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a de instruções normativas nesse sentido. Portanto, não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A do CTN, pois o que foi postulado na ação judicial repita-se foi a compensação no regime do lançamento por homologação (autolançamento), previsto no art. 66 da Lei n.° 8.383/91. Assim, a Lei n.° 8.383/91, em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. O artigo 170 do Código Tributário e seu apêndice, o artigo 170-A cuidam de outra modalidade de compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo 156, II, do CTN. Não há que se eventualmente condicionar a compensação em debate ao trânsito em julgado do feito, afastando-se a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a de instruções normativas nesse sentido. 1.4. DO PROCESSO JUDICIAL Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Foi proferida decisão favorável a ora Impugnante, nos autos do Processo n° 000067349.2009.4.05.8100 (n° antigo: 2009.81.00.0006736), nos seguintes termos: Tem-se que os procedimentos realizados e devidamente declarados pelo Impugnante foram lastreados em decisões dos Tribunais Superiores, cuja permissão legal à compensação dos valores recolhidos indevidamente, continuam em vigor, não havendo razão para a não homologação das declarações feitas pelo Impugnante. Por fim, reitere-se que a suspensão da exigibilidade dos tributos em questão, em favor da Impugnante, tem PREVISÃO JUDICIAL conforme decisões bem como PREVISÃO LEGAL no próprio Código Tributário Nacional. 1.5. DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO Com fulcro no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96, preceituam que deve o contribuinte proceder à compensação independentemente de autorização administrativa ou judicial dos respectivos valores recolhidos nos últimos dez anos (e eventualmente no curso da demanda) com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tendo-se em vista a integração promovida pela Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. Requer efeito suspensivo à impugnação e improcedência. A apresentação de impugnação específica para o AI DEBCAD 51.021.816-4 implicou no desmembramento das demais autuações para processo em apartado, restando o contencioso apenas para o já mencionado auto (fl. 2.105). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 2116 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias incidentes estão previstas nos arts. 22, incisos I e II (parte da empresa e RAT sobre as remunerações dos empregados), e inciso III (parte da empresa sobre as remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Não cabe a juntada posterior de documentos, salvo quando demonstrado algum dos requisitos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2148 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme consta na documentação anexada aos autos, relativa ao Processo n° 0000673-49.2009.4.05.8100 (e-fls. 1962 e ss), verifica-se que o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança, aduzindo, em suma, que seria indevida a cobrança da contribuição previdenciária em situações em que não há remuneração por serviços prestados (valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário-maternidade e importâncias pagas a título de férias e adicional de férias de 1/3. Ademais, defendeu o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as patronais incidentes sobre a folha de salários, ou, nos termos da Lei nº. 11.457/07, com aquelas administradas pela Receita Federal do Brasil. Consta, ainda, decisão exarada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Cível n° nº 474091 CE (2009.81.00.000673-6) que, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento à apelação, nos seguintes termos: Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 [...] Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação, para assegurar o direito da apelante de não ser compelida ao recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, sobre o auxílio-doença (quinze primeiros dias) e auxílio acidente, bem como, para reconhecer o direito da impetrante à compensação da contribuição previdenciária paga pela empresa sobre o terço constitucional de férias, sobre o auxílio-doença (quinze primeiros dias) e sobre o auxílio acidente, desde que devidamente comprovado nos autos e não alcançados pela prescrição decenal, valores que deverão ser corrigidos pela SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária e de juros de mora e compensados após o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN. (grifo nosso) Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A propósito, a DRJ expressamente pontuou a respeito da concomitância na hipótese dos autos, tendo consignado o seguinte: [...] A análise das peças processuais judiciais (fls. 29/68) mostra que o objeto lá discutido é: a) existência ou não de contribuição previdenciárias incidente sobre o salário pago nas seguintes condições: quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente (auxílio-doença), seja doença ordinária ou resultante de acidente de trabalho; salário-maternidade; no período de férias, inclusive o adicional constitucional de 1/3, b) ser-lhe assegurada o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre aquelas verbas nos últimos dez anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária; c) que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o exercício dos direitos mencionados, bem como de promover, por qualquer meio, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle de crédito. Observando-se o teor da Impugnação administrativa, vislumbra-se, que não cabe apreciação de mérito administrativo quanto à eventual incidência de contribuição social relativas às rubricas já citadas, cabendo à administração, tão somente, dar cumprimento ao dispositivo jurisprudencial posto e vigente, dada a coincidência petitória. Na mesma toada, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) Direito à compensação em relação aos seguintes valores: (a.1) quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente (auxílio-doença), seja doença ordinária ou resultante de acidente de trabalho; (a.2) a título de salário-maternidade; (a.3) férias, inclusive o adicional constitucional de 1/3; (b) Exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) cerceamento do direito de defesa; (b) apresentação posterior de documentos; (c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Preliminar. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que a decisão recorrida seria nula, por ter indeferido a realização de prova pericial necessária ao correto deslinde do feito, sem apresentar motivação para tanto. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, verifico que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, estando fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. A propósito, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Para além do exposto, também entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso, eis que não foi constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Também entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do pedido de juntada de demais provas. O contribuinte também requer a apresentação de documentos supervenientes à apresentação da impugnação administrativa, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em janeiro de 2014 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Portanto, sem razão ao sujeito passivo. 4. Mérito. Em relação ao mérito, cabe pontuar que a discussão posta nos autos, remanescente, diz respeito ao Auto de Infração DEBCAD n° 51.021.816-4, motivado pela glosa de compensação indevida, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD. Conforme narrado, tal glosa se deu antes do trânsito em julgado do Processo Judicial Mandado de Segurança N° 2009.81.00.0006736, ajuizado na 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em desobediência ao decidido em sede de apelação interposta pelo impetrante no Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como pela não observância pelo sujeito passivo do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo, resumidamente, alega que teria ocorrido claro equívoco na cobrança, por ter sido proferida decisão favorável, nos autos do Processo Judicial n° 000673-49.2009.4.05.8100 (n° antigo: 2009.81.00.000673-6). Afirma, ainda, que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão da decisão lá proferida. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, estabelece o art. 63, da Lei n° 9.430/96, que na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V, do art. 151, da Lei n° 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. É de se ver: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Percebe-se, pois, que o dispositivo acima não impede o fisco previdenciário de lançar o crédito que julga devido, ainda que ele esteja com a exigibilidade suspensa, justamente para impedir a ocorrência da decadência. Nesse sentido, também não há que se falar em “lançamento condicionado” ou “lançamento por antecipação”, mas tão somente, conforme visto, Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 lançamento para prevenir a decadência, conforme regularmente previsto no art. 63, da Lei n° 9.430/96. Ademais, conforme bem assentado pela decisão recorrida, no caso dos autos, não se constata a existência de qualquer decisão judicial que impedisse a lavratura da presente exação, motivo pelo qual, não se verifica qualquer ilegalidade na medida fiscalizatória, visto que o poder-dever de tutela ao erário conduz o Fisco ao lançamento de ofício com vistas à prevenir a decadência. Outrossim, não se verifica qualquer decisão favorável, acompanhada do respectivo trânsito em julgado, capaz de legitimar as compensações efetuadas, prematuramente, em inobservância ao art. 170-A, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual, tendo sido constatado que o sujeito passivo realizou a compensação em desacordo com a legislação aplicável, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados indevidamente (art. 89, §§ 4° e 6°, da Lei 8.212/91). E, ainda, a despeito da contundente defesa pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que se funda o lançamento, é de se destacar que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo vedada à esfera administrativa tal discussão, vide orientação constante na Súmula CARF nº 2, in verbis: SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para além de não ser este eg. Conselho competente para afastar aplicação de lei fundado em argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto na al. “d” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, somente deixam de integrar o salário-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.” Ademais, a título de esclarecimento, tendo em vista que houve renúncia acerca da discussão posta, no que se refere à verba do Terço Constitucional de Férias, recentemente, sobreveio decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR que fixou a seguinte tese para o Tema 985: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730577/2012-18 observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto às seguintes alegações: (i) cerceamento do direito de defesa; (ii) apresentação posterior de documentos e (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.000350/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O lançamento encontra-se parcialmente decadente. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirão multa e juros de mora que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve ser analisado o valor da multa para verificação e aplicação da legislação que for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 120          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento e Débito – NFLD referente a  contribuições  sociais  patronais  e  de  Terceiros  (Outras  Entidades),  não  repassadas  à  Seguridade  Social,  verificadas  em  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, guias de recolhimento apresentadas e GFIP— Guia de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  informações  à  Previdência  Social,  período  01/1997  a  04/2007,  conforme relatório fiscal, fls. 84 a 86.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/06/2007,  fl.  01,  apresentando  impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 104 a 107.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  04/04/2008,  fls.  112,  inconformado interpôs recurso voluntário, fls. 118 a 126, alegando em síntese:  ­ o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos;  ­  a multa moratória  e  o  juros  com  a  taxa  selic  estão  aplicados  de maneira  excessiva e são confiscatórios;  ­ a notificação não preenche os requisitos da legitimidade e deve ser nula;  ­  requer  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  (art.  5°,  LV, CF/88),  para  que  se  restabeleça a ordem jurídica.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 121          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 116, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  Fl. 146DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 122          4 contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  Fl. 147DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 123          5 LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  Fl. 148DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 124          6 vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010   Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Fl. 149DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 125          7 Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência  em  ralação ao que  foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado  artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  Fl. 150DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 126          8 outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa,´sendo respeitado o  direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte D.E.  13/10/2009 Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  Fl. 151DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 127          9 rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de  interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.  Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de rendimentos), não há  falar  em  decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3. Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.   Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 152DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 128          10 PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência  predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp n.  1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins,  j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Fl. 153DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 129          11 Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  60  a  61),  foram  apresentadas  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS/CRED)  para  as  competências  01/1997,  02/1997,  02/1998  a  13/1998,  01/1999  a  13/1999,  04/2000,  06/2000,  07/2000,  09/2000,  08/2002  e  09/2002.  Não  consta  registro  de  recolhimento para as demais competências. O período lançamento foi de 01/1997 a 04/2007. O  contribuinte foi cientificado em 22/06/2007, fl. 01.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  60  a  61)  e  Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 4 a 31), não consta  registro de recolhimento  para  as  competências:  03/1997  a  01/1998,  01/2000  a  03/2000,  05/2000,  08/2000,  10/2000  a  13/2000, 01/2001 a 07/2002, 10/2002 a 04/2007. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive  a  13o.  Salário/2001. A contar de 01/01/2002  fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007. As demais  competências  01/2002  a  04/2007  estão  válidas  para  o  lançamento,  considerando  que  o  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 22/06/2007, fls. 01.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos repetitivos. Assim, a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007,  estando também decadente.  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para  as  competências  01/1997,  02/1997,  02/1998  a  13/1998,  01/1999  e  13/1999, 04/2000, 06/2000, 07/2000, 09/2000, 08/2002 e 09/2002, em que houve recolhimento  parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4o do CTN. Assim, considerando que o contribuinte foi  cientificado  em  22/06/2007,  estão  decadente  as  competências  até  05/2002,  anteriores  a  06/2002.   As competências 08/2002 e 09/2002 que estão na regra do art. 150, § 4o do  CTN  não  constam  deste  lançamento.  Assim,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive  a  13o.  Salário/2001. As demais competências 01/2002 a 04/2007 estão válidas para o lançamento.  No Mérito  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como,  constituir­se­ão  em  termo de  confissão  de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalta­se  que  todas  as  informações  constantes  da  GFIP  foram  informadas  pelo  contribuinte  e  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  com  base  nestas  informações.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos  I; 20; 28  inciso  I e parágrafos,  todos da Lei n  º8.212/91. A contribuição do segurado  Fl. 154DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 130          12 contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos  2o.,  4o.  e  5o.,  da  Lei  n  º8.212/91,  bem  como,  demais  fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 56 a 59.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  encontra respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33, da Lei n º8.212/91, bem como, art. 1o.,  incisos I e II, e art. 3o .da Lei Complementar n º 84/1996.  A  lavratura  da  notificação  fiscal  em  decorrência  de  valores  declarados  em  GFIP é no sentido de dar conhecimento ao contribuinte das inadimplências das contribuições  previdenciárias  e  sua  execução. Assim, o  contribuinte pode se manifestar quanto  a possíveis  imperfeições  no  procedimento  de  cobrança  do  débito  fiscal,  exercendo  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório.  Na  falta  de  recolhimento  das  contribuições  a  fiscalização  lavra  notificação  fiscal  com  discriminação  clara  dos  fatos  geradores  e  período,  conforme  regulamento (RPS), nos termos do art. 37 da Lei n º 8.212/91. Os procedimentos de cobrança  são  estabelecidos  pela  Instituição  fiscalizadora  na  forma  da  lei  e  normativos,  e  não  pelo  contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.  A  jurisprudência  entende  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso das  contribuições previdenciárias, quando declarados em GFIP  pelo contribuinte dispensa qualquer procedimento administrativo de cobrança do crédito que é  plenamente  exigível.  Assim,  não  há  proibição  quanto  aos  procedimentos  de  cobrança  de  débitos  declarados  em  GFIP,  mas,  tão  somente,  a  sua  dispensa,  que  é  uma  faculdade  da  Instituição fiscalizadora.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  processo  RESP  200501525609  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  781483/2006,  entendeu,  por  unanimidade,  que  a  inclusão  de  contribuinte  no  cadastro  de  débito  fiscal  (CADIN)  deve  ser  precedida  de  comunicação  ao  devedor com todas as informações pertinentes ao débito, conforme disposição legal (art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.522/02).  A  norma  não  faz  qualquer  distinção  entre  os  casos  em  que  há  declaração  do  tributo  pelo  contribuinte  (GFIP)  e  aqueles  que  não  há,  no  concernente  à  necessidade  de  notificação  sobre  a  existência  do  débito  passível  de  inscrição  no  CADIN.  Assim, não cabe ao  intérprete distinguir onde a  lei não distingue, principalmente em matéria  tributária, que se socorre do princípio da  legalidade e da tipicidade cerrada. São os  textos da  decisão:   Processo RESP 200501525609RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  781483  ,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA,  Fonte  DJ  DATA:01/02/2006 PG:00506. Decisão por unanimidade. Ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  MEDIANTE  DCTF  OU  GFIP  E  NÃO  PAGO.  INSCRIÇÃO  NO  CADIN.  NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº  10.522/02. 1. Consoante o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02, "a  inclusão  no  Cadin  far­se­á  75  (setenta  e  cinco)  dias  após  a  comunicação  ao  devedor  da  existência  do  débito  passível  de  inscrição naquele Cadastro, fornecendo­se todas as informações  pertinentes  ao  débito".  2.  A  norma  não  faz  qualquer  distinção  entre os casos em que há declaração do tributo pelo contribuinte  e  aqueles  que  não  há,  no  concernente  à  necessidade  de  Fl. 155DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 131          13 notificação sobre a existência do débito passível de inscrição no  CADIN.  3.  É  regra  de  hermenêutica,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir  onde  a  lei  não  distingue,  principalmente  em matéria  tributária,  que,  assim  como  no  Direito  Penal,  socorre­se  do  princípio da  legalidade e da  tipicidade  cerrada. 4.  Inexistência  de  violação  ao  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  10.522/02.  5.  Recurso  especial  improvido.  Data  da  Decisão  06/12/2005,  Data  da  Publicação 01/02/2006. Não  há  que  se  falar  em  extinção  do  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do  CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de  Lançamento – RL contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação das  observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as alíquotas e  os valores das contribuições previdenciárias devidas; as Instrução para o Contribuinte – IPC; os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal; e demais  informações constantes das  folhas 01 a  69, sendo lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos. Não há  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  contraditório.  Valores  lançados  em  notificação  de  acordo  com as normas legais vigentes não podem ser considerados confiscatórios.  Quanto a aplicação dos  juros equivalente a  taxa SELIC, para a cobrança de  contribuições  sociais previdenciárias em atraso, encontra  respaldo  legal no art. 34 da Lei n  º  8.212/91.  É  utilizada  como  índice  de  juros  de  mora  e  não  de  atualização  monetária.  A  utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9.065/95, artigo 13, quando os juros  de mora,  a  partir  de  abril  de  1995,  passaram  a  ser  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da  Lei n º 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n º 11.941/2009, a cobrança do juros no percentual  de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n º 8.212/91,  com redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Ademais, o Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu  artigo  161  e §  1o.,  dispõe  que  os  juros  de mora  serão  calculados  à  taxa  de 1%  (um por  cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso.   Ressalte­se que o  juros  não é penalidade, não  se aplicando a  retroatividade  benigna,  tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto  no  art.  138  do  CTN.  A  espontaneidade  da  denúncia  se  dá  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. nosso grifo  A jurisprudência do STJ entende ser a taxa SELIC aplicável aos créditos de  natureza tributária:  Fl. 156DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 132          14 RESP 529502 / SC  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  "A".  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE ­ ITERATIVOS PRECEDENTES.  É  firme  a  orientação  deste  Sodalicio  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  a  cobrança  de  débitos  fiscais,  entendimento  consagrado  pela  colenda  Primeira  Seção  quando  do  julgamento  dos  EREsps  291.257/SC,  399.497/SC  e  425.709/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  14.05.03.  Ressalva  deste Magistrado. Na mesma  esteira,  os  seguintes  precedentes:  REsp  462710/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  09.06.2003,  REsp 475.904/PR, Relatar Min. José Delgado, DJU 12.05.2003,  e  REsps  596.198/PR,  DJU  14.06.2004  e  443.343/RS,  DJU  24.11.2003,  ambos  relatados  por  este  Magistrado.  Recurso  especial improvido.  ÁgRg no RESP 636703 / PR  TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  DESNECESSIDA  DE.  SELIC.  APLICABILIDADE.  I  ­  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo. Precedentes: REsp n° 551.015/AL,  deste Relatar, DJ de 04/10/2004; REsp n° 624.907/PR, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.  II  ­  A  partir  do  advento  da  Lei  9.250,  de  1995,  passou  a  ser  legitima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  campo  tributário.  Múltiplos precedentes jurisprudenciais.  III ­ Agravo regimental improvido.  Assim  sendo,  está  correto  e  é  legal  o  cálculo  dos  juros  com a  cobrança  da  taxa Selic.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 157DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 133          15 centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  a  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento: ­ de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941/2009;  ­  de  obrigações  acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 em sua redação anterior à dada  pela Lei nº 11.941/2009; ­ e no caso da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei  nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No presente caso, por estar a notificação fiscal classificada como “declarado  em GFIP”, a multa aplicada será a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas ou não na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida  ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de  bens da própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  Fl. 158DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13837.000350/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.833  S2­TE03  Fl. 134          16 discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  dos  nomes  solicitados  pelo  recorrente,  pois  não  se  trata  de  responsabilidade  solidária  dos  responsáveis  por  excesso  de  poderes ou infração de lei estabelecidos pelos arts. 134 e 135 do CTN. Portanto, não há razão  no argumento.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  provas  que  pudessem  alterar  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto dar provimento parcial ao recurso em razão da decadência  dos  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive  13o.  Salário/2001,  nos  termos do art. 173, inciso I do CTN, ficando as competências 01/2002 a 04/2007 válidas para o  lançamento. A multa aplicada será a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 159DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.16221.J74Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011 18:04:49. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.16221.J74Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 49231B25E1DFFE7155E7041A88C6C3ABB241EBFB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13837.000350/2007-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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