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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721875 #
Numero do processo: 13888.005762/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas.
Numero da decisão: 2301-010.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 62 /2 00 8- 71 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 342-363) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 g) Segundo o art. 7º, XI, da CF, a PLR é desvinculada da remuneração e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias. A incidência de tais tributos inutilizaria o propósito principal dessa parcela, qual seja, beneficiar a economia nacional. O pagamento das verbas em questão pela Lubiani se deu em cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho, que se trata de um direito dos trabalhadores reconhecido pelo art. 7º, XXVI, da CF. h) A própria Lei nº 10.101/2000 menciona em seu art. 2º que uma das formas de regular o pagamento da PLR é por meio dos citados acordos. Além disso, tal Lei não determina que o pagamento realizado fora da periodicidade mínima descaracteriza a natureza não salarial da verba. i) A PLR não pode ser considerada como salário apenas por ser recebida mensalmente. Ao contrário da PLR, o salário independe da existência de lucro. A periodicidade mensal dos pagamentos não tece má-fé e visou o benefício dos próprios trabalhadores; j) A Lubiani efetuou o pagamento da PLR de seus trabalhadores semestralmente em março e outubro de 2003 e 2004 - de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Assim, mesmo que admitida a descaracterização da natureza da verba em questão, a autuação deveria ser restrita aos pagamentos mensais. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 363. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 364-368). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.187.140-9 (fls. 3-247) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/09/2003 a 31/12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 371.675,09 (trezentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2008 (fl. 3). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 51-62 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. O mesmo documento menciona que: 23. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que os funcionários da empresa foram contemplados com o pagamento de Participação nos Lucros ou Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Resultados - PLR em Folhas de Pagamento e na contabilidade, sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 24. Estes PLR são decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho entre o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Piracicaba e a empresa, datados de 20/O5/2003 para os exercícios 2003/2004 e de 22/05/2004 para os exercícios 2004/2005, cujas cópias estão anexadas ao presente Al. 25. Nos acordos citados em sua cláusula quarta - “Participação nos Lucros ou Resultados - PLR" que determina a empresa o pagamento do PLR a seus empregados. Nos acordos existem a menção de que o PLR pago aos motoristas do setor de transporte de cargas, será um valor mensal de acordo com a quilometragem percorrida pelo motorista com o veículo carregado, sem reflexos ou incidências de qualquer espécie de contribuição ou recolhimento. [...] 26. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados - PLR, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas. 27. Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, cabe observar que elas obrigam as partes nelas envolvidas, respeitado o direito de terceiros, porém não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o Fisco, visto que essa decorre de lei e só por lei pode ser elidida, sendo isso o que determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. [...] 28. Dessa maneira em relação às contribuições apuradas no presente Al os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho citados não tem força de se contrapor às disposições de lei que trate da incidência de contribuição previdenciária, no caso a Lei n° 8.212/91. Neste sentido vale também observar regra expressa no artigo 12 da CLT, Decreto-Lei n ° 5.452/43 [...] Sendo o sistema geral da previdência social regulado, além da Constituição Federal, pela Lei n ° 8.212/91, os Acordos/Convenções Coletivos não tem o condão de alterar o disposto na referida lei específica quanto à incidência das contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos empregados. Conseqüentemente não se mostra possível retirar da verba em exame sua natureza salarial por haver o Acordo Coletivo determinando o seu pagamento, mesmo que esta disponha que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR não integram, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque o Acordo Coletivo, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei. 29. A Constituição Federal, nos termos do art. 7°, inciso Xl, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade desvinculada ao salário, quando concedida de acordo com lei específica, no caso a Lei n° 10.101, de 19/12/2000. 30. A legislação previdenciária em consonância com os dispositivos constitucionais, tributários e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste AI especificamente a Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 31. Dispõe a Lei n.° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: (...) j - a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. 32. Conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9°, letra "j", o pagamento da participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de- contribuição, desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso, a Lei n° 10.101 de 19/12/2000, que dispõe sobre a periodicidade do pagamento a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Transcrevendo o §2° de seu Art. 3°: Art. 3° ... § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 32.1 Note-se que a vedação estende-se a quaisquer pagamentos a título de participação, tanto nos lucros quanto nos resultados da empresa. Entende-se como resultados aqueles mensurados por metas operacionais não necessariamente relacionadas à obtenção de lucro, tais como apurar as quilometragens percorridas com o veículo carregado nas viagens efetivas pelos motoristas, medida através dos Conhecimentos de Transportes de Cargas, o total de quilômetros percorridos para cálculo do benefício, por exemplo. 32.2 A empresa tem a faculdade de instituir o programa criando modalidades com condições distintas para recebimento, em função de lucros e/ou resultados. Contudo, deve sempre observar os critérios gerais estabelecidos pela lei, que vedou o pagamento em intervalo inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, de quaisquer parcelas, não importando se pagas em função de lucros ou de outras espécies de resultados. 33. O pagamento da “Participação nos Lucros e Resultados" aos empregados motoristas de cargas, "não observou a periodicidade mínima exigida pela Lei n° 10.101/00. Foi realizado em desacordo com a legislação, uma vez que o pagamento a esse título é vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Conforme consta no item 32. acima, como não foi efetuado de acordo com a Lei específica, deixou de enquadrar-se como não integrante do salário-de-contribuição e passou a sujeitar-se à incidência de contribuições previdenciárias. 34. Conforme pudemos verificar em algumas Fichas Financeiras de funcionários, a Rubrica 3007 - PLR Viagem, estão discriminadas como Comissão - Rubrica 20, podendo ser verificado nas fichas anexas ao presente AI dos funcionários Antônio Carlos Lucas Mariano e Paschoal Valentin, portanto, este acordo com o Sindicato, em última análise, visa mascarar a Rubrica Comissão para não haver incidência das contribuições devidas. 35. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social- GFIP, das verbas pagas como PLR, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no Art. 337-A, do Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual será Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal e demais intimações (fls. 35-50); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 63-80); iii) Laudo de Avaliação nº 2448-2008-7 (fls. 81-90); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Logística S/A. (fls. 91-152); v) Ofício DRF nº 13.888/463/2008 (fl. 153); vi) Ofício DRF nº 13.888/564/2008 (fl. 154); vii) Informações prestadas pelo Grupo Julio Solimões (fls. 155-157); viii) Certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 158); ix) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 159); x) Consulta de dados do estabelecimento (fl. 160); xi) Recibos e protocolos de entrega de arquivos digitais (fls. 161-164); xii) Acordo coletivo de trabalho (fls. 165-182); xiii) Fichas financeiras (fls. 183-186); xiv) Resumos de folhas de pagamento e outros documentos contábeis (fls. 187- 207); xv) Anexo I - Pagamentos de participação nos lucros e resultados - valores lançados na contabilidade (fls. 208-216); xvi) Anexo II - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - ajuda de custo e participação nos lucros e resultados - Rubricas 3002, 3007 e 040 (fls. 217-233); xvii) Anexo III - Participação nos lucros e resultados - PLR - Aferição da contribuição dos segurados (fl. 234); xviii) Anexo IV - Guias da Previdência Social (fls. 235- 240); xix) Planilha de retenções de 11% nas notas fiscais de serviço (fls. 244 e 245); e xx) Procuração (fl. 246). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/06/2009 (fls. 372-419), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos conforme as fls. 270 e 271. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 272); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e serviços LTDA (fls. 273-326); iii) Procuração (fl. 327); iv) Documentos pessoais (fl. 328); e v) Consulta ao sistema DATAPREV (fl. 329). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-26.375, de 08 de outubro de 2009 (fls. 333-338), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 16 de janeiro de 2010 (fl. 341), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de fevereiro de 2010 (fls. 342-363). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948 do processo nº 13888.005761/2008-27). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983 do processo nº 13888.005761/2008-27), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984- 1989 do processo nº 13888.005761/2008-27). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946 do processo nº 13888.005761/2008-27). Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.020592/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as informações e os elementos dos autos demonstrarem claramente a posição da Autoridade Tributária, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua manifestação sem empecilho de qualquer espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Confirmadas, ainda que parcialmente, inclusive por procedimento de diligência, as alegações da recorrente, cabível o provimento parcial do pleito.
Numero da decisão: 1402-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2002, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as informações e os elementos dos autos demonstrarem claramente a posição da Autoridade Tributária, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua manifestação sem empecilho de qualquer espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Confirmadas, ainda que parcialmente, inclusive por procedimento de diligência, as alegações da recorrente, cabível o provimento parcial do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 05 92 /2 00 2- 94 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2002, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/SPO1, sessão de 30 de agosto de 2012 (fls. 776/834 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 193/205) em face do DD exarado pela DIORT/DERAT/SPO (fls. 163/165) que indeferiu o pleito de repetição de indébito formulado pela recorrente, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas: Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 193/205) assentando, resumidamente: 1. Ter apurado na DIPJ do AC/2001 – Ex/2002, Imposto sobre o Lucro Real em valor inferior ao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de Aplicações Financeiras e Prestações de Serviços, e do Imposto de Renda pago mensalmente por estimativa durante o ano; 2. Parte do crédito decorrente dessa diferença foi objeto de compensações, devidamente formalizadas perante as autoridades fiscais por meio de DCOMPs, que deram origem aos Processos Administrativos n°s 11610.020592/200294, 11610.000509/200341 e 11610.022023/200283; 3. As autoridades fiscais indeferiram as compensações apresentadas, ao fundamento de existirem alguns fatos impeditivos para tanto, que acarretariam uma suposta iliquidez e incerteza do crédito que se pretendia ver reconhecido; 4. Todavia, o r. despacho decisório, nos moldes em que proferido, não pode prosperar; Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 5. Preliminarmente porque embasado em meras presunções de irregularidade, não tendo sido em nenhum momento conclusivo sobre o tema; 6. Em nenhum momento restou comprovada a existência de omissão de receitas financeiras que pudesse justificar o indeferimento de parte do crédito. Pelo contrário, os próprios agentes fiscais cogitaram a possibilidade de ter havido erro, ou seja, inclusão de rendimentos provenientes de swap na linha correspondente às variações monetárias ativas, o que justificaria as discrepâncias observadas entre a DIRF e a DIPJ/2002 e afastaria a possibilidade de omissão de receitas; 7. Não houve investigação detalhada dos fatos e constatação da ocorrência de omissão de receitas, tendo as autoridades fiscais, incertas do ocorrido, inclusive, levantado a hipótese de “possível” erro no preenchimento das declarações (o que afastaria a possibilidade de omissão de receitas), sendo descabida, nesse contexto, a não homologação das compensações, com base na mera presunção de omissão de receitas financeiras, posta em dúvida pelos próprios agentes fiscais, impondo-se o reconhecimento da nulidade do despacho decisório; 8. Igualmente frágil outro argumento utilizado pelas autoridades fiscais para justificar o indeferimento creditório foi o de que o contribuinte teria apurado variações cambiais passivas no valor de R$ 141.541.900,99, sem adicionar, entretanto, qualquer valor na Linha 08 da Ficha 09A, “o que estaria obrigado a fazê-lo caso tenha optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes” (destaques da Requerente); 9. Terem as autoridades fiscais trabalhado no campo das incertezas e presunções, vale dizer, indeferiram o direito creditório por força do descumprimento de uma obrigação, exigível apenas de empresas optantes pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de caixa, sem saber, ao certo, se esta havia sido a opção adotada pela Requerente, o que fica patente com a ressalva de que o obrigação só subsistiria caso tenha optado por aquele regime; 10. Também nesse ponto impõe-se a declaração de nulidade do r. despacho decisório, pois indeferiu o direito creditório da Requerente com base na mera presunção desta sujeitar-se ao regime de caixa no ano de 2001, no tocante às variações cambiais; 11. Não bastassem essas causas de nulidade, os agentes fiscais, ao sustentarem a existência de reversão indevida dos saldos das provisões operacionais em 2001, em razão da suposta não adição desses valores em 2000, levaram em consideração apenas as provisões adicionadas na ficha de despesas da DIPJ/2001 AC 2000 (Ficha 05A), desconsiderando por completo as provisões adicionadas da ficha de custos (Ficha 04A), fato relevante cuja não apreciação também acarreta a nulidade do r. despacho decisório; Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 12. Que todas as suposições para fins de indeferimento do pleito compensatório poderiam ser facilmente afastadas com uma singela intimação da Requerente para prestar esclarecimentos, exatamente com a finalidade de se alcançar a verdade dos fatos, em consonância com o princípio da verdade material que deve pautar os julgamentos na esfera administrativa, bem como de se evitar a prática de atos processuais desnecessários; 13. Não bastasse a ausência de elementos tangíveis que efetivamente suportem o indeferimento do pleito creditório, por si só hábil a caracterizar a nulidade do despacho decisório, este também equivocou-se ao considerar ilíquida e incerta a integralidade do crédito da Requerente, indeferindo todas as compensações, quando, segundo análise do próprio fisco, alguns fatos específicos impediam o reconhecimento apenas de parte do crédito; 14. Caso, de fato, existissem as irregularidades apontadas pela fiscalização, seria indispensável a realização de cálculos para fins de se apurar o impacto destas no valor do crédito, com o indeferimento, se fosse o caso, apenas parcial do direito creditório. No caso concreto, contudo, a suposta existência de três equívocos na apuração do crédito, que o atingiria apenas parcialmente, levou as autoridades fiscais à descabida conclusão de que a totalidade do crédito seria indevida, imprecisão esta também hábil a acarretar a nulidade do despacho decisório; 15. Por outro lado, ainda que afastadas as alegações de nulidade, o que se admite para argumentar, o despacho decisório não merece prosperar, em razão da inexistência dos fatos que supostamente desqualificariam o crédito; 16. Ao analisar as compensações declaradas pela Requerente, referentes ao AC 2001, as autoridades fiscais, como já demonstrado, presumiram a existência de fatos impeditivos ao reconhecimento do crédito; 17. Ora, tivessem as autoridades fiscais intimado a Requerente a prestar esclarecimentos sobre o IRRF, teriam a oportunidade de constatar que, de fato, houve mero erro nas informações prestadas na DIPJ/2002, e não omissão de receitas. Isto porque, os rendimentos de SWAP foram informados na Linha 20 da Ficha 6A, destinada à variações cambiais ativas, quando deveriam ter sido informados na linha destinada às demais receitas financeiras; 18. Ademais, parte do valor dos rendimentos recebidos em decorrência de operações de SWAP, no total de R$ 7.190.419,26 (exatamente o montante declarado nas DIRFs pelas fontes pagadoras) foi informado na Ficha 43 da DIPJ/2002 como se fosse rendimento de aplicação financeira de renda fixa (código 3426), quando deveria ter sido informado como rendimento de SWAP (código 5273); 19. O fato, contudo, de existirem erros de código e linha da DIPJ/2002 envolvendo os rendimentos de SWAP não permite concluir, em hipótese alguma, que tenha havido Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 omissão de receitas, até porque os valores informados pela Requerente estão de acordo com as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs, mencionadas pelas autoridades fiscais no despacho decisório; 20. Não há que se cogitar, portanto, de omissão de receitas, pois os valores referentes a rendimentos de SWAP, declarados em DIRFs pelas fontes pagadoras e mencionados no despacho decisório pelas autoridades fiscais, são exatamente os mesmos valores informados pela Requerente na DIPJ/2002, tendo havido apenas erro quanto ao código da receita na Ficha 43, bem como erro quanto à linha na Ficha 6A; 21. Por fim, o resultado contábil informado na DIPJ/2002 está em consonância com as informações constantes das “Transcrições das Demonstrações Contábeis” da Requerente, especificamente na página 65 do Livro n° 001 (resultado do ano de 2001), registrado na JUCESP (doc. 03), o que só vem a corroborar a tese de inexistência de omissão de receitas, impondo-se a reforma do r. despacho decisório nesse ponto; 22. Dando sequência à sucessão de equívocos, alegam as autoridades fiscais que na Linha 06A/29 não foi informado nenhum valor a título de reversão dos saldos das provisões operacionais, enquanto na Linha 09A/25 foi excluído o valor de R$ 6.689.884,74 como reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, observando-se, inclusive, que no AC anterior o valor das provisões não dedutíveis era R$ 533.210,56; 23. Com o devido respeito, ao afirmarem que as provisões dedutivos no ano anterior totalizavam apenas R$ 533.210,56, o que impediria a reversão, em 2001, do montante de RS 6.689.884,74, os agentes fiscais levaram em consideração apenas as adições que estão na Ficha 05A (Despesas Operacionais) da DIPJ/2001, desconsiderando por completo as adições que estão na Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) e na Ficha 09A; 24. Conforme se infere da planilha anexa (doc. 04), elaborada com base nas informações da DIPJ/2001, a reversão realizada em 2001, no valor total de R$ 6.689.884,74, corresponde à soma de três contas de provisão, a saber: a) provisão custos com consultores e provisão perdas contas a receber, adicionadas na Linha 4A/34, da DIPJ/2001, nos valores, respectivamente, de R$ 2.098.141,89 e R$ 4.149.544,33, totalizando R$ 6.247.686,22, e b) provisão custo de software, adicionada na Ficha 09A da DIPJ/2001, no valor de R$ 442.198,52; 25. Note-se que o valor total dessas provisões, que não poderiam ter sido desconsideradas pelos agentes fiscais, é RS 6.689.884,74, correspondendo, exatamente, ao valor excluído na Linha 09A/25 da DIPJ/2002, como reversão dos saldos das provisões não dedutíveis; 26. Já no tocante à alegação de que não teria sido informado nenhum valor a título de reversão dos saldos das provisões operacionais na Linha 06A/29 da DIPJ/2002, cumpre salientar que a Requerente houve por bem deixar a reversão dentro da ficha de custos, exatamente com a finalidade de não distorcer o saldo do custo em relação ao balanço; Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 27. Ressalte-se que esses saldos de provisão, apesar de não informados na Linha 6A/29, estão registrados na contabilidade e afetaram o resultado contábil da Requerente em 2001, podendo, portanto, ser excluídos, em função da reversão, conforme se infere das planilhas anexas (doc. 04). Em outras palavras, a Requerente registrou a provisão em 2000, gerou despesas e adicionou tais valores. Em 2001, ao reverter tais saldos, conseqüentemente gerou um crédito, passível de ser excluído, fato esse que não pode ser desconsiderado, em razão do não preenchimento da Linha 06A/29 da DIPJ/2002; 28. Não param por aí os equívocos. Valendo-se mais uma vez de argumentos frágeis, as autoridades fiscais sustentaram que “na Linha 32 da Ficha 06A, a Requerente apurou variações cambiais no valor de R$141.541.900,99, sem haver entretanto, adicionado nenhum valor na Linha 08 da Ficha 09A, o que estaria obrigada a fazê-lo caso tenha optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes”; 29. Ora, como bem ressaltado no próprio despacho decisório, estavam sujeitos ao cumprimento daquela obrigação apenas contribuintes optantes pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de caixa, o que não era o caso da Requerente, optante pelo regime de competência, conforme Medida Provisória n° 2.158-35/01; 30. Em conformidade com esse dispositivo legal, a Requerente optou pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de competência. Nesse contexto, conforme instruções previstas no próprio Manual de Instruções de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, estava dispensada de preencher a Linha 08 da Ficha 09A; 31. Por fim, também não procede o indeferimento das compensações com base na alegação de que haveria divergência entre o valor da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2001, informado na DIPJ, e aquele informado na DCTF, bem como sob a alegação de que a estimativa apurada no mês de dezembro/2001, constante da DIPJ/2002, não foi informada na DCTF do 4º trimestre de 2001; 32. No que se refere às discrepâncias referentes ao mês de janeiro/2001, cumpre ressaltar que o valor informado na DCTF desse período foi apurado com base num primeiro cálculo de IRPJ, que descontado do valor do imposto, totalizava o valor declarado de RS 5.323.561,84; 33. Ocorre, porém, que por ocasião do fechamento da DIPJ/2002 constatou-se que o valor de IRRF naquele período, passível de ser compensado com o IRPJ, era superior ao montante inicialmente considerado (que serviu de base à informação da DCTF), daí originando a incompatibilidade entre os valores informados na DCTF e os valores declarados da DIPJ, estes sim correspondentes à realidade e passíveis de verificação, a qualquer momento, nos registros contábeis da empresa; Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 34. Já no tocante à alegação de que a estimativa apurada no mês 12/2001 não foi informada na DCTF do 4º trimestre de 2001, esta divergência decorre do fato de que 100% do débito foi deduzido com o IRRF, não subsistindo valores declaráveis na DCTF, na qual deve constar o valor do imposto devido depois de descontado o imposto de fonte, alegações essas cuja veracidade também pode ser comprovada com base nos registros contábeis disponíveis na empresa; 35. Nesse contexto, considerando a nulidade do r. despacho decisório, que indeferiu o direito creditório da Requerente com base em meras presunções, e com desconsideração de informações relevantes, às quais tinha pleno acesso, bem como considerando, uma vez afastada a alegação de nulidade, o descabimento da linha de argumentação utilizada pelas autoridades fiscais, impõe-se o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Submetida a MI à apreciação da 4ª Turma da DRJ/SPO1, os autos foram inicialmente baixados em diligência (fls. 231/235), tendo a Autoridade condutora do procedimento, após sua finalização, elaborado o correspondente Relatório (fls. 389/397), do qual foi dado ciência à interessada, que sobre seu teor se manifestou (fls. 402/422). Devidamente instruído, o processo voltou para julgamento pela 4ª Turma da DRJ/SPO1 que, depois de afastar as preliminares suscitadas, prolatou decisão unânime para improver o pleito da manifestante (fls. 776/834). Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2001 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. Não tendo sido apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC 2001, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 839/906) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, concluiu e finalizou: Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/05/2013 – fls. 838 – protocolização do RV em 17/06/2013 – fls. 839), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 907/930) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A defesa da recorrente principia suscitando nulidade por preterição do direito de defesa, depois circula pela decadência, com impossibilidade de alteração do resultado relativamente ao ano-calendário de 2001 e preclusão para qualquer ação sancionatória. Rejeito todas as aduções. No primeiro caso as argumentações vão desde a afirmação de que o Despacho Decisório seria precário, até ausência de intimações específicas e de análise conclusiva das provas, culminando com suposto vício de procedimento, que exigiria lavratura de auto de infração. Peleja em claríssimo equívoco a recorrente. No caso de possível precariedade do DD, ela teve toda a possibilidade de a ele se contrapor, e o fez exaustivamente, inclusive após diligência saneadora, de modo que nenhum prejuízo sofreu em seu trabalho. Sobre ausência de intimações, igualmente elas foram as necessárias para que a interessada viesse aos autos e fizesse sua contraparte e acostasse documentos, o que foi feito, aliás, em grande e farta quantidade (fls. 426/772 e 931/1075). Finalmente acerca da necessidade de lavratura de auto de infração, lembre-se que se está diante de pedido de compensação, via SN IRPJ, oportunidade em que a Autoridade Fiscal pode e deve aferir a regularidade de tal apuração, sem necessidade de procedimento fiscal para tal mister. Em outras palavras e ao revés do entendimento da contribuinte, o que se cuida nestes autos é de pedido de restituição/compensação, implicando em que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, posto que não se está falando em constituição de crédito tributário, via lançamento, mas apuração do valor do saldo negativo de IRPJ que a recorrente intenta aproveitar, pelo ressarcimento, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder Público Federal. Por fim, sobre a decadência e preclusão aventadas, sem maiores digressões, carece de razão a recorrente. Não se está diante de lançamento de ofício, norma tratada no artigo 142, do CTN e que tem sujeição aos ditames dos artigos 150, § 4º ou 173, I, do mesmo diploma legal, para fins de contagem do prazo decadencial Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em consequência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pela Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ/CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Diga-se, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes que não se comunicam mesmo nas situações em que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins de verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado de da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). Na jurisprudência do CARF, o minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 dentro do referido prazo legal. (Ac. 9101-003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Passo agora ao mérito na parte em que a recorrente argumenta e acosta documentos para comprovar a materialidade e correção de seu procedimento (RV fls. 884/903) e documentos juntados (fls. 426/772 e 931/1075). BREVES PONDERAÇÕES Prefacialmente à análise do quanto aduzido pela recorrente, documentos juntados e o que mais consta dos autos, entendo pertinente e relevante algumas considerações. Desde o início de suas manifestações no processo e de forma constante, a defesa da recorrente reclama dos procedimentos e decisões adotados pela Autoridade Tributária da Derat/SP na edição do Despacho Decisório, posteriormente no Relatório de Diligência e, finalmente, da decisão da DRJ/SPO1. Nesse ponto, nenhum reparo; afinal, a irresignação faz parte do litígio e se manifesta entre os litigantes de forma natural. Porém, contrariamente aos dizeres dos artigos 5º e 6º, do CPC (“Art.5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”) a recorrente voltou-se de forma veemente contra diversas manifestações da parte adversa, no caso as Autoridades Fiscais e Julgadoras de 1º Piso, atingindo suas expressões, em determinados momentos, eloquência desnecessária e abaixo do nível mínimo de elegância que se exige em um processo, posto que o que realmente importa são os argumentos aduzidos e não palavras mais ásperas. Por exemplo (RV – fls. 849, 853, 863): Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Ora, data vênia, não vejo que a Autoridade Fiscal da Receita Federal tenha optado pelo “caminho mais fácil e, também, o mais curto”, nem que o Relatório de Diligência seja “simplório” ou que demonstre a “ânsia da autoridade administrativa de, literalmente, se livrar do caso” (sic). Mesmas palavras carregadas em relação ao Acórdão de 1º Grau no sentido de que os julgadores “a todo tempo e a todo custo, se limitaram, de forma absolutamente genérica e descompromissada com o caso concreto (sic), a presumir que seriam insuficientes para a comprovação do direito creditório pleiteado”. Francamente, conhecendo o alto grau de profissionalismo, de seriedade e comprometimento dos servidores da Receita Federal, especialmente seu corpo de Auditores- Fiscais, não posso concordar em momento algum com tais colocações que, repito, passaram do limite do razoável e poderiam ter sido feitas com maior urbanidade. Aliás, embora não vejo seja o caso, não se pode olvidar a regra do § 2º, do artigo 16, do PAF 1 , que deve (ou deveria) servir sempre como balizamento nas elaborações das peças de defesa. 1 PAF – Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16 (...) § 2.º. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 De qualquer modo, este Relator debruçou-se longamente sobre todo o processo, sobre as peças que o compõe e sobre os documentos acostados, analisando-os um a um, o que, em última análise, vai ao encontro de todo o reclamo veemente da defesa e fulmina suas alocuções mais agressivas. De outro giro e como consequência direta deste trabalho minucioso de análise das provas, não posso deixar de consignar a confusa forma de apresentação de tais documentos probatórios, sem nenhum planilhamento, detalhamento ou índice mesmo sumário em relação às centenas ou milhares de lançamentos nos livros Diário e Razão, aleatoriamente juntados, obrigando a extração manual de dados que deveriam, por força do artigo 373, I, do CPC, ser feitas pela interessada, autora no caso, QUE NÃO O FEZ!!, transferindo tal ônus ao Relator. Exemplo desse procedimento pode ser visto na sequência, quando, na tentativa de comprovação de valores relativos a um dos itens glosados pela Autoridade Fiscal (“Reversão de Provisões”), assentou a recorrente (RV – fls. 889/890): E juntou como prova o Livro Razão (fls. 1052/1056), sem ter se preocupado sequer em somar os valores e mostrar sua consistência com aquilo que alegou no RV e sumariou no que nominou de documento 7 Agora, confira-se o rol de valores presentes no Livro Razão: Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Pois bem, a somatória dos valores acima reproduzidos atinge o montante de R$ 4.149.544,33, ratificando o alegado pela recorrente. Porém, este procedimento elementar de SOMAR e planilhar tais valores era da recorrente e não deste relator (a quem caberia tão somente aferir sua regularidade material e documental), posto que, afinal e em última análise, nunca é demais lembrar à defesa de que há necessidade de se dar coerência e formatação lógica às centenas de documentos que compõem o rol probatório de INTERESSE DA CONTRIBUINTE. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Mais a mais, como dito alhures, no caso de pedido de restituição/ressarcimento/compensação, o autor nos autos é o sujeito passivo e a ele, na forma do artigo 373, I, do atual CPC (artigo 333, I, do CPC de 1973), é que cabe o ônus de apresentar as provas que entende pertinentes e que, por isso mesmo, deveria ter sido por ele providenciado. Falando mais claramente, à recorrente cabe o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos e devidamente ordenados: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Em outro dizer, importante que haja concatenação lógica entre a prova e as informações a ela relativas. Todavia, em que pese a verdadeira confusão com os documentos juntados, este Relator conseguiu analisá-los, ainda que parcialmente, chegando à conclusão que abaixo se declina. MÉRITO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Relembrando, está em discussão o pleito da recorrente de repetir-se de indébito que entende possuir relativo a SN IRPJ do ano-calendário 2001 no montante de R$ 3.248.987,41, com o qual buscou compensar débitos informados neste e em outros processos. Todavia, analisando o pedido, a Autoridade Tributária da Derat/SP realizou procedimentos que concluíram pela inexistência do saldo negativo apurado, chegando a valor de IRPJ a Pagar. Com isso, não se reconheceu o direito creditório requerido e não se homologaram as compensações alinhavadas com referido pedido. Em 1ª Instância, a DRJ/SPO1, pela sua 4ª Turma, à unanimidade, manteve o quanto decidido pela Autoridade Tributária. Em suas MI, na manifestação em relação à diligência realizada em atendimento ao determinado pela DRJ e no RV acostado, a recorrente bateu-se violentamente contra a negativa e juntou centenas de documentos (ainda que, como dito acima, de forma absolutamente desconexa e desordenada). Dito isto, passo à análise dos fatos, argumentos e provas presentes nos autos, iniciando pela Ficha 12A da DIPJ onde aparece o SN IRPJ apurado pela interessada, relativamente ao AC/2001 – Ex/2002 (fls. 38): Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Em contraparte, a Autoridade Tributária, mediante o DD da Derat/SP, apurou saldo de imposto a pagar, conforme bem resumido pela decisão recorrida (fls. 832/833): Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Em suma, o SN IRPJ de R$ 3.248.987,41 pretendido pela recorrente transmudou-se em R$ 4.918.782,55 a título de imposto a pagar. Para rebater a conclusão fiscal, a recorrente pontuou e juntou documentos sobre os quais passo a discorrer, na ordem em que presentes no recurso voluntário. DA REVERSÃO DE PROVISÕES Segundo o RV (fls. 888/889): Valores resumidos na planilha abaixo (fls. 1049): No detalhe: Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Para comprovação, apresentou documentos numerados de 06 a 08. Passo a discorrer sobre eles. No primeiro caso (R$ 442.198,52), Livro Diário (fls. 1045/1046): Somando: R$ 375.868,92 (+) R$ 66.329,60 (=) R$ 442.198,52 comprovado Terceiro item (R$ 4.149.544,33), Livro Razão (fls. 1052/1056). Nesse caso, conforme já relatado antes neste voto, a comprovação foi feita pelos lançamentos inseridos no Livro Razão aqui juntado, porém, a recorrente sequer se dignou a somar tais montantes ou fazer um singelo índice ou planilhamento dos dados. De qualquer modo, este Relator realizou o procedimento (que deveria ser da interessada) e constatou que o valor de R$ 4.149.544,33 está comprovado. Todavia, no segundo tópico (R$ 2.098.141,89), mesmo alegando que a comprovação estaria sendo feita pelo Livro Razão acostado (fls. 1059/1075), entendo que, pela desorganização e não alinhamento dos valores e inconsistência dos dados, tal fato não se confirmou. Valor não confirmado. R$ 2.098.141,89 Resumindo a rubrica “Reversão de Provisões”: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado Custos Software 442.198,52 442.198,52 0,00 Desp. Com Consultores 2.098.141,89 0,00 2.098.141,89 Perdas Ctas. Rec. Nelson Quintas 4.149.544,33 4.149.544,33 0,00 TOTAIS 6.689.884,74 4.591.742,85 2.098.141,89 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 DAS RECEITAS DE SWAP No RV discorre a recorrente (fls. 891/894 e 896): Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Está com a razão a recorrente. De fato a contabilização de receitas obtidas nas operações de SWAP são feitas com lançamentos a crédito e débito (sistema de conta corrente), apontando a diferença entre os dois, ou seja, não fica registrado o total dos créditos, mas, somente a diferença, o que não implica que o montante integral não tenha sido levado à tributação. No caso concreto, conforme documentação encartada (fls. 931/978), bem como as planilhas referentes às bases de cálculo para fins de recolhimento de PIS e COFINS (fls. 979/982), além do fato inconteste de que as instituições financeiras fazem as informações que vão alimentar as DIRF obedecendo o regime de caixa e as empresa em geral seguem o regime de competência, permitem inferir pela regularidade do procedimento e consistência nos números apontados. Valor confirmado: R$ 19.926.773,72 DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MÚTUO Informa a recorrente no RV (fls. 897): Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Passo à verificação documental. Item I, no montante de R$ 494.472,13, a interessada juntou Livro Razão (fls. 955/956), com a comprovação devida: Somando: R$ 122.428,91 (+) R$ 372.043,22 (=) R$ 494.472,13 - Confirmado Seguindo, montante de R$ 60.395,54. Neste caso, só houve comprovação de oferecimento à tributação no ano- calendário de 2001, do valor de R$ 48.316,43, conforme explicitamente reconhecido pela própria contribuinte (RV – fls. 899): Por fim, acerca do oferecimento à tributação dos rendimentos derivados de mútuo – R$ 8.306.080,28 -, a posição estampada é a seguinte, conforme documentos encartados (fls. 983/1042): a) Informe de Rendimentos: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 b) Quadro demonstrativo (sumário): Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 c) Lançamentos contábeis Livro Razão da receita e do IRRF incidente comprovados, conforme demonstrado abaixo por amostragem em quatro meses do ano (constam lançamentos em todo o período): Conclusão: Valor comprovado R$ 8.306.080,28 Resumindo a rubrica “Aplicações Financeiras e Mútuo”: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado HSBC 494.472,13 494.472,13 0,00 Safra 60.395,54 48.316,43 12.079,11 Mútuo 8.306.080,28 8.306.080,28 0,00 TOTAIS 8.860.947,95 8.848.868,84 12.079,11 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL Tendo em vista o que foi acima relatado, concluo minha análise documental no sentido de entender comprovado o montante de R$ 33.367.385,41, conforme segue: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado Reversão de Provisões 6.689.884,74 4.591.742,85 2.098.141,89 Receitas de SWAP 19.926.773,72 19.926.773,72 0,00 Aplicações Financeiras e Mútuo 8.860.947,95 8.848.868,84 12.079,11 TOTAIS 35.477.606,41 33.367.385,41 2.110.221,00 Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO CÁLCULO DO IRPJ DO PERÍODO (FICHAS 06A, 09A e 12A da DIPJ) A partir do que consta dos autos e tendo em conta o que está explicitado neste voto, tem-se o seguinte quadro: CÁLCULO DO IRPJ DEVIDO NO AC 2001 LINHA CONTRIBUINTE DERAT/DRJ VOTO/CARF 46 DA FICHA 09A - LUCRO REAL 31.952.744,68 58.569.403,14 34.062.965,68 01 DA FICHA 12A - IR À ALÍQUOTA DE 15% 4.792.911,70 8.785.410,47 5.109.444,85 03 DA FICHA 12A - ADICIONAL 3.171.274,47 5.832.940,31 3.406.296,57 13 DA FICHA 12A - (-) IRRF 3.128.469,03 1.614.863,68 3.128.469,03 16 DA FICHA 12A - (-) ESTIMATIVA MENSAL 8.084.704,55 8.084.704,55 8.084.704,55 18 DA FICHA 12A - IRPJ A PAGAR - 3.248.987,41 4.918.782,55 - 2.697.432,16 Ou seja, o SN de IRPJ é de R$ 2.697.432,16 e não R$ 3.248.987,41. CONCLUSÃO Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2001, homologando as compensações até o limite ora reconhecido É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.000053/2006-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11%. JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. A teor do contido no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definada pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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() 6 deitar ccovc06 nal CLieg9iP ri 1-1 ar MS ri Fls. 566 RJ", S4 • SimakX Oksa AS: Sopa 877862 sfa t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.4tiry.*--titirr SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000053/2006-46 Recurso n° 145.097 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.111 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11%. JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. A teor do contido no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês MF - SEGUNDO coNsarto ch: Processo n.° 36216.000053/2006-46 COWERE CC".1 O icC.a.,AL CCO2/C06 Acórdão rt.° 206-00.1 I I gradis. on C1 Fls. 567 Slifn8 itrsk (Alvela Mat Siai)* 877862 seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definada pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VI I A IneSt<JUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. C2/Processo n.°36216.000053/2006-46 Acórdão n ME - SEGUNDO M H.° 206-00.111 00DgOimNATIRIBUINTES F IC50 56C806 ,CEE01_,A Brunia, Urna PINC4wewa Relatório IML Sapo 877862 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/61, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA, CNPJ n° 42.343.558/0001-10, pelos serviços de transporte de carga a BASF S/A no seu estabelecimento matriz (CNPJ 48.539.407/0001-18), conforme contrato. Serviu de base para emissão da presente NFLS os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o Contrato de Prestação de Serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA Se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n° 71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria, por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (fls 92/109); outros julgados do STJ, sobre o assunto (fls.110/189); faturas correspondentes aos fretes, GFIP GPS e outros documentos da empresa contratada (fis.190/201). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0086/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES CONFEF;E COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000053/2006 -46 &adia. oO O 6 0 2 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.111 Fls. 569 Silma Alveddlevera Mal: Sapo 877882 DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEL DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: a) que a recorrente , por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção b) que em que pese o douto conhecimento do Ilm° Auditor Fiscal, a r. decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto, porquanto, contrariamente ao entendido pelo limo Auditor Fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; c) que a recorrente não pode concordar com a referida autuação, bem como com a decisão proferida pelo limo Auditor Fiscal, vez que tanto a autuação como a decisão administrativa, entenderam que é devida a contribuição previdenciária com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte, o que não corresponde à realidade fática.; d) a recorrente esclarece que somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CCNFEF.E DO:A C) ORIGNAL Processo n.° 36216.000053/2006-46 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.111 Brasília. O.. 6 oi Fls. 570 &MIM 3 'veta Ma. 94s811$63 e) que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, 1 da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso ( fls. 263/280). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 262. O INSS ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4 3 Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 277/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.319/526. Consta a informação fiscal de que o contrato de prestação de serviços e aditamentos com a empresa TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA, apresentados em processo não foram firmados com a BASF S/A e sim com a GLASURIT DO BRASIL LTDA. Que a empresa apresentou apenas uma tabela de fretes, às fls. 527 e conhecimento de transporte, às fls. 319/526. Que a empresa contratada presta serviços de frete. A fiscalização lembra que o levantamento foi efetuado até 05/2003, conforme legislação em vigor na época, que previa a cessão de mão-de-obra para os serviços de transporte de carga. • MF -SEGUNDO CONCar10 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000053/2006-46 CONFERI?: COM O OrZ.G:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.111 Brasília. o o 6 Fls. 571 sdrna 149.! Mima Mat: Sapo 877882 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que para que não pairassem dúvidas a este E. Conselho deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção. É o Relatório. Processo n. 0 36216.000053/2006-46 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.111 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Fls. $72 CONFERE CO r. O fird:324AL Brasília. Cl CS / , O Saltraira Voto Mat: S iaPe errou Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do erN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei tf 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fimdamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/61, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o Cv.) ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES E 4 Processo n.° 36216.000053/2006-46 CONFER COM O 9,1TG!NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.1 1 1 Brasília. n c:5 o V t oi Fls. 573 &Imo Alai 014~ Mat. Saia 871862 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos seviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § S n do art. 33. § 3" -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário antes, que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3 0 do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM C) 9RIGINAL Processo n.° 36216.000053/2006-46 &Ulla. 1:) ! o co i o c?) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.111 Fls. 574 iil t i Sarna • Oliwtta Mat.: Sapo 877852 Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219 , o serviço transporte de carga, entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos, porém, como se vê todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível, a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. É imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, conforme documentos apresentados, a contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre- se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito em comprovar a eetiva cessão de mão-de-obra , uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão —Notificação —DN n°21.434.4/0086/2006. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. ÍCLEUSA VIE DE OUZA Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.003566/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42, L. 9.630/96. STF. CONSTITUCIONALIDADE. Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.630/96, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 842, da Repercussão Geral. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da origem dos recursos e da vinculação dos depósitos em contas mantidas junto as instituições financeiras às atividades econômicas exercidas por pessoa jurídica acarreta a incidência do imposto de renda sobre o valor total recebido pelo destinatário dos depósitos (Súmula CARF nº 32).
Numero da decisão: 2401-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
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MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42, L. 9.630/96. STF. CONSTITUCIONALIDADE. Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.630/96, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 842, da Repercussão Geral. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da origem dos recursos e da vinculação dos depósitos em contas mantidas junto as instituições financeiras às atividades econômicas exercidas por pessoa jurídica acarreta a incidência do imposto de renda sobre o valor total recebido pelo destinatário dos depósitos (Súmula CARF nº 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 35 66 /2 00 9- 36 Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração referente ao imposto de renda pessoa física (código 2904) do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$555.349,66, que, somados os devidos acréscimos legais, fez com que o crédito total ficasse em R$1.156.071,38 (fls. 02/22). O lançamento fundamentou-se na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em contas correntes e de investimento mantidas pelo autuado, cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea. Em resposta às intimações, o contribuinte afirmou que os depósitos em sua conta decorrem de operações de factoring imputáveis à empresa AR FACTORING LTDA (CNPJ nº 03.233.654/0001-62), a despeito de não escrituradas. Os fatos objeto do lançamento foram bem resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujo teor é a seguir reproduzido (fls. 1208/1210): “O Termo de Verificação Fiscal juntado nas fls. 11/20 traz as seguintes informações: Na declaração de ajuste do ano calendário de 2005, exercício de 2006, o contribuinte declarou rendimento tributável no valor de R$33.972,32 e que de acordo com informações prestadas à Receita Federal do Brasil pelos Bancos ABN ANRO REAL S/A, UNIBANCO S/A e Caixa Econômica Federal cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, durante o ano de 2005, o contribuinte movimentou naquelas instituições financeiras, o valor total de R$2.099.063,34, como discriminado, valor incompatível com os rendimentos declarados. (...) O contribuinte foi informado de que os valores movimentados nas instituições acima foram obtidos com base em informações financeiras prestadas à Receita Federal em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei nº 9.311, de 1996 e que valores creditados e mantidos em contas de depósito ou investimento cuja origem dos recursos não se comprove, são considerados rendimentos omitidos, na forma do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; - que intimado, o contribuinte apresentou extratos de contas bancárias, cópias de contrato social, e alterações, da empresa A.R Factoring Ltda., CNPJ nº 03.233.654/000162, de quem informou ser sócio cotista, juntamente com o Sr. Roberto Soares Campos, seu cunhado que permaneceu na empresa até abril de 2008 e a Sra. Renata Campos Almeida, sua esposa, tendo como objeto social, dentre outros, adquirir direitos creditórios – cheques pré-datados, decorrentes de venda mercantil a prazo ou prestação de serviços, ou seja: factoring e de onde, afirma, originaram os depósitos bancários ocorridos nas suas contas bancária e de seus sócios, não representando, pois, rendimentos de pessoas físicas.; Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 - que os sócios da empresa também foram intimados a esclarecer origem da movimentação financeira expressiva em suas contas; - que o contribuinte apresentou à fiscalização planilhas por ele denominadas borderôs, relativas às operações que seriam de factoring, de aferição da receita obtida em decorrência das operações realizadas pela empresa e dos cálculos dos tributos apurados a partir da receita obtida, quais sejam eles, PIS, COFINS, IOF, IRPJ e CSLL, documentos que demonstraram que os tributos recolhidos não guardavam equivalência com a movimentação financeira dos sócios da empresa, já citados, o que motivou intimação para apresentar à auditoria fiscal, os originais dos livros Diário e Razão; - que em resposta o contribuinte apresentou a documentação que se acha discriminada nas fls. 14, destes autos, informou que a origem dos depósitos realizados nas contas dos sócios da já citada empresa está nos direitos creditórios por ela adquiridos e que tendo em vista que as receitas decorrentes destas operações não foram declaradas, providenciou a revisão de sua escrituração contábil e fiscal do ano de 2005, para reconhecimento das receitas não declaradas anteriormente, a retificação das suas declarações (DIPJ, DCTF e DACON) e o pagamento dos impostos e das contribuições devidas, de acordo com as receitas reconhecidas; - que diante da documentação apresentada, a autoridade fiscal individualizou os créditos bancários constantes dos extratos bancários e intimou o contribuinte por intermédio do Termo de Intimação nº 316, de 08.10.2008, fls. 195/196, destes autos, para os fins ali descritos, entre eles, para comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos para cada um dos créditos efetuados nas contas correntes mantidas junto ao Banco Real, agência nº 181, c/c nº 0703332.5, Caixa Econômica Federal, agência nº 21871, c/c nº 121560 e Unibanco, agência nº 696, c/c 1322358 e, em resposta, o contribuinte ratificou suas alegações anteriores no sentido de que os depósitos bancários eram decorrentes de operações de factoring não escrituradas pela empresa da qual é sócio; descreveu a rotina de operação da empresa e relacionou 12 nomes de pessoas físicas e jurídicas que segundo afirma, poderiam comprovar junto à fiscalização, que realizaram operações de factoring no ano de 2005, com a empresa, cedendo seus cheques pré-datados para o contribuinte, sua esposa e sócio; - que, também em face da documentação apresentada em cumprimento ao Termo de Intimação de nº 316 bem como da indicação de nomes de clientes da empresa AR Factoring, pessoas físicas e jurídicas, o contribuinte foi intimado a relacionar os créditos em sua conta corrente com os nomes dos clientes da empresa por ele apontados, créditos estes que seriam decorrentes das operações de aquisição de direitos creditórios realizadas pela AR Factoring; - que em resposta, o contribuinte reiterou a informação de que em suas contas correntes transitavam os cheques referentes às operações de aquisição de direitos creditórios da AR Factoring Ltda., e que esta não mantinha controle individualizado das operações realizadas, razão pela qual não indicaria os possíveis clientes da empresa, tampouco seria capaz de correlacionálos com os créditos em contas bancárias pessoais, acrescendo que não havia formalização de contratos de fomento mercantil entre a empresa AR Factoring e seus clientes. - que em atendimento ao citado Termo de Intimação de nº 316, o contribuinte informou que Agezandro do Nascimento Cabral, sacador de diversos valores na conta pessoal do contribuinte, prestava serviços de motoboy para a empresa AR Factoring; Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 - que o contribuinte não comprovou nos autos sua alegação de que os depósitos em suas contas bancárias pessoais estavam correlacionados com as operações de aquisição de direitos creditórios pela empresa AR. Factoring, da qual é sócio, não restando, também, provada por intermédio de documentação hábil e idônea, como intimado, as alegadas operações de factoring pela empresa e que os decorrentes recursos eram depositados nas contas pessoais do ora autuado; - que depois de analisados todos os documentos apresentados e não tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes mantidas junto Banco Real, agência nº 181, c/c nº 0703332.5, Caixa Econômica Federal, agência nº 21871, c/c nº 121560 e Unibanco, agência nº 696, c/c 1322358, concluiu-se a ocorrência de omissão de rendimento tributável caracterizada por depósitos bancários de origem comprovada, no valor total de R$2.019.787,01; - que não foram considerados na determinação dos rendimentos omitidos, os valores inferiores a R$1.000,00, pelas razões que menciona; os valores decorrentes de estornos de lançamentos anteriores a débito das contas e de devoluções de DOC, TED ou cheques anteriormente debitados nas respectivas contas e estornos mediante lançamento posterior, a débito do valor creditado.” Em impugnação (fls. 270/292), o contribuinte alega a nulidade do lançamento, ao argumento de que deveria ter sido feita a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, dado o caráter habitual das atividades de faturização. Além disso, defende que houve a comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias, a afastar a incidência do art. 42, da Lei nº 9.430/96. A DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 02-37.307 (fls. 1206/1218), assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. TRIBUTOS DEVIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. APROPRIAÇÃO. Tributos devidos por pessoas jurídicas têm regras próprias de apuração, sendo que os valores efetivamente recolhidos em nome de empresas são devidamente apropriados, na forma da legislação própria. ABRANGÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A decisão proferida em processo administrativo tributário tem como destinatário o sujeito passivo da obrigação tributária cujo lançamento foi trazido a julgamento. Impugnação Improcedente Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 Crédito Tributário Mantido” Cientificado do Acórdão em 24/02/12 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 1223), o recorrente apresentou recurso voluntário em 27/03/2012 (fls. 1225/1237), no qual aduz a nulidade do auto de infração e do acórdão da DRJ, pelo fato de que os valores movimentados no exercício de atividade informal de factoring deveriam ser imputados à empresa AR FACTORING LTDA (CNPJ nº 03.233.645/0001-62), e, subsidiariamente, requer a realização de provas, notadamente a intimação de pessoas físicas e jurídicas, para que seja comprovada a veracidade das operações de factoring realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido dentro do prazo legal, devendo ser conhecido. PRELIMINAR Inicialmente, o recorrente pleiteia a produção de provas e diligências, notadamente a intimação de pessoas físicas e jurídicas, para que seja comprovada a veracidade das operações de factoring realizadas. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 Não cabe ao recorrente se valer de pedido de provas para apresentar elementos não trazidos ao processo no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Cumpre destacar que o pedido em tela sequer foi apresentado na impugnação, o que configura incabível inovação recursal e impede, inclusive, a apreciação deste Colegiado, sob pena de supressão de instância. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso voluntário ocorreu em março de 2012 e, até o presente momento, o recorrente não anexou documento adicional nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, especialmente os que digam respeito aos interessados que indica, os quais, inclusive e se assim o quisesse, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Igualmente, inviável a conversão do julgamento em diligência para intimação dos indivíduos indicados genericamente pelo recorrente, já que corresponderia a expediente em que a Administração substituiria o contribuinte na produção de provas de sua incumbência. A propósito, constam dos autos elementos suficientes para o exame do caso concreto, razão pela qual se indefere o pedido formulado. MÉRITO A irresignação não merece prosperar. No recurso voluntário não houve apresentação de nenhum elemento ou argumento adicional, capaz de infirmar a decisão da DRJ recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e assevera que restaram plenamente comprovadas as operações de factoring. Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse sentido, o STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em questão, no Tema nº 842, da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe- 091 divulg. 12/05/2021 public. 13/05/2021) (destacou-se). Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, já que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA E A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS O recorrente afirma que exercia atividade informal de factoring, portanto, deveria se submeter às regras de tributação correspondentes à referida atividade empresarial. Caso ele conseguisse comprovar que as operações financeiras realizadas em suas contas mantidas junto às instituições financeiras representariam operações de fomento mercantil, a tributação seria específica para tal operação e não haveria que se falar em depósitos bancários de origem não comprovada. No entanto, no caso em exame, nem durante a ação fiscal e nem por ocasião do contencioso administrativo, o recorrente trouxe aos autos comprovações concretas que permitissem aferir as operações alegadas e a efetiva origem dos recursos. Na verdade, apenas alega, desde o início da fiscalização, que as atividades de faturização eram feitas de maneira informal, com valores em espécie e sem qualquer tipo de controle (fls. 280/281): “O IMPUGNANTE informou também que as operações de factoring não escrituradas na contabilidade da A.R. FACTORING LTDA, conforme dito acima, que transacionaram em suas contas correntes, eram adquiridas de sacoleiras, de micro e pequenas empresas que recebiam em dinheiro (espécie) pela venda de seus títulos de crédito (cheques pré-datados). Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 Informou, ainda, que para estas operações (não escrituradas pela empresa) não emitiu nota fiscal que identificaria o cedente com o titulo. E que para controle destas transações adotava apenas o procedimento de somar todas as aquisições de títulos realizadas no dia e transcrevê-las numa planilha. Esclareceu ainda que tal procedimento era realizado somente para ter uma visão de fluxo de caixa dos vencimentos dos títulos adquiridos, sem registro do cedente e nem dos dados dos títulos (cheque pré-datado). (...) O IMPUGNANTE novamente informou que o pagamento pela compra dos direitos creditórios (cheques pré-datados) era sempre realizado em espécie. Com tal procedimento de compra, mantinha sempre valores em espécie no caixa da empresa. Portanto, todos depósitos bancários realizados nas contas correntes do IMPUGANTE, de sua esposa e de seu sócio, assim que compensados e disponíveis para saque, eram sempre sacados, em espécie, para realizar novas operações de factorinu, conforme dito acima." Dessa forma, caberia ao recorrente trazer aos autos não apenas a informação de que sua atividade operacional era de factoring, mas sim, demonstrar, inequivocamente, que tal situação fática efetivamente havia ocorrido. Em outras palavras, não obstante as alegações contidas na peça recursal e a documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma clara e precisa, que valores que transitaram em sua conta correspondem às referidas operações de factoring da pessoa jurídica, de modo a trazer aos autos elementos de prova concretos para respaldar as suas alegações. O trabalho da fiscalização foi robusto na busca dos fatos ocorridos. O contribuinte foi diversas vezes intimado para apresentar esclarecimentos, porém, os documentos trazidos pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar as operações alegadas como realizadas. Conforme bem colocado pela fiscalização (fls. 18/19): “Esclarecemos que não foi possível correlacionar créditos bancários nas contas bancárias pessoais do contribuinte com supostas operações de aquisição de direitos creditórios(Factoring) realizadas pela empresa A.R. Factoring Ltda. CNPJ: 03.233.645/0001-62, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar o alegado. Registre-se que, caso os valores depositados nas contas bancárias do fiscalizado pertencessem de fato à empresa da qual é sócio, essa deveria possuir controle acurado dessa movimentação financeira, com escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, lastreada em documentos hábeis e idôneos, com observância das leis comerciais e fiscais, de acordo com a forma de tributação adotada e, ainda, manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações até que se operasse a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos ao exercício em questão (arts. 251, parágrafo único, 264 e §§, 527 do RIR/1999). Ocorre que isto não aconteceu. Apesar de devidamente intimado para identificar plenamente os clientes da empresa AR Factoring Ltda, informando seus nomes completos, endereços e números de inscrição nos cadastros CPF ou CNPJ, bem como correlacioná-los com as datas e respectivos valores creditados nas contas Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 bancárias pessoais do fiscalizado, este não foi capaz de fazer tal discriminação, limitando-se a apresentar algumas poucas cópias de cheques dos supostos clientes da A.R. Factoring que teriam sido depositados e devolvidos pelos bancos sacados. Por oportuno, informamos que estes valores não foram considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovados, uma vez que tais créditos foram estornados pelos bancos. Intimado também a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de comprovar a ocorrência das operações de factoring da empresa AR Factoring Ltda., as quais teriam originado os créditos na contas bancárias pessoais do contribuinte, este não apresentou sequer um contrato de fomento mercantil celebrado em 2005 ou em vigor naquela ocasião, um recibo emitido por um suposto cliente, nenhum documento apresentado. O contribuinte limita-se a informar alguns poucos nomes de supostos clientes, sem ao menos vinculá-los com os créditos bancários correspondentes aos negócios que teriam sido celebrados com a empresa A.R. Factoring Ltda. Finalmente intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de comprovar o efetivo pagamento de compras de direitos creditórios resultantes das atividades da empresa AR Factoring, mediante apresentação de documentação bancária coincidente em valor, representadas por cópias de cheques microfilmadas pelo Banco, frente e verso, nominal ao vendedor/cliente, ou por comprovante de depósito em conta bancária, de transferência eletrônica disponível (TED) ou ordem de crédito (DOC), no qual esteja perfeitamente identificado o depositante/remetente do recurso e o favorecido, o contribuinte alegou que sacava todos os valores em espécie e repassava os valores também em espécie aos supostos clientes da empresa A.R. Factoring.” O ônus da prova de discriminar e comprovar a origem dos depósitos é do recorrente. Com efeito, não basta a alegação genérica de que os cheques descontados referiam-se a atividade da pessoa jurídica, eis que as alegações devem estar munidas de provas, não bastando a apresentação de diversos documentos sem correlacioná-los com os fatos que se pretende provar e com as conclusões a que se pretende chegar. Vale destacar que a alegação de que os valores seriam vinculados às atividades da pessoa jurídica não lhe socorre. O recorrente afirma que a pessoa jurídica foi constituída no ano de 1999 e que, desde então, ela realiza as atividades de faturização. Assim, não há razão crível - e menos ainda comprovada no processo - para o motivo de anos depois (ano-calendário 2005) realiza-las informalmente, utilizando contas-correntes de sua titularidade, sem escrituração regular. Assim, na impossibilidade de comprovar a vinculação dos depósitos às atividades econômicas da pessoa jurídica, tal como ocorrido no presente caso, a incidência do imposto de renda deve ocorrer sobre o valor total recebido pelo destinatário dos depósitos. Nesse sentido, conferir o teor da Súmula CARF nº 32: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. Igualmente, conferir os seguintes acórdãos desta Turma: Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 “Processo nº 11080.725188/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.135 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. “Processo nº 10670.21975/2011-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.475 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Para a aplicação da tributação específica de fomento mercantil há necessidade de comprovar que as operações financeiras realizadas em contas mantidas junto as instituições financeiras representariam operações de fomento mercantil, entretanto o contribuinte não trouxe aos autos comprovações concretas que permitissem aferir as operações alegadas e a efetiva origem dos recursos. (...)” Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003566/2009-36 Portanto, correto o lançamento realizado nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, em face do recorrente, no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 1256DF CARF MF Original

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9754029 #
Numero do processo: 16020.000057/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recuso em diligência para a complementação do exame de admissibilidade, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Não votou a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, pois o relator Pedro Paulo Pereira Barbosa proferiu seu voto como relator do processo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recuso em diligência para a complementação do exame de admissibilidade, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Não votou a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, pois o relator Pedro Paulo Pereira Barbosa proferiu seu voto como relator do processo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 9202-007.343, proferido na Sessão desta 2T/CSRF de 27 de novembro de 2018, que conheceu e negou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, e conheceu e deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 20 .0 00 05 7/ 20 07 -9 5 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar a ocorrência do fato gerador, inclusive quando em diligência a própria autoridade destaca vícios na constituição do lançamento, não há como considerar mero vício formal na descrição do fato gerador. A identificação de vício formal apenas pode ser considerada quando é possível identificar nos autos a ocorrência do fato gerador, porém, falhou a autoridade fiscal na descrição, fato esse sanável com os próprios documentos dos autos, em novo lançamento com apenas melhores esclarecimentos. A embargante aponta omissão do Acórdão recorrido. Diz que o provimento ao recurso do contribuinte implicaria em atendimento ao seu pedido de que todo o crédito tributário fosse afastado pela decadência, com a decretação da improcedência da NFLD; que, contudo, no voto condutor do decisum não consta tal assertiva, limitando-se a negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria; que, diante disso, a Receita Federal manteve parte do PAF intimando-a para pagamento. Diante do exposto, pede que conste do dispositivo do julgado que todo o crédito tributário do processo teria sido extinto. É o relatório. Voto Vencido Mário Pereira de Pinho Filho, Redator designado Ad hoc para a formalização da decisão. Trata-se Embargos de Declaração em face de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que encontrava-se sob a relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual fui designado para atuar como redator ad hoc e para redigir o voto vencedor, tendo em vista que o encaminhamento sugerido pelo Relator não foi acolhido pelo Colegiado. Considerando que a maioria da turma julgadora resolveu por converter o julgamento dos Embargos em diligência, o voto elaborado pelo Relator deixa de ser aqui reproduzido, uma vez que o mérito do recurso, bem como eventuais questões preliminares ou prejudiciais, serão votadas quando do retorno dos autos da Câmara de origem. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho, Redator designado para redigir o voto vencedor. No presente caso, tem-se a NFLD nº 37.076.399-8, substitutiva de parte da NFLD nº 35.374.507-4, anulada por vício de formal, conforme conclusão do Acórdão nº 913/2006 do CRPS (fls. 58/61), nos seguintes termos: Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 2642/2004, para CONHECER DO RECURSO e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento, por vicio formal, os fatos geradores correspondentes ao levantamento "Código FL3" Questão que necessita ser esclarecida é que a NFLD substituída (Debcad nº 35.374.507-4) foi anulada parcialmente, apenas em relação ao levantamento “Código FL3”, isto é, o lançamento substituto corresponde tão-somente aos fatos geradores relativos a esse levantamento e tem como base de incidência remunerações pagas a sub-empreiteiros pessoas físicas, considerados segurados empregados pela Fiscalização, conforme se verifica do Relatório Fiscal (fls. 20/22): 1. Nesta ação fiscal estamos refazendo parcialmente lançamento de débito envolvendo aferição indireta para a qual não foi apresentada fundamentação legal. Esta anterior notificação de lançamento de débito de n° 35.374.507-3 de 20/12/2001 teve o Levantamento FL3 (sub-empreiteiros pessoas físicas) tornado nulo conforme decisão constante do Acórdão n° 913/2006 na qual a 4ª CAJ/CRPS , em revisão ao Acórdão n° 2642/2004, conheceu do pedido de revisão interposto pelo contribuinte e tornou nulo o levantamento FL3. O remanescente do débito foi quitado perante a procuradoria em 19/09/2006 estando arquivado em Tatuí- na UARP (juntada cópia do acórdão como anexo) 2. Para realizar isto a contento, além da explicitação dos fundamentos legais da aferição indireta, tendo em vista tratar-se de pagamentos a pessoas físicas conforme cópias juntadas no anexo integral do levantamento FL3 ( 34 fls.) , fizemos consultas ao cadastro de vínculos empregatícios do trabalhador (também juntado 19 fls.) no qual constatamos que alguns, mas não todos, dos sub-empreiteiros já estavam vinculados com a empresa Ellenco como empregados. O período em pauta abrange as seguintes competências : 1299, 0200 ,0300 , 0400 ,0500 ,0800 e 0900. Os valores correspondentes não foram informados em GFIP. Todas as pessoas físicas para efeito deste levantamento foram consideradas como remuneradas na condição de "empregadas" e não como autônomas. Nesse passo, no que diz respeito aos demais levantamentos abrangidos pela NFLD nº 35.374.507-3, há decisão administrativa de caráter definitivo em desfavor da Contribuinte, haja vista a inexistência de questionamentos em relação em relação a eles. De outra parte, em sede de Recurso Voluntário a Contribuinte arguiu que, mediante aplicação do art. 150, § 4º do CTN, a NFLD substitutiva deveria ser extinta, tendo em vista que os fatos geradores objeto do lançamento teriam sido alcançados pela decadência. Alegou-se ainda que o novo lançamento seria nulo por i) ausência de motivação; ii) modificação dos motivos determinantes; iii) ausência de motivação do arbitramento; e iv) ausência de fundamentação legal do arbitramento. Pelo Acórdão nº 2803-00.256 (fls. 239/247), o Colegiado Ordinário afastou as alegações relativas à decadência, mas entendeu que parte do lançamento substituto seria nulo por vício formal, consoante se verifica da ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, de 5(cinco) anos, terá reinício em caso de decretação de nulidade formal do lançamento (art. 173, II, do CTN). DILIGÊNCIA E EXPLICAÇÕES DO AUTUADOR. O art. 18, do Decreto n. 70.235/1972, permite à autoridade julgadora de primeira instância requerer diligências e maiores explicações por parte da autoridade fiscal responsável pelo lançamento. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONTRIBUINTES. As informações prestadas pelos contribuintes fazem a função de confissão da ocorrência dos fatos geradores. FUNDAMENTAÇÃO FATÍCO-LEGAL. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE CRITÉIRIOS DE AFERIÇÃO E PRESUNÇÕES. Sofre de nulidade formal o lançamento realizado por arbitramento ou aferição indireta que não demonstra claramente os fundamentos fáticos e legais, bem como deixou de expor os critérios de aferição e presunção que devem demonstrar sua relação mais próxima o possível com a realidade, com métodos, base científica, ou lastro legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Especificamente em relação à decadência, o colegiado ordinário se manifestou nos seguintes termos: Da Decadência Quanto à preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, entendo que não merece acolhida. O motivo de não acolhimento está justamente no texto do art. 173, II, do CTN, em que o prazo de 5(cinco) anos para constituir o crédito tributário tem reinício quando o lançamento for anulado em razão de vício formal, como o presente caso. Entendimento consolidado ainda hoje, tanto pela doutrina quanto à jurisprudência administrativa e judicial (DE SANTI, Eurico Marcos Dinis. Decadência e Prescrição no Direito Tributario.Qà.2, São Paulo : Ma x Limonad, 2001, p . 176-178) A mera alegação da norma inscrita no supra citado artigo deve ser desconsiderada, sem qualquer fundamento nos princípios do Direito Tributário, não permite a sua não aplicação. Inclusive, nem com alegação simples de constitucionalidade o CARF poderia afastar sua aplicação (art. 62 do Regimento Interno). Assim, a preliminar arguida não deve ser acolhida. Em relação ao mérito, com base nos elementos de provas acostados aos autos, o Colegiado Ordinário entendeu que a Fiscalização somente logrou caracterizar o vínculo empregatício de parte dos trabalhadores que prestaram serviço à empresa, razão pela qual decidiu anular parte da NFLD substituta por vício formal, consoante se verifica a seguir: A exigência de que a empresa apresente documentos inexistentes em uma situação normal, é uma prova diabólica, cumpriria o fiscal investigar e apurar mais dados e documentos de forma a comprovar tais vínculos. Pelos autos não é possível saber a situação da Recorrente quanto a sua demanda de empregados ou prestadores de serviços, fato que é intimamente ligado à atividade econômica. Isso é, o mero motivo do fiscal de que ele entende que uma empresa deve contratar empregados ou autônomos para o exercício de sua atividade, sem recorrer a outros elementos desta atividade é, minimamente, imprudente. Tais razões deveriam estar baseadas em método, técnicas, com demonstração clara dos motivos legais e fáticos, além de que deveria demonstrar a justificativa dos documentos apresentados pela Recorrente não mereceriam fé, conforme disciplina o art. 142 e 148, do CTN, bem como do art. 37, da Lei n. 8.212/1991. Ou seja, sobre os fatos em que simplesmente o Agente Fiscal apenas disse se seria uma relação de emprego ou de prestação de serviço autônomo, não há uma verdadeira motivação clara, o porquê decidiu enquadrar todos os colaboradores como empregados, além de mera suposição sem base legal ou científica. Interessante apontamento deve ser feito de que o fiscal não utiliza-se sequer de cálculo de salários mensais por Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 extrapolamento dos supostos autônomos, como se deveria fazer se realmente fossem empregados. Em conseqüência, gera uma dissonância quanto à norma material aplicada ao fato. Tais questões ou falhas geram vício formal insanável de parte do processo administrativo onde não se demonstra a clareza dos motivos fáticos e jurídicos fundantes sobre os quais as dúvidas pairam, por confronto ao art. 37, da Lei n. 8.212/1991, e do art. 11, III, de Dec. n. 70235/1972. Entendimento presente tanto da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial: [...] Por esses motivos acima, verifica-se que o processo administrativo tributário em questão é parcialmente nulo por vício formal, ao não demonstrar claramente os fundamentos fáticos e legais da aferição indireta para renquadramento, bem como da norma a ser aplicada, quanto aos fatos geradores oriundos dos supostos autônomos ou empregados que não tinham prova de relação de emprego no período apurado. Restando apenas comprovada a relação de emprego, para fins da aplicação da norma oriunda dos artigos 12,1, 20, 22,1 , da Lei n. 8.212/1991, no caso dos empregados: Claudiomiro Coelho, Cláudio Pinto Godoy, João Batista Barbizan, Francisco M. dos Nascimento, Gerson dos Santos Medeiros, Sebastião de Jesus Martins, João Batista Zamarco, José Domingos Silvestre e Manuel Teixeira da Silva, pois somente desses é que se têm comprovados pagamentos contínuos e coincidentes com os contratos de trabalho declarados e realmente apurados pela fiscalização. As demais relações de prestação de serviço apontadas pela fiscalização, com as provas apresentadas nos autos, não se valem para a aplicação dos supra citados dispositivos. Do Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso da notificada, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando e decretando a parcial nulidade por vício formal da NFLD objeto do presente processo administrativo, no sentido de apenas manter o crédito tributário constituído com base nos fatos geradores oriundos das relações de emprego da Recorrente com os seguintes segurados: Claudiomiro Coelho, Cláudio Pinto Godoy, Francisco M. dos Nascimento, João Batista Barbizan, Gerson dos Santos Medeiros, Sebastião de Jesus Martins, João Batista Zamarco, José Domingos Silvestre e Manuel Teixeira da Silva. Em virtude disso, Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 251/274) em que pugnava pela reforma da decisão ordinária, para que se restabelecesse o lançamento, reconhecendo-se inexistente o vício apontado na decisão ordinária. Pelo despacho de fls. 305/305, deu-se seguimento ao apelo Fazendário. O Sujeito Passivo, a seu turno, embora apresente como paradigma somente o Acórdão nº 2301-00.502, interpôs seu Recurso Especial (fls. 314/317) no intento de discutir tanto a natureza do vício quanto a decadência, nos seguintes termos: Data vênia, o acórdão recorrido diverge do acórdão n.º 2301-00.502, proferido pela l.ª Turma da 3.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF, em 07 de julho de 2009. E a divergência se dá em 2 pontos: (1) em razão da natureza do vício da NFLD, cuja convicção da recorrente é que se trata de vício material; e, (2), a contagem do prazo decadência. Vejamos: [...] Reportando-se ao mérito da decisão recorrida, defende que o vício apontado em tal decisão seja reconhecido como de índole material: Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. E um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: Alega ainda que, como se cuida de vício material, aplicar-se-ia ao caso concreto a regra do § 4° do art. 150, e não, a do inc. II do art. 173 do CTN, destacando os trechos da decisão trazida a cotejo, que se transcreve na sequência: Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. Por todo o exposto, não vejo com estender para o vicio do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos artigos 150, § 4° e 173, I do Código Tributário Nacional. Vê-se portanto que, como dito, o Recurso Especial do Contribuinte refere-se a duas matérias: i) natureza do vício (se formal ou material); e ii) decadência. Contudo, o Despacho de Admissibilidade de fls. 338/341 faz referencia somente à natureza do vício, silenciando em relação à decadência. Nesse passo, o voto vencedor do Acórdão nº 9202-007.343, ora embargado, em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, somente fez referência à natureza do vício apontado no lançamento substitutivo, considerando-o como de caráter material, mas nada disse a respeito da decadência. Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o fato não haver menção ao Recurso Especial da Fazenda Nacional no voto condutor da decisão embargada não representa qualquer tipo de prejuízo às partes, pois, ao se dar provimento ao apelo do Contribuinte para reconhecer Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.303 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 como material a índole do vício que maculou parte do lançamento substituto, o Colegiado considerou prejudicado o Recurso da PGFN, o qual ensejava o restabelecimento da autuação sob a alegação de inexistência de vício, tanto assim que a parte dispositiva do julgado questionado é expressa quanto à sua negativa de provimento. Pois bem. O contribuinte apresentou embargos de declaração no qual defende que, como se deu provimento integral a seu recurso, deve-se fazer constar da parte dispositiva da decisão informação quanto a extinção de todos os créditos do PAF, visto que atingidos pela decadência. Ocorre que não se pode estender a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202- 007.343 para alcançar questões alheias ao voto que lhe dá suporte. Referida decisão, reitere-se, nada disse a respeito de decadência e, em virtude disso, carece de razoabilidade pretender que se considere extinto todo o lançamento somente por haver no apelo apresentado pela Contribuinte pedido nesse sentido, em virtude da arguição de que “todos os lançamentos foram atingidos pela decadência quinquenal”. Assevere-se que as decisões tomadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais encontram limites nas matérias admitidas a rediscussão em despacho de admissibilidade proferido pelo presidente da competente câmara de julgamento e que, não tendo o despacho examinado os aspectos suscitados pela parte recorrente, atinentes à decadência, não caberia ao relator, tampouco à redatora designada para a elaboração do voto vencedor da decisão embargada, abordar tal matéria. Por outro lado, não se pode ignorar que o apelo recursal apresentado pela Contribuinte refere-se expressamente à matéria decadência, destacando inclusive trechos do Acórdão nº 2301-00.502, apresentado à guisa de paradigma, o qual traduziria entendimento divergente daquele consubstanciado na decisão desafiada e, por essa razão, faz-se necessário remeter os autos à Câmara de origem para que se verifique, a partir dos argumentos referenciados no apelo da Contribuinte, se há de fato divergência jurisprudencial relativamente à referida matéria e se o Sujeito passivo efetivamente logrou demonstrar essa divergência, consoante estabelecido no Regimento Interno do CARF, para que se possa, caso se considere demonstrado o dissenso interpretativo, submeter a matéria à apreciação da instância especial. Advirta-se que, ainda que o Recurso Especial do Contribuinte não tenha seguimento para a rediscussão da decadência, faz-se necessário o retorno dos autos às CSRF, visto que os embargos interpostos encontram-se pendentes de apreciação. Conclusão Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Dipro/Cojul, para que os autos sejam encaminhados à Câmara do origem, com vistas à complementação do Exame de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, para o exame da matéria “decadência”, com retorno à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para análise dos embargos interpostos pelo Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000085/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, esta apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, pelo crédito tributário nas competências que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, esta apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, pelo crédito tributário nas competências que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 85 /2 00 8- 40 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 240/244, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 207/219, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da empresa notificada, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.622-6, de fls. 03/11, lavrada em 02/06/1997, referente ao período de 04/1995 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 26. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 33.950,52, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a Tecpetrol Equipamentos de Petróleo Ltda, CNPJ n° 36.468.71810001-54, tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia do Subsídio Fiscal anexados ao relatório fiscal (fls. 20/21), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 27/49, em 18/07/1997, alegando, em síntese, o que segue:  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo;  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40  Vai de encontro à base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora;  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in idem. Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento (fls. 94/97), conforme ementa abaixo (fl. 98): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24,09,92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Do Recurso, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/01/1998, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 102, apresentou o recurso de fls. 103/127 em 13/02/1998. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 132/134, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 40%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de limpeza. - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a defendente não anexou sequer um documento preenchido de acordo com a legislação vigente comprovando o aludido; - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - que nenhum fato novo foi exibido pela interessada que ensejasse a modificação do nosso entendimento sobre o assunto, corroboramos com o pronunciamento da fiscalização às folhas 118/119. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 136/142, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 151/152). Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. 157/158, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 32.593.622-6, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 12267.000085/2008-40. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão-Notificação de Procedência do Lançamento de Débito (fls. 88) e foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 123/129). Posteriormente o processo _foi encaminhado à procuradoria para inscrição fls. 136. 5. Em 25.06.2001 às fls. 139 consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança n° 98.0031717- 1, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o n° 99.02.29736-6 que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. Às fls. 142 consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra.Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0031717-1, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. 7. Assim, a fim de dar cumprimento à decisão judicial, foi emitida por esta relatora a Resolução DRJ/RJO I de n° 113, fls. 150/151, com envio dos autos à Delegacia de Fiscalização, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento ou se a empresa prestadora de serviço foi fiscalizada com cobertura da contabilidade no período do lançamento. 8. A Auditora Fiscal, em atendimento à diligência solicitada, informa (fls. 153) que, em consulta ao CNAF — Cadastro Nacional de Ações Fiscais, consta que a empresa prestadora de serviços — TECPETROL EQUIPAM. DE PETRÓLEO LTDA , CNPJ n° 36.468.718/0001-54, não foi fiscalizada no período. Informa, ainda que em consulta ao conta corrente da empresa no sistema PLENUS constatou que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências 04/95 a 12/96. 9. Cópia da Informação Fiscal, bem como da NFLD foi encaminhada à empresa TECPETROL EQUIPAM. DE PETRÓLEO LTDA, no endereço constante do sistema de arrecadação do INSS (AR fls. 154 verso), mas a documentação retornou com a informação do correio de que a empresa não se encontra naquele endereço. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 10. A empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda foi cientificada da Resolução de fls. 150/151 e da Informação Fiscal de fls. 153, conforme comprovantes de fls. 156/159. Nova Manifestação da ESSO (atualmente denominada Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A) 11. A tomadora de serviços se manifesta de fls. 176/199, alegando, em síntese: 11.1 Que recebeu a informação fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, bem como cópia de decisão da 11ª Turma de Julgamento. E que em tal correspondência não houve qualquer menção a apresentação de defesa e/ou manifestação no presente processo: Como não foi intimada a apresentar defesa, eventual prazo para apresentação de impugnação não pode estar fluindo ou, do contrário, estaria sendo violado o devido processo legal. 11.2 Requereu vista do procedimento, não tendo sido seu requerimento atendido até o momento. 11.3 Vale lembrar que todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5' Turma do Tribunal Regional Federal da 2 região, ao julgar o Mandado de Segurança n° 1999.02.01.052788-9. Na esteira desta decisão, mister o cumprimento integral pela autoridade fiscal do determinado no comando judicial o que culmina com a necessária abertura de prazo para apresentação de defesa. 11.4 No entanto, embora não tenha sido formalmente intimada do prazo para apresentação de defesa, o que aqui requer, e nem ter tido acesso aos autos, por cautela a requerente já aduz o seguinte: 11.4.1 Conforme decisão do mandado de segurança a Administração devia proceder à verificação da ocorrência do efetivo pagamento do tributo previdenciário por parte da prestadora dos serviços, de modo que pudesse a requerente exercer na plenitude o seu direito de defesa. E para tanto tem que necessariamente se dar conhecimento do resultado dessa verificação à requerente. 11.4.2 O que se verifica da Informação Fiscal é tão somente o apontamento, com base em informações do sistema, de que não houve o recolhimento do tributo devido. Não houve fiscalização prévia da contabilidade da empresa de molde a concluir pela existência de crédito tributário em aberto. 11.4.3 Não se pode proceder à uma aferição indireta sem antes se proceder à aferição direta perante a real contribuinte. 11.4.4 É imperativo ainda verificar se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança junto ao Fisco à própria prestadora de serviços. 11.5 Requer que a Administração proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços e posteriormente a concessão de prazo para manifestação para que a requerente exerça seu direito de defesa. 11.6 Requer que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) e também ao patrono da empresa. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 207/219): Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS De acordo com o Parecer CJ/MPAS N.° 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para terceiros para nenhuma empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão das contribuições para terceiro, tendo em vista o entendimento de que não existe responsabilidade solidária na cobrança de tais exações para nenhuma empresa, com base no Parecer MPAS/CJ nº 1.710, de 07/04/1999. Assim, o crédito ficou retificado da seguinte forma: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/11/2010, conforme AR de fl. 237/238, apresentou o recurso voluntário de fls. 240/244 em 21/12/2010, enquanto a TECPETROL foi cientificado por edital, à fl. 262, mas não apresentou recurso. Em suas razões, requer seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Alega que a prestadora de serviços a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Argumenta que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Alega ainda, que, no período de autuação, a empresa não tinha funcionários, tendo o serviço técnico contratado pela Recorrente sido realizado pelos próprios sócios da prestadora. Portanto, definitivamente não houve cessão de mão de obra para Recorrente. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de defesa, alegando que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição e requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte - consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Tendo em vista a época dos fatos geradores (04/1995 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 18. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 19. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise é relativo ao período de 12/1995 a 12/1996. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 20. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, mediante batimento de informações, verificou-se que a prestadora de serviços Tecpetrol Equipamentos de Petróleo Ltda, CNPJ n° 36.468.71810001-54 não efetuou quaisquer recolhimentos nas competências lançadas no presente processo. Ademais, não houve fiscalização na empresa prestadora de serviço em relação ao referido período. Neste sentido, a DRJ manteve a integralidade do lançamento, posto Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 que nas competências fiscalizadas não houve qualquer recolhimento e nem houve o lançamento em face da prestadora de serviços. Ora, se não houve recolhimento, não há motivo para se verificar a eventual compatibilidade com a contribuição a ser recolhida apurada com o número de segurados informados na RAIS, sistemática observada em outros processos desta mesma natureza lavrados em desfavor da contribuinte e sob a minha relatoria. Acredito que a maneira adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houvesse o recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços ou o lançamento em face da mesma, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos e também que o período fiscalizado não foi cobrado da prestadora, cabe a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na qualidade de responsável solidária, ainda que não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, em diligência fiscal, já foi verificado se houve ou não pagamento por parte das prestadoras de serviço, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, constatando-se que Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000085/2008-40 não houve qualquer recolhimento no período fiscalizado, exceto na competência 08/95 onde houve um recolhimento de pró-labore ou autônomo, e que não constam lançamentos de débitos cadastrados no período para a empresa prestadora de serviços. Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para que seja verificado se eventual dívida existente já não foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se que é informado em diligência fiscal realizada, após devidamente analisado no sistema CNAF, que a empresa prestadora de serviços não foi fiscalizada em relação ao período em questão. Portanto, conclui-se que o presente débito não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE: 23. Em cumprimento à decisão judicial, a Auditora Fiscal, às fls. 153, informou que não houve fiscalização na empresa prestadora de serviços e não houve recolhimentos previdenciários, no período em questão. 24. Anexei às fls. 188/191 telas dó sistema PLENUS que comprova que não houve de fato qualquer recolhimento no período, exceto na competência 08/95 onde houve um recolhimento de pró-labore ou autônomo, e que não constam lançamentos de débitos cadastrados no período para a empresa prestadora de serviços. A. tela do sistema Dívida Ativa, de fls.191, que diz que a empresa não é devedora, significa que não existem débitos constituídos para aquela empresa. 25. Quanto à alegação da necessidade de verificação da contabilidade da prestadora de serviços a mesma não procede. Cabe ressaltar que o fato de não constar quaisquer recolhimentos efetuados pela empresa prestadora de serviços para o período em questão e nem constar qualquer crédito já constituído para a mesma, junto ao fato de ter havido a prestação de serviços efetuada na empresa tomadora de serviços ESSO, conforme Notas Fiscais que deram origem ao presente crédito, é mais do que suficiente para comprovar que a empresa prestadora é de fato devedora, uma vez que houve prestação de serviços sem a correspondente contribuição previdenciária. Logo, correto o lançamento efetuado amparado pelo instituto da responsabilidade solidária. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726134/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 00 9- 71 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 129/134 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 143.407,97, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 129): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 138/227 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 242): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 252/266, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 272/273. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 283): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. (....) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2009-71 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 327DF CARF MF Original

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9703463 #
Numero do processo: 12897.000886/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas, pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas, pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 86 /2 00 9- 70 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 240/249, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ de fls. 225/234, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito no AI nº 37.248.031-4, de fls. 03/40, lavrado em 21/12/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 23/12/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 267.117,37, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 60/72), o presente lançamento se refere às seguintes contribuições devidas a Terceiros: a) SENAR - incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção pessoa jurídica (contribuição própria) e sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física (sub-rogacão como empresa adquirente de produção rural de pessoa física); b) SEST e SENAT - descontadas dos segurados transportadores rodoviários autônomos e incidentes sobre o salário de contribuição destes; c) FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE - incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados. A RECORRENTE foi enquadrada no conceito de agroindústria, por atuar no comércio atacadista de madeira e produtos derivados, motivo pelo qual a fiscalização, para apurar o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção (base da contribuição ao SENAR), verificou as Notas Fiscais de Saída de Mercadorias (referentes a vendas para o mercado interno e externo), corroboradas pela escrituração contábil e escrituração fiscal, tendo sido analisados os Livros de Apuração do ICMS. Salientou que o valor da comercialização da produção não foi declarado em GFIP. Ademais, ainda a respeito da contribuição ao SENAR, a fiscalização verificou a existência da obrigação de sub-rogação estabelecida pelo artigo 30, IV, da a Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9528/97. Assim, foram somente consideradas as Notas Fiscais de Entrada de aquisição de produto rural de pessoa física e Notas de Fiscais do Produtor. Salientou que o valor da comercialização da produção de pessoa física não foi declarado em GFIP. A fiscalização constatou a prestação de serviço por transportadores rodoviários autônomos, cujo salário-de-contribuição corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. Acrescentou que a contribuinte também não informou nas GFIP estes segurados contribuintes individuais transportadores autônomos (categoria 15), embora tenha efetuado o desconto destes segurados referente a contribuição para SEST e SENAT. A fiscalização contatou, também, que nem todas as remunerações presentes em Folhas de Pagamento foram declaradas em GFIP. Assim, confrontou os valores constantes em folha com as GFIPs, GPSs e as informações constantes nos sistemas da Receita para apurar as verbas salariais contidas nas folhas de pagamento e que não foram informadas nas GFIPs. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 Por fim, do exame da contabilidade e de notas fiscais, a autoridade lançadora constatou indicativos de gastos com salário in natura, relativos ao fornecimento de alimentação aos empregados. Entretanto, ante a não comprovação de que a contribuinte estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, considerou esta parcela in natura como integrante do salário-de-contribuição. As intimações para apresentação de documentações pertinentes à autuação fiscal, mediante TIAF e TIF, encontram-se às fls. 45/58, com os documentos anexados às fls. 76/181, enquanto o procedimento de apuração do crédito tributário se encontra devidamente explanado às fls. 64/67 do relatório fiscal, resultando no presente lançamento, com os seguintes levantamentos (fl. 227): 2.1.1. o levantamento TA1 corresponde aos valores pagos a transportadores rodoviários autônomos, na qualidade de segurados contribuintes individuais, apurados com base em contas contábeis e em recibos de frete de autônomos. As contribuições incidentes sobre as remunerações não foram informadas nas GFIPs. 2.1.2. o levantamento F11 corresponde a verbas salariais contidas nas folhas de pagamento de empregados da filial 0007-47, cujas contribuições não foram informadas nas GFIPs. 2.1.3. o levantamento F21 corresponde a verbas salariais contidas nas folhas de pagamento de empregados da filial 0009-09, cujas contribuições não foram informadas nas GFIPs. 2.1.4. o levantamento A11 corresponde ao fornecimento de alimentação aos empregados da filial 0007-47, sem inscrição da empresa no PAT, cujas contribuições não foram informadas nas GFIPs. 2.1.5. o levantamento A21 corresponde ao fornecimento de alimentação aos empregados da filial 0009-09, sem inscrição da empresa no PAT, cujas contribuições não foram informadas nas GFIPs. 2.1.6. o levantamento PJ1 corresponde à comercialização da produção rural para o mercado interno, cujas contribuições incidentes sobre a receita bruta não foram informadas nas GFIPs. Os fatos geradores foram apurados com base nos Livros de Apuração do ICMS e notas fiscais de saída de mercadorias. 2.1.7. o levantamento TE1 corresponde à comercialização da produção rural para o mercado externo, cujas contribuições incidentes sobre a receita bruta não foram informadas nas GFIPs. Os fatos geradores foram apurados com base nos Livros de Apuração do ICMS e notas fiscais de saída de mercadorias. 2.1.8. o levantamento PF1 corresponde à aquisição da produção rural de pessoas físicas, cujas contribuições, na qualidade de sub-rogada, deveriam ter sido recolhidas. As referidas contribuições não foram informadas nas GFIPs. Os fatos geradores foram apurados com base nas notas fiscais de aquisição de mercadorias. Quanto à multa aplicada, a fiscalização informou que as contribuições destinadas a Terceiros de competências anteriores à vigência da MP 449/2008 são sempre lançadas com multa de mora de 24%, pois as mesmas não são base da multa CFL 68, razão pela qual não foram consideradas para fins de verificação da retroatividade benigna da penalidade. Na presente ação fiscal foram lavrados em desfavor do contribuinte os seguintes autos de infração: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 Por fim, a fiscalização informa que foi lavrado TRFFP ante a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 185/192 em 22/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3.2. Alega a defendente 3.2.1 nulidade do lançamento, uma vez que há omissão da base de cálculo e da alíquota relativa às contribuições cobradas ao SENAR, incidentes sobre à comercialização da produção rural, uma vez que no relatório "DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS — DD" só constam as contribuições devidas. Tal fato cerceia o direito de defesa. 3.2.2. Diante do art. 25, parágrafo 10 da lei 8.870/94, a contribuição ao SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria. Logo, não é devida a contribuição ao SENAR sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, na qualidade de sub-rogada, pois tal hipótese de incidência não está abrangida pelo art. 25, parágrafo 1° da lei 8.870/94. 4.1. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 225/234): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES. Incide contribuição para Outras Entidades sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as remunerações pagas aos transportadores rodoviários autônomos, na qualidade de segurados contribuintes individuais, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria e sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, como sub-rogada (art. 22-A, parágrafo 5°, art. 30, incisos I, IV, X, art. 94 da lei 8.212/91 e art. 3° da lei 11.457/07). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/06/2011, conforme AR às fls. 238/239, apresentou o recurso voluntário de fls. 240/249 em 22/07/2011. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Ato contínuo, em despacho de saneamento, às fls. 252/253, a EQCDP da DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, sugeriu o envio de ofício à RECORRENTE para a apresentação dos seguintes documentos faltantes: 2.1-Ata da Assembleia onde figure a constituição da Diretoria eleita para gestão a contar de 05/2011, posto que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07/04/2008, que se encontra nos autos, informa a gestão dos eleitos até 30/04/2011 (período anterior à data da apresentação do recurso). 2.2-Procuração válida em 22/07/11 que regularize a representação da peça recursal, onde figure a outorga, por quem de direito, de poderes extra judicia a Dra. Georgeana Leal de Macedo Rezende e ao Dr. Rafael Bastos Martins, (nominados corno signatários da peça recursal) para representar o contribuinte perante a Receita Federal do Brasil na apresentação de recurso administrativo, ratificando os atos já praticados pelos mesmos nos autos do processo acima citado ( face a data do recurso em 22/07/11), posto que a procuração pública P15.4139 de 04/12/2009, do 15° Oficio de Notas do Rio de Janeiro , Translado Livro 767 folha 138 ato 127, com validade de 1 ano, encontra-se vencida, bem como a emitida em 8/01/2010 dela decorrente. Devidamente intimada, às fls. 255/256, mediante AR (19/10/2011), a RECORRENTE cumpriu com o requerido pela DRF de origem, protocolando petição e documentos pertinentes, às fls. 257/271. Por fim, em 07/11/2018, a RECORRENTE protocolou petição requerendo a concessão de prioridade na tramitação deste feito, em virtude de seu diretor, o Sr. José Aron Baranek, ter mais de 85 anos (oitenta e cinco anos) e goza do benefício previsto no art. 69-A, inciso I, da Lei n. ° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do lançamento. Cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 A RECORRENTE, novamente, alega cerceamento ao direito de defesa e contraditório, tendo em vista que, com relação às contribuições para o SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural para o mercado externo (levantamento TE1), o agente fiscal tão-somente informou no relatório "DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS — DD" o valor das contribuições, sem mencionar a base de cálculo e a alíquota. Além de reiterar os mesmos argumentos da impugnação, a RECORRENTE colacionou apenas trecho da decisão do julgador de origem para embasar a alegação de falta de menção à base de cálculo e alíquota do referido levantamento. O Discriminativo de Débitos – DD (fls. 06 e ss) aponta, para o levantamento TE1, o valor final apurado do tributo a ser pago, ao contrário dos demais levantamentos, onde foi apontada a base de cálculo e a alíquota aplicada. Contudo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dessa forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 No caso, o Relatório Fiscal deixou claro que os fatos geradores do levantamento TE1 foram apurados com base nos Livros de Apuração do ICMS e notas fiscais de saída de mercadorias (fl. 64): 1. Esta fiscalização verificou as Notas Fiscais de Saída de Mercadorias, corroboradas pela escrituração contábil e escrituração fiscal, tendo sido analisados os Livros de Apuração do ICMS n. 07/2005 da filial 0009-09 e n. 09/2005 da filial 0007-47, para verificação do valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Cumpre informar que estes livros fiscais foram autenticados na Secretaria de Fazenda do Pará em 31/05/2006, conforme cópia em anexo. Assim, para verificação da comercialização da produção base de cálculo da contribuição para outras entidades e fundos (SENAR) foram consideradas as Notas Fiscais de Saída referentes a vendas para o mercado interno e externo, de acordo com a Tabela CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – e respectivos códigos constantes do livro de Apuração do ICMS, Anexo I, sendo foram excluídas da base de cálculo sobre o faturamento tanto as Notas Fiscais emitidas relativas a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, as devoluções de compras, as mercadorias enviadas a titulo de amostras grátis, que não fazem parte da base de cálculo das contribuições para outras entidades e fundos. Salienta-se que a empresa não declarou nas GFIP o valor referente a comercialização da produção. Da análise do Livro de Apuração do ICMS relativo à filial 0007-47 (fls. 92/117), verifica-se a existência de valores monetários na conta relativas às saídas para o exterior. E foi justamente com base nos referidos valores que a autoridade fiscal aplicou a alíquota devida ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural (0,25%) e encontrou o tributo devido (reitera-se que foram excluídas da base de cálculo as Notas Fiscais de simples transferência entre estabelecimentos, as devoluções de compras e as mercadorias enviadas a titulo de amostras grátis). O Relatório de Lançamentos – RL (fls. 32 e ss) deixa claro que, em relação ao levantamento TE1, o valor apurado pela fiscalização foi apropriado diretamente no crédito a ser lançado, e não na base de cálculo de apuração. Sendo assim, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que os valores utilizados como base de cálculo do levantamento TE1 foram extraídos diretamente de Livro Contábil/Fiscal elaborado pela própria RECORRENTE. O auto de infração também foi claro em se basear no art. 22-A, parágrafo 5° da lei 8.212/91, o qual, nitidamente, explana que a base de cálculo ora discutida será o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, motivo pelo qual a base de cálculo para apuração do crédito, nesse caso, foi extraída do Livro de Registro de Apuração do ICMS na coluna de “SAÍDAS PARA O EXTERIOR” e a alíquota aplicada foi de 0,25%, de acordo com o devidamente explanado no relatório fiscal e no discriminativo de débitos, com base na legislação acima descrita. Então, nota-se que a RECORRENTE não comprova a omissão alegada para o cabimento da nulidade do auto de infração, bem como não comprova mínimos indícios de prejuízo sofrido pela alegada omissão. Portanto, tais argumentos esposados pela RECORRENTE não merecem ser acolhidos. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 MÉRITO A RECORRENTE vai de encontro apenas quanto ao levantamento “PF1 - COMERC PDTOR RURAL PF SUBROGAC”, alegando que a lei somente autoriza a cobrança do SENAR sobre produção própria, motivo pelo qual a presente autuação configura ato ilegal. Em seus argumentos, cita o art. 25 da Lei nº 8.870/94, que tal norma prevalece sobre o art. 22-A, §5º, da Lei nº 8.212/91, e expõe o seguinte (fl. 249): Diante da leitura do dispositivo supracitado, podemos concluir claramente que a contribuição ao SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria. Trata-se de norma de incidência específica que prevalece sobre a conjugação do caput e parágrafo 5º do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, entendimento abrangente esposado no acórdão recorrido. Desta feita, o Relatório Fiscal (fl. 1 - item 2a) discorre que o SENAR seria incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção pessoa jurídica (contribuição própria) e sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física (sub- rogação como empresa adquirente de produção rural de pessoa física). Na verdade, conforme já demonstrado, a Lei somente autoriza a cobrança do SENAR sobre produção própria. Sendo assim, a presente autuação configura ato ilegal e fere o bom direito, pois agiu em desrespeito às normas regentes da contribuição em questão. Contudo, não prevalece o entendimento da contribuinte. Em princípio, o art. 25 da Lei nº 8.870/94 dispõe de regra aplicável ao produtor rural pessoa jurídica, não sendo aplicável à RECORRENTE por esta ser uma agroindústria, razão pela qual a norma aplicável é a do art. 22-A, §5º, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a redação dos dispositivos são bastante semelhantes, não havendo que cogitar qualquer diferença de tratamento já que o produtor rural pessoa jurídica deve contribuir ao SENAR com base em sua “receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria”, ao passo que a agroindústria deve contribuir com base na “receita bruta proveniente da comercialização da produção” (que é, justamente, a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros). Quanto à alegação de que a legislação não permite a cobrança do SENAR sobre a comercialização da produção adquirida do produtor rural pessoa física, por somente autorizar a cobrança do SENAR sobre produção própria, também é infundado o argumento. Isto porque a contribuição ao SENAR sobre a qual a contribuinte pleiteia o cancelamento é aquela devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, e não pela agroindústria. No entanto, por uma determinação legal (art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91), a empresa adquirente da comercialização do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficam sub-rogadas nas obrigações destes pelo cumprimento do recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000886/2009-70 Neste sentido, cita-se os seguintes dispositivos legais (mencionados pela autoridade fiscal como fundamento do lançamento): Lei nº 9.528/97: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; O Relatório Fiscal deixa claro que o crédito tributário objeto do levantamento PF1 é relativo à aquisição da produção rural de pessoas físicas, cujas contribuições deveriam ter sido recolhidas pela RECORRENTE na qualidade de sub-rogada. Portanto, não merece reparo o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.727636/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 125/135) interposto em face de Acórdão (e- fls. 116/120) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 47/55), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2017, por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva. O lançamento foi cientificado em 28/10/2019 (e-fls. 22). Na impugnação (e-fls. 02/16), foram abordados os seguintes tópicos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 76 36 /2 01 9- 42 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727636/2019-42 (a) Rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista. (b) Juros de mora. Despacho Decisório não retificou de ofício o lançamento (e-fls. 38/43), tendo o contribuinte apresentado manifestação a repisar seus argumentos (e-fls. 70/80 e 90/91). A seguir, transcrevo do voto condutor do Acórdão recorrido (e-fls. 116/120): Como o contribuinte não apresentou nenhum recibo que pudesse alterar o valor dos honorários advocatícios e encontrando-se esta instância julgadora impedida de agravar o lançamento, inexiste reparo a ser efetuado no trabalho fiscal nesse tocante. Na impugnação, o contribuinte defende a isenção dos juros moratórios pagos na ação trabalhista. Quanto aos juros de mora, apenas eles não sofrem a incidência do imposto de renda, entretanto a planilha apresentada pelo impugnante, de fl. 20, não está completa, fazendo menção à correção monetária e aos juros. Tendo em vista a insuficiência da documentação apresentada, em que o impugnante no intuito de corroborar suas ponderações apenas acostou aos autos os documentos, de fls. 19 e 20, não é possível acatar o seu pleito. Cumpre ressaltar que tais documentos, de fls. 19 e 20, não identificam a natureza do rendimento recebido, se derivaria de emprego, cargo ou função, observando-se que não foram juntados demais documentos comprobatórios, tais como a petição inicial, certidão de objeto e pé, planilhas homologadas e tampouco os recibos dos honorários de advogado. Consta dos autos a intimação do Acórdão em 17/03/2022 (e-fls. 136), mas o recurso voluntário (e-fls. 125/135) fora interposto em 06/01/2022 (e-fls. 123). Em 04/04/2022 (e- fls. 137), o recorrente reitera suas razões recursais (e-fls. 139/150), destacando que tomara ciência da decisão inicialmente em 07/12/2021. Nas razões recursais, em síntese, alega: (a) Rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista. O recorrente declarou exatamente os valores constantes da Certidão expedida pela Justiça do Trabalho, extraída dos autos do processo judicial, inexistindo qualquer irregularidade, uma vez que declarou a totalidade dos rendimentos, segregando os tributáveis dos isentos, como informado pela Vara do Trabalho, tendo pago honorários ao escritório jurídico. (b) Juros de mora. Não há incidência sobre juros de mora decorrentes da condenação de verbas trabalhistas, sendo indenização pelo inadimplemento, conforme jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/03/2022 (e-fls. 136), o recurso interposto em 06/01/2022 (e-fls. 123) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727636/2019-42 Rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista. Juros de mora. O recorrente sustenta que declarou a totalidade dos rendimentos, segregando os tributáveis dos isentos, como informado pela Vara do Trabalho, não havendo incidência sobre juros de mora decorrentes da condenação de verbas trabalhistas. A partir da Certidão da Justiça do Trabalho de e-fls. 19, a fiscalização apurou a omissão de R$ 1.137.380,21, ao subtrair do total auferido (R$ 1.839.676,25 = R$ 518.328,41 de principal atualizado + R$ 1.321.347,84 de juros de mora) os honorários advocatícios (R$ 183.967,63) e o valor já declarado (R$ 518.328,41), tendo asseverando que a omissão é apurada em razão de não haver comprovação de os juros de mora envolverem verba trabalhista paga no contexto de rescisão do contrato de trabalho. A Certidão de e-fls. 19, emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, atesta que a diferença apurada a título de juros de mora refere-se a rendimentos auferidos em processo trabalhista, acumulados de 57 meses. Além disso, a tabela que a acompanha (e-fls. 20) relaciona verbas trabalhistas, sendo que a objeção da autoridade lançadora alicerçou-se na ausência de prova de as verbas terem sido percebidas no contexto de rescisão do contrato laboral. O fundamento da autoridade lançadora não se sustenta. Isso porque, em face do decidido no RE-RG 855.091/RS (Tema/STJ 808), impõe- se o acolhimento da alegação de os juros de mora não integrarem a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, uma vez firmada a tese vinculante de não incidir imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 167DF CARF MF Original

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9732443 #
Numero do processo: 11080.733931/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 39 31 /2 01 8- 07 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733931/2018-07 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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