Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8838672 #
Numero do processo: 15940.720005/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.
Numero da decisão: 1401-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15940.720005/2018-47

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6398685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.375

nome_arquivo_s : Decisao_15940720005201847.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 15940720005201847_6398685.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8838672

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758706610176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-28T20:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-28T20:29:39Z; Last-Modified: 2021-05-28T20:29:39Z; dcterms:modified: 2021-05-28T20:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-28T20:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-28T20:29:39Z; meta:save-date: 2021-05-28T20:29:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-28T20:29:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-28T20:29:39Z; created: 2021-05-28T20:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-05-28T20:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-28T20:29:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.720005/2018-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.375 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2021 Recorrente AUTO POSTO ALEXANDRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 05 /2 01 8- 47 Fl. 9173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido de IRPJ com os pertinentes reflexos na CSLL as infrações à legislação tributária constatadas dizem respeito a 1) omissão de receita de bonificação recebida; 2) omissão de receita por presunção legal atinente a depósitos bancários de origem não comprovada; 3) omissão de receita de venda e Fl. 9174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 serviços atinentes a aplicação de abatimentos e descontos não comprovados; 4) dedução de despesas não comprovadas atinentes a provisão para devedores duvidosos; 5) dedução de despesas não comprovadas atinentes a perdas diversas; 6) aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovados. Conforme bem relatado pela DRJ: Atinente ao feito, assim se pronuncia o Relatório Fiscal, em tópicos específicos concernentes às obrigações tributárias principais: II - INFRAÇÕES APURADAS a) Omissão de receitas de bonificação recebida da Ipiranga (Período de apuração 12/2013) O contribuinte omitiu as receitas de bonificação recebida da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em dezembro de 2013 no valor de R$ 3.500.000,00, conforme contrato de bonificação de 03/12/2013 (vide fls. 5721 a 5728 e 5751 a 5753) fornecido pelo fornecedor circularizado Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Este valor deveria ser aplicado na operação do Auto Posto Alexandria. (...) O contribuinte foi intimado por meio TIF n° 07 e re intimado por meio dos TIF n°s 09 e 13 a apresentar os seguintes esclarecimentos e elementos acerca do contrato de bonificação antecipada no valor de R$3.500.000,00 celebrado em dezembro de 2013 com o fornecedor Ipiranga: "a) demonstrar os lançamentos contábeis de recebimento ou justificar sua falta de contabilização; b) demonstrar o oferecimento à tributação de tais receitas ou justificar a sua falta de tributação; c) apresentar demonstrativo de recebimentos, ainda que não contabilizados, contendo Data, Histórico, N° da Parcela, Valor", contudo nenhum esclarecimento ou elemento foi apresentado. A escrituração contábil do ingresso bancário da bonificação paga pela IPIRANGA, no valor de R$ 3.500.000,00, foi realizada pelo valor de R$ 3.000.000,00 em contrapartida da conta de ativo "Bonificação a Receber". Alguns dias depois, o saldo de R$ 3.000.000,00 da conta de bonificação a receber foi transferido para a conta do passivo de obrigação "Credores Diversos". Esse artifício de não reconhecer contabilmente as receitas de bonificação em contas de resultado revela o intuito do contribuinte em sonegá-las. (...) Os balancetes de 2013 a 2015 demonstram que o saldo de R$3.000.000,00 da bonificação recebida da IPIRANGA permaneceu registrado na conta de obrigação "Credores Diversos", conforme trechos dos balancetes a seguir (vide balancetes às fls. 6583 a 6585 e 6587) e Razão das contas "Bonificações a Receber" e "Credores Diversos" às fls. 6631. (...) A Ipiranga forneceu durante procedimento de circularização o comprovante bancário do pagamento da bonificação, no valor de R$ 3.500.000,00, ao Auto Posto Alexandria (vide fls. 5819 a 5824). (...) Assim, considerando a falta de reconhecimento contábil das receitas de bonificação em conta de resultado, no valor de R$ 3.500.000,00, e falta de oferecimento à tributação, cabe o lançamento de ofício para cobrança dos tributos devidos, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos Fl. 9175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. b) Omissão de receitas de depósitos de origem não comprovada (Período de apuração 01/2014 a 12/2014) O contribuinte omitiu as receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais, regularmente intimado e reintimado, não comprovou, individualizadamente, mediante documentação hábil e idônea, a origem, causa e oferecimento à tributação dos recursos utilizados nessas operações. (...) Inicialmente o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 07 a comprovar a origem e a causa dos depósitos bancários recebidos constantes da escrituração contábil, assim como dos extratos bancários fornecidos em planilha Excel. (...) A seguir transcrevem-se, a título meramente exemplificativo, trechos do Razão onde resta cabalmente demonstrada a omissão no histórico do lançamento contábil de informações necessárias para identificação inequívoca da operação. (...) Depois a fiscalização reintimou o contribuinte por meio do TIF nº 09 a comprovar a origem e causa dos depósitos bancários conforme itens 13 e 14 do TIF nº 07. O contribuinte em resposta alegou que estaria “efetivando o levantamento das informações solicitadas” e pediu dilação de prazo (vide fls. 446 a 464). Posteriormente, a fiscalização reintimou o contribuinte pelo TIF nº 13 a cumprir os itens 13 e 14 do TIF nº 07, sendo que continuou não tendo resposta. Após exame dos elementos coletados junto ao fornecedor circularizado Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, a fiscalização constatou que o Auto Posto Alexandria suprimiu vultosas operações financeiras dos extratos bancários fornecidos à fiscalização em planilha Excel. Por isso, a fiscalização buscou nos extratos em papel as operações financeiras omitidas nas planilhas Excel e intimou o contribuinte por meio do TIF nº 14, nos termos abaixo, e reintimou-o por meio do TIF nº 15. (...) Apesar de ser sucessivamente intimado e reintimado, o contribuinte deixou de comprovar individualizadamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem e a causa dos depósitos bancários tanto daqueles registrados contabilmente como daqueles lançados nos extratos bancários em planilha Excel, ficando sujeito ao lançamento de ofício, por presunção de omissão de receitas e rendimentos. (...) O montante global de depósitos bancários recebidos no ano de 2014 registrados contabilmente na conta “Bancos”, excetuadas as transferências, perfaz o montante de R$ 144.022.507,37 (vide Razão às fls. 6632). Por outro lado, o montante de receitas de vendas reconhecidas contabilmente e tributadas no ano de 2014 equivale a R$ 86.244.418,53 (vide DRE às fls. 6626 ou Razão às fls. 6629 e 6630). Já o montante de operações registradas no ano de 2014 a título de carta frete a receber na conta de ativo circulante, título a receber, conta contábil “11101000000000005 - CARTA FRETE” corresponde a R$ 39.737.538,62, sendo que R$ 39.313.505,96 foram recebidos durante o ano de 2014 (vide Razão às fls. 6627). Do valor de R$ 39.313.505,96 Fl. 9176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 recebido a título de carta frete, R$ 17.575.260,00 foi aplicado no ano de 2014 na quitação de vendas de óleo diesel aos clientes/motoristas e o valor remanescente foi, em tese, destinado aos motoristas/clientes como troco (vide relatório às fls. 367 ou 6628). (...) Acerca das operações de carta frete, o contribuinte esclareceu que as operações de “Carta Frete” não são tributadas “pois esta trata-se de uma modalidade de Documento nato-digital recebimento das vendas de combustíveis, que variavelmente seu valor corresponde a parte de pagamento de combustíveis e o saldo é devolvido como troco ao cliente, que por sua vez, pagará a totalidade da CARTA FRETE no prazo estabelecido, que mormente varia entre 7 e 15 dias da data de sua emissão.”; que as vendas de combustíveis pagas com recursos da “Carta Frete” são tributadas; e que não dispõe de memória de cálculo. (...) Além disso, o contribuinte informou que não dispõe dos documentos que respaldam as operações de Carta Frete. (...) Não obstante o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da Carta Frete, ele forneceu um relatório do ano de 2014 demonstrando as operações da conta “Carta Frete” no valor total de R$ 39.737.538,62 (vide Razão às fls. 6627 e demonstrativo do contribuinte às fls. 6628), sendo que R$ 17.762.135,03 foram empregados pelos clientes para quitação de compras de óleo diesel (os outros produtos não têm representatividade proporcionalmente) feitas no Auto Posto Alexandria. A diferença entre o valor de face da carta frete e o cupom fiscal de abastecimento de combustível, corresponderia ao troco a ser dado ao cliente. Além disso, a fiscalização intimou diversas vezes o contribuinte a demonstrar, individualizadamente, a contabilização no ano de 2014 dos depósitos bancários recebidos da ARCOMAR, APROMS e AMAGGI/TIP no valor de R$ 1.924.142,00, R$ 32.633.807,77 e R$ 4.713.877,06, respectivamente, visando segregar as entradas a título de carta frete das outras entradas de recursos. No entanto, o contribuinte deixou de identificar quais eram exatamente os lançamentos de entrada de recursos provenientes de carta frete, por conseguinte estes ingressos estão misturados com outros depósitos bancários de origem e causa não comprovados. (...) A fiscalização também tentou obter do contribuinte demonstrativo de contabilização dos vultosos recebimentos oriundos da ASPROM – Associação dos Posto de Combustíveis Rodoviários de Mato Grosso do Sul, no entanto o contribuinte continuou recusando a atender as exigências. (...) A fiscalização novamente intimou o contribuinte a apresentar a memória de cálculo e outros elementos acerca das operações da carta frete, no entanto nenhuma resposta foi dada. (...) É importante registrar que o pagamento ao transportador por meio de Carta Frete, conforme adotado pelo contribuinte, é proibido desde 2010, conforme art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007. (...) Fl. 9177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Durante o ano de 2014 o contribuinte recebeu em depósitos bancários R$ 144.022.507,37, excetuadas as transferências, sendo que, mesmo após seguidamente intimado, deixou de segregar os ingressos representativos das receitas de vendas contabilizadas tributadas dos demais ingressos não comprovados. Portanto, a fim de evitar eventual dupla tributação de depósitos bancários decorrentes das receitas de vendas contabilizadas integrante do lucro líquido, a fiscalização excluiu do lançamento a parcela de R$ 86.244.418,53 (considerando, por hipótese, o recebimento por meio de depósitos realizados nas próprias contas bancárias), que corresponderia ao recebimento das vendas tributadas. Além disso, a fiscalização também deduziu do lançamento a parcela de R$ 21.738.245,96 (R$ 39.313.505,96 (valor baixado de carta frete) – R$ 17.575.260,00 (valor utilizado na quitação dos cupons fiscais)), que representaria o montante recebido de carta frete não destinado ao pagamento das vendas contabilizadas de óleo diesel. Isto é, restaria no ano de 2014, o montante líquido a cobrar a título de depósitos bancários não comprovados individualizadamente de R$ 36.039.842,88. Os ingressos bancários do ano de 2014 poderiam ser assim decompostos para fins de cobrança de ofício das diferenças. 1. Depósitos bancários escriturados, exceto transferências, não comprovados individualizadamente: R$ 144.022.507,37 2. Depósitos bancários de receitas de vendas de mercadorias e serviços contabilizadas e tributadas no período*: R$ 86.244.418,53 3. Depósitos bancários que não correspondem a receitas de vendas tributadas (1- 2): R$ 57.778.088,84 4. Recursos contabilizados recebidos de carta frete (baixa de “Carta Frete”): R$ 39.313.305,96 5. Recursos da carta frete destinados ao pagamento de vendas de combustíveis: R$ 17.575.260,00 6. Valor do troco devolvido ao cliente/motorista (4-5): R$ 21.738.245,96 7. Total de depósitos bancários não comprovados a cobrar (3-6): R$ 36.039.842,88 * considerou-se, por hipótese, que as receitas de vendas no valor de R$ 86.219.692,53 foram recebidas por meio de depósitos bancários contabilizados pelo Auto Posto Alexandria (...) Desta forma, é cabível a constituição de ofício sobre receitas de valores creditados no montante global de R$ 36.039.842,88, no ano de 2014, em conta depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem, causa e oferecimento à tributação. c) Despesas com descontos concedidos não comprovados (Período apuração 06/2013 a 12/2014) O contribuinte deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real despesas com descontos concedidos/abatimentos, conforme lançamentos abaixo, não comprovados mediante documentação hábil e idônea, ensejando a glosa de tais valores. (...) Fl. 9178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A fiscalização intimou o sujeito passivo por meio do TIF n° 07 e reintimou por meio do TIF n° 09 a apresentar elementos comprobatórios dos descontos concedidos nos anos de 2013 e 2014. Para o ano de 2013, o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento. Quanto ao ano de 2014, o contribuinte apresentou demonstrativo sem os elementos mínimos necessários para identificação inequívoca da operação e alegou que a causa dos descontos " é deliberativa pela fidelização do cliente". (...) Haja vista a falta de efetiva comprovação das despesas com descontos, o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 13 a: cumprir as exigências dos itens 3 e 5 do TIF n° 07; apresentar demonstrativo detalhado contendo as informações necessárias para identificação inequívoca das operações com desconto do ano de 2014; e a demonstrar a escrituração no SPED EFD IPI ICMS dos descontos concedidos. Entretanto, o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento ou esclarecimento novo. (...) Ao examinar a contabilidade do SPED, verifica-se que o contribuinte não informa no histórico do lançamento contábil o nome do cliente/fornecedor muito menos identifica o correspondente título, conforme demonstram os lançamentos selecionados a seguir meramente ilustrativos. Devido as omissões e incompletudes dos lançamentos contábeis, o contribuinte foi intimado e reintimado a fornecer o livro Diário Auxiliar e os arquivos, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010), conforme descrito no tópico "III - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". Apesar de sucessivamente intimado o contribuinte deixou de apresentar o Livro Diário Auxiliar e os arquivos 4.2 do ADE 15/2001 (arquivos de operações com clientes e fornecedores), inviabilizando a auditoria pelo fisco para verificação da legitimidade das despesas com descontos concedidos. (...) Afora isso, não há informação de descontos concedidos nos campos "descontos" ou "observações" do SPED EFD IPI ICMS (vide fls. 6700) tampouco nas notas fiscais eletrônicas de emissão própria constantes da base do SPED NFe (vide fls. 6701) nas transações de vendas. O contribuinte sequer informou no relatório apresentado com alegadas vendas com descontos o nome do cliente, CNPJ/CPF do cliente, série da nota, modelo etc., apesar de sucessivamente intimado. À vista do exposto, considerando: a) a falta de comprovação de recebimento dos clientes de valores menores do que o preço de venda (arquivos 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação- Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 ( redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010); b ) a falta da informação nos lançament os contábeis do nome do cliente e do respectivo título que deu causa aos descontos; c) a inexistência de informação de descontos concedidos nos campos "descontos" e "observações" no SPED EFD IPI ICMS e nas notas fiscais eletrônicas emitidas (vide fls. 6700 e 6701); d) a falta de mais de cem mil documentos fiscais no SPED EFD IPI ICMS (vide tópico " V- DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS"); e) a falta de apresentação das notas fiscais de serviços de emissão próprias e de terceiros (vide tópico " V- DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS'); e f) a falta da efetiva comprovação dos descontos; cabe a glosa das despesas de Fl. 9179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 descontos concedidos, acarretando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS". d) Perdas no recebimento de créditos (Período de apuração ano 2014) (corresponde aos itens 4 e 5 das infrações acima reportadas) O contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido na determinação do lucro real as despesas de perdas no recebimento de créditos discriminadas abaixo. (...) O sujeito passivo foi intimado por meio do TIF n° 0 7 e reintimado por meio do TIF n°s 09 e 13 a apresentar demonstrativo detalhado comprobatório das despesas de perdas no recebimento de créditos das contas "Perdas Diversas", no valor de R$ 585.599,09 no ano de 2014, e "Provisao para devedores duvidosos", no valor total de R$ 1.334.199,38, no ano de 2014, devendo conter Data de Emissão, N° da NF, Chave da NF, Valor da NF, Valor da Perda, Valor Recebido e Causa da Perda, contudo não forneceu os elementos exigidos. A lei 9430/1996 dispõe no art. 9° que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real, nas hipóteses abaixo discriminadas. (...) Ademais, a contabilidade não discrimina quais são os devedores e respectivos documentos creditícios originários das perdas. Afora isso, o contribuinte também deixou de apresentar os arquivos do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/R FB n° 25/2010) (vide tópico " III - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA"), essenciais para demonstração dos valores das perdas por documento fiscal perfeitamente identificado e verificação da sua legitimidade. À vista do exposto, considerando: a) a falta de comprovação de recebimento dos clientes de valores menores do que o preço de venda por meio da apresentação dos arquivos 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010); b) a falta d a informação nos lançamentos contábeis do nome do cliente/devedor e do respectivo título que deu causa às perdas; c) a inexistência de informação de descontos concedidos nos campos "descontos" e "observações" no SPED EFD IPI ICMS e nas notas fiscais eletrônicas emitidas (vide fls. 6700 e 6701); d) a falta de mais de cem mil documentos fiscais no SPED EFD IPI ICMS (vide tópico " V -DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS"); e) a falta de apresentação das notas fiscais de serviços de emissão próprias e de terceiros (vide tópico "V - DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS'); e f) falta de comprovação das perdas; cabe a glosa de perdas no recebimento de crédito, implicando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. Fl. 9180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 e) Custos de aquisição de mercadorias não comprovados (Período de apuração 01/2015 a 12/2015) O contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido custos não comprovados de aquisição de mercadoria. O sujeito passivo inicialmente foi intimado através do TIF n° 13 a apresentar elementos a esclarecimentos acerca do acréscimo patrimonial não tributado, nos termos abaixo, no entanto nenhuma resposta foi apresentada. (...) Depois o contribuinte foi intimado, por meio do TIF n° 16, a apresentar elementos e esclarecimentos sobre a origem e causa dos lucros registrados como acréscimo do patrimônio líquido, sem sofrer tributação, conforme transcrito abaixo. Entretanto, nenhuma resposta foi dada. (,,,) Por isso, o contribuinte lançou despesas fictícias de compras no ano de 2015 no valor global de R$ 5.702.065,66 em contrapartida lucros acumulados (patrimônio líquido) ao invés de lançar em contrapartida das contas de passivo dos respectivos fornecedores. Esse artifício serviu para reduzir indevidamente o lucro líquido do período (vide DRE ano 2015 às 6588 a 6600 e Razão da conta contábil 92000020000000005 (+) Compras às fls. 6622) e ao mesmo tempo possibilitou o contribuinte promover o acréscimo do patrimônio líquido nos balanços (vide fls. 6601 a 6621), mascarando a sonegação e fraude fiscal. Posto isso, considerando a redução indevida do lucro líquido na determinação do lucro real decorrente de despesas de compras não comprovadas, concomitantemente ao registro do aumento patrimonial nos balanços sem tributação, é cabível a glosa das despesas de compras não comprovadas no valor global de R$ 5.702.065,66, implicando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII – DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. Já no que concerne ao descumprimento das obrigações acessórias, a Auditoria Fiscal assim se posiciona, em tópico próprio: III - Da multa por descumprimento de obrigação acessória: A fiscalizada apesar de seguidamente intimada a apresentar os arquivos, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010), d eixou de fornecê-los. (...) O contribuinte foi intimado e reintimado por meio do TIPF (arquivo ano 2014), de 09/03/2017, TIF n° 05 (arquivo ano 2014), de 20/06/ 2017, TIF n° 07 (arquivo anos 2013 e 2014), de 11/09/2017, TIF n° 09 (arquiv o anos 2013 e 2014), de 19/10/2017, e TIF n° 13, de 24/11/2017, a apresenta r arquivo, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010). (...) Não obstante o contribuinte ter sido reiteradamente intimado a fornecer os arquivos digitais de operações de clientes e fornecedores, bem como notificado expressamente das penalidades cabíveis, e transcorridos cerca de um ano após a Fl. 9181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 intimação inicial, os arquivos exigidos não foram fornecidos, acarretando a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% da receita bruta, nos termos do inciso III, art. 12, da Lei n° 8.218/1991 . (...) Ao se examinar o Razão com contrapartida da conta contábil Duplicatas a Receber (vide Razão às fls. 6624) dos anos de 2013 e 2014, verifica-se que: a) no ano de 2013 o contribuinte não informou no histórico do lançamento contábil das vendas o cliente nem o n° da nota fiscal, assim como no recebimento não informou o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão); b) no ano de 2014 o contribuinte não informou no histórico de lançamentos contábeis das vendas o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza), assim como nos recebimentos não informou o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão). (...) De acordo com o Razão com contrapartida da conta Fornecedores ano 2014 (vide Razão às fls.6623), verifica-se que: a) na maior parte dos lançamentos de compras houve omissão do fornecedor e do n° do documento fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão); b) na maior parte dos lançamentos de pagamentos houve omissão do fornecedor e do n° do documento fiscal. (...) Além disso, o contribuinte também foi intimado por meio do TIF n° 07 e reintimado pelos TIF n°s 09 e 13 a identificar o fo rnecedor e o título no histórico dos lançamentos contábeis da conta de passivo "Fornecedores" e das contas de despesas "Compras", "Materiais de Construção e Reformas", "Manutenção e Pecas de Veículos", "Limpeza e Conservação de Imóveis" e "Serviços Tercerizados para PF PJ", no entanto deixou de atender às intimações. (...) Assim, considerando que o contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais de operações de clientes e fornecedores, cujo detalhamento das operações também não constam do SPED ECD - Escrituração Contábil Digital conforme anteriormente exposto (Vide Razão das contas "Duplicatas a Receber" e "Fornecedores"), é cabível a imposição da multa estabelecida no art. 12, III, da Lei n° 8.218/1991, in verbis. (...) b) Multa por informações incompletas e omitidas na escrituração contábildo SPED A fiscalizada transmitiu a escrituração contábil à base do SPED com informações incompletas e omitidas na descrição dos lançamentos contábeis, e deixou de realizar as correções mesmo após ser reiteradamente intimada. A fiscalizada optante pelo lucro real está obrigada à apresentação da ECD nos períodos fiscalizados, dentro dos prazos especificados, conforme estabelecido abaixo. (...) Até o início do procedimento fiscal o contribuinte estava omisso na apresentação da ECD do ano de 2014 (vide tela do programa Receitanet BX abaixo) e havia apresentado a ECD do ano de 2013 quase zerada, omitindo a quase totalidade dos lançamentos e informando valores completamente irreais do Balanço Patrimonial (vide ECD irregular às fls. 6570 a 6582). Fl. 9182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 (...) À vista das irregularidades da ECD - Escrituração Contábil Digital dos anos de e 2014, o contribuinte foi intimado, por meio do TIPF, a transmitir a ECD dos anos de 2013 e à base do SPED sem incorreções ou omissões. O contribuinte atendendo ao TIPF transmitiu à base do SPED a retificadora da ECD do ano 2013 em 04/09/2017 e a ECD anteriormente omissa do ano de 2014 em 29/06/2017. Da análise das novas ECD, transmitidas durante o curso do procedimento fiscal, constatou-se a incompletude e omissão de informações do histórico contábil de significativa quantidade de lançamentos. Deste modo, inicialmente o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 12 a prestar esclar ecimentos sobre a ausência de informações indispensáveis para identificação da operação financeira, tais como, a falta de identificação da origem e causa nos registros de depósitos bancários recebidos e falta de identificação do beneficiário e causa nos registros de pagamentos efetuados. (...) O contribuinte em resposta ao TIF n° 12 (vide fls. 859 a 864) alegou que a descrição das operações incompletas ou omissas estariam no Razão Auxiliar e pediu prazo para sua apresentação. (...) Do aprofundamento dos exames das novas contabilidades transmitidas à base do SPED depois do início do procedimento fiscal, a fiscalização observou que o contribuinte omitiu em um maior número de lançamentos contábeis as informações indispensáveis para identificação da transação comercial ou operação financeira. Portanto, o contribuinte foi novamente intimado por meio do TIF n° 13, nos termos transcritos abaixo, sobre as omissões do histórico contábil e a falta da apresentação e transmissão da ECD dos alegados livros Auxiliares do Diário e Razão, assim como notificado da aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória. (...) O contribuinte foi reintimado por meio do TIF n° 14 a fornecer os alegados livros Auxiliares do Diário e Razão (o contribuinte alegou contabilizar valores consolidados por dia), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação das multas na IN RFB 1420/2013 e art. 57 da MP n° 2.15835/2001. N o entanto, apesar das reiteradas intimações o contribuinte deixou de fazer as correções devidas. O contribuinte não tão somente deixou de apresentar e transmitir a ECD corrigida, mas também deixou de atender intimações que exigiam informações detalhadas sobre inúmeros lançamentos contábeis de operações financeiras, conforme explicitado nos tópicos seguintes b.1, b.2 e b.3. Segundo o levantamento feito no Livro Diário às fls. 6702, no período de 06/2013 a 12/2014, tomando como base exclusivamente os lançamentos contábeis de operações financeiras, o contribuinte deixou de descrever no histórico as informações indispensáveis para identificar inequivocadamente a operação financeira, tais como, origem e causa, no caso dos depósitos bancários recebidos, e beneficiário e causa, no caso de pagamentos efetuados. O trecho ilustrativo dos lançamentos bancários transcritos abaixo ou os lançamentos do Livro Diário período 06/2013 a 12/2014 das linhas destacadas em amarelo (vide Livro Diário às fls. 6702) demonstram claramente que os históricos não representam a essência econômica da operação e nem evidenciam inequivocadamente o fato patrimonial. Apenas no período de junho de 2013 a dezembro de 2014 o contribuinte registrou a entrada ou saída de recursos das contas bancárias sem detalhamento no histórico (informações incompletas ou Fl. 9183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 omitidas) do montante de R$ 230.773.944,76, portanto sujeitando-se à multa de 3% do valor das respectivas operações financeiras prevista na Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, art. 57, inciso III, perfazendo o montante de R$ 6.923.218,34. (...) b.1) Não identificação da origem e beneficiário dos recursos O contribuinte regularmente intimado por meio do TIF n°07 e reintimado através dos TIF n°s 09 e 13 deixou de informar nos lançamentos contábeis da movimentação financeira (ECD) informações indispensáveis para identificação da operação, tais como, a origem e a causa, no caso dos depósitos bancários recebidos, e o beneficiário e a causa, no caso de pagamentos realizados. (...) b.2) Não identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos pela construção da Pousada Farol de Alexandria O contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar demonstrativo contábil dos lançamentos de pagamento da construção do prédio da Pousada Farol de Alexandria, que fora construído com recursos do Auto Posto Alexandria, conforme demonstrado no tópico "VI - DA OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (PRÉDIO DA POUSADA FAROL DE ALEXANDRIA)" (...) b.3) Não identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos à Ipiranga O contribuinte regularmente intimado deixou de demonstrar à fiscalização quais são especificamente os lançamentos contábeis no SPED Contábil de pagamentos à Ipiranga do ano de 2014. Ao se examinar o SPED Contábil, houve somente descrição no histórico dos lançamentos contábeis de pagamentos à Ipiranga no montante de R$ 12.276.108,91 enquanto o total de pagamentos efetuados perfez R$ 68.881.454,52, ou seja, o contribuinte não identificou quais são exatamente os lançamentos contábeis de pagamentos de cerca de R$ 68.881.454,52 (R$ 56.605.345,61 - R$12.276.108,91). Na seqüência do relato fiscal tempos ainda: Item IV - Circularização Participantes de Cartas Fretes Procedimento que consistiu na circularização de alguns participantes das operações de Carta Frete e demonstrou que os pagamentos ao Auto Posto Alexandria eram feitos quase sempre por meio de intermediários. Item V - da omissão de documentos fiscais no SPED Fiscal IPI/ICMS e falta de apresentação das notas fiscais de serviços Acresce a Auditoria constatou que o contribuinte deixou de informar centenas de milhares de cupons fiscais de emissão própria no SPED EFD - algo na monta de 155.052 cupons fiscais faltantes no ano de 2014. Também verificou a falta de apresentação em meio digital das notas fiscais de serviços emitidas por terceiros e pela PJ. Item VI da ocultação de bens, direitos e valores (prédio da pousada Farol de Alexandria) e item VII - falta de comprovação da destinação dos recursos Trataram os tópicos de demonstrar e comprovar que o sócio administrador do Auto Posto Alexandria, sr. Luiz Carlos Torrezam, ocultou a construção do prédio onde funciona a Pousada Farol de Alexandria, uma vez que esta foi realizada com recursos sem origem comprovada - bem como deixou assente que o contribuinte não informou na sua contabilidade, tampouco comprovou mediante documentação, a destinação de significativas saídas de recursos. Fl. 9184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Item VIII - da multa qualificada e responsabilidade tributária solidária dos sócios Isto tudo posto e sopesado valeu à empresa autuada a qualificação da multa de ofício nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, pelas qualificadoras de sonegação, fraude e conluio (exceto para a presunção legal de omissão de receitas atinente a depósitos bancários de origem não comprovada), bem como a responsabilização solidária dos sócios da empresa autuada - sr. Luiz Carlos Torrezan (538.628.568-87) e srª Maria Regina de Goes Torrezan (711.394.608-97 - pelas razões que, por oportuno, reproduzimos abaixo em seus pontos relevantes: Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre os tributos exigidos de ofício em razão do sujeito passivo ter praticado os atos previstos no art. 44, §1, da Lei 9.340/1996, in verbis: (...) O sujeito passivo Auto Posto Alexandria, por meio dos seus sócios administradores, agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) não contabilizar em contas de resultado as receitas omitidas de bonificação recebidas da Ipiranga em dezembro de 2013; b) não comprovar individualizadamente a origem e causa de vultosos depósitos bancários no período 01/2014 a 12/2014; c) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real despesas não comprovadas com descontos concedidos do período 06/2013 a 12/2014; d) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real despesas não comprovadas de perdas no recebimento de créditos no período 01/2014 a 12/2014; e) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real custos de aquisição de mercadoria não comprovados no período 01/2015 a 12/2015; f) deixar de apresentar a memória de cálculo das vultosas operações de carta frete do período 06/2013 a 12/2014 e deixar de segregar os lançamentos dos respectivos ingressos bancários, portanto deixou os ingressos de recursos de diversas origens e naturezas misturados, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização. g) não apresentar os arquivos do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2 010) do período 06/2013 a 12/2014, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização; h) transmitir a escrituração contábil à base do SPED do período 06/2013 a 12/2014 sem detalhamento no histórico de significativa parcela de lançamentos de entrada de recursos, que permitisse identificar a origem e a causa do depósito, e na saída de recursos, que permitisse identificar o beneficiário e a causa do pagamento, num evidente intuito de embaraçar a fiscalizar. i) omitir no SPED EFD IPI ICMS do ano de 2014 155.052 cupons fiscais e não apresentar à fiscalização demonstrativo detalhado contendo todos os cupons fiscais na sequência sem omissões, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização; j) não fornecer os arquivos dos itens 4.3.8 e 4.3.9 (notas fiscais de serviço emitidas por terceiros) e 4.3.5 e 4.3.6 (notas fiscais de serviço emitidas pela PJ) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB nº 25/2010) dos anos de 2013 e 2014, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização. Fl. 9185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 k) não informar o beneficiário e a causa de vultosos pagamentos no período de 06/2013 a 12/2014, num evidente intuito de esconder a aplicação dos recursos fruto da sonegação e fraude fiscal. l) desviar os recursos do Auto Posto Alexandria para acréscimo do patrimônio oculto do Sr. Luiz Carlos Torrezan (prédio onde funciona a Pousada Farol de Alexandria), em detrimento do recolhimento dos elevados tributos devidos, num evidente intuito de lesar o fisco. m) deixar o sócio administrador circularizado do Auto Posto Alexandria, Sr. Luiz Carlos Torrezan, de comprovar a origem dos recursos empregados na construção do prédio oculto da Pousada Farol de Alexandria, de sua real propriedade; declarar falsamente o Auto Posto Alexandria não ter informações sobre a construção e o real proprietário do prédio da Pousada Farol de Alexandria; e deixar a Pousada Farol de Alexandria de atender as intimações exigindo informações sobre a construção e real proprietário do prédio que funciona a Pousada Farol de Alexandria; num evidente intuito de, em conluio, embaraçar à fiscalização. (...) Assim sendo, pelo fato dos sócios administradores Luiz Carlos Torrezan e Maria Regina de Goes Torrezan terem exercido a administração ou gerência do Auto Posto Alexandria Ltda com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação, a fraude e o conluio, estes devem responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135 do CTN. Foi apresentada impugnação pela empresa e pelos solidários em conjunto, na qual suscitaram a insubsistência do auto de infração ora guerreado no que concerne à inclusão dos sócios como responsáveis tributários solidários, na medida em que não restaram comprovados o dolo, a intenção daqueles de agirem contrariamente à lei para fraudar suas obrigações tributárias, elemento essencial e imprescindível para a referida caracterização. Sustentaram a insubsistência do lançamento efetuado, pois, não há que se falar em omissão de receitas ou despesas não comprovadas, estando tudo devidamente contabilizado pelo Auto Posto Alexandria Ltda., inclusive tendo sido oferecido regularmente à tributação. Finalmente, no que concerne às multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias, as mesmas não possuem quaisquer condições de subsistir, pois, como demonstrado, não apenas não são aplicáveis ao caso em comento (caso da multa capitulada no art. 12 da Lei nº 8.218/91) como também ofendem aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 9186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE CONSTAR NA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, cabendo a glosa de valores abatidos da receita bruta a esse título, quando não constantes em nota fiscal de venda. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. Fl. 9187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Inconformados com o resultado do julgamento, a empresa e os solidários apresentaram Recurso Voluntário, no qual repete e reitera em suma os argumentos já constantes da Impugnação É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Vistos e relatados os autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Delimitação da lide: Conforme relatado tratam os autos de lançamento correspondente à apuração de débitos atinentes ao IRPJ e CSLL em razão da omissão de receita: i) pela aplicação de abatimentos e descontos não comprovados; ii) pelo recebimento de bonificação não oferecida à tributação; iii) por presunção legal, concernente a depósitos bancários de origem não comprovada. Também foi objeto de autuação a dedução de despesas não comprovadas: iv) atinente à provisão para devedores duvidosos e v) de perdas diversas. Por fim, autuou-se vi) pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. A despeito das obrigações principais constituídas, também verificou-se o descumprimento das seguintes obrigações acessórias, objeto da imputação de multas isoladas: i) pela falta ou atraso na entrega de arquivo magnético concernentes às operações com fornecedores e clientes, com supedâneo nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, na redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-34/2001 e reedições; e ii) pela omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas em relação às operações financeiras constantes de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), esta com suporte no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 57, III da MP nº 2.158-35/01. Demais disso, as obrigações principais, salvo aquela atinente à presunção legal por depósitos de origem não comprovada, foram constituídas mediante a imputação da multa de ofício qualificada (150%) em razão da ocorrência de sonegação, fraude e conluio, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, bem como os sócios da empresa autuada foram arrolados por responsáveis solidários aos débitos constituídos por terem exercido a administração ou gerência com prática de atos com infração à lei, com supedâneo no art. 135 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário nacional - CTN). Na impugnação apresentada conjuntamente pela empresa e responsáveis solidários, como observado no acórdão de origem, foram refutadas: Fl. 9188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 1 - Responsabilidade solidária dos sócios: contestam a vinculação ao pólo passivo dos sócios da empresa autuada em razão da não comprovação do dolo dos arrolados na prática de conduta contrária à lei. 2 - Lançamento do IRPJ/CSLL: contestam com especificidade os lançamentos concernentes a omissão de receitas (2.1) por abatimentos e descontos não comprovados, reputando-os incondicionados e para fidelização dos clientes; (2.2) pelo não oferecimento à tributação da bonificação recebida, por entendê-la atrelada à uma obrigação de fazer, não se configurando em receita; (2.3) por depósitos bancários de origem não comprovada, porquanto entende-os todos contabilizados e oferecidos à tributação. Não há impugnação específica nem instauração da lide, portanto, para os levantamentos motivados por dedução de custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, especificamente quanto a despesas não comprovadas atinente à provisão para devedores duvidosos e de perdas diversas, bem como pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas (itens iv, v e vi acima). 3 - Qualificação da multa de ofício: contesta a imputação da multa qualificada nos mesmos tópico da responsabilização solidária dos sócios, deduzindo que "as supostas discrepâncias encontradas pelo Sr. Agente fiscal, antes de representar indícios de sonegação e fraude fiscal, como equivocadamente entendeu aquele, correspondem, na verdade, às dificuldades decorrentes do atendimento das demandas da própria fiscalização." 4 - Descumprimento de obrigações acessórias: contesta as autuações a que foi submetido, a saber: (4.1) da multa por falta e atraso no fornecimento de arquivo digital, porque entende que o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91 não se amolda à hipótese aventada; (4.2) da multa por omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas na ECD, pois afirma-a em descompasso com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. O Recurso Voluntario, seguiu na mesma cadência da Impugnação, inclusive lhe reproduzindo vários trechos, refutando tão somente aquilo que já fora observado na decisão de origem, respeitando os limites da matéria posta a controvérsia desde o início, ou seja, mantiveram-se incontroversos os levantamentos motivados por dedução de custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, especificamente quanto a despesas não comprovadas atinente à provisão para devedores duvidosos e de perdas diversas, bem como pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. Assim, dentro dos limites postos pelo Recorrente, passo a enfrentar seus argumentos de defesa. 1 – Da Responsabilidade Tributária dos Sócios. Para afastar a responsabilidade tributária dos sócios da empresa, a Recorrente traz o argumento de que eles são pessoas simples, proprietárias de um posto de combustível situado em Cândido Mota, no interior do Estado de São Paulo, do qual tiram o seu sustento e de sua família com muito trabalho árduo, não possuindo o conhecimento “presumido” pelo Sr. Agente fiscal para perpetrar uma sofisticada fraude fiscal envolvendo “uma série de artifícios e artimanhas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador”, que Fl. 9189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 o dolo, a intenção de agir contrariamente à lei para fraudar o Fisco necessitava ser provada pelas autoridades fiscais, o que não ocorreu no caso ora em exame. Por outro lado, a acusação fiscal, no que diz respeito a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, como observado no acórdão recorrido respaldou-se nos seguinte elementos de prova: Conforme articuladamente comprovado pela Auditoria, a empresa Autuada cometeu uma série de impropriedades na apuração e na contabilização de seus resultados no período fiscalizado, fatos que lhes valerem as respectivas autuações constitutivas das obrigações tributárias principais. São desse jaez as infrações constituídas por ter omitido receitas do oferecimento à tributação, deduzido do resultado despesas e custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. A despeito desses fatos, a Autuada aplicou uma série de artifícios e artimanhas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação) ou mesmo impedir ou retardar a sua ocorrência (fraude). Nesse sentido, temos as seguintes condutas, para as quais a contribuinte foi chamada a prestar esclarecimentos acerca das suas práticas contábeis: - Não contabilização em contas de resultado, ocultando as receitas omitidas de bonificação recebidas da Ipiranga em dezembro de 2013. Acresça-se que o registro contábil identificado ainda omite a integralidade do valor recebido. A Auditoria Fiscal, mediante Intimação à empresa bonificadora, comprova o envio de R$ 3.500.000,00 à empresa autuada, dos quais esta apenas deu entrada em R$ 3.000.000,00 em sua contabilidade. - Não comprovação nem esclarecimento acerca da origem e causa de vultosos depósitos bancários muito acima dos valores oferecidos à tributação no período de 01 a 12/2014. - Dedução na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real de despesas não comprovadas, seja com descontos concedidos, seja na perda de recebimento de créditos, na provisão para devedores duvidosos ou ainda pela aplicação de custos de mercadorias cuja aquisição não comprovou. Nessa mesma linha de práticas contábeis que demonstram o intuito de ocultar para sonegar ou dificultar o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, a autuada, no curso da ação fiscal, também adotou outras condutas deliberadamente evasivas, a saber: - Não apresentou a memória de cálculo das vultosas operações de carta frete no período fiscalizado e deixou de segregar os lançamentos dos respectivos ingressos bancários para que ficassem deliberadamente misturados. - Não apresentou os arquivos digitais contendo suas operações com fornecedores e clientes, nem tornou pública suas operações no Sistema Público de Escrituração Contábil Digital. - Transmissão da escrituração contábil sem detalhamento no histórico de significativa parcela de lançamentos que permitisse identificar a origem e a causa do ingresso e da saída de recursos, de maneira a não possibilitar a identificação nem da causa do depósito nem do beneficiário dos pagamentos efetuados. - Omissão no SPED EFD IPI/ICMS no ano de 2014 de 155.052 cupons fiscais, tampouco apresentação de demonstrativo detalhado de todos eles, quando intimado, Fl. 9190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 nem fornecimento dos arquivos das notas fiscais de serviços emitidas por terceiros e pela própria pessoa jurídica. Por fim, em conluio que envolveu diretamente a pessoa física do sr. Luiz Carlos Torrezan, sócio da autuada, houve a plena caracterização do ocultamento de seu patrimônio pessoal no que tange à construção do hotel Pousada Farol de Alexandria, de sua real propriedade, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos. Todos tais elementos, juntos e sopesados, compuseram quadro de fraude, sonegação e conluio, pelo qual devem responder a pessoa jurídica, pela qualificação da multa de ofício nos levantamentos pertinentes (excluído aquele atinente à presunção legal da omissão de receitas, que não teve sua multa qualificada por se tratar de presunção legal), bem como os próprios sócios-administradores arrolados no pólo passivo pela prática de atos com infração à lei, dada a sua atuação deliberada e dolosa na condução do empreendimento com vistas à ilegítima evasão tributária. Deste modo verifica-se que as condutas demonstradas pela fiscalização não poderiam ter sido perpetuadas sem o conluio de todos aqueles responsáveis pela condução da empresa, de modo que mantenho a responsabilidade solidária. A atribuição de responsabilidade aos sócios administradores é medida que se fez legal e necessária. A acusação não é relativa a um ato isoladamente considerado, que poderia ter sido praticado por apenas um dos sócios administradores em prejuízo da vigilância dos demais. A acusação é relativa ao próprio modo de gerir o conjunto das atividades da empresa por meio da omissão substancial e reiterada de receita, inclusive com o registro contínuo dos valores das notas fiscais, ocultamento patrimonial e escrituração contábil sem o necessário detalhamento que permitisse a identificação precisa das operações e suas causas, condutas estas que não poderiam ter sido perpetuadas por tanto tempo sem o conluio de todos aqueles responsáveis pela condução da empresa. Fatos que também se confirmaram no momento da qualificação da multa aplicada à contribuinte e lhes serviram de fundamento, a qual também resta mantida aqui, por se confundir entre os argumentos de defesa da Recorrente com a própria contestação à atribuição da responsabilidade pelo art. 135, III, do CTN. 2 – Omissão de receitas – abatimentos e descontos não comprovados. Neste tópico, a acusação fiscal que pesa sobre a Recorrente é de que ela foi autuada por ter deduzido do lucro líquido despesas com descontos/abatimentos concedidos não comprovados mediante documentação hábil e idônea, deduções estas que foram glosadas. Em seu Recurso, defende-se argumentando que os descontos concedidos representados pelos valores de R$ 5.998.488,53 e R$ 7.275.096,08 para os anos de 2013 e 2014 respectivamente são aplicados direto no cupom fiscal por se tratar de um desconto deliberativo e incondicional, aplicado para fidelização de clientes. Ocorre que tal argumento já fora enfrentado na origem, onde restou esclarecido que: Agora, em sede da Impugnação, a empresa autuada limita-se a reiterar os descontos e argumentos já apresentados quando da fiscalização, afirmando-os aplicáveis diretamente no cupom fiscal por se tratarem de um desconto deliberativo e Fl. 9191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 incondicional, aplicado para fidelização de clientes, do qual o seu Anexo IV - Demonstrativo de Descontos por cupom, por trimestre, faria prova inequívoca. Sem razão a contribuinte. De acordo com a planilha anexada aos autos às fls. 7079/9058, as operações com desconto perfizeram R$ 2.071.349,99 no primeiro trimestre, R$ 1.912.283,96 no segundo, R$ 1.772.854,53 no terceiro e R$ 1.518.607,60 no quarto, totalizando R$ 7.275.096,08 no ano de 2014. Vê-se que tal planilha/resposta é a mesma tida por insuficiente quando apresentada à Fiscalização em cumprimento ao TIF nº 9, item 1.4, conforme CD nº 01 e tanto quanto aquela, ignora os valores contabilizados por descontos supostamente concedidos para o ano de 2013. Tanto lá quanto aqui, a Contribuinte não esclarece o porquê de muitos dos cupons fiscais não constarem da EFD IPI/ICMS ao serem cotejados documentos fiscais coincidentes em número e mês, tampouco a ausência da informação dos descontos concedidos nas citadas operações de venda, nem promove a sua retificação para neles fazer constar os valores dos descontos. Ademais, não traz todas as informações requeridas por necessárias à sua perfeita identificação, conforme reiterado no Termo de Intimação Fiscal nº 13, item 4. Como sabido, a utilização de descontos incondicionais na apuração da receita bruta de vendas de mercadorias e serviços não está indene de comprovação, que devem constar das respectivas notas fiscais de venda. Vê-se que o Recurso Voluntário não dialoga com os fundamentos da decisão recorrida, apenas limita-se a repetir os argumentos da Impugnação, sem oferecer elementos que permitam a reforma do entendimento já exarado pela DRJ, razão pela qual, mantendo os decido na origem por seus próprios e acertados fundamentos. 2 – Omissão de receitas – bonificação recebida da Ipiranga. Aqui a acusação fiscal aponta que a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação a receita decorrente da bonificação recebida da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Por seu turno, esclarece ela que no ano de 2013, precisamente no mês de dezembro, o Recorrente Auto Posto Alexandria Ltda. firmou contrato comercial com a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A., conhecida distribuidora de combustíveis. Aduz que tal contrato possui como premissa a obrigação de compra de um certo volume de combustíveis pelo período de vigência do contrato, que neste caso é de 153.000.000 de litros de combustíveis por cinco anos, respectivamente. Além disso, esse contrato tem como fundamento uma obrigação de fazer por parte do Recorrente Auto Posto Alexandria Ltda., o qual, não o fazendo, ver-se-á em face da liquidação do contrato com multa e reversão da garantia real firmada por averbação pública nas propriedades da empresa e de seus sócios, conforme determinado nas cláusulas segunda e terceira daquele (“Anexo A – Contrato Ipiranga”). Assim, relata ela que muito embora denominado como contrato de bonificação, esse é um contrato financeiro que possui uma obrigação a ser realizada, não podendo, portanto, ser caracterizado como uma receita passível de ser tributada. Fl. 9192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Tal qual o item anterior, o acórdão recorrido também já houvera refutado tal argumento, ao mencionar: Sem razão a contribuinte. A empresa omite das contas de Receita os valores havidos em razão de contrato de exclusividade de aquisição dos produtos combustíveis para revenda, firmada junto à Ipiranga. Tal contrato prevê o recebimento de bonificação antecipada no valor de R$ 3.500.000,00 e teria por condição a aquisição de 153.000.000 de litros de combustíveis pelorevendedor em regime de exclusividade com o fornecedor Ipiranga, ao longo dos cinco anos de vigência. Tais receitas deram ingresso bancário na contabilidade da autuada pelo valor de R$ 3.000.000,00 em contrapartida da conta de ativo "bonificação a receber". No entanto a Auditoria comprova a remessa pela Ipiranga e o recebimento pela empresa autuada no valor pactuado de R$ 3.500.000,00. Alguns dias depois, o saldo desta conta foi transferido para a conta do passivo de obrigação "credores diversos", lá permanecendo de 2013 a 2015. Em nenhum momento houve o reconhecimento contábil da receita de bonificação em conta de resultado e o seu oferecimento à tributação. Segundo consta dos autos, a Ipiranga forneceu o comprovante bancário do pagamento da bonificação no valor de R$ 3.500.000,00, em operação levada a cabo em dezembro de 2013. Em sede de Impugnação a contribuinte tenta descaracterizar o ingresso do conceito de receita tributável, afirma-o havido por contrato financeiro e que, caso contrário, se receita fosse estaria sujeito ao aperfeiçoamento mediante o cumprimento mensal das condições contratuais. Também aqui não lhe assiste razão. Como sabido o fato gerador do IRPJ alcança os proventos de qualquer natureza que tenham produzidos acréscimos patrimoniais, ainda que não seja fruto específico do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Aqui, o acréscimo patrimonial é evidente, como também evidenciado está tratar-se de bonificação decorrente de contrato de revenda exclusiva de produtos combustíveis adquiridos da fornecedora Ipiranga pelo seu revendedor, a empresa autuada, confira-se: O direito ao recebimento da bonificação pactuada ficou firmado no momento da assinatura do contrato e dias depois o valor pertinente dá ingresso em sua conta bancária. Pelo princípio contábil da competência, que rege a contabilidade das empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Real, é este o momento do seu reconhecimento. Em que pese haver contrapartidas estipuladas no contrato tais convenções não se caracterizam como condição suspensiva da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 117, I). Antes, as condições pactuadas falam com hipóteses de devolução daquilo que já se recebeu, ou seja, SE houver a violação da exclusividade, SE não houver a Fl. 9193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 aquisição das quantidades totais mínimas pactuadas, SE inadimplir com os pagamentos devidos ou SE ocorrer qualquer outra infração ao contato assinado, o valor será devolvido proporcionalmente, confira-se: Portanto, reputo ocorrido o fato gerador pelo incremento patrimonial do sujeito passivo no momento da assinatura do contrato de bonificação antecipada, não havendo reparo cabível ao lançamento fiscal. Vê-se que, novamente, o Recurso Voluntário não dialoga com os fundamentos da decisão recorrida, apenas limita-se a repetir os argumentos da Impugnação, sem oferecer elementos que permitam a reforma do entendimento já exarado pela DRJ, razão pela qual, mantendo os decido na origem por seus próprios e acertados fundamentos. Quanto ao argumento da amortização pelo volume de compras, a recorrente argumenta que resta demonstrado, para o ano de 2014 o valor a ser apropriado como receita corresponde a R$ 736.682,42 e não a totalidade do contrato como entendeu o Sr. Agente fiscal, contudo não indica quais elementos de prova o permitiriam essa conclusão, não restando possível acatar o argumento. 4 – omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada. O Defendente contrapõem-se afirmando não ter havido omissão de receitas, posto que os depósitos bancários foram integralmente contabilizados, mas sim a falta de identificação da origem dos depósitos. Nessa linha entende que as discrepâncias havidas se dão nas chamadas operação de "cartas fretes", descrevendo a operação afirmando trabalhar com recebimentos mediante tais documentos e que as entradas em depósitos são oriundas dos recebimentos das vendas realizadas na modalidade de carta-frete, cartão de crédito/débito, cheques e boletos. Sem razão a Defendente. Tais premissas não se sustentam para invalidar a autuação, a uma porque a contribuinte é autuada por presunção de omissão de receita à tributação ainda que estejam contabilizados os depósitos bancários, pois o que se questiona são sua origem e o seu oferecimento à tributação e, a duas, na medida em que a totalidade das receitas de vendas e a totalidade das operações havidas a título de cartas-frete informadas pela Contribuinte foram deduzidas da composição da base tributária imponível, sustentando-se a autuação pelos valores de receitas que excederam ao tributável cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea do Autuado. Confira-se a operação fiscal no quadro produzido por ela própria em sua peça: Fl. 9194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Explica a Auditoria, em boa lógica: Durante o ano de 2014 o contribuinte recebeu em depósitos bancários R$ 144.022.507,37, excetuadas as transferências, sendo que, mesmo após seguidamente intimado, deixou de segregar os ingressos representativos das receitas de vendas contabilizadas tributadas dos demais ingressos não comprovados. Portanto, a fim de evitar eventual dupla tributação de depósitos bancários decorrentes das receitas de vendas contabilizadas integrante do lucro líquido, a fiscalização excluiu do lançamento a parcela de R$ 86.244.418,53 (considerando, por hipótese, o recebimento por meio de depósitos realizados nas próprias contas bancárias), que corresponderia ao recebimento das vendas tributadas. Além disso, a fiscalização também deduziu do lançamento a parcela de R$ 21.738.245,96 (R$ 39.313.505,96 (valor baixado de carta frete) – R$ 17.575.260,00 (valor utilizado na quitação dos cupons fiscais)), que representaria o montante recebido de carta frete não destinado ao pagamento das vendas contabilizadas de óleo diesel. Isto é, restaria no ano de 2014, o montante líquido a cobrar a título de depósitos bancários não comprovados individualizadamente de R$ 36.039.842,88. (grifei) Resta, portanto, evidenciado que a contribuinte não comprova a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias em valores maiores do que aqueles que foram submetidos à tributação, sujeitando-se à presunção de omissão de receitas, nos termos propostos pela lei de regência. Sem reparo, aqui também, a autuação fiscal. Das obrigações acessórias - Multa por falta e atraso no fornecimento de arquivo de fornecedores e clientes. Foi imputada multa ao Recorrente em razão da não apresentação dos arquivos digitais de operações com clientes e fornecedores, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, no que foi secundado pelo v. aresto recorrido. Em sua defesa aponta que, em que pese o entendimento esposado pelo Sr. Agente fiscal e pelo v. acórdão de fls., é de se ver que essa multa não merece prosperar, posto que o inciso III do citado artigo 12 da Lei nº 8.218/91 não se amolda à hipótese da falta de entrega de arquivos digitais. A utilização de sistema de processamento eletrônico de dados por parte do contribuinte está claramente demonstrada nos autos, mediante os atendimentos das intimações fiscais específicas. Uma vez utilizando-se desse sistema, o artigo 11 da Lei nº 8.218/91 prevê a obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais ao Fisco, no prazo a que for regularmente intimado. Por seu turno o artigo 12, em cada um dos seus incisos, penaliza a conduta específica descumprida pelos contribuintes, a saber: no inciso I a conduta apenada é a de não apresentação na forma estabelecida pela RFB, o inciso II fala da apresentação com informações omissas ou Fl. 9195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 incorretas e o inciso III diz respeito à não apresentação no prazo estabelecido, no caso, de vinte dias, consoante a IN SRF nº 86/2001. Aqui a multa que lhe foi cominada não o foi por não manter escrituração, declaração ou demonstração em meio digital mas justamente por mantê-los, não apresentar o arquivo requerido no prazo estipulado. É o que temos nos autos. Constatado que a empresa não apresentou os arquivos magnéticos dentro do prazo exigido na intimação, utilizando-se ela de sistema de processamento eletrônico de dados, conforme acima fartamente demonstrado, configurou-se a situação prevista no art. 12, III da Lei nº 8.213/91 para a aplicação da multa regulamentar de dois centésimos por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no ano- calendário, até o máximo de um por cento (1%) desta. Sem reparo o procedimento fiscal. Da multa por informações incompletas e omitidas na escrituração contábil do SPE. Aqui a autuação trata da transmissão da escrituração contábil à base do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com informações incompletas e omitidas na descrição dos lançamentos contábeis às quais deixou de corrigir, após ser reiteradamente intimada. Frise-se que a Contribuinte, optante pelo Lucro Real, está obrigada à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), com supedâneo legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57, III, 'a' da Medida Provisória nº 2.158-35/01. A Defendente não contesta a ocorrência da infração, mas deduz aviltados os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade na sua cominação, dado o caráter confiscatório de sua cominação. Mais uma vez, a razão não lhe assiste. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 9196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela recorrente. Dessa maneira, na falta de elementos que demonstrem a necessidade de reforma do acórdão de origem e também sob fundamento no § 3º DO ART. 57 DO RICARF adoto seus fundamentos e mantenho as suas razões de decidir. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 9197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845868 #
Numero do processo: 10850.907705/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.907705/2011-63

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404562

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.990

nome_arquivo_s : Decisao_10850907705201163.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907705201163_6404562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845868

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758727581696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:10:03Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:10:03Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:10:03Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:10:03Z; created: 2021-06-15T14:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:10:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907705/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 05 /2 01 1- 63 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826823 #
Numero do processo: 19515.002370/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.
Numero da decisão: 3301-010.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002370/2010-90

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.111

nome_arquivo_s : Decisao_19515002370201090.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 19515002370201090_6393404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8826823

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758731776000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-28T14:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-28T14:13:54Z; Last-Modified: 2021-05-28T14:13:54Z; dcterms:modified: 2021-05-28T14:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-28T14:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-28T14:13:54Z; meta:save-date: 2021-05-28T14:13:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-28T14:13:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-28T14:13:54Z; created: 2021-05-28T14:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-28T14:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-28T14:13:54Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002370/2010-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.111 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente COPER REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 70 /2 01 0- 90 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Trata-se de auto de infração, fls. 364-379, lavrado para constituição de crédito tributário de PIS e COFINS não cumulativos apurados no período de outubro/2006 até março/2007 em razão de diferenças encontradas entre a apuração e os valores informados em DCTF. Conforme Termo de verificação fiscal de fls. 362-363, após diversas intimações durante o procedimento fiscal para que a contribuinte apresentasse documentos, tais como escrita contábil e demonstrativo de apuração de PIS e COFINS, bem como explicações para a apresentação de DCTF zerada no período apontado, apesar de ter apresentado apuração das contribuições no DACON, a contribuinte se manifestou afirmando não ter condições de cumprir a intimação e apresentar referidas explicações e demonstrativos. Desta feita, foi lavrado o auto de infração. Por bem representar a síntese da acusação fiscal e dos argumentos de defesa, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão guerreada: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de outubro de 2006 a março de 2007, exigindo-se lhe crédito tributário no valor total de R$ 6.697.975,79, conforme autos de infração de fls. 364/378. De acordo com o termo de verificação, de fls. 362/363, o lançamento decorreu da apuração de diferenças entre os valores das contribuições constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) e aqueles apurados nos Demonstrativos de apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Diferença esta, que a contribuinte, intimada a fazê-lo, não conseguiu explicar. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou as impugnações de fls. 385/392, para o PIS, e de fls. 407/414, para a Cofins, alegando, preliminarmente, em resumo, que os lançamentos devem ser anulados, pois não consta nos autos termo de início prevendo os tributos a serem fiscalizados, conforme dispõe o art. 7º do Processo Administrativo Fiscal (PAF – Decreto nº 70.235, de 1972). Além disso, o termo teve validade de 60 dias, salvo se tivesse sido prorrogado dentro desse prazo, conforme prevê o mesmo art. 7º. Como o prazo não foi prorrogado, também por esse motivo os lançamentos devem ser anulados. Também motivo de nulidade, segundo a impugnante, seria a falta do termo de encerramento. Alega ainda cerceamento do direito de defesa pelo fato não de o auditor fiscal autuante não ter demonstrado serem verdadeiros os valores apurados. Quanto ao mérito, argumenta que não foram comprovadas as alegações da fiscalização, o que geraria nulidade insanável dos autos. Argui que não praticou nenhuma infração contida nos dispositivos citados nos autos de infração e, apesar do interesse em cumprir integralmente a solicitação da fiscalização, não conseguiu no curto espaço de tempo concedido pelo auditor-fiscal apresentar todos os documentos requisitados, o que caracterizaria a arbitrariedade da autoridade fiscal. Quanto aos juros, alega que a cobrança da taxa do Selic é ilegal, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com excerto de acórdão que transcreve. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Por fim, requer seja declarada a total improcedência dos lançamentos e consectários. Em fls. 433-438 se encontra o Acórdão 14-72.681 proferido pela 4ª Turma da DRJ/POR, para julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o auto de infração em todos os seus termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 447- 454, reiterando apenas alguns dos argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: PRELIMINARES - Nulidade do Acórdão recorrido por não ter apreciado o argumento de defesa pela falta de provas que caracterizam a suposta falta de recolhimento; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 - A r. decisão merece ser cancelada porque negou a realização da perícia e diligência como procedimentos importantes para serem realizados conforme defendido na Impugnação. - Nulidade do auto de infração diante da inexistência do Termo de Início de Fiscalização, prevendo especificamente os tributos a serem fiscalizados, com a devida indicação dos tributos; - Mesmo se o Termo de Início de Fiscalização tivesse citado os tributos a serem fiscalizados, persistiria irregularidade dos procedimentos fiscais, porque este Termo teve validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e não foi prorrogado dentro desse período, nos termos do Artigo 7°, §2° do Decreto n° 70.235/72; - Nulidade do auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa, diante da falta de demonstração das razões que permitem à Recorrente apurar os valores listados no demonstrativo apresentado pela fiscalização, restando ausente as devidas justificativas que demonstrassem, de forma clara e precisa, a validade dos valores considerados para fins da constituição do crédito tributário; - Nulidade do auto de infração por falta de provas, considerando estar a autuação baseada na falta/insuficiência de recolhimento do PIS/COFINS; - Nenhuma prova foi apresentada com o Auto de Infração, tão somente quantias descritas em tabela elaborada pela fiscalização, o que não demonstra estarem alegações da fiscalização respaldadas em provas, gerando uma devida inversão do ônus da prova contra o contribuinte em uma hipótese na qual a fiscalização possuía todos os recursos disponíveis para ter demonstrado nestes autos a suposta infração praticada pela Recorrente e a veracidade do crédito tributário apurado; MÉRITO - A infração apontada não existe. Afirma não ter conseguido, no curto espaço de tempo dado pelo Auditor Fiscal, apresentar a totalidade dos documentos solicitados, mormente em razão de serem em grande quantidade em face dos inúmeros dados requeridos; - Não obstante o interesse de cumprir integralmente a solicitação da fiscalização, não conseguiu fornecer todos os documentos requeridos no tempo estabelecido, mas em razão de curto espaço de tempo concedido pela fiscalização, demonstrando a falta de dolo de prejudicar a atividade fiscal; - O prazo exíguo para cumprimento da intimação durante o procedimento fiscal configura uma arbitrariedade praticada pelo Auditor Fiscal, já que a Recorrente é uma empresa de grande porte, com inúmeras operações, não sendo razoável a infração aplicada; É a síntese do necessário. Voto Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende os requisitos da legislação e será conhecido. Conforme relatório, a auditoria fiscal foi pautada na análise de documentos fiscais, como DIPJ (fls. 53-152), DACON (fls. 163-355) e DCTF (fls. 356-361). A fiscalização detectou apuração de PIS e COFINS no DACON para o período fiscalizado (outubro/2006 a março/2007), mas verificou que a DCTF do período foi entregue sem PIS e COFINS a pagar, isto é, com as informações ZERADAS para essas contribuições. Com isso em mãos, em 28/07/2009 a RFB deu início à fiscalização, conforme termo de início de fiscalização de fls. 06, intimando Recorrente para apresentar escrita contábil e planilhas de demonstração de apuração do PIS e da COFINS, com os códigos das contas, do período de 10/2006 a 03/2007 no prazo de cinco dias úteis. A Recorrente, porém, não atendeu ao termo de intimação, apresentando apenas o contrato social e procuração. Após diversos termos de prorrogação do procedimento fiscal (fls. 152; 154; 155; 162), em março/2010, mais de seis meses da primeira intimação, a fiscalização lavrou novo termo, em fls. 157, intimando a Recorrente para apresentar em 20 dias úteis planilhas de demonstração de apuração do PIS e da COFINS, com os códigos das contas contábeis, do período de 10/2006 a 03/2007. Conforme fls. 158, a Recorrente não apresentou tais documentos, afirmando ter dificuldade para localizar as planilhas de demonstração de apuração de PIS e Cofins, com códigos contábeis das contas do período de 10/2006 à 03/2007, o que impossibilitou o atendimento da fiscalização. Novo termo de intimação foi lavrado, fls. 159-160, com uma tabela de débitos de PIS e COFINS apurados pela fiscalização, solicitando que a Recorrente apresentasse explicações para as diferenças apontadas, no prazo de 20 dias úteis, inclusive juntando DCTF ou DCOMP ou comprovante de pagamento das diferenças relacionadas, elaborada pela fiscalização a partir das informações da apuração do PIS e da COFINS retiradas do DACON, em contraposição com a DCTF, a qual foi entregue zerada. Novamente, em fl. 161, a Recorrente não atendeu ao termo de intimação argumentando ter dificuldades para encontrar a documentação solicitada. Com isso, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal, conforme termo de verificação e constatação fiscal de fls. 362-363, lavrando auto de infração para constituir as diferenças encontradas. Repita-se, as diferenças encontradas, em verdade, são as apurações de PIS e COFINS informadas pela contribuinte no DACON em comparação com a DCTF zerada apresentada também pela contribuinte. Assim, não prosperam os argumentos de nulidade, tampouco de cerceamento de defesa, argumentados pela Recorrente. Primeiro porque a fiscalização foi devidamente instruída com termo de início de fiscalização, informando o tributo a ser fiscalizado, com as devidas prorrogações e o termo de encerramento. Também não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que durante o procedimento de fiscalização inexiste contraditório, sendo franqueada ao Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 contribuinte a oportunidade de colacionar todos os argumentos e provas de seu direito quando da apresentação de sua impugnação. Como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício é inquisitorial, não havendo contraditório neste momento. O contribuinte participa do procedimento de fiscalização recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz relatórios que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. A fiscalização não precisa explicar as razões da prorrogação dos prazos do TDPF. O procedimento insere-se na fase de investigação dos fatos, inquisitória, portanto. Desta feita, não há contraditório neste momento do procedimento, não havendo previsão legal para que o contribuinte seja notificado das prorrogações do TDPF, acompanhada das razões para tanto. Não é nulo, ainda, o lançamento em razão de inexistência de vícios nos termos de início, prorrogação e encerramento do procedimento fiscal. Consta dos autos o termo de início, descrevendo os tributos a serem fiscalizados (fls. 06), bem como os termos de prorrogação e encerramento (fls. 152; 154; 155; 162 e 362-363). Trata-se de instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. Tanto é assim que o lançamento de ofício pode ser realizado sem nenhuma participação da fiscalizada, nos casos em que a autoridade administrativa já disponha de todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário, como inclusive assevera a súmula CARF nº 46 acima transcrita. Com isso, uma vez lavrado o auto de infração, por autoridade competente, com a descrição dos fatos, elementos de prova, motivação, enquadramento legal, quantificação do crédito tributário, conferindo ao contribuinte todos os elementos para, em querendo, exerça seu direito à ampla defesa, instaurando o contraditório administrativo e apresentando seus argumentos e provas para modificar ou cancelar a acusação fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento por não se vislumbrar ofensa ao artigo 10 e 59 do PAF. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 A Recorrente ainda afirma que não foi apreciado o pedido de diligência e perícia para a prova da insubsistência do auto de infração. No entanto, referido pedido não foi formulado na impugnação. Ademais, para o pedido de diligência ou perícia, a Recorrente deveria ter exposto os motivos para tanto, formulado também os quesitos e nomeado o perito. Em que pese isso, a diligência pode ser solicitada pela própria autoridade julgadora em caso de dúvidas do julgador para o julgamento da lide, o que não é o caso. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Como não se trata de pedido formulado, não há que se indeferir. Também não prospera o argumento de que a r. decisão de piso é nula por não ter enfrentado o argumento de que o auto de infração não contém as provas da alegação. Muito ao contrário, foi afirmado nos fundamentos do voto que as provas do auto de infração são os documentos fiscais DACON e DCTF. A auditoria fiscal é pautada nas informações prestadas pela própria Recorrente, no DACON, apresentando os valores de PIS e COFINS devidos no período. Afirma, a Recorrente, que o agente fiscal apenas apresentou uma tabela com os valores, sem indicar a fonte ou a justificativa dos valores. No entanto, os valores não foram apresentados pelo agente fiscal, ao contrário, o agente fiscal elaborou uma tabela com os montantes de PIS e COFINS devidos no período, informados pela própria Recorrente no DACON. Como a DCTF estava zerada, solicitou explicações e os demonstrativos dessa apuração e a Recorrente não atendeu à intimação. Desta feita, no mérito, também não prosperam os argumentos da Recorrente. Em sede de recurso, a contribuinte afirma que não conseguiu atender a fiscalização porque o prazo concedido para tanto foi exíguo e arbitrário. Entretanto, como já mencionado, cada termo de intimação fiscal concedeu o prazo de 20 dias úteis, o que não configura prazo exíguo. É certo que o DACON não constitui o crédito tributário, mas é o demonstrativo onde são prestadas as informações sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, informando as receitas, deduções, créditos da não cumulatividade e demais ajustes necessários para a apuração do montante de tributo devido, valor este que deverá ser declarado em DCTF. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Como a DCTF estava com saldo zero nos meses de outubro/2006 até março/2007, a fiscalização solicitou livros contábeis e planilhas da apuração, bem como outros métodos de extinção do crédito tributário, como DCOMP, para justificar o saldo ZERO na DCTF. Como a Recorrente não apresentou explicações, apesar do prazo de, no mínimo, 40 dias úteis, a fiscalização adotou os valores informados no DACON e constituiu o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Justamente porque o DACON não é instrumento que constitui o crédito tributário, foi necessária a lavratura do auto de infração. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830268 #
Numero do processo: 13984.720109/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.720109/2010-62

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.801

nome_arquivo_s : Decisao_13984720109201062.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13984720109201062_6395025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8830268

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758738067456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T20:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T20:25:33Z; Last-Modified: 2021-04-19T20:25:33Z; dcterms:modified: 2021-04-19T20:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T20:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T20:25:33Z; meta:save-date: 2021-04-19T20:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T20:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T20:25:33Z; created: 2021-04-19T20:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-19T20:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T20:25:33Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13984.720109/2010-62 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.801 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRAZIMOVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 09 /2 01 0- 62 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Exportação, no montante de R$ 19.432,08, relativo ao terceiro trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 323/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 18.655,64 como o saldo dos créditos da Contribuição ao PIS – mercado externo ao final do terceiro trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos: (a) os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados; (b) créditos extemporâneos: foram identificadas aquisições de serviços ocorridas em período não compreendido pelo trimestre em análise. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda – foram identificadas aquisições de serviços ocorridos em período não compreendido pelo trimestre em análise. 5 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pelo contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações que detém participação indireta na produção, tais como máquina e equipamentos Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 utilizados exclusivamente na manutenção das unidades produtivas, equipamento utilizados no tratamento de resíduos e no transporte e movimentação de cargas; (b) serviços e materiais de construção: o contribuinte apurou créditos sobre diversas aquisições de serviços e materiais de construção, tais como: brita, concreto, telas, malhas, etc. Tais aquisições ocorreram entre 02 de agosto de 2004 a 24 de dezembro de 2005 conforme documentos dos autos. 6 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (c) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado DESPESAS INCORRIDAS FORA DOS MESES DE APURAÇÃO, a contribuinte alega que há situações em que a data da saída de mercadoria do fornecedor é diversa do dia em que a mercadoria adentra ao patrimônio da adquirente. Argumenta que, mesmo que a divergência entre as datas seja imputada a eventual lapso cometido, certo é que esta situação não traz qualquer prejuízo para a Fazenda, eis que o prazo para aproveitar os valores advindos do benefício fiscal se encerra apenas com o decurso de 05 anos. No segundo tópico – BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – a contribuinte alega que os bens que geraram créditos da não-cumulatividade estão efetivamente inseridos no ativo imobilizado e são utilizados na produção, de forma que não se pode fazer distinção entre o grau de utilização deles na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Defende que a legislação não dá amparo a esta pretensa divisão das despesas entre bens diretamente ou indiretamente ligados à produção. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 A contribuinte argumenta que, de qualquer modo, os bens objeto de glosa são efetivamente máquinas ou equipamentos incluídos na produção de bens destinados à venda, uma vez que não haveria sentido a empresa adquirir tais máquinas se elas não fossem relacionadas com seu processo produtivo. Explica que se não há destinação aos resíduos que são resultados da operação fabril, haverá um momento em que a produção cessará em razão do entulho acumulado; caso não haja uma empilhadeira que coloque e retire a madeira nas esteiras que a leva até a serra, as prensas e as parafusadeiras que compõe o processo de industrialização, a fábrica não produz. No terceiro tópico, TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que o contribuinte utiliza os créditos do ICMS, alienando ou deduzindo, ele não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Pelo contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Neste sentido, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...] Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 319/324), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8857588 #
Numero do processo: 16306.000304/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16306.000304/2009-19

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6412314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-000.962

nome_arquivo_s : Decisao_16306000304200919.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 16306000304200919_6412314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8857588

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758742261760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T20:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T20:16:31Z; Last-Modified: 2021-06-22T20:16:31Z; dcterms:modified: 2021-06-22T20:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T20:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T20:16:31Z; meta:save-date: 2021-06-22T20:16:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T20:16:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T20:16:31Z; created: 2021-06-22T20:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-22T20:16:31Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T20:16:31Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16306.000304/2009-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-000.962 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de maio de 2021 AAssssuunnttoo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RReeccoorrrreennttee ATOS BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-52.885 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/POR (e-fls.789-795), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se Declarações de Compensação PER/DCOMP identificadas no Despacho Decisório abaixo (e-fls. 29-31), por meio da qual a recorrente intentou aproveitar um alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, pleiteado por meio de pedido de restituição nos autos do processo 13805.006298/97-35, referente aos Anos-calendário 1992-1996, conforme despacho decisório de e-fls. 509-519. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 30 4/ 20 09 -1 9 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 Conforme relatório da decisão recorrida, não foram homologadas as compensações, pois já teria havido o integral aproveitamento do crédito no processo 13805.006298/97-35, como se observa: Em decisão proferida pela DERAT - São Paulo em 14/09/2009 (ciência em 19/10/2009), não foram homologadas as compensações declaradas à fl. 29, pois todas as referidas Declarações de Compensação indicam como crédito o saldo negativo de IRPJ objeto do processo administrativo de n° 13805.006298/97-35, e tal processo já foi decidido, sendo o crédito pleiteado deferido apenas parcialmente, não havendo, portanto, crédito remanescente a ser aproveitado nas compensações efetuadas posteriormente. Em sua impugnação (e-fls. 53-56), a ora recorrente buscou demonstrar o ocorrido no processo 13805.006298/97-35 (a impugnação apresentada naquele processo consta às e-fls. 520-526), onde obteve decisão de parcial homologação dos créditos, e, posteriormente, por ocasião da liquidação, teria sido constatada uma compensação a maior. Conforme relata o acórdão recorrido, a recorrente expos os argumentos relativos àquele processo, a teor do que se lê: Referida decisão foi proferida em outubro de 2005 e serviu de base para as compensações efetuadas pela empresa no ano de 2005. Ao se liquidar os pedidos de compensação com os créditos deferidos, a Fiscalização da Receita Federal de São Paulo, apurou uma “suposta” compensação a maior, tendo por base débitos relativos ao IRRF dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Aqui reside o equívoco da DERAT/DRF/SP que interferiu diretamente na decisão do presente processo. Com efeito, a Impugnante somente se utilizou dos créditos do processo no. 13805.006298/97-35 em relação aos débitos federais apurados no período de compreendido entre a 3a semana de dezembro de 2000 à 3 semana de abril de 2002. Contudo por um equivoco de interpretação da DERAT/DRF/SP, a Fiscalização contemplou no crédito deferido as compensações efetuadas entre os meses de julho de 1999 à 3a semana de dezembro de 2000, compensações essas que não se utilizaram do referido crédito, mais sim de saldos negativos apurados entre os anos de 1997 a 2000. Diante do ocorrido a Impugnante apresentou Impugnação Administrativa alegando o que segue. (...) Com base nessa norma, a empresa ATOS ORIGIN efetuou a compensação dos saldos negativos de Imposto de Renda dos anos de 1997 e 1999 com os débitos de Imposto de Renda a reter na fonte na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Note-se inclusive, que todos os débitos compensados nos anos de 1999 e parte de 2000 se referem exclusivamente a débitos de IRRF. As compensações do ano de 1999 e 2000 tiveram por origem os seguintes saldos negativos: • 1997 — R$ 1.355.915,37; • 1998 — R$ 1.047.426,56; • 1999 — R$ 2.481.108,78. Diante dos saldos negativos acumulados, a empresa/contribuinte os utilizou para as compensações citadas. Para comprovar suas alegações, a empresa junta DIPJs dos anos 1997, 1998 e 1999 e cópia das DCTFs dos períodos de compensação (na qual constam a Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 seguinte informação: compensação de saldos negativos de anos anteriores) e planilha demonstrando os valores dos créditos e os valores compensados mês a mês. Em relação às compensações que utilizaram o crédito do presente processo, essas ocorreram em relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre os anos 2000, 2001 e 2002, sendo que, todo o procedimento de compensação que utilizou esse crédito foi informado em DCTF. As compensações que utilizaram o saldo credor pleiteado no processo 13805.006298/97-35 totalizaram o montante de R$ 9.77377,03 e ocorreram entre dezembro de 2000 e abril de 2002, sendo que, após essa data foram utilizados os saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 através dos PERDCOMPs constantes na planilha anexa. Portanto, como a empresa não se utilizou do crédito apurado no processo 13805.006298/97-35 para as compensações ocorridas entre julho de 1999 à dezembro de 2000, já que para tais débitos foram utilizados os saldos negativos apurados em 1997 e 1998, há, sim, saldo do crédito ali apurado para suportar as compensações efetuadas no ano de 2005. Tendo em vista que à época ainda não havia sido julgada a impugnação do processo 13805.006298/97-35, a ora recorrente requereu a suspensão do presente feito, por entender que a decisão daquele caso influenciaria diretamente na solução deste. Antes de ser proferido o acórdão recorrido, a contribuinte veio aos autos (e-fls. 706-708) informar e requerer a juntada da decisão proferida no processo 13805.006298/97-35, a qual “excluiu as compensações equivocadamente incluídas, bem corno, confirmou o crédito para a empresa e homologou todas as compensações efetuadas pelo contribuinte, incluindo aquelas constantes no presente processo.” Assim, juntou documentos às e-fls. 709-711, consistentes na Comunicação nº 9219/09 de 15/12/2009, que indica deferimento total com intimação para compensação de ofício nos autos do processo 13807-002.288/2004-55, e relação de débitos às e-fls. 709-711. Acostou, ainda, Informação fiscal proferida no processo 13805.006298/97-35, datada de 13/11/2009 (e-fls. 712-715), onde se lê, dentre outras, as seguintes colocações: 10. A questão levantada pelo contribuinte em sua petição de fls. 3.020 a 3.024, quanto às compensações mencionadas no Despacho Decisório as fls. 2654, relativo ao período de Julho/99 a Dezembro/2002, sendo que estas compensações estariam informadas às fls. 1978/1984, verifica-se que assiste razão ao contribuinte na medida que se constata às fls. 3994 e verso, que o contribuinte, de fato, apurou saldos negativos e que esses saldos foram empregados nestas compensações como demonstra o extrato de DCTF As fls. 3995, não devendo ser alocados no crédito apurado neste processo. 11. Entretanto, no exame dos débitos relacionados pelo sistema Sincoi/Profisc assinalados como em cobrança final (fls. 3.930 a 3.932 verso), constata-se que todos foram compensados sem processo e informam o presente processo como fonte do crédito, conforme constam dos extratos das DCTFs as fls. 3.933 a 3.943 verso, contudo, o sistema Sapo alimentado com esses valores demonstrou que o saldo do contribuinte suporta as compensações conforme demonstram as planilhas de fls. 3.944 a 3.992. Destaco, por oportuno, que a informação fiscal mencionada é posterior ao acórdão nº 103-23.022, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes em sessão do dia 23/05/2007, e publicado em 26/03/2009, conforme consultei no sítio do CARF. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 Por fim, a recorrente juntou manifestação e documentos às e-fls. 718-785, onde informa a inclusão de débitos no REFIS, por ocasião do recebimento de carta cobrança no processo 16306.000163/2009-34. Dentre os indicados, constam débitos de 2005. No acórdão recorrido, o julgador de piso entendeu que não haveria qualquer crédito a ser usado no presente feito, e que a decisão já proferida pelo Conselho de Contribuintes negara provimento ao recurso e não sofreria qualquer influência posterior, como se observa: A teor da manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que a interessada pretende reprisar, no presente processo, discussão sobre matéria já tratada no processo administrativo 13805.006298/97-35, distinto e anterior, objeto de decisão pela autoridade competente. Em relação à discussão que se estabeleceu naquele processo, o direito creditório ali pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, não tendo sido suficiente sequer para efetuar todas as compensações constantes daquele processo. Registre-se que a matéria já foi apreciada inclusive, pelo antigo Conselho de Contribuintes, conforme fl. 23. Por se tratar de matéria objeto de lide consubstanciada em processo administrativo próprio, distinto do presente, e submetida ao crivo dos órgãos julgadores de 1ª e 2ª instâncias administrativas, tendo sido proferidas as respectivas decisões denegatórias do pedido, tem-se por já provocada e regularmente exercida a respectiva competência regimental, pelo que descabe retomar, aqui, discussão de mesmo teor. Destaque-se que as manifestações da DERAT no processo 13805.006298/97-35, posteriores às decisões citadas, e trazidas aos autos pelo contribuinte (fls. 709 a 715), não têm o condão de infirmar a decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes, que continua irradiando plenamente seus efeitos. E, por certo, não trazem liquidez e certeza ao crédito pleiteado pelo contribuinte no presente processo. Assim, tanto a eventual disponibilidade de crédito do processo 13805.006298/97-35, quanto a informação de parcelamento, pagamento e compensação de débitos relativos ao presente processo (fls. 718 a 721), devem ser apresentadas na fase de cobrança, quando esses valores, se confirmados, poderão ser abatidos do montante total devido pelo contribuinte. [Grifos nossos] Conclui-se, portanto, não ter sido comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. Registro, por fim, que ante a ausência de previsão legal, não há como deferir o pedido do contribuinte para que o presente processo seja apensado ao processo de n° 13805.006298/97-35. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. No recurso voluntário (e-fls. 800-809), a recorrente inicialmente reproduz a integralidade das razões da impugnação. A seguir, esclarece que há decisão posterior àquela proferida pelo Conselho de Contribuintes no processo 13805.006298/97-35, reconhecendo erro na compensação, pois haveria mais créditos disponíveis do que havia sido decidido, e afirma textualmente: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 A fundamentação que a DRF/SP utilizou para não homologar as compensações ora exigidas, era de que os créditos no processo 13805.006298/97-35 eram insuficientes para as compensações ocorridas no ano de 2005. Essa decisão ocorreu em 18/09/2009, contudo, como já dito anteriormente, há decisão exarada no processo 13805.006298/97- 35, juntada às fls. 712/715, cuja data de confecção foi 09/11/2009, ou seja, 02 meses após a decisão não homologatória dos créditos. NITIDAMENTE HÁ UM DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DAS COMPENSAÇÕES E A DECISÃO EXARADA EM 09/11/2009 NOS AUTOS DO PROCESSO 13805.006298/97-35, POIS ESSA ÚLTIMA RECONHECEU QUE PARTE DAS COMPENSAÇÕES ATRIBUIDAS AO CRÉDITO DO REFERIDO PROCESSO NÃO ESTÁ CORRETA, E, CONSEQUENTEMENTE, HAVERIA MAIS CRÉDITO DISPONÍVEL PARA ANÁLISE DAS COMPENSAÇÕES AQUI DEBATIDAS. DESSA FORMA É IMPRESCINDÍVEL QUE O PRESENTE JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, RETORNANDO OS AUTOS À DRF/SP PARA QUE ANALISE AS COMPENSAÇÕES AQUI NÃO HOMOLOGADAS COM O CRÉDITO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO 13805.006298/97-35. Ao final, requereu a conversão do feito em diligência, uma vez que entende haver relação de prejudicialidade entre o que foi constatado no processo 13805.006298/97-35 e o crédito que buscou compensar nos presentes autos. Após a diligência, requer “seja dado vista dos autos do resultado da fiscalização; a reforma integral do r. despacho decisório e do v. acórdão que a manteve, no que pertine ao direito ao uso do crédito do processo n.9 13805.006298/97-35, uma vez que, ao contrário do que consta no r. despacho decisório, o crédito naquele processo não foi utilizado integralmente, restando, portanto, saldo a ser utilizado nas compensações não homologadas no presente processo e a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão recorrido em 10/11/2016 (e-fl. 798), e o recurso voluntário data de 09/12/2016 (e-fl. 799). A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Da necessária conversão do feito em diligência Observo dos autos que os documentos acostados e as informações da recorrente, especialmente as petições protocoladas antes da decisão recorrida, suscitam dúvida quanto à existência de algum crédito que possa ser aproveitado no presente caso. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 Especialmente a informação fiscal de e-fls. 712-715, posterior ao acordão proferido no processo 13805.006298/97-35, afasta a necessária certeza quanto ao mérito do presente processo. No ponto, discordo do julgador de piso quando afirma que eventual crédito deverá ser oposto por ocasião da cobrança. Isso porque o CARF é órgão de controle dos atos praticados pela administração tributária federal, e tem por dever averiguar as situações fáticas relatadas pelos contribuintes quando revestidas de plausibilidade, o que, além de atender à eficiência e à economia de verbas públicas, atende ao princípio da verdade material que deve orientar o processo administrativo fiscal. Em acréscimo, destaco que a antiga Conselheira deste CARF, Andréa Darzé, menciona a inexistência de preclusão na produção de prova por iniciativa do julgador. Diz a autora em artigo específico sobre o tema: Assim, mesmo na hipótese de a prova ser trazida aos autos quando já precluso o direito de o particular fazê-lo, o julgador pode e deve analisá-la, desde que se trate de prova necessária para a apreciação da matéria litigada. Afinal, diferentemente do que se verifica em relação ao impugnante, o legislador não estabeleceu limite temporal para a iniciativa probatória da autoridade julgadora. 1 Desse modo, a falta de certeza e de acesso desta instância aos sistemas de controle da RFB levam à necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Esclareça sobre a existência de algum crédito remanescente no processo 13805.006298/97-35 e sobre sua eventual utilização e em relação a quais débitos; b) Esclareça se há parcelamento ativo e se os débitos que se buscou compensar neste processo se identificam com os indicados pelo contribuinte como parcelados no REFIS; Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando- se a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É nesse sentido que oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert 1 DARZÉ, Andrea Medrado. Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema. In: ROSTAGNO, Alessandro (Coord). Contencioso administrativo tributário: questões polemicas. São Paulo: Noeses, 2011, p. 67-96. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8868517 #
Numero do processo: 11131.000687/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 11131.000687/95-85

conteudo_id_s : 6415692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.836

nome_arquivo_s : Decisao_111310006879585.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 111310006879585_6415692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 8868517

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758747504640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200836_111310006879585_199704; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200836_111310006879585_199704; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200836_111310006879585_199704; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:44:49Z; created: 2017-06-08T14:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-08T14:44:49Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:44:49Z | Conteúdo => ',- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSOW SESSÃO DE RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA 11131.000687/95.85 16 de abril de 1997 118.049 HAROLD LYRA VERGARA FILHO DRJ -FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO N° 302-0.836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1997 ~r~ - HENRIQUE$RADO MEGDA PRESIDENTE e RELATOR • ti{ OSET1997 PlOCUltADORIA-G:RAt DA r AZ~NDA NACIONAL Coordenaç!lo.G.roi '" r .pr".r{oção Ext,aludlcldl ~a fazénda i :cc''1")'1_:~~~.:.'.~~~~,---- LUCIANA COR1 fZ ROKIZ PONTES Proeur.dorc ~a ~az.nda NacIOnal • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente), PAULO ROBERTO CUCO' ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cAMARÁ • RECURSONRESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.049 302-0.836 HAROLD LYRA VERGARA FILHO DRJ - FORT ALEZA/CE HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • • • Com amparo em medida liminar em mandado de segurança, o recorrente promoveu o desembaraço de um automóvel próprio para passageiros, ao amparo da DI n° 003117/00 1 (fls. 07 a 18) efetuando o pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 20%. Posteriormente, devidamente apreciado o mérito, a segurança pleiteada foi parcialmente deferida, considerando devido o Imposto de Importação à alíquota de 32%, tendo sido efetuado , de oficio, o lançamento da diferença de tributos, que deixou de ser recolhida, acrescido de juros de mora e multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91 e no artigo 364, inciso 11,do RIPI. Regularmente intimado, o autuado ofereceu, com guarda de prazo e legalmente representado, a impugnação de fls. 38 e 39, onde alega, em sintese, que o lançamento foi equivocado posto que não houve trânsito em julgado acerca da matéria e que promoveu o depósito judicial da diferença de tributos, ponderando, ademais, que é indevida a cobrança de juros de mora e multas, uma vez que a 2a Instância poderá, inclusive, acatar o pedido inicial da alíquota de 20%. O julgador monocrático, em decisão extensa e amplamente fundamentada na legislação pertinente, na doutrina e na jurisprudência, entendeu que não pode prosperar a alegação de que a pendência de decisão sobre o mérito do Mandado de Segurança impediria a cobrança do imposto e que o depósito efetuado pelo contribuinte na Caixa Econômica Federal, em data posterior à ciência do lançamento e em montante inferior ao crédito tributário exigido, não suspende a exigibilidade do crédito, por ausência de expressa previsão legal. Prosseguindo em seu julgamento, a autoridade de Primeira Instância não conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por serem objeto de ação judicial, o que afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria. No mérito, quanto às penalidades e juros de mora, para os quais não houve opção pela via judical, julgou procedente o lançamento, com arrimo, principalmente, nos artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cAMARÁ RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.049 302-0.836 '. • • Irresignada, a autuada apresentou Recurso a este Conselho, reconhecendo o direito da Fazenda Nacional exigir o pagamento da diferença dos tributos e requerendo seja detenninada improcedente a notificação fiscal, com o levantamento do depósito efetuado e combatendo a exigência de penalidades e juros de mora, como a"seguirse transcreve: 1. "A notificação foi emitida em função da edição da sentença exarada nos autos do mandado de segurança que discute a validade da cobrança do Imposto de Importação com as recentes alterações de alíquotas praticadas. O julgado confirmou o direito do Contribuinte de efetuar o pagamento do imposto pela alíquota de 32% (trinta e dois por cento), díspare do apontado liminarmente, que foi na ordem de 20% (vinte por cento). 2. A próvida sentença traz em seu bojo, parte conclusiva, o parágrafo "Conquanto nem seja necessário, fica expressamente .ressalvado à fazenda o direito de inscrever e fazer cobrar (nas hipóteses em que não haja espontâneo adimplemento) as diferenças de imposto acaso devidas, CONSIDERADOS OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR OUTORGADA em cada caso. Nas hipóteses em que tenha havido garantia da instância, seja oportunamente convertida em renda a diferença devida (entre o que for devido - 20 ou 32% - conforme o caso, e o que houver sido efetivamente recolhido), liberando-se "opportuno tempore" , em favor do Impetrante, e tanto que passada em julgado a decisão, o que viera sobejar. Alvará." (destacou-se) Muito embora houvesse" a firme determinação de que deveria o pagamento da diferença ser efetuado, houve por bem o magistrado oferecer a via da garantia da instância para recurso, por meio de depósito, na forma como efetivamente praticado pelo Contribuinte, restando ao Fisco promover sua conversão em renda. A via indireta era forma única de efetuar o resgate da diferençado tributo uma vez que, a notificação exigiatambém o pagamento da multa, no todo indevida. Ao exigir a sentença fosse considerados os termos da medida liminar, só aí já restaria aliviadaa exigênciada multa, pois assim determinava a medida acautelatória: 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ • RECURSO~ RESOLUÇÃO N° 118.049 302-0.836 "Improcedentes os pedidos, o pagamento do imposto haverá de ser complementado e, no particular, disporá o Fisco de todos osmeiospara haver o que lhe for devido. Abstenham-se os prepostos do Fisco de praticar(em) quaisquer atos que impliquem no descumprimento desta ordem liminar, NOTADAMENTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES e a apreensão do(s) bem(ns) identificado(s) na peça pórtico. I-se. Urgência." (destacou-se) • 4. No tocante aos juros legais, foram embutidos no depósito, pois na forma como efetuado, com os cálculos feitos considerado o câmbio do dia, o total ultrapassa a soma do tributo e juros legais na notificação. 5. O prazo recursal caracteriza o lapso temporal ofertado às partes contendoras para providências que julguem cabíveis, dentre elas o apelo, praticado pela União para exame do mérito pelo egrégio Tribunal Federal da 58 Região, bem como para garantia da instância (depósito) feito. pelo Contribuinte, ainda aliviado de penalidades, uma vez que não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado." Presente aos autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela confirmação, por este Colegiado, da decisão de 1o grau pois as razões invocadas não autorizam a reforma do julgado e que, ademais, o contribuinte renunciou às instâncias administrativas, ao optar pela via judicial. É o relatório . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cAMARÁ RECURSONJ RESOLUÇÃO N° 118.049 302-0.836 VOTO • • A Notificação de Lançamento nO069/95, que deu origem ao feito, na parte referente à descrição dos fatos e enquadramento legal, registra falta de recolhimento do Imposto de Importação correspondente à diferença entre a alíquota de 32%, determinada pela Sentença nO988/95 do Juiz Federal da 53 Vara do Ceará, que teria beneficiado o recorrente, e a alíquota de 20% por ele utilizada com base em medida liminar anteriormente concedida pelo já citado magistrado. Ocorre que, no entanto, na referida sentença judicial de n° 988/95 (fls. 20 a 35), o nome do recorrente, Harold Lyra Vergara Filho, não figura na relação dos impetrantes, razão pela qual, para que se possa corretamente apreciar o recurso impetrado, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, objetivando o esclarecimento desta questão. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ~~~-- HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8830814 #
Numero do processo: 10530.901116/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.901116/2012-75

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395051

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.180

nome_arquivo_s : Decisao_10530901116201275.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530901116201275_6395051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8830814

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758759038976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T14:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T14:40:31Z; Last-Modified: 2021-06-02T14:40:31Z; dcterms:modified: 2021-06-02T14:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T14:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T14:40:31Z; meta:save-date: 2021-06-02T14:40:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T14:40:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T14:40:31Z; created: 2021-06-02T14:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-02T14:40:31Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T14:40:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901116/2012-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.180 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 16 /2 01 2- 75 Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901116/2012-75 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8849679 #
Numero do processo: 19515.002317/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Não serão considerados, para efeito de tributação, os créditos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse, no ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00, sendo que esse limite anual do montante dos créditos deve ser calculado somando-se os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 efetuados, no ano-calendário, em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Não serão considerados, para efeito de tributação, os créditos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse, no ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00, sendo que esse limite anual do montante dos créditos deve ser calculado somando-se os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 efetuados, no ano-calendário, em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002317/2007-93

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406496

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.572

nome_arquivo_s : Decisao_19515002317200793.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002317200793_6406496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8849679

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758785253376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T16:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T16:48:09Z; Last-Modified: 2021-06-18T16:48:09Z; dcterms:modified: 2021-06-18T16:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T16:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T16:48:09Z; meta:save-date: 2021-06-18T16:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T16:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T16:48:09Z; created: 2021-06-18T16:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-06-18T16:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T16:48:09Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.002317/2007-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.572 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee SEBASTIAO PASSARELLI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Não serão considerados, para efeito de tributação, os créditos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse, no ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00, sendo que esse limite anual do montante dos créditos deve ser calculado somando-se os depósitos iguais ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 17 /2 00 7- 93 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 inferiores a R$ 12.000,00 efetuados, no ano-calendário, em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório SEBASTIAO PASSARELLI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-37.789/2012, às e-fls. 655/673, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 508/512, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação em anexo. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando da base de cálculo o montante de R$ 79.730,00 (50% de R$ 159,460,00) cuja origem foi comprovada, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 678/698, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna preliminarmente pela decretação da prescrição intercorrente. Aduz ser necessária a exclusão dos juros decorrentes da mora da administração para julgamento da sua defesa. Em relação as demais razões, basicamente rebate a decisão de piso, afirmando ter feito provas de toda as alegações e questionando especificamente cada crédito considerado pela auditoria fiscal. Sendo assim, adoto o relatório da DRJ: III.1INVOCAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1.996 3.5 - o Fisco entendeu que o contribuinte, ao valor recebido pela venda do gado, acrescentar outros valores ao seu depósito, a falta de coincidência levaria, não à tributação da diferença, mas do total depositado, sem compensação do que já havia sido oferecido à tributação, o que contraria o disposto no § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1.996 (reproduz o citado parágrafo); III.2MOVIMENTAÇÃO BICBANCO 3.6 - no Banco BicBanco foram autuados depósitos em dinheiro, nos valores insiginificantes de R$ 10,00, R$ 0,03 e R$ 0,01, feitos em 25 de fevereiro, 5 de março e 9 de maio de 2.003, respectivamente, pretendendo o Fisco que, passados 4 (quatro) anos, ele, contribuinte, desobrigado a manter escrituração de livro contábil, lhe apresentasse comprovante da origem desses valores, o que esbarra no dispositivo expresso no § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 que, no caso de pessoas física, determina a desconsideração de créditos bancários de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, cujo somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse R$ 12.000,00; 3.7 - impugnados, igualmente, os créditos de R$ 24.400,00 e R$ 140.500,00, efetuados em 30/06/2.003 e 25/11/2.003, respectivamente, por tratarse de valores aplicados, que foram transferidos para a sua contacorrente, visando ao pagamento de compromissos e obrigações, não estando ele, contribuinte, obrigado a fazer comprovação de transferências entre contas de mesma titularidade; III.3MOVIMENTAÇÃOBANCO RURAL Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 3.8 - os créditos bancários junto ao Banco Rural foram todos inferiores a R$ 1.000,00, no anocalendário 2.003, e perfizeram, nesse ano, o montante de R$ 3.120,00, inferior a R$ 12.000,00, o que impõe sua desconsideração da tributação, conforme disposição legal; III.4MOVIMENTAÇÃOBANCO HSBC 3.9 - estão sendo impugnados créditos relativos ao mês de janeiro, nos valores de R$ 10,80, que a lei manda desconsiderar, R$ 35.681,99 e R$ 27.000,00, estes últimos provenientes de indenização recebida pelo impugnante por pagamento parcial de desapropriação de imóvel de sua propriedade, efetuada pela Prefeitura Municipal de Mauá, através do processo nº 512/82, que tramita na 1ª vara Cível da Comarca do mesmo nome, estando isenta do imposto de renda a receita produzida, sendo que os valores impugnados constam expressamente de sua declaração de rendimentos; 3.10 - o depósito foi efetuado em dinheiro porque o alvará de levantamento foi emitido pelo Juízo da 1ª vara Cível de Mauá em nome do advogado do impugnante naquele feito, tendo o causídico efetuado o recebimento no estabelecimento bancário instalado no Fórum e transferido, em dinheiro, aquilo que coube ao recorrente, coincidindo as informações prestadas e os depósitos feitos com o que consta da declaração de ajuste anual do impugnante; 3.11 - em fevereiro foram impugnados os créditos de R$ 12.776,38, R$ 7.000,00 e R$ 11.967,64, tendo o primeiro depósito, como origem, a venda de gado feita por pessoa jurídica da qual o impugnante é sócio e dirigente, depósito esse, feito pelo comprador (empresa Sorita) via TED, na conta do contribuinte que o transferiu, depois, para a conta da pessoa jurídica; 3.12 - os créditos efetuados no mês de março, nos valores de R$ 50.000,00 (dia 21) e R$ 5.147,34 (dia 25) correspondem a duas transferências por TED, uma delas proveniente de aluguel recebido da empresa Adria S/A (R$ 5.147,34) e a outra de resgate de empréstimo feito pelo declarante a terceiro, tendo sido os documentos exibidos ao Fisco; 3.13 - no mês de abril, os depósitos de R$ 60.000,00 (dia 7) e R$ 40.000,00 (dia 8) provêm da venda de gado feita pela pessoa jurídica Gerivá para Frigonova, com passagem pela conta da pessoa física mas com correta destinação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme comprovação já feita e desconsiderada pela Agente Fiscal; 3.14 - no dia 23 de abril impugnado depósito de R$ 4.012,20, originário da nota fiscal de produtor 7973184, emitida por Lauro Sorita, no total de R$ 21.862,00, correspondendo aquela quantia ao pagamento complementar do depósito de R$ 16.968,00, efetuado no dia 28, também impugnado; a venda era de R$ 21.862,00 e os dois pagamentos alcançaram R$ 20.980,20, devido à concessão de um desconto, e foi a quantia oferecida à tributação mas, pela falta de coincidência de valores, sofreu nova tributação (bis in idem) o que a lei tributária não admite; 3.15 - no mês de maio foram impugnados 6 depósitos, um deles, no dia 27, de R$ 1.000,00, que deveria ter sido desconsiderado, por força do que dispõe o § 3º ,inciso II, do art. 42 da Lei 9.430/96, resultando os depósitos de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00 de um empréstimo pessoal que o impugnante obteve junto ao Banco, totalizando R$ 35.000,00, sendo indevida, outrossim, a tributação dos depósitos de R$ 1.500,00 (dia 26) e R$ 27.500,00 (dia 30), por corresponderem a pro labore recebidos da Agropecuária Gerivá S/A e oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003; 3.16 - no mês de junho a fiscalização desconsiderou a comprovação de depósitos de R$ 15.000,00 (dia 18); R$ 11.470,00 (dia 24) e R$ 10.573,08 (dia 25), o primeiro correspondendo a venda de gado, no valor de R$ 11.470,00, complementado com a quantia dinheiro de R$ 3.530,00 que o impugnante tinha disponível para arredondamento do depósito; o depósito de R$ 11.470,00, do dia 24/06 referese a uma venda de gado da Fazenda Cambaúva, cuja comprovação foi apresentada à Agente Fiscal e, finalmente, a quantia de R$ 10.573,08 foi oriunda de aluguel recebido da Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 empresa Adria S/A e incluída entre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003; 3.17 - no mês de julho a quantia de R$ 159.460,00, creditada por TED, refere-se às notas fiscais 8162898 e 8162909, sendo compradores José Dib e outros, e, tendo a venda somado R$ 147.560,00, a diferença foi devolvida e o valor correto incluído na declaração regular do ano; os documentos foram encaminhados à Receita Federal e, surpreendentemente, incluídos na relação de créditos sem origem conhecida; o depósito de R$ 48.520,00, de 4 de julho, correspondeu a uma venda feita por Agropecuária Gerivá para o Grupo SORITA, valor indevidamente creditado na conta pessoal do impugnante, uma vez que foi por ele transferido à pessoa jurídica titular; 3.18 - no mês de agosto foram questionados os depósitos de R$ 49.307,86 (dia 26) e R$ 18.471,18 (dia 29), o primeiro, referente a pagamentos efetuados por TOKA Indústria e Comércio de Móveis Ltda, locatária de imóvel do impugnante, situado na Rua Major Carlo Del Prete, n° 1.705, em São Caetano do Sul, tendo a citada locatária acumulado débitos de aluguéis não pagos e, em razão disso, foi acionada em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança; o feito tramitou no Juizo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, constituindo o processo n° 808/03 e a quantia recebida e comprovada, de R$ 49.307,86, foi incluída nos rendimentos tributáveis na declaração do ano; o segundo crédito de R$ 18.471,18 correspondeu a depósitos feitos com economias pessoais do impugnante e sua esposa, cujo montante não discrepa das possibilidades do casal, considerado o volume de rendimentos por eles oferecido à tributação; 3.19 - no mês de setembro, foi considerado sem origem um depósito em dinheiro de R$ 22.000,00, que constituiu a somatória de recebimentos de pro labore nas várias empresas de que o impugnante participa e de aluguéis de imóveis por ele arrendados, tudo comprovado para o Fisco e incluído na declaração de pessoa física; 3.20 - no mês de outubro foi considerado sem comprovação de origem um modesto depósito de R$ 2.000,00, que deriva de pro labore pago ao impugnante pela Transportadora Maracá Ltda., da qual é sócio gerente; no mesmo mês, foram considerados sem origem dois depósitos de R$ 50.000,00, cada um, feitos por DOC e um de R$ 38.500,00, feito por TED, tendo o impugnante vendido gado (nota fiscal 8382869) para José Hofig Júnior, no total de R$ 172.500,00, recebido a quantia de R$ 138.500,00, em várias parcelas, no mês de outubro e o saldo restante no mês de novembro; ainda em outubro, R$ 13.085,24 foram recebidos de Raul Benedito Lovato, em função das seguintes circunstâncias: o imóvel da Rua Major Carlo Del Prete, n° 1.705, em São Caetano do Sul, é propriedade do impugnante, em relação condominial com Raul Benedito Lovato e Aquilino Lovato Júnior e, na ação de despejo por eles movida contra TOKA Indústria e Comércio de Móveis Ltda., os irmãos Lovato haviam recebido quantia maior do que o impugnante, tendo sido feita a compensação com o depósito de R$ 13.085,24 e todo valor recebido foi regularmente declarado; 3.21 - no mês de novembro recebimentos de R$ 20.000,00, R$ 32.500,00, R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00 referemse ao saldo devedor de José Hofig Júnior pela compra de gado que fez pela nota fiscal 8382869; somados esses recebimentos ao ocorrido no mês de outubro, o total justifica o depósito de R$ 172.500,00 (o excesso foi recebido em dinheiro); o depósito de R$ 782,01, por transferência, ocorrido no dia 4, pelo seu valor, deveria ter sido desconsiderado, em consonância com disposição legal já mencionada; 3.22 - em dezembro, foram considerados sem origem depósitos de R$ 1.202,22, R$ 25.988,48. R$ 15.831,90; R$ 398,47; R$ 698,42; R$ 945,03; R$ 16.579,00 e R$ 415,64, somando R$ 63.231,00 e referemse a venda de gado que foi feita para Lauro Sorita, pelas notas fiscais 8506578, 8506579 e 8383095, constituindose em documentos oficiais (nota fiscal de produtor), emitidos com absoluto rigor pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e, não obstante a Agente Fiscal tivesse recebido os documentos e conferido sua regularidade, não aceitou que o pagamento tivesse sido feito pela somatória de vários depósitos, e por isso, incluiu a quantia total no campo da receita "sonegada", não havendo proibição legal em que o devedor pague ao credor efetuando Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 depósitos de várias quantias, com cheques próprios ou de terceiros e dinheiro, cuja somatória expressa, sem qualquer diferença, o valor da transação; No mais, pugna pela realização de diligência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCLUSÃO DOS JUROS Quanto a alegação sobre a prescrição intercorrente, neste ponto, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. No que tange a alegação de exclusão dos juros devido a mora, a norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. Por fim, observe-se, em complemento à falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise, nunca no sentido de realizar qualquer exclusão de juros e/ou de parte dos créditos tributários exigidos, seja por nulidade ou prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento, analisar a respectiva declaração de rendimentos e intimar o beneficiário desses créditos (titulares e/ou co-titulares das correspondentes contas-correntes) a Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 apresentar os documentos/informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 (fls. 6, 7 e 13 a 20,). Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, como já dito alhures, é obrigação do contribuinte. Dito isto, analisemos, a seguir, os argumentos apresentados pelo contribuinte, visando a comprovação das origens dos créditos considerados pela auditoria fiscal. a) Da movimentação no BICBANCO No que tange à alegação de impossibilidade de tributação de créditos inferiores a R$ 1.000,00, cuja soma anual não atingiu R$ 12.000,00, a matéria será objeto de apreciação no tópico mais a frente. Afirma o contribuinte que os créditos de R$ 24.400,00 e R$ 140.500,00, efetuados em 30/06/2003 e 25/11/2003, respectivamente, originaram-se das transferências de valores aplicados para a sua conta-corrente. Não há nos autos nenhum elemento que comprove tal alegação. Caberia ao contribuinte anexar documentação hábil e idônea capaz de afirmar tratar-se de transferências entre contas de mesma titularidade, exemplo: extrato da conta de origem do crédito, comprovante de resgate de aplicação financeira, entre outros. Sendo assim, não merece reforma o lançamento neste ponto. b) Da movimentação no BANCO RURAL A única alegação despendida sobre a movimentação neste banco é da tributação dos créditos inferiores a R$ 1.000,00, cuja a soma, no ano-calendário, não atingi R$ 12.000,00. Como visto no tópico anterior, esse tema será abordado posteriormente. c) Da movimentação no BANCO HSBC Especificamente quanto aos créditos questionamentos, por repisar as alegações de impugnação e não acrescentar nenhuma nova prova, por muito bem analisar as razões, adoto os fundamentos da decisão de piso, senão vejamos: janeiro 2.003: R$ 10,80 (será analisado no item I.1.1.4), R$ 35.681,99 e R$ 27.000,00, estes dois resultantes, segundo o recorrente, de indenização por desapropriação de imóvel, conforme constaria expressamente de sua declaração de rendimentos. Não consta do processo nenhuma prova de que esses valores refiram-se, efetivamente, a recebimento de indenização por desapropriação de bem imóvel. Não há, sequer, prova de que o correspondente alvará de levantamento da verba foi emitido em nome do advogado do contribuinte, como ele alega; fevereiro 2.003: R$ 7.000,00, R$ 11.967,64 e R$ 12.776,38, este último originário da venda de gado feita por pessoa jurídica da qual o impugnante é sócio e dirigente, depósito esse, feito pelo comprador (empresa Sorita) via TED, na conta do contribuinte que o transferiu, depois, para a conta da pessoa jurídica. Não há nos autos nenhum elemento que vincule o crédito de R$ 12.776,38 com operação de venda de gado; março 2.003: R$ 50.000,00 (dia 21) e R$ 5.147,34 (dia 25) corresponderiam a duas transferências por TED, a segunda, proveniente de aluguel recebido da empresa Adria S/A e a primeira, de resgate de empréstimo feito pelo declarante a terceiro, tendo sido os documentos exibidos ao Fisco. Com relação ao aluguel, não constam dos autos comprovação de vinculação do crédito bancário com pagamento do locatário, sendo que a DIRF de fl. 431, apresentada pela Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 empresa Adria, não aponta nenhum valor de aluguel de R$ 5.147,34, nem, tampouco, pagamento de aluguel ao contribuinte no mês de março de 2.003. Em relação ao resgate de empréstimo, não há comprovação do mútuo e nem da transferência de numerário, quer do mutuante para o mutuário, quer do mutuário para o mutuante; abril 2.003: os depósitos de R$ 60.000,00 (dia 7) e R$ 40.000,00 (dia 8) teriam origem na venda de gado feita pela pessoa jurídica Gerivá para Frigonova, com passagem pela conta da pessoa física mas com correta destinação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme comprovação já feita e desconsiderada pela Agente Fiscal. Não há nos autos nenhum elemento que vincule esses créditos com operação de venda de gado, nem, tampouco, prova de transferência desses valores para a pessoa jurídica; O depósito de R$ 4.012,20, efetuado no dia 23 de abril, seria decorrente da nota fiscal de produtor 7973184, emitida por Lauro Sorita, no total de R$ 21.862,00, correspondendo aquela quantia ao pagamento complementar do depósito de R$ 16.968,00, efetuado no dia 28 de abril, também impugnado; a venda era de R$ 21.862,00 e os dois pagamentos alcançaram R$ 20.980,20, devido à concessão de um desconto, e foi a quantia oferecida à tributação mas, pela falta de coincidência de valores, sofreu nova tributação (bis in idem) o que a lei tributária não admite. A nota fiscal de fl. 350, embora informe a realização de venda de gado, no montante de R$ 21.862,50, foi emitida em 13/03/2.003, o que prejudica o estabelecimento de um vínculo com os créditos de R$ 4.012,20 e R$ 16.968,00, ora impugnados; maio 2.003: o impugnante contesta 6 depósitos, um deles, no dia 27, de R$ 1.000,00, que será analisado no item I.1.1.4 , três depósitos de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, de um empréstimo pessoal que o impugnante obteve junto ao Banco, totalizando R$ 35.000,00, e dois depósitos de R$ 1.500,00 (dia 26) e R$ 27.500,00 (dia 30), por corresponderem a pro labore recebidos da Agropecuária Gerivá S/A e oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003. Não há nos autos comprovação de que os créditos de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00 decorreram de empréstimo pessoal efetuado junto ao Banco HSBC. No que tange ao pro labore, os recibos de fls. 48 e 49, por terem sido firmados pelo contribuinte, não têm valor probatório, não havendo, outrossim, comprovação de que foi a empresa Agropecuária Gerivá quem transferiu os créditos de R$ 1.500,00 e R$ 27.500,00 para o contribuinte, cumprindo ressaltar, ainda, que a DIRF de fl. 430, entregue pela citada empresa, aponta pagamentos ao contribuinte, no ano-calendário 2.003, sob o código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), nos valores mensais de R$ 3.000,00, totalmente divergentes dos créditos que o suplicante pretende justificar; junho 2.003: o impugnante tenta comprovar a origem dos depósitos de R$ 15.000,00 (dia 18); R$ 11.470,00 (dia 24) e R$ 10.573,08 (dia 25), o primeiro correspondendo a venda de gado, no valor de R$ 11.470,00, complementado com a quantia dinheiro de R$ 3.530,00 que o impugnante tinha disponível para arredondamento do depósito; o depósito de R$ 11.470,00, do dia 24/06 refere-se a uma venda de gado da Fazenda Cambaúva, cuja comprovação foi apresentada à Agente Fiscal e, finalmente, a quantia de R$ 10.573,08 foi oriunda de aluguel recebido da empresa Adria S/A e incluída entre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003. Com relação ao aluguel, não constam dos autos comprovação de vinculação do crédito bancário de R$ 10.573,08 com pagamento do locatário, sendo que a DIRF de fl. 431, apresentada pela empresa Adria, aponta no mês de junho de 2.003 pagamento de aluguel ao contribuinte, no valor líquido de R$ 2.175,00, totalmente distinto da quantia que o recorrente quer justificar. No que tange aos créditos de R$ 15.000,00 e R$ 11.470,00, não há nos autos elementos que os relacionem à venda de gado; (...) agosto 2.003: foram questionados os depósitos de R$ 49.307,86 (dia 26) e R$ 18.471,18 (dia 29), o primeiro, referente a pagamentos efetuados por TOKA Indústria e Comércio de Móveis Ltda, locatária de imóvel do impugnante, situado na Rua Major Carlo Del Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 Prete, n° 1.705, em São Caetano do Sul, tendo a citada locatária acumulado débitos de aluguéis não pagos e, em razão disso, foi acionada em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança; o feito tramitou no Juizo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, constituindo o processo n° 808/03 e a quantia recebida e comprovada, de R$ 49.307,86, foi incluída nos rendimentos tributáveis na declaração do ano; o segundo crédito de R$ 18.471,18 correspondeu a depósitos feitos com economias pessoais do impugnante e sua esposa, cujo montante não discrepa das possibilidades do casal, considerado o volume de rendimentos por eles oferecido à tributação. Não constam dos autos o contrato de locação com a empresa Toka, cópias dos autos da ação de despejo, nem qualquer prova de vínculo do crédito de R$ 49.307,86 com a citada empresa, não havendo, outrossim, na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (fls. 23 a 29), nenhum rendimento dessa empresa oferecido à tributação. Por falta de comprovação de sua origem, também deve ser mantida a tributação do crédito de R$ 18.471,18; setembro 2.003: foi contestado um depósito em dinheiro de R$ 22.000,00, que constituiu a somatória de recebimentos de pro labore nas várias empresas de que o impugnante participa e de aluguéis de imóveis por ele arrendados, tudo comprovado para o Fisco e incluído na declaração de pessoa física. Há que se refutar a justificativa do impugnante, pela falta de comprovação do vínculo entre esse crédito e os rendimentos por ele elencados.; outubro 2.003: foram impugnados os seguintes créditos: R$ 2.000,00, que deriva de pro labore pago ao impugnante pela Transportadora Maracá Ltda., da qual é sócio gerente; dois depósitos de R$ 50.000,00, cada um, feitos por DOC e um de R$ 38.500,00, feito por TED, tendo o impugnante vendido gado (nota fiscal 8382869) para José Hofig Júnior, no total de R$ 172.500,00, recebido a quantia de R$ 138.500,00, em várias parcelas no mês de outubro e o saldo restante, no mês de novembro; R$ 13.085,24 foram recebidos de Raul Benedito Lovato, em função das seguintes circunstâncias: o imóvel da Rua Major Carlo Del Prete, n° 1.705, em São Caetano do Sul, é propriedade do impugnante, em relação condominial com Raul Benedito Lovato e Aquilino Lovato Júnior e, na ação de despejo por eles movida contra TOKA Indústria e Comércio de Móveis Ltda., os irmãos Lovato haviam recebido quantia maior do que o impugnante, tendo sido feita a compensação com o depósito de R$ 13.085,24 e todo valor recebido foi regularmente declarado; Em relação ao crédito de R$ 2.000,00, não há comprovação de sua relação com pagamento de pro labore, não existindo, sequer, prova que esse crédito resultou de transferência de numerário por parte da empresa Transportadora Maracá Ltda, sendo que a DIRF de fl. 429, apresentada pela citada empresa, aponta no mês de outubro de 2.003 pagamento de rendimentos ao contribuinte sob o código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), no valor líquido de R$ 1.000,00, diferente da quantia que o recorrente quer justificar. No que tange aos dois créditos de R$ 50.000,00, cada um, efetuados nos dias 15 e 21 de outubro respectivamente (fl. 295),e ao crédito de R$ 38.500,00, realizado no dia 15 de outubro (fl. 295), há que se frisar que a correspondente nota fiscal mencionada pelo impugnante como comprovação da origem desses créditos, além de conter o valor de R$ 172.500,00, diferente da soma desses créditos, foi emitida em 31/10/2.003 (fl. 104), data posterior à realização dos depósitos em análise, fatos que prejudicam a consideração do citado documento. Com relação ao crédito de R$ 13.085,24, não foram carreados ao processo o contrato de locação com a empresa Toka, as cópias dos autos da ação de despejo, nem qualquer prova de transferência desse crédito ao contribuinte por parte dos irmãos Lovato, não havendo, outrossim, na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (fls. 23 a 29), nenhum rendimento dessa empresa oferecido à tributação; novembro 2.003: os créditos de R$ 20.000,00, R$ 32.500,00, R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, segundo o impugnante, referem-se ao saldo devedor de José Hofig Júnior pela compra de gado que fez pela nota fiscal 8382869; somados esses recebimentos ao Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 ocorrido no mês de outubro, o total justifica o depósito de R$ 172.500,00 (o excesso foi recebido em dinheiro); o depósito de R$ 782,01, por transferência, ocorrido no dia 4, pelo seu valor, deveria ter sido desconsiderado, em consonância com disposição legal já mencionada. O depósito de R$ 782,01 será objeto de análise no item I.1.1.4. Relativamente aos demais créditos acima mencionados, no montante de R$ 72.500,00, deve ser desconsiderada sua justificativa, uma vez que a soma desse montante com o valor de R$ 138.500,00, que o recorrente afirma ter recebido em outubro em função da venda de gado para José Hofig Júnior, perfaz o total de R$ 211.000,00, superior ao valor da transação contida na respectiva nota fiscal de fl. 104 (R$ 172.500,00). Além disso, vale repetir que essa nota fiscal foi emitida em 31/10/2.003, após terem sido efetuados os depósitos de outubro, que o contribuinte pretende atrelar a essa venda de gado. dezembro 2.003: foram impugnados os depósitos de R$ 1.202,22, R$ 25.988,48. R$ 15.831,90; R$ 398,47; R$ 698,42; R$ 945,03; R$ 16.579,00 e R$ 415,64, somando R$ 63.231,00 (entendase R$ 62.059,16), que se referem a venda de gado para Lauro Sorita, pelas notas fiscais 8506578, 8506579 e 8383095, constituindo-se em documentos oficiais (nota fiscal de produtor), emitidos com absoluto rigor pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo proibição legal em que o devedor pague ao credor efetuando depósitos de várias quantias, com cheques próprios ou de terceiros e dinheiro, cuja somatória expressa, sem qualquer diferença, o valor da transação. A nota fiscal 8383095, no valor de R$ 14.911,00 foi emitida em 14/11/2.003 (fl. 105). A nota fiscal 8506579, na quantia de R$ 18.120,00, foi emitida em 29/12/2.003 (fl. 107), enquanto a nota fiscal 8506578, no valor de R$ 30.200,00, também foi emitida em 29/12/2.003 (fl. 107). Juntas perfazem o montante de R$ 63.231,00. Os créditos que o contribuinte pretende justificar, no total de R$ 62.059,16, foram efetuados antes da emissão das referidas notas fiscais, com exceção do depósito de R$ 415,64, realizado em 30 de dezembro (fl. 295). Somando-se a isso o fato de não haver comprovação da efetiva transferência de numerário ao contribuinte por parte do comprador do gado, resta afastada a justificativa apresentada pelo recorrente. Portanto, diante da impossibilidade da contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Quanto às demais alegações do autuado, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. d) Dos valores inferiores ou iguais a R$ 1.000,00 O recorrente combate a tributação de créditos inferiores ou iguais a R$ 1.000,00, cuja soma no ano não atingiu R$ 12.000,00, invocando o disposto no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1.996. Nesse ponto, cumpre reproduzir o inciso II, do § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1.996, invocado pelo contribuinte, que foi alterado pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1.997: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997). Pois bem! O inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, acima transcrito, com as alterações efetuadas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1.997, ao dispor sobre a desconsideração de créditos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), condiciona essa exclusão à hipótese de que o somatório desses créditos não ultrapasse, no ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00, sendo que o montante anual dos créditos de que trata o dispositivo legal em análise deve ser calculado somando-se os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 efetuados, no ano-calendário, em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. Destarte, segundo comando contido na norma em análise, se a soma de todos os créditos bancários inferiores ou iguais a R$ 12.000,00 atingir, no ano-calendário, valor superior a R$ 80.000,00, todos esses créditos serão objetos de autuação. Caso, contrário, nenhum desses créditos que não superaram R$ 12.000,00 serão tributados. Pela análise das Planilhas dos Depósitos Bancários sem Comprovação de Origem e considerando as justificativas da origem dos créditos bancários apresentadas pelo contribuinte e acima analisadas, constata-se a seguinte somatória dos créditos inferiores ou iguais a R$ 12.000,00 que remanesceram não comprovados, ou seja, totalizam R$ 92.952,89, superando o limite de R$ 80.000,00, devendo ser mantida sua tributação. DA PERÍCIA O contribuinte suscita a realização de perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: 39. É de se observar que, tanto na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, quanto na apresentação da impugnação, ocasião em que, efetivamente, foi inaugurada a fase do contraditório, o interessado teve oportunidade de carrear aos autos, documentos que pudessem ilidir a autuação em foco. 40. No que toca à pretensão de produção de prova pericial para complementação da instrução dos autos, o suplicante, em dissonância com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1.972, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1.993, elaborou o pedido de perícia sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional de seu perito, e sem a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Assim sendo, o pedido de perícia fica prejudicado, de plano, pelo descumprimento dos requisitos legais atinentes à sua formulação. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002317/2007-93 Portanto, indefiro o pedido de perícia. Isto posto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844576 #
Numero do processo: 10120.728977/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. Aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido de dilação probatória não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, mormente quando o sujeito passivo permanece inerte, quanto às providências solicitadas, até findar o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. Incumbe ao contribuinte fazer prova dos créditos que entende legítimos com a apresentação dos documentos que lhe conferem o direito, conforme prescrito na legislação. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-008.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins a parcela relativa às subvenções do ICMS como credito presumido, quer sejam investimento ou custeio; (2) conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens utilizados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, aplicados nos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.654 a 6.281, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Adequação Nova Hidratação Caldeira; Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Cobridor Cana; Colhedora Cana; Condensador Barométrico do Vácuo; Conservação de Cercas; Destilaria; Dique; Distribuidora; Empacotamento/Carregamento; Ensaque; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Hidro Holl; Irrigação; Laboratório de Óleo; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Motoniveladora; Oficina Mecânica; Pá Carregadeira; Pré-Evaporador; Reboques canavieiros; Sulcador e Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. Aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido de dilação probatória não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, mormente quando o sujeito passivo permanece inerte, quanto às providências solicitadas, até findar o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. Incumbe ao contribuinte fazer prova dos créditos que entende legítimos com a apresentação dos documentos que lhe conferem o direito, conforme prescrito na legislação. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.728977/2013-13

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403074

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.417

nome_arquivo_s : Decisao_10120728977201313.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10120728977201313_6403074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins a parcela relativa às subvenções do ICMS como credito presumido, quer sejam investimento ou custeio; (2) conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens utilizados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, aplicados nos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.654 a 6.281, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Adequação Nova Hidratação Caldeira; Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Cobridor Cana; Colhedora Cana; Condensador Barométrico do Vácuo; Conservação de Cercas; Destilaria; Dique; Distribuidora; Empacotamento/Carregamento; Ensaque; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Hidro Holl; Irrigação; Laboratório de Óleo; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Motoniveladora; Oficina Mecânica; Pá Carregadeira; Pré-Evaporador; Reboques canavieiros; Sulcador e Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8844576

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758808322048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T15:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T15:14:02Z; Last-Modified: 2021-06-14T15:14:02Z; dcterms:modified: 2021-06-14T15:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T15:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T15:14:02Z; meta:save-date: 2021-06-14T15:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T15:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T15:14:02Z; created: 2021-06-14T15:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-06-14T15:14:02Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T15:14:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.728977/2013-13 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-008.417 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrentes ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. Aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido de dilação probatória não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, mormente quando o sujeito passivo permanece inerte, quanto às providências solicitadas, até findar o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 89 77 /2 01 3- 13 Fl. 6332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. Incumbe ao contribuinte fazer prova dos créditos que entende legítimos com a apresentação dos documentos que lhe conferem o direito, conforme prescrito na legislação. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins a parcela relativa às subvenções do ICMS como credito presumido, quer sejam investimento ou custeio; (2) conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de Fl. 6333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 bens utilizados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, aplicados nos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.654 a 6.281, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Adequação Nova Hidratação Caldeira; Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Cobridor Cana; Colhedora Cana; Condensador Barométrico do Vácuo; Conservação de Cercas; Destilaria; Dique; Distribuidora; Empacotamento/Carregamento; Ensaque; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Hidro Holl; Irrigação; Laboratório de Óleo; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Motoniveladora; Oficina Mecânica; Pá Carregadeira; Pré-Evaporador; Reboques canavieiros; Sulcador e Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução deste Colegiado, nº 3201-001.138, sessão de 02/02/2018, que converteu o julgamento em diligência, que transcrevo, a seguir: [...] Trata-se de autos de infração em face da pessoa jurídica ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2009, para exigência de Cofins e de contribuição para o PIS, nos montantes (incluídos multa de ofício e juros de mora) de R$ 20.298.861,38 e R$ 4.395.439,26, respectivamente. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL No Relatório Fiscal de fls. 4.042/4.046, informa a autoridade fiscal que, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 006, solicitou ao contribuinte que elaborasse um mapa dos tributos PIS e COFINS não-cumulativos, no qual vinculasse as contas dos balancetes mensais com as respectivas fichas e linhas dos DACON, especificando o código e a descrição da conta e os valores que compuseram as respectivas linhas dos DACON. Aduz que, a despeito de intimado e reintimado, o contribuinte não demonstrou a vinculação entre as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos DACON. Informa que intimou o contribuinte a apresentar as notas fiscais originais de aquisição de cana de açúcar dos meses de maio/09, agosto/09 e outubro de 2009 e a apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores relativos aos efetivos pagamentos desses custos informados nos DACON. Fl. 6334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Esclarece que, com os comprovantes de pagamento aos fornecedores de cana de açúcar entregues pelo contribuinte, elaborou planilha (fls 3.137/3.192) denominada "Listagem de Recibos de Pagamento e Controle dos Pagamentos por NF/Fornecedor até o Mês da Emissão da Nota Fiscal Correspondente" discriminando todos os comprovantes de pagamento fornecidos pelo contribuinte. Aduz que constatou, na escrita contábil, que a empresa realiza adiantamentos para fornecedores e posteriormente emite notas fiscais englobando vários pagamentos, inclusive referentes a adiantamentos que foram realizados posteriormente a emissão da nota fiscal. Assim, considerou como efetivo pagamento de cada nota fiscal a soma dos recibos de pagamentos apresentados pelo contribuinte e que estão datados até a data da emissão respectiva nota fiscal. Informa que, na referida planilha de fls. 3.137/3.192, estão discriminados todos os comprovantes de pagamento fornecidos pelo contribuinte e demonstrado o somatório dos adiantamentos realizados para cada fornecedor até a data da emissão da nota fiscal. Com esses dados elaborou outra planilha denominada "Comparativo entre NF Emitida por Fornecedor de Cana de açúcar x Soma Recibos ate o Mês da Emissão da Respectiva Nota Fiscal" (fls. 3.195/3.199) na qual foram comparados os valores demonstrados pelo contribuinte na planilha "Relação de Notas de Entrada de Cana para Industrialização- 2009" com os valores de pagamentos efetivamente comprovados. Esclarece que os valores comprovados na aquisição de cana de açúcar que a Fiscalização utilizou para o cálculo do crédito presumido na aquisição de insumos vegetais são aqueles demonstrados na planilha de fl. 3.200. Informa que intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre os créditos lançados na linha 10 (Sobre bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição ou construção) das Fichas 06A e16A dos DACON e a apresentar planilha demonstrativa onde fossem discriminados os bens do ativo imobilizado que compuseram esses valores, os respectivos valores de aquisições, as datas de aquisições, o percentual mensal descontado relativo a cada bem e o somatório mensal. Como o contribuinte não atendeu à solicitação fiscal, informa a autoridade fiscal promoveu a glosa desses créditos. Por outro lado, conforme já destacado, como o contribuinte, a despeito de intimado e reintimado, não demonstrou a vinculação entre as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos DACON, a Fiscalização apurou esses créditos com base nos registros das notas fiscais no SPED FISCAL que o contribuinte disponibilizou no sitio da Receita Federal. Informa, por fim, o autuante: “As notas fiscais de entrada, oriundas do SPED FISCAL, se encontram em planilha das folhas 3394/3959. As notas fiscais que foram consideradas para efeito de apuração dos créditos de Pis e Cofins não-cumulativo encontram-se nessa planilha com o resumo destacado em amarelo. Nas planilhas das folhas 3960 a 3971 constam os resumos mensais, por CFOP, das entradas de produtos/serviços em 2009. Destacamos que os valores das notas fiscais utilizadas no cálculo dos créditos Pis/Cofins foram aqueles valores limitados aos créditos pleiteados e declarados na DACON/2009. Em razão do contribuinte haver optado pelo Regime Especial de Pagamento e Apuração do Pis e Cofins sobre Combustíveis em 01/10/2008 (fls 3393) , para o cálculo do volume de álcool dessas contribuições, e pelo motivo do SPED FISCAL do contribuinte não disponibilizar a unidade de medida de volume e a quantidade de volume vendida de álcool, essa fiscalização utilizou para o cálculo do volume as notas fiscais eletrônicas obtidas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A relação das notas fiscais Fl. 6335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 eletrônicas de saídas de álcool se encontra na planilha das folhas 3363/3391 e o resumo mensal do volume e valor das vendas se encontra na planilha da folha 3392. A receita de vendas de açúcar e demais produtos, exceto o álcool, foi apurada conforme planilha fls 3361, elaborada com valores transcritos da escrituração contábil digital transmitida pelo contribuinte ao ambiente SPED, conforme balancetes do ano- calendário 2009 (fls 3202/3314). Constatamos que o contribuinte não incluiu em suas receitas para o cálculo do Pis e Cofins o Crédito Outorgado do ICMS que consta nos balancetes, e especificamente no razão conforme folha 3360. Em razão de glosa de créditos do Pis e Cofins não-cumulativos. referentes aos anos- calendário 2007 e 2008, e constantes nos processos de números 10120.726.848/2012-00 (2007) e 10120.732.0.4/2012-31(2008) e 10120.725.916/2013-96 (2008), o contribuinte não possuía em janeiro de 2009 qualquer crédito anterior do PIS/COFINS não- cumulativo em relação aos créditos do mercado interno, exportação e presumido. (...) Não constam nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal pagamentos para o Pis e Cofins para o ano 2009. As planilhas de cálculo do Pis não-cumulativo se encontram das folhas 3973/3996 e da Cofins não-cumulativa nas folhas 3997/4020. Os valores lançados de neste auto de infração referentes a Pis e cofins se encontram especificamente nas planilhas denominadas PIS Resumo (fls 3993/3996) e COFINS Resumo (fls 4017/4020).” II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 26/12/2013, a contribuinte, irresignada, apresentou, em 24/01/2014, a impugnação de fls. 4.058/4.070. 1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa Em preliminar, alegou a suplicante, em síntese, que a solicitação de mapas e planilhas não se encontra prevista no ordenamento jurídico, razão pela qual a sua exigência vicia o auto de infração de nulidade, por se tratar de transferência de ônus do trabalho da auditoria fiscal para o fiscalizado. 2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Ainda em preliminar, sustentou a impugnante que a descrição do auto de infração não permite ao contribuinte identificar a origem do crédito tributário, impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Assevera que a Fiscalização apenas apontou os procedimentos de intimação ocorridos durante o período de auditoria, deixando de descrever a maneira pela qual efetuou a composição da base de cálculo dos tributos de PIS e COFINS lançados. 3. Do Mérito No mérito, sustenta a impugnante, resumidamente: 3.1. Do erro na apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre as vendas de álcool anidro e álcool hidratado Alega a contribuinte que o agente fiscal cometeu equívocos na apuração da base de cálculo, pois nela teria incluído, indevidamente, vendas para entrega futura e saídas de mera remessa. Elabora tabelas comparativas para demonstrar a base de cálculo correta. Fl. 6336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Aduz que: “(...) A fiscalização não separou as notas classificadas no CFOP 5652/6652 (Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento "interno e interestadual"), não as distinguindo as "vendas diretas" das "REMESSA DAS VENDAS DE ENTREGA FUTURA", que são classificadas no mesmo CFOP ( 5652/6652 ) , trazendo, assim, prejuízo ao contribuinte e cobrando os tributos em duplicidade, haja vista que a empresa já calculou antecipadamente na nota de VENDA PARA ENTREGA FUTURA os devidos tributos, de forma antecipada (...)” 3.2. Da indevida utilização do crédito outorgado de ICMS na base de cálculo das contribuições Sustenta a impugnante que, apesar de constar como crédito na contabilidade das empresas, o valor recebido a titulo de crédito outorgado de ICMS não representa um ingresso de receitas, muito menos faturamento, o que não o qualifica como valor a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Cita precedentes do TRF/4ª Região que teriam encampado esse entendimento. 3.3. Do erro da Fiscalização no cálculo da proporção entre açúcar e álcool Assevera a contribuinte que, além da proporção aplicada não fechar em 100%, o valor percentual aplicado ao açúcar é inferior ao cálculo correto. Elabora planilha demonstrativa. 3.4. Do erro da Fiscalização em relação às despesas com fornecedores de cana de açúcar Nesse item, alega que a Fiscalização jamais poderia confundir fluxo de caixa (que consiste no adiantamento ou pagamento aos fornecedores de cana) com direito tributário aos créditos das Notas Fiscais de entrada de cana de açúcar, sendo, portanto, ilegal a glosa do crédito do contribuinte. 3.5. Da glosa indevida de créditos referentes a serviços utilizados como insumos Nesse item, assevera a impugnante que, como não há livro próprio para lançamentos das notas de serviço, estas não estarão no registro de entrada de mercadoria. Alega, assim, que a Fiscalização se equivocou ao desprezar a informação (serviços utilizados como insumos), pelo fato de não estar vinculada aos CFOP de entrada. 3.6. Da glosa indevida de créditos referentes a despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Neste item, a suplicante reitera o equívoco da Fiscalização ao promover a glosa de créditos com despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que tais dispêndios não estão registrados no livro de entrada de mercadoria. 3.7. Da glosa indevida de créditos referentes a bens utilizados como insumos Nesse item, assevera a impugnante: “A fiscalização não considerou as entradas de PEÇAS demonstradas nos relatórios próprios da fiscalização (Fl.3394/3959 ) por estarem classificadas no CFOP 1556/2556 - COMPRA DE MATERIAL PARA USO E CONSUMO, apesar destes materiais estarem nesta classificação como rege o Regulamento do ICMS, a fiscalização não deveria utilizar desta legislação para a apuração do PIS e COFINS. Neste ponto, tome-se como exemplo o mês de janeiro de 2009 em que o item 01 da ficha citada acima as fls. 3977 revela que o ilustre fiscal se equivocou ao utilizar apenas Fl. 6337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 o crédito de óleo lubrificante no valor de R$ 197.935,50 e R$ 4.500,00 de insumos, quando, na realidade deveria ter utilizado R$ 1.043.845,62, valor este que se refere a totalidade dos bens utilizados como insumo. Ora, seria desarrazoado, imaginar-se que uma indústria do porto da contribuinte utilizaria apenas R$ 4.500,00 de insumos, sendo certo que a fiscalização desprezou, ao arrepio da lei, outros insumos, dentre eles, por exemplo, PARTES E PEÇAS!!!” Requer, ao final, no caso de não acolhimento de suas razões de defesa, o sobrestamento do julgamento da presente impugnação, a fim de se aguardar o resultado do julgamento das impugnações aos demais autos de infração que lhe foram imputados referentes a períodos anteriores, tendo em vista a existência de saldo de créditos acumulados. Nesse cenário, considerando que (1) a auditoria consistiu no cotejo entre as informações obtidas com base nos registros das notas fiscais no SPED FISCAL e aquelas prestadas pela contribuinte nos DACON; (2) desse cotejo foram produzidas as diversas planilhas que subsidiaram o lançamento fiscal; (3) impugnando o feito, a contribuinte contestou o trabalho fiscal tanto no que tange à apuração das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais, como no que se refere à apuração das base de cálculo dos créditos das contribuições, no regime não-cumulativo. Este mesmo Relator propôs, naquela oportunidade (30/05/2014), a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal diligenciante adotasse, dentre outras, as seguintes providências: (1) examinasse a alegação apresentada pela contribuinte em sua peça de impugnação, de erro na apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre as vendas de álcool anidro e álcool hidratado (item 3.1 retro), manifestando-se conclusivamente sobre a procedência das referidas alegações; (2) no caso de parecer favorável ao contribuinte, ainda que em parte, elaborasse novo demonstrativo analítico da composição das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais; (3) examinasse a alegação apresentada pela contribuinte em sua peça de impugnação, de glosa indevida de créditos referentes a bens utilizados como insumos (item 3.7 desta resolução), manifestando-se conclusivamente sobre a procedência das referidas alegações; (4) no caso de parecer favorável ao contribuinte, ainda que em parte, elaborar novo demonstrativo da composição das bases de cálculo dos créditos das aludidas contribuições sociais. Na fase de diligência, a autoridade fiscal elaborou o Relatório Fiscal de Diligência de fls. 4.613/4.616, no qual resume os procedimentos adotados a partir das alegações apresentadas pela contribuinte em sua peça de defesa. No que tange ao tema das divergências de base cálculo na vendas de álcool anidro e hidratado, o agente fiscal informa que analisou as notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis constantes no SPED nota fiscal eletrônica e que constatou que entre as notas fiscais eletrônicas de venda existem notas de vendas com os códigos CFOP 5652/6652 e notas fiscais de simples remessa com os mesmos códigos CFOP 5652/6652. Conclui o agente fiscal que procedem em grande parte as alegações da impugnante, restando pequenas divergências entre o cálculo do volume apresentado pelo contribuinte e o volume calculado pelo Fisco na fase de diligência, conforme quadro da fl. 4153. Já no que se refere ao tema da glosa de créditos referentes a bens utilizados como insumos, a autoridade fiscal consignou que a contribuinte foi intimada a demonstrar, em relação a cada nota fiscal utilizada para apurar a base de cálculo do crédito do PIS não- cumulativo, qual insumo/serviço foi utilizado na produção; em que etapa da produção o bem/serviço foi utilizado; de que maneira o produto/serviço foi utilizado; em qual conta contábil foi escriturado o valor da nota fiscal; e em qual rubrica do Dacon foi registrado o crédito referente a respectiva nota fiscal. Fl. 6338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Informou o agente fiscal que, até a data de elaboração do relatório, a contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal. A seguir destaca o Auditor-Fiscal o procedimento adotado na diligência: Nesta fase de diligência fiscal, quanto aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, inserimos nas planilhas que listam as notas fiscais de entrada Sped Fiscal (fls 3394 a 3959 deste processo), a coluna 'Histórico , ', nas quais descrevemos, segundo entendimento desta fiscalização, as utilizações dos bens adquiridos pelo contribuinte, e destacamos na cor azul aqueles insumos que são passíveis de gerar credito do Pis/Cofins não-cumulativos. As planilhas alteradas constam nas folhas 4 186/4599 A classificação da aplicação dos bens utilizados como insumos foi realizada por esta fiscalização em razão do contribuinte não haver atendido as solicitações de esclarecimento contidas no Termo de Inumação Fiscal n° 20, de não haver apresentado o mapa demonstrativo do Pis/Cofins não-cumulativos e de haver apresentado os arquivos magnéticos das notas fiscais com a ausência da maioria dos códigos NCM e de suas respectivas descrições. (...) Observamos nas planilhas que a maioria das aquisições do contribuinte se referem as partes e peças aplicadas em caminhões/máquinas e implementos utilizados na área agrícola. Por não fazerem parte do processo industrial de fabricação do álcool e do açúcar essas aquisições não podem compor as bases de cálculos dos créditos do Pis e da Cofins não-cumulativas. Em relação as entradas de mercadorias, especificamente quanto à constituição dos Créditos na Aquisição de Mercadorias/Serviços, as planilhas retificadas por esta fiscalização na fase de diligência, referentes ao ano-calendário 2009, estão contidas nas folhas 4186 a 4599 deste processo. Nessas planilhas, na coluna histórico, as notas fiscais são classificadas de acordo com a sua utilização e as notas fiscais que, segundo o entendimento desta fiscalização, listam insumos que foram utilizados no processo fabril estão destacadas em azul. Ao final, em relação aos bens utilizados como insumos, elabora resumo comparativo com os valores mensais encontradas na fase de Fiscalização e os valores encontrados na fase de diligência. Propõe, então, o restabelecimento parcial dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS objeto de glosa fiscal. Cientificado do relatório fiscal, o sujeito passivo apresentou a manifestação de fls. 4.622/4.635, por meio da qual suscita, em síntese, o seguinte: (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos; (2) também vicia os autos de infração, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a falta de clareza e precisão na descrição da origem do crédito tributário; (3) são nulos os cálculos elaborados pelo agente fiscal na fase de diligência, pois, na apuração dos créditos de PIS e Cofins, a Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro de entrada de notas fiscais; (4) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser executadas novas diligências, inclusive com a dilação de prazo para apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a empresa atender à intimação fiscal no prazo concedido na diligência (30 dias), mormente porque o levantamento envolve outros períodos Fl. 6339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 também objeto de glosa fiscal (outros processos), alcançando, assim, os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009; (5) houve equívoco da Fiscalização ao promover a glosa de créditos com (a) serviços utilizados como insumos; e (b) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que tais dispêndios não estão registrados no livro de entrada de mercadoria; (6) o conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus produtos e na prestação de serviços (reitera as alegações constantes da peça de impugnação de que o agente fiscal deixou de considerar créditos de diversas naturezas, informados nos Dacon); e (7) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio de insumos, diferenciando-se daquele previsto na legislação do IPI, bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilía/DF, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03-70.305, sessão de 01/04/2016, julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO. Acolhe-se o resultado de diligência que examina notas fiscais apresentadas em sede de impugnação e promove a exclusão dos valores referentes às notas fiscais de simples remessa de CFOP 5652 e 6652 e a inclusão dos valores referentes às notas fiscais de simples faturamento de CFOP 5922 e 6922, na apuração da base de cálculo da Cofins. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores contabilizados a título de crédito outorgado de ICMS sujeitam-se à incidência da Cofins, tendo em vista a universalidade de conceito de receita insculpida nos arts. 1º, §§1º e 2º das Leis nº e 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇÚCAR. APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O atraso no pagamento ou mesmo a falta deste não impede a apropriação, pela pessoa jurídica, dos custos efetivamente incorridos, que deve adotar o regime de competência. Em harmonia com esse regime, a legislação da Cofins dispõe que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, cabendo-lhe a exibição das notas fiscais de Fl. 6340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 aquisição de bens e serviços que impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa por parte da Fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram-se insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, bem como os serviços prestados, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte exonerada refere-se (i) à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins referentes às vendas de álcool anidro e hidratado, consoante demonstrativo de fl. 4.153; e (ii) o restabelecimento dos valores informados pela contribuinte a título de crédito presumido nas atividades agroindustriais, consignados na linha 12 da Ficha 25B dos Dacon mensais no ano de 2009. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação. Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega: 1 - Exigência de mapa e planilha de excel; 2 - Cerceamento do direito de defesa por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que consubstancia: 2.1 - No erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência; e 2.1 - Na necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida pela fiscalização. No mérito, repisa alguns argumentos da impugnação não acolhidos na decisão relativos a: 1 – Glosas indevidas de créditos; 2 – Glosa dos créditos dos períodos anteriores; 3 – Não sujeição do crédito outorgado à COFINS. Requer ao final, provimento para: (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação de mapa solicitado pela fiscalização não constituir infração e por cerceamento do direito de defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade; (ii) Julgar improcedente o auto de infração; (iii) Declarar a ilegalidade da glosa efetuada nos crédito, reconhecendo-se a apuração contábil e fiscal posterior; Fl. 6341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 (iv) Reconhecer a utilização do conceito de insumos nos termos da jurisprudência do CARF e STJ, quanto às despesas com peças de caminhões, máquinas e implementos utilizados na área agrícola; (v) Reconhecer a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte. [...] É o relatório. No julgamento de 02/02/2018, esta Turma resolveu convertê-lo diligência por intermédio da Resolução nº 3201-001.138, na matéria que se discutia o direito ao creditamento nas aquisições de insumos e determinadas despesas com base nas leis da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em razão da divergência de entendimentos com base nas teses defendidas pelos Fisco e contribuinte em face do entendimento que prevalecia no Colegiado. Assim, houve por bem elaborar quesitos para nortear a diligência a ser conduzida pela Unidade Preparadora, conforme excertos do voto, a seguir reproduzido: Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas planilhas das notas fiscais em que a fiscalização procedeu à análise do direito creditório não contém informações suficientes para apurar com absoluta certeza as despesas que se enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir: 1. Intimar o contribuinte para que no prazo inicial de 30 (trinta) dias, dilatado uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 4.186 a 4.599, cujo histórico é descrito como "PEÇAS CAMINHÕES/MAQUINAS AGRICOLAS/IMPLEMENTOS", cumpra os quesitos: 1.1 Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - foi em veículo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola; 1.2 Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado; 1.3 Comprovar que o fornecedor do bem ou o prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no País 1.4 Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados; 1.5. Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas; 2. A Unidade de origem elabore Relatório e reproduza o demonstrativo apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes; 3. Indicar, se houver, as despesas relacionadas que incidem nas vedações ao aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei 10.833/03 e 10.637/02; 4. Dar ciência do relatório de diligência e do demonstrativo com as informações/observações inseridas para que a contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, manifeste-se exclusivamente acerca do objeto da diligência. Fl. 6342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 5. Devolva-se o processo devidamente instruído. Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora elaborou Relatório do qual se extrai as conclusões acerca dos quesitos formulados na Resolução: Quesito 1.1 - Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - deu-se em veiculo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola; Durante o curso da diligência fiscal- CARF, em resposta à intimação fiscal, o contribuinte disponibilizou planilhas nas quais relacionou as notas fiscais de insumos/serviços utilizados na área agrícola/industrial, detalhando as descrições das mercadorias/serviços, os locais de suas aplicações, os históricos e centros de custos, porém, não apresentando para a maioria dos lançamentos os correspondentes códigos de centros de custos. Esta fiscalização extraiu no sistema SPED a Escrituração Contábil Digital 2009 - ECD da pessoa jurídica Anicuns Álcool S/A (recibo de extração nas fls. 5.457 a 5.462), e comparou os lançamentos do diário/razão com as informações contidas nas planilhas de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Analisando os documentos apresentados, esta fiscalização, por amostragem, não obteve êxito em correlacionar as notas fiscais de insumos descritas com os correspondentes centros de custos contidos nos livros Diário/Razão. Quesito 1.2 - Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado; Esta fiscalização analisou as planilhas apresentadas pelo contribuinte c excluiu os itens correspondentes aos insumos com características de imobilizado, seguindo os critérios de descrições/históricos c valores apresentados pelo contribuinte; Quesito 1.3 - Comprovar que o fornecedor do bem ou prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no Pais; Através dos livros de entradas e dos CNPJs descritos nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, verificamos que os fornecedores são pessoas jurídicas domiciliadas no País; Quesito 1.4 - Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita a autoridade fiscal aferir a veracidade cm especial os valores consolidados; Com os dados fornecidos pelo contribuinte não foi possível vincular as notas fiscais de insumos com as informações contidas nos livros Razão c Diário da Escrituração Contábil Digital. Quesito 1.5 - Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas; Nas planilhas foram indicados alguns centros de custo, não indicando documentos e livros (folhas);. No processo administrativo fiscal digital n° 10120.728977/2013-13 (e-processo) foram anexadas as planilhas originais (fls. 5.464 a 5.653) entregues pelo contribuinte c planilhas elaborados por esta fiscalização (fls. 5.654 a 6.281) com base nas planilhas Fl. 6343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 originais do contribuinte. Nessas planilhas estão descritos para cada nota fiscal de insumo o atendimento ou não dos quesitos solicitados. Assim encerramos esta diligencia fiscal relativa esse processo administrativo fiscal ano- calendário 2009 e enviamos este Relatório Fiscal para a ciência do contribuinte via postal, com aviso de recebimento, para que ele se manifeste no prazo de 30(trinta) dias, se for o caso. O contribuinte manifestou-se quanto ao conteúdo do relatório fiscal, abordando cada uma das conclusões aos quesitos, conforme excertos a seguir: Quesito 1.1 - Comprovar que a aplicação do insumo - bem ou serviço - deu-se em veiculo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola: [...] 24. [...] as informações dos centros de custos não estão discriminadas nos livros Diário/Razão, como quer fazer crer a fiscalização. 25. Tal informação é gerenciada internamente através de sistemas próprios de controle de estoques da empresa e de requisição de materiais adquiridos para os diversos fins de utilização que as mercadorias possam oferecer. [...] 27. O contribuinte logrou êxito em demonstrar para a fiscalização os relatórios de centros de custos (págs. 2.506 a 6.194), nos quais consta o n.º da requisição ao setor de Almoxarifado. 28. Na referida requisição ao setor de Almoxarifado é informado, no momento da saída dos insumos do estoque, para qual Centro de Custo está sendo distribuída aquela determinada peça e/ou mercadoria. 29. Desta feita, o controle dos centros de custos é uma ferramenta interna de uso da empresa que foi prontamente apresentada à fiscalização, com vistas a dirimir as dúvidas que ainda persistiam, mesmo ela tendo em sua posse os livros de Entradas de notas, com os respectivos lançamentos fiscais e a relação das Notas fiscais, com todos os dados ali fornecidos, tais como, mas não se limitando a data de emissão, CNPJ, Valor, Quantidade, Relação das mercadorias. 30. Por tal razão, não é procedente o argumento de que não teriam sido apresentados pelo contribuinte os correspondentes códigos de centros de custos para a maioria dos lançamentos. 31. O conjunto de requisições apresentados pelo contribuinte é a prova material da destinação dada aos insumos no momento da saída do estoque, sendo possível identificar com exatidão para qual Centro de Custo está sendo distribuída aquela determinada peça e/ou mercadoria. 32. Desta feita, considerando que o processo administrativo fiscal deve ser pautado pela busca da verdade material, tendo o contribuinte juntado aos autos prova suficiente da correlação entre as notas fiscais de insumos descritas com os correspondentes centros de custos, hão de ser acolhidos as planilha com as informações de utilização das Peças/Mercadorias nos Bens de Uso e Consumo da empresa; e os relatórios retirados dos sistemas de controle da empresa de requisições de materiais, informando aonde foram empregadas as peças e mercadorias por centro de custo e por Equipamento, de modo a afastar as glosas promovidas pelas fiscalização. Fl. 6344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Quesito 1.2 - Comprovar que no caso de bem, não se trate de item registrado no ativo imobilizado [...] 36. As glosas efetuadas pela fiscalização referente ao ITEM – IMOBILIZADO do ano de 2008 no valor de R$ 512.277,20, em verdade, tratam-se de aquisições de peças para Uso e Consumo lançadas no Livro Registro de Entradas com os CFOPs 1556 e 2556, conforme quadro abaixo: [...] 37. Desta feita, os itens acima classificados, não podem ser classificados como Imobilizado. Segue em anexo cópia do livro em PDF (Doc. 01) e das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias (Doc. 02), para amparar as informações acima indicadas. 38. Portanto, é inadequada a medida tomada pela fiscalização de glosar os créditos de partes e peças tomados pelo contribuinte ao argumento de que seriam imobilizados. Quesito 1.3 - Comprovar que o fornecedor do bem ou prestador do serviço é pessoa jurídica domiciliada no Pais 39. Considerando que através dos livros de entradas e dos CNPJs descritos nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização verificou que os fornecedores são pessoas jurídicas domiciliadas no país, o contribuinte não apresenta nenhuma manifestação em sentido contrário. Quesito 1.4 - Relacionar as informações comprobatórias em quadro/planilha editável que permita a autoridade fiscal aferir a veracidade cm especial os valores consolidados 40. A autoridade alega que não foi possível vincular as notas fiscais de insumos com as informações contidas nos livros Razão e Diário da ECD. 41. Em autuação correlata, a fiscalização alegou que as planilhas apresentadas pelo contribuinte são referentes aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013 e o objeto da diligência fiscal é o ano-calendário de 2009. 42. A manifestação quanto ao presente quesito remete à leitura da resposta formulado quanto ao Quesito 1.1, tendo em vista que os relatórios por centro de custos se apresentam como ferramentas de rígido controle de estoques (entradas e saídas) das mercadorias dentro da empresa. 43. Ora, a fiscalização desconsiderou as planilhas apresentadas pelo contribuinte por serem referentes aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013, enquanto o objeto da diligência fiscal é o ano-calendário de 2009. 44. Ocorre que uma mercadoria adquirida no ano de 2009, logo com entrada registrada no ano de 2009, não necessariamente foi utilizada dentro desse mesmo ano. 45. Trata-se de consolidado grupo comercial do setor agroindustrial que realiza aquisições de mercadorias em larga escala com vistas a manter seus estoques ativos. 46. Por este motivo, não pode a fiscalização simplesmente dispensar a prova material carreada aos autos pelo contribuinte ao argumento de que a entrada do insumo se deu no exercício de 2009 e que a utilização do insumo não poderia ter se concretizado nos anos seguintes (2011, 2012 e 2013). Fl. 6345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 47. Não há respaldo legal para se chegar a tal conclusão. Trata-se de presunção desmedida, tendo em vista que a saída do bem do estoque não necessariamente ocorrerá no mesmo exercício em que se registrou a entrada do bem. 48. Pelo exposto, considerando que o processo administrativo fiscal deve ser pautado pela busca da verdade material, tendo o contribuinte relacionado as informações comprobatórias em planilha editável que permite à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados, de modo a afastar as glosas promovidas pela fiscalização. Quesito 1.5 - Indicar os documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentadas 49. Quanto ao cumprimento do quesito 1.5 (indicar documentos e livros (folhas) que sustentam as informações apresentada), a fiscalização alega que nas planilhas foram indicados alguns centros de custo, mas não foram indicados documentos e livros (folhas). 50. Ocorre que em resposta ao termo de Intimação Fiscal, foram apresentados arquivos em TXT contendo os livros fiscais de entrada das notas fiscais relacionadas na planilha contendo todas as informações fiscais dos documentos nos anos de 2007 a 2009 (Doc. 03). 51. Além de serem informados os centros de custos na planilha, também foram anexados os relatórios por centro de custo, nos quais se discrimina cada mercadoria utilizada, o local da aplicação (Máquina/Equipamento), bem como o centro de custo que solicitou a peça ou equipamento. 52. Vide a seguir modelo do relatório que demonstra o Centro de Custo, os produtos (peças, equipamentos, máquinas) requisitados, com quantidade, que foi apresentado à fiscalização em planilha excel dos anos de 2011, 2012 e 2013, nas quais estão descritas as aplicações das peças, máquinas e equipamentos de caminhões e Máquinas Agrícolas [...] 53. Reitera a Recorrente, em todos os seus termo, o recurso voluntário apresentado nos autos, especialmente as preliminares de nulidade da exigência de mapa e planilha em excel, de nulidade por cerceamento de defesa em relação ao erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência, bem como as matérias de mérito (glosas indevidas, glosa dos créditos de períodos anteriores, não sujeição do crédito outorgado à COFINS, do conceito de insumo a ser aplicado aos custos e despesas operacionais das agroindústrias). Ao final pede o provimento do recurso voluntário e seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário, por atender aos requisitos legais, fora admitido e conhecido na sessão de 02/02/2018, na qual foi o julgamento convertido em diligência. Fl. 6346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 A diligência teve por objetivo elucidar questões pertinentes apenas às matérias relacionadas ao direito ao crédito da não-cumulatividade de PIS/Pasep e Cofins. Além do recurso voluntário há também o Recurso de Ofício que exonerou o contribuinte de parte do crédito tributário exigido. Recurso de Ofício O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita-se ao limite de alçada, como previsto na Portaria MF nº 63, publicada no D.O.U. de 10 de fevereiro de 2017, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A turma da DRJ em Brasília/DF concedeu o provimento parcial para reduzir a base de cálculo do PIS e da Cofins referentes às vendas de álcool anidro e hidratado, e restabelecer os valores de crédito presumido nas atividades industriais. O provimento importou a exoneração dos valores lançados de PIS e Cofins na ordem de R$ 2.660.949,13, que ultrapassa o limite de alçada antes mesmo de incluir multa, conforme demonstra o quadro: COFINS PIS MÊS Lançado Mantido Exonerado Lançado Mantido Exonerado JAN 389.090,63 - 389.090,63 84.511,05 84.077,59 433,46 FEV 303.146,41 - 303.146,41 65.851,26 64.757,41 1.093,85 MAR 360.914,55 - 360.914,55 78.365,10 69.596,91 8.768,19 ABR 249.730,73 - 249.730,73 54.227,97 49.826,12 4.401,85 MAI 846.682,33 - 846.682,33 183.880,82 181.036,91 2.843,91 JUN 999.945,37 921.438,91 78.506,46 217.151,77 217.151,77 - JUL 1.280.241,32 1.173.775,18 106.466,14 278.055,67 254.931,24 23.124,43 AGO 1.063.032,41 970.491,42 92.540,99 230.885,66 210.769,30 20.116,36 SET 1.186.879,26 1.149.317,10 37.562,16 257.739,65 249.595,30 8.144,35 OUT 698.991,85 672.340,16 26.651,69 151.832,67 130.145,73 21.686,94 NOV 917.762,90 872.794,09 44.968,81 196.714,47 186.947,18 9.767,29 DEZ 1.185.399,82 1.165.430,79 19.969,03 253.861,58 249.523,01 4.338,57 Soma 9.481.817,58 6.925.587,65 2.556.229,93 2.053.077,67 1.948.358,47 104.719,20 TOTAL PIS COFINS Exonerados R$ 2.660.949,13 Dessa forma, é de se conhecer do recurso de ofício o que passo à análise. A DRJ determinou a realização de diligência para que examinasse as alegações da contribuinte acerca de supostos erros na apuração da base de cálculo das Contribuições incidentes sobre as vendas de álcool anidro e álcool hidratado. Fl. 6347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 A autoridade fiscal, em face dos documentos apresentados na diligência, elaborou demonstrativo (fl. 4.153) das novas bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS, após a exclusão dos valores referentes às notas fiscais de simples remessa de CFOP 5652 e 6652. Acolhida as alegações da contribuinte e procedida a retificação pela autoridade fiscal, a primeira instância deu provimento quanto a esse item reduzindo-se a base de cálculo do PIS e da Cofins, referente às vendas de álcool anidro e hidratado, consoante demonstrativo de fl. 4.153. Não há reparados na decisão da DRJ que exonerou em parte o lançamento para excluir os valores das Contribuições para o PIS e Cofins relativos às vendas de álcool anidro e hidratado, que se mantém por seus próprios fundamentos e com esteio em resultado de diligência. Recurso Voluntário Preliminares Os argumentos de nulidade do auto de infração serão analisados individualmente. Exigência de mapa e planilha de excel A exigência de documentos e informações pela fiscalização em procedimentos de auditorias fiscais compreende o exercício da competência do Auditor Fiscal da Receita Federal, legalmente estipuladas pela legislação tributária federal. Para não se estender na enumeração dos dispositivos legais que legitimam a intimação para apresentação de informações, suficiente a menção ao art. 71, da MP nº 2.158- 35/2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo destacado: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Portanto, mapas e planilhas que revelam os negócios do contribuinte podem ser solicitados em procedimentos de fiscalização, mormente na apuração de valores que podem Fl. 6348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 inclusive beneficiar o interessado, como as situações em que se apura as bases de cálculo de créditos a que faz direito e são deduzidos da Contribuição devida. Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência O fato da fiscalização ter considerado na apuração dos créditos das contribuições as datas de emissão das notas fiscais, e não das datas de entrada desses documentos, não é motivo de nulidade, pois embora implique alteração nos valores mensais apurados, ao final os créditos legítimos serão admitidos. A matéria é sim própria do mérito, e neste foi de fato enfrentada na decisão recorrida, a qual consentiu com os argumentos da contribuinte. Veja-se o excerto da decisão (fl. 4.665): Portanto, é necessário que o crédito não cumulativo, aproveitado ou não, seja apurado e demonstrado no seu devido período de competência. (...) De se acolher, portanto, a impugnação do sujeito passivo nesse item, o que implica restabelecer os valores informados pela própria contribuinte a título de Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais (Lei n° 10.925/2004, arts. 8º e 15), na linha 12 da Ficha 25B dos Dacon mensais do ano de 2009. Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida pela fiscalização O argumento não se configura motivo de nulidade do procedimento quando a recorrente não fizer prova de que a solicitação de dilação probatória lhe fora negada, e a razão é a aquiescência tácita da fiscalização quanto ao pedido ao afirmar que até o final do procedimento fiscal a contribuinte não entregou os documentos solicitados em Termos de Intimações. Veja-se o excerto do Relatório de Diligência (fl. 4.614): Ate a data da elaboração deste relatório o contribuinte não apresentou resposta para o Termo de Intimação Fiscal n° 20. Constata-se in casu que o auto de infração contém seus elementos obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa. As peças de defesa - impugnação e recurso voluntário - foram elaboradas com aprofundamento nas questões de fato e de direito, próprias de quem tem conhecimento exato das acusações que lhes são imputadas. Não há se falar em impossibilidade de se compreender a infração imputada. Isto posto, afasto todos os argumentos de nulidade nestas preliminares. Fl. 6349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Mérito Antes de se adentrar na matéria posta em litígio, impende assentar o que já fora apontado no voto em que o julgamento iniciado foi convertido em diligência no tocante à possibilidade de creditamento pelo PIS/Pasep e Cofins não cumulativos quanto aos gastos com aquisições de insumos e despesas com bens e serviços, que se relacionam com as atividades fabris inclusive com a denominada fase agrícola. Dessa forma, este voto será conduzido com fundamento em tais premissas e que se coadunam com decisões exaradas por este Turma que estão em sintonia com o que restou decidido em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, no qual o crédito é concedido considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo. Firmado nesses fundamentos acerca do alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade - fabricação, produção ou prestação de serviço - de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Créditos com insumos na fase agrícola Na linha de raciocínio assentada, depreende-se que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretá-lo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, cultivo e colheita da cana-de-açúcar guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o Fl. 6350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriar-se dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana-de-açúcar, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, desde que comprovados com documentação apta e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços que permanecem litigiosa, incluindo-se a fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Bens utilizados como insumos Alega a recorrente que os dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos e locações de máquinas/equipamentos não foram considerados na apuração da fiscalização, ensejando a glosa dos créditos, pois inexistem registros das respectivas notas fiscais em livros próprios. Sustenta que a falta de vinculação da operação a um determinado CFOP de entrada não pode ser desprezada para efeito do direito ao crédito da contribuição. Informa a fiscalização que a recorrente não apresentou as notas fiscais que demonstram os bens e prestações de serviços consideradas insumos e tampouco os documentos pertinentes à locação de máquinas/equipamentos; tais informações foram extraídas com base em registros sintéticos disponíveis no Sped Fiscal. A análise mais detida do trabalho fiscal no qual foram reconhecidos gastos com direito à apropriação de crédito ao longo da Fiscalização e do cumprimento à diligência da DRJ constata-se que a vinculação da nota fiscal ao centro de custo e/ou ao registro no Diário/Razão não foi elemento decisivo. Isto porque a autoridade fiscal efetuou sua análise com base nas notas fiscais obtidas do Sped Fiscal, admitindo créditos conforme a descrição do CFOP (p. ex.:“compra de material para uso ou consumo”; “compra para industrialização ou produção rural”; “aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial”), o histórico de utilização (p. ex.: “despesas gerais”; “insumo industrial”; “insumo”; “manutenção”) e a descrição do produto (p. ex.: “óleo diesel, lubrificante, graxa, sal grosso, filtros, papelão, soda cáustica, biocida, desingraxante, desincrustante, dentre outros), que constam das planilhas de folhas 3.394 a 3.959 e 4.186 a 4.599. Quer se dizer que a informação do centro de custo e sua vinculação com o CFOP das notas fiscais ou registros no Diário/Razão, como fundamento do Fisco para manter as glosas, não se fizeram essenciais para a manutenção de créditos de algumas rubricas informados no Dacon. Tem-se, inclusive, o registro em planilha do crédito reconhecido com a aquisição de “óleo regal Texaco” utilizado como material de uso/consumo em equipamentos/implementos agrícolas (ou seja, insumo da etapa agrícola) ou como despesas gerais, conforme notas fiscais nsº 8079, de 11/05/2009 e 2354, de 25/05/2009, fls. 4.299 e 4313, respectivamente. Fl. 6351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Tal evidência tornaria em parte a Resolução determinada por este colegiado despicienda, pois a própria fiscalização em duas oportunidades (na autuação e na 1ª diligência) admitiu créditos independentemente de apresentação das vias originais das notas fiscais e a demonstração da correlação destas com centros de custos ligados a etapas da produção agrícola ou industrial. Não obstante, os elementos colacionados aos autos são informações que complementam e permitem verificar o direito do contribuinte à apropriação do crédito que pleiteia. Considerando os fatos expostos acima e o posicionamento deste Colegiado, de que bens e serviços considerados essenciais ou relevantes às atividades de produção (etapa agrícola) e de fabricação dos produtos destinados à venda permitem a apropriação de crédito das Contribuições não cumulativas, e tendo por premissa de que a descrição do item adquiridos indica indubitavelmente a aplicação em etapas do processo produtivo/fabril, conforme o histórico de utilização discriminado, entendo que concedem o direito ao crédito os seguintes bens e serviços relacionados nas planilhas de folhas 5.654 a 6.281, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Bens com direito ao crédito (observada as vedações legais e anotadas) Adequação Nova Hidratação Caldeira Ensaque Aquecedores de Caldo Evaporação Armazenagem Açúcar Filtração Borracharia Geração e Distribuição de Vapor Caixas da Evaporação Grades Caldeira/Calderaria Hidro Holl Caminhão canavieiro Irrigação Caminhões de Apoio Laboratório de Óleo Caminhonetas/Utilitários Laboratório Industrial Carregadeira Cana Manutenção Elétrica Carregadeiras Manutenção Mecânica Centrifugação Moagem Cana Cobridor Cana Motobombas / Motor Bomba Colhedora Cana Motoniveladora Condensador Barométrico do Vácuo Oficina Mecânica Conservação de Cercas Pá Carregadeira Destilaria Pré-Evaporador Dique Reboques canavieiros Distribuidora Sulcador Empacotamento/Carregamento Trator leve/pesado/médio E para afastar dúvidas que podem ser suscitadas, segue a relação dos itens que entendo não conferir o direito ao crédito, seja por ausência ou insuficiência nas informações prestadas pelo contribuinte, a quem cabe o ônus de comprovar o direito ao crédito que pretende usufruir, ou por vedações materiais previstas na legislação, em especial nas Leis nºs. 10.637/02 e Fl. 6352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 10.833/03, nas regras que tratam de depreciação e sua contabilização bem como aquelas anotadas pela autoridade fiscal na coluna “Vedações ao aproveitamento – crédito”, que acolho: Bens sem direito ao crédito Administração Agrícola Administração de Materiais Administração Industrial Aeronave Almoxarifado Alojamento Ambulatório Informática Segurança do Trabalho Telefonia Veículos Leves Quanto aos itens relacionados na planilha de folha 6.313 os quais o contribuinte advoga que não são imobilizados mas sim peças de uso e consumo em máquinas e equipamentos, entendo que a própria descrição na nota fiscal de aquisição do item caracteriza-o como ativável no bem ao qual será instalado/utilizado. Serviços utilizados como insumos Constou do quesito 1.1 da Resolução 3201-001.138 a solicitação para que o contribuinte comprovasse a aplicação do insumo – bem ou serviço – foi em veículo, máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola. Na planilha apresentada (fls. 5.464/5.653) não constam em sua relação serviços ainda não considerados pela fiscalização com o direito à apropriação do crédito (além de energia elétrica e transportes-fretes). O contribuinte não informou especificamente quais serviços sofreram glosas e tampouco colacionou elementos que justificaria e comprovaria a pretensão. Na manifestação ao Relatório de diligência reprisa o mesmo texto argumentativo apresentado em sua impugnação e nada acrescentou para que houve a análise de glosas efetuadas nesta rubrica. Assim, quanto aos serviços pretensamente utilizados como insumos nas atividades de produção e fabricação não há qualquer medida de reversão de glosas. Despesas de alugueis de máquina e equipamentos locados de pessoa jurídica Na fase do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar “mapa” de apuração dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins que vinculasse os valores informados nas linhas do Dacon com os balancetes e contas do Diário/Razão, o que abrangia especificamente os Fl. 6353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 créditos apropriados com as despesas de locação de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas e destinados à utilização em etapas produtivas e fabris. O contribuinte vem alegando desde a impugnação (e prosseguiu nessa toada até sua manifestação em relação ao Relatório de diligência solicitado pelo CARF) que o Fisco deixou de considerar tais supostos créditos em razão de inexistência das notas fiscais no livro Registro de entrada de mercadorias. Há equívoco no argumento de defesa. A DRJ ao julgar a matéria asseverou que a razão da glosa é a não comprovação das despesas relacionadas às tais locação após as intimações fiscais, senão vejamos o voto da decisão recorrida: Ademais, no que se refere às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, cabe ressaltar que, intimada na diligência a esclarecer em quais etapas produtivas foram utilizadas as máquinas/equipamentos locados e a descrever quais os tipos de máquinas/equipamentos foram locados, a contribuinte não se manifestou. Ora o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao disciplinar o aproveitamento de créditos na hipótese sob exame, condiciona que os desembolsos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, sejam utilizados nas atividades da empresa. Como no presente caso, a impugnante não logrou atender a referida intimação fiscal, não restou demonstrado o atendimento do mandamento legal, razão pela qual tal dispêndio não pode ser utilizado para desconto de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS. A situação constatada pela DRJ permaneceu até o presente julgamento. A comprovação hábil das despesas com locação não se faz com a apresentação de notas fiscais, mas sim com a demonstração da efetiva locação de um bem utilizado em etapas do processo produtivo e/ou de fabricação e com o respectivo pagamento das parcelas nos períodos em que se apura os créditos das Contribuições não cumulativas. Destarte, como contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório da realização das despesas para se apropriar dos créditos pretendidos, mantém as glosas dos créditos relacionados com despesas de alugueis de máquinas e equipamentos. Não sujeição do crédito outorgado à COFINS A irresignação da recorrente quanto à matéria reside no entendimento de que o valor recebido a título de crédito outorgado de ICMS não representa um ingresso de receitas, a qualificá-lo como valor a integrar a base de cálculo das referidas contribuições sociais. Os julgadores a quo apoiados na premissa de que o conceito de receita é amplo, abarcando a totalidade dos recebimentos da pessoa jurídica, firmaram o entendimento que e a subvenção estadual caracteriza-se como acréscimo patrimonial sujeito à incidência das Contribuições para o PIS e Cofins, independentemente de sua natureza - investimento ou custeio. Coma razão a recorrente. Fl. 6354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 A atual jurisprudência administrativa, ainda que não unânime, tem caminhado no sentido de excluir da base de cálculos das Contribuições a parcela relativa às subvenções do ICMS como credito presumido, quer sejam investimento ou custeio. Neste sentido são os recentes julgados na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas às sociedades empresárias constituem receitas não operacionais da pessoa jurídica. (Acórdão 9303-004.119, processo nº 10283.005257/2001-14. Sessão de 07/06/2016. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe a discussão acerca do conceito jurídico e contábil de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, inegável o enquadramento no conceito de subvenção para investimento não sujeitos à tributação do PIS e da Cofins, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos. (Acórdão 9303-004.560, processo nº 10508.000313/2007-95. Sessão de 07/12/2016. Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama) Glosas dos créditos dos períodos anteriores A recorrente requer ao final de sua peça, no caso de não acolhimento de suas razões de defesa, o sobrestamento do julgamento de seu recurso, a fim de se aguardar o resultado do julgamento dos recursos voluntários dos autos de infração que lhe foram imputados referentes aos períodos 2007 e 2008, tendo em vista a existência de saldo de créditos acumulados, em sua apuração. Os demais processos oriundos do MPF 0120100.2012.00007 estão sendo julgados conjuntamente com este na presente sessão de julgamento e os resultados daqueles, naquilo que refletir em saldos de crédito a porventura aproveitáveis neste processo nº 10120.728977/2013- 13, deverão ser observados pela Unidade da Receita Federal de jurisdição administrativa sobre o contribuinte no momento de suas liquidações (execução do julgado). Dispositivo Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para: (1) excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins a parcela relativa às subvenções do ICMS como credito presumido, quer sejam investimento ou custeio; (2) conceder o direito ao crédito do PIS/Pasep e Fl. 6355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728977/2013-13 Cofins não cumulativos sobre os gastos nas aquisições de bens utilizados nas etapas de produção (fase agrícola) e industrial, aplicados nos centros de custos a seguir relacionados e que constam da planilha de folhas nºs 5.654 a 6.281, desde que não possuem vedações materiais previstas na legislação de regência, observando ainda, as anotações na última coluna da referida planilha: Adequação Nova Hidratação Caldeira; Aquecedores de Caldo; Armazenagem Açúcar; Borracharia; Caixas da Evaporação; Caldeira/Calderaria; Caminhão canavieiro; Caminhões de Apoio; Caminhonetas/Utilitários; Carregadeira Cana; Carregadeiras; Centrifugação; Cobridor Cana; Colhedora Cana; Condensador Barométrico do Vácuo; Conservação de Cercas; Destilaria; Dique; Distribuidora; Empacotamento/Carregamento; Ensaque; Evaporação; Filtração; Geração e Distribuição de Vapor; Grades; Hidro Holl; Irrigação; Laboratório de Óleo; Laboratório Industrial; Manutenção Elétrica; Manutenção Mecânica; Moagem Cana; Motobombas / Motor Bomba; Motoniveladora; Oficina Mecânica; Pá Carregadeira; Pré-Evaporador; Reboques canavieiros; Sulcador e Trator leve/pesado/médio. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 6356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845424 #
Numero do processo: 35464.002199/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.113
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35464.002199/2006-31

conteudo_id_s : 6404072

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_35464002199200631.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464002199200631_6404072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8845424

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758817759232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:26Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3ad581d1-b2ce-4bae-ba89-9626c070f1ca; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:26Z; created: 2010-07-13T13:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:26Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 514 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.002199/2006-31 Recurso n° 149.061 Resolução n° 2401-00.113 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 10 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISA OFTALMOLÓGICA DA INIFESP - EPM-IPEPO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDECIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. / 1 / 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA N E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35464.002199/2006-31 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.113 Fl. 515 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga aos segurados empregados referentes a horas extras, por meio de cooperativa de trabalho. O período do lançamento abrange as competências outubro de 1998 a janeiro de 2004, conforme relatório fiscal às fls. 60 a 63. Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 349 a 355. Foi comandada diligência fiscal, fls. 383 a 388, a fim de que fossem esclarecidos os itens 14.4 e 14.5 à fl. 387. A fiscalização prestou informações às fls. 392 a 394. Reaberto o prazo para impugnação, a autuada manifestou-se às fls. 416 a 420. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 422 a 448. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 456 a 468. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Não há impeditivo legal de um empregado da recorrente ser cooperado da Medicalcoop; 2. A indicação dos profissionais foi realizada única e exclusivamente pela cooperativa, que recolheu as contribuições previdenciárias, conforme comprovantes de recolhimento; 3. O ato não está devidamente motivado; devendo ser reconhecida a nulidade da notificação; 4. É ilegal a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos; 5. O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego; 6. A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente; 7. A entidade é imune; 8. Parte do crédito já foi atingida pela decadência; 9. Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT; 10.A cobrança reiterada de contribuições previdenciárias sobre a mesma situação fática constitui bis in idem; 2 Processo n°35464.002199/2006-31 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.113 Fl. 516 11 .Houve violação da ampla defesa, pois a recorrente deveria ter sido intimada para acompanhar a ação fiscal, sendo facultado formular quesitos e nomear assistente durante a diligência fiscal; 12. Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 488 a 503, alega em síntese que os argumentos já foram analisados na decisão de primeira instância, sugerindo a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 Processo n°35464.002199/2006-31 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.113 Fl. 517 VOTO Conselheiro (NOME do Relator em caixa baixa), Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 487. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento. O recorrente colacionou aos autos às fls. 504 a 513, acórdão da então 4' CaJ do CRPS que deu provimento ao recurso da entidade acerca de informação fiscal que cancelou a isenção da entidade. Houve decisão proferida pela 4' CaJ que julgou improcedente o ato cancelatório, e os fatos que motivaram a emissão do ato cancelatório coincidem parcialmente com o período da presente notificação, e desse modo há uma questão prejudicial, necessitando saber a repercussão da referida decisão em relação a isenção da cota patronal para o período do presente lançamento. Face o exposto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade da DRFB se manifeste acerca da condição da entidade de isenta para todo o período do lançamento. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestadas as informações nos termos acima propostos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 1 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

score : 1.0