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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747380 #
Numero do processo: 15374.904552/2008-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904552/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.323  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.07.2001  a  31.07.2001 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904552/2008­83  Acórdão n.º 3403­001.323  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904552/2008­83  Acórdão n.º 3403­001.323  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4746514 #
Numero do processo: 10183.006204/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4º, CTN. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. ARTIGO 62-A RICARF. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Ronaldo de Lima Macedo, que aplicavam a regra do Art. 173, I, do CTN.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006204/2005­20  Recurso nº  339.261   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.521  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ARTIGO  150,  §  4º,  CTN.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NECESSIDADE.  ARTIGO  62­A  RICARF.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  afora  nos  casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação  de  pagamento,  os  quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado  pela  regra  geral  do  artigo  retromencionado.  In  casu,  tendo  o  contribuinte  elaborado  e  entregue  Declaração  de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural,  apurando  saldo de  imposto  a pagar  e  assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário  conta­se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo.  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior  e  Ronaldo de Lima Macedo, que aplicavam a regra do Art. 173, I, do CTN.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).    Relatório  JOSÉ  CÂNDIDO  DE  PAULA  ­  ESPÓLIO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2000,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, localizado no município  de Cáceres/MT, NIRF nº 3361190­4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.649/2006,  às  fls.  79/100,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  15/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.789, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2000  ITR – MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA – A  partir do  exercício  de  1997,  a modalidade  de  lançamento do o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 3          3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por  homologação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  164/171,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 204­02.061 e 204­02.663,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se  ao  decisum  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que,  inobstante  constar o valor de R$ 2.823,75 na DITR como imposto a pagar, inexiste nos autos do presente  processo  comprovantes  de  recolhimentos  do  tributo  em  comento,  fato  que  não  poderá  ser  presumido, por ser temerária aludida conclusão, sobretudo em face da possibilidade de causar  prejuízo considerável ao erário.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Câmara recorrida.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 27/12/2005, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  especialmente  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho n° 9202­00.223/2009, às fls. 185.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 4          4   Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  192/199,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida nos Acórdãos nºs 204­02.061 e 204­ 02.663,  ora  adotados  como  paradigmas,  e,  bem  assim,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que,  inobstante  constar  a  importância de R$ 2.823,75 na correspondente DITR como imposto a pagar, inexiste nos autos  do  presente  processo  comprovantes  de  recolhimentos  do  tributo  em  comento,  fato  que  não  poderá ser presumido, por ser temerária aludida conclusão, sobretudo em face da possibilidade  de causar prejuízo considerável ao erário.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante se positiva do exame dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  o  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.393/1996, limitou­se a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 5          5 alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 6          6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos  aos  fatos  geradores  do  Importo  Territorial  Rural.  No  entanto,  tratando­se  de  lançamento  suplementar,  sem  a  cobrança  do  tributo  declarado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  correspondente DITR, só podemos concluir pela existência de seu recolhimento.  Melhor elucidando, ao contrário do entendimento da ilustre Procuradoria da  Fazenda Nacional, o fato de o contribuinte haver declarado como imposto devido na respectiva  DITR a importância de R$ 2.823,75, sem que esse valor seja objeto do lançamento, nos conduz  a conclusão de ter havido o seu recolhimento.  Não  bastasse  isso,  este  Egrégio  Colegiado  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades sobre a matéria, firmando o posicionamento que, na hipótese de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, onde a regra geral é a aplicabilidade do artigo 150, § 4o, do  Código Tributário Nacional, o deslocamento para o artigo 173, inciso I, impõe a comprovação  pela  fiscalização  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou mesmo  da  inexistência  de  antecipação de pagamento.  O  fiscal  autuante  não  logrando  êxito  nesta  empreitada,  demonstrando/elucidando tais fatos, devem ser levados a efeito os preceitos do artigo 150, § 4º,  do Códex Tributário, aplicado, via de regra, aos lançamentos por homologação, o que rechaça  o pleito da recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.006204/2005­20  Acórdão n.º 9202­01.521  CSRF­T2  Fl. 7          7 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 27/12/2005,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 26, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, tendo em vista que o fato gerador  ocorreu  em  01/01/2000,  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  suso  mencionado, impondo a manutenção da improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746074 #
Numero do processo: 11060.000080/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE - A existência de vício de legalidade no acórdão que admitiu recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, contamina com o mesmo vício o acórdão da CSRF/0104.460 que o deu continuidade ao julgamento.
Numero da decisão: 9101-000.796
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e anular os Acórdãos 10709277 e CSRF 910100602, e declarar a definitividade da decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Interessado  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Vale do Camaquã      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECURSO  INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  NULIDADE  ­ A  existência  de  vício  de  legalidade  no  acórdão  que  admitiu  recurso  interposto  fora  do  prazo  previsto  no  art.  33  do Decreto  70.235/72,  contamina  com  o  mesmo  vício  o  acórdão  da  CSRF/01­04.460  que  o  deu  continuidade ao julgamento.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda  Nacional e anular os Acórdãos 107­09277 e CSRF 9101­00602, e declarar a definitividade da  decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade  Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.      Relatório  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresenta  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  CSRF  n.  9101­00602,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Alega ter havido omissão quanto a ponto relevante sobre o qual o Colegiado  deveria se manifestar, uma vez que o recurso interposto pela interessada em face da decisão da  Delegacia  da  Receita  federal  de  Julgamento  foi  intempestivo,  e  a  Primeira  Turma  não  se  manifestou  sobre  esse  fato,  como  também  não  o  fizera  a  7ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (não  obstante  o  fato  tenha  sido  constatado  pela  autoridade  preparadora).  Pondera  a  embargante  que  os  pressupostos  de  validade  e  regular  prosseguimento do feito encerram matéria de ordem pública, com possibilidade de apreciação  ex­officio e a qualquer tempo da demanda.  Faz referência aos embargos Infringentes na Apelação Cível 3409/02, na qual  o Relator, Desembargador  José Neves,  assentou  que  “É  pacífico  o  entendimento  nas Cortes  Superiores,  que  em  sede  processual,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  cabe  ao  julgador,  de  ofício,  rever  as  questões  atinentes  à  regularidade  processual, pondo  ordem ao  feito, de imediato.  Menciona  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CSRF/04­00.287),  bem  como  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  tempestividade  do  recurso é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 721.113/RS  e EDcl nos EDcl em AgRg no REsp 88.998/ES).  Invocando os princípios da legalidade e do devido processo legal, afirma que  se  impõe  o  saneamento  da  omissão  apontada,  com  a  conseqüente  correção  das  distorções  processuais verificadas, decretando­se a nulidade do acórdão embargado (CSRF 9101­00602),  bem  como  do  acórdão  que  o  precedeu  (107­09.277),  proferidos  sem  atentar  para  a  intempestividade do recurso voluntário, decretando­se a definitividade da decisão de primeira  instância e manutenção do lançamento em sua totalidade.  Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  19  de  agosto  de  2010  (fl.  250),  e  os  embargos  foram  apresentados  no mesmo  dia  (fl.  259),  sendo,  portanto, tempestivo.  Como  se  viu  do  relatório,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  que mantivera  a  exigência  quando  já  esgotado  o  prazo  legal  de  30  dias. A  Sétima  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  não  atentou para a intempestividade, conheceu do recurso e negou­lhe provimento. O contribuinte  apresentou recurso especial, conhecido e provido.  Rigorosamente,  não vejo  como conhecer o  recurso  a  título de  embargos  de  declaração  por  omissão.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  não  se  omitiu  na  apreciação  de  qualquer ponto sobre o qual deveria se manifestar, pois analisou a tempestividade do Especial e  a divergência que lhe foi posta para fins de uniformização.  Todavia,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  a  título  de  embargos  inominados. Como com muita propriedade colocou a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, as  questões  atinentes  à  regularidade  processual  são  de  ordem  pública,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício, revê­las para por ordem ao feito.  Elucidativo o julgado trazido pela Embargante (AgRg no REsp 721.113/RS),  no  qual  o Ministro  Luiz  Fux  assentou  que  “a  tempestividade  constitui  requisito  genérico  de  admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a  quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão”.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre matéria idêntica,  tendo,  por  unanimidade  de  votos,  acolhido  os  embargos,  a  fim  de  anular  os  Acórdãos  n.°  CSRF/01­04.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 102­45.567, de 19 de junho de 2002,  em face da intempestividade do recurso voluntário.   Como  anotado,  trata­se  de  recurso  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  alegando  existência  de  vícios  nos  autos,  decorrentes  de  violação  a  dispositivo  legal,  posto  não  ter  sido  verificada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário enviado pelo contribuinte.   De  fato,  compulsando  os  autos  verifico  que  às  fls.  63  há  despacho da DRF em São Paulo, certificando a intempestividade  do  recurso,  mas  o  encaminhando  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  35  do  Decreto 70.235/72.   No  acórdão  proferido  pela  2°  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  essa  certidão  sequer  foi  examinada,  o  que revela que essa informação, crucial para o julgamento, por  equívoco não foi apresentada na ocasião.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 4          4 Do  exposto,  verifica­se  que  há  um  vício  legal  nos  autos,  decorrente  da  admissão  de  recurso  intempestivamente  protocolado,  e  que,  por  conseqüência,  não  poderia  ter  sido  examinado.   Os  artigos  53  e  54  da  Lei  n°  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  procedimento  administrativo  fiscal,  determinam a revisão de ofício dos atos administrativos, quando  eivados de vício de legalidade.   Referido comando legal, consolida o estabelecido pelo Supremo  Tribunal Federal na Súmula 473, verbis:   "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revoga­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial competente".   Ora,  verifica­se a  existência de vício de  legalidade no acórdão  102­45.567,  posto  ter  sido  admitido  recurso  interposto  fora  do  prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por outro lado,  como  no  acórdão  CSRF/01­04.460  essa  Colenda  Câmara  Superior de Recursos Fiscais referendou aquele acórdão, padece  esse também de vício de legalidade. Em assim sendo, devem ser  esses dois atos administrativos anulados.  Portanto,  ante  o  acima  exposto,  voto  por decretar  a  nulidade  dos Acórdãos  CSRF  9101­00602,  de  19/05/2010,  bem  como  do Acórdão  107­09.277,  de  23  de  janeiro  de  2008,  e  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento litigado.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.14 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI

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4747001 #
Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 9202-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001818/2003­55  Recurso nº  157.261   Voluntário  Acórdão nº  9202­01.757  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ORIEL BORGES PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte [folhas 283­303]  em desfavor de decisão da então Quarta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mediante  o  Acórdão  n.  104­22.953  [folhas 260­269], cuja ementa transcrevo:  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  A  DESTEMPO  ­  PORTARIA  SRF  3.007/2001  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­ Uma  vez  obtida  a  autorização para  fiscalizar  (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do  fato  gerador,  com  a  determinação  e  identificação  da  matéria  tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que  ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria nº.  3.007,  de  2001,  a  ausência  de  lançamento  implicaria  em  desobediência  ao  artigo  142  do  CTN,  norma  de  hierarquia  superior  (Lei  Complementar),  de  força  cogente  para  a  administração­tributária.  Recurso de ofício provido.  Em suas razões recursais, o recorrente, inconformado, alega que o Mandado  de Procedimento Fiscal não foi prorrogado antes do prazo de validade e tampouco houve neste  termo  qualquer  ato  que  indicasse  a  intenção  em  prosseguir  a  ação  fiscal.  Desta  feita,  fundamenta os pedidos conforme os argumentos que transcrevo:  a)  Perda  da  vigência,  validade,  e  eficácia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acarretando  a  nulidade  do  auto  de  infração;  b) O MPF complementar, que incluiu na ação fiscal os anos de  1999  e  2000,  nunca  foi  notificado  ao  recorrente,  por  isso  a  inclusão desses anos no auto de infração é nula de pleno direito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 9202­01.757  CSRF­T2  Fl. 2          3 c)  O  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade.  O presente caderno processual foi remetido a esta Câmara Superior por meio  de despacho do Chefe da ARF/Ananindeua­PA, acostado à folha 304.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário interposto e passo ao exame das razões recursais.  Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Mandado de Procedimento  Fiscal não foi prorrogado antes do prazo de validade e tampouco houve neste termo qualquer  ato que  indicasse a  intenção em prosseguir a  ação  fiscal. Desta  feita,  fundamenta os pedidos  conforme os argumentos que transcrevo:  a)  Perda  da  vigência,  validade,  e  eficácia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acarretando  a  nulidade  do  auto  de  infração;  b) O MPF complementar, que incluiu na ação fiscal os anos de  1999  e  2000,  nunca  foi  notificado  ao  recorrente,  por  isso  a  inclusão desses anos no auto de infração é nula de pleno direito.  c)  O  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade.  Não  obstante  possuir  entendimento  pessoal  convergente  ao manifestado  na  decisão  prolatada  em  primeira  instância  e  aos  argumentos  colacionados  pelo  Contribuinte,  curvo­me  ao  posicionamento  consolidado  pelo  r.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme se denotará a seguir.  A  discussão  em  torno  do  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  (MPF­F)  é  irrelevante  diante  do  fato  de  que  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  por  servidor  competente  e  contém  os  elementos  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto  nº70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações,  dispositivo  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  Além  disso,  a  atividade  do  lançamento  tributário  é  privativa  da  autoridade  administrativa, vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional­CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 devido,identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com efeito, foi atribuída aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  nos  termos do artigo 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei 11.457/2007, que assim  dispõe:  Art. 6. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (grifei)  Já  o  MPF,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de1999, e regulado pela Portaria RFB nº 3.007/2001, vigente durante a ação fiscal sob análise,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos  administrados pela Receita Federal  sejam  levados  a  efeito de conformidade com uma ordem  específica, a qual pressupõe formalização mediante MPF.  O  MPF­F  constitui­se,  assim,  apenas  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  em  relação  aos  procedimentos  realizados  pelos  seus  servidores  e  instrumento de garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o  Auditor Fiscal que o esteja fiscalizando se encontra no exercício legal de suas funções.  Eventuais incorreções ou falta de prorrogação da validade desse instrumento  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento  tributário,  porque  normas  administrativas  não  podem se sobrepor à lei. Assim, uma vez efetuado o lançamento por autoridade administrativo  fiscal  competente,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  e  atendidas  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  o  mesmo  deve  prevalecer  em  relação  aos  atos  normativos infra legais que criaram o MPF:  Acórdão nº 1402­00.385  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário:2004  Ementa:VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.001818/2003­55  Acórdão n.º 9202­01.757  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nesse sentido, confirmada a decisão prolatada pela então Quarta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, devem os autos  retornar à DRJ para análise dos demais  argumentos e, ato contínuo, prolação de nova decisão.  Dessa  forma,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto pelo Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13866.000112/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES – PRAZO PARA OPÇÃO – CNAE VEDADO INÍCIO DE ATIVIDADES – No ano de 2009 a empresa tinha 30 dias, após última inscrição fiscal, para optar pelo SIMPLES Nacional e nesse prazo deveria regularizar quaisquer pendências, tal como o uso de CNAE vedado. Como essa pendência só foi solucionada em 03022010, a opção pelo SIMPLES Nacional só pode ser deferida a partir de 01012011.
Numero da decisão: 1302-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 41          1 40  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000112/2010­11  Recurso nº  880156   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.765   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  INCLUSÃO NO SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  JOSE ROBERTO JOVERNO & CIA LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES  –  PRAZO  PARA  OPÇÃO  –  CNAE  VEDADO  ­  INÍCIO  DE  ATIVIDADES  –  No  ano  de  2009  a  empresa  tinha  30  dias,  após  última  inscrição  fiscal,  para  optar  pelo  SIMPLES  Nacional  e  nesse  prazo  deveria  regularizar  quaisquer  pendências,  tal  como  o  uso  de CNAE vedado. Como  essa  pendência  só  foi  solucionada  em  03­02­2010,  a  opção  pelo  SIMPLES  Nacional só pode ser deferida a partir de 01­01­2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro  da Silva, ausente momentaneamente justificadamente Eduardo de Andrade.   Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 A  empresa  foi  constituída  em  14­09­2009,  teve  suas  inscrições  fiscais  aprovadas  em  25/09/2009  e  fez  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  em  06­10­2009.  Teve  sua  opção  indeferida  em  16­10­2009,  pelo  uso  de  CNAE  vedado  para  opção  no  SIMPLES.  A  contribuinte tomou ciência dessa decisão em 27­01­2010 e alterou seu contrato social em 03­ 02­2010. Em sua defesa a  interessada  informou que não chegou a exercer essas atividades  e  que  alterou  o  contrato  social  e,  não  havendo  mais  impedimento,  pediu  sua  inclusão  no  SIMPLES Nacional retroagindo à data do início de suas atividades.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento decidiu por bem  indeferir  a  manifestação  da  contribuinte.  Afirmou  que  a  inclusão  retroativa  só  seria  possível  se  a  inconformidade fosse corrigida até a data limite para o exercício da opção SIMPLES, que no  caso teria expirado em 25/10/2009. Como a contribuinte só teria alterado seu contrato social e  excluído  as  atividades  vedadas  em  03­02­2010,  só  seria  possível  fazer  sua  inclusão  no  SIMPLES a partir de 2011.  Em seu recurso argüiu a interessada que não tomou ciência do indeferimento  do  SIMPLES  e  que,  ao  tomar,  regularizou  sua  situação  cadastral,  dentro  do  prazo  para  impugnação.  Logo,  pede  deferimento  de  seu  pedido  e  reforça  os  argumentos  de  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A Resolução CGSN no. 4 de 2007,  alterada pela Resolução CGSN no.  41 de 2008,  interpretando e aplicando a Lei, dispõe sobre:  (i)  a lista de CNAE autorizados a optar pelo SIMPLES Nacional;  (ii)  o prazo de 30 dias  após  a última  inscrição municipal ou  estadual para opção  pelo SIMPLES para novas empresas;  (iii)  o prazo de até fim de janeiro para opção anual de tributação pelo SIMPLES;  (iv)  a  possibilidade  da  contribuinte  eliminar  pendências  que  a  impeçam  de  optar  pelo SIMPLES no prazo limite para opção pelo regime tributário.  Neste  caso,  furtando­se  ao  conhecimento  da  norma,  a  recorrente  escolheu  CNAE  vedado para opção ao SIMPLES. O prazo  fatal  para opção do SIMPLES venceria  em 25/10/2009. A  decisão da administração  indeferindo a primeira opção ao SIMPLES Nacional deu­se em 16/10/2009.  Logo,  houve  tempo hábil  para  a  contribuinte  conhecer  a  decisão  e  alterar  seus  registros  societários  e  CNPJ, eliminando a pendência e fazendo nova opção dentro do prazo fatal.    Ocorre que a contribuinte assim não procedeu e mais uma vez furtou­se a consultar o  sítio da Receita na internet e averiguar o andamento de seu pedido. A contribuinte teve duas chances de  conhecer a irregularidade que ela mesma ocasionou ao escolher CNAE vedado: a leitura da norma e a  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 13866.000112/2010­11  Acórdão n.º 1302­000.765   S1­C3T2  Fl. 42          3 consulta ao site. Não se valeu dessas duas chances e acabou perdendo o prazo que tinha para aderir ao  SIMPLES Nacional e eliminar as inconformidades!    De  fato,  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  sobreveio  em  16/10/2009  é  meramente declaratória e reveladora dessa realidade que impedia a empresa de optar pelo regime desde  a sua Constituição. A vedação de opção pelo SIMPLES tem fulcro na Lei Complementar 123/06 e não  cabe a este Conselho afastar a aplicação da Lei. A Lei é o único meio hábil de criar ou eliminar tributo  ou determinar regime de tributação, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional.  A  contribuinte  alega,  ainda,  mas  não  comprova,  que  nunca  exerceu  as  atividades  vedadas à opção do SIMPLES. O contrato social e o CNPJ são documentos públicos, que emanam da  própria declaração de vontade e verdade feita pela contribuinte. Traduzem portanto a realidade formal  dos fatos com poder de prova.   Sempre é possível errar nessas declarações ou ainda sempre é possível, na prática, a  empresa não exercer efetivamente as atividades vedadas à opção do SIMPLES Nacional. Por outro lado,  cabe à contribuinte comprovar o quanto alega (artigo 333 do Código de Processo Civil) e assim revelar a  realidade material dos fatos. Neste processo, contudo, não traz a interessada qualquer prova de que não  exerceu as atividades em questão, o que poderia ser feito, dentre outros: pela apresentação de RAIS e  carteiras de trabalho dos funcionários demonstrando não terem especialização para tanto, apresentação  da  filiação  a  sindicato  diferente  daquele  próprio  para  as  atividades  consignadas  no CNAE vedado,  a  apresentação de contratos e notas fiscais de prestação de serviços e de venda de bens, se for o caso, etc.  Nesse  sentido,  apenas  seria  cabível  considerar  a  inclusão  da  contribuinte  no  SIMPLES, retroativamente à data de sua constituição, caso ela tivesse, até 25­10­2009, regularizado o  contrato social e o CNAE. O ingresso com pedido de inclusão no SIMPLES, a pendência de decisão e  de correspondente citação não  interrompem ou suspendem esse prazo para opção pelo SIMPLES, por  falta de disposição expressa na legislação tributária.  Nesse  sentido,  apenas  em  03­02­2010  foi  regularizada  a  situação  impeditiva  da  empresa optar pelo SIMPLES, razão pela qual só é possível aceitar a inclusão da empresa nesse regime  a partir de 01­01­2011.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  já  que  só  seria  possível  aceitar  a  inclusão  da  empresa  no SIMPLES Nacional  a  partir  de 01­01­2011  e para  negar o  pedido de inclusão retroativa a 2009.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                            Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4   Fl. 53DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 10120.000966/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO O CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO O CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  “EXTRA  FOLHA”.COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração  ao  Fisco  e  registro  contábil,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores correspondentes a esses pagamentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DE  PARÂMETROS  COLETADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  NA  QUAL  O  SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada  com  base  em  parâmetros  coletados  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa autuada era parte reclamada.  BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS  GERADORES.  Não  há  o  que  se  falar  em  bis  in  idem,  posto  inexistiu,  para  o  período  envolvido,  lançamento  com  base  nos  mesmos  fatos  geradores  e  as  contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim  não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não  houve qualquer recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.     Fl. 253DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  têm  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  ESCRITA  CONTÁBIL  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de  sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não  reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, possibilita ao Fisco o  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 254          3 arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova  em contrário.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  NÃO  COMPROVADOS.  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº  9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa,  sobretudo quando a  autoridade  lançadora  sequer  contempla no Relatório da  Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  OBSTACULIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  não  comprovada  ou  sequer  imputada  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  da  Autuação  a  existência  de  atos  do  contribuinte  tendentes  a  dificultar,  impedir  e/ou  retardar  o  regular  desenvolvimento da ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos  os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Fl. 255DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 255          5   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.257.406­8,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições dos segurados não retidas pela empresa.  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 110.327,62 (cento e dez mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na  competência 12/2008e 13/2008 (13.º salário).  Afirma­se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da  constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis  dos mesmos, nem declará­los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  O Auditor Fiscal relata que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos  aos  seus  empregados,  sem  registrar  as  quantias  em  folha  de  pagamento.  Esses  desembolsos  davam­se  mediante  depósitos  em  contas  bancárias  dos  beneficiários.  Tal  constatação  foi  verificada  a  partir  da  análise  de  vários  processos  trabalhistas,  os  quais  foram  listados  no  Relatório.  Salienta­se  que  as  reclamatórias  trabalhistas  evidenciam  que  a  prática  de  efetuar pagamentos “por fora” era extensiva a todos os empregados da instituição autuada.  O Fisco dá conta também da existência de ação cautelar de busca e apreensão  tramitando  na  Justiça  Comum,  a  qual  foi  proposta  por  JOÃO RODRIGUES DE  PAULA  e  OUTROS  em  face  de  AGOSTINHO  S.  PEDROSA  e  CONTAC  CONTABILIDADE  S/S  LTDA.  Registra­se ainda que na referida ação se postula a exclusão do sócio ALEX  MARCÓRIO SANTIAGO, por gestão fraudulenta e transferência de bens.  Segundo a Auditoria, ficou demonstrado nos autos do referido processo que  recursos da empresa eram desviados para  contas de outras pessoas  jurídicas. Tal constatação  foi  corroborada  em  pesquisa  efetuada  pelo  Fisco,  na  qual  se  evidencia  que  pagamentos  de  mensalidades escolares eram direcionados para outras empresas.  A  Autoridade  Fiscal  apresenta  ainda  dados  que  revelam  a  existência  de  ligação entre as empresas recebedoras dos recursos supostamente desviados da recorrente com  sócios e empregados da mesma. Foram ainda mencionadas diversas irregularidades, a exemplo  da transferência de recursos da empresa autuada para empresa já encerrada.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Outro fato destacado é a realização de seqüestro pela Justiça do Trabalho de  valores  da  conta  corrente  bancária  de  empresa  que  supostamente  recebia  transferências  de  recursos da recorrente para quitar dívida trabalhista dessa.  Apresentou­se ainda estudo comparativo entre a receita estimada da empresa,  conforme pesquisa efetuada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira/Ministério  de  Educação  e  Cultura,  a  qual  demonstraria  que  o  faturamento  contabilizado é muito inferior ao que efetivamente foi realizado pela recorrente.  O  Fisco  apontou  ainda  inconsistências  entre  valores  contabilizados  de  distribuição  de  lucros  e  os  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física – DIPJ do principal acionista da empresa autuada.  Ao  final,  concluiu  a  Auditoria  que  os  fatos  narrados  seriam  suficientes  a  comprovar que a contabilidade da recorrente não reflete a realidade de sua situação econômico­ financeira.  A base de cálculo para os empregados cujas reclamatórias trabalhistas foram  analisadas foi obtida mediante a aplicação sobre a remuneração total (valores constantes e não  constantes em folha) do percentual médio de remuneração não registrada.  Quanto  aos  segurados  que  não  constaram  nos  processos  trabalhistas,  o  percentual de remuneração não declarada em relação à remuneração total foi obtido conforme  indicado na reclamatória trabalhista do empregado NEY BARBOSA, responsável pelo setor de  recursos  humanos  da  empresa  autuada.  Esse  percentual  corresponde  a  aproximadamente  60,43%  da  remuneração  total,  patamar  este  muito  próximo  do  percentual  médio  de  remuneração  não  declarada  dos  empregados  constantes  das  reclamatórias  trabalhistas  (60,98%).  A auditoria menciona ainda que a multa foi aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  11.941/2009. Assim a mesma foi fixada em 225%, considerando­se aplicação do art. 44 da Lei  n.º  9.430/1996,  inciso  I  (falta  de  declaração  –  75%),  §  1.º  (sonegação,fraude  ou  conluio  –  duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%).  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 256          7 d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 257          9 Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 258          11 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que,  via  de  regra,  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade  das  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados  ao  contribuinte  são  aqueles  constantes  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido fora da sede da empresa, não hei de acatá­lo. Essa matéria já se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Da ocorrência dos fatos geradores  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  relatório  acima,  a  fiscalização  inferiu  mediante  a  verificação  de  diversos  processos  trabalhistas  que  a  empresa  fiscalizada  utilizava­se  do  artifício  de  pagar  remunerações  a  segurados  empregados que  lhes prestavam serviço  sem  registrar  a  totalidade  dos  valores  em  folha  de  pagamento.  Segundo  a  Auditoria,  essas  quantias  eram  depositadas  diretamente em contas correntes dos beneficiários, não sendo também objeto de declaração em  GFIP, nem de lançamento na escrita contábil da empresa autuada.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  treze  processos  trabalhistas  identificando  em  todos eles a ocorrência de pagamentos de  remunerações “por  fora”,  tendo sido anexados aos  autos  os  depósitos  bancários  e  os  recibos  desses  pagamentos,  os  quais  não  se  sujeitaram  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Há  um  processo,  o  de  n.º  01354­2004­006­18­00­3  (reclamante  Ney  Barbosa),  que embora não circunscrito  ao período da  apuração,  foi  utilizado pelo Fisco para  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Esse  processo,  embora  as  contribuições  decorrentes  já  não  pudessem  ser  apuradas  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial, assume grande relevância na medida em que o reclamante era  o Encarregado do Setor de Recursos Humanos, o qual relata que recebia ordens superiores para  efetuar  pagamentos  “por  fora”  para  todo  o  quadro  funcional  da  empresa,  inclusive  para  ele  próprio.  O  referido  processo  trabalhista,  cujo  pedido  inicial  totalizou R$  25.020,00,  foi objeto de acordo para pagamento de R$ 18.000,00.  Assim,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  tinha  por  prática  o  pagamento,  sem o  devido  registro,  de parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições  decorrentes  das  remunerações  que  a  empresa  não  houvera declarado na GFIP.  Observe­se  que  foram  solicitados  os  documentos  que  comprovariam  a  contabilização  dos  pagamentos  correspondentes  aos  depósitos  bancários  coletados  dos  processos  trabalhistas,  todavia,  a  empresa  não  os  apresentou,  deixando  claro  que  tais  dispêndios não foram objeto de registros contábeis.  Portando, devo afastar desde já dois dos principais argumentos utilizados pela  empresa  em  seu  recurso:  a)  o  de  que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas; e b) o de que houvera prontamente atendido a todas as solicitações do Fisco para  exibição de documentos.  Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações “por fora”, visando à supressão de obrigações trabalhistas e previdenciárias, está  bem caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de contribuições, que se materializou pelo pagamento de  parcelas  salariais  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  nem  registradas na escrita contábil.  Do cabimento da aferição indireta da base de cálculo  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 259          13 O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão do §§ 3.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Fisco  solicitou  a  documentação  relativa  aos  pagamentos  “por  fora”  efetuados  aos  empregados,  não  tendo  a  empresa  disponibilizado os elementos solicitados.  Essas parcelas  também não aparecem nos  registros  contábeis da  recorrente,  por conseguinte,  fica  explícito que a contabilidade da empresa não  registrava  a  remuneração  dos segurados a seu serviço.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizados  pagamentos de remunerações não registradas na documentação da empresa. Por isso, o Fisco  não  teria  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   (...)  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Em  resumo,  poder­se­ia  dizer  que  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  cuja  documentação  não  foi  apresentada  à  Auditoria,  caracterizou­se  um  obstáculo intransponível para que se pudesse aferir diretamente a base de cálculo a partir dos  elementos disponíveis.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  sem  lançamento  na  folha  de  salários,  posto  que  a  legislação já mencionada autoriza tal procedimento.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Há ainda muitas outras falhas contábeis apontadas no relato do Fisco, sobre  as  quais  a  empresa  tenta  justificar  apenas  em  questões  de  disputa  societária,  fato  que  é  irrelevante  para  o  Direito  Tributário.  Apontou  a  Auditoria  a  existência  de  receitas  de  mensalidades  escolares  não  contabilizadas,  além  de  discrepâncias  entre  o  número  de  alunos  matriculados  e  a  receita  declarada,  além  de  valores  de  distribuição  de  lucros  não  lançados  integralmente na contabilidade.  Todos essas  falhas não caracterizam meros erros contábeis como quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  indicam  que  a  documentação  apresentada,  principalmente  a  escrita  contábil, não representa a realidade econômico­financeira da empresa.  Da inversão do ônus da prova  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  já  transcrito,  a  verificação de que os registros contábeis estão dissociados da realidade econômico­financeira  da empresa é motivo para arbitramento das contribuições,  tendo o contribuinte a prerrogativa  de fazer prova em contrário.  Nessa toada, não devo acolher a tese recursal de que há na espécie inversão  do onus probandi não autorizada por lei.  Da razoabilidade do método de arbitramento adotado  Outra questão aventada no recurso diz respeito à falta de coerência técnica e a  obscuridade na determinação da base tributável por aferição indireta.  Uma  leitura  do  Relatório  Fiscal  indica  que  no  presente  processo  foram  arbitradas  apenas  as  remunerações  dos  pagamentos  efetuados  “extra  folha”,  ou  seja,  aqueles  que não foram declarados na GFIP.  Conforme  declarou  o  Fisco,  para  os  segurados  constantes  nos  processos  trabalhistas  a  remuneração  foi  apurada  mediante  a  utilização  de  índice  que  representa  o  quociente  médio  entre  a  remuneração  não  declarada  e  a  remuneração  total  auferida  pelo  contribuinte.  Fazendo­se  uma  média  do  índice  para  todos  os  segurados  envolvidos  nas  reclamatórias  obtém­se  60,98%,  levando  a  conclusão  que  cerca  de  sessenta  por  cento  da  remuneração total era paga sem o devido registro na contabilidade.  Para  os  demais  segurados  utilizou­se  o  índice  encontrado  para  o  segurado  Ney  Barbosa  (Encarregado  de  RH),  o  qual  não  discrepou  da  média  anterior,  posto  que  foi  calculado em 60,43%.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 260          15 Assim, não observo qualquer incoerência técnica ou falta de razoabilidade na  determinação da base de cálculo por aferição indireta, haja vista que os índices para apuração  dos  valores  pagos  sem  constar  em  folha  aos  segurados  foi  obtido  com  esteio  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa  figurava  na  situação  de  reclamada,  não  se  podendo  afirmar  que  os  valores  não  tenham  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  contribuições apuradas.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  da empresa incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, não havendo o que se  falar  em  duplicidade  de  cobrança,  posto  que  outros  lançamentos  de  obrigação  principal  referem­se  a  contribuições decorrentes de  remunerações não declaradas  em GFIP. Há outros  lançamentos relativos aos mesmos fatos geradores, todavia, correspondentes a período diverso,  cuja segregação decorreu de modificação na legislação quanto à aplicação da multa.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados, foram integralmente considerados pela Auditoria.  Repito que o AI sob cuidado diz respeito ao lançamento de contribuições por  arbitramento as quais tiveram como fato gerador os valores pagos aos segurados a serviço da  contribuinte não declarados em GFIP, nem contabilizados.  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Fl. 267DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.          Fl. 268DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 261          17 Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia técnica/diligência e, no mérito, pelo desprovimento  do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18   Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador,  somente em relação à aplicação  das multas qualificada e agravada, sobretudo em razão da inexistência de comprovação de  dolo,  fraude  ou  conluio,  bem  como  da  obstaculização  à  fiscalização,  como  passaremos  a  demonstrar.  Em  que  pese  a  contribuinte  não  ter  se  insurgido  contra  referida  matéria,  impõe­se o conhecimento de ofício, por tratar­se de questão de ordem, em razão de referir­se à  regularidade  da  exigência  fiscal,  notadamente  trazendo  em  seu  bojo  a  imputação  de  crimes  fiscais.  Mais a mais, como restará demonstrar adiante, o  fato de a autoridade fiscal  deixar  de  elucidar  as  razões  da  aplicação  das  penalidades  qualificada  e  agravada,  por  si  só,  oferece  obstáculo  à  defesa  da  contribuinte,  não  sendo  viável  exigir  desta  a  irresignação  de  matéria que sequer fora explicitada no Relatório Fiscal, com a simples aplicação de tais multas.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Discriminativo de Débito – DD, às fls. 04/05, a ilustre autoridade lançadora  ao promover o lançamento entendeu por bem aplicar multa de 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), lastreada no artigo 44 e incisos, da Lei n° 9.430/96.  Antes mesmo de contemplar o mérito da questão, mister se faz traçar breve  histórico  dos  procedimentos  adotados  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  mormente em face da edição da Lei n° 11.941/2009, unificando as Receitas Previdenciária e  Federal, senão vejamos.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar  a conduta dolosa do  contribuinte para  efeito de comprovação dos  crimes  fiscais  caracterizados por dolo, fraude ou conluio. A fiscalização tão somente informava à notificada  da  existência  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sem  conquanto,  via  de  regra,  se  aprofundar na demonstração/comprovação dos crimes imputados ao autuado.  Isto  porque,  além  de  inexistir  multa  de  ofício  qualificada  e/ou  agravada,  àquela época, vigia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude ou conluio, o que, de certa forma, tornava despicienda o aprofundamento na matéria.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 262          19 Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou conluio,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  para  os  novos  lançamentos,  contemplando  fatos  geradores  posteriores  à  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  uma  vez  que  as  atuais  multas  ali  estabelecidas  somente  podem  ser  aplicadas  a  fatos  posteriores  à  sua  publicação, em observância ao princípio da irretroatividade da norma.  Na esteira desse  raciocínio, cumpre trazer à baila os dispositivos  legais que  atualmente regulamentam a matéria, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime  (dolo,  fraude ou conluio),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  em  conluio  (o  que  sequer  ocorrera  no  caso  dos  autos),  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 263          21 “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, assimilada pelo CARF com a mesma numeração, determinando que:   “ Súmula nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anteriormente às  alterações  na  legislação  acima mencionadas,  não  se  exigir  tal  comprovação  não  é  capaz  de  sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou conluio.  Com  efeito,  cabe/caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  forma  pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou conluio,  para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela notificada, especialmente em  relação a fatos geradores sob a égide da nova legislação, como aqui se vislumbra.  Pretender  atribuir  um  crime  ao  contribuinte  em  sede  de  segunda  instância,  sem  que  a  própria  autoridade  lançadora  tivesse  imputado  tal  conduta  à  notificada,  comprovando  e  fundamentando  suas  conclusões,  objetivando  oportunizar  a  ampla  defesa  e  contraditório da empresa em relação a este  tema, além de  representar supressão de  instância,  fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Estar­se­ia  imputando  um  crime  ao  contribuinte  sem  que  o  fiscal  autuante  o  fizesse,  razão  pela  qual  não  houve  contestação  em  relação à matéria em nenhuma das instâncias pretéritas.  O  fato de constar do Relatório Fiscal da Autuação as  razões que  levaram à  fiscalização  a  promover  o  lançamento,  independentemente  do  procedimento  adotado  (aferição/arbitramento, desconsideração da personalidade jurídica, caracterização de segurados  empregados,  etc) não suprime o dever  legal do  fisco de  justificar e  comprovar o crime a ser  imputado ao contribuinte, ensejando a qualificação da multa.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Por sua vez, no que tange ao agravamento da multa, inscrita no artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  acima  transcrito,  supostamente  atribuída  em  razão  de  a  contribuinte  haver  dificultado  o  regular  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  o  mesmo  entendimento  a  ser  adotado para a multa qualificada (em razão de eventual crime fiscal) deve ser levado a efeito,  impondo  a  devida  comprovação  da  conduta  da  autuada  no  sentido  de  obstar  o  regular  procedimento fiscalizatório, o que, igualmente, não ocorrera no caso vertente.  Com efeito, extrai­se do Relatório Fiscal que em nenhum momento o fiscal  autuante procurou  justificar a qualificação e o agravamento da multa, não escrevendo sequer  uma linha a propósito de aludido procedimento.  A  rigor,  no  presente  caso,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce  é  que  a  autoridade lançadora, no tópico “DA MULTA APLICÁVEL”, constante do Relatório Fiscal da  Autuação, às fls. 45/96, inferiu ter aplicado multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  reforçando  a  tese  da  inexistência  da  demonstração/comprovação  das  hipóteses  legais  que  oferecem lastro à aplicação das multas qualificada ou agravada, em suma, ocorrência de crime  fiscal, conceituado pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, ou mesmo a obstaculização da  ação fiscal por parte da contribuinte, em total afronta às normas que regulamentam a matéria,  as quais impõem conste de aludido anexo às comprovações em comento.  Assim, além de o fiscal autuante não ter comprovado com a segurança que o  caso exige a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, para efeito da qualificação da multa e,  bem assim, da existência de atos tendentes de dificultar e/ou impedir o regular andamento da  fiscalização,  para  fins  do  agravamento  da  multa,  sequer  inscreveu  no  Relatório  Fiscal  referidas imputações, fazendo constar exclusivamente a aplicação da multa de ofício de 75%.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  de  a  Câmara  recorrida,  à  sua  unanimidade, ter legitimado o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o crédito  previdenciário, em relação ao seu mérito, não implica dizer que a contribuinte cometeu o crime  fiscal ou dificultou a ação fiscal.  Dessa  forma,  repita­se,  o  fato  de  considerarmos  procedente  o  lançamento,  não quer dizer que há o crime de fraude, dolo ou conluio comprovados. Impõe­se, assim, um  aprofundamento maior no tema por parte do fiscal autuante ao pretender imputar tais crimes ao  contribuinte, de forma a comprovar a conduta criminosa da notificada.  No  caso  sob  análise,  vislumbramos  tão  somente  a  procedência  do  feito  em  seu  mérito,  mas  não  a  demonstração  da  ocorrência  dos  crimes  fiscais  acima  elencados  ou  mesmo a conduta de obstaculizar a ação  fiscal,  na  forma que a  legislação de regência exige.  Mesmo porque o fiscal autuante sequer imputou tais condutas.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do CARF já firmou o  entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da procedência do  lançamento,  relativamente a  seu mérito, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, bem  como  o  eventual  obstáculo  à  fiscalização,  de  maneira  a  ensejar  a  aplicação  das  multas  qualificada e agravada, como se vislumbra na hipótese dos autos.  No  caso  vertente,  inobstante  o  esforço  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  não  podemos afirmar com a devida certeza ter a contribuinte agido de maneira fraudulenta, dolosa  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000966/2010­14  Acórdão n.º 2401­02.051  S2­C4T1  Fl. 264          23 ou em conluio, ou mesmo  ter dificultado o desenrolar da ação  fiscal, mesmo porque o  fiscal  autuante nada inferiu a este respeito para qualificar e agravar a multa, sendo defeso a esta Corte  Administrativa inovar o lançamento com o fito de imputar crime ou outra conduta em sede de  segunda  instância,  sem  que  tenha  havido  qualquer menção  ou  contestação  neste  sentido  no  decorrer de todo processo administrativo.  Assim, em que pese a contribuinte não ter suscitado referida questão em seu  recurso,  impõe­se, de ofício,  reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (Setenta e cinco  por  cento),  em homenagem à  jurisprudência  deste Colegiado  e  legislação  de  regência,  como  demonstrado alhures.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração em epígrafe parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reduzir,  de  ofício,  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13805.007542/94-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. - Só podem ser objeto de recurso em processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. So cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235,de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF.
Numero da decisão: 1101-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos, o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. - Só podem ser objeto de recurso em processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. So cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235,de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos,„ o relatório e voto que integram o presente julgado. VALMAR FONSECAP MENEZES - Presidente /, /". CARLOS EDUARDO9 ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 18/01/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que deixou de analisar parte de manifestação de inconformidade por considerar que versa sobre questões não discutíveis no processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235 e considerou improcedente a outra parte da manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho da DRF. Em 16/11/1994, o contribuinte apresenta petição, direcionada a DRF em São Paulo, indicando uma lista de débitos inscritos no sistema conta-correntes da Receita, dizendo já estarem quitados e pedindo para que serem cancelados, bem como para que não haja bloqueio nas CND (proc. fls. 1 a 7). Em 21/11/1996, a DRF de São Paulo analisa a petição (proc. fls. 40 a 45). Diz que parte dos débitos já foram objeto de questionamento em outro processo administrativo (proc. 13805.004392/94-80). Explica que o contribuinte alega ter quitados os débitos ou por pagamento ou por compensação. Esclarece que a análise das alegações do contribuinte será feita considerando a interpretação da Receita sobre as regras da compensação, correção monetária e multa de mora. Analisa cada um dos débitos com a correspondente alegação do contribuinte, chegando a conclusão que alguns estão de fato já pagos. Também, decide que algumas cobrança de multa de mora são pertimentes e que alguns débitos que o contribuinte informou ter quitado por compensação devem continuar sendo cobrados porque não era cabível a compensação de tributos de espécies diferentes nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Ainda, entende que em alguns casos o contribuinte tem de fazer REDARF e em outros tem de retificar a declaração, mas que outros devem continuar sendo cobrados. Em 11/11/1907, o contribuinte apresenta impugnação contra a decisão da DRF (proc. fls. 47 a 54). Explica que peticionou pedindo a regularização de 33 débitos que estavam sendo indevidamente considerados pendentes. Diz que a decisão atendeu parcialmente seu pedido, mas manteve a cobrança de alguns débitos e formulou algumas exigências para outros. Argumenta que, mesmo antes da Lei n° 8.383, de 1991, já havia o direito de considerar a correção monetária para determinar o montante do seu crédito a ser usado em compensação. Afirma que havendo pagamento espontâneo a destempo não é cabível a multa de mora. Sustenta que pode compensar seu crédito de ILL com IRPJ. Em 16/08/2000, a DRJ se manifesta informando que não consta do processo auto de infração ou notificação de lançamento e propondo o encaminhamento do processo para a DRF a fim de verificar a necessidade de formalizar lançamento (proc. fls. 63 e 64). Em 28/01/2009, a DRF explica que o processo trata de débitos de IRPJ de abril a junho de 1994, que o contribuinte alega estarem extintos por compensação, mas que a DRF entendeu que tais compensações não foram corretas e que os débitos ficaram em aberto (proc. fl. 212). Diz que o contribuinte apresentou impugnação contra a decisão da DRF e que, por isso, o processo deve ser encaminhado para a DRJ. Em 10/08/2009, a 5 a Turtma da DRJ I em São Paulo indefere a manifestação de inconformidade (proc. fls. 213 a 220). Diz que não cabe a DRJ analisar manifestação contra decisão da DRF sobre existência de débitos informados pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Transcreve o art 212 do RI da RFB e conclui que só pode analisar manifestação de inconformidade sobre "restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, 2 Processo n° 13805.007542/94-15 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.635 Fl. 252 imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições". Explica que inconformidades relativas a exigência de multa de mora deveria ter sido encaminhada autoridade competente nos termos da Lei n° 9.784, de 1999. Conclui que: Assim, no presente caso, apenas a manifestação de inconformidade dirigida a compensação efetuada pelo contribuinte do débito n° 515506886000 (IRPJ cód 2362- PA 01- 04/93) com o crédito de ILL apurado na DIRPJ/I 993, ano- calendário 1992 preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Quanto a esta questão, a turma julgadora entende que "verifica-se que no caso em tela não cabe a manifestação posta pela requerente acerca da atualização do crédito no período anterior ao advento da lei n° 8.383 de 30/12/1991, visto que, o crédito utilizado tem como origem o lucro apurado no anocalendcirio de 1992". Esclarece que a Administração deve aplicar a lei e que o julgador de la instancia está vinculado aos atos da RFB, razão porque não analisa as alegações do contribuinte sobre a IN DPRF no 67, de 1992. Explica que a Lei no 8.383, de 1991, limita a compensação entre tributos da mesma espécie e a IN DPRF n° 67, de 1992, regula os procedimentos a serem adotados. Afirma que, no caso, o crédito utilizado pelo contribuinte tem como origem o ILL, cujo sujeito passivo é o sócio da empresa, ao passo que o débito compensado é de IRPJ, cujo sujeito passivo é a empresa. Em 03/09/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 221 v.). Em 05/10/2009, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 228 a 234). Alega que, se houve erro na peça processual que apresentou, deveria ter sido feito o desmembramento do processo para que o órgão competente o apreciasse e que, se for o caso, ainda deve ser feito isto. Diz que o art. 212 do Regimento Interno da Receita Federal aprovado pela Portaria 125, de 04/03/2009, é posterior a apresentação da impugnação e, por isso, não pode prejudicá-la. Afirma que a decisão da turma julgadora é nula por não ter analisado os outros débitos, em razão de cerceamento de defesa. Diz que a compensação entre IRRI e ILL é possível, pois ambos incidem sobre renda. 3 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o fato que motivou a primeira manifestação do contribuinte foi a existência de débitos, nos sistemas de controle da Receita, que ele diz estarem extintos por compensação ou pagamento. A partir desta manifestação, a DRF reviu os débitos, cancelando alguns e mantendo outros. 0 contribuinte não se conformou com tal posicionamento e apresentou uma petição, que denominou de impugnação, dirigida a DRJ. A turma julgadora não conheceu parte da petição do contribuinte, por entender que não era matéria sucetivel de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, a DRJ entendeu que seria objeto de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, a compensação que o contribuinte alega ter feito, entre ILL e IRPJ, com base no art. 66 da lei n° 8.383, de 1991, e que não foi reconhecida pela DRF na resposta dada à petição inicial do contribuinte. Sobre esta questão, decidiu contrariamente ao contribuinte. Por sua vez, o contribuinte apresenta nova peça denominada de recurso voluntário, onde questiona amplamente a decisão da turma julgadora. No resumo acima, fica claro que o contribuinte não se opõem a existências dos créditos tributários, mas apenas alega que eles foram extintos e pretende discutir esta extinção no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Porém, apenas algumas matérias podem ser discutidas administrativamente no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Dentre elas, cabe destacar a formalização de oficio de créditos tributários e a negativa de homologação de compensação. Então, cabe ver se a matéria versada nos autos se refere a alguma destas duas questões. De plano, fica afastada a possibilidade de discussão de lançamento de oficio, pois o contribuinte é enfático em concordar com suas dividas e apenas alegar que já as extinguiu. Resta ver se se trata de discussão sobre não homologação de compensação. Antes, vale recapitular brevemente a legislação relativa à. compensação: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2°) a IN DpRF n° 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3°) o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6°) a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. Está expresso nos autos que a compensação mencionada pelo contribuinte foi feita tendo por base a Lei n° 8.383, de 1991, e antes de 1994. Como visto, a compensação prevista em tal lei era feita pelo contribuinte, na sua contabilidade. Paralelo a isso, o C::; ------- 4 Processo n° 13805.007542/94-15 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.635 Fl. 253 contribuinte não formalizava seu débito e nem informava a compensação. Caso o Fisco viesse a fiscalizar o contribuinte e constatasse na sua contabilidade alguma compensação que não concordasse, efetuava o lançamento do tributo pretensamente extinto por compensação. Ora, nesta situação, o que o contribuinte poderia impugnar era o lançamento de oficio, e não a não aceitação da compensação em si. A previsão legal de um ato do Fisco não aceitando a compensação, bem como a possibilidade de discutir a não aceitação de compensação no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, surge apenas com a Lei n° 9.430, de 1996 e suas alterações. Portanto, no presente caso, o contribuinte está querendo discutir administrativamente uma manifestação da DRF feita em 1997, a cerca de débitos do contribuinte. Tal manifestação, de modo algum teve o condão de afastar a compensação efetuada, mas de apenas confirmar a existência de um débito em aberto. Por isso, não há possibilidade de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, do conteúdo do ato da DRF. Dito de outro modo, s6 pode ser objeto de recurso no processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. No caso concreto o contribuinte se insurge contra uma manifestação da DRF de 1997 que não altera a esfera jurídica do contribuinte, mas é simples resposta a petição original com as devidas providências de acerto no conta corrente. Ainda por outro ângulo, só é possível processo administrativo no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, no caso de alguns atos específicos do Fisco, tais como lançamento de oficio e não homologação de compensação. 0 caso trazido pelo contribuinte não se refere a qualquer destes atos. Por estas razões, voto por não conhecer o recurso voluntário. CARLOS EDUAR DE ALMEIDA GUERREIRO 5

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Numero do processo: 10950.003029/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.
Numero da decisão: 9202-001.886
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção ou recolhimento, com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER  NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE NÃO  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há  respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira  e  Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior,  Francisco  Assis  de  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte foi autuado com base nas seguintes infrações:  1)  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  —  Multa  devida  pela  falta  de  retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  arrendamento  de  imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  anexo, que é parte integrante deste auto de infração.  2)  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA/ATRASO  NA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  Juros  devidos  pela  falta  de  retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente  sobre  o  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  arrendamento  de  imóvel  rural,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 127/135 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 210/230), nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IRF.  APLICAÇÃO  DE  MULTA E JUROS ISOLADOS. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR  À MEDIDA PROVISÓRIA N° 16/2001.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 3          3 Antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  16/2001,  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002,  a  aplicação  de  multa  e  de  juros pela  falta de retenção do IRF pela  fonte pagadora  já era  prevista  pelo  art.  722  do  RIR/99,  que  prescrevia  que,  caso  o  beneficiário  tivesse  incluído  o  rendimento  em  sua  declaração,  seria exigido da fonte pagadora somente as penalidades do art.  957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido  CONTRATO  DE  PARCERIA.  ASSUNÇÃO  DO  RISCO  DO  EMPREENDIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  COMPLEMENTOS A ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA.  Inexistindo a assunção dos riscos do negócio, partilhados pelos  dois  contraentes, não há contrato de parceria,  por ausência de  elemento  essencial  dessa  modalidade  contratual,  descabendo  alegar  distribuição  de  complementos  em  dinheiro  aos  associados,  proporcionalmente  à  cana  produzida,  eis  que  tal  medida configura relação entre a cooperativa e seus associados,  não afetando a relação contratual contraída entre a cooperativa  e os proprietários de terras.  ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO  DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL.  NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE.  Para  fins  de  tributação  do  IRRF,  o  contrato  de  arrendamento  rural  equipara­se  a  rendimento  de  aluguel,  não  descaracterizando  essa  natureza  o  fato  de  o  rendimento  pactuado  não  ser  fixo,  sendo  lícito  às  partes  estipulá­lo  em  função  do  valor  de  mercadoria,  em  atenção  ao  princípio  da  autonomia da vontade.   CONTRATO  DE  PARCERIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  ARRENDAMENTO  RURAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  DENOMINAÇÃO.  A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o  imposto  de  renda  é  exigido  de  ambos  os  contratantes,  na  proporção  dos  rendimentos  auferidos  tem­se,  em  essência,  arrendamento  rural,  sendo  o  IRRF  exigível  do  arrendatário,  quando ausente a partilha do risco do empreendimento.  ARRENDAMENTO  RURAL.  RENDIMENTO  TRIBUTADO  NA  FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF.  Nos  rendimentos  tributados  na  fonte  a  título  de  antecipação,  corno  é  o  caso  dos  aluguéis  pagos  a  pessoa  física,  se  o  fisco  constatar  o  fato  antes  do  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste, exige­se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de  mora  e  multa  de  oficio;  e,  caso  a  constatação  ocorra  posteriormente  à  entrega  da  declaração,  da  fonte  pagadora  somente  exige­se  os  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  isoladamente,  sendo  os  juros  calculados  a  partir  do  prazo  originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 4          4 Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 243/264).  A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, para excluir da exigência a multa  de ofício. Eis a ementa do julgado:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  outro  vício  substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CONTRATO  DE  PARCERIA  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO  ­ A despeito de  ter  sido  atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas  características  do  negócio  jurídico  praticado,  em especial  pela  ausência de compartilhamento de riscos, trata­se de contrato de  arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base  na  legislação  aplicável  ao  arrendamento  rural,  que  prevê  a  responsabilidade do  arrendatário  pela  retenção e  recolhimento  do imposto.  ATOS  COOPERATIVOS  ­  DEFINIÇÃO  ­  Consideram­se  cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  voltados  à  consecução dos  seus  objetivos sociais.  IRPF ­ ARRENDAMENTO RURAL ­ TRIBUTAÇÃO NA FONTE  A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO ­ FALTA DE RETENÇÃO PELA  FONTE  PAGADORA  ­  PROCEDIMENTO  –  Nos  rendimentos  tributados na  fonte  a  título  de antecipação,  como  é o  caso  dos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  se  a  fonte  pagadora  não  proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o  término  do  ano­base,  não  mais  se  exigirá  o  imposto  da  fonte  pagadora,  mas  dos  beneficiários.  Pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  entretanto,  a  fonte  pagadora  fica  sujeita  a  penalidade  específica  e  aos  juros  de  mora  devidos  desde  o  término  do  prazo  em  que  o  imposto  deveria  ter  sido  recolhimento.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  MULTA  EXIGIDA  ISOLADADAMENTE  ­  LEI  N°  11.488,  DE  2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Aplica­se ao ato ou fato  pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Recurso parcialmente provido.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, no sentido da não  incidência das multas  previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Relativamente ao inciso I do artigo  44, o relator fundamentou o seu entendimento no seguinte sentido:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 5          5 “Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  não  há  possibilidade  de  incidência da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, no caso de falta de pagamento ou recolhimento  do  IRRF  ou  de  pagamento  com  atraso  sem  a  multa  de  mora.  Restaria examinar se é devida a exigência da multa do inciso I,  isoladamente.  Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste caso,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  24/09/2002,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  não  mais  é  exigível  o  imposto  incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou  de ser retido. Ora, se não é devida a exigência do  imposto que  deixou de ser retido. Resta, então para ser respondida a seguinte  questão:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  à  fonte  pagadora,  é  possível a aplicação da multa de oficio isoladamente?  A  resposta  é  negativa.  Primeiramente,  porque,  claramente,  o  referido inciso trata de multa exigida juntamente com o imposto,  portanto,  no  caso  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto, porém, no caso de falta de recolhimento apenas quando  o imposto for exigível da fonte pagadora.”  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em violação ao artigo 9° da Lei n° 10.426/2002 e do artigo 43 da Lei n° 9430/96  (fls. 295/301).  Conforme a recorrente:  Com  o  advento  da  Lei  n.  10.426/2002,  houve  previsão  legal  expressa no sentido de submeter as  fontes pagadoras às multas  previstas na Lei 9.430/96 (...)  Segundo o Ilustre Relator, tal inclusão foi abolida com a MP n.  321/07,  convertida  na  Lei  n.  11.488/07,  eis  que  excluiu  a  hipótese  da  multa  prevista  no  inciso  II,  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96.  Entretanto, tal conclusão é sofismática, a multa isolada persiste  no  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  desde  a  Lei  n.  10.426/2002 até os dias atuais. Caso assim não fosse, a própria  nova disposição legal prevista no artigo 9° da Lei 11.488/2007  se esvaziaria, não teria razão de ser (...)  Desta  forma,  é  incontestável  a  aplicação  da  permanência  da  multa isolada no caso de falta de recolhimento do IRRF da fonte  pagadora (responsável pelo crédito tributário de outrem, eis que  vinculada  ao  fato  gerador).  Não  há  que  se  aplicar,  no  caso  vertente, o artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN, porque não  houve lei que abolisse a aplicação desta multa. Ainda permanece  no sistema  tributário a  sanção (multa  isolada) no caso de  falta  de recolhimento do  imposto  recebido na  fonte pelo  responsável  legal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 6          6 Deu­se  seguimento parcial  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  apenas  no que se refere às multas isoladas excluídas, referentes aos períodos posteriores ao advento da  Lei n° 10.426/2002, uma vez que, no que tange aos períodos anteriores, a exclusão das multas  se deu por unanimidade, e não por maioria de votos. Quanto à parte unânime, a divergência  jurisprudencial não se caracterizou.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 313/321.  O  contribuinte  interpôs,  também,  recurso  especial,  ao  qual  não  se  deu  seguimento.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que  reputa  violados,  quais  sejam:  artigo  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  e  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96.  Deve­se  decidir  acerca  da  incidência,  ou  não,  das  multas  isoladas,  posteriormente  ao  advento  da  lei  n°  10.426/2002,  para  as  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, tendo em vista a Lei n° 11.488/2007.  O artigo 16 da Lei n° 11.488/2007 dispõe no seguinte sentido:  Art. 16.  O art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 9o  Sujeita­se à multa de que  trata o inciso  I do caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ..................................................... ” (NR)  A redação do dispositivo legal, antes da alteração, era no seguinte sentido:  Art. 9° Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativa ou criminais cabíveis.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 7          7 A recorrente defende a permanência da multa  isolada, aplicável na hipótese  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  de  recolhimento  extemporâneo,  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não procedem, contudo, suas alegações.  Com efeito, o artigo 106 do CTN dispõe expressamente no seguinte sentido:      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:     a) quando deixe de defini­lo como infração;     b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta forma, vê­se que, em tema de penalidade, aplica­se ao direito tributário  o mesmo tratamento que se aplica no Direito Penal: a retroatividade da norma mais benigna.  Na hipótese, tem­se que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 9°  da Lei n° 10.426/2002, que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II  da Lei n° 9.430/96, no  caso da  fonte pagadora que, obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  deixa de fazê­lo ou de recolhê­los, ou os recolhe fora do respectivo prazo.   Com  a  redação  determinada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  prevista  no  inciso II da Lei n° 9.430/96 deixou de ser, expressamente, aplicável ao caso.  Pois  bem,  inequívoco  o  tratamento  mais  benigno  conferido  pela  Lei  n°  11.488/2007, à fonte pagadora do IRRF. E, em se tratando de ato não definitivamente julgado,  indubitável,  também,  a  necessária  incidência  da  norma  prevista  no  artigo  106  do CTN,  sob  pena  de  se  negar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  da  norma  penal  tributária  mais  benigna.  Por outro lado, relativamente à multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que,  conforme  entendimento  da  própria  autoridade  lançadora,  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002,  “após  o  prazo  de  entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o  imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido”.    Ora, deste modo, é de se manter o entendimento fixado no acórdão recorrido,  até  por  uma  questão  lógica:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  da  fonte  pagadora,  sobre  ela  também  não  deve  incidir  a  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  ,  da  Lei  n°  9.430/96.  Até  porque, a multa deveria ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito. Se da fonte  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 8          8 pagadora  não  mais  se  exige  o  imposto  pela  falta  de  recolhimento,  a  respectiva  penalidade  também não deve ser aplicada.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.            Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747245 #
Numero do processo: 19647.007476/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 316          1 315  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007476/2007­89  Recurso nº  259.062   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2006  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  todas  as  contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da  regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do  (a) Relator(a).  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para  os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros, além de diferença de acréscimos legais.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  284),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas das GFIP's e folhas de pagamento.  Segundo  autoridade  lançadora,  o  lançamento  encontra­se  baseado  na  apuração  das  divergências  do  Batimento  GFIP  X  GPS,  e  na  apuração  de  diferença  de  acréscimos legais.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 11­20.840, da 7a Turma da DRJ/REC,  (fls.  284),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  298), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Preliminarmente, alega nulidade da NFLD por ocorrência de vício formal, ao  argumento de que não foi indicada qual a autoridade fiscal competente para processar e julgar  o presente feito.  No mérito,  insurge­se  contra  o  arbitramento  do  débito,  reafirmando que  no  presente caso não ocorreu recusa ou sonegação de documento ou  informação, ou mesmo sua  apresentação deficiente.  Frisa  que  o  simples  fato  de  o  setor  pessoal,  por  ignorância,  não  fazer  o  recolhimento  dos  segurados  autônomos/equiparados,  não  impede  que  a  Autoridade,  tendo  conhecimento  posterior,  não  proceda  com  tais  recolhimentos,  sem  que  haja  a  incidência  de  multa e juros moratórios.  Qualifica  de  ilegal  o  lançamento  uma  vez  que  a  recorrente  não  é  empresa  rural ou agroindustrial, não sendo, portanto, contribuinte do INCRA e classifica de indevida a  atualização do crédito com base na taxa SELIC.  Destaca  que  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  possui  caráter  confiscatório  e  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 318          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Da  análise  dos  relatórios  DAD,  RDA  e  RADA,  verifica­se  que  houve  recolhimento de parte do tributo em todo o período do débito.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu em 27/03/2007, e o débito  se refere ao período compreendido entre 01/2001 a 13/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  até  a  competência 02/2002, inclusive.   Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  argumentando  que  não foi indicada qual a autoridade fiscal competente para processar e julgar o presente feito, o  que, segundo entende, consistiria em vício formal.  Contudo, tal fato não acarreta a nulidade do ato do lançamento.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, a ausência de indicação da autoridade que iria processar e julgar o  feito não enseja a sua nulidade.  Assim,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Dessa forma, todos os elementos necessários para a elaboração de defesa pelo  contribuintes encontra­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade.  No mérito, a recorrente insurge­se contra o arbitramento do débito, alegando  que  no  presente  caso  não  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação,  ou  mesmo sua apresentação deficiente.  No  entanto,  no  presente  caso,  não  houve  arbitramento  do  débito,  conforme  entendeu de forma equivocada a recorrente.  O  agente  lançador  deixa  bastante  claro  que  o  crédito  lançado  por meio  da  NFLD  em  questão  fora  apurado  tendo  em  vista  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela própria  recorrente  em GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à Previdência  Social por meio de GPS.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 319          7 Dessa  forma,  não  procede  o  argumento  de  que  “irregular,  descurando  das  regras  aplicáveis  e  implicando  crédito  superior  ao  que,  mesmo  se  restasse  considerado  cabível  o  lançamento  por  tal  modalidade,  se  poderia  considerar  devido”,  já  que  os  valores  devidos  à  Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio,  ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD  em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   E o valor da contribuição devida foi acrescida de juros e multa tendo em vista  o não recolhimento no prazo legal, em observância aos normativos legais vigentes à época do  lançamento.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  contribuições, ao INCRA e da aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório Excelso  é  o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma lega, vigentes à época do lançamento.   Da mesma  forma,  a cobrança de contribuição  ao  INCRA encontra  respaldo  na legislação discriminada no relatório da FLD.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/2001 a 02/2002 inclusive  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 320          9   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11522.002982/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 DECADÊNCIA A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. Para a aplicação deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Importa, então, verificar o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício. A expressão “exercício”, quando utilizada pelo CTN no contexto de um lapso temporal, corresponde ao exercício financeiro dos entes federados (anocivil) e não ao período de apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos referentes a novembro e dezembro de 2001, o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o ano de 2002, e, deste modo, o termo inicial para a contagem da decadência é o dia 01/01/2003. O prazo decadencial se consumaria em 01/01/2008, mas o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA A identificação de divergências entre os valores declarados e os saldos registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam omissão de receitas. AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA COM INTUITO DE IMPEDIR OU RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL SONEGAÇÃO Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa a qual vise impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.
Numero da decisão: 1802-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho (Relator), Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 DECADÊNCIA A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. Para a aplicação deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Importa, então, verificar o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício. A expressão “exercício”, quando utilizada pelo CTN no contexto de um lapso temporal, corresponde ao exercício financeiro dos entes federados (anocivil) e não ao período de apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos referentes a novembro e dezembro de 2001, o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o ano de 2002, e, deste modo, o termo inicial para a contagem da decadência é o dia 01/01/2003. O prazo decadencial se consumaria em 01/01/2008, mas o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA A identificação de divergências entre os valores declarados e os saldos registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam omissão de receitas. AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA COM INTUITO DE IMPEDIR OU RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL SONEGAÇÃO Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa a qual vise impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela  regra do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional ­ CTN. Para a aplicação  deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do  fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta  data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Importa,  então,  verificar o  “exercício  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar  o  primeiro  dia  seguinte  àquele  exercício.  A  expressão  “exercício”,  quando  utilizada  pelo  CTN  no  contexto  de  um  lapso  temporal,  corresponde  ao  exercício  financeiro  dos  entes  federados  (ano­civil)  e  não  ao  período  de  apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos  referentes  a  novembro  e  dezembro  de  2001,  o  “exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  é  o  ano  de  2002,  e,  deste  modo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  é  o  dia  01/01/2003.  O  prazo  decadencial  se  consumaria  em  01/01/2008, mas  o  lançamento  foi  realizado  antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada.   OMISSÃO DE RECEITA   A  identificação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  saldos  registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam  omissão de receitas.  AÇÃO  OU  OMISSÃO  DOLOSA  COM  INTUITO  DE  IMPEDIR  OU  RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL ­ SONEGAÇÃO  Considera­se  sonegação  fiscal  toda  ação  ou  omissão  dolosa  a  qual  vise  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 211          2 autoridade  fiscal  da  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em AFASTAR a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho (Relator),  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Designado  o  conselheiro  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa para  redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos,  acordam em NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.             Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 212          3   Relatório  CASA  DO  MACARRÃO  THAINA  LTDA  ME,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou recurso voluntário contra decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (“DRJ/PA”), que por unanimidade de votos,  considerou parcialmente procedente a impugnação ao auto de infração em questão, mantendo  em parte o crédito tributário exigido.  No decorrer da fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro  Caixa, Registro de Entradas, Registros de Saídas, Registro de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrência,  Contratos  de  Financiamento  e  Empréstimos,  Contratos  de  Locação,  Demonstrativos com valores das vendas para 50 maiores clientes, Demonstrativos com valores  das compras feitas junto aos maiores fornecedores, Notas Fiscais de compra, Comprovantes de  retirada de remuneração de sócios do período de 2001.  Conforme  informações  do  Contribuinte,  o  mesmo  ficou  impossibilitado  de  entregar  a  documentação  solicitada  à  fiscalização,  em  razão  de  estarem  em  posse  do  poder  judiciário  estadual  –  processo  no.  001.03.12291­1  (ação  de  despejo).  Ante  essa  impossibilidade,  foi  lavrado  ofício  ao  juízo  da  causa  requerendo  a  disponibilização  dos  documentos para realização de fotocópia.   De posse da documentação disponibiliza pelo Poder Judiciário, a Fiscalização  analisou os Livros Diários e Razão, verificando a existência divergência entre os valores das  receitas escrituradas  e a receita declarada à Receita,  intimando o Recorrente a esclarecer  tais divergências.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/185, em sua resposta o  Recorrente alegou que (i) os  livros em poder da fiscalização não eram de sua empresa e que  desconheciam  a  sua  existência,  pois  não  apresentavam  assinatura  e  registro  obrigatório  na  Junta Comercial; (ii) que ocorreu a mudança de contadores no período entre 2001 e 2004; (iii)  pela  sua opção da  tributação pelo SIMPLES, não estaria obrigado a  efetuar  a  contabilização  comercial  a  não  ser  o  Livro  Caixa;  e  (iv)  que  foi  ganha  a  causa  judicial,  desprezados  os  apontamentos  do  perito,  como  também  os  livros  apresentados,  pois  não  pertenciam  à  Recorrente.  Diante desses argumentos, a fiscalização intimou novamente o contribuinte a  entregar  os  Livros  Fiscais  de  Entradas  e  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Livros  Auxiliares de escrituração, Livro Registro de Inventário e todos os documentos e demais papéis  que serviram de base para a escrituração dos livros requeridos anteriormente.  O  contribuinte  informou  que  os  seus  livros  também  estão  em  poder  da  Justiça,  juntando  petição  na  qual  requer  a  responsabilização  do  Perito  Contábil  para  que  informe o paradeiro dos livros. A Recorrente ainda solicitou por mais três vezes a prorrogação  no  prazo  para  entrega dos  livros,  sendo que  todas  foram  acatadas  pela  fiscalização, mas,  ao  final, os livros não foram entregues.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 213          4 Em 13 de  dezembro  de 2007,  o Recorrente  foi  cientificado  da  lavratura  do  auto de infração (fls. 125/187), decorrente do SIMPLES, do ano­calendário de 2001, relativos  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  tendo  como  fundamento  (i)  omissões  de  receitas não escrituradas, (ii) omissão de rendimentos caracterizada por saldo credor de caixa e  (iii) insuficiência de recolhimento. Fora aplicada multa de 75% na infração de insuficiência de  recolhimento  e  de  150%  nas  infrações  relativas  a  omissão  de  receitas  não  escrituradas  e  omissão  de  rendimentos,  perfazendo  um  crédito  tributário  de R$  95.871,57,  já  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  Em 17 de dezembro de 2004, o Recorrente tomou ciência do auto de infração  e apresentou, em 18 de dezembro de 2007, a Impugnação de fls. 189/190, na qual alegou:   “A  receita  da  empresa  durante  o  exercício  de  2001  é  efetivamente aquela declarada, que se encontra na página 6 da  documentação anexa ao Auto de Infração;  A  ausência  dos  livros  originais  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização  culminou  por  prejudicar  a  empresa, vez que as informações foram colhidas de livros outros  que não os verdadeiros. Esta situação lamentável foi informada  nos presentes autos e é motivo de interpelação judicial, em face  do perito judicial, cujo processo tramita no Tribunal de Justiça  do  estado  do  Acre,  conforme  já  demonstrado  por  documentos  para o senhor Auditor Fiscal.  É  caso  ainda  de  prescrição,  ferindo  de  morte  a  pretensão  da  Fazenda em cobrar tal suposto devido imposto, razão pela qual  também  se  requer  desde  já  sua  declaração,  vez  que  o  tributo  refere­se ao ano de 2001 e o prazo prescricional de cinco anos  já se consumou.”  A  2º  Turma  da  DRJ/PA,  no  acórdão  de  fls.  193/195,  considerou  a  impugnação do Recorrente procedente em parte, com os seguintes argumentos (i) à ocorrência  de fraude aplica­se a imposição do artigo 173, I do CTN e, tendo o contribuinte tomado ciência  do lançamento em 13/12/07, decaiu o direito do fisco em relação aos fatos geradores ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  visto  que  se  passaram  mais  de  5  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (2002)  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  (ii)  ocorrência  da  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  artigo  18  da  Lei  n.  9.317/96  e  multa agravada por ocorrência de fraude.  Mencionada decisão foi assim ementada:   “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001  EMENTA  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 214          5 obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Ciente  da  decisão  em  17/12/2009,  a  Recorrente  protocolizou  o  recurso  voluntário em 14/01/2010, no qual apresenta os mesmos argumentos e requerimentos lançados  na impugnação.   É o relatório, passo a decidir.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 215          6   Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  desta forma, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Os  tributos  (Simples)  ora  questionados,  referem­se  ao  exercício  de  2001,  tendo  sido o Auto de  Infração  lavrado em 13 de dezembro de 2007,  sendo  reconhecida pela  decisão  da  DRJ,  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  mediante  aplicação  da  regra  constante  do  art.  173,  I  do CTN,  face  ao  entendimento  de  que  houve dolo, fraude ou simulação; restando mantida a exigência fiscal sobre os fatos geradores  de novembro e dezembro de 2001.  Preliminarmente,  cabe  asseverar que  restou  comprovado no comportamento  da  Recorrente,  o  intuito  de  sonegação  fiscal,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  contagem  do  prazo decadência pelo inciso I do artio 173 do CTN.   Isto porque, fora comprovado pela fiscalização que o contribuinte repetidas  vezes,  dentro  do  ano­calendário  de  2001,  declarou  valores  de  receita  inferiores  aos  efetivamente registrados em seus livros fiscais, encontrando­se aí o fato que corrobora a prática  de sonegação fiscal, nos termos do artigo 71 da Lei n. 4.502/64.   Desta forma, mantenho a contagem do prazo decadencial pela regra do inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN,  tendo  em  vista  o  comportamento  com  intuito  fraudulento  da  Recorrente.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  no  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  diferentemente  do  previsto  para  os  casos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês, sendo tal tributação definitiva,  não  havendo  espaços  para  ajustes  e,  desta  forma,  a  decadência  também  é  verificada  mensalmente, conforme a ocorrência de cada fato gerador.  Isto porque, o vocábulo exercício exprime inúmeros conteúdos semânticos e,  consequentemente, diversas unidades de tempo para medi­lo. Ao se referir ao exercício social,  por exemplo, o artigo 175 da Lei nº 6.404/76 dispõe que, em regra, sua duração será de 1 (um),  mas poderá ter outra duração a depender do estatuto da sociedade. Já o artigo 150, inciso III,  alínea “b”, da Constituição Federal, refere­se ao termo exercício financeiro para regulamentar o  princípio constitucional da anterioridade e, neste caso específico, a jurisprudência equiparou o  conceito  de  exercício  financeiro  ao  de  exercício  civil,  de  modo  que,  para  esses  fins,  será  compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 216          7 Ocorre  que,  o  exercício  dito  no  texto  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  é  aquele  tratado  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  tampouco  o  exercício financeiro mencionado no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.  É necessário, pois, caracterizá­lo devidamente.  Socorri­me  à  redação  do  já  mencionado  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e  verifiquei  que  o  exercício  lá  referido  é  o  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado. Ou seja, o conceito de exercício, para os  fins do prazo  decadencial,  está  afeto  ao  período  de  apuração  de  determinado  tributo  e,  em  função  de  seu  encerramento,  à  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  após  analisar  as  informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações.  Aplicando  o  conceito  acima  ao  Simples,  cuja  apuração  é  mensal,  então  o  prazo  decadencial  tem  início  no  exercício  (mês)  subseqüente  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado que, segundo entendo, consiste no mês de entrega da declaração ao  fisco, porquanto este é o documento que constitui crédito tributário e permite ao Fisco efetuar o  lançamento tributário de ofício após analisar as informações prestadas pelo contribuinte.   Em  outras  palavras,  o  prazo  decadencial  do  IRPJ­Simples  tem  início  no  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, afinal: (i) no mês seguinte ao do  fato gerador há a entrega da declaração ao fisco; e (ii) no segundo mês subseqüente tem início  o prazo decadencial.  Ao caso concreto, o cômputo do prazo decadencial na forma acima implicou  reconhecer que houvera decadência dos meses de novembro e dezembro de 2001, mesmo ante  a regra do artigo 173, I do CTN.  Isto  porque  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em Novembro  de  2001,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  janeiro  de  2002,  decaindo  em  fevereiro  de  2007;  o mesmo  acontecendo com o fato gerador de Dezembro de 2001, cujo prazo decadencial iniciou­se em  fevereiro de 2002, tendo decaído em março de 2007.  Com  efeito, mesmo diante da  comprovação  da  existência  de  dolo,  fraude  e  simulação no comportamento da Recorrente, cuja conseqüência é o deslocamento do início da  contagem  do  prazo  de  decadência  nos  moldes  estabelecidos  pelo  inciso  I,  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional que determina a extinção do crédito tributário depois de passados  05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  e  dezembro  de  2001,  estariam  abraçados pela decadência, tendo em vista estar se tratando de tributo (IRPJ­Simples) cujo fato  gerador é mensal.  Com  base  nessa  linha  de  entendimento,  votei  no  sentido  de ACOLHER A  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, cancelando­se, por conseqüência, o auto de infração.   Entretanto,  no  julgamento  dessa  preliminar,  por  voto  de  qualidade,  o  Colegiado  entendeu  que  os  fatos  geradores  de novembro  e  dezembro  de  2001,  não  restaram  abrangidos pela decadência, nos termos do voto vencedor.   Desta forma, superada a preliminar de decadência, passo análise do mérito.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 217          8 OMISSÃO DE RECEITAS  Restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  repetidas  vezes,  dentro  do  ano­calendário  de  2001,  declarou  valores  de  receita  inferiores  aos  efetivamente  registrados em seus livros fiscais.  A Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de forma a se afastar a  decisão proferida pela DRJ/PA.  Nesse  sentido,  durante  o  processo  de  fiscalização  foram  solicitados  livros  contábeis, os quais deveriam estar sob o poder da empresa. Todavia, após as  intimações para  que estes documentos fossem apresentados, a resposta da Recorrente se mostrou, no mínimo,  contraditória.  Em  um  primeiro  momento,  foi  afirmado  que  os  livros  solicitados  pela  fiscalização estavam em poder da Justiça e que, de  tal  sorte,  a Recorrente não  teria acesso  a  eles.  Porém,  após  tais  documentos  terem  sido  disponibilizados  à  fiscalização  pelo  poder  judiciário e, verificadas as irregularidades, a Recorrente alegou que estes documentos não lhe  pertenciam.  Este  comportamento  contribui  ainda  mais  com  a  evidencia  do  intuito  de  dificultar e protelar o procedimento de fiscalização realizado pela RFB.  Ao analisar os livros da Recorrente foram identificadas divergências entre os  valores declarados pela Recorrente em suas Declarações Anuais Simplificadas – SIMPLES e  os saldos registrados em seu livro Diário e Razão (fls. 183).   Tal divergência diz respeito à discrepância entre os valores declarados como  receita  bruta,  declarada  no  ano­calendário  de  2001,  em  relação  aos  valores  escriturados  nos  Livros Diário e Razão.  Esta  diferença  foi  entendida,  pela  fiscalização  como  receita  omitida,  nos  termos do artigo 186 do Decreto n. 3.000/99 pelo qual: “considera­se receita bruta o produto  da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais concedidos”.   Por sua vez, quanto ao saldo credor de caixa, também fora considerado pela  Fiscalização como omissão de receita, nos termos do artigo 281, inciso I do Decreto 3.000/99,  que dispõe:   “Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 218          9 Intimada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  em  nenhum  momento  trouxe  ao  processo elementos que afastassem o entendimento da fiscalização.  Deste  modo,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receita  por  parte  da  Recorrente e, como consequência, mantenho as exigências fiscais.  DA MULTA AGRAVADA  Por fim, entendo que deve prosperar para as infrações relativas à omissão de  receitas não escrituradas e omissão de rendimentos e, por conseguinte,  a multa agravada no  percentual de 150%.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  nos  autos,  a  Recorrente,  durante  o  transcorrer do processo administrativo agiu de forma dolosa para impedir a apuração por parte  da fiscalização da ocorrência do fato gerador, o que nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64,  caracteriza­se como sonegação.   Ainda  neste  sentido,  notadamente  declarou,  de  forma  dolosa,  valores  inferiores  aos  registrados  nos  livros  fiscais  e  tentou  impedir  e  embaraçar  as  atividades  da  autoridade fiscal na apuração dos tributos, reforçando entendimento de que seu comportamento  se enquadra como sonegatório.  Ante o exposto, vencido na questão da decadência, no mérito, voto no sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  as  exigências  fiscais  e  também a aplicação de multa agravada de 150% sobre as infrações de omissão de receitas não  escrituradas e omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 219          10   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir apenas quanto à preliminar de decadência.  Não  há  dúvidas  de  que  a  tributação  pelo  regime  simplificado  –  SIMPLES  está submetida a períodos de apuração mensal e que os fatos geradores dos tributos englobados  neste sistema ocorrem no último dia de cada mês.  Tal informação realmente é fundamental para a contagem da decadência pela  regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, que adota como termo de início a  data da ocorrência do fato gerador:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   (grifo acrescido)  Ocorre que em virtude da caracterização de fraude/sonegação, a contagem do  prazo  decadencial  no  presente processo  foi  deslocada  para  a  regra do  art.  173,  I,  do mesmo  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Nesse  caso, não basta  identificar precisamente  a data de ocorrência do  fato  gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é mais aquela data, e sim o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  (exercício)  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  O que importa, então, é verificar o “exercício em que o lançamento poderia  ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 220          11 No  caso  dos  tributos  referentes  a  novembro  e  dezembro  de  2001,  cuja  exigência  foi mantida em primeira instância,  a decisão recorrida considerou que o “exercício  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado”  seria o  ano de 2002,  e,  deste modo,  adotou  como termo inicial para a contagem da decadência o dia 01/01/2003.   Vale registrar que o lançamento não pode ser realizado antes do vencimento  do tributo, motivo pelo qual os meses de novembro e dezembro receberam tratamento diferente  dos demais ­ janeiro a outubro (para estes a decadência foi contada a partir de 01/01/2002, pois  o lançamento poderia ter sido realizado no próprio ano de 2001).  Para  os  meses  de  novembro  e  dezembro/2001,  portanto,  não  houve  decadência, eis que em relação a eles o prazo previsto no art. 173, I, do CTN seria consumado  em 01/01/2008, e o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007.   O problema é que na interpretação dessa mesma regra, o eminente relator fez  coincidir  os  conceitos  de  “período  de  apuração”  e  “exercício”,  expondo  uma  linha  de  pensamento contra a qual suscitei divergência.  Não  desconsidero  a  fundamental  importância  do  período  de  apuração  e  da  data de ocorrência do fato gerador, aspectos que devem ser precisamente indicados no ato de  lançamento.   Mas  uma  vez  transcorrido  o  período  de  apuração  (seja  ele  decendial,  quinzenal, mensal,  trimestral  ou  anual)  e  ocorrido  o  fato  gerador,  não  há  sentido  algum  em  delimitar um  período  de mesma  extensão  do  período  de  apuração  (decêndio,  quinzena, mês,  trimestre ou ano) para, somente depois dele, ser iniciada a contagem da decadência.  Na linha de raciocínio do relator, para a aplicação da regra do art. 173, I, do  CTN, precisaríamos identificar o “período de apuração em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”, frase que, por si só, já soa completamente confusa e equivocada.  Quando pensamos no lapso temporal que corresponde ao “exercício em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, que é a expressão utilizada pelo CTN, não é coerente  pretender incluir nessa etapa de realização de lançamento um novo “período de apuração”, até  porque a realização do lançamento depende do encerramento do período de apuração.   O  exercício  a  que  alude  o  art.  173,  I,  ou  seja,  o  “exercício  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”, é o exercício financeiro que coincide com o ano civil,  nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro  para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e  do Distrito Federal.  Nesse sentido, vale  registrar a manifestação de Sacha Calmon a  respeito da  regra do art. 173, I, do CTN:   Dispõe o  art.  173  do CTN,  cuidando da  decadência do  crédito  tributário:  (...)  Este artigo se coaduna com o § 4º do art. 150:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 221          12 (...)  Temos, então, quatro pontos de partida, dies a quo, para contar  os cinco anos que fazem decair o direito de crédito da Fazenda  Pública  em  decorrência  de  preclusão  do  ato  jurídico  do  lançamento.  A) regra geral ­ ligada à anualidade do exercício fiscal ­ é a do  art. 173, I: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   O fato gerador ocorre em março de 1997. Começa­se a contar o  prazo decadencial em 1º de janeiro de 1998. Cinco anos depois  ocorrerá a decadência; (grifo acrescido) (Sacha Calmon Navarro  Coêlho,  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  7a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 849)   Menciono  ainda  que  a  Constituição  da  República  emprega  a  expressão  “exercício” em vários de seus artigos, e mesmo quando não a qualifica, vê­se que “exercício”  significa “exercício financeiro”:   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República  (...)  XXIV  ­ prestar,  anualmente,  ao Congresso Nacional, dentro de  sessenta  dias  após  a  abertura  da  sessão  legislativa,  as  contas  referentes ao exercício anterior;  (...)  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos  para  este  fim.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009).  (...)  §  5º  É  obrigatória  a  inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de  direito  público,  de  verba  necessária  ao  pagamento  de  seus  débitos,  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários  apresentados  até  1º  de  julho, fazendo­se o pagamento até o final do exercício seguinte,  quando  terão  seus  valores  atualizados  monetariamente.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (...)  Art.  127.  O  Ministério  Público  é  instituição  permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado,  incumbindo­lhe  a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses sociais e individuais indisponíveis.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 222          13 (...)  § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá  haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que  extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  exceto  se  previamente  autorizadas,  mediante  a  abertura de créditos  suplementares ou especiais.  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)   III ­ cobrar tributos:   a) (...)   b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  (...)  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:    I ­ o plano plurianual;    II ­ as diretrizes orçamentárias;    III ­ os orçamentos anuais.   § 1º ­ (...)   § 2º ­ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e  prioridades  da  administração  pública  federal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício  financeiro  subseqüente,  orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre  as  alterações  na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política  de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.   (...)  Art. 167. São vedados:  (...)  §  1º  ­  Nenhum  investimento  cuja  execução  ultrapasse  um  exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no  plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de  crime de responsabilidade.  (grifos acrescidos)    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 223          14 O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  sua  vez,  também  não  deixa  dúvidas de que quando emprega esta expressão no contexto de um lapso temporal, claramente  se refere ao exercício financeiro dos entes federados, que, como já mencionado, coincide com  o ano­civil:   Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais  Art.  92.  Até  o  último  dia  útil  de  cada  exercício,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  comunicará  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  os  coeficientes  individuais  de  participação  de  cada  Estado  e  do  Distrito Federal, calculados na forma do disposto no artigo 88, e  de  cada Município,  calculados  na  forma  do  disposto  no  artigo  91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente.  (...)  Vigência da Legislação Tributária  (...)  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   I ­ que instituem ou majoram tais impostos;   II ­ que definem novas hipóteses de incidência;   III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.  Por todas estas razões, penso que a expressão “exercício” contida no art. 173,  I, do CTN (exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado) corresponde ao exercício  financeiro dos entes federados (ano­civil) e não ao período de apuração de cada tributo.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  decadência,  NEGO  provimento  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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