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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541912 #
Numero do processo: 10880.043675/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C&mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilegência a RO, para que intime a recorrente a apresentar as informações solicitadas no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S TERCEIRA CAMARA 10880-043675/90-50RC PROCESSO N9 ------------ - d 05 JULHOSessao e Recurso n~, : 4 de1.99_ 116.353 •ACORDA0 N! _ Recorrente: Recor-rid GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A IRF - SAO PAULO - SP RESOLUÇAQ N. 303.594 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira C&mara do Tercerio • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o i!"r julgamento em dilegência a RO, para que intime a recorrente a apre- sentar as informações solicitadas no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, 5 de julho de 1994. •• 2 ,3 MAR 1995 . 'PHrU ~~dt da ~Cd DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA dh-- ~ l~LDO GURGEL DE MESQU~ - PROCURADOR DA FAZ. NAC . PRESIDENTECOSTA VISTO EM • • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, SERGIO SILVEIRA MELLO, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. Ausentes os Conselheiros RO- MEU BUENO DE CAMARGO,FRANCISCO RITTA BERNADINO e MALVINA CORUJO AZE- VEDO LOPES . • • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.353 RESOLUÇ~O N. 303.594 RECORRENTE GENERAL ELECTRIC DO BRASIL RECORRIDA IRF - SAO PAULO - SP RELATORA DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA R E L A T O R I O General Eletric do Brasil S/A foi autuada pela fiscaliza~~o por inaceitabilidade do valor aduaneiro, adota- do pela interessada, nos despachos aduaneiros de importa~~o, das mercadorias admitidas em regime atipico de Dep6sito Es- pecial Alfandegado. Aconteceu que o AFTN em exerci cio no recinto da permissionária teve dúvidas quanto ao método de valora~~o utilizados, em se tratando de transa~~o entre empresas vin- culadas General Eletric Company, medicaI Systms Group e General Eletric do Brasil, pois o pre~o de transa~~o decla- rado lhe pareceu substancialmente abaixo do pre~o de merca- do. Deu-se, ent~o, inicio a a~~o fiscal no sentido de apurar o valor real da transa~~o nos termos da Norma de Exe- cu~~o CCA/CST/CIEF n. 25/86, subitem 2.3.: "2.3 - Quando for utilizado o primeiro método numa opera~~o entre empresas vinculadas, o importador poderá ser chamado para demonstrar que o valor da transa~~o se aproxima muito de um dos seguintes valores, vigentes no mesmo momento ou em momento pr6ximo do valor adua- neiro (art. 1., parágrafo 2, alinea "A", do Acord~o) ; a) O valor idêntica qualquer portador; da transa~~o da mercadoria ou similar realizada por importador vinculado ao ex- • b) O valor aduaneiro de mercadoria, id~ntica ou similar, determinado de acordo com o quarto método; c) O valor aduaneiro de mercadoria id~n- tica ou similar determinada de acordo com o quinto método." No intuito de prestar os necessários esclarecimen- tos, a empresa apresentou, exmeplificadamente, a DI 103.276/91, cobrindo mercadoria sua e a 114788/90, cobrindo ~, • • Rec.116.353 Res. 303.594 3 mercadoria da Fundação E. J. Zerbini. Esclarece que pela sua DI pode ver-se que o valor CIF se compõe do valor FOB, cor- respondente ao valor da transação (primeiro método de valo- ração), mais o frete e o seguro, acréscimos determinados pe- lo art. 8 do Acordo. A fiscalização considerou o valor oferecido de U$ 5.021,10 (cinc_o mil e vinte e um dólares e dez cents) (fls. 73) muito distante daquele pago pela Fundação E. J. Zerbini, U$ 11.158,00 (onze mil, cento e cinquenta e oito dólares), (fls. 83), pela mesma mercadoria e que este, de acordo com a lista de preços (fls. 88), representa um desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) em favor da General Eletric do Brasil S.A .. Considerou que disparidade tão grande torna o valor apresentado, inaceitável, não pedendo, neste caso, ser usado, o primeiro método. E para fins aduaneiro, deixa de atender ao art. 10., item 1, inciso "a", 111 e, ainda o item 2, inciso "b", I, 11, 111 e IV do Acordo de Valoração Adua- neira, da IN-n. 85/86 e da NE-CCA/CST/CIEF n. 25/86, passan- do a considerar, para efeitos aduaneiros o valor da lista de preços. Lavrou-se, em consequência, o Auto de Infração de fls. 91, ficando a GE do Brasil S/A intimada a recolher a diferênça do Imposto de Importação acrescido das multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso 111, parágrafo 60. do R. A. e diferença do IPI, acrescido da multa prevista no artigo 364, inciso 11 do RIPI. A Empresa apresentou impugnação (fls. 152/161) le- vantando em preliminar que a promulgação do acordo de Valo- ração Aduaneira introduziu na legislação fiscal um novo pro- cesso administrativo. Cita o artigo lo., parágrafo 20. do acordo: Art. 10., parágrafo 20. - Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou obtidas por outros meios, tiver motivos para considerar que a vincula- ção influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará opor- tunidade razoável para contestar. Havendo so- lictiação do importador, tais motivos lhe se- rão comunidados por escrito." Diz que: a) Há um processo de conhecimento sobre a ma- téria de natureza comercial, com repercus- sões fiscais; b) está presente o princípio do contraditó- rio; e c) deve haver, necessariamente, uma decisão. I~ Acrescenta que o processo dever ser escrito e bordinar-se ao duplo grau de jurisdição. Cita o art. 11 rágrafo 1 do Acordo; su- pa- ~ mé- com- com- art. ••••• • Rec. 116.353 Rec. 303.594 4 "Com relação e determinação do valor aduanei- ro, a legislação de cada parte disporá quan- to ao direito a recurso, sem sujeição a pe- nalidade por parte do importador ou qualquer pessoa responsável pelo pagamento dos direi- tos aduaneiros." Deduz, do exposto, que esse procedimento adminis- trativo é um processo auxiliar preparatório do PAF e o pro- cede, como o processo de vistoria aduaneira. Termina a preliminar pedindo a insubsistência e anulação do Auto de Infração, por possibilitar decisão com preterição do direito de defesa. Quanto ao mérito diz que a adoção do primeiro todo, justifica o desconto de que goza com fato de ser prador atacadista, enquanto a Fundação E. J. Zerbini é prado r ocasional, o que a coloca dentro do alcance do 1., parágrafo 2, "c", cita: "Na aplicação dos critérios anteriores, deve- rão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas noos níveis comerciais e nas quantidades ..... No seu entender, não se fez a necessária investi- gação dos motivos pelos quais a importadora entende córreta a aplicação do primeiro método, não lhes foram dados os mo- tivos da inaceitabilidade, privando-a, por consequência, do direito de contestação. Enumera, a seguir, as razões da aplicação daquele método: o desconto não é seu exclusivo, mas é comum a todos os compradores do mundo que operam nas mesmas condições; a impugnante compra em grandes quantidades, a nível de ataca- dista; a vinculação entre o importador e o exportador não influência o preço indicado nas Gls e aprovado pelo CTICjDE- CEX e o valor efetivo da transação. Cita ainda as normas em que se fundamentou, os itens 1, 2 do art. 1., e pela Nota ao art. 1., itens 2 e 3, na parte final: "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor da transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercado- rias • Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1, o fato de haver vin- culação entre o comprador e o vendedor, nos termos do art. 15, não contituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso. as as circustâncias da venda serão eXaminadas e o valor de transação será aceito, desde que q vinculação não tenha in- fluenciado o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador, e o vendedor, embora vinculados conforme as determinações do art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados. Isto provará que o preço não foi influenciado ~ •\Y • •• Rec. 116.353 Res. 303:594 5 pela vinculação . Para a impugnante, todo esforço do Acordo é diri- gido para a aplicação do primeiro método , segundo um dos parágrafos do preâmbulo: "Reconhecendo que a base de valoração de mer- cadorias para fins aduaneiros deve ser , tan- to quanto possível o valor de transação das mercadorias a serem valoradas." Para repudiar as multas aplicadas pela fiscaliza- ção a empresa cita o art. 11 do Acordo de Valoração Aduanei- ra que diz: "Ar.t. 110. - Com relação ã determinação do valor aduaneiro, a legislação de cada Parte disporá quanto ao di- reito a recurso, sem sujeição a penalidades, por parte do impor- tador, ou por qualquer outra pessoa responsável pelo pagamen- to dos direitos aduaneiros." A autoridade de la. instância rejeitou a prelimi- nar levantada afirmando que a oportunidade de contestação foi dada desde a fase investigatória, quando a investigada foi intimada pela fiscalização a apresentar o demostrativo referente aos valores aduaneiros empregados de acordo com a NE/Conjunta n. 25/86. No mérito, a decisão destinguiu por primeiro o va- lor aduaneiro, que é base de cálculo do imposto e o preço efetivamente pago, o que no caso das importações, é o valor expresso na GI e tem efeito para remessas cambiais. Alerta que a vinculação entre as partes envolvidas no negócio é relevante e foi omitido pela autuada no campo 24 das DIs que estão no processo. E que a relevância avulta quando duas Gls diferentes emitidas, ambas em nome da autua- da (fls. 74.83), têm preço FOB distintas, quando cobrem exa- tamente a mesma mercadoria. Que, ao justificar o emprego do primeiro método, declara a autuada: "O valor da transação constante da fatura co- mercial e lista de preços conforme o primei- ro método" Alerta que a lista de preços traz, tão somente o valor de U$ 11.158,00 (onze mil, cento e cinquenta e oito dólares) para a mercadoria em questão. E que o Acordo, ao se referir a lista de preços diz que o aumento ou diminuição no valor seja aceito com base em lista de preço em vigor e que demonstre claramente os preços relativos a quantidades ou níveis diferentes (art. 2., item 5). Que havia, então, fun- damentadas razões para rejeitar o primeiro método, visto que não está expresso ali qualquer diferenciação de preço para venda em escala e para venda a varejo. ~ • Rec. 116 353 Res. 303.594 6 Diz mais, que o outro motivo da reje1çao do prime- rio método é o já amplamente debatido fato de, entre as pes- soas vinculadas, o valor da transação ser aceito sempre que o importador demonstrar que o valor de transação se aproxima muito daquele praticado por pessoas não vinculadas etc, (art 1., 2., "b"). Argumentar que U$ 11.158,00 (onze mil, cento e cinquenta e-oito _dólares) se aproxima muito de 5.021,10 (cinco mil, vinte e um dólares e dez cents) é, no mínimo um exagero. Finalizando, diz assistir razão a impugnante, no que concerne as multas. O artigo 11 do Acordo, é claro ao dispor sobre o recurso, sem sujeição a penalidade. Conclui parcialmente quanto ao mérito, exonerando a interessada do recolhimento das multas dos artigos 524 e 526, 111 do RA e 364, 11 do RIPI/82 lançados pelo Auto de Infração do fls. 91 e determinando o recolhimento dos demais valores neles consignados. Inconformada, em parte, com o decisório, a empresa recorre a este Conselho pela razões que se seguem: Levanta preliminar de que se está diante de uma decisão proferida com preterição do direito de defesa e, portanto, nula (art. 59, I eII do Decreto 70.235/72). Funda- menta a acusação citando o artigo lo., parágrafo 20. do acordo de Valoração Aduaneira: "Se a administração aduaneira com base em in- formações prestadas pelo importador, ou obti- das por outros meios, tiver motivos para con- siderar que a vinculação influênciou o preço, deverá cOmunicar tais motivos ao importador a quem dará oportunidade razoável para contes- ~ havendo solicitacão do importador os mo- tiyos lhe serão comunicados por escrito" (AVA, art. 10., parágrafo 2, in fine) - gri- fos nossos. No mesmo sentido, cita a Nota ao artigo 10. do AVA, parágrafo 2, item 3: "Se a administração aduaneira não puder acei- tar o valor de transação em investigações complementares, deverá dar ao importador oportunidades de fornecer informacões mais detalhadas ..." - grifos nossos. Diz que não se fizeram investigações complementa- res, não se comunicaram as razões da inaceitabilidade do va- lor de transação (obviamente que antes da autuação), e que consequentemente, foi subtraida à recorrente a oportunidade de contestação. No mérito, a Recorrete expõe considerações que vi- sam demonstrar que mesmo com a aplicação do segundo método a determinação do valor aduaneiro, feita pela fiscalização, para as compras da GE/Brasil, está absolutamente equivocada. Para reforçar seu entendimento a autuada argumenta que, mesmo adotando o segundo método, dever-se-ia em segui- da, determinar o valor sem preterição das prescrições do ~ • •• • Rec. 116.353 Res. 303.594 7 art. 20., parágrafo 1, alínea "b" do CVA, assim transcritas: "Na aplicação deste artigo será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nível comercial e substancial- mente na mesma quantidade das mercadorias ob- jeto de valoração. Inexistindo tal venda, se- rá utilizado o valor de transação de mercado- rias idênticas vendidas em um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ~- tado. para se levar em conta diferencas atri- buíyeis aos níveis comerciais e/ou a guanti- dade diferentes ..." - grifos nossos. Diz que a DIFERENÇA que deve ser atribuída às com- pras GE/EE.UU.X GE/BRASIL em relação à compra GE/EE.UU.X. FUNDAÇAO E.J. ZERBINI, em razão do diferente nível comercial e das diferentes quantidades acima citado, é exatamente o desconto de gue goza a recorrente, o que por certo passou desapercebido pelo Fisco. (acima citado) Acrescenta que a aceitabilidade dos decontos con- cedidos pela GE/EE.UU. à GE/BRASIL, regra essa adotada em âmbito mundial pela referida empresa, para todas as suas subsidiárias, considerando que se aplica hoje. no Brasil. a definição de valor do GATT (noção positiva) e não mais a de- finição de Bruxelas (noção teórica). Diz mais que, mesmo adotado o segundo método, e desde que considerados os descontos atribuídos à recorrente pela sua matriz americana, chega-se exatamente ao preço que a recorrente efetivamente pagou pela mercadoria importada. Conclui esta parte dizendo que o VALOR ADUANEIRO é a soma do VALOR TRANSAÇAO (= AO VALOR CAMBIAL) mais os acréscimos autorizados pelo Art. 80., do Acordo . Entende a recorrente que nas suas relações comer- ciais com a GE/EE.UU. deve ser aplicado o PRIMEIRO METODO de valoração, isto porque: a) - o preço estipulado para as mercadorias que compra é o mesmo praticado em vendas feitas a comprador não vinculado, desde que se leve em conta, como é de dever fazê-lo, os descontos de goza; b) - nenhuma restrição faz o AVA ao desconto- concedido à recorrente, os quais lhe são, inequivocamente, atribuidos em ra- zão do nível comercial e das quantidades por ela compradas, em fluxo contínuo; c) - e as condições para que prevaleça o pri- meiro método (alíneas a, b, Q e d do pa- rágrafo 1 do art. lo. são cumpridas . Menciona-se ainda que, raciocínio da recorrente no sentido de que, nas suas compras sob exame, se aplica o pri- meiro método de valoração aduaneira é rigorosamente conforme Res. 116_353 Rec. 303.594 com o AVA inclusive no plano político-econômico, na em que, em seu PREAMBULO se RECONHECE que: 8 medida .' ar..' . " a) -"a base de valoração de mercadoria para fins aduaneiro deve ser, tanto quanto possivel, o valor de transação das mer- cadorias a serem valoradas" e que; b) -"o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitáticos condi- zentes com as práticas comerciais ..... sendo uma delas os preços especiais praticados pa- ra compradores habituais de grandes quantidades. Diz que a fiscalização aduaneira ainda não se afeiçoou ã nova realidade que nos trouxe o Acordo de Valora- ção Aduaneira, com a consagração da NOÇAO POSITIVA de va- lor. Que os agentes do Fisco ainda estão influenciados pela longa prática da definição TEORICA, de Bruxelas, em cujas regras efetivamente se desconsideravam, para efeito de paga- mento de imposto de importação, os descontos que não fossem de caráter geral. Finalizando, faz alguns comentários quanto: a) - ao nível dos descontos concedidos,da or- dem de 55%; b) - à circunstância de não consignar a lista de preços os descontos concedidos; c) - ã prática de subfaturamento; d) - aos valores diferentes declarados nos despachos de admissão (para o DEA) e pa- ra consumo. Finalizando, a Recorrente pede: a) - em face das considerações preliminares seja anulado o procedimento fiscal, ou; b) - declarar-se totalmente improcedente a exigência fiscal pelas razões de méri- to. '. E o relatório. .' • • 9 Rec. 116.353 Res. 303.594 v O T O Levantada pela Conselheira Sandra Maria Faroni a prelinimar de conversão de julgamento em dilegência à Repar- tição de Origem para que a Empresa seja intimada a comprovar a¥e nível de desconto é nomalmente.concedi~~ ~: e:pr:~as não vlnculadas. numa venda no mesmo nlyel c~;;;c 1 bstan- cialmente na mesma quantidade de mercado i . Sala das Sessões, 05 de julho de 1994 . I~ JlAAA: ~dt r4~D{brt~MA~i~~~RADE DA FONSECA - RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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9551182 #
Numero do processo: 10437.720881/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas vinculadas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas físicas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE/PATRONO DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO D.O.U E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CARF NA INTERNET. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. A publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 2201-009.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas vinculadas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas físicas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE/PATRONO DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO D.O.U E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CARF NA INTERNET. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. A publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.

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MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 08 81 /2 01 4- 16 Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas vinculadas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas físicas, mediante crédito em contas correntes de titularidade do beneficiário, quando não comprovada a natureza jurídica dos valores recebidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE/PATRONO DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO D.O.U E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CARF NA INTERNET. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. A publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.730/2.759 e págs. PDF 2.728/2.757) interposto contra decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 2.657/2.714, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 10/12/2014 (fls. 1.905/1.918), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.921/1.949) e demonstrativos (fls. 1.950/1.992), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercícios de 2010 e 2011, anos-calendário de 2009 e 2010, entregues em 29/03/2010 (fls. 9/14) e em 22/3/2011 (fls. 15/20). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 610.470,50, incluídos multa de ofício, juros de mora (calculados até 12/2014) e multa exigida isoladamente, refere-se às seguintes infrações: 0001 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 0002 - rendimentos recebidos de pessoas físicas - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; 0003 - depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e 0004 - multas aplicáveis à pessoa física falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 15/12/2014 (AR de fls. 1.993/1.994), a contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2015 (fls. 2.005/2.036), acompanhada de documentos (fls. 2.037/2.520), com os argumentos apresentados de forma sintetizada nos tópicos abaixo: (...) Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 III - QUESTÕES PRELIMINARES III.1 - DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL DO CONTRIBUINTE III.2 - DA FRAGILIDADE DA FISCALIZAÇÃO EM FACE DA INCORRETA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO III.3 - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FRENTE A INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA IV - DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E SUA VIOLAÇÃO NA PRESENTE AUTUAÇÃO IV.2 - DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES QUE TRANSITARAM NAS CONTAS CORRENTES DO IMPUGNANTE IV.2.1 - DOS VALORES RELACIONADOS AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE TERCEIROS IV.2.2. - DOS DIVIDENDOS DA EMPRESA COLLEGE COMERCIAL LTDA. IV.2.3 - DÓS VALORES RELACIONADOS À COMPRA E VENDA DE AÇÕES IV.2.4 - DOS VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE MÚTUO IV.2.5 - DAS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES AUTUADAS E DA JUNTADA COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS AINDA FALTANTES IV.2.6 - DA INDEVIDA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CARNÊ-LEÃO (...) Por meio de petição protocolada em 10/02/2015 a contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos vinculado ao processo administrativo em referência em atendimento ao artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, haja vista a interposição, da tempestiva Impugnação Administrativa (fl. 2.524). Em 09/04/2015 a contribuinte compareceu novamente aos autos (fls. 2.534/2.542) e o processo foi baixado em diligência conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido do relatório do acórdão recorrido (fls. 2.679/2.684): (...) Em 09/04/2015, a contribuinte compareceu novamente aos autos, desta feita, por meio da petição de fls. 2534/2542, e apresentou os argumentos abaixo: 1. verifica-se no trabalho fiscal que todos os valores que ingressaram nas contas bancárias do ora Peticionante foram listados como omissão de receita, pois a D. Autoridade Fiscal tão somente limitou-se a cotejar as informações declaradas na DIRPF com as movimentações bancárias (ilegal e inconstitucionalmente) obtidas; 2. todavia, a ora Peticionante não mediu esforços para buscar a verdade material e comprovar que os montantes que ingressaram em suas contas bancárias tinham como origem, em quase sua totalidade, os recebimentos de aluguéis de terceiros, além de taxas de condomínio, pois essa é a atividade exercida pela empresa Andraus Imóveis e Administração Ltda., da qual é sócio majoritário; 3. contudo, em que pese a dedicação dispensada pela Contribuinte para satisfazer os pedidos de esclarecimento da D. Autoridade Fiscal, em quase nenhuma oportunidade restou claramente demonstrado, por parte do Fisco, quais depósitos foram considerados, de fato, como omissão de receita, e que vieram a compor a base de cálculo do IRPF exigido; Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 4. se no curso da fiscalização a D. Autoridade Fiscal tivesse efetivamente analisado os argumentos e as provas apresentadas pelo ora peticionante, poderia ter concluído, ao final, que os valores que ingressaram em sua conta corrente foram, quase que imediatamente, repassados aos proprietários dos imóveis administrados pela Andraus Imóveis e Administração Ltda; 5. não obstante a existência de trânsito de vultuoso numerário nas contas bancárias do Impugnante (movimentação financeira), isso não representa nem representou qualquer acréscimo patrimonial, posto que a quase totalidade do montante que ingressa é repassado imediatamente aos proprietários dos imóveis, conforme documentalmente comprovado no curso do procedimento fiscalizatório, e repisado nestes autos; 6. caso fosse observado o art. 5º, § 2º da LC nº 105/2001, assim como o art. 3º, inc. I, do Decreto nº 4.489/2002, e aplicado o conceito correto de montante global mensalmente movimentado, dificilmente a presente autuação teria sido lavrada, pois teria sido constatado que, ao final de cada mês, o saldo existente nas contas correntes da ora Peticionante era quase inexistente, tendo em vista as transferências dos aluguéis de terceiros, aos seus destinatários de direito; 7. de acordo com o Acórdão nº 1402-001.684, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 14041.000126/2006-14 pela 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da Primeira Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o lançamento por omissão de receita deve vir acompanhado de um sólido embasamento produzido pela D. Autoridade Autuante, com a precisa demonstração dos valores que, em tese, sustentam a referida omissão, como forma de dar o devido cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN; 8. o caso julgado pelo C. Órgão Administrativo guarda diversas semelhanças com o presente processo, uma vez que também se refere à empresa que efetua a administração de bens de terceiro; 9. “diante das considerações acima apresentadas, requer a Peticionante a juntada do Acórdão nº 1402-001.684, o qual ratifica a nulidade defendida no presente Processo Administrativo desde a primeira defesa apresentada, no sentido de que houve grave erro na apuração da base de cálculo da presente autuação, o que enseja o seu imediato cancelamento, bem como de todos os demais atos e lançamentos à ele vinculados.”; 10. contudo, em homenagem ao devido processo legal, pugna pela realização de diligência ou perícia para que seja apurada a efetiva base de cálculo. Em 26/06/2019, esta 16ª Turma de Julgamento resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência, consoante a Resolução nº 16-000.985 (fls. 4978/4981), para que a contribuinte fosse intimada a apresentar: 1) planilha relacionando os depósitos bancários realizados no período compreendido entre 11/02/2010 a 31/12/2010, na conta corrente 7068-10000-2, mantida junto ao Banco Itaú, provenientes da atividade de administração de aluguéis, por ordem cronológica, com a identificação: a) do valor do recebimento do aluguel correspondente ao depósitos bancário que se pretendia justificar; b) dos valores dos eventuais descontos incidentes sobre o aluguel recebido (condomínio, IPTU, taxa de administração, reparos, etc); c) dos valores repassados aos proprietários; 2) documentos comprobatórios dos valores informados na planilha (aluguéis, descontos, repasses), que deveriam ser devidamente vinculados aos depósitos cuja origem que se pretendia comprovar e às informações constantes da planilha. Especificamente em relação aos créditos efetuados em um mesmo dia, que foram consolidados pelo banco e lançados no extrato pelo valor total, com o histórico “MOV TITULO COBRANÇA”: a) listar todos os valores que compunham cada lançamento efetuado na conta corrente 7068-10000-2, mantida junto ao Banco Itaú, com o histórico “MOV TITULO COBRANÇA” no período compreendido entre 11/02/2010 e Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 31/12/2010, vinculando-os com os recebimentos de aluguéis dos imóveis administrados; b) apresentar documentação comprobatória da origem de cada um desses valores. Em resposta, a interessada interpôs, em 15/08/2019, a petição, acompanhada dos anexos I e II (fls. 2576/2589), e alegou, em síntese: 1. foram formalizados quatro processos que envolvem as mesmas partes e as mesmas contas correntes e, por isso, todos merecem julgamento em conjunto; 2. nestes autos, foram autuadas as movimentações das contas correntes 5200-0 e 5300-7 do Banco Bradesco, nos anos-calendário de 2009 e 2010, e o período de 11/02/2010 a 30/12/2010 da conta corrente 100000-2 do Banco Itaú; 3. no processo 19515.721551/2013-61, do sujeito passivo Fábio Andraus, restaram autuadas a integralidade das contas do Banco Itaú nº 43222-3 e 01351- 9 e a metade da conta 10000-2 também do Banco Itaú (conjunta com o cônjuge Luciana Andraus); 4. no processo nº 10437.720169/2014-17, cujo sujeito passivo também é Fábio Andraus), foi autuada a integralidade dos valores encontrados na conta nº 10000- 2 do Banco Itaú até o dia 10/02/2010, uma vez constatado que a conta nº 10000- 2 passou a ser conjunta somente a partir de 11/02/2010; 5. no processo nº 10437.720880/2014-71, do sujeito passivo Fábio Andraus, foram exigidas as omissões encontradas e relacionadas à conta corrente 5200-0, do Banco Bradesco, e também metade do imposto relacionado à conta nº 10000- 2, do Banco Itaú; 6. o Auditor Autuante cometeu erro no que se refere ao lançamento dos depósitos bancários efetuados nos meses de abril, maio e junho de 2010, na conta corrente 10000-2, do Banco Itaú, a qual era conjunta com sua esposa Luciana Andraus; 7. a consulta ao extrato completo da referida conta para o mês de abril denota que o valor total das movimentações deste mês corresponde a R$ 315.835,58, o qual dividido por dois, já que se trata de conta conjunta, resulta no valor de R$ 157.917,79; 8. utilizando-se do mesmo procedimento aplicado pelo fiscal, que, subtraiu do sobredito valor a parcela já declarada pelo contribuinte de R$ 1.500,00, obtém-se o valor final de R$156.417,79; 9. entretanto, no mês de abril/2010, o valor informado pelo fiscal como metade da base de cálculo incidente ao interessado foi de R$ 162.917,79 e, após a redução do quanto já declarado, o valor apurado foi de R$ 163.317,79 (após o desconto, a base de cálculo se tornou maior do que a anterior); 10. assim, já neste primeiro cruzamento, para a cobrança específica de abril/2010, identifica-se uma exigência a maior e sem qualquer fundamentação legal no valor de R$ 6.900,00; 11. constatou-se ainda um segundo erro também relacionado aos valores exigidos para o mês de abril/2010, porque a metade que deveria ser cobrada da manifestante, Luciana, restou fixada no valor de R$ 52.465,16, deixando-se de cobrar o valor de R$103.952,63; 12. ao lavrar o auto de infração nº 04 (processo 10437.720880/2014-71), a autoridade pretendeu cobrar outros R$ 52.465,16 de Fabio Andraus, ao supor que se trata de metade do valor da conta conjunta para aquele mês; 13. a Autoridade Autuante já havia cobrado a metade da conta nº 10000-2 de Fabio Andraus e agora, novamente cobra mais R$52.465,16, sem apresentar qualquer fundamento ou explicação a respeito, cobrando assim, em verdade a parcela 03 de uma divisão em duas metades; Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 14. o somatório dos depósitos em conta corrente do contribuinte Fabio Andraus para o mês de maio/2010 restou apurado em R$441.569,42 e, assim, dividindo esse valor por 2, encontramos o valor de R$220.784,71, que, descontando da parcela já declarada pelo Manifestante em DIRPF (R$ 1.500,00), resulta no valor final de R$ 219.284,71; 15. para o mesmo mês de maio/2010, a Autoridade Autuante informou o valor de R$ 215.784,71 como a metade da base de cálculo incidente ao Fabio e, após a redução do quanto já declarado, apurou o valor de R$ 216.184,71, o que evidencia o erro cometido; 16. a outra metade (R$ 219.284,71) que deveria ser cobrada da Manifestante restou fixada no valor de R$ 55.895,26, deixando-se aqui de cobrar o valor de R$ 163.389,45; 17. ao lavrar o auto de infração nº 04 (Processo 10437.720880/2014-71), a autoridade pretendeu cobrar os outros R$ 55.895,26 novamente do Manifestante, ao supor que se trata de metade do valor da conta conjunta para aquele mês, sem se dar conta de que a metade dos depósitos do mês de maio/2010 já havia sido cobrada no presente processo; 18. em relação ao mês de junho/2010, o somatório dos depósitos em conta corrente de Fabio Andraus restou apurado em R$531.280,18, que, dividido por dois, resultou no valor de R$265.280,09; 19. descontando deste montante a parcela já declarada por Fabio em DIRPF (R$ 1.500,00) encontramos o valor final de R$264.140,09. 20. a autoridade autuante apurou como a metade da base de cálculo incidente ao Fabio do mês de junho de 2010, o valor de R$265.640,11, e, após a redução do quanto já declarado, obteve o valor de R$ 266.040,11; 21. a outra metade (R$ 265.280,09) que deveria ser cobrada da Manifestante restou fixada no valor de R$ 63.661,96, deixando-se de cobrar dela o valor de R$ 201.978,13; 22. no processo 10437.720880/2014-71, a autoridade cobrou novamente de Fabio a outra metade do valor acima mencionado (R$63.661,96); 23. o problema é que a metade dos créditos de junho/2010 já havia sido cobrada no presente processo; 24. todos os documentos que o Manifestante conseguiu localizar já foram anexados a estes autos e desde já registramos que em razão do tempo decorrido e da quantidade de movimentações apontadas, o Manifestante não apresentará os documentos comprobatórios da integralidade dos depósitos bancários, mas tão somente de parte deles; 25. assim, partindo da análise da planilha de documentos apresentada pelo Manifestante às e-fls. 2063/2067 e 2068/2074, nos dedicaremos a comprovar a existência de documentos já acostados a estes autos; 26. para a movimentação efetuada em 12/08/2009, 17/08/2009, 25/08/2009, 28/08/2009, 31/08/2009, nos respectivos valores de R$471,06, R$ 3.148,03, R$1.951,31, R$ 1.001,30 e R$1.537,96, foram apresentados os documento juntados à e-fl. 2075, 2078, 2078, 2082 e 2088; 27. deste modo, apresentadas as alegações e comprovações solicitadas, requer-se: (i) a reunião do Processo nº 10437.720880/2014-71 para julgamento em conjunto com os demais 03 processos lavrados contra os contribuintes Fabio Andraus e Luciana Ribeiro de Araújo Andraus; (ii) sejam analisados os erros de cálculo e nulidades apontados acima e que ensejam apreciação preliminar ao deslinde do processo; (iii) seja determinada nova baixa em diligência para que haja o saneamento dos quatro processos em conjunto, com a realização de perícia técnica para a devida apuração do quanto efetivamente devido pelos Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 contribuintes autuados; (iv) sejam analisados os documentos já apresentados a estes autos, conforme demonstrado exemplificativamente acima, a fim de excluir da autuação os depósitos cuja origem restou comprovada. Em complementação à resposta apresentada anteriormente, foi juntada, em 27/08/2019, a petição de fls. 2592/2598, mediante a qual o impugnante corrige o número da conta corrente, de 100000-2 para 10000-2. Noticia ainda a reapresentação dos documentos comprobatórios da origem dos valores constantes dos exemplos mencionados na petição anterior e a anexação de alguns contratos de prestação de serviços e de alguns comprovantes de depósito do repasse do valor recebido. Ressalta que tais documentos demonstram que os valores depositados somente passaram por sua conta corrente, porque administrador do imóvel, mas, de forma alguma, poderiam refletir renda própria, suscetível à incidência de imposto de renda. Apresenta outros 3 exemplos que, a seu ver, confirmam que os valores depositados em sua conta corrente apenas transitaram por ela, em razão do exercício da sua profissão de corretor de imóveis. O valor de R$ 327,66, depositado em 02/09/2009, restou comprovado pelo Manifestante por meio dos documentos apresentados às fls. 2093, que confirmam o extrato de recebimentos do Manifestante e o repasse do valor ao proprietário do imóvel. Além disso, apresenta o contrato de prestação de serviço firmado entre o proprietário do imóvel e o Manifestante (documento 15). O valor de R$ 1.931,93, depositado em 02/09/2009, restou comprovado por meio dos documentos apresentados às fls. 2094 e também pelo contrato de prestação de serviço firmado entre o proprietário do imóvel e o manifestante ora anexado (documento 16). O valor de R$ 1.971,44, depositado em 04/09/2009, restou comprovado por meio dos documentos apresentados às fls. 2109 e também pelo contrato de prestação de serviço firmado entre o proprietário do imóvel e o manifestante ora anexado (documento 17). Reafirma ser corretor de imóveis e que, na época dos fatos, recebia em sua própria conta corrente o valor destinado ao pagamento de aluguéis pelos locadores aos proprietários dos imóveis. Assim, todos os meses os diversos locatários depositavam em sua conta corrente pessoal a quantia referente ao aluguel, condomínio e IPTU e, ao receber tais valores, o Impugnante os repassava aos proprietários dos imóveis, retendo apenas o montante devido relacionado a taxa de administração de 5% incidente sobre o valor do aluguel, caracterizando como sua comissão. Conclui que os valores depositados apenas transitaram por ela, mas não podem ser considerados como auferição de renda, visto que não permaneceram sob seu uso. Alega que a simples movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, pois depósito bancário é estoque e não fluxo e, não sendo fluxo, não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Cita ementas de Conselhos de Contribuintes, que trazem esse entendimento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de março de 2020, a 16ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente (fls. 2.657/2.714), conforme ementa do acórdão nº 16-93.202 - 16ª Turma da DRJ/SPO, a seguir reproduzida (fls. 2.657/2.658): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. NULIDADE. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. A existência de eventual erro na apuração da base de cálculo não configura vício material capaz de ensejar a nulidade da autuação, podendo, quando muito, ocasionar a improcedência total ou parcial da mesma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. É de se indeferir a solicitação de realização de diligência/perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALUGUEL DE TERCEIROS. Não comprovada a vinculação entre os depósitos bancários e a intermediação de aluguéis de terceiros, fica mantida a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DA CONTA DA PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. A simples prova da existência de transações bancárias entre as partes não permite concluir que as mesmas decorreram efetivamente de mútuo, devendo restar claramente demonstrada a efetividade da operação e a vinculação entre o valor emprestado e o valor devolvido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. Inexistindo prova de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorreram da distribuição de lucros, devem os mesmos integrar a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Resta mantida a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas não declarados pelo contribuinte. Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa de ofício proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após a constatação, na declaração de ajuste anual, de falta de declaração ou de declaração inexata, por omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 26/10/2020 (AR de fl. 2.727 e pág. PDF 2.725), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2.730/2.759 e págs. PDF 2.728/2.757), em 24/11/2020 (fls. 2.728/2.729 e 2.780 e págs. PDF 2.726/2.727 e 2.778), acompanhado de cópias de documentos (fls. 2.760/2.779 e págs. PDF 2.758/2.777), com as mesmas razões da impugnação, sendo que muitos tópicos são cópias ipsis litteris da mesma, sintetizadas abaixo: (...) III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III.1 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Alega que a decisão recorrida é nula por apresentar fundamentação genérica e não ter analisado os documentos acostados aos presentes autos. III. 2 DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL Os lançamentos bancários analisados pela fiscalização foram obtidos pela autoridade fiscal por meio da quebra do sigilo bancário da Recorrente, intimando diretamente às instituições financeiras, sem antes intimar a Recorrente para a apresentação de informações relativas às suas movimentações financeiras. III.3 NULIDADE EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO Na impugnação inicialmente apresentada a Recorrente demonstrou diversas inconsistências na apuração da base de cálculo, referentes (i) ao descompasso entre as datas de créditos apresentadas no Auto de Infração e nos extratos bancários, (ii) a utilização de valores desproporcionais em relação ao AIIM lavrado pelo cônjuge da Recorrente e (iii) valores em duplicidade. A despeito de a r. decisão utilizar alguns exemplos pontuais para alegar a ausência de nulidade do auto de infração, cumpre a Recorrente neste momento, mais uma vez, demonstrar a iliquidez e a incerteza do crédito tributário apurado, pois é possível constatar através da simples comparação dos lançamentos realizados, desde o primeiro auto de infração n' 19515.721551/2013-61, lavrado em face do seu cônjuge, passando pelo auto de infração complementar n' 10437.720169/2014-17, que em períodos idênticos a D. Autoridade Fiscal manteve e utilizou a mesma base de cálculo. III.4 DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RENDIMENTOS A Recorrente passa a repisar os argumentos já apresentados em sua defesa, no mérito, o que de fato representou seu acréscimo patrimonial no período em análise, uma vez que se desincumbiu dessa atividade a autoridade fiscal, a quem a mesma seria inerente, por força do art. 142 do CTN. (...) Causa perplexidade constatar que foram ignorados os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente bem como por seu cônjuge no curso da fiscalização, cuja análise mais acurada conduziria exatamente à conclusão de que grande parte dos valores foi direcionada aos proprietários dos imóveis. Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Existem documentos que comprovam que grande parte das saídas representam a devolução de valores aos verdadeiros proprietários dos imóveis locados!!! Então, por óbvio, somente os rendimentos que superaram uma simples conta de aferição da taxa de administração é que estariam descobertos e, portanto, seriam suscetíveis de serem utilizados como base de incidência do IR. Vale destacar que a D. Autoridade Fiscal a despeito de possuir a integralidade dos extratos bancários das contas de titularidades da Recorrente e de seu cônjuge - lembre- se de forma ilegal – ignorou as saídas subsequentes, atendo-se por comodismo apenas aos ingressos. As contas bancárias da Recorrente receberam outros ingressos que não representaram acréscimo patrimonial e que, por óbvio, igualmente não devem compor a base de cálculo da presente autuação, tais como movimentações relacionadas a compra e venda de ações e recebimentos das pessoas jurídicas das quais a Recorrente é sócia, e que por esta razão, definitivamente, não poderiam ser consideradas como “receitas” e tomadas como base de cálculo para a incidência do imposto de renda. Em sendo assim, fato é que o presente auto de infração é improcedente, eis que não observou a materialidade sobre a qual é possível incidir o imposto de renda (acréscimo patrimonial), o que justifica que seja julgado improcedente em decorrência de erro tão primário. Na eventualidade do pedido acima não ser acolhido, requer que as provas carreadas aos autos sejam efetivamente apreciadas para que se identifique o montante que representa acréscimo patrimonial e o montante que representa apenas trânsito de numerário, de modo que a exigência fiscal se perfectibilize, ainda que o presente processo precise ser baixado em diligência para que tais valores sejam efetivamente apurados pelo i. Auditor Fiscal. III.4.1 – DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES QUE TRANSITARAM NAS CONTAS CORRENTES DA RECORRENTE III.4.1.1 – DOS VALORES RELACIONADOS AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE TERCEIROS A Recorrente é sócia da empresa de seu cônjuge, que atua na área da administração de imóveis de terceiros, e por conta disto, recebeu em suas contas correntes valores decorrentes do pagamento mensal de aluguéis, os quais eram repassados aos efetivos proprietários dos imóveis, sendo devidamente abatida a taxa de administração de 5%, conforme, já verificado em tópico anterior desta defesa. Buscando comprovar documentalmente as operações citadas, a Recorrente apresenta na exata ordem das movimentações bancárias listadas no relatório que acompanhou o presente auto de infração, o extrato de movimentação de recebimentos/pagamentos dos aluguéis, bem como o comprovante do depósito desses valores na conta corrente do proprietário do imóvel, em consonância a planilha denominada como apresentada em sua Impugnação (ANEXO I - documento 10 da impugnação). III.4.1.2 – DOS DIVIDENDOS DA EMPRESA COLLEGE COMERCIAL LTDA. Aduz que foram apresentados no curso da fiscalização os esclarecimentos e documentos que compravam que parcela significativa dos ingressos ocorridos nas contas correntes da ora Recorrente referem-se ao recebimento de dividendos da empresa College Comercial Ltda., em que figura na qualidade de sócia, conforme já informado à autoridade fiscal, na resposta ao Termo de Intimação n' 5 (documento 08 da Impugnação). Da análise do volume dos lançamentos realizados nessas contas no período autuado, percebe-se que de um total de R$ 66.995,28, quase 90%, ou seja, R$ 60.122,11 se referem ao recebimento dos dividendos a que tem direito a ora Recorrente. Para que não restem dúvidas do quanto por ora se esclarece, conjuntamente com o contrato social que comprova a legitimidade da Sra. Luciana Andraus em receber tais Fl. 2792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 dividendos, junta ao presente a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE, referente aos anos calendários de 2009 e 2010, por meio da qual confirma a legal distribuição de dividendo da empresa College Comercial Ltda., para a ora Recorrente, igualmente informada na resposta ao Termo de Intimação nº 5 (documento 08 da impugnação). Tratam-se, pois, exatamente dos valores confirmados em suas Declarações Anuais de Ajuste apresentadas em 2010 e 2011. Isto posto, certo é que 90% do total dos lançamentos a créditos ocorridos entre os anos de 2009 e 2010 referem-se a distribuição de dividendos devidamente registrado e tributado pela fonte pagadora, conforme é possível confirmar dos documentos anexos, sendo certo, assim, inexistir qualquer fundamento que justifique a presunção de omissão de receitas por parte da Recorrente. III.4.1.3 – DOS VALORES RELACIONADOS À COMPRA E VENDA DE AÇÕES A Recorrente juntou em sua Impugnação documentos comprobatórios que confirmam a impossibilidade de tributação de outra parte das movimentações autuadas e identificadas no ANEXO II (documento 11 da impugnação) como “Venda de Ações”, por se tratarem de movimentações que representam a liquidação de títulos acionários, cuja expressão financeira é significativa de todas as movimentações objeto da presente autuação fiscal. A Recorrente aponta que o equívoco fiscal reside em considerar, para fins de incidência do imposto de renda, o valor total dos títulos vendidos e que ingressaram nas contas correntes analisadas, e não somente o ganho de capital apurado, após a dedução do custo de aquisição desses papéis. (...) Comprova-se documentalmente que os valores identificados como “Venda de Ações”, foram creditados nas contas corrente em decorrência destas operações, e não podem se sujeitar integralmente à incidência do imposto de renda. Tal como alegado no item anterior, a ora Recorrente requerer desde já a dilação de prazo para a apresentação do perfeito encontro de contas com vistas a demonstrar o valor pago pelas ações e o valor recebido posteriormente quando de sua venda a fim de confirmar a impossibilidade de tributação do montante total recebido nestas operações. III.4.1.4 – DOS VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE MÚTUO Prosseguindo com a análise pontual das principais operações autuadas e tidas como suposta base de cálculo para o imposto de renda devido, a Recorrente ingressa na identificação das operações listadas no ANEXO III (documento 12 da Impugnação) como “Transferência de Conta Jurídica”, que representam um significativo montante no total das movimentações analisadas. São operações nas quais o cônjuge da ora Recorrente tomava dinheiro “emprestado” de sua pessoa jurídica e, posteriormente, devolvia este numerário, em uma evidente operação de “mútuo”, sem prejuízo algum a ambas as partes, uma vez que o valor era integralmente devolvido a conta da pessoa jurídica. (...) Para corroborar as operações de mútuo ora analisadas, na conta corrente 10000-2, durante o ano de 2010, recebeu um montante total de R$ 337.631,00 da conta da pessoa jurídica Andraus Imóveis, porém também devolveu à esta conta através de saídas identificadas como transferências para conta jurídica, o valor de R$ 500.627,18. Através da planilha demonstrativa ora anexada, em constância com os extratos mês a mês, pode-se verificar claramente que não houve ganho de capital, sonegação, ocultação, ou qualquer outro benefício para a Recorrente e seu cônjuge, pois no ano ficou negativo R$ 162.996,18, ou seja, a conta corrente das pessoas físicas transferiu um montante maior de rendimentos para a pessoa jurídica do que efetivamente recebeu. III.4.1.5 – DAS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES AUTUADAS Fl. 2793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Em consonância ao quanto verificado nos itens anteriores, a quase totalidade das movimentações listadas pela autoridade fiscal não representam operações sujeitas à incidência de imposto de renda. Cumpre apontar que a própria autoridade fiscal reconheceu como operações comuns realizadas pela Recorrente, aquelas que envolveram o crédito de reembolso de seu plano de saúde, devolução de empréstimo feito ao cunhado (irmão de seu cônjuge), o recebimento de valores referentes a venda do carro de sua mãe (sogra do cônjuge), o recebimento da venda de um terreno em Tatuí, dentre inúmeras outras. (...) Requer que sejam desconsiderados destes autos todos os créditos que remanescerem a esta apuração, em estrita aplicação ao quanto estabelece o transcrito artigo em referência, evitando-se assim a tributação indevida sobre valores já efetivamente declarados e pagos quando do recolhimento anual de seu IRPF. IV DO PEDIDO Requer seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário para: I. Preliminarmente seja reconhecida a nulidade: a. da r. decisão recorrida que apresenta argumentos genéricos e deixou de observar as provas juntadas aos presentes autos; ou b. da autuação que decorre de procedimento de quebra de sigilo bancário que não observou os procedimentos legais inerentes; ou c. da autuação ante a incerteza e iliquidez da exigência que apresenta inúmeros equívocos em sua constituição; II. No mérito: a. seja cancelado em razão do mesmo não ter utilizado como base de incidência do tributo o montante que representa acréscimo patrimonial, decorrente de aluguéis recebidos em nome de terceiros, ou ainda decorrente do recebimento de dividendos completamente dentro da lei, da empresa College Comercial Ltda., atividades totalmente estranhas ao conceito de renda ou aquisição de disponibilidade financeira necessárias para a incidência do imposto em comento, devendo a tributação, se houver, que recair somente sobre a parcela que representar efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente. Ao fim, requer seja a Recorrente intimada para a realização de sustentação oral em sessão presencial a ser pautada. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente cumpre observar que no recurso apresentado não houve manifestação expressa da contribuinte em relação à infração “multas aplicáveis à pessoa física - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão”. Desse modo, considerando as disposições Fl. 2794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 contidas no artigo 17 c/c artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 19721, tal matéria está preclusa, tornando-se incontroversa e definitiva administrativamente a decisão de primeira instância. PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente aduz as seguintes nulidades: (i) da decisão recorrida por apresentar fundamentação genérica e não analisar os documentos acostados aos autos; (ii) do procedimento de quebra do sigilo fiscal e (iii) do lançamento em razão da inconsistência na apuração da base de cálculo. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 10 2 do Decreto nº 70.235 de 1972. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 2795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Da Arguição de Nulidade da Decisão Recorrida Quanto à nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa, é tese que não merece prosperar. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Nesse sentido, transcrevemos o seguinte excerto de julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). Pertinente também a transcrição das ementas dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (grifos nossos) 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Fl. 2796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (grifos nossos) 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Portanto, descabe a alegação de nulidade pelo fato do acórdão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa, tendo em vista que o tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte, mas apenas decidir as questões postas. Da Alegação de Nulidade do Procedimento de Quebra do Sigilo Fiscal A Recorrente questiona a legalidade e constitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário, cujos extratos bancários foram obtidos mediante intimação direta às instituições financeiras, sem antes intimá-la para a apresentação das informações relativas às suas movimentações financeiras. A princípio, importante trazer à colação os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.921/1.922, 1928 e 1931): (...) A contribuinte é co-titular de contas correntes com seu cônjuge, que foi autuado em auto próprio, contas essas mantidas nos bancos Itaú e Bradesco. Em relação a conta corrente mantida junto a primeira instituição essa só passou a ser conjunta após a data de 10/02/2010. Há também que se efetuar o lançamento para o ano de 2009 e 2010 em relação as contas correntes nºs. 5200-0 e 5300-7 (6300-2), mantidas respectivamente nas agencias nºs 3315 e 2377 do Banco Bradesco. Segundo valores extraídos dos sistemas da Receita Federal e que foram declarados em DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) pelas instituições financeiras Itaú e Bradesco, a contribuinte (e seu cônjuge) teriam movimentado em suas contas correntes, nos anos-calendário de 2009 e 2010, respectivamente, os seguintes valores: R$ 2.564.920,58 e R$ 3.640.360,20. No entanto, apresentou DIRPF Fl. 2797DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) para os exercícios de 2010 e 2011, declarando como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de pessoa física, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos, respectivamente, os seguintes valores: R$ 41.280,00 e R$ 34.575, demonstrando assim um enorme descompasso entre a renda declarada e a movimentação financeira efetuada. As informações financeiras aqui utilizadas foram obtidas mediante a emissão da RMF (Requisição de Informações Financeiras) n° 08.1.90. 00-2013-00126-3 expedida nos autos do PAF n° 19515.721.551/2013-61 e da RMF n° 08.1.96.00 -2014-00025-6. (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente antes de adentrarmos aos fatos e das provas produzidas no curso do procedimento fiscalizatório cabe a esta fiscalização esclarecer ao questionamento suscitado pelo contribuinte quanto a validade da obtenção dos extratos bancários pela fiscalização por meio de emissão de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) utilizada no presente caso. A jurisprudência administrativa tanto em 1ª quanto em 2ª instância são pacíficas em admitir tanto a obtenção de informação bancárias por meio de emissão de RMF quanto seu uso pelas autoridades fiscais quando o contribuinte deixa de apresentar tais documentos após intimado a fazê-lo. Verifica-se assim que não há óbice ao acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, não havendo quebra de sigilo bancário e sim transferência de sigilo, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária. (...) Com base nas informações financeiras fornecidas em atendimento às RMF (Requisição de Informação Financeira) n°. 08.1.90.00-2013-00126 -3 e n°. 08.1.96.00-2014-00025-6 efetuamos a emissão da Intimação n° 1 (DEFIS) e as Intimações nº 3 e nº 5 (DERPF), para que a contribuinte esclarecesse a origem dos créditos depositados nas contas correntes dos Bancos Itaú e Bradesco. Tendo em vista a titularidade conjunta das contas correntes com o seu cônjuge efetuamos ainda a Intimações nº 2 (DERPF) para que esse também se manifestasse a cerca dos créditos depositados no Banco Itaú e no curso do procedimento fiscal próprio daquele efetuamos as Intimações nº 3 e nº 6 (DERPF) para que houvesse a comprovação da origem dos créditos depositados no Banco Bradesco (cópias dessas intimações seguem em anexo a este Termo). (...) Depreende-se da reprodução acima que foram realizados procedimentos de fiscalização na contribuinte e seu cônjuge (Fabio Andraus). Segundo relatado pela autoridade fiscal, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, houve a intimação ao contribuinte para a apresentação dos referidos extratos bancários e para a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, não tendo o mesmo atendido tal solicitação, razão pela qual tais informações foram obtidas via RMF. Com base nas informações obtidas e tendo em vista a titularidade conjunta das contas correntes, ambos os contribuintes foram intimados a comprovarem a origem dos recursos nelas depositados. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da Lei complementar nº 105 de 2001 não merece prosperar. Quando o contribuinte não apresenta os seus extratos bancários, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do artigo 6º da Lei Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Complementar nº 105 de 2001 3 e do artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311 de 1996 (com redação dada pela Lei nº 10.174 de 2001) 4 . Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 para efetuar o presente lançamento. A autuação fiscal foi pautada na lei, não havendo que se falar em extrapolação da autorização permitida ao fisco. Contudo, se a lei deixou de observar, em alguma medida, os pressupostos constitucionais que autorizam o acesso a dados protegidos pelo sigilo bancário, a discussão escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos. Tais argumentos não são oponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972 5 , como também no enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601.314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 4 LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Nesse sentido, não prosperam as alegações de irregularidade levantadas pela Recorrente sobre a obtenção de informações bancárias diretamente junto às instituições financeiras com base na Lei Complementar nº 105 de 2001. Da Arguição de Nulidade do Auto de Infração O inconformismo da Recorrente repousa no fato da decisão recorrida ter afirmado que alguns erros cometidos pela autoridade fiscal e apontados na impugnação apresentada 6 não representaram prejuízo. Todavia, alega que tal afirmação não encontra respaldo na legislação e jurisprudência do CARF e que tais equívocos demonstram completa insegurança quanto a base de cálculo utilizada, bem como a liquidez do tributo exigido. No que diz respeito às alegadas inconsistências do lançamento, os argumentos são idênticos aos apresentados na impugnação e deve-se ressaltar que todos os pontos foram minuciosamente abordados e esclarecidos pela autoridade julgadora, conforme se depreende do excerto abaixo reproduzido (fls. 2.697/2.701): (...) Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário Constituído (...) É importante esclarecer, antes de mais nada, que a autuação que ora se examina não é complementar àquela de que trata o processo nº 19515.721551/2013-61, a qual abrange, além de metade da conta corrente nº 10000-2 do Banco Itaú, outras contas de titularidade exclusiva de Fabio Andraus, que não fizeram parte deste lançamento em nome da contribuinte. No processo de nº 19515.721551/2013-61, a fiscalização, por desconhecer o fato de que a conta nº 10000-2 só havia se tornado conjunta a partir de 11 de fevereiro de 2010, atribuiu ao cônjuge da contribuinte a metade de todos os créditos ocorridos no período sob exame, compreendido entre 12 de agosto de 2009 a 31 de dezembro de 2010. Desse modo, constatado que, na aludida autuação, não havia sido computada a metade dos créditos realizados no período de 12 de agosto de 2009 a 10 de fevereiro de 2010, foi lavrado um auto de infração complementar em nome deste, que foi formalizado por meio do processo nº 10437.720169/2014-17. Na autuação em comento, todavia, não houve o equívoco cometido no primeiro auto de infração lavrado contra Fabio Andraus (formalizado consoante o processo nº 19515.721551/2013-61), visto que, nessa ocasião já se tinha conhecimento da data a partir da qual a titularidade da conta 10000-2 se tornou conjunta. Assim, foi corretamente atribuída à contribuinte a metade dos créditos efetuados no período de 11 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. Quanto à diferença apontada entre a base de cálculo lançada nas autuações realizadas em nome de Fabio Andraus e aquela atribuída à contribuinte no auto de infração em análise, cumpre ressaltar que, neste último, os créditos provenientes de pessoa jurídica e os provenientes de pessoa física foram tributados, respectivamente, como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de pessoa física. 6 A Recorrente afirma que na impugnação inicialmente apresentada demonstrou diversas inconsistências na apuração da base de cálculo, referentes (i) ao descompasso entre as datas de créditos apresentadas no Auto de Infração e nos extratos bancários, (ii) a utilização de valores desproporcionais em relação ao AIIM lavrado pelo cônjuge da Recorrente e (iii) valores em duplicidade (fl. 2.739). Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Nos autos de infração lavrados contra o cônjuge da interessada (19515.721551/2013-61 e 10437.720169/2014-17), todos os créditos cuja origem não foi esclarecida, fossem eles oriundos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, foram lançados como depósitos sem comprovação de origem. Na autuação ora em debate, repita-se, além da omissão de depósitos sem comprovação da origem, os créditos provenientes de pessoa jurídica e de pessoa física foram lançados, respectivamente, como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de pessoa física. O quadro abaixo contém a discriminação dos valores apurados à guisa de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de pessoa física, bem como as exclusões consideradas às fls. 1991, nos meses de abril a junho de 2010. Observe-se que, em abril e maio de 2010, esses montantes coincidem perfeitamente com aqueles considerados pela fiscalização (vide planilhas às fls. 1941, 1944 e 1991) e que os seus somatórios correspondem exatamente à metade dos totais depositados na referida conta 10000-2 nos respectivos meses. Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Não obstante, no mês de junho de 2010, a metade do total dos créditos oriundos de pessoa física e dos créditos sem comprovação de origem difere daqueles computados pela fiscalização a esse título. Assim, conforme a planilha de fls. 1941 a metade dos créditos sem comprovação de origem totalizou R$ 63.661,96, quando o valor correto era de R$ 64.664,46, tendo sido lançada a menor a quantia de R$ 1.002,50 (=R$ 64.664,46 – R$ 63.661,96). Em contrapartida, a metade dos créditos depositados por pessoas físicas constante da planilha de fls. 1946 somou a importância de R$ 5.489,05, porém o valor correto era R$ 4.486,55, donde se infere que foi lançado a maior o importe de R$ 1.002,50 (=R$5.489,05 – R$4.486,55). Desse modo, ao mesmo tempo em que ocorreu um aumento indevido dos créditos provenientes de pessoas físicas no mês de junho de 2010, no valor de R$ 1.002,50, houve uma redução indevida nos créditos sem comprovação de origem no mesmo valor. Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Destarte, o somatório da metade dos depósitos de origem não comprovada, dos depósitos oriundos de pessoa jurídica e de pessoa física, e também das exclusões de junho de 2010 perfez a quantia de R$ 265.640,11, a qual guarda exata correspondência com o total depositado no referido mês. Considerando que o fato gerador do IRPF é anual, resta evidente que os equívocos mencionados não trouxeram qualquer repercussão ao presente lançamento nem causaram nenhum prejuízo à contribuinte. Também não se vislumbra na autuação sob exame o alegado bis in idem em relação à impugnante. (...) Da reprodução acima, extrai-se que o ponto fundamental e que fulmina toda a argumentação e pretensão da contribuinte reside no fato da autuação ora examinada não ser complementar àquela de que trata o processo nº 19515.721551/2013-61, a qual abrange, além da metade da conta corrente nº 10000-2 do Banco Itaú, outras contas de titularidade exclusiva de Fabio Andraus, que não fizeram parte deste lançamento em nome da contribuinte. Segundo a decisão recorrida, nos lançamentos formalizados em nome do cônjuge (processos nº 19515.721551/2013-61 e 10437.720169/2014-17), todos os créditos cuja origem não foi comprovada, fossem eles oriundos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, foram lançados como depósitos sem comprovação de origem. Já na autuação da contribuinte, objeto dos presentes autos, além da omissão de depósitos sem comprovação da origem, os créditos provenientes de pessoa jurídica e de pessoa física foram lançados, respectivamente, como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de pessoa física. Contrariamente ao apregoado pela Recorrente, o único equivoco cometido pela fiscalização e apontado pela decisão de primeira instância se refere ao fato de ter sido considerado o valor de R$ 1.002,50 como “omissão de rendimentos de pessoa física” quando deveria ter sido lançado como “créditos sem comprovação de origem”, daí porque da afirmação de não ter havido prejuízo à contribuinte, uma vez que todos os valores são provenientes de depósitos em conta corrente. Ante o exposto, vale repisar que a premissa da contribuinte está equivocada, ao afirmar a existência de inconsistências que foram apuradas a partir da comparação com as autuações do cônjuge, objeto de processos administrativos distintos e que não estão sendo analisados conjuntamente com o presente processo. Portanto, não merece acolhida a alegação de nulidade do auto de infração. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 2804DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)7. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente com o recurso voluntário a contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, afirmando que inexiste omissão de rendimentos, uma vez que os valores que transitaram pelas contas correntes de sua titularidade não representam acréscimo patrimonial e que: i) Parte substancial dos valores seriam de propriedade de terceiros, correspondentes à aluguel, condomínio, IPTU, etc, tendo em vista ser sócia, juntamente com seu cônjuge, de empresa que explora atividade de administração de bens imóveis de terceiros. 7 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2805DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16  Do valor recebido é retida uma porcentagem a título de administração e o restante é repassado ao proprietário do imóvel ou a quem de direito e  Foram ignorados os argumentos e documentos apresentados por ela e seu cônjuge no curso da fiscalização e que comprovam que grande parte das saídas representam devoluções de valores aos verdadeiros proprietários dos imóveis. ii) As contas bancárias receberam outros ingressos relacionados a compra e venda de ações e recebimentos das pessoas jurídicas das quais é sócia.  Dividendos da empresa College Comercial Ltda.  Valores relacionados à compra e venda de ações e  Valores relativos às operações de mútuo. iii) Em relação às demais movimentações autuadas, em consonância com os itens anteriores, afirma que a quase totalidade das movimentações não representam operações sujeitas à incidência do imposto de renda.  Diante desse fato, requer sejam desconsiderados todos os créditos remanescentes em estrita aplicação ao disposto no artigo 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.436 de 1996. Como relatado em linhas pretéritas, em sede de recurso voluntário, no que diz respeito às questões meritórias, a contribuinte apresenta os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos elementos de prova capazes de elidir o lançamento. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, cujo § 3º foi incluído pela Portaria MF nº 329 de 4 de junho de 2017 8 , por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir mediante a transcrição de seu inteiro teor (fls. 2.705/2.713): (...) Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários (...) Aluguéis de Terceiros Na peça de defesa, a impugnante noticia ser sócia da Andraus Imóveis e Administração Ltda, juntamente com seu cônjuge, Fabio Andraus, que atua na área de administração de imóveis de terceiros, e, que, por conta disto, recebeu em suas contas correntes valores decorrentes do pagamento mensal de aluguéis, os quais, após o desconto da taxa de administração de 5%, foram devidamente repassados aos proprietários dos imóveis. A contribuinte pontua, ainda, que a planilha denominada Anexo I, assim como os extratos de movimentação de recebimentos/pagamentos dos aluguéis e os comprovantes de depósito/transferência apresentados, atestam que os créditos efetuados na conta corrente nº 10000-2, mantida junto ao Banco Itaú, foram transferidos para os reais 8 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 detentores de direito e, portanto, não poderiam ser considerados como receita e, por conseguinte, sofrer a incidência do imposto de renda. Primeiramente, importa assinalar que a alegação da autuada de que ela e seu cônjuge se utilizaram amplamente de suas contas bancárias pessoais para movimentar recursos da empresa de administração de imóveis da qual eram sócios, a Andraus Imóveis e Administração Ltda, representa total afronta a um princípio fundamental da contabilidade denominado Princípio da Entidade. De acordo com esse princípio, o patrimônio de uma pessoa jurídica não deve se confundir com os de seus sócios ou proprietários e, muito menos, com o de seus diretores e agregados. Por conseguinte, as contas bancárias de titularidade da pessoa física não devem ser utilizadas para movimentação dos recursos da pessoa jurídica. Assim, em caso de ocorrência fática em desacordo com tal princípio, isto é, se por qualquer motivo, o contribuinte optar por proceder de forma diversa do previsto na legislação, realizando as movimentações financeiras da pessoa jurídica em suas contas pessoais, deve assumir a responsabilidade pelo controle e a guarda de documentos que comprovem a referida movimentação e lhe eximam da tributação de valores porventura pertencentes à empresa. Isto porque, desde o advento da previsão legal contida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tornou-se imperioso que todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, adotassem todas as medidas acautelatórias necessárias para comprovar a origem dos valores depositados em contas de depósito ou investimento de sua titularidade que ultrapassassem os limites previstos na Lei. Portanto, o contribuinte que “mistura” o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica deve ser capaz de separá-los, quando instado a fazê-lo por determinação da Receita Federal. Caso não consiga demonstrar tal fato, fica sujeito à autuação por omissão de rendimentos. Cumpre esclarecer, outrossim, que, a teor do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovação do trânsito de recursos de terceiros passa necessariamente pela: i) demonstração inequívoca do vínculo existente entre os depósitos bancários e as operações alegadas, que deve se dar de forma individualizada, depósito a depósito, e ii) comprovação do repasse do numerário para a conta do terceiro. Não realizadas essas duas demonstrações complementares e imprescindíveis, a origem dos depósitos não se encontra comprovada e, portanto, a exclusão desses rendimentos do montante tributável não pode ser feita, pois a presunção que permanece é a de que os depósitos não justificados representam outros rendimentos, para além daqueles que se busca comprovar. Importante ter em mente que a documentação apresentada deve estabelecer uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, com os créditos bancários cuja origem se pretende ver comprovada. Não havendo uma correlação inequívoca entre os recursos/receitas recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses recursos/receitas para justificação da origem dos créditos bancários, uma vez que, como mencionado, estes podem ter origem diversa dos referidos recursos/receitas. Na fase de impugnação, com vistas a vincular parte dos depósitos ocorridos na conta corrente nº 10000-2, mantida no Banco Itaú, à atividade de administração de imóveis de terceiros exercida por seu cônjuge, a autuada carreou aos autos os documentos de fls. 2063/2476. Contudo, tais documentos não se prestam a dar guarida à alegação expendida, eis que correspondem ao período de 12/08/2009 a 10/02/2010, que não integrou o presente lançamento, porquanto relativo à época em que a mencionada conta era de titularidade exclusiva do cônjuge da impugnante. Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Sendo assim, permanecem sem origem comprovada, por falta de suporte documental, os créditos realizados na conta 10000-2 no período de 11/02/2010 a 31/12/2010, atribuídos a aluguéis de terceiros. Vale ressaltar que não assiste razão à autuada quando alega que a fiscalização agiu com desídia na análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal (fls. 233/1505 e 1509/1589). Não é isso que se extrai do exame dos autos. A despeito do grande volume de documentos e da precária correlação feita pela contribuinte entre esses documentos e os depósitos ocorridos na sua conta bancária, a fiscalização logrou êxito em estabelecer algum vínculo entre parte dos depósitos e os aluguéis recebidos, excluindo da tributação os valores que foram comprovadamente transferidos a terceiros e se encontram listados na planilha de fls. 1989/1990. Quanto aos créditos ocorridos nas contas bancárias nº 5300-7 e 6300-2, mantidas junto ao Banco Bradesco, não foi apresentado, na fase contenciosa, nenhum documento apto a relacioná-los ao recebimento de aluguéis de terceiros. Assim, não é possível estabelecer um nexo lógico razoável que afaste a responsabilidade da autuada quanto à repercussão tributária dos créditos em suas contas bancárias, haja vista que as alegações apresentadas não se fizeram acompanhar de documentação comprobatória de que os valores depositados em suas contas bancárias foram nelas creditados em razão de simples interesse de terceiros. Venda de Ações A interessada argumenta que incorreu em custo ao adquirir as ações posteriormente vendidas e creditadas em sua conta corrente, custo esse que foi sumariamente ignorado pela fiscalização, que tomou indevidamente como como base de cálculo o valor integral creditado, esquivando-se do trabalho de descontar o montante pago quando da aquisição desses papéis. Conclui, assim, pela impossibilidade de tributação dos ingressos a crédito identificados no Anexo II como “Venda de Ações”. O exame dos autos revela que todos os depósitos originados a partir de transferências da Gradual CCTV foram excluídos do lançamento, como revela a planilha de fls. 1991. Das Demais Movimentações Autuadas e Exclusão dos Créditos Remanescentes Em determinado momento de sua impugnação, a interessada afirma de forma genérica: “relativamente às demais operações ainda a serem identificadas, certo é que grande parte do saldo remanescente poderá ser “classificado” em uma das três hipóteses de movimentação acima explicitadas - recebimentos de aluguéis de terceiros; operações de compra e vendas de ações e, por fim; mútuo entre a pessoa jurídica e a pessoa física, sócia majoritária da empresa.” Em seguida, pleiteia que sejam “desconsiderados todos os créditos que remanescerem a esta apuração”, em cumprimento ao estabelecido no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual não devem ser considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00. Em primeiro lugar, cabe reprisar que, na justificação da origem de créditos na movimentação financeira, é insuficiente a possibilidade lógica de que os mesmos sejam oriundos desse ou daquele negócio. A legislação é clara ao estabelecer que a comprovação dos depósitos deve ser efetuada por documentação hábil e idônea. Logo, não basta simplesmente a apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas sim a comprovação hábil e idônea das alegações expendidas. E, ainda, deve-se ter em pauta que, para cada justificativa trazida, a comprovação respectiva deve ser realizada seguindo as normas correntes para cada transação que originou o crédito. Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Dessa forma, alegações sem provas não têm o condão de modificar a presunção estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Quanto à pretensão de ver excluídos os créditos remanescentes, em consonância com o art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, esclareça-se que o aludido dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 9.481, de 1997, que, assim, preceitua: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (destaques da transcrição) Destarte, somente os créditos de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 cujo somatório dentro do ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00, não devem integrar a receita omitida. No presente caso, considerando que a autuação por depósitos bancários de origem não comprovada será integralmente mantida e que a soma dos depósitos/créditos inferiores a R$ 12.000,00, dentro dos anos-calendário de 2009 e 2010, ultrapassa em muito a referência de R$ 80.000,00, é plenamente aplicável a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Transferência de Conta da Pessoa Jurídica. Mútuo Como visto anteriormente, os créditos identificados como advindos da conta corrente nº 43220-7, agência 0758, do Banco Itaú, pertencente à Andraus Imóveis, empresa da qual a contribuinte era sócia juntamente com seu cônjuge, foram considerados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo sido discriminados nas planilhas de fls. 1981/1984. Na peça impugnatória, a autuada esclarece que as operações listadas no Anexo II como “Transferência de Conta Jurídica” representaram “operações nas quais o cônjuge da impugnante tomava dinheiro “emprestado” de sua pessoa jurídica e, posteriormente, devolvia este numerário, em uma evidente operação de “mútuo”, sem prejuízo algum a ambas as partes, uma vez que o valor era integralmente devolvido a conta da pessoa jurídica.” Destarte, tratando-se de valores que não permaneceram na sua conta bancária, tendo sido devolvidos à conta da pessoa jurídica debitada, entende que não se pode considerá- los como renda, para fins de composição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, ainda que tais operações não tenham se revestido das formalidades legais previstas no Código Civil e nas regras contábeis, como apontado pela fiscalização. Argumenta, outrossim, que o Fisco não comprovou que os valores objeto do mútuo já haviam sido oferecidos à tributação pela Andraus Imóveis, o que reforçaria a existência de uma distribuição indevida de ganhos por parte da empresa e, por conseguinte, poderia sujeitar os montantes recebidos à incidência do imposto. Pleiteia, ainda, que seja aplicado o quanto estabelece o art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual não devem ser consideradas como receitas omitidas aquelas decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Antes de mais nada, é mister reproduzir o dispositivo legal citado pela impugnante: Art. 42. (...) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Infere-se do exposto que os créditos que não serão considerados para efeito de tributação são aqueles oriundos de transferências de contas correntes pertencentes à mesma pessoa, seja ela física ou jurídica. Em outras palavras, se o titular da conta bancária objeto do lançamento é uma pessoa física, os créditos decorrentes de outras contas bancárias dessa mesma pessoa física não serão tributados. O mesmo se dá se o titular da conta bancária autuada for uma pessoa jurídica, situação em que também não se tributam os créditos provenientes de outras contas dessa pessoa jurídica. Necessário mencionar, ainda, que, para que isso ocorra, é imprescindível que as contas de onde se originaram os créditos transferidos tenham integrado o lançamento. A lógica desse raciocínio é muito simples: não se pode tributar duas vezes o mesmo crédito, uma, no ingresso do recurso em uma determinada conta e a segunda, na transferência e ingresso desse mesmo recurso em outra conta do mesmo titular. Se a conta de onde proveio a transferência não foi objeto do lançamento, não terá havido duplicidade na tributação desse crédito. Portanto, completamente descabida a interpretação feita pela contribuinte do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96, pois a transferência recebida de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio não se enquadra nesse dispositivo. Como já anteriormente mencionado, pelo Princípio Contábil da Entidade, os interesses e as contabilizações das operações da pessoa jurídica (entidade) e os dos seus sócios ou proprietários são distintos. Logo, a personalidade jurídica própria de uma pessoa jurídica não deve ser confundida com a das pessoas físicas que a administram. No caso em tela, restaram devidamente demonstrados os depósitos efetuados pela Andraus Imóveis na conta corrente 10000-2 do Banco Itaú, de titularidade conjunta da contribuinte e seu cônjuge. A contribuinte, por sua vez, alegou que tais depósitos correspondiam a transferências financeiras realizadas a titulo de mútuos concedidos pela pessoa jurídica a seu cônjuge, que foram posteriormente devolvidos por este. Assim, cabe a ela produzir a competente prova dessa alegação. É entendimento assente na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que os empréstimos realizados com terceiro, pessoa física ou jurídica, devem estar consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante (credor) e do mutuário (devedor), dada a sua repercussão na variação patrimonial. Além disso e, mais importante, deve restar demonstrada, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário do credor para o devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes com aqueles previstos no contrato de mútuo. É necessário também que fique comprovada a quitação pelo devedor da dívida contraída e que os valores mutuados sejam compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Nos casos de empréstimos realizados pelas empresas em favor de seus sócios, é imprescindível, ainda, a correta escrituração contábil na empresa, lastreada em contrato de mútuo que especifique o valor, a qualificação das partes, o prazo de devolução e, inclusive, a previsão de incidência de juros que serão pagos. As cautelas adotadas justificam-se principalmente pelo fato de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário. Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Assim, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o sujeito passivo receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Este tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. (Acórdão 102- 46568 de 01/12/2004) MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Acórdão 106-12836 de 23/08/2002) No caso concreto, verifica-se que os supostos mútuos sequer foram informados na Declaração de Imposto de Renda do cônjuge da contribuinte (mutuário), faltando também a comprovação de que tal operação foi lançada na declaração de ajuste da mutuante. Entretanto, ainda que houvesse o registro da operação nas declarações de ajuste dos envolvidos, tal circunstância não desobrigaria a contribuinte de fazer a prova efetiva da concessão e devolução do empréstimo, porquanto é inaceitável prova de empréstimo calcada exclusivamente em dados informados em declaração de ajuste, sem qualquer outro elemento subsidiário. Nesta esteira, poderiam ter sido apresentados: i) os contratos de mútuo firmados entre as partes, devidamente dotados das formalidades legais cabíveis; ii) os livros contábeis da mutuante (pessoa jurídica), contendo o registro das operações de mútuo e das respectivas devoluções pelo contribuinte; iii) os extratos bancários, evidenciando as saídas de numerário do patrimônio do devedor e o ingresso no patrimônio do credor, nas mesmas datas ou em datas próximas, por ocasião da quitação dos empréstimos. Destaque-se que a fiscalização procedeu à intimação da contribuinte e da Andraus Imóveis para que fossem apresentados os livros contábeis pessoa jurídica (Livro Diário e Razão), de modo a demonstrar a escrituração dos alegados mútuos, ou qualquer outro documento que indicasse minimamente que os créditos provenientes da empresa eram realmente decorrentes de empréstimos da empresa para a pessoa física do sócio. Entretanto, nenhum documento foi apresentado com essa finalidade, seja na fase procedimental, seja na fase impugnatória. Impende ressaltar que não é função do Fisco sair em busca da comprovação de transações que dizem respeito às atividades da pessoa da autuada, a quem compete apresentá-las em defesa dos seus próprios interesses. Assinale-se, por fim, que o vínculo existente entre a mutuante e o mutuário ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas e não pode ser oposta à Fazenda Pública. A informalidade dos negócios entre pessoas ligadas restringe-se, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes – um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Fl. 2811DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Desse modo, diante da falta de comprovação de que os créditos advindos a Andraus Imóveis, de fato, decorreram de operações de empréstimos, deve ser mantido o lançamento que considerou tributáveis os rendimentos recebidos dessa empresa. Dividendos Recebidos da College Comercial Ltda A contribuinte relacionou alguns depósitos efetuados nos anos-calendário de 2009 e 2010, nas contas correntes nº 5300-7, 6300-2 e 5200-0, mantidas junto ao Banco Bradesco, à distribuição de lucros por parte da pessoa jurídica College Comercial Ltda, CNPJ nº 04.156.372/0001-62, os quais teriam sido declarados na DIRPF dos respectivos anos-calendário. Contudo, a fiscalização apurou que os valores creditados pela College superaram os valores declarados pela contribuinte como recebidos da empresa, a título de rendimentos tributáveis (descontados do INSS retido) e rendimentos isentos. Assim, a diferença encontrada foi tributada como omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Na fase de impugnação, a impugnante afirma que os dividendos recebidos da College Comercial Ltda. (R$ 60.122,11), na qual figura como sócia, representam quase 90% do total de lançamentos realizados nas contas bancárias nº 5300-7, 6300-2 e 5200-0, no período autuado (R$ 66.995,28). Pontua que o contrato social e a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, referente aos anos calendários de 2009 e 2010, anexados aos autos, comprovam sua legitimidade para receber tais dividendos e a legal distribuição dos mesmos por parte da empresa College Comercial Ltda. Portanto, a seu ver, inexistiria qualquer fundamento que justificasse a presunção de omissão de receitas em seu nome. Em primeiro lugar, é necessário registrar que não houve, nessa situação, lançamento por presunção. A infração aqui apurada decorreu da constatação de que os rendimentos declarados como recebidos da College pela contribuinte foram inferiores àqueles efetivamente percebidos da mencionada pessoa jurídica. Assim, do total dos rendimentos pagos pela pessoa jurídica à autuada nos anos- calendário de 2009 e 2010, uma pequena parte foi comprovadamente oferecida à tributação nas correspondentes declarações de ajuste (DIRPF) e uma outra foi informada como rendimento isento, a título de distribuição de lucros, como revelam a DECORE e as DIRPFs (fls. 1641, 1644, 1646, 1652 e 1654). Todavia, remanesceu uma grande parcela desses rendimentos em relação à qual a interessada não comprovou que se tratava de rendimentos isentos ou não tributáveis nem, tampouco, de rendimentos já tributados, o que ensejou a autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na fase litigiosa, a contribuinte insiste em afirmar que os rendimentos em questão decorreram da distribuição de lucros, mas os documentos apresentados não se prestam a comprovar o alegado. Desse modo, face ao exposto e, considerando que incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos que a fundamentem, nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972, impõe-se a manutenção dessa infração. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Conforme relato da fiscalização, os créditos efetuados na conta corrente nº 10000-2, do Banco Itaú, no período de 11/02/2010 a 31/12/2010, cujo histórico identificou como depositantes pessoas físicas, foram tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista a ausência da apresentação de documentação comprobatória da origem e da tributação dos mesmos. Tais créditos foram relacionados na planilha anexa às fls. 1987/1988. Fl. 2812DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que a maioria desses créditos decorreu do recebimento de aluguéis de terceiros, cujos imóveis eram administrados por seu cônjuge, Fabio Andraus, e que tais recursos, após sofrerem a dedução do valor correspondente a 5% do aluguel, a título de comissão, eram imediatamente repassados a quem direito. Entretanto, os documentos apresentados tanto durante a ação fiscal quanto na impugnação e no atendimento à diligência não permitiram estabelecer a necessária correlação entre os créditos listados na planilha de fls. 1987/1988 e o alegado recebimento de aluguel de terceiros. No caso dos documentos juntados durante a ação fiscal (fls. 492/1505), a maior parte dos valores creditados não puderam sequer ser identificados nos extratos da imobiliária, pois a interessada não logrou efetuar tal vinculação. A documentação acostada aos autos juntamente com a impugnação (fls. 2063/2476) e em resposta à diligência (fls. 2600/2655), por seu turno, não abrange o período autuado, referindo-se ao interregno compreendido entre 12/08/2009 a 10/02/20019, no qual a conta corrente nº 10000-2 pertencia exclusivamente ao cônjuge da impugnante. Destarte, na ausência de documentos que atestem que tais rendimentos decorreram do recebimento de aluguéis, tendo sido posteriormente repassados a terceiros, e, não tendo os mesmos tributados na declaração de ajuste anual pela contribuinte, não há como afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. (...) Em que pesem as alegações da contribuinte, além dos fundamentos acima expostos, frise-se mais como remate, que os valores lançados não podem ser considerados como de origem comprovada uma vez que não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica como pode ser constatado nas cópias das declarações de ajuste anual entregues nos anos-calendário de 2009 e 2010 (fls. 10/20) e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De aduzir-se, em conclusão, que cabia à Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Do Pedido De Diligência e de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentação No tocante ao pedido de diligência e de dilação de prazo para a apresentação de documentação complementar há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos e documentos suficientes e necessários para comprovar suas alegações, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência ou mesmo concessão de prazo para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720881/2014-16 Anota-se, por fim, o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do Pedido de Intimação para Realização de Sustentação Oral O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento à Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 2814DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10940.900472/2006-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.240
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  40203.28103.270603.1.3.04­8170,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246509,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.300, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900472/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.240  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.300, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246509 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246509 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900472/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.240  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900472200600  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.240, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9564248 #
Numero do processo: 11516.000579/2001-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998,1999,2000 IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO FINAL DO ANO-BASE PARA O SEGUINTE. Incabível perpassar saldos de um exercício para outro, quando as disponibilidades financeiras existentes na DIRPF já foram consideradas pela fiscalização. FALTA DE PROVA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO IMPUTADO AO CONTRIBUINTE. Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, comprovados de forma inequívoca, devendo-se, no caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento de sua ocorrência, adotar critério mais favorável ao contribuinte. ESCRITURA PÚBLICA. PRINCIPAL MEIO DE PROVA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a escritura pública como o principal meio de prova das transações imobiliárias. Apenas quando há provas inequivocas cm contrário, Apcnas quando há provas inequívocas cm contrário, pode scr aceito que os làtos ocorreram de modo diverso do registrado na escritura pública. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.SÚMULA CARF n 04 A partir de 10 de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO o fato de o desconto padrão, da declaração simplificada, ser abatimento legalmente admitido, não significa que O contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante, e, consequentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação de fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir como dispêndio/aplicação no fluxo de caixa c1aborado para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte: a) o valor de R$ 4.310,71 (quatro mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), no mês de março do ano calendário de 1996, imputado a título de laudêmio e b) quaisquer valores a título de desconto simplificado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10835.001576/2003-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRELIMINAR A Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96: a prevista no inciso I, de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata; e, outra prevista no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. A primeira é a regra e a segunda deve ser aplicada excepcionalmente nos casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude. No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRELIMINAR A Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96: a prevista no inciso I, de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata; e, outra prevista no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. A primeira é a regra e a segunda deve ser aplicada excepcionalmente nos casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude. No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.

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2ª TURMA / DRJ ­ BELÉM / PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  ­  PRELIMINAR  A  Lei  nº  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para  a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal,  é norma procedimental e por essa  razão  não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de  imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em  vigor.  Os  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  por  serem  normas  adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário  Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  a  prevista  no  inciso  I,  de  75%  por  falta  de  pagamento,  pagamento  após  o  vencimento,  falta de declaração ou por declaração  inexata; e, outra prevista  no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  A  primeira  é  a  regra  e  a  segunda  deve  ser  aplicada  excepcionalmente  nos  casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  VALERIA PESTANA MARQUES  Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se de lançamento, emitido em face do contribuinte acima identificado,  tendo em vista que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada do ano calendário de 1998.  A  soma  dos  valores  dos  créditos/depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas perfaz R$ 110.260,27 para o ano­calendário de 1998.   A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Belém/PA  julgou  o  lançamento  procedente  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita,  que  sintetiza o entendimento da DRJ:  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/05/2007  (fls.  589)  e  interpôs recurso voluntário em 06/06/2007.  O  recorrente,  em  seu  apelo  recursal  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  abaixo sintetizados:  ­  que  depósito/e  ou  crédito  em  conta  corrente,  não  pode  (e  não  deve)  ser  objeto de lucro, ou renda passível de constituição de crédito tributário;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ que é profissional liberal, na área de medicina veterinária, e os recebimentos  por ele realizados durante o período de 1998, foram devidamente declarados em sua DRPF e  pago o IR;  ­  que  movimentação  financeira  não  passa  de  um  mero  instrumento  de  rotatividade de dinheiro;  ­  que  as  operações  financeiras  não  se  enquadram  em  nenhuma  hipótese  prevista no art. 43 do CTN, como base do crédito tributário;  ­  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.174/01,  pois  permite  a  utilização  dos  dados  da CPMF para  constituição  de  crédito  tributário.  Entende  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário, vedado pela Constituição;  ­ aplicação retroativa da Lei complementar nº 105/01 pois a Lei nº 10.174/01  entrou em vigor apenas em 2001 e, no presente caso, o crédito tributário é de 1998. Afirma que  a lei só pode retroagir para aplicação mais benigna ao contribuinte;  ­  impossibilidade  de  comprovação  dos  valores  taxados  como  “lucro”  em  decorrência da lei vigente em 1998 não exigir que se guarde comprovantes da movimentação  financeira;  ­ cobrança indevida da multa de 75%;  ­  junta  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  corroborar  suas  alegações, além de planilhas de cálculos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.  DA VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001  O recorrente levanta inicialmente questão de caráter preliminar: não se pode  utilizar os dados  referentes à CPMF, com base na Lei 10.174/2001, pois  isto  significaria dar  curso retroativo a esta lei, o que é vedado pela Constituição Federal.  O  recorrente  insurge­se  contra  suposta  agressão  ao  princípio  da  irretroatividade da lei, inserido no art. 5º, XXXVI, da CF, que proíbe que a lei nova retroaja e  opere efeitos retrooperantes em relação ao direito adquirido, à coisa julgada e aos atos jurídicos  perfeitos.  Cumpre­nos, contudo, analisar as  regras  trazidas pela Lei Complementar n°  105/2001  e  pela  Lei  n°  10.174/2001  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°,  do  CTN  e  dos  princípios constitucionais, mormente o princípio da irretroatividade das leis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 Conforme relatado, trata­se de lançamento decorrente da apuração de suposta  omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados  pela Lei nº 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação.   A presente questão já foi objeto de análise e discussão não só deste Tribunal  Administrativo com também do Poder Judiciário.  O Superior Tribunal de  Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido  de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do §  1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade.  Desta  feita,  resta  inegável  que  os  dispositivos  legais  em  questão  não  só  gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente editado pelo  Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a  chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.  Para consolidar  e pacificar  esse  entendimento,  em 14 de  julho de 2010,  foi  publicada  a  Portaria  nº  383/2010,  que  atribuiu  efeito  vinculante  as  súmulas  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Dentre as súmulas publicadas, temos a súmula nº  35 que trata do assunto em questão. Vejamos:  Súmula CARF nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de  outros, aplica­se retroativamente.  Sendo  assim,  resta­me  admitir  como  lícito  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora,  posto  que  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  súmula  vinculante deste órgão.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O recorrente alega que a tributação com base nos depósitos bancários ofende  o  art.  97  do Código Tributário Nacional  que  define  que  somente  lei  pode  estabelecer  o  fato  gerador do tributo.   Inicialmente, cabe destacarmos que o fato gerador do imposto de renda está  descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional que determina que corresponde à aquisição  efetiva de disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, meros depósitos bancários por si só,  não  configuram  acréscimo  patrimonial,  até  porque  não  se  pode  presumir  fato  gerador  em  matéria tributária.  Entretanto,  se  por  um  lado  o  depósito,  por  si  só,  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  outro,  ele  indica  a  existência  de  rendimentos. Verificada  a  existência  desses rendimentos cabe ao contribuinte demonstrar que tais receitas não são tributáveis, o que  não  foi  feito  no  presente  caso. Dessa  forma,  se  o  contribuinte  não  demonstra  a  origem  dos  depósitos,  então,  não  estamos mais  diante  de  uma presunção, mas  sim  de  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Vejamos o que dispõe da Lei nº 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 3          5 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$  80.000,00 (oitenta mil reais). (Alteração promovida pela Lei nº 9.481/1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (Incluído pela Lei nº 10.637/2002).   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002). (grifei)    Portanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem  dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores  foram omitidos da tributação.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     6 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996)  Assim, como o contribuinte não juntou documentos, na impugnação, nem em  sede  de  Recurso  Voluntário  para  comprovar  as  origens  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações, deve ser mantido o lançamento.  DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A exigência da multa de lançamento de ofício está prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430/96, que até a edição da Medida Provisória nº 303/2006, estabelecia o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  Dessa  forma,  existem  duas  modalidades  de  multas:  a  de  75%  por  falta  de  pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e; a  multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  Conclui­se  que  a multa  de  75%,  prevista  no  inciso  I  é  a  regra,  enquanto  a  multa de 150% prevista no inciso II é aplicada, excepcionalmente, nos casos de evidente intuito  de fraude.  Portanto,  no  presente  caso,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%.  Com  relação  às  demais  alegações  do  contribuinte,  reporto­me  ao  voto  da  DRJ,  que  aqui  adoto,  uma  vez  que  abordou  de  forma  clara  e  objetiva  as  questões  de  inconformismo apresentadas.   Diante do acima exposto, e tendo em vista que o recorrente não comprovou a  origem dos valores mantidos em conta de depósito, nego provimento ao Recurso Voluntário.  DF/Brasília, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10835.001576/2003­86  Acórdão n.º 2802­00.482  S2­TE02  Fl. 4          7               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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9548983 #
Numero do processo: 16682.721732/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/05/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 32 /2 01 5- 30 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.758 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721732/2015-30 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Isenção Subjetiva - A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida.
Numero da decisão: 303-28.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Tributação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 J • • • • •f• - OSTA „- Presidente 4* - - , S ALVAREZ FERNANDES Relateftesignado tflflc Tta • 13 ud 1997 aa Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e FRANCISCO RITTA BERNARDENO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NR.TON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Com fundamento na Lei n° 8.010/90, a entidade GRUPO-Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de I.I. e I.P.I, para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar e a importadora de entidade sem fins lucrativos, ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa. Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares - sócias constituintes da referida Associação -mediante "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terce2iros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao Imposto de Importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI (Decreto n° 87.981/82), quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de I.I. e 121, multa do artigo 521, II, letra "a" do R.A., combinado com o art. 40 da Lei n° 8.218/91, multa do inciso II, do artigo 364 do RIPI e multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, artigo 526, IX do RA, esta última em razão de irregularidades todas apuradas em algumas adições da Declaração de Importação. Nesta autuação aparece ainda como responsável solidário Manor Dib João S/C Ltda que detinha a posse de parte dos bens isentos (fls., 113 e 114). Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação (fls. 131 184). De início é levantada preliminar para solicitar reunião dos proce. e instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO 14° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todos. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte:exonerada a) que a Lei n° 8.010/90 previa em seu artigo 1° a concessão de -. isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino; b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada a. pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte ... das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa das e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010isenção /90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma a clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos .... projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que ínocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que, ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou . método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao tconsiderar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições c?" artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regulava somente a isençà -'-'' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO : 303-28.560 vinculada à qualidade do importador, o que tomaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-subjetiva definida na Lei 8.010/90; 1) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 à situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justiça e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; a 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas.' A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção do I.P.I. e I.I. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fms lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fossem destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do R.A185; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção do 1.1. com fundamento no artigo 137 e 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90 que não afasta a Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusiv MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117A67 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; CONSIDERANDO que as demais exigências de crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, II, "a" do RA185 c/c art. 40, 1 da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI 82 bem como juros de mora do I.P.I. e LI., não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas de forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA185, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal; Ficou portanto, a autuada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., no valor de 11.048,16 UFIR e sendo mantido a exigência do restante do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no total de 39.022,43 UFIR. Inconformada, a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1 - O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentado ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração do Segundo Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições, da aludida participação de cada Associado, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pó graduados dessas instituições envolvidas em alguns dos projetos e as atividades d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 pesquisa e desenvolvimento realizadas pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob analise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridade Julgadora que a Lei n° 8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão da nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos artigos 137 e 148 e artigos 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal suscitado. a 3 - Entretanto, estas disposições do R.A, não alcançam a Recorrente nIr pelos seguintes motivos: A - A Lei 8.032/90, em seu parágrafo único do artigo 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no R.A, nunca foi aplicado às importações em causa. A-1. Com efeito, o artigo 149, inciso m, do R.A. foi tacitamente revogado pelo artigo 2°, inciso I, alínea "e" da Lei n° 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no R.A., como esclarece, aliás, o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 8.032/90: "Parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". Desta forma, concedido o beneficio com apoio à lei 8.010/90, mediante credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência é exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro (aplicáveis unicamente ao beneficio de que trata o artigo 149, inciso III, do mesmo diploma). Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido artigo 152, não o fazendo com relação wazzu aos demais tópicos (alíneas do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela). B-I - As normas do R.A., por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação especifica. um turno, a lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do . (assentado no Decreto-lei n° 37/66), e se constitui um excludente da aplicação dei hipóteses nela previstas. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Tal é o motivo pelo qual a Lei n° 8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional, sem outros requisitos nem mesmo os do R.A.. Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citado do artigo 175 do R.A, e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma eqüivale reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração fazendária demonstra que os requisitos do artigo 175 do R.A. são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei n° 8010/90. Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do R.Aconcedente .) de que certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em interativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de benefícios a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (artigo 175 do R.A.). 4 - Levantada a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento, sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas, que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunal Superiores (Ac. unânime, 5' Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83, AMS n° 97.936/SP e RE n° 74.385RsAG, 2' Turma do STF-RTJ 56/192). 5 - Transferência de propriedade ou de uso dos equipamentos importados, não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação de suas Associadasas quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos que pertencem à associação. Ao cumprirem e examinarem atos privativos da associação, estavam assumindo a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, 1° volume, Ed. Saraiva, 28 ed. página 113). Transferência teria ocorrido se incorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situações em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso dA um emprego que contrate a prestação de serviço em local determinado, entregó a.7-- empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 É exatamente isto o que ocorreu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida e que continua escriturados contabilmente no Ativo Imobilizado da entidade importadora. A recorrente é entidade sem fias lucrativos e não possui outras formas de recursos que não sejam as contribuições feitas por suas Associadas. Tais contribuições é a única maneira de suprir a associação de recursos à consecução dos seus objetivos. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na .... aquisição após decorridos seis anos da respectiva importação. "111/ Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência dos bens importados, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida, já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq não wazzu pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fiuição do beneficio isencionaL Como "ato-condição" que obriga a União e gera "pressuposto de legalidade". É assim, ato administrativo constitutivo, posto que cria direitos àquele a quem for concedido. É denominado ainda de ato "bilateral", pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas: o beneficiário e Administração Pública Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei n° 8.001/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual ficam estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições ....... e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão — recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações contraídas pelo contribuinte, impingindo- lhe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão do beneficio (CNPq). Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que expediu o ato que se quer revogar. 7 - O artigo 137 do R.A. não tem aplicação à espécie dos autos, pois trata de isenção condicionada à qualidade do importador, ao passo que a Le . ° 8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivt 4 .., objetivos. ./ _ r, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 É sabido que a lei tributária deve atender ao principio da tipicidade fechada, não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como matéria penal, não há, em relação à aplicação de sanções em matéria tributária, infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, as Recorrentes não deixaram de contestar qualquer exigência constante dos Autos de Infração, posto que, ao insurgirem-se contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do artigo 137 do RA.), a combateram o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). w• 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas a impro1ência e a insubsistência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária ele decorrente. É o relat ' 'a — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 VOTO VENCEDOR Com exceção do item 1.1, que aborda matéria preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, matéria já decidida na sessão de 25/10/95, adoto os fundamentos de convicção de parte do voto da ex-Conselheira desta E. Câmara, Dione Maria Andrade da Fonseca, que ora peço vênia para transcrever: "1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra o GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Conseqüentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 2 Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo Sua Seção I do Capítulo 111 do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caracter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a t as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemeÉt de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduamelro • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dosler artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de n° 13805- 004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define tês linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxilio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminários e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pel escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em EAC, usand ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 10 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Linguística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Muti-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc...). Também nesse caso não há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados co isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da enticlad beneficiária da isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 117.467 ACÓRDÃO N' : 303-28360 Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava de importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". Adiciono que a lei veda a transferência ou o uso, a qualquer titulo, e - --_ bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, sem o pagarne dos tributos (art. 137 do Regulamento Aduaneiro), relevando aduzir que no caso, ela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N" : 303-28.560 operou em benefício de escolas particulares, constituídas como sociedades comerciais com fins lucrativos. A evidência de que tais equipamentos foram encaminhados apenas para as empresas que os pagaram, ou eufemisticamente, contribuíram com recursos materiais, está em que não só deixaram de ser aquinhoadas as escolas públicas, mas o que é ainda mais sintomático, também foram excluídas as demais associadas do Grupo, cujo universo alcança 52 entidades (fls. 20/24). Observe-se ainda, que os documentos juntados pela Recorrente na peça recursal (fls. 254/262), não induzem a convicção de projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, constituindo-se em evidente publicidade das escolas que adquiriram os equipamentos importados, para angariar clientela, constituindo-se o beneficio fiscal alcançado, em instrumento de reprovável e desleal concorrência com suas congêneres. Por derradeiro releva aduzir, que se manifestando na diligência deprecada por esta E. Câmara, o C.N.Pq. reconheceu a ilegitimidade da transferência dos equipamentos operada pela Recorrente, confirmando a irregularidade apurada e em conseqüência promoveu o seu descredenciamento para usufruir desses projetos, consoante se vê do documento de fls. 288/289. Face ao exposto, nego_provimento ao recurso, para manter a bem lançada decisão singular de fls. 20v' 6:— Sala essões, em 29 de janeiro de 19' ' U1NÊS ALVAREZIN<NDES - • TOR 7777Z7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 VOTO VENCIDO Adoto o relatório de fls., da lavra da ilustre Relatora anteriormente designada, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 25 de outubro de 1995 do qual a ilustre Conselheira entendeu que no processo não havia informações suficientes para decisão e solicitou diligência ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que se manifestasse quanto a regularidade do procedimento das recorrentes, haja vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, a qual atribuiu ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados. A proposta foi aprovada, a qual resultou na Resolução N° 303-622 (fls.253/265). Em determinação a Resolução acima, o Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul em data de 29/04/96 expediu o OFICIO DRF/SP/SUL/GAB N' 142/96 (fls.270/274) solicitando ao CNPq sua manifestação. Atendendo ao oficio e, em sua informação, o CNPq em conjunto com a Receita Federal expediu documento datado de 27/06/96, esclarecendo que o CNPq anteriormente cientificado pela Receita Federal da transferência irregular de bens, já tinha decidido DESCREDENCIAR o GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época. Diante dos fatos, os dois órgãos envolvidos assim se manifestaram: "Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art. 11 do Decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes, com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente." Tendo em vista as informações apresentadas pelo CNPq e RECEITA FEDERAL, verifica-se que, em resumo, está caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Com relação a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as Escolas Associadas, em um só, bem como quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, a matéria já foi examinada e rejeitada através da Resolução n° 303-622. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. Não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo Único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação isenções por ela mantidas. Referida lei revogou as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. Com relação ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas, particulares) e de instituições de ensino da rede pública. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e,que se encontram neste Conselho, o de n° 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real , de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria a para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação física e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de difícil ou impossível realização por razões de segurança economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Fo p 7 e com o Foothill College. Ainda para essa linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava de importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatose o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) ao GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos os receberam. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e estava credenciada pelo CNPq, porém ficou caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. .9.Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO foi MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 descredenciada para importar com os beneficios fiscais pelo próprio CNPq. A Receita Federal está apenas exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n°37/66. Com relação as multas ditas como não contestadas pela R.decisão recorrida, assiste a recorrente toda a razão, aliás muito bem lembrado, pois todas as exigências decorrem do suposto cometimento de uma única infração (transferência dos bens). Lembramos aqui a lição do grande mestre Paulo de Barros Carvalho acerca da infração à legislação tributária: "O antecedente da regra sancionatória descreve um fato que se consubstancia no descumprimento de um dever estipulado no conseqüente da rega matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica tributária. Essa conduta é tida por antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe o nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, urna vez que tem substrato econômico. Denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção." (in Curso de Direito Tributário, 45 ed., Editora Saraiva, pg 342). Utilizando-me mais uma vez das palavras da requerente "Se assim é, tendo contestado o descumprimento do dever, as RECORRENTES contestaram, ainda que indiretamente, as sanções aplicadas. Lançando-se mão da terminologia utilizada por Paulo de Barros Carvalho, as RECORRENTES contestaram o " antecedente" sendo desnecessário atacar o "conseqüente". * A multa do art. 521, II, "a" do ILA./85 cic art. 4.o, I da Lei 8.218/91 Falemos, agora, somente em relação ao artigo 40,1 da Lei 8.218/91. O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege"é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 40, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, "ad argumentadum", pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. _ _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 117.467 ACÓRDÃO N" : 303-28.560 Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do I.I., mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. Contudo, como a aplicação desta Lei foi conjugada no Auto de Infração, com o artigo 521, II, "a", entendo que a mesma toma-se exigível na proporção de 50% (cinqüenta por cento), "pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514".conforme A.I.como o próprio. * A Multa do artigo 364,11, do R1PL Veja-se, agora, o que diz o artigo 364, II, do RIPI: "De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo." Tenho, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente á falta do lançamento do I.P.I. em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio Regulamento do I.P.I. faz distinção expressa em seu art. 55, as assim dispor: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; il - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.467 ACÓRDÃO N° : 303-28.560 Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto às infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como percebe-se, inexiste previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. EX POSITIS, conheço do Recurso por ser tempestivo, entretanto, no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, acatando "in totum" a decisão do julgador de l a instância, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE À PENALIDADE DO ARTIGO 4° DA LEI 8.218/91 e art. 364, II DO R.I.P.I., mantendo a autuação quanto aos demais créditos exigidos inclusive a multa do artigo 521, II, "a". Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997 NILTOWLUIZ BARTOLI CONSELHEIRO _AL Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001634/91-21
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.658
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DRJ/PORTO ALEGRE/RS • R E S O L U ç Ã O N° 303-658 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 ~~~ Procuratlor. aa Fozonda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.128 303-658 MERLIN S/A - IND. E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DRJ/PORTO ALEGREIRS SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • O presente processo trata de divergência entre a classificação da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 4) na Guia de Exportação (fls.04) e no Laudo da SGS (Certificado - fls.25) e a CLASSIFICAÇÃO. apontada pelo exame (farelo de soja tostado tipo 3 / 44,53% de teor protéico e umidade 13% - fls. 27) realizado pela CESA, nas amostras requisitadas a entidade supervisora. Citada divergência de classificação ongmou o Auto de Infração 0023, uma vez que o d. AFTN entendeu que houve FRAUDE QUANTO À QUALIDADE DA MERCADORIA EXPORTADA, caracterizando a situação prevista no art. 499 do RA e a consequente penalidade do art. 532, I, do RA. Exigindo, deste feita, o recolhimento do crédito tributário do demonstrativo anexo aos autos. Irresignado com a exação fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO(fls.39/43), onde resumidamente argumenta: 1. Não houve fraude a exportação, posto que a exportação ocorreu de acordo com as determinações da Resolução CONCEX 169, NOS PADRÕES DE QUALIDADE, ATESTADO POR EMPRESA SUPERVISORA (SGS). Em tal análise, foi apontado um teor de umidade de 12,35%, resultado este, válido sob todos os aspectos. 2. Não é admissível aceitar o resultado de 13% de umidade, baseado numa análise da CESA, pois esta empresa não é supervisora, mas sim armazenadora de grãos, sem qualquer experiência em controles de qualidade. Ressaltando, que aCESA não está credenciada pelo DECEX e que o seu laudo está assinado por pessoa que não se qualificou tecnicamente, não sabendo, portanto, se estava apta a ser responsável pelo mesmo. 3. Que a diferença de umidade apontada pela CESA, se existente, é explicável devido ao uso de aparelhagem diferente, ambiente, analista e estado de conservação diferentes, tendo em vista o tempo transcorrido entre a coleta da amostra e a análise ( lapso de 140 dias). 4. Considerando, só por mera hipótese, que a umidade fosse realmente de 13%, o percentual de 12,35% foi aceito, sem contestação pelos importadores, mesmo assim, não haveria margem para a emissão do AI, pois que, existe prévia autorização do DECEX para embarque do farelo de soja com qualidade diferente dO. ~ / .~~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ,'t RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 •• • • padrão CONCEX 169 e, essa autorização é patente no Registro Prévio obrigatório de venda ao exterior NR.1O-90/635 (prévio conhecimento do DECEX, das condições de venda, na correspondência CTIC-G2/26176- onde se reconhece a possibilidade de pequenas variações e estas não se constituem fraude). 5. Conforme o art.532, parágrafo 1°, do RA, não constitui infração a variação para mais ou para menos não superior a 10 % quanto ao preço ... In casu, o preço seria 0,5% menor do que aquele recebido, o que não constituiria fraude porque é muito menor que os 10% previstos e permitidos . Instado a prestar INFORMAÇÕES o d. AFTN (fls.49/52), considera descabidas as alegativas da impugnante : 1. Quanto ao seu desiderato de enquadrar a CESA no conceito de ENTIDADE SUPERVISORA DE EMBARQUE, esquece-se que a fiscalização aduaneira da própria Recveita Federal será realizada segundo normas baixadas por este próprio órgão - art. 41 e 42 do RA. Está perfeitamente correta a escolha da CESA, que o credenciamento desta é perfeitamente dispensável ( Incisos II e III e parágrafo 1°, alínea "a" do art. 567 do R.A). 2. A CESA é uma empresa pública e, como tal, merece fé, pois não está a serviço de tal ou qual empresa, está, sim, a serviço público em geral. 3. Anexa aos autos, resposta ( ofício) de uma carta-consulta enviada pela CESA ao CREA-RS, a fim de saber se o responsável pelo seu laudo pericial está habilitado a exercer análise das amostras em questão. 4. São descabidas as explicações da impuganate para as variações apontadas, já que o CONCEX 169, quanto à análise de farelos, cita a American Oil Chemist' s Society - AOCS, como entidade cujos métodos analíticos são recomendados. Não existindo, portanto, base legal para as afirmações da impugnante, muito menos para a estipulação de percentuais aceitáveis. 5. Quanto a prévia autorização do DECEX, improcedente é a argumentação, visto que prevê a Resolução 169, que em caso de divergência a menor na qualidade do produto, deverá ser concedido desconto ao importador. Como não foi concedido nenhum desconto e, de acordo com o item 19, deveria ter sido solicitado ao DECEX uma autorização para exportação do farelo considerado abaixo do padrão, configurando-se a situação prevista no item 48 da mesma Resolução - FRAUDE À EXPORTAÇÃO QUANDO OCORRE O EMBARQUE DE PRODUTOS DE SOJA EM DESACORDO COM ESTABELECIDO NAQUELA PRÓPRIA RESOLUÇÃO . 6. O procedimento irregular da impugnante configura evasão de divisas do país. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • Remetido o processo ao julgador de primeira instância, este decidiu (fls.63/69) pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, aplicando a multa do art.532, I, do RA, no percentual de 20% sobre o valor da mercadoria exportada, mantendo-se o 'lançameento de fls.01 e 02, Ementando da seguinte forma: -ThWRAÇÕESEPENALIDADES APLICA-SE A MULTA DE QUE TRATA O ART. 532, I , DO REGULAMENTO ADUANEIRO, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DE FRAUDE, CARCTERIZADA DE FORMA INEQUÍVOCA, RELATIVAMENTE A QUALIDADE DE MERCADORIA EXPORTADA. CRÉDITO FISCAL PROCEDENTE. A manifesção do insígne julgador "a quo", pode aSSIm ser sucintamenta descrita: 1. Enumera o emérito julgador "a quo" as inúmeras legislações pertinentes ao caso ( Lei 5.025/66 - Decreto 59.607/66 que regulamenta esta lei sobre a disciplina do intercâmbio comercial com o exterior e cria o CONCEX). Referencia a Resolução 160/88, onde o CONCEX estabelece as normas para simplificar, agilizar e compatibilizar com os requisitos do comércio internacional o sistema de padronização, classificação,etc de animais vivos e dos produtos de origem vegetal, animal e mineral. .. destinados à exportação. O item 7.1 deste ato dispôs que "o certificado de classificação será obrigatório no embarque, quando exigido na resolução específica do Produto", o item 9.2 prescreve que "o embarque do produto em desacordo com a padronização definida na resolução CONCEX específica ou com o descrito na GE ou documento equivalente, quando carcterizada infração, sujeitará o exportador às sanções legais cabíveis, aplicáveis pela CACEX e SRF , no âmbito de suas respectivas competências" e o 9.5 dispõe "a análise das amostras será efetuada, preferencialmente, por órgãos públicos e, na falta destes, por entidades privadas habilitadas naforma desta Resolução". 2. A Resolução CONCEX 169/89 estabelece que os procedimentos de coleta de amostras poderão ser efetuados por órgãos oficiais (item 22), que os certificados de classificação são obrigatórios nas exportações de soja e que os órgãos oficiais poderão requisitar amostras arquivadas pelas entidades supervisoras. 3. Com relação ao exame da amostra, efetuado pela CESA, cabe dizer que essa análise solicitada pela fiscalização aduaneira acha-se prevista não apenas no item 9.5 da Resolução CONCEX 160/88, mas também, no art. 567, 11do RA, o que confere absoluta legitimidade ao laudo emitido pela CESA para fins de identificação e de verificação da qualidade do produto embarcado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • 4. O Oficio emitido pelo presidente do CREA (fis.53) ratifica a regularidade do referido laudo, no que diz respeito à qualificação técnica do profissional que o elaborou. 5. O resultado da referida análise (item 15, a, da Resolução 169) estabelece o teor máximo de umidade admitido para o farelo de soja tostado em 12,5% e o laudo do CESA revela teor de umidade superior ( 13%). A propósito o item 19 ( os produtos considerados abaixo do padrão, condicionam a exportação à prévia autorizaçãoda CACEX) e o 48 ( será considerada fraude à exportação do embarque da soja em desacordo com o estabelecido nesta resolução) da Resolução CONCEX 169/89. 6. Ressalta que com base no que o Regulamento aduaneiro dispõe, no art.499, lastreado legalmente no art.94, do Decreto-Lei 37/66, depreende-se que as alegações da interessada são irrelevantes, diante da objetividade da legislação pertinente. 7. Verificou-se que o PRODUTO EMBARCADO ESTAVA ABAIXO DO PADRÃO (FRAUDE quanto à qualidade da mercadoria exportada), DESTA FEITA, A EXPORTAÇÃO CONTRARIOU O. ITEM 19 DA RESOLUÇÃO 169 e que o procedimento fiscal revestiu-se das formalidades legais pertinentes. 8. E quanto ao conhecimento prévio, por parte do DECEX, diga-se que tal conhecimento se restringiu aos dados contidos nos documentos de exportação, sendo que nestes casos não foi informado o efetivo teor de umidade do farelo de soja a ser exportado, pelo que não se pode dizer que aquele Departamento teria autorizado o embarque, da referida mercadoria em desacordo com o padrão estabelecido na resolução CONCEX 169, como alegado na impugnação. Inconformada, apresentou tempestivamente a contribuinte, RECURSO VOLUTÁRIO (fis.72/82) ao Egrégio Terceiro Conselho, no qual corrobora os argumentos já expendidos na Impugnação, ou seja: 1. Inicialmente vale analisar o Laudo da CESA, acolhido integralmente pelo julgador "a quo", num procedimento rotineiro da Receita Federal. A regra do art.567, II, do RA deve ser observada sob o ângulo de que os órgãos da adm. pública proporcionarão a assistência técnica para identificação e qualificação de mercadorias a exportar, DESDE QUE HABILITADAS PARA TANTO. 2. A CESA NÃO ENCONTRA-SE HABILITADA E CREDENCIADA A REALIZAR ANÁLISES QUÍMICAS, TAMPOUCO O . PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO EM QUESTÃO. 3. Da consulta realizada pela CESA ao CREA-RS, verifica-se que NÃO FICA DEFINIDO QUE TIPO DE ANÁLISE COMPETE AOS PROFISSIONAIS NELE CREDENCIADOS, ou melhor, não resta esclarecido até ~/. 5 ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • que ponto o engenheiro agrônomo possui condições e competência para analisar grãos e derivados, os quais tenham passado por transformções químicas. A resposta do CREA É VAGA. A análise no que tange ao beneficiamento e armazenamento de grãos pode ser realizada por engenheiro agrônomo, eis que inexiste no caso transformação química do produto. Entretanto, quando EXISTE TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA, INDISPENSÁVEL SEJA A ANÁLISE EFETUADA POR ENGENHEIRO QUÍMICO, uma vez que atribuição exclusiva de tal profissional. ... 4. Apenas os certificados de análises químicas, assinádos por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a e b, do art. 325, do Decreto Lei 5.452 de 1° de Maio de 1943, dispõem de fé pública. Trouxe ao tema, para ilustrar, o pedido de informações acerca do assunto, realizado pela empresa BERTOL S.A, bem como a resposta do CRQ- sa Região, evidenciam que S()MENTE O PROFISSIONAL DE QUÍMICA DE NÍVEL SUPERIOR PODE ASSINAR LAUDOS CONTENDO RESULTADOS LABORATORIAIS QUÍMICOS. E o responsável pela análise da CESA não é profissional de química, mas sim Engenheiro Agrônomo, o que TORNA OS RESULTADOS NULOS, VEZ QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. Vale também, observar o Of. 0740-93 (£1s.98), da lavra do CRQ, o qual esclarece a nulidade dos laudos emitidos pela CESA, BEM COMO O FATO DE A MESMA NÃO ESTÁ REGISTRADA NESTE CONSELHO. O engenheiro agrônomo não está apto a desenvolver a análise em questão. 6. Quanto à divergência entre os Laudos da SGS e da CESA, tem- se que nem ao menos houve dissecação detalhada dos argumentos da recorrente em sua impugnação, todos os fatores aduzidos ( diferença de ambiente, analista, etc) foram desconsiderados pela decisão atacada. Saliente-se, que as amostras do produto tem prazo de validade de 90 dias, tal fator corrobora a nulidade do laudo da CESA, eis que sua análise foi realizada após o prazo de vencimento das amostras. 7. Não houve fraude, nem SUjeIto fraudado e muito menos reclamação do cliente no exterior. E mesmo que diferença houvesse, a amostra analisada não apontou diferença de 10% quanto a quantidade - lei 5.026/66, art. 75 - art. 532, parágrafo 1°, do RA, não existindo motivo para a ação fiscal. 8. Ad Argumentandum, admitindo-se que se diferença existisse, não constituiria infração, vez que não foi supeior a 10% (art.532, ~ 1°, do RA). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 '. Devidamente intimado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ofereceu ( fls.lOl/l04) suas CONTRA RAZÕES, que assim pode ser resumidamente descrita: 1. A CESA tem competência e qualificação para proceder análise do produto exportado. 2. A autoridade aduaneira adotou todas as cautelas recomendáveis à verificação dos fatos que ensejaram o AI. 3. Invoca que sejam recepcionados nestas contra.razQes os argumentos que informaram a convicção do juiz "a quo" pela manutenção do crédito fiscal. 4. O laudo da CESA constatou um teor de umidade superior ( 13%) ao legalmente aceito, diante de tal fato, o eminente fiscal obrou as diligências necessárias ( audiência), carcterizando-se a divergência entre a qualidade declarada ao Fisco e a do produto efetivamente exportado, DESCARACTERIZANDO-SE OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO. 5. descabida a tese de que o preVlO conhecimento autorizava à operação, visto que não figurou explicitado nada quanto ao teor de umidade do farelo. Lícito deduzir que, se declarado o teor de 13,13%, tal exportação jamais teria sido autorizada, pois que não observava os padrões estabelecidos pela Resolução 169. Pelo que, pugnou pela DESCABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com a decorrente confirmação integral do julgado de fls. e, bem assim, do crédito fiscal nele espelhado. Apresentadas as contra-razões, os autos foram remetidos ao Egrégio Terceiro Conselho, para sua análise. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 VOTO • O presente processo refere-se a divergência entre a classificação da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 4) na Guia de Exportação (fls.04) e no Laudo da SGS (Certificado - fls.25) e a CLASSIFICAÇÃO apontada pelo exame (farelo de soja tostado tipo 3 / 44,53% de teor protéico e umidade 13% - fls. 27) realizado pela CESA, nas amostras requisitadas a entidade supervisora. A fim de que se possa proferir um julgamento sério e consetâneo com os mais basilares princípios noteadores da Ciência Jurídica, dentre eles, a busca DA VERDADE REAL, deve-se buscar dirimir dúvidas sobre os Laudos conflitantes apresentados sob a responsabilidade da Receita Federal/ CESA (farelo de soja tostado tipo 03) e sob a responsabilidade do contribuinte/SGS ( farelo de soja tostado tipo 04). Dado o conflito, tendo em vista que ambos os laudos foram emitidos por empresas devidamente credenciadas, opta-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devolvendo-o à instância inferior, a fim de realizar-se referida CONTRA-PROVA. A divergência, "in casu", é entre o laudo produzido sob a responsabilidade do exportador e o laudo produzido sob a responsabilidade da fiscalização, ou seja, entre DOIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE CONTRADIZEM. Revelando-se, que apenas a análise da CONTRA-PROVA, permitirá que se conclua, com segurança, pela imprestabilidade ou não do Certificado de Classificação apresentado. Pelo que, entende-se que se deva encaminhar o processo à Repartição de Origem para a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". Para tanto, apresenta-se nesta, alguns QUESITOS, que devem ser respondidos de forma clara e direta pelo corpo técnico pericial: QUESITOS: a) Qual o prazo possível para que uma amostra de farelo de soja tostado, possa ser reanalisada, sem prejuízo do resultado obtido de referida análise? É possível fazer uma análise precisa desta amostra colhida? objeto do b) Quais as condições que se encontra a amostra a ser analisada, processo sob comento? Qual é o teor de umidade deste produto? 'iJ~, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.128 303-658 • c) Qual é o material do envólucro onde estava armazenada a amostra (plástico ou outro material)? Se plástico o mesmo se encontrava perfurado? Se perfurado, a amostra estaria infectada de insetos? Se infectada, isto poderia aumentar o grau de proteína? Qual o percentual de proteína do produto? d) Qual a conclusão do exame realizado quanto ao tipo de soja que compõe a amostra? Sem a clara resposta aos quesitos supra expositados revela-se inconteste a AUSÊNCIA DE ELEMENTOS permitidores de um cotejo entre os DOIS LAUDOS PERICIAIS ( da empresa e da Receita) e, por consequência, possibilitador de um juízo SATISFATÓRIO E CONCLUSIVO sobre as contradições que ensejaram o presente processo e o próprio pedido de diligência, agora, requisitado. EX POSITIS, voto no sentido de encaminhe-se o processo à Repartição de origem para a REALIZAÇÀO DE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". Sala de Sessões, em 04 de Dezembro de 1996. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10825.900544/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.000
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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COMPENSAÇÃO Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERMS DE Di itErro TRIBLITARio Data do lato gelador: 15/06/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS, É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros clo Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatatio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandra Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrisio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório Cadbuly Adams Brasil Indústria e Comeraio de Piodutos Alimentícios Ltda. formulou Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulado com Declaração de Compensação, enviados eleuonicamente (n 2 03118,81089.130504.1.3.04-3290, fls. 1 a 5), por meio dos quais o interessado pratendeu extinguir parcialmente débito de P15, no valor de R$ 1898,90, com médito por pagamento indevido, montante a R$ 1.543,94. De acordo corn o Despacho Decisódo de fl. 6, o direito creditório não foi reconhecido porque o DARE comprobatório do pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 200.654,06, . Via de consequência, a compensação não foi homologada. Sobreveio reclamação, conhecida corno Mani festação de Inconformidade pela 1" 'T ui ma da DRi/RPO, que, todavia, a julgou improcedente. nos ter mos do Acórdão n2 14-23.991 de 18 de maio de 2009, que teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUArla NORMAS DE ADAHNISt RACJO iRIBULLRIA Data do Yaw gerador 15/06/1999 JUROS MORArómos TAAA SELIC A utilização da taxa Selic decor re. da observiincia it legislação tribittária per tinent e, cujo coin) ole de consinucionalidade é de competência evelusiva do Poder Judiciário COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ E CERIEZ4 DO CRÉDITO. INEXISIÉNCIA compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e cei teza de sett crédito contra a Fazenda Nacional. Solicitação bideM ida Cuida-se agora de recurso voluntário, lb. 66 a 79, interposto contra a decisão da 1' Turma da DRI/RPO, que, após sintese dos fatos, controverte as seguintes quest6es de fato e de direito. Em sede 10825.900.589/2008-63; 10825.900.530/2008-75; 10825.900.522/2008-29; 10825.900.585/2008-85; 10825.900 520/2008-30; 10825.900.541/2008-55; 10825.900 552/2008-35; 10825.900.535/2008-06; 10825.900.56512008-12; e, de preliminar, pede a reunião 10825.900.588/2008-19; 10825,900,529/2008-41; 10825.900,582/2008-41; 10825.900.734/2008-14; 10825.900.539/2008-86; 10825.900.543/2008-414; 10825.900.564/2008-60; 10825.900.534/2008-53; 10825.900.572/2008-14. dos processos administrativos 10825.900.581/2008-05 10825.900.525/2008-62; 10825.900,583/2008-96; 10825.900.587/2008-74; 10825.900.539/2008-86; 10825.900_544/2008-99, 10825.900.580/2008-52; 10825.900.533/2008-17; Após discorrer sobre os principias que informam o processo administrativo protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado, a fim de restar devidamente demonstrada a regularidade da compensação levada a efeito. 'Transcreve ementa de jurisprudencia administrativa, No mérito, fundamenta seu direito creditório na inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei n2 9.718,27 de novembro de 1998, já declarada no julgamento dos Recursos Extraordinários n2s 357 950/RS, 358.273/RS, 390,840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n2 346.084-6/PR, do Ministro limar Galvão, Lembra que a Lei n2 11.941, de 27 de maio de 2009. em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o referido dispositivo. Invoca ainda o Ato Declaratório i r 2 • • I' VI 1 ki 1 PIOUSSU re 10825 9005.14/2008-99 S3-41t03 Mania) n "3803-0)1)00 1 .. 1 98 Interpretativo SRF ne. 25, de 2003, para rechaçar a incidência das contribuições sociais sobre a iecuperaçao de tributos pagos indevidamente. De outra banda, da noticia de que o débito oposto em compensagao esta sendo objeto de exigência nos autos do piocesso administrativo n 2 10825.900.619/2008-31, o que, no seu entender, allonta o art. 142 da Lei 110 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tlibutiuio Nacional — CTN. Discotte novamente sobre os princípios que norteiam a atividade administrativa Conclui, pedindo que: a) sejam retinidos por ocasião do julgamento dos recursos voluntários intei postos os processos administiativos destacados no recurso; b) sejam considelados, por ocasiao do julgamento, corn fundamento nos princípios que norteiam o processo administiativo, os documentos comprobatói i os do direito alegado a sei apresentados pela Recorrente; c) em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administiativo fiscal, sejam considelados os créditos apurados com base no lecolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3 0, § I°, da Lei n2 9.718, de 1998; d) seja o presente lecurso julgado integralmente pocedente, corn a homologação da compensação realizada, cancelando-se integralmente o indébito exigido pelo Processo Administiativo n 2 10825.900628/2008-22: e, e) finalmente, piotesta por realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 58 do Regimento Interno deste E.. Conselho. E o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os piessupostos recursais, a petição de lis. 66 a 79 mei ece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acóidõo DR.I-RPO-1" Tut ma ri2 14-23.992, de 18 de maio de 2009.. Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos iecorrente, invocando conveniência relacionada corn a identidade das matélias tratadas nos processos citados, pede que os mesmos sejam julgados conjuntamente. Reporto-me aos ruts. 4° e 8° do Regimento Interno do Conselho Administiativo de Recuisos Fiscais, aprovado pela Poi taria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009— RUCARF. La o recot rente poderá constatai que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo o it ibuto de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido. Está 3' TE/3°S, por exemplo, está adstrito aos recursos voluntários contra decisões de DR1 que versem sabre PIS/Pasep, Cofins.Finsocial, WI, CPMF, 10F, C1DE, 11 e 1E, limitados a R$ 1.000 000,00. Ademais, segundo os arts. 46 e 47 do RI-CARP, os processos devem ser sorteados e distribuidos segundo critétios de prior idade e observada a competência da turma de julgamento. Destaco essas regras regimentais para ilustrar a impossibilidade de atendimento do pedido. Pedido de juntada posterior de documentos A possibilidade de juntada de documentos aos autos depois do momento processual da interposição da reclamação deve set avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n2 70.235/72, verhis: 'Au 1 -1 A impugnação da exigacia instaura a lase litigiosa do plocedimento At t 1.5 A impugnação, foi mall:ado pot escrito e ins!, ulda com os documentos em que se Jimclamenicu será apresentada ao in gão ',repot ado, no prow de ',into dias, contados da data em que for feita a intintagão da exigencia [J t 16 :I impugnação mentionatã [ 111 os motivos de fat() e de direito en; que se finulamenta. Os pomos de discordcincia e as ra:cies e provas que possuit ; (Redaylio dada pela Lei ne 8,748, de 1993) Ii ei pi ova documented set á apresenutda na impugnação, pecluindo o di, eito de o impuoante la:C3-lo em out, o momenta processual, a menos que fique demons!, ada a impossibilidade de 5 tut apresentação opot tuna, poi motivo de [viva maim XIncluido pela Lei n2 9532, de 1997): di, a-se a Jam ou a chreito super veniente;(Incluido pela Lei ne 9.532, de 1997), c) destine-se a contropot fatos ou recães poste, immente azidets aos autos.(Incluido pelt! Lei ne 9.532, de 1997) [ I Art 17 Considwar-se-el não impugnada a moub ia que não lenha sido expressamente cantestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997) De acordo com as normas processuais, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcado e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, 4 Process o 110 I0825 90054-112008-99 S3-1 E03 Actirdiio ri " 3803-91.00D N 99 coin a instauração do litígio. não se permitindo, a partir dai, a abeitura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas 'Novas, a nEio ser nas situações legalmente excepcionadas. A este icspeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez Lopezl asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defe.sa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: '0 lei siso latino é muito para indicar quo a pi eclosão significa impossibilidade de se ealkar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, (pier porcine o i eclat° onde esse direito poderia cresces-se rambdm esta fechado O titular rlo ditch() acha-se impedido de exer cer o seu di, eito, assim como alguém impedido de antral num redid() pos que a porta está fircharla Na pégina seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instancia, completa: 'Se o tribunal acolher tal espdcie de recur so 55 .51(11 d. na recdidade. °inland° uma instância, já que o julgador .singular ncio apreciou a par te que só d contestada na fase recursal ' Cintra, Grinover e Dinamaico, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a piecluslio: 'o instituto da preclusilo liga-se ao principio do impulso Pt ocessual Ohjetivamente emendida, a preclusilo consiste em um lino impeditivo destinado a gm antir o avanco progr erS- 11.0 da elcrVio processual e a obstas o seu recuo paw as lbws cisu/Ci jose do procedimento Subjetivamente. a preclusiio epresenta a per da ele uma faculdade ou de um poder au (Mello pi °coma, as causas dessa perdu correspondem ás diversas espécies de pi eclusilof Ensinam, também, estes douti inadores que: preclusilo sub é sanção Não proWmi de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade on di, eft° com o de SV/7 rol V/ uncut o do pi oceyso, ou da cons. unroolo de um inter esse Seus efehos conlinam-se à relação processual e eram .em- se no pi ocesso ' As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem paia a parte conseqUências gravosas, dentre elas a per da do direito de faze-10 posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusiio, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões jõ ultiapassadas ern rases anteliores. OCeSSO debnilliStralit'0 Fiscal Federal Comentada. Silo Paulo: Dialética, 2002, p 67 5 1.) De acordo corn o § LP do art. 16 do Decreto fte 70.235, de 1972, supratranscrito, s6 é licito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) pot expresso autorização legal O § 5-9; do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior . No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei [la 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art 36: Act 36 Cabe ao helot' is cedo a pi ova dos fillos que tenba alegado seen prejuk-o do delve; ate ibuido ao órgiio competente polo a inst, uciio e do disposto no ar ligo 37 desk, Lei No mesmo sentido o art.. 330 da Lei n a 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): t,t 333 0 6nus da prova incumbe 1 - ao alum, quanto ao fato constituter° do sere &rent). 11 - ao elk quanto à existência c/c Jato impeditivo modfficativo ou extintivo do direito do arum O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto a 9 70.235, de 6 de março 1972- PAF., que justifique a apresentação tardia de documentos. Indefiro o pedido. Exigência controvertida nos autos do processo administrativo n 9 10825.900628/2008-22 Não conheço da parcela do recurso atinente à exigência do débito que emergiu inaclirnplido em face da não homologação da compensação objeto da DComp n.2 03118.81089.130504.1.3.04-3290, fls. 1 a 5. Trata-se de matéria estranha a que se controverte nos autos e que sera merecedora de tratamento adequado no process() próprio. Mérito - reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n9 9.718, de 1998 Bradando pelo principio da verdade material, o recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n 9 9.718, de 1998.. Pergunto: que créditos? Que apuração? Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há de se verificar, primeiramente, se o pagamento - reputado posteriormente como indevido em lazão da declaração de inconstitucionalidade da lei - realmente existiu H1:1. Processo 0" 10825 900544/2008-99 Acórd5o n 0 3803-01.1100 S3-i1:03 11 100 O Despacho Decisório de 11 6 dá conta de que o pagamento referido no PER- Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente ter giver sa e desenrola listas de pi incipios processuais. Ainda que existisse o refer ido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base de calculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior Ora, se o próprio fisco precisa instaular um procedimento administrativo para que se reconheça a existência do alto gerador, por que poderia o par ticular ter um "crédito" em face clo fisco apenas ern razão de hipotéticos pagamentos? Essa é a pretensão do recorrente: restituir-se de Urn indébito apenas em face de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco. Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1° do art. 50 da Lei n°9,784. de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer par te integrante desse voto, Conclusão Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 7

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Numero do processo: 10730.000307/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A negativa pelo recorrente de que recebeu os valores informados em Declaração de Ajuste Anual transmitida em seu nome, aliada à verossimilhança das alegações, fundamentação consistente e comprovação pelo conjunto probatório dos autos, em especial a falta de informação de pagamento ao contribuinte pela suposta fonte pagadora, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A negativa pelo recorrente de que recebeu os valores informados em Declaração de Ajuste Anual transmitida em seu nome, aliada à verossimilhança das alegações, fundamentação consistente e comprovação pelo conjunto probatório dos autos, em especial a falta de informação de pagamento ao contribuinte pela suposta fonte pagadora, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 104 3 Relatório Trata-se de auto de infração do exercício de 2001, ano-calendário 2000, notificado ao contribuinte em 08/12/2005, onde foi glosado o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pela autuada. A autuada apresentou defesa tempestiva em 17/01/2006, sustentando a ilegalidade da autuação tendo em vista a omissão de informações necessárias ao exercício do seu direito de defesa. Alega que sempre foi isenta da declaração de imposto de renda e que ao requerer cópia da referida DIRPF, foi informada que não poderia ter acesso à mesma. Alega que a única conta-corrente bancária de que foi titular decorre de estágio remunerado pago pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) mensais, depositados no BANERJ nos anos de 1988 a 1999. Aduz que nos anos de 2000 e 2001 não realizou qualquer atividade remunerada e não foi sócia de qualquer empresa, solicitou cópia da DIRPF que teria gerado o auto de infração e vistas ao documento de origem da autuação e novo prazo para manifestação. Na fase de impugnação foram juntados cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Comprovantes de Declaração Anual de Isento efetuadas na CEF em 23/08/1999, 14/09/2000 e 23/09/2002. Os autos foram baixados em diligência para que fosse atendido o pedido de vistas à DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário 2000 e reaberto o prazo para impugnação. A impugnante foi intimada (fls. 49/50) a comprovar: a) por meio de declaração da instituição bancaria, que não foi titular da conta n° 7231-1, Agência 1577-6 do Banco do Brasil S.A., no período de 2000 a 2001; b) o término do estágio remunerado junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; e c) a apresentação da Declaração de Isenta do ano-calendário 2000. Não havendo manifestação da autuada, o julgamento em primeira instância prosseguiu, culminando com a declaração de procedência do lançamento, sob os fundamentos a seguir: 1) não foi comprovada a entrega da Declaração de Isenta no exercício de 2001, pois as declarações apresentadas referem-se aos exercícios de 1999, 2000 e 2002. E, mesmo sendo pedido o comprovante do exercício de 2001 (fls. 49, item "e"), a impugnante não o apresentou; 2) A CTPS apresentada não faz prova das informações declaradas e, tampouco, permite concluir que são falsas; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 3) O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 18) confirma que a autuada prestou serviços como estagiária, vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro com interveniência da Universidade Salgado de Oliveira, no período de 02/10/1998 a 01/10/1999, podendo ser prorrogado por até 12 meses e, portanto, o período passível de prorrogação alcança o ano-calendário objeto da autuação; 4) Da análise da declaração original, entregue em 20/04/2001 por meio eletrônico, às 17:38:36 horas, sob n° ND 07/22.264.938, identificando a impugnante como declarante e disponibilizados à autuada em 10/12/2008, não foram contestados no prazo legal e, por esta razão, admitidos como feitos pela impugnante; 5) Embora não tenha sido informado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na DIRF do ano-calendário de 2000, pagamentos à autuada, esta o fez de forma espontânea, fato plenamente aceito pelo fisco e obrigatório para o contribuinte; 6) Na DIRF da Prefeitura da Cidade. do Rio de Janeiro, CNPJ n° 42.498.733/0001-48, ano-calendário 2002, foram efetuados pagamentos impugnante no valor de R$3.638,27 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) o que desabona o item "e" da peça impugnatória onde a autuada afirma através de seu procurador que após o estágio terminado em 1999 não teria mais exercido atividade remunerada até 2003; 7) a opção pelo modelo simplificado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, por si, só não assegura o direito à restituição do imposto retido, que deve ser comprovado; 8) As informações na Declaração de Ajuste Anual da autuada são convergentes com o cadastro da Receita Federal do Brasil e, portanto, aceitos como efetuados pela impugnante; 9) O fato de indicar conta bancaria para depósito do valor a restituir diferente de sua conta bancária, não elide a responsabilidade da autuada pelas informações na declaração e pode ser utilizada como forma de confundir o fisco. Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/2009 (fls. 62), o requerente apresentou recurso voluntário em 12/06/2009 (fls. 63), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) o julgamento foi parcial, já que não houve abrangência de particularidades essenciais; 2) Conforme a cópia de página do Diário Oficial juntada aos autos, a Recorrente fez estágio remunerado junto a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), por poucos meses, pelo que percebia parca remuneração, creditada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em Conta Corrente de sua titularidade, a possibilidade de prorrogação da aludida atividade, descrita naquela publicação, não foi possível diante da conclusão do curso de graduação pela Recorrente, em instituição de ensino superior, no ano de 1999, para que continuasse a atuação junto ao órgão exigia-se aprovação em Concurso Público específico, que não foi sequer prestado; 3) Segundo informações fornecidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na DIRF do ano-calendário Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 105 5 2002, pelo CNPJ 42.498.733/0001-48, foram efetuados pagamentos à recorrente no valor de R$ 3.368,27 (três mil, trezentos e sessenta e oito Reais e vinte e sete Centavos), o que é irreal. Não existem nos autos provas de créditos, através de conta corrente, pela aludida fonte pagadora, em nome daquela. Presume-se, pois, a existência gritante de fraude; 4) no ano-calendário objeto da autuação não exercia atividade laborativa e tinha como única fonte de renda a pensão alimentícia paga, através da conta do Banco do Brasil (Agência 1577-6 C/C 7231-1, aberta em 19/04/1999), por seu ex-cônjuge, que exercia seu mister junto à Riotur, cedido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e, de quem, à época, era separada judicialmente; 5) No ano de 2003, conforme documento denominado CNIS, fornecido pelo INSS, e cópias da CTPS da Recorrente, aquela foi contratada pela empresa Outback Steak Chef - CLS Restaurantes Rio de Janeiro, onde trabalhava em cargo de pequeno porte; 6) Na época, embora ciente da existência do processo em tela, não se manifestou formalmente sobre o caso, já que não dispunha de tempo hábil para recolher a documentação solicitada, em decorrência da árdua jornada de trabalho enfrentada; 7) Quando tomou ciência do presente processo administrativo, suspeitou que uma Declaração de Renda em seu nome foi feita pelo ex-cônjuge a fim de prejudicá-la, diante da situação de litígio que enfrentavam, embora o mesmo afirme, de forma veemente, que não procedeu desta forma; 8) É suspeito o fato de que, na declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, conste que a Recorrente residia, à época, na Rua Andrade Pinto, 26, Bairro de Fátima, Niterói/RJ, endereço que sempre foi da residência de seu ex-cônjuge, sendo que, conforme documentos juntados aos autos, o casal já estava separado judicialmente naquela data; 9) Mesmo que ainda restem dúvidas sobre as provas apreciadas no momento em que o r. Decisum foi proferido, o que não se pode negar é a contradição existente entre os valores dos depósitos que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro declarou ter efetuado na conta da Recorrente e os extratos bancários carreados aos autos; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 10) A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não apresentou comprovantes de que creditou na conta corrente utilizada para remunerar a estagiária, ora Recorrente, os valores que declarou, bem como furtou-se à apresentação de qualquer tipo de recibo; 11) É pessoa humilde que nunca deixou de efetuar a Declaração de Rendimentos como Contribuinte Isento e tem se esforçado para a solução desse o caso, através de prova documental, desde o ano de 2003, conforme comprova o conteúdo dos autos; 12) No aludido exercício, apenas tinha fonte de renda oriunda de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, não angariou bens até hoje e é obreira de parcos rendimentos; e 13) Exigir-se imposto calculado sobre o que a recorrente não percebeu constitui injustiça e ilegalidade; A recorrente instruiu os autos com: 1) Proposta de adesão assinada no ato da abertura da conta no Banco do Brasil, com fim precípuo do recebimento de pensão alimentícia paga por seu ex-cônjuge, onde consta que o estado civil da Recorrente é separado judicialmente e que inclui, ainda, no campo "profissão" a descrição de Pensionista; 2) Declaração de conclusão do Curso em instituição de ensino superior da Recorrente, o que inviabilizou a prorrogação do estágio remunerado na DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado); 3) CNIS fornecido pelo INSS, onde estão relacionadas as empresas onde a Recorrente trabalhou; 4) Extratos de conta corrente do período 2000 e 2001 emitidos pelo Banco do Brasil, que demonstram o historio dos rendimentos da Recorrente. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 106 7 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. A autuação tomou por base o rendimento tributável constate da DIRPF2001 (R$41.661,67) e efetuou glosa do imposto de renda retido na fonte informado na mesma declaração, por falta de comprovação da retenção. Ocorre que o litígio não está na comprovação do imposto retido, pois a recorrente não reconhece o recebimento dos valores pela fonte pagadora, em conseqüência não discorda da não retenção. O litígio restringe-se, portanto, ao acatamento ou não das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 20/04/2001, pela internet, no modelo simplificado, que o recorrente não reconhece. Alegação que não foi acatada pela DRJ. Preliminarmente deve-se registrar que problemas decorrentes de transmissões de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) pela internet em que o contribuinte nega tê-las transmitido são freqüentes nas Unidades da Receita Federal. Nesses procedimentos administrativos, o contribuinte honesto é vítima e conforme o grau de rigidez da repartição em exigir a prova de que a declaração não foi por ele transmitida será quase impossível de comprovar. Corre-se, com freqüência, o risco de exigir do contribuinte prova de fato negativo, como provar que não recebeu o rendimento ou provar que não transmitiu a declaração, ou provar que não trabalhou em certa instituição. Entre as causas mais comuns de declarações falsas há o estelionato (nas mais diversas formas e para as mais variadas finalidades), assim como há as transmissões feitas por escritórios, que diante do acúmulo de declarações dos últimos dias do prazo acabam por transmitir declarações sem alterar a identificação do último contribuinte. O contribuinte lesado somente muito tempo depois vem a descobrir que foi vítima. Esses problemas motivaram a Receita Federal a, anos depois, instituir exigências no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, a exemplo da informação do número do recibo da declaração anterior, como forma de evitar fraudes. Mecanismos de segurança que não existiam no ano-calendário 2000, período desses autos. Feitas essas considerações preambulares, passo a apreciar as alegações da recorrente a partir de um juízo de verossimilhança das alegações. Conforme reconhecido no acórdão recorrido, na DIRF da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.733/0001-48, no ano-calendário 2000, não consta pagamentos efetuados à recorrente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 8 No acórdão recorrido foi ressaltado que consta na DIRF do ano-calendário 2002 pagamento à recorrente no valor de R$3.638,27, o que desabonaria sua afirmativa de que desde o término do estágio remunerado em 1999 somente voltou a ter atividade remunerada em 2003 (carteira de trabalho assinada em 1º de novembro de 2003). Por sua vez, no recurso voluntário a recorrente sustenta que também não recebeu esse valor. Neste ponto, destaco duas observações: primeira, não consta nos autos a DIRF para que seja possibilitado o contraditório, qual seria a natureza dos rendimentos (remuneração do trabalho assalariado ou pensão alimentícia)?; segunda, esse ano-calendário não faz parte do litígio. Deu-se ênfase a um ano calendário estranho ao litígio, quando no ano- calendário do litígio não há sequer pagamento informado na DIRF relativamente ao contribuinte. A presunção simples constante do acórdão recorrido é uma das possíveis, mas não a única. Vejamos a seguinte suposição: os valores depositados no Banco do Brasil como proventos são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge servidor do Município, valor que é descontado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e informado em DIRF. Em novembro de 2001 o valor dos proventos da recorrente foi de R$289,51 (não vamos usar dezembro para evitar variações com 13º salário), isso daria um valor médio anual de R$3.474,12, bem próximo do valor da DIRF do ano-calendário 2002. Com isso ao invés de refutar a alegação da recorrente de que somente em 2003 teve atividade remunerada, confirma suas alegações de que recebia unicamente pensão alimentícia. Verifica-se que o único elemento de prova para o lançamento é a DIRPF com valores de pagamento feitos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que a recorrente nega ter recebido e que não constam da DIRF. Em momento algum, houve intimação à Prefeitura Municipal para esclarecer se pagou e quanto pagou à recorrente no ano-calendário 2000, optou-se por exigir que a contribuinte comprovasse que não renovou o estágio, isso porque ela explicou que trabalhou na Prefeitura como estagiária em 1999. Preocupo-me com uma indevida inversão do ônus da prova. É preciso iniciar o procedimento de lançamento pela comprovação do fato constitutivo do direito do fisco, um ônus do Fisco. Somente após o fisco ter se desincumbido desse ônus é que surge o ônus do contribuinte de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do fisco, exigir do recorrente provar inequivocamente que não transmitiu a declaração, de 20/04/2001, ou que não recebeu rendimentos nela contidos é exigir que se faça prova negativa, o que é repelido pelo direito. A exigência de comprovação, como qualquer outro ato estatal, há de ser feita com razoabilidade. É certo que essa informação sobre os rendimentos tributáveis recebidos deve vir inicialmente da DIRPF e que o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo após notificado do lançamento, diz- se que há o princípio da imutabilidade do lançamento. Ocorre que somente se trata de retificação de declaração quando o sujeito passivo pleiteia modificar os dados de uma declaração que entregou diretamente ou por mandatário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.000307/2006-13 Acórdão n.º 2802-00.559 S2-TE02 Fl. 107 9 Entretanto a situação dos autos não é de uma retificação de declaração, é de um não reconhecimento de declaração. Os únicos documentos que comprovam recebimento de rendimentos em 2000 são os extratos do Banco do Brasil (fls. 77 em diante), constando recebimento a título de proventos no ano de 2000 nas seguintes quantias: em janeiro, fevereiro e março R$511,41 mensais, em abril R$492,51, em maio R$218,77 e R$136,90, em junho R$363,44, em julho $612,56, em agosto R$327,79 e R$6,20, em setembro e outubro R$529,79 mensais, em novembro R$234,55 e dezembro R$189,90, totalizando R$4.646,64. O que daria um valor total isento no final do ano. Ademais, convém registrar, em síntese, o que se pode constatar dos documentos trazidos aos autos: 1) a informação da Previdência Social - CNIS (fls. 70) somente apresenta informações para o ano de 2003 em diante; 2) a carteira de trabalho apresentada foi assinada pela primeira vez em 1º de novembro de 2003; 3) no contrato de abertura da conta corrente nº 7.231-1 da Agência 1579-6 do Banco do Brasil (fls.71 e ss) consta no cadastro ser pensionista, esta conta foi aberta em 19/04/1999, esta mesma conta aparece indicada no Cadastro de conta corrente para pagamento de servidores municipais (fls. 76) em nome da recorrente; porém se era servidora ou estagiária, qual seria a utilidade/necessidade de abrir conta específica em abril de 1999 para receber da Prefeitura, não fosse a título de pensão alimentícia; 4) Conclusão do curso superior de comunicação social com colação de grau em 12.03.99 (fls. 101), o que seria a data limite para o fim do estágio remunerado; 5) O DOERJ descrevendo o período do estágio (fls. 18) de 01/10/1998 a 01/10/1999, podendo ser prorrogado por até 12 meses, embora permita que, em havendo a prorrogação, haja coincidência com o período objeto da autuação, não comprova que houve a prorrogação, bem como uma vez prorrogado, o valor recebido a título de estágio (no máximo, um valor mensal de R$260,00) jamais chegaria ao valor informado na DIRPF durante o ano 2000. 6) Os extrato Banerj de fevereiro a julho de 1999, créditos de R$260,00 mensais em dois depósitos de 130,00 (fls. 19) demonstram o valor recebido a título de estágio até 1999; e Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 10 7) A DRJ ressalta que a contribuinte não apresentou Declaração Anual de Isentos (DAÍ) em 2001, sendo que é notório que, existindo uma Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 na base de dados, não seria possível processar uma DAÍ no mesmo exercício. Nos exercícios anteriores e posteriores foi apresentada a DAÍ. Em síntese, nada nos autos demonstra que os valores de rendimentos da declaração são verídicos, o que se tem comprovado nos autos é o recebimento de valores cujo montante anual estão na faixa de isenção. Logo, insistir em manter a autuação, após as evidências constantes dos autos, é afrontar a verdade material. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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