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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9798851 #
Numero do processo: 10070.001785/2007-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.
Numero da decisão: 9101-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a parcela das multas incidentes após a data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a parcela das multas incidentes após a data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente). Relatório Trata o feito de Recurso Especial de Divergência manejado pela Contribuinte em face do acórdão de nº 1302-003.501, proferido em 16 de abril de 2019, cuja emanta reproduzo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 85 /2 00 7- 42 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE: A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo l°, do artigo 7° da Lei n° 10.426/02 é claro quanto à contagem dos dias de atraso, para fins de fixação do percentual da penalidade, sendo o termo inicial o dia seguinte ao que a entrega da DCTF deveria ser realizada e o termo final a data da efetiva entrega da declaração. Em apertadíssima síntese, a ora recorrente, então denominada Webb Negócios S/A, foi autuada em razão de atraso na entrega da sua DCTF relativa à competência de março de 2006, com data final para entrega fixada para 08/05/2006. In casu, a empresa apenas entregou a predita declaração em 28/02/2007, ou seja, dez meses após a decurso do prazo de que dispunha para a apresentar, lembrando que a legislação de regência previa a fixação da respectiva multa no percentual de 2% por mês de atraso, limitado a 20% do montante de tributos informados. Em sua defesa trouxe dois argumentos para sustentar erro quanto ao cálculo da penalidade imposta, afirmando, resumidamente, que o prazo final para a contagem do percentual preconizado pelo art. 7º da Lei 10.426/2002, seria, em verdade, o dia 12/09/2006, correspondente a data da entrega da DCTF semestral (entregue, pelo que afirma, por engano, já que estava sujeita à periodicidade mensal). Sucessivamente, premeu pela fixação da data final para o cálculo da penalidade aquela afeita ao dia em que apresentou o pedido de cancelamento da DCTF semestral, equivocadamente entregue, sustentando, aí, que, enquanto não analisado tal pedido, não poderia transmitir a declaração mensal. Para tanto, pediu que se observasse, de forma retroativa, os efeitos da IN 695, de 14 de dezembro de 2006. Sua defesa foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita de Julgamentos do Rio de Janeiro, decisão esta que, como já visto, foi integralmente mantida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF. Intimada acerca do resultado do julgamento proferido já no âmbito deste Conselho em 03/06/2019 (e-fl. 19), a contribuinte interpôs, no dia 18 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 116), o seu Recurso Especial. Neste apelo, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto a dois temas, a saber: a) “DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA NA DATA DE APRESENTAÇÃO DA ‘DCTF-SEMESTRAL’”, trazendo, para tanto, o paradigma de nº 103-21145; e b) “DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA NA DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ‘DCTF- SEMESTRAL’”, para o qual foram colacionados 6 paradigmas. Por meio do despacho de admissibilidade e e-fls. 233/240, a D. Presidência da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso, considerando ter sido demonstrada a divergência apenas quanto ao acórdão de nº 3102-00.161 que, vale destacar, foi trazido para comprovar o dissídio Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 apenas em relação ao segundo tema, acima destacado. Nada obstante, este aludido despacho considerou satisfeito o pressuposto em exame em relação à primeira matéria – “termo final da incidência da multa por atraso na entrega da ‘DCTF’”, sem se reportar à segunda. Não houve interposição de agravo. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs as suas contrarrazões à e-fls. 242/247, em que, preliminarmente, se insurge contra o próprio cabimento do remédio em exame. Afirmou, de forma sucinta, que a Recorrente estaria pretendendo o reexame de provas, o que seria, a seu ver, incabível nesta instância. Quanto ao mérito, premeu pela manutenção do aresto ora combatido. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DA ADMISSIBILIDADE. I.1 Requisitos extrínsecos e objetivos de cabimento. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os demais pressupostos extrínsecos e, ainda, os objetivos de admissibilidade. Quanto ao problema do escopo do apelo, aventado pela D. PGFN, mormente se a discussão aqui tratada revolveria reexame de provas, é preciso destacar alguns pontos. Primeiramente, como apontado no relatório que precede este voto, há um erro no despacho de admissibilidade, venia rogata. Isto porque, quanto ao tema ““termo final da incidência da multa por atraso na entrega da ‘DCTF’”, o único paradigma apontado – de nº 103- 21.145 -, foi rejeitado por aquela D. Presidência de Câmara. Este tema, portanto, não foi admitido! Já o acórdão de nº 3102-00.161, que foi considerado suficiente para a demonstração do dissídio, refere-se à segunda matéria tratada no recurso especial, qual seja, “do termo final de incidência da multa na data de apresentação do pedido de cancelamento da ‘dctf-semestral’”. A discussão que nos foi trazida, portanto, diz respeito, apenas, a este tema e a sua apreciação, por certo, pressuporá a análise dos fatos postos no processo sem que se faça um juízo de valor acerca de seu valor probandi. Só que, quanto aos documentos e fatos aventados pela parte, não há qualquer discordância, de quem quer que seja. A empresa tinha que ter apresentado a sua DCTF em maio de 2006, tendo, contudo, a entregue apenas em fevereiro de 2007. Neste interregno, apresentou uma DCTF semestral que, pelo que foi declinado nos autos, não teria atendido à opção originariamente feita pela contribuinte, tendo premido pelo seu cancelamento em 09 de setembro de 2006, conforme documento de e-fls. 51 e ss. Ao que interessa à matéria efetivamente Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 admitida, a alegação da parte é que a data final para a imposição da penalidade seria, precisamente, esta porque, pelo que sustenta, enquanto não solucionado o seu requerimento, não teria como apresentar a DCTF mensal. Em linhas gerais, a resolução da querela não pressupõe o reexame ou a requalificação dos fatos, mas apenas a sua subsunção ao direito posto. A luz dos pressupostos objetivos e extrínsecos, o recurso é cabível. Resta-nos, agora, verificar se a divergência alegada realmente se implementou. I.2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não me alongarei aqui. De fato, o precedente de nº 3102-00.161, além de referir- se ao próprio contribuinte, traz, em seu relato, circunstâncias de fato idênticas às aqui abarcadas, havendo, inclusive, identidade absoluta até mesmo quanto ao argumento sustentado naquele processo e o ora apreciado. A divergência, pois, é patente, sendo de se conhecer do Recurso Especial com espeque nos preceitos do art. 67, caput, do anexo II do RICARF. II MÉRITO. Assim como afirmou o D. Relator do acórdão recorrido, as razões da insurgente também sensibilizaram este Conselheiro que, ao se debruçar sobre os argumentos deduzidos pelo voto vencedor do aresto comparado (3102-00.161), tendeu por acolher, ab initio, a pretensão recursal (a despeito de ter acompanhado, sem ressalvas, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias quando a prolação da decisão de 2º Grau). O caso, vejam bem, preme pela aplicação do “princípio” (ou postulado, para aqueles que assim preferirem) da razoabilidade porque, realmente, seria de todo absurdo exigir-se do contribuinte penalidade incorrida por conta de embaraços burocráticos impostos pela própria legislação da Receita Federal. Noutro giro, eram era imperioso, aqui, sopesar valores e princípios e estancar a contagem do prazo a luz de uma premissa só: inexigibilidade de conduta adversa (voltando-se, ai, ao princípio da Razoabilidade – ou postulado, como assim prefere Humberto Ávila 1 ). Em outras palavras, é de se socorrer aqui de técnica interpretativa muito comumente usada e validada, no direito consuetudinário mas que, até pela evolução das práticas hermenêuticas, também vem sendo implementado no Brasil. É a chamada defeasibility que, tal como propõe o já invocado Humberto Ávila, em português, poderia ser alcunhada de “aptidão para cancelamento”. Valho-me, aqui, das consideração deste jurista para melhor explicitar ou explicar o fenômeno agora considerado: Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplicabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a razões excepcionais que superem a própria aplicação norma da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para cancelamento (defeasibility) 2 . 1 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: 2018, Malheiros, p. p. 163 e ss. 2 Op., cit., p. 101. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 Verdade seja dita, este Relator não dissente do entendimento adotado pelo acórdão paradigma ainda, que, contudo, em primeira instância, tenha acompanhado integralmente o Conselheiro Flávio. E isto, vejam bem, talvez por conta de outras preconcepções que venho defendendo em meus votos. Sempre sustentei, e ainda sustento, a necessidade de se observar e preservar o sentido mínimo das palavras quando da análise do substrato normativo (a lei), justamente para que não incorramos em um sofisma (ao concluir pela concretização de uma consequência normativa que revela, em si, uma contradição com o seu antecedente quando não mantido o sentido mínimo semântico/sintático das palavras e expressões empregadas pelo legislador). Mas também sempre defendi que o emprego de técnicas hermenêuticas, mesmo a gramatical, não podem, sob um prisma consequencialista, na acepção de Maccormick (e, portanto, não sob o viés de Mills), resultar em injustiça (ou antijuridicidade) 3 . Trocando em miúdos, é possível que a prescrição, abstratamente considerada, seja considerada válida, não o sendo, todavia, a construção da norma jurídica tomada a partir da subsunção desta prescrição ao caso concreto, fazendo prevalecer outras normas sobre aquela regra específica (overruling) ou, ainda, a própria intenção do legislador: Os casos acima enumerados, aos quais outros poderiam ser somados, indicam que a consequência estabelecida prima facie pela norma pode deixar de ser aplicada em face de razões substanciais consideradas pelo aplicador, mediante condizente fundamentação, como superiores àquelas que justificam a própria regra. Ou se examina a razão que fundamenta a própria regra (rule´s purpose) para compreender, restringindo ou ampliando, o conteúdo do sentido da hipótese normativa, ou se recorre a outras razões, baseada em outras normas, para justificar o descumprimento daquela regra (overruling) 4 . E é justamente o cenário teórico acima que se vê no caso concreto em exame. Tem-se, aqui, uma regra que visa penalizar os contribuintes que não cumprem as suas obrigações acessórias, recrudescendo a penalidade em razão do tempo levado pelo sujeito passivo para, finalmente, adimplir com a imposição. Mas, vejam bem, as regras que cominam penalidades não tem um fim em si mesmas; elas, por certo, objetivam: a) emendar o sujeito responsável pela inobservância da legislação de regência; b) desincentivar novas práticas tendentes ao descumprimento das ditas obrigações. De fato, no caso vertente, a empresa apresentou uma DCTF semestral quando, sob sua ótica, estava compelida à periodicidade mensal. E, a vista disto, formulou pedido de cancelamento que somente foi atendido, e deferido, pela Receita Federal, quatro meses depois. 3 “In considering the juridical consequences of a ruling be way of it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commits us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficiente respect for the values at stake, or to treating as wrong forms of conduct which include no such subversion or failure. Ether consequence is unacceptable because it wreaks injustice” (MACCORMICK, Neil. Rethoric and The Rule of Law: a Theory of Legal Reasoning. Oxford University Press: Oxford, 2005., p. 114). 4 ÁVILA, Humberto. Op., cit., p. 68. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 Neste passo, até o advento da IN 695, de 14 de dezembro de 2006, a legislação que vigorava na data em que apresentada a precitada DCTF Semestral, era a IN de nº 583/95, cujo art. 13, assim rezava: “Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos”. E este foi o problema enfrentado pelo interessado porque ele, efetivamente, não podia apresentar uma declaração retificadora enquanto a primeira declaração apresentada não fosse cancelada, já que, na forma do art. 13, supra, aquela citada retificadora não teria quaisquer efeitos. E é por isso que a insurgente não defendeu o afastamento, em parte, da penalidade por conta da legislação vigente; o que ela pediu, ao fim e ao cabo, é que as disposições da IN 695 fossem consideradas retroativamente, não para que se reduzisse a penalidade, mas para que aquela DCTF semestral entregue, confessadamente, de forma equivocada, fosse considerada em seus efeitos. Mas, vejam bem, a despeito de ser impossível se pretender a retroação dos efeitos da citada IN 695, por se tratar de regra procedimental e não interpretativa, ela, efetivamente, não se aplicaria ao caso concreto. Isto porque o art. 13 do aludido diploma regulamentar pretendeu dispor sobre as retificadoras ou mesmo outras DCTF relativas a outros períodos mas que modificassem a mencionada periodicidade. E, como se vê, a recorrida não apresentou duas declarações dentro do mesmo ano calendário. E isto ficou claro para este Relator, após as advertências deste Colegiado, quando se iniciou o julgamento deste processo. De fato, há uma série de erros e incongruências divisadas tanto aqui, como no PA de nº 10070.001791/2007-08, seja da parte recorrida, seja do próprio Fisco. Primeiramente, no processo citado acima, a DERAT se manifestou por meio de embargos inominados, ocasião em que ela consignou, explicitamente, fato novo, até então desconhecido, no sentido de que a contribuinte não estava obrigada a apresentação de DCTF mensal. E isto, frise-se, tornaria sem efeitos A DECLARAÇAÕ RETIFICADORA APRESENTADA e não aquela declaração semestral cujo cancelamento foi postulado. Em outras palavras, o pedido de cancelamento, a partir desta informação, não podia ter sido admitido e a segunda declaração, mensal, trazida em fevereiro, teria que ser desconsiderada o que, ao fim das contas, culminaria com o cancelamento desta exigência. Num segundo momento, os extratos trazidos naquela manifestação apontavam para a apresentação das DCTF mensais da empresa dentro do prazo de vencimento de tais obrigações! Aliás, foi tal fato que, inicialmente, levou este Relator a erro, pois entendi, sem me atentar para as datas de apresentação ali consignadas, que a empresa estava obrigada a entrega da DCTF mensal por já as ter entregue ao longo do ano-calendário em questão. Mas não foi isso que ocorreu... O que se tem, de toda sorte, é que, estando ou não compelida à periodicidade mensal, a luz da IN 583, então vigente, a recorrida não podia apresentar a declaração retificadora. Tinha, assim, que fazer o que, realmente, o fez e, destarte, se socorrer do pedido de cancelamento que, como já destacado, foi apreciado e decidido apenas no ano subsequente. E, enquanto não examinado este pedido, a empresa simplesmente não tinha como adimplir com a sua obrigação de sorte que a penalidade imposta teve aumentados os valores por conta de fatos imputáveis, tão só, à entraves contidos na própria legislação federal. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 Neste passo, e retomando-se o que já o disse acima, a regra deve incidir, mas as suas consequências devem ser mitigadas sob pena de violação ao princípio (postulado) da razoabilidade e, ainda, de se afastar do intento do próprio legislador ao dispor sobre a penalidade em testilha (que pune mais gravosamente o contribuinte que demora mais para adimplir com a obrigação). E me penalizo por, assim não ter decidido, por ocasião do julgamento ocorrido na instância a quo. Dito desta forma, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte a fim de estabelecer, como dies a quo, a data de vencimento da obrigação e, com destaque, como dies ad quem, a data em que protocolizado o respectivo pedido de cancelamento. No que tange ao pedido do contribuinte de se reconhecer, agora, a ocorrência de prescrição, isto deverá ser endereçado ao órgão competente, descabendo, à este Colegiado, se pronunciar sobre o tema que não é objeto do apelo agora julgado. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, CONHEÇO do recurso especial quanto a matéria efetivamente admitida pelo despacho de admissão de e-fls. 233/240 e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos em que proposto no tópico anterior. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Contribuinte foi autuada por atraso na apresentação da DCTF correspondente ao mês de março/2006. O prazo final para entrega era 08/05/2006 e só se verificou em 28/02/2007. Foram 10 meses de atraso e, a multa aplicada correspondeu a 2% ao mês dos valores dos débitos informados em DCTF, totalizando R$ 44.767,57. Em impugnação, a Contribuinte informou que apresentara a DCTF tempestivamente, em 12/09/2006, mas correspondente ao 1º semestre de 2006, deixando de observar que a apresentaria deveria ser mensal. Porém, ao constatar o erro, teria sido impedida pela Receita, que não autorizou o processamento da retificadora, o que ensejou o pedido de cancelamento da DCTF do 1º semestre/2006 em 09/11/2006. Asseverou que a DCTF semestral continha todas as informações que deveriam ter sido prestadas mensalmente, aduziu que a contagem do atraso até a data de entrega da DCTF mensal sujeita a Contribuinte a punição por Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 morosidade do poder público em deferir seu pedido de cancelamento e arguiu a revogação da legislação que antes determinava este procedimento pela Instrução Normativa SRF nº 695/2006, na qual restou estipulado que em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. Em face de tais circunstâncias, defendeu que o termo final para cálculo da multa seria a data de apresentação da DCTF do 1º semestre/2006 (12/09/2006) ou, subsidiariamente, a data do pedido de cancelamento desta DCTF equivocadamente apresentada (09/11/2006). A impugnação foi parcial, e a Contribuinte apresentou comprovação do recolhimento da multa correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 12 de setembro de 2006. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência contestada sob a premissa de que inexiste qualquer previsão legal ou normativa que permita a aplicação de outra contagem de prazo ou determinação de outro termo final de contagem do mesmo, que não o previsto no art. 7º, §1º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, qual seja, a data da efetiva entrega da declaração. O Colegiado a quo, no acórdão nº 1302-003.501, negou provimento ao recurso voluntário, endossando o entendimento expresso em 1ª instância, e adicionando que descabe a “retroatividade benigna” invocada em face do novo procedimento para retificação, vez que ausente previsão no art. 106 do CTN. Neste ponto, o voto condutor do acórdão recorrido, de lavra do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, traz consignado que: No caso em apreço, em que pese as normas internas da Receita Federal do Brasil terem, a princípio, possibilitado a alteração, pelo sujeito passivo, da periodicidade de entrega das DCTF's, não houve qualquer alteração quanto à penalidade pelo atraso na entrega da declaração. A penalidade e a forma de contagem dos dias de atraso permanecem os mesmos. O recurso especial teve seguimento com base no paradigma nº 3102-00.161, cuja ementa expressa que havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Rejeitou-se o primeiro paradigma nº 103-21.145, que teve me conta situação fática distinta, e os outros cinco acórdãos que excederam o limite regimental para caracterização da divergência jurisprudencial (3102-00.129, 3102-00.128, 1002- 000.001, 1002-000.003 e 1002-000.004), para além destes três últimos terem sido editados por Turmas Extraordinárias e assim não se prestarem como paradigmas. A similitude dos acórdãos comparados é evidente. O paradigma admitido, inclusive, refere litígio instaurado pela própria Contribuinte, em processo administrativo de numeração anterior ao presente, e decorrente da multa imposta por atraso na entrega da DCTF de fevereiro/2006. A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial por pretender reexame de provas e, de fato, tal poderia ser necessário, mas apenas se superada a premissa jurídica que, adotada no acórdão recorrido, divergiu da expressa no paradigma e assim dispensou o Colegiado Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 a quo de se manifestar quanto à efetiva apresentação de pedido de cancelamento da DCTF Semestral e outras circunstâncias correlatas. Assim, este aspecto não obsta o conhecimento do recurso especial, e apenas poderá afetar o direcionamento da decisão de mérito. Observe-se que , não se tem, aqui, os fatos alegados como incontroversos, vez que as premissas de decisão adotadas desde a 1ª instância dispensaram os órgãos julgadores de apreciá-los. A decisão de 1ª instância, inclusive, registra que a petição da Contribuinte se resume a pedir a utilização de outro termo final de contagem para cálculo a multa, sem sequer indicar qual seria ele em seu voto condutor. De forma semelhante, o voto condutor do acórdão recorrido tem por incontroverso, apenas, o atraso, e refere apenas a argumentação da Recorrente no sentido de que o termo final para contagem dos meses em atraso deveria ser o da entrega da DCTF Semestral, mesmo que de forma equivocada, além de indicar o argumento subsidiário de que o cancelamento da DCTF Semestral teria o condão de fixar o termo final para contagem dos meses em mora, inclusive sem especificar que o pedido da Contribuinte seria até a data do pedido de cancelamento, e não do cancelamento em si. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira direciona seu entendimento em razão das circunstâncias específicas verificadas no proceder da Contribuinte, por meio dos autos do processo administrativo nº 10070.001791/2007-08, apreciado nesta mesma reunião de julgamento em razão de recurso especial interposto pela PGFN contra outro acórdão exarado contra a Contribuinte nos mesmos termos do paradigma por ela aqui invocado, consoante expresso no voto lá assim declarado: A Contribuinte foi autuada por atraso na apresentação da DCTF correspondente ao mês de setembro/2006. O prazo final para entrega era 08/11/2006 e só se verificou em 28/02/2007. Foram 4 meses de atraso e, a multa aplicada correspondeu a 2% ao mês dos valores dos débitos informados em DCTF, totalizando R$ 27.678,93. Em impugnação, a Contribuinte informou que apresentara a DCTF tempestivamente, em 12/09/2006, mas correspondente ao 1º semestre de 2006, deixando de observar que a apresentaria deveria ser mensal. Porém, ao constatar o erro, teria sido impedida pela Receita, que não autorizou o processamento da retificadora, o que ensejou o pedido de cancelamento da DCTF do 1º semestre/2006 em 09/11/2006. Asseverou que a DCTF semestral continha todas as informações que deveriam ter sido prestadas mensalmente no 1º semestre de 2006, aduziu que a contagem do atraso até a data de entrega da DCTF mensal sujeita a Contribuinte a punição por morosidade do poder público em deferir seu pedido de cancelamento e arguiu a revogação da legislação que antes determinava este procedimento pela Instrução Normativa SRF nº 695/2006, na qual restou estipulado que em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. Em face de tais circunstâncias, defendeu que o termo final para cálculo da multa seria a data de apresentação da DCTF do 1º semestre/2006 (12/09/2006) ou, subsidiariamente, a data do pedido de cancelamento desta DCTF equivocadamente apresentada (09/11/2006). A impugnação foi parcial, e a Contribuinte apresentou comprovação do recolhimento da multa correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação do pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 9 de novembro de 2006. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência contestada sob a premissa de que inexiste qualquer previsão legal ou normativa que permita a aplicação de outra Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 contagem de prazo ou determinação de outro termo final de contagem do mesmo, que não o previsto no art. 7º, §1º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, qual seja, a data da efetiva entrega da declaração. O Colegiado a quo, no acórdão nº 3102-00.128, deu provimento parcial ao recurso voluntário sob a premissa de que não possa a recorrente ser penalizada pelo atraso na entrega da declaração no período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento daquele. Observou-se que o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 695/2006 não explicita como se dará a cobrança da multa nestes casos, somente especificando a expressão “período considerado”. O provimento foi parcial nos termos expresso na conclusão do voto condutor: Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados, entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa DCTF somente para o período entre o protocolo do pedido da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha. A decisão, assim, foi no sentido de suspender os efeitos da mora entre o pedido de cancelamento e a ciência de sua decisão à Contribuinte. Os autos seguiram à Unidade de Origem sem ciência à PGFN do provimento parcial do recurso voluntário. A Contribuinte teve vistas dos autos e ciência do acórdão em 28/10/2009, e não interpôs recurso especial. A autoridade local juntou às e-fls. 93/102 elementos referentes ao pedido de cancelamento da DCTF do 1º semestre de 2006, sendo que a decisão que deferiu o cancelamento em 12/03/2007 registra que: Considerando que mediante apuração especial esta DCTF já foi cancelada e que conforme consulta de fls. 165/166 já foi regularizada a entrega das DCTF de 2006 e no cadastro CNPJ consta como obrigada a DCTF mensal, encaminhe-se ao p.p. para o CAC – Catete para ciência do contribuinte e posterior arquivamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A ciência à Contribuinte teria ocorrido em 23/03/2007, conforme e-fl. 102. Os autos foram, então, restituídos ao CARF considerando o fato novo não apreciado, à época, pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Terceira Seção de Julgamento, qual seja, a regularização da entrega das DCTF mensais do ano de 2006 mediante apuração especial pelo Serpro. Tal circunstância teria suscitado dúvida na execução do Acórdão nº 3102-00.128, justificando embargos de declaração. Os embargos de declaração foram acolhidos e apreciados no Acórdão nº 1801-00.276. Compreendendo que o Colegiado embargado acatou o próprio pedido da interessada, em sede de litígio administrativo devidamente instaurado, e determinou que o termo final da multa por atraso na entrega da DCTF recaísse na data do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral apresentada erroneamente, a decisão dos embargos foi no seguinte sentido: Por todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão n°. 3102-00.128, de 27 de marco de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Secão de Julgamento do CARF, devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006 ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte. Note-se que o acórdão de embargos relata, equivocadamente, que a DCTF em atraso seria referente ao mês de julho/2006, e conclui referindo-se à DCTF de junho/2006, mas o presente caso, como se vê na notificação à e-fl. 43, se refere à DCTF de Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 setembro/2006. Ainda, o relatório dos embargos refere relatório interno que apontaria a apresentação tempestiva de todas as DCTF mensais de 2006, mas reconhece confuso este quadro que, de fato, consta à e-fl. 98 e é incompatível com a citada notificação que noticia a entrega da DCTF de setembro de 2006 em 28/02/2007, posteriormente ao seu prazo de entrega afirmado naquele quadro (07/11/2006). Como bem apontado no acórdão de embargos, o atraso é inconteste e, inclusive, a Contribuinte pagou a parcela da multa com a qual concordou. Cientificada dos embargos, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fls. 120/122). Os autos retornaram à Unidade de Origem que reconheceu a prescrição do crédito tributário parcialmente mantido no Acórdão nº 3102-00.128 (efls. 131/142), restituindo aos autos ao CARF para ciência à PGFN do Acórdão nº 3102-00.128, que assim interpôs recurso especial com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, apontando violação ao art. 108 e 111 do CTN, bem como ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002. O recurso fazendário foi admitido porque a decisão recorrida foi proferida de forma não unânime em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256/2009, e houve alegação de contrariedade à lei. Esta Conselheira entende por CONHECER do recurso especial porque há dúvida quanto aos efeitos dos embargos de declaração apreciados no Acórdão nº 1801-00.276. A decisão foi no sentido de acolher os embargos de declaração para, no mérito, ratificar o Acórdão embargado, esclarecendo quanto a sua execução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Contudo, seria possível cogitar de algum efeito infringente, vez que no acórdão embargado, a conclusão do voto condutor foi no sentido de afastar a multa DCTF somente para o período entre o protocolo do pedido da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha, ao passo que o voto condutor do acórdão de embargos estipula que a multa deve ser calculada tendo como termo fmal o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte. Assim, poder-se-ia cogitar que o acórdão de embargos, apesar de ratificar o acórdão embargado, causaria alguma ampliação no provimento parcial do acórdão embargado por suprimir eventual mora existente entre o primeira dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão do pedido de cancelamento e a entrega das DCTF mensais. Ocorre que tal não se verificou porque estava demonstrado, antes da oposição dos embargos pela autoridade encarregada da execução do acórdão, não só que a Contribuinte poderia ter apresentado tempestivamente as DCTF mensais, como também que o deferimento do pedido de cancelamento de cancelamento da DCTF do 1º semestre de 2006 em decisão de 12/03/2007, cientificada à Contribuinte em 23/03/2007, ao passo que a DCTF de setembro/2006 já havia sido apresentada em 28/02/2007, conforme consignado no auto de infração. Para além disso, como antes noticiado, a Contribuinte havia impugnado apenas parcialmente a exigência, pagando a multa correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação do pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 9 de novembro de 2006, de modo que o provimento parcial do recurso voluntário, em face da conduta da Contribuinte de antecipar a apresentação da DCTF mensal à ciência da decisão do pedido de cancelamento, sequer resultaria em crédito tributário passível de cobrança a partir da do Acórdão nº 3102-00.128, a indicar, também, que não teria objeto a prescrição reconhecida pela autoridade local. Assim, não evidenciados efeitos infringentes no Acórdão nº 1801-00.276, descabe qualquer questionamento acerca do cabimento do recurso especial da PGFN em face do Acórdão nº 3201-00.128, proferido na sessão de julgamento de 27/03/2009. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 No mérito, esta Conselheira entende que o acórdão recorrido não estancou a mora da Contribuinte com a apresentação da DCTF Semestral, mas sim no pedido de seu cancelamento, necessário para apresentação da DCTF Mensal. É inconteste que a Contribuinte estava obrigada à DCTF Mensal antes da apresentação da DCTF Semestral, que agiu impropriamente apresentando a DCTF Semestral e que esta conduta não pode ser invocada para afastar o atraso na apresentação da DCTF Mensal. É certo, também, que o novo procedimento trazido pela Instrução Normativa SRF nº 695/2006 não autoriza a invocação de “retroatividade benigna”, como exposto no Acórdão nº 1302-003.501, citado pelo relator e submetido a apreciação deste Colegiado nesta mesma reunião. Contudo, não se pode afirmar que a Contribuinte poderia ter apresentado as DCTF mensais a despeito do pedido de cancelamento. A Contribuinte alegou esta impossibilidade e ela está reconhecida no despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10070.001788/2006-03, constituído para acompanhamento do pedido de cancelamento e reproduzido à e-fl. 97: Mediante mensagem de correio eletrônico, a Derat/RJO/Dicat informou a esta Divisão que a pessoa jurídica Webb Negócios SA, CNPJ 02.890.199/001-04, entregara, por erro, declaração DCTF semestral, referente ao 1° semestre de 2006, quando estava obrigada a apresentação da DCTF mensal por haver auferido receita bruta superior! a R$ 30 milhões no ano calendário de 2004, e que, através do presente processo, era solicitado o cancelamento daquela declaração. Informou ainda que o programa de cancelamento de DCTF] somente permite o cancelamento para declarações até o ano de 2005 e que no sistema não havia opção que atendesse o presente caso. Por fim, foi informado que a pessoa jurídica não consegue apresentar DCTF mensal. A mensagem foi então repassada, também por correio eletrônico, a Coordenação- Geral de Administração Tributaria (Corat) que prestou orientação no sentido de lhe ser encaminhado o processo para solicitação ao Serpro da realização de apuração especial para: a) cancelar a DCTF apresentada indevidamente; e, b) alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro CNPJ. Os procedimentos relativos as DCTF’s apresentadas indevidamente encontram- se descritos na Norma de Execução Corat 04/2006 e seus arts. 2° e 3° atribuem a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) a competência para o deferimento do pedido. Considerando que a pessoa jurídica encontra-se sob a jurisdição administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, conforme extrato de fls. 159, e que não consta nestes autos decisão acerca do Requerimento de f(s. 01, proponho o retomo do presente processo a Derat/RJO/Dicat para que se manifeste quanto ao pedido da pessoa jurídica. Sendo o mesmo deferido, o processo então deverá retomar a esta Divisão para posterior envio a Corat. O que se constata, nestes termos, é que os sistemas da Receita Federal não aceitavam o cancelamento de DCTF para os períodos de 2006, como ocorria para 2005, e que a unidade local precisou demandar orientações à CORAT, inclusive porque havia dúvida, no cadastro, quanto à sujeição da Contribuinte à DCTF mensal. O processamento do pedido de cancelamento passou a depender de apuração especial pelo Serpro e, possivelmente a Contribuinte observou esta alteração antes de ser cientificada da decisão de seu pedido de cancelamento, que já constatara a regularização da entrega das DCTF que, muito embora não ocorrida nas datas informadas no extrato de e-fl. 98, verificou-se antes da ciência da decisão do pedido de cancelamento, como já exposto neste voto. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 Em face de tais circunstâncias, esta Conselheira não vislumbra ofensa ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A Contribuinte adotou as medidas que estavam ao seu alcance para apresentar as DCTF mensais, mas passou a depender da apreciação do pedido de cancelamento da DCTF apresentada no 1º semestre de 2006, ou minimamente da apuração especial referida no documento de e-fl. 97, possivelmente em razão de circunstâncias específicas de seu cadastro, que suscitava dúvidas quanto à obrigatoriedade de apresentação da DCTF na forma mensal. Correto, assim, o acórdão recorrido que suspendeu a mora entre a apresentação do pedido de cancelamento e a ciência da decisão deste pedido, sendo oportuno, também, transcrever os fundamentos expressos pela ex-Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para concordar com este direcionamento, ao apreciar os embargos no Acórdão nº 1801-00.276: O problema, no presente caso, residia na impossibilidade de apresentação da nova DCTF, sob a periodicidade mensal, enquanto estivesse ativa, nos sistemas de dados internos da RFB, a DCTF apresentada erroneamente sob a periodicidade semestral, já que era impossível, tanto do ponto de vista pratico quanto sob o enfoque legal, a retificação da DCTF para mudança de periodicidade. Ressalte-se, uma vez mais, que a contribuinte em nenhum momento questionou a aplicação da penalidade. Ao contrario. Em suas razoes de defesa admite que procedeu erroneamente a entrega da DCTF semestral quando era obrigada a apresentação da DCTF mensal. Tanto concorda com a imposição de penalidade, que efetuou o recolhimento da multa no valor de R$ 5.856,09 como se verifica do comprovante de recolhimento de fl. 38. A contribuinte insurgiu-se, com razão, contra os critérios jurídicos adotados pela Administração Tributaria para calculo dessa penalidade. Nesse contexto, as normas legais em vigor determinavam como termo final para incidência da multa a data da apresentação da DCTF mensal. Mas tal termo final ficava totalmente condicionado a disposição da Administração Tributaria em promover o cancelamento da DCTF semestral apresentada, já que os sistemas internos não permitiam a apresentação da nova DCTF mensal. E não se pode admitir que o contribuinte seja penalizado pela inercia da Administração Tributaria. Veja-se que a lacuna ou erro porventura existente não residia na letra da lei e sim nos tramites administrativos internos da RFB que não disponibilizavam, a contribuinte, ferramentas para que esta procedesse a correção de sua situação, nos termos da lei. Quanto à prescrição alegada pela Contribuinte, como já disse, foi ela reconhecida pela autoridade local, quanto ao crédito tributário que teria remanescido com o provimento parcial do recurso voluntário no acórdão recorrido. Contudo, como a Contribuinte concordou e pagou a multa devida até a data do pedido de cancelamento, e apresentou a DCTF mensal antes de ser cientificada da decisão deste pedido, sequer subsistiria penalidade a ser cobrada. Estas as razões de, no mérito, divergir do I. Relator e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nestes autos, como a Contribuinte concordou com a penalidade aplicada correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 12 de setembro de 2006, subsiste a mora verificada até a data do pedido de cancelamento da DCTF apresentada equivocadamente para o 1º Semestre de 2006, e que obstou a apresentação de todas as DCTF mensais daquele ano. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.509 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001785/2007-42 Em face do que preliminarmente consignado acerca do reexame de provas, importa registrar, nestas circunstâncias específicas em que os fatos são trazidos à apreciação desta CSRF em razão de litígio conexo, desnecessário se mostra o retorno dos autos para exame do Colegiado a quo. Assim, considerando que está em litígio a penalidade calculada entre 12/09/2006 (diante da manifesta concordância da penalidade com esta parcela) e a data de entrega da DCTF de março/2006 em 28/02/2007, na medida em que tal entrega se deu antes da ciência da decisão do pedido de cancelamento apresentado em 09/11/2006, é devida a penalidade calculada entre 12/09/2006 e 09/11/2006, razão pela qual deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 275DF CARF MF Original

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4748631 #
Numero do processo: 10320.000802/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ESCRITA FISCAL DEFICIENTE.ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Constatado pela fiscalização que a escrita contábil não registra a real movimentação da empresa, correta sua desconsideração, consoante art. 33 §3º da lei 8.212/91. CNAE.REENQUADRAMENTO. Deve ser anulado o reenquadramento do contribuinte na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, quando os elementos de prova indicarem erro no novo código apontado. AFERIÇÃO.NOTAS FISCAIS.PERCENTUAIS A aferição através de notas fiscais que não esteja de acordo com os percentuais constantes nos normativos da Receita Federal do Brasil, deve ser revista e adequada à legislação pertinente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o levantamento Al AFER IND NOTAS FISCAIS SERVIC seja revisto para adequar o tributo apurado, que deve ser reduzido pela metade. Onde consta 40% Relatório de Lançamentos fls 34 a 37, referente ao levantamento A1, deve ser retificado para 20%(vinte por cento). Deve ser tornado sem efeito o reenquadramento CNAE efetivado pelo Auditor autuante, mantendo o enquadramento na alíquota de 2%.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 739          1 738  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000802/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.262  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  GCA SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007    ESCRITA FISCAL DEFICIENTE.ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  escrita  contábil  não  registra  a  real  movimentação da empresa, correta sua desconsideração, consoante art. 33 §3º  da lei 8.212/91.  CNAE.REENQUADRAMENTO.  Deve  ser  anulado  o  reenquadramento  do  contribuinte  na  tabela  de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  quando  os  elementos de prova indicarem erro no novo código apontado.  AFERIÇÃO.NOTAS FISCAIS.PERCENTUAIS  A  aferição  através  de  notas  fiscais  que  não  esteja  de  acordo  com  os  percentuais constantes nos normativos da Receita Federal do Brasil, deve ser  revista e adequada à legislação pertinente.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o levantamento Al  ­ AFER IND NOTAS FISCAIS SERVIC seja revisto para adequar o tributo apurado, que deve  ser reduzido pela metade. Onde consta 40% ­ Relatório de Lançamentos ­ fls 34 a 37, referente  ao  levantamento  A1,  deve  ser  retificado  para  20%(vinte  por  cento).  Deve  ser  tornado  sem     Fl. 756DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 740          2 efeito o reenquadramento CNAE efetivado pelo Auditor autuante, mantendo o enquadramento  na alíquota de 2%.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 757DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 741          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente às contribuições sociais previdenciárias da parte patronal (Lei n° 8.212/91, art. 22, I)  e  a  parcela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (Lei  n°  8.212/91, art. 22, II) das competências de 04/2005 a 12/2007.  A  Decisão­Notificação  –  fls  673  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada,  retificando o auto de  infração  lavrado, com a exclusão da cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  honorários  do  contador.  Inconformada  com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Irregularidade de aferição indireta efetuada  •  A partir  de  2005  não  houve  por  parte  da Recorrente  lançamento  de  informações  em  suas  Declarações  Pessoa  Jurídica  de  remuneração  paga  a  título  de  pró­labore  porque,  de  fato,  não  houve  tal  percebimento pelo sócio gerente. O referido sócio, é bom que se diga,  só  recebia,  na  verdade,  algum  recurso  quando  das  retiradas  por  ele  feitas a título de distribuição de lucros.  •  Irregular  Cobrança  da  Contribuição  para  o  SAT  ,  no  Percentual  de  3%, em Razão do Re­Enquadramento da Empresa.  •  Inexistência de pró­labore indireto.  •  Pugna  seja  o  presente  recurso  voluntário  seja  conhecido  e  provido  para o fim de, reformada a respeitável decisão recorrida, ser declarado  indevido o crédito tributário impugnado, ou na hipótese de assim não  entender,  proceda  ao  lançamento  de  ofício  em  patamares  razoáveis  nos termos explicitados nos itens anteriores.  É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 742          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DA AFERIÇÃO INDIRETA – NOTAS FISCAIS  Das razões para aferição, o relatório fiscal aponta:  1.  Ao analisar a escrituração contábil apresentada pela empresa autuada  (ANEXO XVIII  ) a Fiscalização constatou que na mesma  inexistem  quaisquer  lançamentos  contábeis  na  conta  banco  conta  movimento ­ Banco do Brasil ­ 1.1.1.05.001­4. relativamente à conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade  na Agência  0020­5  e  conta  n°  14554­8  (ANEXO VIII  )  ,  em que pese  a  existência  de  registros  de  movimentação  financeira  indicados  no Dossiê  Integrado  fornecido  à  Fiscalização  pela  equipe  de  programação  de  procedimentos  fiscais  desta Delegacia da Receita Federal do Brasil (ANEXO IV)  2.  A escrituração  igualmente deixou de registrar o  lançamento contábil  da nota  fiscal de  serviços n° 131, emitida em 27/12/2005, conforme  demonstram  todos  os  elementos  de  prova  anexos  a  este  Relatório  Fiscal (ANEXOS XVIII e XX).  3.  Do  mesmo  modo,  verificou­se  o  lançamento  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica,  como  despesas  administrativas,  fatos  contábeis  relativos  à  pessoa  física  de  seus  sócios  (pagamento  de  faturas  de  concessionários  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  água  e  esgoto e de telefonia), o que pode ser entendido como inobservância  do Princípio da Entidade (ANEXOS XVIII e XIX )  Prosseguindo  o  Relator,  sobre  a  conta  14.554­8,  às  fls  86  encontra­se  acostada declaração da empresa reconhecendo a existência da mesma.   Dos fatos descritos, a desdúvida que a escrita contábil não merece fé por não  demonstrar a real movimentação da empresa auditada, correta sua desconsideração.  Ainda,  no  exame  das  notas  fiscais  de  serviço  e  contratos,  não  havia  discriminação  dos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  materiais,  o  que  justificaria,  no  entender  da  autoridade  autuante,  a  “aplicação  do  percentual  mínimo  de  40%  quarenta  por  cento) do valor dos serviços,  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de  serviço emitidas pela empresa autuada”..   Do  contrato  de  fls  216,  cláusula  3.1,  realmente  temos  a  previsão  de  fornecimento de material, mas não há discriminação de seus valores. Consoante arts. 337 c/c  arts.  450  e  451  da  IN  971/09,  no  caso  em  tela,  a  metodologia  a  ser  adotada  seria  a  de  se  considerar, como valor de serviços, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da  nota  fiscal,  fatura ou recibo. Após, aplicar a base de 40%, o que  resultaria em 20% do valor  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 743          5 bruto da nota emitida e não em 40% como realizado. Assim sendo, o levantamento Al ­ AFER  IND NOTAS FISCAIS SERVIC deve ser revisto, para adequar o tributo apurado, que deve ser  reduzido pela metade. Onde consta 40% ­ Relatório de Lançamentos – fls 34 a 37, referente ao  levantamento A1, deve ser retificado para 20%(vinte por cento).    DO PROLABORE   O relatório fiscal aponta que alteração contratual promovida pela empresa em  15/12/2003  (ANEXO  II  )  demonstra  que  a  sede  da mesma  passou  a  funcionar  no  endereço  residencial  de  seus  sócios  e,  em  razão  disso,  considera  os  pagamentos  efetuados  a  concessionários de serviços públicos, como prolabore indireto. O mesmo ocorria com relação  aos pagamentos de combustível e despesas com manutenção do(s) veículo(s) de propriedade do  Sr.  Gilberto  Alencar,  vez  que  a  empresa  autuada,  durante  o  período  fiscalizado,  não  era  proprietária de qualquer veículo automotor.  Diz  ainda: Do mesmo modo,  o  exame da  escrituração  contábil  possibilitou  enquadrar outras espécies de despesas pagas pela empresa autuada como pagamento de pró­ labore indireto, quais sejam: dispêndios com pagamento de hospedagem e alimentação, tendo  em vista, em primeiro lugar, não ter sido demonstrado que tais despesas seriam decorrentes da  própria atividade  laboral do  sócio­administrador ou de  segurados  empregados a  serviço da  empresa  autuada,  devendo­se,  ainda,  quanto  às  despesas  com alimentação,  ser  considerado  que  a  empresa  autuada  não  era  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador,  conforme já havia sido registrado no presente Relatório Fiscal.  Nesse  ponto,  considero  irrelevante  a  inscrição  ou  não  no  PAT,  para  considerar as despesas de alimentação como salário indireto, sendo bastante, para isso, a falta  de comprovação das mesmas como decorrentes da atividade empresarial. Tampouco estamos a  falar de alimentação paga a segurado empregado e sim a sócio.  Fica clara a confusão patrimonial existente, onde as despesas da empresa se  confundem  com  as  despesas  particulares  do  sócio­gerente.  Caberia  ao  recorrente  trazer  elementos que possibilitassem dissociar o que devido por um ou outro, o que não ocorreu.  Doutra  banda,  a  fiscalização  também  aferiu  o  prolabore,  em  razão  da  não  apresentação  de  comprovantes  do  pagamento  do  mesmo,  Consoante  Art.  201,  §  3o  ,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que transcrevo:    §  3º    Não  havendo  comprovação  dos  valores  pagos  ou  creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do  inciso V do art. 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  contribuição  da  empresa  referente  a  esses  segurados  será  de  vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de  2000)          I  ­  o  salário­de­contribuição do  segurado nessa  condição;  (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)          II ­ a maior remuneração paga a empregados da empresa;  ou (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 744          6 ...  Nessa parte,  incorporo  a meu voto o  entendimento do  julgador de primeiro  grau, que reproduzo.  Diante do confronto argumentativo,  tem razão o Auditor­Fiscal  notificante  que,  diante  da  previsão  contratual  e  ausência  de  lançamentos  na  contabilidade  já  eivada  de  irregularidades,  se  utiliza  de  critérios  proporcionais  para  aferir  indiretamente  os  rendimentos devidos aos sócios a título de pró­labore.  De outra sorte, a impugnante não colacionou provas em sentido  contrário, ônus que lhe cabia, do que preceitua o art. 33, §6°, da  Lei n° 8.212/91. Nesse ponto, não merece reparo o lançamento.  Ainda  sobre  as  despesas  de  veículo,  o  Auditor  autuante  informa  que  no  período, a empresa não possuía veículo, o que também consta de declaração da empresa de fls  86.    REENQUADRAMENTO CNAE – ALÍQUOTA SAT    O Contrato Social de fls 91 indica, em sua cláusula terceira, que a atividade   desenvolvida  pela  empresa  é  a  "manutenção  preventiva  e  corretiva,  serviços  de  inspeção,  manutenção  e  montagem  em  caldeiras,  vasos  de  pressão,  montagem  de  sistemas  de  refrigeração  industrial,  manutenção  em  sistemas  elétricos  e  subestações,  montagem  e  manutenção  de  instalações  hidráulicas,  vapor  e  ar  comprimido,  manutenção  e  instalações  prediais".  No anexo VIII,   fls 211 e ss, temos contratos de prestação de serviço e seus  aditivos, o anexo XX – fls 390 e ss traz Notas Fiscais de Serviços, e o anexo VII demonstra o  quadro  de  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa  contido  no  Livro  de  Registro  de  Empregados – LRE.  Dos  documentos  acostados,  não  vejo  como  enquadrar  a  empresa  no Grupo  452 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, subclasse 4525­ 0/03 ­ Obras de Montagem Industrial (CNAE­Fiscal 1.1) e Divisão 42 ­ OBRAS DE INFRA­ ESTRUTURA, subclasse 4292­8/02 ­ Obras de Montagem Industrial (CNAE­Fiscal 2.0), pois  tudo  sinaliza  que  a  mesma  desenvolve  atividade  de  manutenção  industrial  e  não  obras  de  construção civil.   Sendo  indevido  o  reenquadramento  efetivado,  o  mesmo  deve  ser  tornado  sem efeito.  Ressalte­se que não estamos a validar o enquadramento eleito pelo contribuinte ­  8299­7/99 – que também não parece o adequado, o que pode ser revisto pela administração.    CONCLUSÃO  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.000802/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.262  S2­TE03  Fl. 745          7 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento para que o levantamento Al ­ AFER IND NOTAS FISCAIS SERVIC seja revisto  para  adequar  o  tributo  apurado,  que  deve  ser  reduzido  pela  metade.  Onde  consta  40%  ­  Relatório de Lançamentos – fls 34 a 37, referente ao levantamento A1, deve ser retificado para  20%(vinte por cento). Deve ser  tornado sem efeito o  reenquadramento CNAE efetivado pelo  Auditor autuante, mantendo o enquadramento na alíquota de 2%.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 762DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 35582.002129/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III – A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.667
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:38Z; created: 2009-08-06T21:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:38Z | Conteúdo => CClMF - Sexta Câmara CONFERE OIN O ORIGINAL 4Brasilia, nfinPti, CCO2g306 Maria dia Fatima Ferreira tf SiOpe 75 1 te3 Fls. 154 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••' ' SEXTA CÂMARA • Mi"4399;araki tronancabLoninnuernesProcesso n° 35582.002129/2007-18 dent3-311)%121/411"bintr Recurso n° 144.533 Voluntário ~Ima GQ. Matéria CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Acórdão n° 206-00.667 Sessão de 09 de abril de 2008. Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIP. Assunto: Contribuições Sociais Previclenciárias • Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INTLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I — A fiscalização da SEU' tem poderes para declarar, a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II — Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III — A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na • prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto • mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. • IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. • Recurso Voluntário Negado. it. LI •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Sexta Calmara Processo n.° 35582.00212912007-18 cem ima e COPA O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.667 ai 03,012erasilia Fls. 155 irar/ M/ Marte Ou *Um.. st 'ene Is Cerva mau 75443 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO • : DE CONTRIBUINTES, ir unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 11111 r • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / r • - r - • -. IfOGERNÓ DEIELLIS PINTO — i I Re\lltor • • • Puticipar , rn, prcsmie julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35582.002129/2007-18 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.667 arearaif - Serlaca Camara CONFERE Cerni O ORIGINAL Fls. 156 .- Brasil ia gr / P.42:rigat3 Maria de FhIlma Ferreira Mau SÇJPI• 751603 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela empresa CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇA0 LTDA, contra Decisão Notificação exarada pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou procedente a presente • NFLD, no valor originário de R$ 144.319,90 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e dezenove reais e noventa centavos), lavrada, segundo o REFISC de fls. 36 e s., em decorrência • da caracterização de vinculo de emprego entre a Notificada e supostas empresas contratas por ela, que na verdade maquiavam urna realidade diversa. A empresa alega em seu recurso que a autoridade fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas contratadas, devendo a matéria ser a levada a apreciação do Judiciário, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único do art 116 do CTN, que careceria de regulamentação. Cita trechos de doutrina referente à descaracterização da personalidade jurídica e a possibilidade de se planejar para uma melhor racionalização de sua atividade. Afirma que no caso em tela não restou caracterizado a dita relação empregaticia, não estando presentes seus requisitos peculiares, e ainda que as empresas por ela contratadas, foram legalmente constituídas, e os serviços prestados estariam em perfeita consonância com a legislação civil que o regula, trazendo trechos da doutrina para embasar sua tese. Questiona o pagamento a título de incentivo de vendas, que a seu ver em nada influencia na almejada caracterização, e aventa a liberdade constitucional de contratar bem como a presunção relativa dos atos tomados pela administração pública, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. • . _ _ Gata Canlern Processo n.° 35582.002129/2007-18 S oruClimAL. CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.667 ,4",,,... Zc4 om03 0, aras111a, Fls. 157 • •• Corno o *vis reit To tse3 Voto • , • Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os demais requisitos para sua admissibilidade, vamos á análise do que nos traz os autos. Inicialmente, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o • lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de pessoas jurídicas formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatício com o Contribuinte. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo empregatício em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas a Justiça do Trabalho. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o avente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do principio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. A questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do Códex para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação - - especifica para sua adoção. Como acima se decide, a fiscalização tem poderes para declarar vínculos empregaticios já que outros dispositivos do CTN assim autorizam.. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SP,P, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na . medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim,_ sexta Cirnam CONFERE COrmi(y • RI /tINAL • Processo n.° 35581002129/2007-18 tf "Ur CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.667 BrasIna. OF0 Fls. 158 Maria ale Fatima Forre e e matr. Sea pe 751s83 ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis). 122Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso Ido caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculó pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n'3.265, de 29/11/99)" Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vinculo empregatí cio de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laboral. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação -de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de miudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, contrastando-a com os requisitos do vinculo empregatício, expondo a pesioaridacte com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vinculo empregatí cio neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. • • Com efeito, a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe a ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma - - existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultados .• • • r CCONIF ta Câmara _ -Processo n.° 35582.00212 CONFER COM O ORIGINAL9/2007-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.667 Brasilia, / 0-340/ Ia Fls. 159ilrenrr Maria de Fáltima FÉ-rrt, 1 arvaino Mat.' S,z. -43 prático da sua contratação, resultar .em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não . permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação.imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 • • ROGEÁlIODE LELLIS PINTO _ • Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.002830/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA INCAPAZ DA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO CONSPÍCUA DA PROVÁVEL INVALIDADE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DA PRÓPRIA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO. DEVER DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. A rigor, é nula decisão que deixa de conhecer de impugnação em virtude da incapacidade civil do sujeito passivo para outorgar poderes a mandatário ou a procurador, porém, mantém lançamento fundado em declaração e aperfeiçoado em notificação muito provavelmente acometidas pelo mesmo vício. Invalidades conspícuas, de imediata percepção, devem ser controladas por dever de ofício (arts. 142, par. ún., 145 e 149 do Código Tributário Nacional - CTN), com a observância do direito de defesa (art. 59. II do Decreto 70.235/1972). PRELIMINAR. NULIDADE. SUPERAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972). É o caso dos autos, em que a questão de fundo resume-se à caracterização ou não do “Mal de Alzheimer” como alienação mental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Os estágios clínicos do “Mal de Alzheimer” caracterizam alienação mental, nos termos da legislação tributária de regência, por dificultarem demasiadamente ou impedirem a prática de atos corriqueiros da vida civil. Caracterizada a condição do sujeito passivo como submetido à essa síndrome, é cabível o reconhecimento da isenção pleiteada. MAL DE ALZHEIMER. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. Registrada a alienação mental em laudos e relatórios emitidos por órgãos estatais oficiais de saúde, em decorrência do “Mal de Alzheimer”, está superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e deve-se restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA INCAPAZ DA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. CONSTATAÇÃO CONSPÍCUA DA PROVÁVEL INVALIDADE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DA PRÓPRIA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO. DEVER DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. A rigor, é nula decisão que deixa de conhecer de impugnação em virtude da incapacidade civil do sujeito passivo para outorgar poderes a mandatário ou a procurador, porém, mantém lançamento fundado em declaração e aperfeiçoado em notificação muito provavelmente acometidas pelo mesmo vício. Invalidades conspícuas, de imediata percepção, devem ser controladas por dever de ofício (arts. 142, par. ún., 145 e 149 do Código Tributário Nacional - CTN), com a observância do direito de defesa (art. 59. II do Decreto 70.235/1972). PRELIMINAR. NULIDADE. SUPERAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972). É o caso dos autos, em que a questão de fundo resume-se à caracterização ou não do “Mal de Alzheimer” como alienação mental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Os estágios clínicos do “Mal de Alzheimer” caracterizam alienação mental, nos termos da legislação tributária de regência, por dificultarem demasiadamente ou impedirem a prática de atos corriqueiros da vida civil. Caracterizada a condição do sujeito passivo como submetido à essa síndrome, é cabível o reconhecimento da isenção pleiteada. MAL DE ALZHEIMER. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 28 30 /2 01 0- 99 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Registrada a alienação mental em laudos e relatórios emitidos por órgãos estatais oficiais de saúde, em decorrência do “Mal de Alzheimer”, está superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e deve-se restabelecer a isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 16/20 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$14.714,05, sendo R$7.396,60 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008 apresentada à RFB, a qual consta apensada a fls. 11/15 e cujo resultado era de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no total de R$71.920,70, com IRRF de R$2.870,09, sendo: R$29.161,98, com IRRF de R$1.810,47, do Instituto de Previdência do Município de Governador Valadares, R$13.051,15 do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais, R$23.524,13, com IRRF de R$1.059,52, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e R$6.173,44 do INSS. Cientificado(a) do resultado de sua SRL – fl. 4, o(a) interessado(a) apresentou, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fls. 7/8, a impugnação de fl. 2, instruída com os elementos de fls. 5/6. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal solicitando sua improcedência: “Comprovado através do Laudo de Exame Médico Pericial e Perícia Médica com avaliação especifica, fornecido pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (cópias anexas), os quais deixam bem Claro seu diagnóstico de ‘ALIENAÇÃO MENTAL’”. De acordo com o despacho de fl. 29 a petição foi considerada tempestiva. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Analisando-se o processo, vê-se que a impugnante quer que seja acatada sua situação de contribuinte com moléstia grave – alienação mental – para que sejam considerados seus rendimentos de aposentadoria como isentos do IR. Após NL foi apresentada SRL de cujo resultado se verifica ter sido de indeferimento da isenção do imposto de renda sob a seguinte justificativa: Para o reconhecimento da Isenção de imposto de renda a portadores de doenças graves, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que declare expressamente que o paciente é portador de uma das doenças previstas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99. O Mal de Alzheimer não se enquadra dentre os casos de isenção automática, mas tão somente como efeito indireto pelo gravame da Alienação Mental. Assim, é imprescindível para deferimento da isenção do imposto de renda, que o LAUDO MEDICO OFICIAL declare expressamente, que a paciente se encontra sob o estado de alienação mental, e desde quando. Nos laudo e relatório da perícia médica – avaliação específica juntados a fls. 5/6, emitidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares/MG, foi concluído que a contribuinte é portadora de alienação mental desde 2003. Antes de entrar no mérito dos documentos apresentados é de se verificar, de pronto, a representatividade da contribuinte, ou seja da procuração de fls. 7/8, datada de 05/10/2009, na qual consta: ...compareceu como outorgante: MARLENE CARDOSO MATIAS, brasileira, viúva, funcionária pública aposentada, portadora da Carteira de Identidade le. MG- 1.339.052-SSP/MG e inscrita no CPF: 105.036.506-25, residente e domiciliada à Rua Jose Natalino Formigone, no. 68, Distrito de Guriri, Município de São Mateus — ES. Declara-se estar incapacitada de assinar, devido problema de saúde, assinando o seu rogo Filipe Cardoso Matias, brasileiro, solteiro, maior, capaz, estudante, portador da Carteira de Identidade n°. MG-13.329.284- SSP/MG e inscrito no CPF: 066.344.476- 40; residentes e domiciliados à Rua José Natalino Formigone, n° 68, Distrito de Guriri, Município de São Mateus — ES. Pessoas conhecidas entre si, e por mim Tabeliã identificadas e qualificadas; perante a qual por ela, me foi dito que, por este Público Instrumento nomeava(m) e constituía(m) como bastante procurador: WILLIAM CARDOSO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade M- 3.398.124-SSP/MG, e inscrito no CPF: 168.600.206-87, residente e domiciliado à Rua Afonso Bretas Sobrinho, no. 425, Vila Bretas, na cidade de Governador Valadares — MG; a quem confere todos os poderes para administrar e gerir os negócios do(a) outorgante...(Grifei) Consoante se nota a Sra. Marlene Cardoso Matias por estar incapacitada de assinar, por problema de saúde, ao outorgar procuração a William Cardoso, conferindo a este todos poderes para administrar e gerir seus bens, inclusive representá-la perante Repartições Públicas Federais, o fez com a assinatura de Felipe Cardoso Matias, seu filho, assim identificado em pesquisas nos sistemas da RFB. No dispositivo legal que trata da isenção por moléstia grave, art. 39, XXXIII, do RIR/99, encontramos a expressão genérica denominada de “alienação mental”; ou seja, aqueles com “alienação mental” são considerados pela legislação como portadores de moléstia grave. O conceito jurídico do termo “alienação mental”, conforme DE PLÁCIDO E SILVA, in “Vocabulário Jurídico”, Ed. Forense, 25ª. Ed., 2003, é o que segue: “Alienação mental – tem o mesmo sentido de afecção mental. É a moléstia que afeta as faculdades mentais de uma pessoa, tornando-a um alienado. Loucura. A alienação mental, quando evidenciada, dirime a pessoa de qualquer responsabilidade pelos crimes ou delitos cometidos. Vide afecções mentais.” [destaques não originais] “Afecções mentais – Genericamente se designa por afecções mentais toda espécie de fenômeno mórbido que perturba as faculdades mentais de uma pessoa. É a alienação mental ou loucura, em suas diversas graduações. O amental ou pessoa afetada das Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 faculdades mentais, segundo os princípios de lei, não possui discernimento bastante para compor uma capacidade plena no sentido de poder por si mesmo dirigir a sua pessoa e administrar os seus bens. Daí, ser motivo, no Direito Civil, de se pedir a interdição daquele que sofre de desordens mentais, não estando, portanto, em condições de gerir seus negócios, desde que semelhante afecção se apresente em caráter duradouro, embora mais ou menos grave. A doença mental, no Direito Penal, isenta o agente de culpa, se ao tempo da prática do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou determinar-se de acordo com o seu entendimento.” [destaques não originais] Por oportuno, compete, então, dizer que Capacidade Civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Ora, nos termos do art. 3º do Código Civil/2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e, também, aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Vale lembrar ainda outros artigos do mesmo código que são de interesse para a presente análise, quais sejam: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...)” “Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma da partes: III- pela mudança de estado que inabilite ao mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. (...)” “Art. 1767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; (...)” À vista disso, tem-se que a incapacidade acarreta a proibição total do exercício dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício de direitos pelos absolutamente incapazes somente poderão ser praticados por seus representantes legais. Ressalte-se que o propósito da norma é estabelecer uma incapacidade em razão do estado mental. Uma vez fixada a anomalia mental, o que é feito com auxílio de Laudo Médico, o indivíduo deve ser considerado incapaz para os atos da vida civil. O Direito contemporâneo não aceita os chamados lúcidos intervalos. Assim, se alguém for declarado incapaz, os atos por ele praticados serão considerados nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. A incapacidade é considerada pelo nosso ordenamento jurídico um estado permanente e contínuo. Concluindo, então, a perícia médica de fls. 5/6 ser a contribuinte portadora de alienação mental, via de consequência, trata-se de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, inciso II c/c art. 166 do Código Civil/2002, não estando habilitada a praticar ato jurídico algum. Em assim sendo, nos termos do art. 1.767 do Código Civil/2002, a Sra. Marlene está sujeita à curatela, sendo necessário, obrigatoriamente, ser representada por um curador, judicialmente nomeado, com o propósito de cuidar dos interesses dela, já que não pode exercitá-los pessoalmente. Logo, para que a procuração tivesse o valor pretendido deveria ter sido assinada por curador judicialmente nomeado e não pelo filho da contribuinte, em simples substituição a ela. Ressalte-se que a procuração foi outorgada no ano de 2009 por pessoa absolutamente incapaz desde 2003, conforme apontado à fl. 7 dos autos. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Desta forma, VOTO no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO em face da ilegitimidade do subscritor, não analisando o mérito, por incompatível com a preliminar, a teor do disposto no art. 28 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 2003 faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há nulidade da decisão por inobservância de princípios do direito; e b) os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Examina-se inicialmente a preliminar de nulidade. A rigor, as regras relativas ao processo civil somente são aplicáveis ao processo administrativo se houver norma a determinar o dispositivo específico capaz de ser invocado. Portanto, não se sustentaria a argumentação do sujeito passivo de que o acórdão-recorrido seria nulo, por violação do CPC/2015. Por outro lado, este Colegiado está proibido de realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, o que também impediria o afastamento de texto de direito positivo com base em princípios. Contudo, observa-se que o órgão de origem não conheceu da impugnação, por deficiência de representação processual, na medida em que o ato que conferira poderes do sujeito passivo ao seu mandatário seria nulo, por incapacidade civil para a prática de atos jurídicos. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Logo, para que a procuração tivesse o valor pretendido deveria ter sido assinada por curador judicialmente nomeado e não pelo filho da contribuinte, em simples substituição a ela. Ressalte-se que a procuração foi outorgada no ano de 2009 por pessoa absolutamente incapaz desde 2003, conforme apontado à fl. 7 dos autos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Se o raciocínio do órgão de origem estiver correto, então a própria notificação do sujeito passivo acerca do lançamento também é inválida, porquanto realizada após a aquisição da doença incapacitante (2003/2010 – fls. 22-24). Ademais, no mesmo sentido, haveria fundada dúvida sobre a validade da Declaração de Ajuste Anual – DAA, na medida em que ela também fora elaborada após a aquisição da doença incapacitante (2010 – fls. 11). Apesar de textos legais mais antigos referirem-se à parte do processo administrativo fiscal como “litigioso” ou “contencioso”, sabe-se que o papel da administração não se reduz ao de parte interessada, dado estar obrigada à estrita observância da legislação (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do Código Tributário Nacional – CTN). De fato, a autoridade administrativa tem o poder-dever de corrigir eventuais erros e de reparar ilegalidades, sempre que tenha ciência da respectiva ocorrência. Esse dever de ofício é também aplicável nas hipóteses em que a probabilidade de haver um erro é conspícua, de rápida constatação, como é o caso dos autos. Evidentemente, a elaboração da DAA e a intimação de pessoa incapaz para os atos da vida civil dificulta ou impede desnecessariamente o direito de defesa, como de fato ocorreu, diante da rejeição liminar da impugnação. Em virtude da manutenção do lançamento, apesar do não conhecimento da impugnação por incapacidade que se sabe concomitante tanto ao ato de declaração como ao ato de respectiva notificação ou intimação, violou-se o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. No processo civil, a constatação de nulidade redundaria na desconstituição do acórdão-recorrido, para a prolação de outro. Ocorre que o processo administrativo tributário admite a superação desse obstáculo, para julgamento de mérito, se o resultado provável do julgamento for favorável ao sujeito passivo. É o que dispõe o art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Os autos contam com cópia de laudo médico pericial, que é o documento primordial para o exame do direito à isenção de rendimentos, em decorrência do acometimento por moléstia grave. Logo, entendo ser possível superar a preliminar de nulidade, para exame do mérito. Em síntese, rejeito a preliminar de nulidade. Passa-se ao exame de mérito. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a autoridade lançadora considerou omissos os rendimentos pagos ou creditados pelas seguintes fontes: 1. Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares; 2. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 3. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; 4. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A motivação está vazada nos seguintes termos (fls. 18): Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ ********71.920,70, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *********2.870,09. Posteriormente, em revisão precedente à impugnação, o reconhecimento da omissão foi mantido, na medida em que a autoridade lançadora entendera que a “Doença de Alzheimer” não estaria prevista na legislação de regência como deflagradora da isenção (fls. 25): Para o reconhecimento da Isenção de imposto de renda a portadores de doença graves, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que declare expressamente que o paciente é portador de uma das doenças previstas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99. O Mal de Alzheimer não se enquadra dentre os casos de isenção automática, mas tão somente como efeito indireto pelo gravame da Alienação Mental . Assim, é imprescindível para deferimento da isenção do imposto de renda, que o LAUDO MEDICO OFICIAL declare expressamente, que a paciente se encontra sob o estado de alienação mental, e desde quando. Dada a devida licença argumentativa, o “Mal de Alzheimer” é uma doença que implica inexoravelmente a alienação mental, e é considerada uma demência. A literatura médica disponível aponta que o progresso dos sintomas pode ser acelerado ou reduzido, porém, será inexorável rumo ao estágio tardio, considerado severo, em que alterações não só de memória, mas de humor e de comportamento tornam a convivência e a prática de atos corriqueiros difícil, impossível, dolorosa e desesperadora. Os cuidados tendem a ser essencialmente paliativos, focados na qualidade de final-da-vida. Segundo o National Health Service, órgão oficial de saúde do Reino Unido: There's currently no cure for Alzheimer's disease. But there is medicine available that can temporarily reduce the symptoms. Support is also available to help someone with the condition, and their family, cope with everyday life. (https://www.nhs.uk/conditions/alzheimers-disease/symptoms/). Nos períodos iniciais, já há sintomas incapacitantes, como mudança de humor, ansiedade, agitação, violência e confusão. No período intermediário, o paciente exige acompanhamento por terceiros para a realização dos atos mais simples da vida natural, como comer ou ir ao banheiro. Em síntese, em qualquer de seus estágios de síndrome, o Mal de Alzheimer caracteriza a alienação mental. Em tese, apenas o estágio pré-clínico, antes do aparecimento dos sintomas, e de difícil diagnóstico, é que não caracterizaria a alienação mental. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 De qualquer modo, há nos autos Laudo de Exame Médico Pericial, subscrito por médico psiquiatra e emitido pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares, que dá conta do acometimento pelo sujeito passivo do Mal de Alzheimer, desde 14/05/2003 (fls. 57). Relatório Médico Pericial, indicando aposentadoria por invalidez, de responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares/MG é no mesmo sentido (fls. 69). Nova perícia à fls. 85. Nos termos dos seguintes precedentes, a comprovação da alienação mental em decorrência do Mal de Alzheimer permite o reconhecimento da isenção pleiteada: Numero do processo: 16885.720022/2011-82 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “ moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Numero da decisão: 2001-004.650 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: Não informado Numero do processo: 11543.000025/2011-53 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental. Recurso voluntário provido. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002830/2010-99 Numero da decisão: 2802-002.430 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002888/2005-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.526
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Matéria PEDIDO DE REVISÃO Pari n a_ i ria IIAcórdão n° 206-00.526 Rubrica Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II — A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, toma a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 37280002888/2005-49 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06, Acórdão n.° 206-00.526 &asila 2.- 5- i O I- / 013 Fls. 421 Slinat de Nivea Mal: Sapo PM ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela ir Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro. (L ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente woilc,2___---j .,ROG i E-• ELLIS PINTO Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37280.002888/2005-49CCM/C% Acórdão n.° 206-00.526 ME - SEGtotOCEORNEScEoltvIno;car:Buoir Fls. 422 aaiLá o uma 4 / ama Ma: Soo. 1377242 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO CONIUNICAÇÁO E PARTICIPAÇÕES S/A, contra Acórdão proferido pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 4°, do CTN e art. 10 do Dec. 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela 4' Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. 1 É o Relatório.6 à Processo n.° 37280.002888/2005-49 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.526 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 423 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 21- I 61- of sim. Malhei. Voto Met Sa 8771382 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 50 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente urna das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "9 V Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n • Processo n.° 37280.002888/2005-49 e CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.526 Brasília, 9-5- J 1" / 01 Fls. 424 Sarna #:AK: Oben Mei: Sapo anasli Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela ila CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que toma a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n°8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregatício, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. li MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.00288812005-49 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C06 Acórdão n.° 206-00.526 Brasília, i i 01 Fls, 425 Uma el-Cveita Mal: Scs 077882 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado já foi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação, trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(..Jobserve-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP 's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderado. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ónus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regéncia." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portanto, patente à presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão., 8MrEas ta. 0 À- -ÍSi EGUNDC; CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°37280.002888/2005 -49 a CCO2,C06 ‘ Acórdão n.° 206-00.526 Fls. 426 SernacClaven Mat.: &apta 877862 Ante o Exposto, voto no sen ido de Conhecer do Pedido de Revisão, reconhecer por vicio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vicio formal. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 - , C.J , ROGÉRIO DE kELLIS PINTO ,j Processo n.° 37280.002888/200549 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.526 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 427 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 9J s0'3 Sr Mai. Sapo anta Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1608/2006 (fls. 245/272) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fundamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD — Discriminativo Analítico do Débito (/is. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E, ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que nào houve a aplicação da alíquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os fundamentos que amparam o lançamento arbitrado. "(grifei). çT ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37280.002888/2005-49 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.526 Brasile. ig 1 q / Fls. 428 Sarna 6AL-X Oliveira Mat: Siape 877662 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo § 7° do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4" Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002888/2005-49 CONFERE COMO ORIGiral CCO2IC06 Acórdão o.° 206-00.526 &Mi, g-5 eq, oi Fls. 429 Semerledeéri Sape 877e62 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato firmado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1 0 da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a título universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. /10d2314 AN RIA BA DEIRA Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36514.000010/2007-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.593
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Crivem MINISTÉRIO DA FAZENDt Se" e 77 562 a:51 ns; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •Processo n° 36514.000010/2007-87 Recurso n° 141.859 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES COMISSIONADO MF-Segunoodd„Cone:lho do. Contrils rtes Acórdão n° 206-00.593 de nRult:Lcio _orlo4:1ficia: Sessão de 13 de março de 2008 Rubrica 41. Recorrente ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.• 36514.000010/2007-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.593 O 'gBram . _AL; 15 /-- Fls. 106 Skratride Oêmena Mat.: Sapa e17e62 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36514.000010/2007-87 CCO2/C06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.593 CONFERE COMO ORIGINAL o Fls. 107 BrasIlle. 46 o 5 Ob • . Uns vn de anca Mat. Sap• 877862 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra Decisão-Notificação (fis.83 e s.), exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 672,062,73 (seiscentos e setenta e dois mil e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado refere-se a servidores públicos comissionados não abrangidos por Regime Próprio de Previdência, por isso vinculados ao RGPS. Alega a Recorrente em seu recurso o crédito tributário teria sido alcançado pela prescrição quinquenal, posto estar além dos 05 anos previstos no CTN, afirmando que o art. 45 da Lei n°8.212/91 padeceria de vicio de constitucionalidade. Sustenta que a exigência contida nesta NFLD representa confisco, já que os servidores comissionados não receberiam qualquer contraprestatividade pela contribuição prestada a Seguridade Social, citando decisão do STJ para embasar sua tese. Aduz que, se mantido o lançamento, seja feita a compensação entre regimes, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório' 9 • Processo n.° 36514.000010/2007-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.593 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 108CONFERE COM O ORIGINAL Brat* 36/ 05 / Sins ' ckiateeirs Voto Vencido Mat: Sap• 877882 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela, por ele intitulada, prescrição qüinqüenal, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, não obstante ser a questão de decadência e não de prescrição, temos que tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n°8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. Quando a alegação de que teria a presente NFLD natureza confiscatória, embora se reconheça que a vedação ao confisco prevista na CF esteja direcionada ao legislador do que ao aplicador da norma, creio que o mérito de tal discussão foge do âmbito de apreciação deste Colegiado, conquanto a exigência fiscal em questão encontra-se amparada por legislação que ainda está em vigor, não podendo ser afastada pelos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno, bem como pela sumula 02 deste 2°. Conselho. No que pertine ao pleito do Recorrente referente à compensação entre regimes, temos que tal matéria não é afeta ao presente procedimento fiscal, nem de competência deste Conselho, devendo ser debatida em autos próprios. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, m 13 de março de 2008 R "Lfr. LELLIS PNTO Processo n.° 36514.000010/2007-87 CCO24:106 Acórdão n.° 206-00.593 Fls. 109 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlle, 6 o5 og Uniram MIL Sape 877882 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados _ na Lei n° 8.212/1991. MF - SEGUNDO CONSE.140 DE CONTR1BUINIES Processo n°36514.000010/2007-87 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.593 Bradá, I. 6 i 05 Fls. 110 Sumaoriveirs MaL: Sapo 677862 Toda lei presume-se constitucional e, att que seker—aeclarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, 111 reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. ‘1.0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • CONFERE COMO ORLGINtd. Processo n.° 36514.000010/2007-87 1Acórdão n.° 206-00.593 3rasIlie. O g FIs.111 Uma de Oliveira IML. SIM 8178" Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. C~I e' N f 1 O -E— SIELAINE CR LVA VIEIRA Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.002543/2007-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/07/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III – A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.669
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:39Z; created: 2009-08-06T21:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:39Z | Conteúdo => ---- -- --_ — = __ o _ I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCD6 &asila 2,5 r o'À i 0 % Fls. 169 Sera Ade Olmara Mat. Sapo 877862 • 41-.4 If :N. MINISTÉRIO DA I-ALENUA 11.-,̀7,:. 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzg7z--...k SEXTA CÂMARA",=-. ... Processo n° 35582.002543/2007-27 Recurso n° 145.723 Voluntário Matéria CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Acórdão n° 206-00.669 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias _n ese:fl., JÁ./ Período de apuração: 01/12/2001 a 30/07/2003 „„so uo ovr „0,..- I, Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. 9072,...-es wv‘"" TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ee --- SEGURADO EMPREGADO. I — A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II — Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregaticio em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III — A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a figa da tributação imposta a :- todos. Recurso Voluntário Negado.je Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,.....aeep ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35582.002543/2007-27 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.669 Brasão.1 i Fls. 170 &reá Oissa • Mat.. Same 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente 4ifià RO E e IN LIS PINTO N ela •r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , Processo n.° 35582.002543/2007-27 ME • secumoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.669 coNFERE COM O ORIGINAL Fls. 171 Bruni. Let- t ii,Illsou . ~Ira Ma. Si» 877982 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela empresa CONTRASTE ENGENHARIA E AUTONIACAO LTDA, contra Decisão Notificação exarada pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 104.407,71 (cento e quatro mil quatrocentos e sete reais e setenta e um centavos), lavrada, segundo o REFISC de fls. 33 e s., em decorrência da caracterização de vinculo de emprego entre a Notificada e supostas empresas contratas por ela, que na verdade maquiavam uma realidade diversa. A empresa alega em seu recurso que a autoridade fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas contratadas, devendo a matéria ser a levada a apreciação do Judiciário, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único do art 116 do CIN, que careceria de regulamentação. Cita trechos de doutrina referente à descaracterização da personalidade jurídica e a possibilidade de se planejar para uma melhor racionalização de sua atividade. Afirma que no caso em tela não restou caracterizado a dita relação empregaticia, não estando presentes seus requisitos peculiares, e ainda que as empresas por ela contratadas foram legalmente constituídas, e os serviços prestados estariam em perfeita consonância com a legislação civil que o regula, trazendo trechos da doutrina para embasar sua tese. Questiona o pagamento a título de incentivo de vendas, que a seu ver em nada influencia na almejada caracterização, e aventa a liberdade constitucional de contratar bem como a presunção relativa dos atos tomados pela administração pública, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. i É o Relatório. _ —— ,. . Processo n.° 35582.002543/2007-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.669 ME - SEGUNDO CONZEU40 DE CONTR IEUNTES Fls. 172 Bidat cotrd:‘, 17. com o oR:c.:;At Otà- ! o 12 sim.m.d...e. kueSiapel377882 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os demais requisitos para sua admissibilidade, vamos á análise do que nos traz os autos. Inicialmente, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de pessoas jurídicas formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatício com o Contribuinte. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo empregatício em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas a Justiça do Trabalho. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do crm, ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. A questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do Códex para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Como acima se decide, a fiscalização tem poderes para declarar vínculos empregatícios já que outros dispositivos do CTN assim autorizam. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma simi .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35582.002543/2007-27 Brasília. (A- r f)3 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.669 Fls. 173 &Ima Math Clivara Mat.: Sapo 877862 ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis). §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redaçdo dada pelo Decreto n3.265, de 29/11/95)n Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregatício de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laborai. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de miudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, contrastando-a com os requisitos do vinculo empregatício, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vínculo empregatício neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. Com efeito, a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe a ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de urna empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado}) ..___. . • • : MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMO ORIGINAL _ ioProcesso n.° 35582.002543/2007-27 CONFERE C CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.669 Brasília. 9.1 !_ 0C\- 1 •Õ Fls. 174 Sura Onera Mat: Sapa 877862 prático da sua contratação, resultar em aios viciados na sua essência, mascarando urna realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, - 09 de abril de 2008 ill. i 41 te RO P - LLIS PINTO Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.002884/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Processo AnUladO,) Vistos. relatados c discutidos os presentes autos, , Ilr<''':t'.'~\l n," .~~'2\(Oi)o~,x~,2I)il:-61 \ •..."r •..L;" 11" 2(1('.1'1)51:' MF - SEGUNDO CO~SELHO DE CONTRIBU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Q..~ :~I ü'6 : Silma~ ()ij~etra I MaL: Siape 817862 eco: ctJ(, Fb ..CiJ ACORDA"1 os Memhros da SEXTA CAMARA do SEGUl\'DO CO",SELHO DE CO:"JTRIl3UI",'ITS. por maioria de \"()tos em awlher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4" Cimara de Julgamento do CRPS. vcncidas as conselheiras Ana Maria Bandeira. Bernadete de Oliveira Ban-<)s e Elaine Cristina ;',lonteiro e Silva Vieira. que votaram por ,l<io acolher o pedido de revisão. 11) Por voto de qualidade em anular. por vÍl:io lónnal. a ",FLD. Veneidas as conselheiras Ana i\laria Bandeira. Bernadete de Oliveira Barros. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente. Dl'. Rubem Tadeu C(lI'deiro Perlingucir . ELIAS SAMPAIO FREIRE Prcsidente 1I(h-I' f/ I / -i ROG~_ LELLlS PI:"JTORJ)l Participaram. ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Ana Maria Bandeira. Bernadete de Oliveira Ban'os. Daniel A)'Tes Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Cteusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. PJI1U,:..:,,1n." y"7~\l)002Sq ;ll(1)_(1/ '\u\nl.in n:' ltl().{j1l.51> Relatório r-------".,.---'--, ••.•M-F:'".""':s"'e"'G""'u'"'NO:'"O::'"C::'O=-":':S:::E7LH::o;::O;:o;:'e:::C;:;ON~'T;;R;;;IB"U-;;:N::;:'r;;e~scC02 C r ,,. ! CONfER~ COM O ORI()I~'~L Fk .1" I Brasília £n: o-:t : () ~'-- s.maL,.... MaL: Siape 877862 Versa 11caso em baila sobre pedido de re\'isão eombinado com pedido de unitemnização propostl1 pela empresa GLOBO COI\IUNICAÇ;\() E PARTlCIPACÕES S/A. contra Acórdão profetido pela Egregia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da I'revidencia Social-CRPS, que analisando a questüo debatida. decidiu por manter a NFLD. nos tennl1Sda decisüo colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Aeórdüo em questüo teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto. quais sejam o ano J 50, * 4". do CT'N e art. J O do Deereto 70.235172. Diz que incorreu em \'ieio insanável ao aceitar uma caracterizaçüo de segurado empregali\' sem a devida motivaçüo. o que eOlllraria o Parecer CJ n" 1.117/98. e o próprio entendimento adotado pela 4' Caj CRPS. Sustenta que o acórdüo nüo trata de mera repetição de julgamento. e que a NFLD valeu-se etCtivamente de arbitramento para apurar o sabrio de contribuiçüo de !(JI1na indireta. nüo lendo indicado o fundamento legal para essa postura, eneerra requerendo () provimento do seu recurso. É o Relatório. L V Pr\h,.'V'''I) n _;-~'l{llHl:!X"J. 2olJ:,-(d ..\.:úrdJo 1\ " :!tl~,-{Hl.:, I~ Voto IoIF• SEGUNDO COI';SELHO DE CONTRIBUiNTES CONFE,';: COM O ORIGINAL Brasllia. !)..~ '~' cA $j1~"~oVeir. . M.lL: 5iIl>e 811e62 ~)~~;,,--] , I L...._ ....__.._, , COIN:lheiro ROGERIO DE LELLlS PINTO, Relator Inicialmcnk, é de se reconhecer que diante do disposto no ~ 2" do ar!. 5" do Regimento Interno d,), C\mselhos de Contrihuintes do \-linistáio (13 Fazenda, atualmente disposto na POl1aria \11' n" I47/20()7, o presente. pedido de revisão serú analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n" SS/20(4). kndo este relator sido nomeado pelo despacho de t1" retro, exarado pelo Presidente desta CAJ. que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila, Na esteira desse raeiocÍnio, é imperioso Icmbrannos que o Regimento Interno do CRPS. traz em seu art, ôO. a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos .Iul~adores são passiveis de revisão, Entretanto. para que o Colegiado analise a revlsao proposta. de'-e estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situa<;ôcs: "Ar!. {;O... Js Câmaras de Ju/gamento e JUJ1tas de /?ú'ursos do CRP.S' podcl'liu rever, t'nqlU/111o mio ocorrida (/ prescri<, ..tio adminislratil'tl, de (~lici()ou a pedido. suas decisries qUilndo: I - Fio/arem literal disl'()si~'ao de lei Oll decre/o,' 11 ~ dh'ogirem dI! parcceres da COJlsul/oria .Juridica do JlPS aprul'ae/os pelo ,\!illistro, hem como do Ad,'ogado-Ge}"a/ dei Ullilio, na fárma da Lei Complel11etllar n" 73, de lO tleji.!\'erl'iro de /Y93: lI! - depois da decis/io, (l parte ohtiver ciocumelll0 'lOl'O, cuja e:âsl(;ncia ignoral'll, ou dt.' que mio pâde.fú::t.'r uso, capa:, por si Si), de assegurar prommci {I me11{( I/il V(weÍ \ 'eI: / J' - j(Jr cO/l,\talado \'ício iIlSlI1hí\'eI. " Convém dizer que o * lOdo an, 60 antes mencionado, detennina que, além de outras situações. são considerados vícios insanáveis. para fins de aplicação do inciso IV do COpUI. as seguintes hipóteses: ••.~, J" COllsidt..'rlI-SC \,ido insanável, e11ln! outro,\': I - (I ,'oto de cOI1.\Tllu:iro impedido ou iIlCOmpe1eIlft'. hem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prel'{lricaç<io, crmcu.\',Hio Ou corrllpç'iio paSSil'lI, diretamente ri!lacionado ú mclft.;ria suhmetida ao julgamen/o du colegiado: 11 . tl fllndumel1t(U;i'io baseada em prova vbtida por meios ilidIO.\' ou cuja .til/sidodt! tenha sido apurada em processo judicial: l/I- ujlllgame11l0 de ma/h-ia dil'er:'l/I da ClJllIida nos ali/OS; IV - a /úndamel1faç(io clt! \'0/0 decisiw) 011 de acórdiio incompatível com sua conc!lls<io. "l J j!n,I.~.'"'' 11 .':,-':::'li,O(l2.~\,~211ii)_(., '\cPld,in n 2oh-on ~ I ~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGltlAL "3 Brasília. ;J. ~ I e?t I o $lIma ~~Otlvell'a ,",clt: Siaplll 811662 I"~~ CC o: CP" !I 'PI . -."_.' I 1 I Scm embargos. sonlL'ntc ha\cndo a cstrita adcquaç;io do f~lto levantado a Ullla das situa\'ôcs acima descritas. autorizado estará o julgado!' superior a conhecer da rc;:\'is~o.cum podcres. para. inelusi\'c anular a deeisào colegiada anterior e proferir novo julgamcnto. :-\0 C,l'{>cm cstudo. 11 Empre,a rcquer que o Acórd;io prolerido pela .)" CAJ do CRPS ,eja rcvi,w. j:i que considcrou cntre outro,. que não sc trataria de arbitramento quando na verdade assim scria. Dcs,e modo c que o cerne da questào que ora se apresenta situa-se cm veriliear efetiv3melllc ,e trataria ou não de procedimento li,cal arbitrado. c na esteira do po,icionamcnto ad(>tado p,>reste Relator. quando do julgamcnto (lra atacado. acredito sim qw; a douta autoridadc vaiL'u-se de tal expediente para eíetuar o lançamento. sem no entanto. ter o cuidado de indiear o iundamcnto dc direito que o iJlnpara. o quc torna a Nf'LD nula. Sem embargos. c como bcm dito em ,ede de contra-raz0es pela extinta SRI'. o lançamento arbitrado previ,to nos parágraj(lS do ,111.33 da Lei n" 8.212191. tcm como uma de suas variantcs a afcrição indireta do tributo. pl'(>cedimcnto este. definido pelo art. 596 da IN U3í2005. como sendo o que di,p0e a SRP para apuraç;io indireta da base de eáleulo da, contribuiç0e, ,oeiais. Aferir indiretamente significa que os ,ubsidios comuns de que deve se valer il fi,ealização para a busca da base de cúleulo d" tributo de obrigação do eontribuinte ,ob ação fiscal. seja por não merecerem fe. seja por não e,pelharem a realidade material ou mesmo por oUlros. não encontram-se aptos a revelú-Ia. de l(ll'lna que a sua apuração somente podefÚ ,e dar por elementos indiretos que indiquem ,lquilo que de"e ser tributado. A busca da base de dleulo por meio da aferição indireta, muito embora ,eja eóiSencialpara muitos atos de fisealização. C. em verdade. procedimento excepcional. que visa a dcmonstração daquilo que não se eonseguiu apurar de l(lI'Ina non11<lI. ainda que seja desconsiderando contabilidade. documentos ou requalifieando detel111inadas situaç0es juridicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que o, pagamentos direcionados as pessoas juridicas que enumera. na "erdade representam remuneração por sel'\'iços prestados mediante vinculo empregaticio. apurando o tributo lançado a paI1ir das Notas f'iscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídieas. que, em tese, visava não remunerar. mas pagar por serviços prestados, pol1anto, h:i uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que cel10 pagamento representa na verdade remuneração e não ,implesmente eOl1lrapre,tação decolTente de mera prestação de ser"iços por meio de Pessoa Jurídica. o que oeOlTe é uma requalilieação de uma situaçiio que f"nnalmente se apresenta di"ersa. esta desprezando-se sua natureza f(\l'Inal. e igualmente. o earúler com que llli lançado contabilmente. Essa requalilicação da relação jurídica eneontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitida, pelas supostas prestadoras de serviço, e pagas pela Notificada representam remuneração, é ,im um procedimento arbitradO.! v IJl\I~'I,:";,,(, n ,-.~"'~i'-IJ.002i\~";2uli~.(\1 '\c\"rd:itl li" ~ll().(JO,51::' MF. SEGUNDO CG"SE •.HO L'E ÇONTt<IBUINTES I~~_ ~ I CONFERE ';:OM O vRIGlfJ,1"L ('CC ( qr, ! Brasilia, ;2 ~ I O A ,O~ I rb ~2~ I SllmaA~ Oliveira L_,_ ...__.----l Mal: s;ape 877662 [~pr<:ciso ,i<:stacar ainda que (l cnll.:n<lIl1H':I11Oacnna ,WclJllado Ja tói acolhido por esle Conselho. quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n" J 45059. que por mai,'ria. decidiu pela nulidade da NFLD. com cssas mesmas peculiaridades, Vale, assim. Irazcr a coia,'lo, IreeJH' do H)to di\'<:rgenw lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheir,) Ryeardo Henriquc \1. ,it; Oli\'<:ira. nos seguintes lernl()s: "f. .. joh.\('rl'l..'-SC que () CTt"âi/o prL'I'ieienciúrio "ra nJllsfil/fido foro ilJlurado /N)/, ({f~.,.i•..ti" inciirl'lo, tcm/o em \"i.,ra l/UI.' 0.\ \ 'a/ores ("ol1sideJ"otios como relJlulIcnt,"tio mio /úru/11 l'xtrdidos de ./()/"11I0 direlll/j'recísa da C011!ahilidwle da I"C('t}IT<!nl{'. mas .\iJn a par/ir dos rt.'jJassc'\ t/eI[wdos tlS em/lre.Hl.\ quI..' /orncci,ull us pn ...swr/or('s de serFi~'(J.\. corocleri:(ldfJs COIJU, cOl1tri/)//int('s intlil'iduoi,\', I}(Jr c(JJlSeguil1le, docuoh.:l1lo indir<..'t(). t'J1l Firtllde da dt',\'consideraçiio da ptTs{JI/lllidade jltrídic'l (/a'/I[(:/os C1Il/)}'('sas, ,Va esteira desse e11fendiolt'IIW, cumpre Uh.H.'II'Or qlie a ./iscali:aç(iu /i.'\'ani (I t/cito ri (~(('ri~'tioindirt'to/lIrhitramI.'1l10 (l/wlltlo os v%res admifid()Slí)lY'SllJllh/r}S com() hose c/c CÚICl{!lJ das c011lrihulr,:c';es lal1ç'adas Iliio .!<JrC111extraídos dos docwllt!l1!os eS/h'cUicos wili::adns para () del'ido rc:gistro dos /átos geradores dos IrihUIOS em CUI1li.!J1!O, ({Ile/is seriam. fiJl/ws e/ou recibos de pagamCnlO,\, R..U5', GFIP's. de11l'\~ ()/ftro.\', AJais amai.\', rrawJldo-st' de açâo ./isca/ rcali:ada l1a tumadora de serl'iço .•...nâo luÍ dú\'idas da 1IIili::aç'liode documentos indiretos para apuraçâo do crédilO previdcnciário, eis (/IU:.' a escriwl'oçâu cont(íhif das prc!sladoro .•...de ser"iç'os Sl!qucr jái llnalisada, pn:sul1lilldo-sl! como rClIliOIC.'raçtiu cios comrfbuiJltt!s indil'iduais os \'olores das Noras Fiscais de .h'/Tiços, ..i rigor. uh;", da personalidade jurídica, a col1!ahilit/ac/1! d" n:k,.;das empresas, igllalmc}}te, ji)i desconsiderada, Cum (fei/o, ('Ollslata-se (11ft' () .fiscal aurUWl{C, flU al'ltrtl,'aO do crédito rriblttúrio, ('dUicou lima prcsllnçâo legal, lançando 1'1llores que el1rellde1l dCl'ido.\', cOllsiderando, ainda, rcpasses a empresas prestadoras de sl!'Tiç'os como rl!!11uneraç(jes dos conrrihui!1/es il1dil'iduai.'l, Ifn'ertC?nc!o. assim, () ()l1lJSda prt)l'(J ao cOlJ(ri!Juinre, No cnralJ!O, sabemus que a pn.'SllllÇ'iio legal, como () proprlO nome indica, somell1e poderá ser levada a t!,feilO quandu eSTiver expressamcf1/C inserIa na /egis/llçtio de regiÍllcia. " Desta feita. por tratar-se de aleriçiio indireta, acredita este Relator que a NFLD padec<: realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que auToriza tal expediente. nos lermos jú consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista. que estamos aqui a tratar de pedido de revisão. e não simplesmente de recurso voluntúrio. de j{mna que seu aeolhimcnto somente restarú viúvel quando presente uma das hipótcses do art. 60 do RICRI'S. Todavia. ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior. acredilo que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos. portanto. patente ú presença dc nulidad<: insanável. justilkador do acolhimento do pedido de revisão. ê..- / Pnll.:~~~(\n.' .~-2,"'(j(Il)':;~"":.?OO:,-(1l A\"úrdj.(\ n." ~f\fJ.O!).515 IoIF . SEGUNDO CO•..•SflHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braslli.. 9 ~ O1- I O1 r;-~:o~~;", s,.", ",.i.tdOJ;Y.ira L MaL: Siape 8r;"9€2 --- Anil' o E.\(lOS10, \"()ttlno sentido de Conl1t'ecr do I'edidtllk Revisuo, reconhecer por VICIO insamí,'d a nulidade do '\córduo antcriormente prtlfcrido. e dedarar a nulidade da 0:FLD em baila. ,-,mde'-'orr0n,-,ia de vicio !(>nnaL Sala das Scssôcs, em I I de março de 2008 fi J () li,dI IW( k', DJKus PINTO (Jn •...<.:"",' li" .,"'2~O.I)(12:",":-1 ':(1 J~-('l :\cnl"tl:iil n: 20{,.i!() :'!~ Decla ração de \' oto ~i"'~-l MF. SEGUNDO COr:5ELHO DE CONTRIBUINTES I li, -'21> ]' CONFF.Rt COM o ORIGINAL IJ _ Brasília. J,} I_M_ L O D SilmaAI.jyeifa Mat.: s;ape 877862 Conselheira ANA I\lARIA BANDEIRA. Relatora Trata <' (as,' em questão de pedido de revi sã" t<lrInulado pela Iloti lieada do Ad)nl~10 n" 1609(2006 (Ils. 2-P/27 I ) que negou provimento ao recurso apresentado. Da analise das razões apresentadas peJa n<,titieada, entendeu-se que estariam preenehidos os pressupostlls de admissibilidade dll pedidll de revisão com fulero no inciso I do ano 60 do Regimento Internll no CRPS - Conselho de Recursos da Previdcncia Social. ante violação literal de dispositivo de decreto, ill caSII. () ali. 9" do Decreto n" 70.235/197'2, consubstanciado na alegação de que nem () Relatóri() Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, tizeram referência aos ~~ 3" e 6" d(, ali. 33 da Lei n" 8.2 I2!1991, que autorizam o procedimento do arbitramel1to. o entendimento acima !(li apresentado pelo relat()r designado que manifestou-se pela anulação do eitado acórdão. Não ohstante os argument()s apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional. a meu ver, não se \'islumbra a ocorrêneia de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. VaIe lembrar que () argumento que hoje é apresentado como raziio pam a revisão do acórdão. qual seja, a auscncia de fundamento legal para o arbitramento, !()i trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o "ot() vencedor a!àstou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao r~curso. COll1 o st:guintc argumento: ...... () saltirio de I.'ofl/rihuic,'cio consta/t/e do I)AD - Discriminativo Allalitico do Déhito (tis. ().f a ()6) /ói apltrado COJ1SO{/ll/e {/ di,'posto 110 art. 28. da Lei n" 8.JI2/9I, st!ndo (J toralidadt! dos rendimenTOS pagos. dí!\'idos ou creditados (l qualquer /ítulo. durante o 1I1JS. dt:'stinadus a retrihuir o trabalho.l/lialqll"" que .\'(:/0 11 SI/tl./iJrma. PontilUO. Ilâo hOllw! afcriçtio indireta qUi.!, cm~(()rmt! art. 614 da hV I ()(}/03. ,', () procedi11lt:'nto de (/ue di.\j)(je (} INSS para al'"rm;cio indireta da hast' de ctilculu das contri!Juipies sociais. E. ainda. () art. 617 do mesmo normatiwJ legal estahelece quc, 110 calculo da contribuiçiio social I'rel'ic!eltcitÍria do segurado empregadu incideme sohre a relJlll11L'ra<;tio da mào-cle-onra indiretami!nte qlerída. aplica-se a alíquota mínima. sem limitt! e sem compe1lsaçtlo da COl1trihuirâu PnJ\'istÍria soh'-e iHo\'imentarlio Financeira (CP..-\fF). Da leitura do DAl) \'er~/ica~.\'e que mio 1101I\'(!a llplicaçcio da alíquota mfnima para c.:(lh.~lIlarli cOlllrihuic,.'tio do segurado. corrohol'lIndo o entendimento de que () fiscal IlOt~ficall/e l1£io se wíli=otl do procedimento da l~rel'ir.;tio indireta. motivo pelo qual mio assinalou. nu FLD. ()s/ime/amenlos qW! amparam () lançamento arbitrado. "lgrifei). r----- (t'll,2 ('1'(' I~----,~ ~~~, •••I!.t)ll2."'\"'; 21i1)"_(~! 211('-Ofl.:, r ~ MF.SEGUNDOCONSELH;~O~D~'E~C~O~N=T~RI=5~UI~N=TE~S~ CONFERE COM O ORIGINAL Brasil,., 1 ~, D'::\ cYb sllma •••~ OIiveirôl Mal: Siape 877862 Ponanto. se () \"(HO \"cncL'dor no acórdàn qUl.'stionado t: CTaro no ~~Iltído de que nã" hou\'e o proccdill1énto ,k arbitnllllénto. acolhér o pedido de revisiio do contribuinte représenta eli.:tuar julgaménto dL' matL'ria jú julgada à IUl ,fé no\'o entélHJimCnto e mudança de elltendimcnto não enscja rc\'isão de acórdão, fkssc m<\do. conciuo que de acordo com " Regimento Interno do CRPS. o pedido da revisão da notitieada sc limite à rediscuss<10 de matéria jú julgada. possibilidade \ülada pelo ~ 7" do al1, 60 do citado regimento, 0:cssc scntido. o pedido de rc\'isão não merece ser acolhido, Caso o entcndimenlo acima mani ti.:stado reste \'cncido por decisão do colegiado. mantenho ,1 entendimento apresentado no voto \'encedor do acórdão anulado. no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente, A I'L'COlTcntc alega que ao considerar os \'alon~'sdas notus fiscais de serviços emitidas como base de dlculo. a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o corrcspondente tlJlldamcnto legal. colacionando: inelusi\'e. acórdão da cnt,lo 4" Cümara de Julgamentos do Conselho dc Recursos da Prcvidência Social. Ct'm relação a esse argumento é neeessnrio tcccr algumas eonsidcraçiies. :Vluito embora o acórdüo paradigma apresentado tenha sido objcto de análise desta Conselheira. atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equi\'ocado quanto Ú afirmada existência de arbitramentll ,Ia base de c:ikulo, De litto, a apurw;üo do salário de contrihuição contido em nota tiscal de serviço ou Iiltura é efi.:tuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão, No <:ntanto. tal procedimento é adequado às empresas constituidas para exercer sua funçüo d<: acordo com a \'ontade do legislador. o novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do emprcsano c deline em seu art, 966 qu<: "considera-se empresário quem exerce profissionalmente ati\'idade cconôlllica organizaJa para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", A doutrina, por sua vez. define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais c humanos tendentes à obtcnção de um tim", Para atingir sua funçüo precipua a emprcsa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia c mão-de-ohra para produzir bcns ou serviços, 0:0 entanto, quando se trata de cmpresas constituidas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria liscal. pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conccito legal que vincula a empresa ir idéia de uma organização, Em verdade. hú uma distinção patente, Os artistas contratados pela nOli tieada soh a Illl'll1a de pessoas jurídíeas prestam serviços em earnter personalíssimo ir mesma, ou seja, não se coloca à disposiçiio da noti ticada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa. mas a própria imagem do ar1ista, não impOt1ando no caso, se essa pessoa juridica seria uni pessoal ou não, ('("f):!Cll('--l 1'1< 4'< I j MF. SEGUNDO 0." .2:'110 DE CONT"IBUINTES CONFt:'.". ';OM O ORIGI"'AL Brasília. Q) 01 / 01> I'n,'.:!,;.":",, 11 ,. J~'::8n.IJo2>;~.J 20n).()j :\('úrd:J,) :1." 2()fl_i)n.~ i 5 SUma~ OIiveta Mat.: Siape 871862 O enkndimento acima pode ser cOfl\lborado pelo kor das clúusulas do contrato lirmado entre :l notificada c <lSartistas que. especificamente no ~ I" da eláusula primeira estabclece que constitui objeto do contrato "a cessão dllS direitos autorais patrimoniais. a titulo universal. em caráter total. exclusivo. detinitivo. irretratável e irrevogável pela Contratada. em 1:I\'orda Contratante. sobr", as atuaçôes. interpr"'taç0es '" execuçôes (kste último ..... POl1anto, ",nt",ndo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de eákul<l Cllm base na nota tiseal de serviço só seria cabívcl caso se tratasse de emprcsa constituida nos nwldes '" com a finalidade dc1inida pelo legislador. Nesses easos. poder-se-ía dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam ineluídos todos diversos gastos. inelusiv", r",fel'l:ntc Ú mão-dc-obra. daí a necessídade da apuração da mesma pela ddinição de um percentual. No easo em tela. o que se paga pelos serviços prestados por cssas empresas é. na realidade. a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das eonsid",raçôcs feitas. entcndo que niío há que se falar cm arbitramento no presente caso, Os valores pagos ús pessoas jurídicas COlTl:spondem Ú retribuiçiío aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores reccbidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar II que dispõe o al1. 11S do Código Tributário Naeiorwl. ill \'"rbis: "AI'! .//8 - A i/ejilliçâo legal do ./il10 gerai/"r e ill/c/piv/(ula IIbSlra il1(1()~se: I - da l'{llidadi! jllridica dos aIOs l!;fL'ri\'amel1/e praticados pl!!os contrihuinles. rt!.'ponstÍl'cis. ou terceiros, he111como da nafure::a do s(;'u ohjC!lo Oli dos seus (i"ei!os; " De acordo com o dispositivo. não imporia a roupagem que a empresa pretenda dar ú detenninada situaç:io. vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei. deve a auditoria tiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo () exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, É como voto. " í~ZtAd,lli.(}) A~Xi1ARIA BArOEIRA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 17883.000067/2010-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2010 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. AGRAVANTE.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE Deve ser desconsiderada a agravante imputada quando a autoridade autuante não declina as circunstâncias que deram razão ao agravamento da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para manter o auto lavrado, desconstituindo os efeitos da agravante imputada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 74          1 73  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000067/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/05/2010  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  AGRAVANTE.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE  Deve ser desconsiderada a agravante imputada quando a autoridade autuante  não declina as circunstâncias que deram razão ao agravamento da multa.     Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para manter o auto lavrado,  desconstituindo os efeitos da agravante imputada.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17883.000067/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.244  S2­TE03  Fl. 75          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.        Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17883.000067/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.244  S2­TE03  Fl. 76          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de apresentar o Livro Razão de 04/2005 a 12/2007, Recibos Pró­Labore do período  de 04/2005 a 12/2007, Recibos de Pagamento à Autônomos  ­ RPA do período de 04/2005 a  12/2007, ­ Plano de Contas do período de 04/2005 a 12/2007, além de ter apresentado Livros  Diários  com  irregularidades  descritas  às  fls  16.  A  multa  foi  agravada  em  3x  em  razão  de  agravante específica.  A  Decisão­Notificação  –  fls  51  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O Relatório Fiscal informa que ocorreu circunstancia agravante, sem,  no entanto, especificar qual infração cometida nos últimos 5 anos foi  causa desta circunstância.  •  Requer a declaração de nulidade do Acórdão em comento    É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17883.000067/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.244  S2­TE03  Fl. 77          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Do que exposto, a controvérsia suscitada se refere ao cerceamento de defesa  em razão da imputação de agravante específica, sem a especificação do auto que sustentou o  agravamento.  O relatório fiscal, nesse ponto, informa:  3 ­ Em conformidade com o artigo 292 IV do Decreto 3.048 de  06/05/1999,  tendo  em  vista  a  circunstancia  agravante  ocorrida  (caso de reincidência no mesmo tipo de infração), a mesma eleva  a multa em três vezes o seu valor.  4 ­ Portanto:  Multa prevista para a infração ­ R$ 14.107,77  Elevação da Multa X 3  Valor da Multa Elevada ­ R$ 42.323,31  5 ­ Desta forma, o valor da multa cobrada neste documento é de  R$ 42.323,31 (Quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais  e trinta e um centavos.  Fica patente que o Auditor autuante não especificou a contento às razões para  o agravamento da multa aplicada, o que se daria com a indicação do auto considerado para o  agravamento considerado, com seu número de DEBCAD ou COMPROT e data do trânsito em  julgado administrativo.  A  omissão  de  tais  informações  constitui  vício  insanável,  contaminando  a  agravante, que deve ser desconstituída.   No mais,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desnaturasse  as  razões  do  auto lavrado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para manter o auto lavrado, desconstituindo os efeitos da agravante imputada.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17883.000067/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.244  S2­TE03  Fl. 78          5 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.725942/2012-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2012 TRANSITO ADUANEIRO. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. O responsável pelo recinto ou local alfandegado responde pela multa prevista na alínea "d", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 quando permitir a saída de veículo transportando mercadoria importada sem autorização prévia da autoridade aduaneira comprovada pelo seu efetivo desembaraço no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2012 TRANSITO ADUANEIRO. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. O responsável pelo recinto ou local alfandegado responde pela multa prevista na alínea "d", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 quando permitir a saída de veículo transportando mercadoria importada sem autorização prévia da autoridade aduaneira comprovada pelo seu efetivo desembaraço no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 56 e seguintes, lavrado contra o sujeito passivo infra identificado, que lhe exige o recolhimento de crédito no valor de R$ 5.000,00, por ter promovido a saída de veículo de local sob controle aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. No campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” do auto de infração consta que: 1. Por meio de requerimento, a empresa transportadora Sada Transportes e Armazenagens S. A., CNPJ nº 19.199.348/0001-88, noticiou à RFB que a carga relativa à Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 12/02593540, descarregada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 59 42 /2 01 2- 26 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 15/05/2012 no Terminal de Veículos do Porto de Santos, sob a responsabilidade da Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., fora retirada, em 17/05/2012, daquele recinto aduaneiro sem que houvesse o desembaraço da DTA. A transportadora alegou que a carga chegara intacta ao recinto de destino (Eadi de Betim – MG), onde se encontrava retida, e requereu, em vista disso, a regularização do trânsito no Siscomex e a liberação da mercadoria; 2. Em vista dos fatos, intimou-se a Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., CNPJ nº 07.380.119/0002-67, empresa responsável pelo recinto aduaneiro de origem, a apresentar os esclarecimentos necessários à elucidação do caso (Termo de Intimação nº 3/2012, formalizado no processo administrativo nº 11128.722183/2012-40); 3. A Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A. apresentou os esclarecimentos pelos quais descreveu os procedimentos afetos ao trânsito aduaneiro e declinou informações específicas quanto ao incidente noticiado pela transportadora. Ratificou que o veículo da transportadora (placas HFD 4112 e NWD0206) “entrou no recinto alfandegado às 10:44 horas do dia 17 de maio de 2012, saindo no mesmo dia às 14:35 horas” (resposta à pergunta nº 2). Citou outras rotinas de controle (consulta ao Siscomex Carga e ao sistema DT-e), mas não ilidiu a imputação de que liberara a carga sem o necessário desembaraço da DTA nº 12/0259354-0. Por fim, ponderou “que na situação em análise não foi identificado qualquer risco ou prejuízo à fiscalização aduaneira, haja vista que a carga chegou ao seu destino dentro do prazo estipulado pela Receita Federal; 4. O desembaraço do trânsito é condição inarredável para que o responsável pelo recinto aduaneiro permita a saída da carga sob a sua custódia; 5. A autuada, ao proceder à liberação da carga para a transportadora à revelia do desembaraço da DTA nº 12/0259354-0, impediu a Administração Aduaneira de adotar as cautelas fiscais necessárias à operação; 6. No caso específico, o objeto da DTA era um reboque (“trailer”), contendo um simulador de voo. A autoridade aduaneira não pôde sequer verificar o volume a fim de avaliar a possibilidade de lacração e as condições do veículo utilizado para o transporte, o que fragilizou a segurança fiscal desse procedimento de trânsito. Diante dos fatos, entendeu a fiscalização que o depositário, ao proceder à liberação da carga para a transportadora sem o desembaraço da DTA n.º 12/0259354-0, impediu a Administração Aduaneira de adotar as cautelas fiscais necessárias à operação, o que fragilizou a segurança fiscal da operação, aplicando a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00. Cientificado da exação em tela, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 70-80, na qual formulou as seguintes razões de defesa: Alega que [...] a autuação se baseou apenas nas informações prestadas pela empresa SADA TRANSPORTES E ARMAZÉNS S/A, sem considerar os documentos e as informações apresentadas pela impugnante. Diz que os documentos por ele apresentados [...] demonstram que foi dada a oportunidade de exercicio de fiscalização antes da saída da mercadoria do terminal alfandegado. Ademais, antes de autorizar a saída da mercadoria, o terminal realizou pesquisa de restrição fiscal nos sistemas da Receita Federal, conforme informação prestada no item 5 da resposta prestada nos autos do processo Administrativo nº 11128.722.183/2012, os quais não apontaram nenhuma irregularidade que pudesse impedir a liberação da mercadoria. Defende [...] não houve a caracterização de fatos que amoldem a hipótese de incidência do artigo 50 da IN SRF nº 248/2002, estando claro que todas as cautelas necessárias para garantir a fiscalização da carga pela Receita Federal do Brasil foram tomadas por este Recinto Alfandegado. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 Sustenta que [...] não há nos autos qualquer prova que demonstre efetivamente que houve uma infração por parte do recinto alfandegado, havendo, por isso, clara atipicidade da conduta. Afirma que [...] o presente auto de infração precisa ser declarado nulo de pleno direito, seja pela atipicidade de conduta da empresa impugnante, seja pela falta de amparo fático-jurídico capaz de validar a autuação ora impugnado. Ressalta que [...] realizou a pesquisa de forma manual, utilizando o CE-Mercante, a fim de averiguar a existência de algum bloqueio que impedisse a liberação. Não sendo verificado nenhum impedimento, foi realizado a consulta no sistem DT-e que também não apontou nenhum impedimento que obstasse o trânsito da referida mercadoria. Acentua que, nos termos do artigo 35 da IN SRF 248/2002, o registro da declaração de trânsito aduaneiro já marca o início do despacho de trânsito, o qual se dará pela responsabilidade exclusiva do beneficiário, que deverá apresentar a documentação constante do artigo 37 da referida IN, para que seja realizada a fiscalização da mercadoria, a qual será encaminhada para um dos canais de fiscalização (verde, amarelo, vermelho ou cinza). Somente haverá a conferência física da carga parametrizada para o canal vermelho. No presente caso, a mercadoria foi parametrizada para o canal verde, ou seja, a mercadoria foi liberada pela fiscalização sem a necessidade de análise documental. Após a parametrização para o canal verde, no mesmo dia, o transportador informou o carregamento da mercadoria no sistema, tornando-se responsável pela carga. O carregamento (i) implica também a existência do desembaraço da mercadoria, conforme dispõe o artigo 49 da IN SRF nº 248/2002; e (ii) somente poderia ser realizado pelo transportador após o desembaraço da mercadoria. Frisa que o procedimento para carregamento da carga é todo realizado pelo transportador o qual assume a responsabilidade por ela, sendo que o próprio sistema apontaria alguma irregularidade a ser sanada. Se houve algum apontamento que não foi atendido, a responsabilidade é do transportador, o qual não poderia finalizar o carregamento do veículo com a carga a ser transportada. Cabe unicamente ao transportador levar a carga a ser transportada para conferência da aduana. Advoga que restou demonstrada a licitude e o acerto da sua conduta (do terminal alfandegado, pois (i) realizou a verificação do sistema o qual não apontava nenhuma restrição ou bloqueio que impedisse a liberação da carga para trânsito aduaneiro, e (ii) a carga já estava carregada pelo transportador, o que demostra que já deveria ter sido fiscalizada pela aduana e a possibilidade de dispensa dos elementos de segurança. Alega que [...] se houve alguma irregulariade no caso, esta somente poderia ser imputada à empresa transportadora, conforme demonstrado. Por esta razão a presente autuação não poderá se basear apenas nas alegações feitas pela SADA Transportes a qual pretende transferir a sua responsabilidade para este recinto alfandegado. Defende que, no caso vertente, [...] é flagrante a atipicidade de conduta deste recinto alfandegado [...] pois [...] não foi comprovada a conduta omissiva do agente. Pelo contrário. Como se pode depreender da fundamentação apresentada [...]realizou a consulta no sistema para averiguar a regularidade do procedimento de importação, antes de deferir a saída do bem de seu recinto alfandegado [...], não havendo, portanto, a subsunção do fato à norma utilizada pela fiscalização para embasar a presente autuação. Entende que deve ser desconstituído o presente auto de infração, porquanto não se pode admitir que o mesmo agente venha a ser punido por penalidades distintas por uma mesma conduta (bis in idem), sob pena de infringir, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, visto que recebeu um auto de infração decorrente do processo administrativo nº 11128.726.147/2012-55, cuja fundamentação decorre dos mesmos fatos que embasaram a aplicação da pena de multa discutida neste auto de infração. Pelo exposto REQUER: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 a) seja recebida sua impugnação e julgada procedente, a fim de declarar nula a multa aplicada, tendo em vista a clara atipicidade da sua conduta, já que, pelas informações prestadas pela benefíciária no sistema e devido ao carregamento da mercadoria pelo transportador, não havia qualquer restrição para liberação da carga para trânsito aduaneiro. b) a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa imposta até decisão definitiva para que se determine o seu cancelamento, conforme fundamentação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "d" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; A IN SRF n° 248/2002, norma complementar que trata da aplicação do regime de trânsito aduaneiro, assim dispunha em seu art. 50: Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 03/06), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a permissão da autuada para que o transportador retirasse seu veículo do recinto aduaneiro, carregado com a mercadoria objeto da DTA nº 12/0259354-0, sem que houvesse o desembaraço da DTA, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Assim, a autuada, na qualidade de depositária da mercadoria, por não ter adotado procedimentos de controle eficazes de modo a impedir a saída dos bens sob a sua custódia, teria consumado a conduta infratora prevista determinada na alínea “d” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Alega a Recorrente a ilegitimidade passiva no feito pois: Em que pesem os fundamentos da decisão recorrida, os fatos narrados na autuação não se subsumem ao tipo legal do Art 107f IV, do Decreto Lei n, 37/66, especialmente pelo fato de que a recorrente não promoveu a saída do veículo do local sob controlo da autoridade aduaneira e, assim, não é parte legítima para figurar como autuada. Verifica-se que os fatos descritos na autuação no sentido de que o depositário da mercadoria, ora recorrente efetuou a carga do veiculo não se subsumem à norma e respectiva penalidade do Art. 107, IV, "d H : sendo que a recorrente não tem legitimidade para ter sido autuada nos moldes Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 descritos na autuação, até mesmo porque a responsabilidade pela promoção da saída do veículo, no caso, é do transportador. Conforme descrito no auto de infração, a empresa transportadora Sada Transportes e Armazenagens S. A. noticiou que a carga relativa à Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 12/0259354-0, descarregada em 15/05/2012 no Terminal de Veículos do Porto de Santos, sob a responsabilidade da Union Armazenagem e Operações Portuárias S. A., fora retirada, em 17/05/2012, daquele recinto aduaneiro sem que houvesse o desembaraço da DTA. A transportadora alegou que a carga chegara intacta ao recinto de destino (Eadi de Betim – MG), onde se encontrava retida, e requereu, em vista disso, a regularização do trânsito no Siscomex e a liberação da mercadoria. Intimada a apresentar os esclarecimentos necessários à elucidação das fatos, a recorrente, empresa responsável pelo recinto aduaneiro de origem, descreveu os procedimentos afetos ao trânsito aduaneiro e declinou informações específicas quanto ao incidente noticiado pela transportadora, no entanto, não ilidiu a imputação de que liberara a carga sem o necessário desembaraço da DTA nº 12/0259354-0. Por fim, ponderou “que na situação em análise não foi identificado qualquer risco ou prejuízo à fiscalização aduaneira, haja vista que a carga chegou ao seu destino dentro do prazo estipulado pela Receita Federal (...)”. No caso concreto, nos extratos colacionados aos autos não consta o necessário desembaraço da referida DTA para o início do trânsito aduaneiro, razão pela qual ficou prejudicado o controle aduaneiro pela fiscalização. A recorrente, na condição de fiel depositário, é responsável não apenas pela guarda da mercadoria armazenada, mas pelo controle da entrada e saída de veículos e pessoas – todas essas competências definidas na legislação de regência e também no contrato de concessão. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de verificar se foram atendidos todos os requisitos para que a mercadoria pudesse deixar o recinto, inclusive quanto ao registro e desembaraço da DTA. Assim, ao autorizar a saída do veículo transportador sem que a carga estivesse efetivamente desembaraçada pela autoridade aduaneira entendo que o depositário praticou a conduta vedada. O argumento de que a responsabilidade pela promoção da saída do veículo, no caso, seria do transportador não condiz com a realidade dos fatos pois quem autoriza a retirada da carga do dentro do recinto, quando demandado pelo importador, é o depositário. Nesse contexto, o autorizador da saída é o seu promotor, incidindo na conduta vedada, “promover a saída de veículo do recinto alfandegado”, cuja melhor interpretação entendo ser aquele que propicia a ocorrência ou cria as condições para que determinado fato ocorra, que no caso vertente, conforme apurado pela fiscalização e comprovado nos autos, foi o depositário responsável pelo recinto aduaneiro de origem. Desse modo, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Podemos citar como precedente nesse CARF que segue essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3302-012.537, de 25 de novembro de 2021 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/08/2008, 15/08/2008 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725942/2012-26 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Se a lei não define, a priori, nem restringe o interveniente ao qual se irá aplicar a penalidade pecuniária decorrente do cometimento de determinada infração aduaneira, a responsabilidade deve ser apurada caso a caso, recaindo sobre quem deu causa ao fato. VEÍCULO COM MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. MULTA. CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa a quem promover a saída de veículo de recinto alfandegado sem a devida autorização. Caminhão contendo mercadoria importada, selecionada para o canal vermelho de conferência e ainda não desembaraçada, não está autorizado a deixar o recinto. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 146DF CARF MF Original

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