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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9979489 #
Numero do processo: 10730.724429/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 29 /2 01 2- 47 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724429/2012-47 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 27/31). Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2014 (e-fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2014 (e-fls. 36/37) indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 14.000,00 mantida no julgamento de primeira instância. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, o Colegiado a quo manteve a glosa da despesa médica de R$ 14.000,00 declarada para Daniel Britto por se encontrarem ilegíveis nos recibos juntados à Impugnação a identificação e o nº do registro no órgão de classe do profissional (17/18, 30). Verifica-se, contudo, que as novas cópias trazidas ao Recurso Voluntário suprem a falha apontada pela primeira instância (e-fls. 38), devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724429/2012-47 Fl. 48DF CARF MF Original

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9979503 #
Numero do processo: 19515.003298/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas diante da falta de escrituração de pagamentos efetuados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MOTIVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. A qualificação da multa de ofício deve ser motivada pela fiscalização de forma a ficarem claros para o acusado os elementos fáticos instanciados na hipótese legal que determina a exacerbação da multa.
Numero da decisão: 1201-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de (75%). (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PRESUNÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas diante da falta de escrituração de pagamentos efetuados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MOTIVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. A qualificação da multa de ofício deve ser motivada pela fiscalização de forma a ficarem claros para o acusado os elementos fáticos instanciados na hipótese legal que determina a exacerbação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de (75%). (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 98 /2 00 7- 12 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PELISTER PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-17.311 (fls. 365), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 384) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 311), relativos ao ano 2005, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). O lançamento de IRPJ foi realizado a partir do lucro presumido sobre a receita omitida. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A fiscalização concluiu que o contribuinte realizou pagamentos a margem de sua escrita contábil com a finalidade de adquirir imóveis, tendo dissimulado esse fato por meio de aumento do seu capital social com a conferência dos mesmos imóveis adquiridos, o que foi desconsiderado para fins tributários. O pagamento sem suporte contábil deu ensejo à presunção de omissão de receitas e a simulação da integralização deu ensejo à qualificação da multa de ofício. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 292 detalha o procedimento e a acusação fiscal, do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 305): D - DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E DO REGISTRO DE IMÓVEIS Examinando as escrituras lavradas em 07/11/2005 no 14° Tabelião de Notas - Vampré e nossos registros internos das Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.), verificamos que todos os imóveis de propriedade da empresa BDSC SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 05.516.069/0001-96, foram vendidos de uma só vez à fiscalizada pelo exato preço de aquisição, ou seja, sem ganho de capital, constando no texto de todas as escrituras " ...preço certo e ajustado, já integralmente recebido anteriormente, e, de cuja quantia total a vendedora dá plena e geral quitação de paga e satisfeita, pela presente escritura e na melhor forma de direito, a vendedora vende como de fato vendido tem à ora compradora o imóvel acima descrito e caracterizado...". De outro lado, o 4o Oficial de Registro de Imóveis desta Capital certifica que, pelas escrituras datadas de 07/11/2005, de notas do 14° Tabelião desta Capital, os imóveis em tela foram transmitidos por venda à fiscalizada, sendo registrados nas datas e valores conforme segue: [...] São atos jurídicos perfeitos e acabados, segundo os quais a fiscalizada adquiriu à vista todos os imóveis da empresa BDSC SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, então dirigida pela Sra ELIANA MARIA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI, CPF n° 135.211.178-04 e pelo Sr. ANTÔNIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE, CPF n° 088.638.708-61, os quais, pelas Assembléias de 20/10/2005, são também os únicos diretores da empresa fiscalizada! Saliente-se que não se identifica o propósito Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 da negociação, o seu fundamento econômico, pois comprador e vendedor se confundem. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 338). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou procedentes os lançamentos tributários (fls. 365). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 384) afirma a legitimidade da aquisição dos imóveis, a qual teria ocorrido por meio da integralização das novas ações emitidas pela empresa autuada, por ocasião da ampliação do seu capital social. Afirma, ainda, a ilegalidade da desconsideração do negócio jurídico, nega a simulação imputada pela fiscalização e afirma que a multa de ofício exigida é inconstitucional. Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para apreciar este feito, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.672 (fls. 393), quando foram determinadas providências a serem tomadas pela Derat/SP, nos seguintes termos: Com isso, entendo que o processo não está apto a ser julgado e voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a DERAT/SP intime o contribuinte para que ele faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias: a) cópia autenticada do Aviso de Recebimento (AR) do seu recurso voluntário; b) cópia autenticada da identidade civil do signatário do recurso voluntário em tela; c) cópia autenticada da procuração que dava poderes ao signatário do recurso voluntário para representar o contribuinte. No caso de substabelecimento, apresentar todas as identidades e procurações necessárias a transmitir os poderes ao signatário do recurso voluntário. Ademais, a DERAT/SP deve juntar aos autos cópia do envelope de postagem do recurso voluntário em tela, caso este tenha sido enviado pela via postal. O despacho de fls. 411 relata as providências adotadas pela autoridade que conduziu a diligência, em que informa que: i) o envelope de postagem do recurso voluntário foi juntado nas fls. 400; ii) a situação cadastral atual da empresa em questão é inapta por omissão de declarações e o CPF responsável indicado é titular falecido; iii) os dados do procurador do recurso voluntário, Raul Husni Haidar, foram juntados nas fls. 410; iv) a procuração consta do processo nas fls. 354 e a ata da assembleia e o termo de posse estão nas fls. 355 a 359. Contudo, em nova assentada, esta Turma de Julgamento entendeu que ainda não havia sido sanada a dúvida quanto à legitimidade processual do signatário da petição e o julgamento foi novamente convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.740 (fls. 414), de 20/08/2021. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 O processo retornou novamente, agora com a juntada de cópia da identidade do signatário (fls. 423). Sanadas as dúvidas antes existentes, os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2008 (fls. 383). Embora o seu recurso voluntário tenha sido juntado aos autos em 27/03/2009 (fls. 390), o documento de fls. 400 demonstra que a petição foi postada nos Correios em 03/12/2008. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia requerendo que o texto da impugnação seja considerado parte do recurso voluntário. Comparando as duas petições, verifico que o recurso voluntário aborda quase todos os argumentos trazidos na impugnação, a menos do questionamento relativo às consequências da não apresentação de DCTF. Essa questão foi perfeitamente elucidada no acórdão recorrido, em que foi demonstrado que a ausência de DCTF tempestiva não foi relevante para a acusação fiscal, não existindo qualquer exigência tributária sobre esse fundamento. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 1 Desconsideração do negócio jurídico – artigo 116 do CTN – ilegalidade A fiscalização demonstrou que a escritura pública da aquisição dos imóveis em tela registrou que o negócio realizado era a compra e venda por preço certo. Contudo, essas escrituras foram retificadas posteriormente ao início da diligência fiscal, quando foi alterada a natureza do negócio para integralização de capital. A fiscalização desconsiderou as retificações, por entender que tratavam de simulação. O recorrente entende que a fiscalização não poderia desconsiderar as referidas retificações, uma vez que o artigo 116 do CTN não foi regulamentado, conforme o seguinte excerto (fls. 386): 5. No auto o ilustre auditor resolveu, como ele próprio afirma, "considerar a tese" de que pessoas físicas seriam os proprietários dos imóveis, desconsiderando os atos praticados. Laborou em lamentável equívoco, eis que inexiste no ordenamento jurídico vigente LEI ORDINARIA que tenha viabilizado a aplicação do mencionado § do artigo 116, que diz expressamente: [...] Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 6. Não só falta a lei ordinária exigida pelo dispositivo, mas também está ausente a "finalidade de dissimular" , posto que todos os atos foram feitos por 'instrumento público". Ora, se pretendesse a recorrente dissimular alguma coisa, não teria transferido todos os imóveis que, como o próprio autuante constatou, pertence aos mesmos sócios. Portanto, inaplicável o mencionado parágrafo, não só pela sua não regulamentação, mas por falta de qualquer ato de dissimulação, cujo conceito se encontra em qualquer dicionário. A desconsideração das retificações tardias das apontadas escrituras, conforme a motivação do procedimento fiscal, não foi realizada com fundamento no artigo 116 do CTN, pelo que a falta de regulamentação desse dispositivo legal é irrelevante para a solução da presente lide. Na verdade, o fundamento da desconsideração foi a ocorrência de simulação, o que será tratado mais adiante neste voto. Com isso, o presente argumento deve ser afastado. 2 Fato gerador - presunção O recorrente defende que o presente lançamento tributário deve ser considerado improcedente em razão de não existir os correspondentes fatos geradores, conforme o seguinte excerto (fls. 386): 4. Conforme exposto na impugnação, não houve qualquer "receita" que pudesse ser omitida. Houve apenas erro de fato nas escrituras, corrigido posteriormente. Como se vê no julgamento, a fls. 289, os imóveis pertenciam a empresas com a "mesma titularidade entre os sócios das empresas vendedora e compradora dos imóveis objeto da autuação." [...] O fato gerador do imposto de renda, nos termos do que dispõe o 43 do CTN é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Como se viu pelas escrituras, elas foram, em verdade de CONFERÊNCIA DE BENS, quando os sócios integralizam o capital com bens. Não houve, pois, fato gerador algum do tributo. O culto agente autor do feito constatou que as escrituras foram retificadas, eis que originalmente feitas em desacordo com a realidade. Não houve VENDA, mas conferência de bens. Não houve, pois, qualquer "pagamento" que pudesse indicar receita presumida. Os presentes lançamentos tributários foram realizados a partir de presunção de omissão de receitas autorizada pelo artigo 281 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Tratando-se de presunção legal, não acode o recorrente a alegação de que não existiu o fato gerador do tributo, pois este é presumido. A leitura desse dispositivo legal permite concluir que a presunção em tela é afastada apenas quando o contribuinte comprova que não realizou os pagamentos ou que estes foram escriturados. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 A fiscalização comprovou os pagamentos por meio dos registros, nas matrículas dos imóveis em tela, das escrituras de compra e venda dos imóveis. As certidões das matrículas estão juntadas aos autos a partir das fls. 107. Por exemplo, transcrevo o R.11 da primeira matrícula juntada (fls. 113): Por sua vez, o recorrente afirma que não houve as transações de compra e venda assim registradas. Afirma que os imóveis foram adquiridos por conferência de bens relativa à integralização de ações emitidas pela empresa. O erro na matrícula teria sido retificado em seguida. Verifico que as matrículas em tela contêm averbações que apontam o alegado erro, por exemplo, a Av.12 da mesma matrícula de fls. 113, a seguir reproduzido: A fiscalização não aceitou tais averbações como prova suficiente de que não houve os pagamentos anteriormente registrados, pois considerou que as referidas retificações não registravam a realidade dos fatos e foram realizadas apenas para evitar a ação fiscal, considerando que o contribuinte já estava sob diligência fiscal na época em que foram efetivadas. O TVF apresenta uma tabela (fls. 298) em que está sintetizado o decorrer dos fatos no tempo, onde é possível ver que os sócios da empresa foram intimados pela fiscalização Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 no dia 13/10/2006 e somente no dia 24/10/2006 é que foi registrada na JUCESP a ata da AGE em que foi deliberado o aumento de capital da empresa, de R$ 1.000,00 para R$ 6.154.019,23, bem como foi autorizada a integralização desse aumento por meio de conferência dos bens imóveis em tela. Essa ata está juntada nas fls. 31. A fiscalização reforça seu entendimento de que a referida ata não pode ser acreditada pelo fato de, apesar de sua data ser 20/10/2005, as assembleias realizadas até a data do seu registro (24/10/2006) não foram assinadas pela nova sócia, proprietária dos imóveis, como pode ser verificado na ata de fls. 36, que autoriza a alienação de dois dos imóveis em tela. Entendo que a referida ata, datada de 20/10/2005 e registrada em 24/10/2006, somente surtiu efeitos formais a partir de 24/10/2006, por força do §2º do artigo 1.151 do Código Civil pátrio. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. Do ponto de vista material, a data aposta na referida ata é inverossímil, uma vez que as alterações contidas na ata não surtiram efeitos antes de outubro de 2006, conforme os documentos juntados aos autos. Com isso, devem prevalecer os registros realizados em 2005 nas matrículas dos imóveis, que afirmam que o contribuinte pagou pela aquisição destes. Considerando que tais pagamentos não constam da contabilidade do contribuinte, a lei autoriza a presunção de omissão laborada pela fiscalização. 3 Multa de ofício – confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 Embora a qualificação da multa de ofício não possa ser afastada pela alegada inconstitucionalidade, é certo que ela não pode ser imposta sem a devida fundamentação. Durante os debates no âmbito do colegiado, chegou-se ao consenso de que a necessária fundamentação não está presente no termo de verificação fiscal, o qual traz apenas a seguinte motivação: Em virtude da conduta dolosa no sentido de se dissimular a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o lançamento de ofício se processará com multa duplicada, de 150% do imposto devido, de acordo com o Artigo 44, I e §1o da Lei 9.430/96. Uma motivação lacônica, que não aponta especificamente os elementos fáticos que poderiam dar ensejo à aplicação da norma, mitiga a capacidade de o acusado exercer a sua defesa de forma segura e completa, devendo ser afastada como justificativa para a exacerbação da multa. Assim, o colegiado entendeu que a qualificação da multa de ofício deve ser exonerada, por falta de motivação para tanto. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de (75%). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727305/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 05 /2 00 9- 89 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto mas entendeu pela sua não incidência sobre os valores correspondentes aos juros de mora e pela exclusão da multa de ofício. Intimadas da decisão as partes apresentaram recursos e contrarrazões. O recurso da Fazenda Nacional devolve para debate a questão afeta a incidência do IRPF sobre os juros. Defende que somente não é válida a cobrança d o IRPF sobre os juros moratórios concernentes a verbas isentas ou não tributáveis ou sobre aquelas pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (REsp. 1.227.133). Por sua vez o contribuinte requer a reforma do julgado no que tange a conclusão da natureza remuneratória da verba. Argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Em razão da relação causa/efeito inicio o julgamento pelo recurso do contribuinte. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 Do recurso do contribuinte: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: União por meio do seu recurso defende a incidência do IRPF sobre os juros moratórios pagos ao contribuinte. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se negar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte e nego-lhe provimento e também conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.743 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727305/2009-89 Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10111.721338/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2011, 04/10/2011, 19/10/2011, 05/12/2011, 22/12/2011, 10/01/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2011, 04/10/2011, 19/10/2011, 05/12/2011, 22/12/2011, 10/01/2012 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE Hodiernamente, no âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, deve ser mantido o lançamento de ofício. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do Código Tributário Nacional e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, do mesmo Diploma Legal, afasta aplicação da sujeição passiva solidária ao sócio proprietário. MULTA ADUANEIRA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-010.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os Recursos Voluntários da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente Kezhi Lin – ME, e (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso do Recorrente Fabio Martins da Silva, para excluí-lo do polo passivo do auto de infração. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso, por entender que o sócio agiu com excesso de poderes e infração à lei. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2011, 04/10/2011, 19/10/2011, 05/12/2011, 22/12/2011, 10/01/2012 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE Hodiernamente, no âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, deve ser mantido o lançamento de ofício. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 13 38 /2 01 6- 71 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do Código Tributário Nacional e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, do mesmo Diploma Legal, afasta aplicação da sujeição passiva solidária ao sócio proprietário. MULTA ADUANEIRA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os Recursos Voluntários da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente Kezhi Lin – ME, e (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso do Recorrente Fabio Martins da Silva, para excluí-lo do polo passivo do auto de infração. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso, por entender que o sócio agiu com excesso de poderes e infração à lei. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-77.319 (e-fls. 340-362), proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2011, 04/10/2011, 19/10/2011, 05/12/2011, 22/12/2011, 10/01/2012 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no valor total de R$ 244.556,14 pela impossibilidade de sua apreensão, face a entrega a consumo. Fundamento Legal (fl.06): Arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §§ 1° e 6º do Decreto n° 6.759/09, arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. O presente Auto de Infração originou-se em decorrência da ocorrência de ocultação do verdadeiro responsável pelas operações e/ou interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior realizadas pela empresa PB - PORTO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ nº 05.433.530/0001-47) (doravante denominada PORTO BRASIL) e para as quais a empresa fiscalizada figura como real adquirente oculta das mercadorias importadas. Segundo a base de dados da RFB, a KEZHI LIN nunca foi habilitada para operar no comércio exterior, no entanto, a KEZHI LIN operava de forma oculta em operações de importação de produtos por ela comercializados, utilizando para tal feito a cessão do nome e da estrutura documental da empresa PORTO BRASIL, através de meios fraudulentos que resultaram em grandes danos à administração aduaneira. A Fiscalização constatou a existência de duas empresas no qual uma atua como importadora dos produtos (no caso a PORTO BRASIL) e a outra atua como revendedora e distribuidora dos mesmos produtos no mercado interno (no caso a KEZHI LIN). Vale destacar que a ficou demonstrado no Auto de Infração constante do PAF nº 10111.721548/2013-16, lavrado em desfavor da empresa PORTO BRASIL, esta não dispunha de capacidade financeira para proceder com as importações por ela efetuadas e ditas como se por conta própria fossem. Tais importações eram suportadas financeiramente pela KEZHI LIN, a qual financiava as mercadorias importadas pela PORTO BRASIL que por sua vez as repassava à KEZHI LIN para posterior revenda no mercado interno, permanecendo a última oculta aos controles aduaneiros e desobediente às demais disposições legais que regulam uma operação de importação na modalidade “por conta e ordem de terceiros”. E como não havia a possibilidade de apreensão da mercadoria, dado que as mercadorias foram importadas nos anos de 2011 e 2012 e que a fiscalização não dispõe de qualquer informação acerca de seu paradeiro, consideramos que as mercadorias não foram localizadas, devendo ser aplicada, conforme rege o §3º do mesmo Artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a penalidade de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas para as DIs objeto da presente fiscalização. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Intimada da exação em tela em 30/08/2016 (fls.286, 288), a autuada e seus sócios apresentaram impugnações em 20/09/2016 e 05/10/2016 (fls.249/266, 267/284 e 300/313), alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de:  O presente Auto de Infração é nulo, por carência de motivação correta e incompetência da autoridade fiscal autuante da Alfândega de Brasília;  O AI é carente de provas e o próprio AFRFB alega de forma aleatória sem provas e o mínimo de embasamento legal;  Meros indícios e uma alegação de confissão absurda não sustenta uma pena de perdimento;  O Auto de Infração em análise não é claro e preciso quanto à descrição dos fatos e capitulação legal da infração;  É fundamental que seja provado inequivocamente pelo fisco a ocorrência da infração, ônus tributário;  Em obediência ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal deverá investigar a real conduta praticada pelo contribuinte, documentando-a de uma forma que possibilite um pleno direito de defesa, o que no presente caso inexistiu;  Não há provas, somente indícios e alegações sem fundamentos que inclusive tentam distorcer as respostas das intimações fazendo a interpretação equivocada e que quer fazer para imputar conduta fraudulenta;  As mercadorias importadas pela PORTO BRASIL foram vendidas à KEZHI LIN- ME antes da nacionalização para em razão de os bancos estarem cobrando os empréstimos efetuados pela impugnante;  A empresa PORTO BRASIL possuía capacidade para a efetuar as operações de importação. Os dados da sua contabilidade refletem a situação da gestão anterior sendo que a atual faz enormes esforços para o pagamento das dívidas tanto com fornecedores quanto dos débitos federais;  Requer a juntada de documentos e a produção das provas em direito admitidas. Conforme informações prestadas às fls. 427, as intimações sobre a decisão de primeira instância ocorreram nas seguintes datas: Somente a Autuada Kezhi Lin - ME e o Sr. Fabio Martins da Silva apresentaram Recursos Voluntários. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 A Recorrente Kezhi Lin – ME pediu pelo provimento do recurso, com a reforma do Acórdão da DRJ, para que seja reconhecida a inexistência de interposição fraudulenta, anulando integralmente o Auto de Infração e a pena de perdimento aplicada convertida em multa, reconhecendo as nulidades por falta de motivação do ato administrativo que culminou na instauração do procedimento bem como todas as ilegalidades já destacadas no corpo do presente recurso, em especial a nulidade por falta de competência da autoridade autuante e falta de provas e respeito ao devido processos legal. Para tanto, argumentou: i) Nulidade do auto de infração por ausência de intimação e por falta de competência do órgão que autuou a Recorrente em razão da jurisdição, bem como nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi permitido à Recorrente a produção de provas como meio de defesa, causando prejuízo à ampla defesa; ii) Ofensa às garantias constitucionais do processo administrativo fiscal; iii) Não caracterização de Dano ao Erário; iv) Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; v) Carência de provas, uma vez que a autuação foi embasada em meras presunções, transferindo para a autuada o ônus probatório, de maneira a inverter de forma indevida e ilegal a sua responsabilidade. O Recorrente Fabio Martins da Silva pediu pelo provimento do recurso, com a reforma do Acórdão das DRJ, para que que julgado improcedente o auto de infração, concluindo pela insubsistência do processo administrativo, com o cancelamento do lançamento ou, alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 10% (dez por cento), em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Para tanto, argumentou: i) O Fisco não conseguiu comprovar ou demonstrar que a empresa PORTO BRASIL se utilizou de recursos originados da empresa KEZHI LIN – ME, permitindo a configuração de importação na modalidade por conta e ordem e/ou consequentemente sua ocultação à fiscalização aduaneira; ii) A PORTO BRASIL utiliza de seus recursos para importação de bens de seu comércio habitual e, antes mesmo da nacionalização, através de seus vendedores, realiza uma pré-venda, sendo que não há proibição de que os produtos em fase de fabricação e acabamento sejam comercializados; iii) Há diferença entre importar exclusivamente para alguém ou determinada empresa adquirir todos os seus produtos importados e nacionalizados, porque seus preços e condições são bons para trabalhar no mercado nacional; iv) As vendas são realizadas com preços baixos ou com descontos para obtenção rápida de capital de giro para pagamento de empréstimos realizados junto as instituições financeiras deixados pela antiga direção, o que poderia ser constatado pela Fiscalização, caso verificasse o IRPF do Recorrente, uma vez que não obteve ganho extravagante; v) Quanto a sujeição solidária passiva, o artigo 135, III do Código Tributário Nacional prevê a substituição pelos créditos originados de obrigação principal, Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do Recurso Voluntário da Autuada KEZHI LIN. 2.1. Preliminares Conforme relatório, argumentou a Recorrente pela nulidade do auto de infração por ausência de intimação e por falta de competência do órgão que autuou a Recorrente em razão da jurisdição, bem como nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi permitido à Recorrente a produção de provas como meio de defesa, causando prejuízo à ampla defesa. Não há que se falar em falta de atenção à ampla defesa, como alegou a Recorrente. Inicialmente, cumpre observar que consta nos autos que a Equipe Aduaneira procedeu à intimação da ora Recorrente KEZHI LIN (fls. 53-61), questionando sobre as operações em análise. Todavia, ao invés de demonstrar a regularidade de suas operações, a empresa se ateve a questionar a motivação do procedimento. Após, foi concedido novo prazo para esclarecimentos através do Termo de Reintimação Safia nº 32/2016 (e-fls. 71-80), o qual não foi respondido. E, justamente em razão da ausência de manifestação da adquirente, ora Recorrente, a Equipe Aduaneira deu sequência na fiscalização através dos documentos recebidos e analisados no curso do procedimento especial de fiscalização regido pela IN SRF nº 228/2002 instaurada em desfavor da PORTO BRASIL e detalhados no Auto de Infração constante do PAF nº 10111.721548/2013-16, trazidos a este processo e acima já mencionados. Ademais, diante da inércia da Recorrente durante o procedimento fiscal, não é razoável que, no contencioso instaurado, venha a argumentar que “...mesmo instada a motivar o ato administrativo e justificar a sua competência, a autoridade aduaneira permaneceu omissa”, Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 tampouco é aceitável a alegação de que foi imposta a penalidade sem o cumprimento das formalidades procedimentais. Por outro lado, igualmente não devem prosperar os argumentos da parte, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. Por sua vez, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Outrosssim, o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López 1 se manifestam: "No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF" (sem destaque no texto original) Da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual possuem a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Ademais, é cediço que o TPDF constitui-se em um mero instrumento de controle da administração tributária, sendo que uma eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. Tanto é que a Recorrente contestou detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão de tudo aquilo do que estão sendo acusados. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento de falta de competência do órgão que lavrou a autuação, igualmente não assiste razão à defesa. Destaco a conclusão apontada no v. Acórdão da DRJ de origem, que afastou a nulidade em referência com os seguintes fundamentos, os quais peço vênia para reproduzir, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: A competência para a lavratura de ato de pena de perdimento bem como da aplicação de multa no valor aduaneiro da mercadoria importada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme arts.676 e 677 do Decreto nº 6.759/2009 (RA): “Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.” Portanto, as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o). Ademais, como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fl.13/14, foi proferido ato específico (ordem de Serviço COANA nº 40/2016), conforme reproduzido a seguir: “Na busca da verdade material dos fatos e a fim de elucidar quaisquer dúvidas que tenha o sujeito passivo acerca da presente fiscalização, foi lavrado, em 05 (cinco) de julho de 2016 (dois mil e dezesseis), o Termo de Reintimação Safia nº 32/2016 (documento nos autos), o qual esclarece que “o procedimento fiscalizatório decorre da detecção de fundados indícios, apurados em seleção interna, da ocorrência da infração tipificada no inciso V, do art 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, regulamentada através do inciso XXII, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e está amparada ainda na Ordem de Serviço COANA nº 40/2016 (documento nos autos) que autoriza a realização do presente procedimento de fiscalização por auditores da 1ª Região Fiscal”. Pelas razões expostas, não há como prosperar as alegações da interessada em relação a possibilidade de nulidade do presente ato administrativo. Por tais razões, devem ser afastadas as preliminares invocadas pela Recorrente. 2.2. Mérito 2.2.1. Da origem da Ação Fiscal Trata-se de auto de infração lavrado no valor de R$ 244.556,14 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), originado do Termo de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600-2016-00031-3, que apurou a ocorrência de interposição fraudulenta sobre as operações de importação realizadas pela empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 05.433.530/0001-47) que, segunda o Fiscalização, ocultou a empresa KEZHI LIN – ME, ora Recorrente do controle aduaneiro, incorrendo na subsunção ao que dispõe o Artigo 23, Inciso V c/c §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76 e Artigo 11, Inciso I da Instrução Normativa SRF nº 228/2002. O TDPF nº 0117600-2016-00031-3 foi objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10111.721548/2013-16, lavrado contra a importadora PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 8-49), que a empresa KEZHI LIN foi constituída em 2013 e tem como atividade principal o comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos e, ao que pese não possuir habilitação para atuar em operações com o Comércio Exterior, utilizou a cessão de nome pela importadora PORTO BRASIL que importou as mercadorias objeto das Declarações de Importação autuadas com sendo por sua própria conta, Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 as quais foram integralmente repassadas e financiadas pela importadora oculta, que revendeu e distribuiu os mesmos produtos no mercado interno. Segundo a Fiscalização, no Auto de Infração constante do PAF nº 10111.721548/2013-16, lavrado em desfavor da empresa PORTO BRASIL, esta não dispunha de capacidade financeira para proceder com as importações por ela efetuadas e ditas como se por conta própria fossem. Tais importações eram suportadas financeiramente pela KEZHI LIN, a qual financiava as mercadorias importadas pela PORTO BRASIL que por sua vez as repassava à KEZHI LIN para posterior revenda no mercado interno, permanecendo a última oculta aos controles aduaneiros e desobediente às demais disposições legais que regulam uma operação de importação na modalidade “por conta e ordem de terceiros”. A Recorrente argumenta que: i) O auto de infração é carente de provas, embasado em meras presunções, transferindo para a autuada o ônus probatório, de maneira a inverter de forma indevida e ilegal a sua responsabilidade; ii) Não houve a quantificação do dano ao Erário e o correto enquadramento da conduta infracional; iii) Não é possível impor uma pena sem que seja efetivamente comprovada pelo fisco a infração com a devida e precisa descrição dos fatos cometidos pelo infrator e a sua subsunção à norma de incidência tributária; iv) Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; v) Incorreu a autuação em nulidade por ausência de intimação e por falta de competência do órgão que autuou a Recorrente em razão da jurisdição, bem como nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi permitido à Recorrente a produção de provas como meio de defesa, causando prejuízo à ampla defesa; vi) No presente caso, não foram atendidos os requisitos que permita a prova indiciária passível de inferir a ocorrência do fato gerador. Em suma, cabe a análise se as operações de importação objeto deste litígio ocorreram na modalidade direta (como defendem os Recorrentes) ou na modalidade por conta e ordem (como acusa a Fiscalização). 2.3. Da configuração de interposição fraudulenta de terceiros 2.3.1. Com relação à forma de operacionalizar uma importação, destaco que deve o importador se enquadrar necessariamente em uma das seguintes modalidades: importação direta, importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda. Em suma, aquele que pretender importar deverá estar previamente habilitado, sujeito ao constante monitoramento sobre o uso da modalidade adotada. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 A importação na modalidade direta é disciplinada pelo Decreto-Lei n° 37/1966 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 680/2006 e alterações, correspondendo ao método convencional de importação. A importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é disciplinada pelos artigos 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e, atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, com alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Nesta modalidade, o promotor da operação é o adquirente, sendo igualmente obrigatória sua habilitação no Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020. A importação na modalidade por encomenda, realizada no caso sob análise, é disciplinada e tem sua definição jurídica dada pelo Art. 11 da Lei nº 11.281/2006, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/ 2006, e atualmente pela IN RFB n° 1.861/2018, com alterações trazidas pela IN RFB n° 1937/2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. A diferenciação entre as modalidades de importação pode ser assim resumida: IMPORTAÇÃO DIRETA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Importador é o contribuinte  Importador é o contribuinte  Adquirente é o responsável solidário  Importador é o contribuinte  Encomendante é o responsável solidário Importador é o adquirente das mercadorias importadas Não há intervenção de intermediários  O importador é um prestador de serviço de importação contratado pelo adquirente  Importador realiza a importação para posterior revenda a encomendante predeterminado Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador)  O adquirente negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador).  Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador) Os recursos são do importador, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação Importador assume integralmente os riscos da operação  Recursos do adquirente, enquanto real beneficiário, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Importador é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Atualmente, é permitido o adiantamento de recursos ao importador, pelo encomendante, para pagamento total ou parcial da obrigação (art. 3º, § 3º IN RFB nº 1.861/2018, com redação dada pela IN RFB nº Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 2101, de 09 de setembro de 2022 2 ).  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo importador  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo adquirente  Importador e encomendante devem comprovar capacidade financeira  O importador deve ter recursos próprios para realizar a importação, e o encomendante deve ter recursos próprios para aquisição das mercadorias encomendadas  O importador deve ter habilitação perante o SISCOMEX  Declaração de Importação é registrada em nome do importador  O importador e o adquirente devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o contratante/adquirente  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o adquirente  O importador e o encomendante devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o encomendante  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o encomendante  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é comercializada diretamente pelo importador no mercado interno  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é repassada ao adquirente pelo importador contratado  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é vendida/repassada ao encomendante predeterminado 2.3.2. A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo artigo 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);  Artigos 94, 95, 96, inciso II, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66;  Artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09; 2 Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação relativa à revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda da mercadoria de procedência estrangeira pelo importador por encomenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71  Instrução Normativa nº 1.169/2011 e Instrução Normativa nº 228/2002, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1854, de 04 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Há de ser reconhecido que a tipologia infracional “interposição fraudulenta” exige da Autoridade Fiscal a fidelidade ao objetivo traçado pelo legislador, evitando a massificação da criminalização e correlata subsunção do fato concreto à norma. A infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada mediante a constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 CPC/2015 3 . A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. Em síntese, temos a seguinte diferenciação sobre a interposição fraudulenta em operação de Comércio Exterior nas formas comprovada ou presumida: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA CONFIGURAÇÃO  Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com a identificação do real interveniente  Não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior FUNDAMENTO LEGAL  Art. 23, inciso V do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002  Art. 23, inciso V, § 2º do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002 PENALIDADES 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Multa por cessão de nome (10% do valor da operação acobertada), aplicada sobre o importador ostensivo (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB n° 1470/2014, vigente na época dos fatos em análise) Dada a conceituação e identificação das formas possíveis de interposição fraudulenta, convém analisar os elementos probantes trazidos pela Fiscalização no litígio em análise. 2.3.3. Como já mencionado neste voto, a capitulação invocada na autuação versa sobre o Artigo 23, Inciso V c/c §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76 e Artigo 11, Inciso I da Instrução Normativa SRF nº 228/2002. Com isso, versa o presente caso sobre acusação de interposição fraudulenta na modalidade comprovada. Concomitante à multa de 100% (cem por cento), a Fiscalização igualmente autuou a importadora PORTO BRASIL para aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, objeto do PAF nº 10111.721548/2013-16, referente à acusação de cessão de nome, nos termos previstos pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como já tratado neste voto, se foi identificada a origem dos recursos empregados nas operações e apontado o importador oculto (real interveniente), sendo aplicada ao importador ostensivo a multa por cessão de nome, deve ser analisado se a Fiscalização trouxe aos autos a comprovação da prática de fraude ou simulação nas operações questionadas, passível de macular a causa do negócio jurídico. Vale destacar que dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa, sob pena de tornar inócua a prerrogativa constitucional de presunção de inocência. Pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, devem os agentes da Administração Pública indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com fato que se pretenda tributar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. Com isso, a partir desta diferenciação entre interposição fraudulenta na modalidade presumida e comprovada deve ser analisado o caso em concreto, uma vez que restará estabelecido o limite exato para compreensão sobre o comando legal incidente sobre o litígio, de forma a permitir que um conjunto indiciário possa lastrear uma acusação e a distribuição do ônus da prova. 2.3.4. Da análise do presente litígio, é possível constatar que as operações de importação ocorreram da seguinte forma: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FATURA/INVOICE B/L - DATA DE CHEGADA DATA DO REGISTRO DA D. I. DESEMBARAÇO 11/1656098-6 YWHRZH192080 NBAH11070080 - 30/08/2011 01/09/2011 06/09/2011 11/1882669-0 YWHRZH209069 NBAH11080069 - 03/10/2011 04/10/2011 05/10/2011 11/1981633-7 YWHRZH207118 NBAH11080118 - 18/10/2011 19/10/2011 19/10/2011 11/2297024-4 TBSTZH232063 NBAH11090063 - 01/12/2011 05/12/2011 07/12/2011 11/2426360-0 TBSTZH242067 NBAH11100067 - 21/12/2011 22/12/2011 23/12/2011 12/0054126-1 TBSTZH244009 NBAH11110009 - 07/01/2012 10/01/2012 12/01/2012 NF ENTRADA DATA VALOR PAGAMENTO NF SAÍDA DATA VALOR PAGAMENTO 554 05/09/2011 57.350,01 05/09/2011 559 06/09/2011 77.561,23 06.09.2011 627 10/10/2011 63.120,21 10.10.2011 628 10/10/2011 77.586,97 10.10.2011 644 19/10/2011 80.933,48 19.11.2001 651 24/10/2011 99.357,33 24.10.2011 705 06/12/2011 50.291,21 06.12.2011 708 07/12/2011 61.981,10 07.12.2011 754 26/12/2011 62.662,94 26/12/2011 756 26/12/2011 77.180,93 26/12/2011 762 10/01/2012 64.454,71 Não consta no Livro Diário 767 10/01/2012 79.367,87 Não consta no Livro Diário Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Com isso, restou demonstrado pela Fiscalização que:  A PORTO BRASIL realizou as importações na modalidade direta, porém na sequência procedeu ao repasse integral das mercadorias à adquirente KEZHI LIN, operando como mero prestador de serviços de importação;  Em todas as operações autuadas, as mercadorias foram repassadas integralmente à adquirente KEZHI LIN, inclusive quanto ao peso;  Os livros Razão e Diário da PORTO BRASIL apontam que os recursos do adquirente KEZHI LIN custearam as operações de importação, ensejando em contexto probatório passível de demonstrar que o adquirente é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação;  Diante de tal contexto probatório, a Recorrente não afastou os indícios apontados, tampouco a PORTO BRASIL comprovou que foi a responsável pelas tratativas diretamente com os fornecedores estrangeiros. 2.3.5. Com relação à comprovação constante dos autos, reproduzo as observações do i. Julgador de primeira instância em seu r. voto condutor da decisão ora recorrida: Alguns fatos constatados pela fiscalização comprovam que as empresas envolvidas nas operações de importação, ora analisadas, fazem parte do esquema de interposição fraudulenta:  A totalidade das mercadorias da DI nº 11/1656098-6 – Registrada em 01/09/2011, desembaraçada em 06/09/2011, é repassada para a empresa KEZHI LIN - ME. (CNPJ nº 05.643.621/0001-07). Conforme demonstração acima, a agregação entre a nota fiscal de saída e o dispêndio na importação é muito baixa (20%), sem contar os gastos com tributos internos e demais custos operacionais e são, portanto, totalmente insuficientes para financiar os custos operacionais que uma empresa varejista teria (gastos com armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro (fl.17);  Esta situação e os outros elementos relatados neste Termo formam a convicção de que a relação entre os reais adquirentes (neste caso a KEZHI LIN) e a empresa PORTO BRASIL não é comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados a RFB;  Para esta Declaração de Importação, as mercadorias importadas foram desembaraçadas no dia 06 (seis) de setembro de 2011 (dois mil e onze) e remetidas no mesmo dia, conforme nota fiscal de saída nº 559, para a empresa KEZHI LIN. Ou seja, as mercadorias são “vendidas” no mesmo dia do desembaraço, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por conta e ordem da empresa KEZHI LIN e que ficou oculta nesta Declaração de Importação. Referido “modus operandi” foi verificado nas diversas DI, na qual a interessada é parte, por ter adquirido e financiado as mercadorias objeto de interposição fraudulenta: (...) Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Segundo a PORTO BRASIL as mercadorias foram vendidas à KEZHI LIN-ME antes da nacionalização para em razão de os bancos estarem cobrando os empréstimos efetuados pela impugnante. Referido fato não está comprovado nos presentes autos por meio de documentação hábil. Ademais, referido fato não altera a conduta da impugnante em relação à interposição fraudulenta, pois a ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias está cabalmente caracterizada nos presentes autos. Quanto ao fato de que a empresa PORTO BRASIL possuía capacidade para a efetuar as operações de importação não merece prosperar, pois as provas dos autos permitem concluir pela falta de capacidade financeira da empresa importadora PORTO BRASIL (fls.29/30):  Nos anos 2011 e 2012 a empresa altera o seu modus operandi e desiste de mascarar sua contabilidade, deixando clara sua total incapacidade de suportar financeiramente as importações por ela registradas como próprias e que foram, portanto, financiadas com recursos de terceiros ocultos que são os reais adquirentes das mercadorias importadas.  No período considerado (janeiro/2011 a janeiro/2012), todos os registros de operações de importação são registrados como débito na conta nº 31 (1.1.30.100.2 – Mercadorias para revenda) com contrapartida à crédito diretamente da conta nº 05 (1.1.10.100.1 – Caixa Geral). As operações de importação registradas pela empresa no ano de 2011 (dois mil e onze) somam um dispêndio (considerando apenas o valor anotado nas Notas Fiscais de Entrada) no montante da ordem de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). Já no mês de janeiro de 2012 (dois mil e doze) o dispêndio (novamente considerando apenas o valor anotado nas Notas Fiscais de Entrada) ultrapassa o montante de R$ 1.100.00,00 (um milhão e cem mil reais).  Uma simples conferência no Livro Razão 2011 apresentado mostra (em sua página 02 e subseqüentes) que, à partir de 02/07/2011 ocorre o que o jargão da contabilidade denomina de “estouro da Conta Caixa”, ou seja, a ocorrência de saldo credor da Conta Caixa da empresa, conta esta de natureza eminentemente devedora. Esta situação perdura durante todo o ano de 2011, atingindo por diversas vezes saldos credores superiores a R$ 1.000.000,00C (um milhão de reais), conforme pode ser visto nas páginas 05 e 06 de seu livro Razão 2011.  Uma análise mais detalhada evidencia que, quando do registro de todas as operações importação registradas pela empresa, o saldo da conta Caixa é insuficiente para fazer jus aos dispêndios incorridos com a aquisição de mercadorias no exterior, fato esse que comprova que tais operações são na verdade suportados por terceiros ocultos aos controles do fisco e que são os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Uma vez que toda operação de aquisição de mercadorias no comércio exterior é contabilizada contra Caixa (lembramos que apesar de movimentar diversas contas bancárias no período a empresa fiscalizada não contabiliza nenhuma operação nas respectivas contas Bancos presentes em sua contabilidade), temos que a simples ocorrência de “Estouro de conta Caixa” evidencia insuficiência de recursos para efetivar pagamentos. Pelas observações efetuadas pela autoridade fiscal, pode-se notar inconsistências nas contas da contabilidade da empresa PORTO BRASIL, o que demonstra a sua incapacidade de arcar com os montantes negociados nas operações de importação de mercadorias. Apesar de intimada a comprovar por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos para o pagamento das importações, não a fez a contento. Os fatos a seguir reproduzidos do TVF deixam claro que a empresa recebia recursos da ora impugnante para as operações de comércio exterior: Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71  Uma vez que a empresa não apresentou à fiscalização nenhum comprovante de fechamento do câmbio relativo às operações de 2011 e 2012, a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior não foi comprovada. No entanto, mesmo que o câmbio tenha sido liquidado por meio de débito em conta bancária de titularidade da própria pessoa jurídica, pode-se admitir que houve comprovação da efetiva transferência dos recursos (os recursos transitaram em conta bancária da empresa), mas a origem dos recursos permanece desconhecida;  A utilização de recursos não contabilizados pela empresa configura existência de “Caixa Dois” e é prova de que os recursos utilizados nas operações de comércio exterior e na própria operação da empresa são de origem não comprovada;  Lembramos que, conforme dita o §2º do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior presume-se como interposição fraudulenta de terceiros, ensejando, concomitantemente com o que dita o Inciso V e §1º do mesmo do Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a pena de perdimento das mercadorias em questão. Mesmo que, hipoteticamente, os recursos tivessem comprovação na contabilidade bem como dos referidos desembolsos, os fatos reforçariam o esquema fraudulento de ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias importadas. Portanto, qualquer prova que comprovasse a origem dos recursos acabaria por constituir-se de prova contra a impugnante. Em razão do exposto, fica acolhida o entendimento da Fiscalização neste quesito. Considerando as conclusões trazidas na r. decisão recorrida, confirmadas pelas informações extraídas dos autos e demonstradas neste voto, resta configurado o conjunto indiciário suficiente para identificar que no presente caso houve a ocultação do real adquirente e/ou real responsável pela operação de importação, qual seja: a empresa KEZHI LIN. 2.3.6. A título de fundamentação, cumpre destacar que a expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico através da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Solon Sehn (2016, p. 50) 4 aborda sobre a natureza objetiva da intenção do agente, destacando que a intenção integradora é manifestada pelo importador no momento em que apresenta a declaração de importação e, na hipótese de suspeita de falsidade sobre as informações declaradas, ou seja, caso a declaração seja apresentada com informações que não correspondam à realidade da operação, deve a autoridade aduaneira verificar o animus do importador objetivamente, a partir dos atos exteriorizados da vontade. A fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 5 . Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). 4 SEHN, Solon. Imposto de Importação. 1ª Edição. São Paulo: Noeses, 2016, págs. 59 e 60. 5 Lei nº 4.502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil 6 . Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164), interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. SEHN (2016, p. 50) 7 conclui que: “...sendo identificado o adquirente, não cabe a aplicação da regra de presunção. Do contrário, há um desvirtuamento da natureza vinculada do lançamento, com redução do âmbito subjetivo da penalidade, mediante exoneração indevida da responsabilidade dos coautores da autuação”. Trazendo tais conceitos ao caso em análise, entendo que deve ser ponderado sobre a distribuição do ônus probatório, uma vez que a Recorrente, apesar de argumentar que o auto de infração é carente de provas, embasado em meras presunções, não trouxe nenhum argumento e/ou comprovação passível de afastar o conjunto indiciário apresentado pela Fiscalização Aduaneira, o que é corroborado pela identidade de datas, valores e, principalmente, pelo flagrante repasse integral das mercadorias importadas em cada Declaração de Importação. Não obstante o presente litígio versar sobre interposição fraudulenta na modalidade comprovada e, diante dos evidentes fatos indiciário, deve ser ponderado sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015. Neste caso, passará o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/2015, flexibilizando o ônus probatório em homenagem ao Princípio da Verdade Material. E no caso em análise aplica-se perfeitamente tal distribuição, uma vez que as acusações são verossímeis, como já mencionado. A necessidade em se ponderar sobre a distribuição do ônus da prova é reforçada pelo fato de que, diante da intimação encaminhada à ora Recorrente KEZHI LIN (fls. 53-61), questionando sobre as operações em análise, ao invés de demonstrar a regularidade de suas operações, a empresa se ateve a questionar a motivação do procedimento. Foi concedido novo prazo para esclarecimentos através do Termo de Reintimação Safia nº 32/2016 (e-fls. 71-80), o qual não foi respondido. 6 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 7 SEHN, Solon. Comentário ao Regulamento Aduaneiro: infrações e penalidades. São Paulo/SP: Aduaneiras, 2019, pág. 126. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Portanto, como já mencionado preliminarmente neste voto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em falta de atenção à ampla defesa, como alegou a Recorrente. E, justamente em razão da ausência de manifestação da adquirente, ora Recorrente, a Equipe Aduaneira deu sequência na fiscalização através dos documentos recebidos e analisados no curso do procedimento especial de fiscalização regido pela IN SRF nº 228/2002 instaurada em desfavor da PORTO BRASIL e detalhados no Auto de Infração constante do PAF nº 10111.721548/2013-16, trazidos a este processo e acima já mencionados. Ademais, diante da inércia da Recorrente durante o procedimento fiscal, não é razoável que, no contencioso instaurado, venha a argumentar que “...mesmo instada a motivar o ato administrativo e justificar a sua competência, a autoridade aduaneira permaneceu omissa”, tampouco é aceitável a alegação de que foi imposta a penalidade sem o cumprimento das formalidades procedimentais. 2.3.7. Por fim, com relação aos argumentos de violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, está correta a decisão de primeira instância ao manter o lançamento de ofício contestado, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso da Autuada KEZHI LIN. 3. Do Recurso Voluntário do Responsável Solidário Fabio Martins da Silva Como já relatado, foi atribuída responsabilidade ao sócio proprietário Fabio Martins da Silva, por suposta incidência do artigo 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, além do Artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66. O Recorrente em referência argumentou em peça de defesa, que: i) O Fisco não conseguiu comprovar ou demonstrar que a empresa PORTO BRASIL se utilizou de recursos originados da empresa KEZHI LIN – ME, permitindo a configuração de importação na modalidade por conta e ordem e/ou consequentemente sua ocultação à fiscalização aduaneira; vi) A PORTO BRASIL utiliza de seus recursos para importação de bens de seu comércio habitual e, antes mesmo da nacionalização, através de seus vendedores, realiza uma pré-venda, sendo que não há proibição de que os produtos em fase de fabricação e acabamento sejam comercializados; vii) Há diferença entre importar exclusivamente para alguém ou determinada empresa adquirir todos os seus produtos importados e nacionalizados, porque seus preços e condições são bons para trabalhar no mercado nacional; viii) As vendas são realizadas com preços baixos ou com descontos para obtenção rápida de capital de giro para pagamento de empréstimos realizados junto as instituições financeiras deixados pela antiga direção, o que poderia ser constatado Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 pela Fiscalização, caso verificasse o IRPF do Recorrente, uma vez que não obteve ganho extravagante; ix) Quanto a sujeição solidária passiva, o artigo 135, III do Código Tributário Nacional prevê a substituição pelos créditos originados de obrigação principal, resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. Com relação às operações de importação objeto deste litígio, reporto aos fatos e fundamentos demonstrado em ITEM 2 deste voto. Com relação ao argumento de ilegitimidade do sócio proprietário para figurar no polo passivo desta Ação Fiscal, entendo que assiste razão à defesa neste ponto. Vejamos: No Termo de Verificação Fiscal, foram reproduzidos os dispositivos legais em questão, não havendo qualquer apontamento sobre a acusação incidentes sobre o Recorrente, além do fato de ser sócio proprietário da importadora PORTO BRASIL. Por sua vez, o ilustre julgador a quo manteve a responsabilidade solidária do autuado em referência, por concluir que: Cabe a observação de que o tributo bem como as penalidades pecuniárias são instituídas por lei e, portanto se constituem de obrigação ex lege. Basta a ocorrência do fato gerador para que os tributos e/ou contribuições sejam exigíveis (arts.113, § 1º e 114 do CTN). O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121 do CTN). O sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte como o responsável conforme o caso (art.121, § único). As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para fins de se eximir das obrigações tributárias (art.123 do CTN). A solidariedade tributária visa dar efeito à legislação tributária (art.96 do CTN) para o cumprimento da obrigação tributária (art.113 do CTN) definindo-se os responsáveis, tanto direitos quantos os indiretos, pelo adimplemento das exações tributárias. O Regulamento Aduaneiro em seus arts.104 e 106 dispõe a respeito da responsabilidade tributária do contribuinte e dos responsáveis, conforme reproduzidos a seguir: As contribuintes sócias foram arroladas como responsáveis tributários em decorrência do art.124, I do CTN. O mencionado dispositivo legal trata da responsabilidade tributária em razão de interesse comum, o qual engloba o interesse econômico e/ou jurídico. O termo “interesse comum” é amplo, pois visa garantir o adimplemento da obrigação tributária via responsabilização solidária. O proveito econômico ocorre não só entre os sócios, os quais pertencem ao quadro societário de empresa, como também quanto às pessoas jurídicas formadoras de um grupo econômico. O proveito econômico de uma empresa aproveita diretamente a seus sócios tanto pessoa física quanto pessoa jurídica de acordo com a participação no quadro societário. Já o interesse ou vínculo jurídico origina-se do regramento ditado por legislação específica (Código Civil e Lei das S/A), a qual dita os direitos e deveres dos sócios perante a pessoa jurídica e esta perante a sociedade. Os sócios respondem solidariamente pelas obrigações tributárias nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Para a imputação da responsabilidade tributária, não há necessidade de caracterização da ocorrência de fraude, dolo ou simulação, pois o simples inadimplemento da obrigação tributária enseja a responsabilidade tributária por violar dispositivo específico de lei. É obrigação da contribuinte o adimplemento da obrigação tributária e o seu descumprimento ocasiona as sanções previstas na legislação tributária. A presente autuação arrolou somente os responsáveis tributários, os quais são os sócios da pessoa jurídica, aplicando-se, portanto, a personalização da pena. As penalidades previstas na lei tributária, entre elas a imposição de multas, comunicam- se aos sócios, pois estes são responsáveis pela condução das atividades da empresa. Não só a pessoa jurídica responde pelo inadimplemento da obrigação tributária, incluindo-se as penalidades de caráter moratório, mas também os sócios, pois são decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária previstos expressamente em lei (art.135 do CTN). Portanto, os sócios respondem solidariamente com a pessoa jurídica quanto à multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita a pena de perdimento por meio da imputação de responsabilidade tributária. A pessoa jurídica é representada por seus sócios exercendo poderes para a gestão empresarial e, portanto, não cabe a alegação de que a interessada exime-se das responsabilidades tributárias. Assim dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O inciso III trata de responsabilidade pessoal e demonstra evidente contradição com a figura da solidariedade. A responsabilidade pessoal necessariamente recai sobre aquele que cometeu pelo menos uma das condutas estabelecidas, quais sejam: atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Neste caso, a dívida tributária é direcionada para aquele que, agindo por conta própria, pessoalmente, usurpou poderes que não possuía, indo além do que lhe era permitido pelo estatuto, pela lei ou pelo contrato social. Logo, a exigência atinge pessoalmente aquele que cometeu o ato infracional, não se configurando solidariedade com o contribuinte (pessoa jurídica). Tanto é que a responsabilidade pessoal prevista pelo artigo 135 não foi inserida pelo legislador no texto legal que trata da solidariedade (Sessão II, do Capítulo IV do CTN). Cumpre ponderar que, se a ocorrência de toda e qualquer infração de lei autorizasse a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com fulcro no inciso III, do art. 135 do CTN, deveria todo e qualquer lançamento de ofício trazer como responsável solidário ao menos um dos diretores, gerentes ou representantes legais das pessoas jurídicas, considerando que uma autuação necessariamente nasce embasada em uma suposta infração de lei. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Por sua vez, concluir que a falta de declaração e de recolhimento de tributos automaticamente configura a responsabilidade de que trata o art. 135, III do CTN, na forma como procedeu e justificou a Fiscalização no caso em análise, resulta em negar a distinção da personalidade da pessoa jurídica e de seus sócios, o que somente pode ser desconsiderada nas hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Feitas tais considerações, não é possível aceitar que a exceção (desconsideração) passe a ser indiscriminadamente uma regra. Ademais, a responsabilidade tributária de terceiros, na forma prevista pelo art. 135 do CTN, mantém inalterada a personalidade jurídica da empresa, redirecionando a exigência para aquele que agiu com excessos sobre o ato relacionado ao fato gerador da exigência. Já a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 da Lei nº 10.406/02, exige o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, passando a confundir a personalidade jurídica da empresa com a do sócio. Portanto, diante da motivação utilizada pela Fiscalização para atribuir a responsabilidade ao Recorente apenas pelo simples fato de ser sócio, entendo que não resta configurada a conduta necessária para vinculação com a infração cometida. Fl. 453DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Da mesma forma, não cabe a incidência do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Concluiu a Fiscalização no caso em análise, que “restou caracterizada a existência do interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN, revelado pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização conjunta, pelos sócios administradores elencados, da situação que constitui o fato gerador.” Ocorre que o “interesse comum” previsto pelo inciso I do art. 124 do CTN não pode ser interpretado de forma genérica e utilizado indistintamente, e sem os pressupostos fáticos necessários, desvirtuando o objetivo do legislador, numa aparente busca de se manter o crédito tributário a qualquer custo. O interesse comum previsto pelo art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário, instaurando-se um concurso de contribuintes na realização daquele fato. Neste sentido, colaciono os ensinamentos do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 8 : "(...) O interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação." Destaco igualmente o r. voto da Ilustre Conselheira Bianca Felícia Rothschild, referente ao v. Acórdão nº 2402-005.703, proferido em julgado ao PAF nº 15983.720065/2015-11: O dispositivo acima pugna pela solidariedade quando há interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal. Ou seja, não basta que haja interesse financeiro nos resultados advindos da situação, mas um envolvimento direto na materialização do fato econômico tributável. Em outras palavras, há que se reconhecer que tal interesse comum é um interesse jurídico e não um interesse meramente econômico. 8 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 Em linha com este entendimento, são precisas as palavras do Professor Luís Eduardo Schoueri 9 : Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo pólo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm ‘interesse comum’ na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. (grifei) O responsável obrigado solidário para utilizar a redação do Código Tributário Nacional – portanto, é a pessoa que esteja relacionada intrinsecamente, em comum com outra, na realização do núcleo do aspecto material da respectiva hipótese de incidência tributária. Desta forma, resta-se configurado o interesse jurídico de tal solidário. Ou seja não basta nem a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum. Prossegue, neste sentido, o Professor Luís Eduardo Schoueri 10 : Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um ‘interesse comum’. Eles podem ter ‘interesse comum’ em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm ‘interesse comum’ no fato jurídico tributário. (grifei) Deste modo, somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum se autoridade fiscal demonstrar o interesse jurídico dos aludidos sujeitos passivos em relação a situação que constitui os lançamentos fiscais. Restando configurado que o autuado solidário agiu legalmente no exercício de suas funções, dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não há que se falar em responsabilidade solidária com fundamento no inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional, uma vez que eventual interesse econômico, neste caso, não se constitui em interesse jurídico na prática do fato gerador. Importante esclarecer que não se defende que o sócio jamais poderá responder pelas dívidas tributárias da empresa, mas somente que tal imputação não poderá ser embasada pelo inciso I do art. 124 do CTN, uma vez que a circunstância abstrata deste dispositivo legal exige a pluralidade de contribuintes com “interesse comum” (jurídico) na ocorrência do fato gerador, o que, via de regra, não se molda ao presente caso. Portanto, como já mencionado neste voto, deve a Autoridade Aduaneira demonstrar e provar quais foram as pessoas participantes e/ou responsáveis pela operação que se pretendeu ocultar, trazendo ao processo administrativo documentos e/ou elementos suficientes para caracterizar a conduta típica da infração (fraude ou da simulação), o que não restou configurado, motivo pelo qual entendo que deve ser afastada a responsabilidade solidária em análise. 9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 525. 10 SCHOUERI, Luís Eduardo. op. cit. p. 526. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721338/2016-71 4. Dispositivo Ante o exposto: i) Conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Kezhi Lin – ME; ii) Conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente Fabio Martins da Silva, para excluí-lo do polo passivo do lançamento ora contestado. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 456DF CARF MF Original

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4566934 #
Numero do processo: 10831.007012/2001-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que a redação do acórdão não apresentou a clareza necessária, forçoso é promover os ajustes necessários a aclarálo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, retificar a redação do Acórdão 3201-00.005 e ratificar o seu dispositivo, nos termos do voto do relator, passando seu dispositivo a ser redigido nos seguintes termos: "Por unanimidade de votos, afastaram-se as preliminares de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, também pelo voto de qualidade, afastou-se a prejudicial de decadência e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio de 75%, incidentes sobre o II e o IPI. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, davam provimento integral, acatando a prejudicial de decadência. Fez sustentação oral o Advogado Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198".
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10831.007012/2001­25  Acórdão n.º 3102­01.321  S3­C1T2  Fl. 3.996          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão nº  3201­00.005, assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/1993   Responsabilidade Tributária   O adquirente de bens que foram alvo de isenção subjetiva do  Imposto  de  Importação  ou  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  na  importação  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  dos  tributos  desonerados  no  momento  do  despacho.  Inteligência  do  parágrafo  único,  do  art. 32 do Decreto­lei n°37, de 1966, segundo a redação que  lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988.  Procedimento  de  Suspensão  de  Imunidade  ou  Isenção  Subjetiva.  Inaplicabilidade.  0 procedimento previsto art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, não  é  condição  para  a  revogação  de  isenção  decorrente  da  transferência dos bens sem prévia autorização da autoridade  aduaneira.  Verificação Fiscal Sobre Devedores Solidários. Inexigência.  Não  se  revela  viciado  o  procedimento  fiscal  que,  após  regularmente  instaurado  sobre  o  responsável  tributário,  apura infrações que geram obrigação que une solidariamente,  aquela  pessoa  jurídica  e  o  contribuinte  original,  no  caso,  o  importador  o  fiscalizado  e  o  proprietário  original  dos  bens,  salvo  se  não  oferecida  oportunidade  para  aquele  terceiro  produzir sua regular defesa.  Decadência  do  Direito  de  Lançar.  Isenção  sob  Condição  Resolutória. Termo Inicial da Contagem de Prazo.  Enquanto  a  modificação  de  condição  resolutória  for  capaz  de  dar  causa  à  cobrança,  ao  menos  parcial,  dos  impostos  que  deixaram de ser pagos no momento do despacho de importação,  não  se  poderia  falar  em  inicio  do  prazo  decadencial  sobre  aquela parcela.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10831.007012/2001­25  Acórdão n.º 3102­01.321  S3­C1T2  Fl. 3.997          3 Data do fato gerador: 10/12/1993   Transferência de Bens Alvo de Isenção Sem Prévia Autorização  da Autoridade Aduaneira. Efeitos.  A transferência de bens sem a prévia autorização da autoridade  aduaneira implica recolhimento dos tributos que deixaram de ser  recolhidos  no  despacho,  acrescidos  da  multa  estabelecida  no  inciso  II do art. 106 do DL n° 37, de 1966,  independentemente  do titulo jurídico sob o qual tal transferência se opera.  Redução da Base de Calculo   Compete  ao  Fisco  aplicar  o  correspondente  percentual  de  redução do  imposto  devido  em  razão  decurso  de  prazo  entre  a  importação e a transferência do bem alvo de isenção.  Multa de oficio. Descabimento.  A revogação de isenção concedida em caráter especial, quando  o beneficiário deixa de cumprir os  requisitos para a  concessão  do  favor  implica  cobrança  do  crédito  que  deixou  de  ser  recolhido, sem imposição de penalidade, desde que não se revele  a presença de dolo fraude ou simulação. Inteligência dos artigos  179 e 155 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO  PARCIALMENTE PROVIDO.  Dada  sua  relevância  para  a  solução  dos  embargos,  transcreve­se,  ainda,  o  dispositivo:  "Por  unanimidade  de  votos,  afastaram­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  pelo  voto  de  qualidade,  a  preliminar de  ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de  decadência. No mérito,  também pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas  de  oficio  de  75%,  incidentes  sobre  o  II  e  o  IPI,  e  negou­se  provimento  ao  recurso  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bartoli,  HeroIdes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  a  prejudicial  de  decadência. Fez sustentação oral o Advogado Gustavo Froner  Minatel, OAB/SP 210198".  Aponta  a  d.  Representante  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  seria  incoerente,  pois  afirmara  que  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  e  a  prejudicial  de  decadência teriam sido afastadas por voto de qualidade, mas não informara o quorum adotado  quanto ao afastamento da multa de 75%, deixando margem para se interpretar que tal parcela  teria sido afastada por maioria de votos.  Esclarece,  em  seguida,  que  tal  informação  seria  crucial  para  definir  o  fundamento do recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10831.007012/2001­25  Acórdão n.º 3102­01.321  S3­C1T2  Fl. 3.998          4   Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Em observância à regra de transição gizada no § 4º, do art.3º da Portaria MF  nº 256, de 2009, apesar do acórdão embargado ter sido proferido pela 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Câmara  desta  Terceira  Seção,  coube  a  este  conselheiro,  designado  nos  termos  do  despacho de fl. 3.993, analisar os presentes embargos de declaração.  Dito  isto,  após  analisar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  já  transcrito  acima, em conjunto com as alegações manejadas em sede de embargos, forçoso é concluir que  os embargos merecem ser acolhidos.   Inegavelmente, na forma em que foi redigido, o acórdão poderia dar margem  à  interpretação de que a multa de 75% teria  sido afastada por voto de qualidade ou maioria,  quando, de fato, foi afastada por unanimidade.   Cabe aqui  recordar que os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr  Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama acataram questão prejudicial incompatível  com  a manutenção  da  exigência. Ou  seja,  deram  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  inclusive à fração relativa à multa de ofício de 75%, por fundamento diverso.  Ou  seja,  ao  reconhecer  a  decadência,  como  questão  prejudicial,  os  conselheiros  vencidos  afastaram  integralmente  a  exigência.  Lembrar  que,  nos  termos  do  art.  156,  V  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Decadência  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário1.  Assim,  não  caberia  consignar  o  resultado  da  prejudicial  dissociado  das  demais  questões  de  mérito  e  tal  separação,  com  efeito,  indiscutivelmente,  implicou  obscuridade.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  redação  do  Acórdão nº 3201­00.005 e ratificar o seu conteúdo, passando seu dispositivo a ser redigido nos  seguintes termos:  "Por  unanimidade  de  votos,  afastaram­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  pelo  voto  de  qualidade,  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  No  mérito,  também  pelo  voto de qualidade, afastou­se a prejudicial de decadência e deu­ se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  multas  de  oficio  de  75%,  incidentes  sobre  o  II  e  o  IPI.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  oficio.Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10831.007012/2001­25  Acórdão n.º 3102­01.321  S3­C1T2  Fl. 3.999          5 davam  provimento  integral,  acatando  a  prejudicial  de  decadência.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado Gustavo  Froner  Minatel, OAB/SP 210198".  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                   Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10140.720554/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade da impugnação suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de impugnação e de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-008.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade da impugnação suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de impugnação e de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 54 /2 00 8- 41 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720554/2008-41 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. totalizando o crédito tributário de R$ 789.166,77, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Bento, com área de 19.922,6 ha, NIRF 2.884.171-9, localizado no município de Corumbá/MS. Após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a declaração das áreas isentas e do valor da tetra nua, motivo pelo foram glosados os valores não comprovados, sendo que o valor utilizado para o VTN/ha foi de R$ 268,47, com base nos valores contidos no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de fls. 22 a 43, em 25/06/2009, onde alega o seguinte, de acordo com o relatório recorrido: O direito a ampla defesa e ao contraditório foram preteridos, tendo em vista que a citação por edital somente deve ser realizada depois da tentativa de intimação pessoal, pelos meios previstos no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o que não foi feito, portanto o termo de intimação fiscal se reveste de nulidade, corroboram tal entendimento as jurisprudências do Conselho de Contribuintes; .A correspondência foi enviada no endereço do antigo contador da interessada, sendo que em procedimento administrativo anterior, a intimação foi enviada no correto endereço da contribuinte; A averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel ocorreu em data anterior a entrega da declaração, e apesar da inexistência do ADA/2004, tal fato não gera impedimento ao reconhecimento da reserva legal, pois é apenas uma formalidade, a obrigação da averbação foi suprida, assim como o laudo técnico, elaborado de acordo com as nonas técnicas e que ratifica a existência 4.055 ha de reserva legal, tudo em conformidade com o princípio da verdade material; As decisões do Tribunal Regional Federal e do 3° Conselho de Contribuintes possuem mesmo entendimento, de que não é somente através do ADA que o contribuinte pode comprovar a existência da reserva legal, mas por meio de laudo, averbação na matricula ou termo de compromisso com órgão ambiental; Em respeito ao princípio da verdade material o laudo constatou a existência de 8.633 ha de preservação permanente, tendo ocorrido um substancioso aumento dessa área em virtude do assoreamento do Rio Taquari que fez surgir, devido à inundação, massas de vegetação aquática importantes para o ecossistema local; A multa de mora deve ser anulada ou reduzida a valores que se ajustem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois ela jamais deve ser igual ao tributo, pois caracteriza o confisco, tendo em vista que para arcar com o valor da pena a interessada terá que se desfazer de vários bens; A redução da multa vem sendo aplicada nas decisões de vários tribunais; O grau de utilização do imóvel foi reduzido, excluindo as áreas de preservação ambiental declaradas, por conseguinte a alíquota foi elevada, consideravelmente, em absoluto desacordo com os preceitos legais que disciplinam a matéria; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720554/2008-41 Pretende apresentar, oportunamente o ADA/2009, sendo que, mesmo extemporâneo para o exercício 2004, é documento apto a comprovar a existência da área de reserva legal, conforme se analisa da jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; Requer o recebimento da impugnação; prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 3°, do Estatuto do Idoso, por ter a autora mais de sessenta anos; a improcedência do lançamento a fim de: a) declarar a nulidade do Termo de Intimação Fiscal, reabrindo prazo para apresentação de documentos; b)considerar a área de reserva legal, pois foi comprovada com a averbação na matrícula e laudo ambiental de 4.055 ha: c) considerar a área de preservação permanente efetivamente comprovada pelo laudo técnico, de 8.633 ha, em atenção ao principio da verdade material; caso assim não se entenda considerar a área de 4.900 ha; d) redução ou anulação da multa aplicada; e) em caso de dúvida, em relação ao laudo juntado, deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal, seguindo em anexo os quesitos já elaborados, sendo já indicado o perito responsável. A DRJ não conheceu da impugnação por motivo de intempestividade na apresentação da mesma, da seguinte forma: Conforme Consulta Postagem do AR, fl. 100, a ciência do lançamento do exercício de 2004 ocorreu em 04 de dezembro de 2008, quinta-feira. O prazo para apresentação de impugnação iniciou-se em 05 de dezembro de 2008, sexta-feira, e findou-se em 05 de janeiro de 2009, segunda-feira. A impugnação foi apresentada em 25 de junho de 2009, portanto, de forma intempestiva. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando o seguinte: Como constou na impugnação, a intimação foi enviada para endereço incorreto, qual seja, o endereço do seu antigo contador que sequer tinha poderes para receber intimações em seu nome. Há de se esclarecer que a recorrente foi interditada em 2 de março de 2009, sendo que a única pessoa que pode receber intimações em seu nome é seu curador provisório, seu filho Luiz Pereira de Barros. Para considerar a impugnação intempestiva, mister seria a , análise da validade da intimação recebida, o que foi ignorado pelos julgadores. Assim, houve violação ao principio do informalismo, que rege os procedimentos administrativos, pois a impugnação foi considerada intempestiva. De muito vem a lição de Helly Lopes Meirelles no sentido que “o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a favor do particular.[...]". Frise-se que a impugnação interposta pela requerente poderia ter sido recebido como pedido de revisão ex officio de lançamento, mas a Turma de Julgamento optou simplesmente por não conhecê-la, sob o singelo argumento de intempestividade. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720554/2008-41 Outro princípio ignorado no procedimento administrativo foi o da verdade material, pois as documentações colacionadas comprovam a existência da área ambiental e o equívoco na alíquota aplicada pelos julgadores houve uma indevida inversão de princípios, pois se adotou o princípio da legalidade em detrimento do princípio da busca da verdade material. 1 Não se pode perder de vista que a decisão emanada pela 1ªTurma da DRJ/CGE também fere de morte o princípio da eficiência que rege a administração púbica. Isto porque é evidente o cerceamento de defesa e a possibilidade de anulação do lançamento na via judicial é quase certa, sendo que máquina administrativa está sendo onerosamente movimentada com a interposição do presente recurso. Frise-se que da Constituição Federal extrai-se o seguinte: Art.5” (...) Inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ' ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998) (...) Facilmente se constata que a decisão padece de nulidade por violação a tais princípios. Curioso ainda é que o referido lançamento viola o princípio da estrita legalidade que vige o Direito Tributário, uma vez que as intimações foram enviadas para local incorreto. 4. DO PEDIDO Diante do exposto requer: a) o recebimento do presente recurso voluntário. b) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, §3°, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), com a devida anotação no capeamento dos autos, por ter o recorrente completado sessenta anos, conforme documentação já colacionada. c) A anulação da decisão da 1* Turma da DRJ/CGE que não conheceu da impugnação, para determinar a análise da preliminar arguida e de todo o conteúdo da impugnação. d) Caso assim não se entenda, a determinação de a 1° Turma da DR]/CGE receba a impugnação corno revisão ex offício do lançamento efetivado. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Do Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720554/2008-41 A contribuinte alega que teve cerceado seu direito de defesa e requer a nulidade da decisão recorrida por “Para considerar a impugnação intempestiva, mister seria a análise da validade da intimação recebida, o que foi ignorado pelos julgadores” Ocorre que a intimação foi enviada para o domicilio eleito pela contribuinte e por ela informada a Receita Federal. No presente caso, a alegação da contribuinte não foi acompanhada de nenhuma prova de que a intimação tenha sido enviado para um endereço diverso do domicilio eleito, bem como, não constam nos presentes autos, pedidos de alteração do domicilio da contribuinte. Alega também, “que a impugnação interposta pela requerente poderia ter sido recebido como pedido de revisão ex officio de lançamento”. Não cabia aqui o principio da fungibilidade dos recursos, uma vez que compete a unidade preparadora, o recebimento da impugnação intempestiva como pedido de revisão de oficio. Outrossim, no recurso consta alegação de tempestividade. Lembra-se aqui que, o pedido de revisão de oficio, pode ser requerido a qualquer tempo. Da Ciência e das Notificações No inicio da Ação Fiscal o Termo de Intimação, foi enviado para o seguinte endereço constante no cadastro do contribuinte, que é o domicilio do imóvel eleito pela contribuinte: RUA DELMIRA M. BANDEIRA 440 CENTRO COXIM/MS, CEP 79400-000 Os AR da intimação por via postal foram devolvidos ( fls 6 e 9), e a contribuinte tomou conhecimento da Intimação Fiscal por meio de Edital, conforme fl 63. Em 17/04/2009, foi protocolado Solicitação de Cópia de Documentos, assinado por procurador da contribuinte. Em 04/12/2008, conforme Consulta Postagem do AR, fl. 100, ocorreu ciência do lançamento do exercício de 2004. No seu recurso a contribuinte alega que: Como constou na impugnação, a intimação foi enviada para endereço incorreto, qual seja, o endereço do seu antigo contador que sequer tinha poderes para receber intimações em seu nome. Quanto a esta matéria, em sede de recurso voluntário, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova de que endereço constante no cadastro da Receita Federal, pela contribuinte eleito como seu domicilio fiscal, esteja incorreto e assim combatesse a intempestividade do oferecimento da impugnação declarada pela DRJ, restando, pois, convalidada a extemporaneidade da impugnação oferecida e de todo acertada a decisão administrativa de primeira instância, que não a conheceu. Por outro lado, tem-se que as demais matérias trazidas no recurso voluntário que não se relacionam à extemporaneidade da impugnação e a seus efeitos não podem ser apreciadas por este Colegiado, visto que são devolvidas à esta instância apenas as matérias que foram objeto de decisão pela primeira instância. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720554/2008-41 Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000035/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/07/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   2 Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT nº 402, de 30/10/2009, fls. 202 e 203, com fundamento  no Parecer DRF/SCS/SAORT nº 156, de 30/10/2009, fls. 191 a 199, que:  a)  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado em meio físico (papel/formulário), juntado  na fl. 01, conexo com os recolhimentos  realizados por  meio  de  DARFs  com  códigos  5856  e  2172  (Cofins),  uma vez que o mesmo foi protocolizado em desacordo  com as normas administrativas vigentes;  b)   indeferiu  o  pedido  apresentado  em  meio  físico  (papel/formulário),  juntado  na  fl.  01,  conexo  com  os  recolhimentos  realizados através de DARFs no código  9073,  e  não  reconhecer  o  correspondente  direito  creditório pleiteado;  c)  determinou  fosse  o  requerente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  esclarecendo  ser  facultadas,  no  prazo de 10 dias, a apresentação de recurso hierárquico  inominado  contra  a  decisão  que  considerou  não  formulado parte de seu pedido, e no prazo de 30 dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  não reconheceu parcela do direito creditório pleiteado.  Sobreveio reclamação, fls. 207 a 215, por meio da qual o interessado discorre  acerca dos conceitos de faturamento e receita bruta na visão do STF, referindo, em especial, à  composição da base de cálculo da Cofins,  entendendo que o  ICMS é mero  ingresso que  tem  destinação ao Fisco, terceiro titular de tal valor. Entende, ainda, que em respeito ao principio  da eficiência e da igualdade, seria racional a suspensão do presente processo administrativo até  a decisão final da Ação Direta de Constitucionalidade nº 18. A DRJ/STM­2ª Turma julgou a  Manifestação de  Inconformidade improcedente. O Acórdão nº 18­11.970, de 19 de março de  2010, fls. 240 a 244, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/07/2006  SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.  Inviável  a  suspensão  do  curso  do  processo  administrativo  que  analisa  pedido  de  restituição  com  base  apenas  na  tramitação  autônoma de ADC no STF ainda não definitivamente julgada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL— COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/07/2006  RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO  ICMS. BASE DE CALCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de  mercadorias  e  serviços  e  por  não  haver  previsão  legal  para  a  sua exclusão. .  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13005.000035/2007­25  Acórdão n.º 3803­02.234  S3­TE03  Fl. 272          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/STM. O arrazoado de fls. 246 a 256, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repisa  os  argumentos  já  defendidos  por  ocasião  do  momento  processual  de  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e pede o sobrestamento do feito até que o STJ julgue a ADC  nº  18,  ou  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  declarar  o  direito  da  Recorrente  à  restituição pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do pedido de restituição da  Cofins deste processo é de R$ 2.088.160,35 (dois milhões, oitenta e oito mil e cento e sessenta  reais e trinta e cinco centavos)), voto pelo não conhecimento do recurso de ofício, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13005.000035/2007­25  Interessada:  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA.        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 9 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13884.001936/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo o Embargante suscitado ponto sobre o qual deveria o julgador se manifestar, é de se acolher os embargos para fins de complementação do acórdão embargado. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.. Inexistindo prova nos autos de que o contribuinte participava do quadro societário de empresa no ano-calendário respectivo, mas, apenas, de que ele era o responsável por esta perante o CNPJ, improcede a aplicação da penalidade. Nos termos do art. 1º, III, da IN SRF 716/2007, cingia-se a abrigatoriedade de entrega da declaração ao fato de haver, o contribuinte, participado do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no acórdão nº 2802-00.814, re-ratificando-o, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros        Relatório  A União (Fazenda Nacional), por sua ilustre Procuradora, com fulcro no art.  65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpôs Embargos  de  Declaração  (fls.  46/47)  “em  função  de  equivoco  no  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito”,  no  acórdão  expendido  por  esta  Turma.  E  o  fez  por  assim  entender, in verbis:  “...o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  equivocou­se  ao  afirmar  que  haveria prova tão somente de que o contribuinte era o responsável pelas empresas e  não participante do quadro societário.  (...)  Ocorre  que  consta  dos  autos  (fl.  22)  confissão  do  próprio  contribuinte  no  sentido de que é proprietário de empresa comercial e, portanto, obrigado à entrega  da DIRPF. Vejamos:  ‘Recurso Voluntário  Dos fatos  LAUDIR  FRANCISCO BIFFI,  proprietário  de  empresa  comercial,  portanto  obrigado  a  apresentar  a DIRPF,  referente  ao  exercício  2007,  ano  base  2006,  com  prazo de entrega estipulado para o dia 30/04/2007 (...).’  Tal  equivoco  ­  considerar  não  comprovado  fato  confessado  pelo  próprio  contribuinte ­ levou à exoneração da multa lançada pela Fiscalização.  Deve  se  lembrar  que  os  fatos  incontroversos  não  necessitam  de  prova,  conforme art. 334 do Código de Processo Civil:  ‘Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.’  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001936/2007­86  Acórdão n.º 2802­01.394  S2­TE02  Fl. 2          3 Assim,  o  acórdão  ora  embargado,  equivocando­se  quanto  ao  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito,  culminou  por  partir  de  premissa  errônea,  no  que  diz  respeito  à  titularidade  de  empresa  por  parte  do  contribuinte, o que resultou em conclusão dispare, não condizente com a realidade  factual estampada nos autos.”  Assim,  requereu  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  o  acolhimento  dos  presentes embargos, para que seja objeto de saneamento o vicio apontado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  Incorreu  em  omissão  a  decisão  sob  embargos,  merecendo  tão­só  ser  re­ ratificada para sanar  tal vício – vício este que não é, com a devida vênia, o do “equivoco no  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito”,  como  alega  a  ilustre  Procuradora.  Considero  importante  iniciar  por  trazer  à  baila  os  seguintes  aspectos,  decisivos que foram para o convencimento deste Relator na confecção do voto sob foco.  O fato de o contribuinte se auto­intitular, em seu apelo, como “proprietário de  empresa” soa muito mais como mera transcrição da própria conclusão do acórdão de primeira  instância, que disto o acusou. Não me convenço de que isto seja uma confissão de que ele era,  no  ano­calendário  de  2006,  proprietário  de  empresa.  É  razoável  até  perquirir  que  ele  tenha  adquirido essa condição posteriormente ao ano da imposição punitiva.  Até pelo fato inconteste – absolutamente inconteste, posto que documental – de  que  sua  declaração  (fls.  07/09)  não  indica  a  existência  de  quotas  de  capital  de  nenhuma  empresa na declaração de bens, nem há algum documento que comprove tal fato que o Fisco  tenha logrado carrear aos autos.  Não  obstante,  acolho  os  embargos,  por  considerar  que  houve  omissão  na  frase: “não há prova nos autos de que ele participasse do quadro societário dessas empresas”,  a  qual  deve  ser  complementada  pela  afirmação  “no  ano­calendário  a  que  corresponde  a  declaração IRPF respectiva”.  Nessa linha, o acórdão deve ser re­ratificado, para que nele, onde se lê:  “O que parece ficar claro é que o parâmetro para aplicação da penalidade  não  restou  comprovado.  Não  bastava  ao  Fisco  demonstrar  que  o  contribuinte  era  administrador de pessoa  jurídica. Era  imperativo  trazer a prova necessária,  indiscutível,  de  que o Recorrente participava do quadro societário das empresas mencionadas.  Tal prova inexiste e, assim, a penalidade deve ser afastada.  Por isso, dou provimento ao recurso.”  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Leia­se:  “O que parece ficar claro é que o parâmetro para aplicação da penalidade  não  restou  comprovado.  Não  bastava  ao  Fisco  demonstrar  que  o  contribuinte  era  administrador de pessoa  jurídica. Era  imperativo  trazer a prova necessária,  indiscutível,  de  que  o  Recorrente  participava  do  quadro  societário  das  empresas  mencionadas  no  ano­ calendário a que corresponde a declaração IRPF respectiva.  Tal prova inexiste e, assim, a penalidade deve ser afastada.  Por isso, dou provimento ao recurso.”  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001936/2007­86  Acórdão n.º 2802­01.394  S2­TE02  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13884.001936/2007­86        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.394.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10640.002638/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 PIS. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. É legítimo o lançamento efetuado em revisão de DCTF, em face de vinculação efetuada de maneira irregular. Havendo sido a compensação submetida ao exame do Poder Judiciário, o mérito do lançamento depende das decisões judiciais proferidas no âmbito do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO RETROATIVIDADE. Anteriormente à restrição do art. 170-A do CTN, eram possíveis as compensações autorizadas por medida judicial não transitada em julgado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.204
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar possível a compensação e excluir a multa de oficio, ficando o mérito do restante do lançamento na dependência das decisões judiciais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 PIS. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. É legítimo o lançamento efetuado em revisão de Dt.:11, , em face de vinculação efetuada de maneira irregular. Havendo sido a compensação submetida ao exame do Poder Judiciário, o mérito do lançamento depende das decisões judiciais proferidas no âmbito do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO RETROATIVIDADE. Anteriormente à restrição do art. 170-A do CTN, eram possíveis as compensações autorizadas por medida judicial não transitada em julgado. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Á tr. MF SEG'Jt CD' i E l . ?ti DE ecy.:72.:BUINTE5 Processo e 10640.002638/2001 -92 oc3:F:: • .; :AL CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.204 B7::: 2Cd• Fls. 105 ; 5.513,- \54t C t45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar possível a compensação e excluir a multa de oficio, ficando o mérito do restante do lançamento na dependência das decisões judiciais. 046.01XCas itMar OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO •-e. FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ MF - sEcurmo C•ONTP1311INTE .‘ Processo n° 10640.002638/2001-92 COM 1": 1 ( -11(3114r, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.204 Fls. 106 f.".st Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 a 92) apresentado em 8 de julho de 2005 contra o Acórdão n2 10.073, de 10 de maio de 2005, da 1 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 78 a 82), que manteve em parte lançamento do PIS dos períodos de janeiro a março de 1997 consubstanciado em auto de infração de DCTF (cópias de fls. 52 a 60). • Segundo o auto de infração, o processo judicial que teria autorizado a _ compensação sem Darf informada na Del F não teria sido comprovado. Na impugnação, a interessada juntou cópias do Processo n2 1997.38.00.043007- O (fls. 26 a 51), em que foi concedida em janeiro de 1998 medida liminar autorizando a compensação de indébitos do PIS indevidamente recolhidos nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, confirmada posteriormente por sentença. A DRJ considerou que a ação ainda estaria em curso, sendo a compensação vedada pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), art. 170-A. Ademais, considerou devidos os juros e excluiu a multa de oficio, substituindo-a pela de mora, em face da aplicação retroativa da Lei n2 10.833, de 2003, art. 18. No recurso, alegou a interessada que o pedido fora julgado procedente pelo Juízo. Segundo a recorrente, a sentença não condicionaria o direito de compensação e a Lei n2 1.533, de 1951, art. 12, autorizaria a execução provisória de sentença proferida em mandado de segurança. Ademais, o art. 170-A do CTN não poderia retroagir em relação às sentenças proferidas anteriormente à sua publicação. Citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o novo artigo do CTN não alcançaria pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência e afirmou que a disposição em questão seria lei de direito material e não processual. É o Relatório. /009-1 442) 3 MF CEC ! ND() j! n in-c-Processo re 10640.002638/2001-92 CONE:Á ,•. CCO2/C01 • Acórdão n.• 201 -81.204 Fls. 107 Bras!!-a. rat etrsa :1145 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. No tocante ao lançamento, não há nulidade ou improcedência. O lançamento foi regularmente efetuado com base na MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90, antes de a Lei n2 10.833, de 2003, art. 18, havê-lo limitado à multa isolada. Como a interessada efetuou vinculações dos débitos em DCTF sem indicar o processo judicial, o lançamento foi realizado de forma correta, à vista da insuficiência de informações fornecidas pela interessada. Em relação à compensação, em si, descabe razão ao Acórdão de primeira instância. A compensação de que tratam os presentes autos é a da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, que era realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. A autorização judicial, por meio de medida liminar em mandado de segurança ou de antecipação de tutela, era comum à época dos fatos, em face de suposto direito líquido e certo. No caso dos autos, a compensação foi autorizada por medida liminar, posteriormente confirmada por sentença. A restrição do art. 170-A do CTN somente produziu efeitos para o Una), não podendo retroagir, em razão de se tratar de limitação de direitos materiais. Por fim, o mérito do lançamento é a própria compensação. Nesse contexto, o direito de crédito, bem assim a suspensão da exigibilidade dos débitos lançados, dependem do destino da ação judicial. Trata-se, portanto, do caso da Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro: Súmula n2 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." lekk, 4 • mF SEGUNDO CONE?. ve r. CW.TRIP') • Processo n° 10640.002638/2001 -92 CONFEie: CCO2/C01 . • • Acórdão n.• 20141.204 Bratiã. __do Fls. 108 Mal Sep.:9:745 Dessa forma, a autoridade fiscal competente deverá, ao receber o processo, apurar o estado da ação judicial e, não havendo trânsito em julgado, efetuar a apuração dos créditos segundo a decisão judicial vigente, apurando o montante com exigibilidade suspensa. Caso a decisão tenha transitada em julgado, deverá, da mesma forma, apurar a totalidade dos créditos para a compensação, apurando o montante extinto por decisão judicial' transitada em julgado e eventual saldo para cobrança. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento, mas considerar possível a compensação anterior à vedação do art. 170-A do CTN autorizada por medida judicial e declarar a matéria de mérito submetida aos efeitos das decisões judiciais, nos termos do ADN Cosit n2 3, de 1996. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. JOS it ** FRANCISCO À\ ‘d _ Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4841563 #
Numero do processo: 37219.002837/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR. EXERCÍCO DE ATIVIDADE. VINCULAÇAO AO RGPS. I - O exercício de atividade remunerada vincula o aposentado novamente ao Regime Geral da Previdência Social, tornando devidas às contribuições descontadas dos rendimentos advindos dessa atividade, impossibilitando a eventual restituição destes valores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR. EXERCÍCO DE ATIVIDADE. VINCULAÇAO AO RGPS. I - O exercício de atividade remunerada vincula o aposentado novamente ao Regime Geral da Previdência Social, tornando devidas às contribuições descontadas dos rendimentos advindos dessa atividade, impossibilitando a eventual restituição destes valores. Recurso Voluntário Negado.

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RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIO. CONCESSÃO ANTERIOR. EXERCÍCO DE ATIVIDADE. VINCULAÇAO AO RGPS. I - O exercício de atividade remunerada vincula o aposentado novamente ao Regime Geral da Previdência Social, tomando devidas às contribuições descontadas dos rendimentos advindos dessa atividade, impossibilitando a eventual restituição destes valores. Recurso Voluntário Negado.)_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tr r .. - '::',/.1 CONTRD3UNTES . f r..;-::. .1 Processo n.° 37219.002837/2006-41 13,as;b,_ _a k. . 0.2._ . _Qa9:0̀k>. . CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.198 a , Fls. 44 Ni, *st Maria de Fiairua i F — _e 3..PP Mai. Sive 751 .r.3 z _ ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE( or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r•r.‘"" ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 0 f ofip Rn 1 ' / • LELLIS PINTO R. . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37219.002837/2006-41 sEouni.x. >C. De CONTRIBUINTES I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.198 CONFL— . . :NAL Fls. & 45 urna ° 94)6DY ePs. Maria de Ra' •••••••a.--,-- • _ Relatório Mat. Siape 731633 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Sra. SHIRLEY DEMARCHI MANGONI contra a Decisão proferida pela Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro, a qual negou seu pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Alega em eu seu recurso que mesmo tendo se aposentado em 12/2003, foi efetuado desconto das respectivas contribuições previdenciárias sobre os valores auferidos por ela na condição de síndica até 07/2004, contribuições essas que a seu ver seriam indevidas. Foram apresentadas contra-razões mantendo-se a decisão de 10 É o Relatório. 'IF SEGQI))1."..;1-‘ rn " eafrRIBURITESProcesso n.° 37219.002837/2006-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.198 Broafli&S\ O (k 9NDOt Fls. 46 Mexia de Pattána L"' '19-Mat.Sbpefl g3 c•Zo Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Tempestivo o recurso, legitima a parte, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, vamos a sua análise. Inicialmente, insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, diz respeito ao fato de serem ou não indevidas as contribuições descontadas dos pró-labores auferidos pela Recorrente nas competências de 01 a 07/2004, quando já estaria aposentada. Nesse passo, registre-se que o entendimento do ilustre julgador singular situa-se no fato de que as indigitadas contribuições não seriam indevidas, posto que a Recorrente manteve-se filiada ao RGPS, na condição de contribuinte individual, ou seja, mesmo aposentada, a Recorrente permaneceu na condição de segurada, face o exercício de outra atividade remunerada, o quem tomaria devidas as suas contribuições restituendas. Em que pese os argumentos ventilados na peça recursal, o entendimento esposado na decisão ora contestada, não merece qualquer correção de nossa parte, posto estar claro que a Recorrente não recolheu qualquer contribuição indevida para justificar o deferimento do seu pleito. Sem embargos, o § 1° do art. 90 do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Dec. No. 3.048/99, determina que caso o aposentado venha a exercer nova atividade remunerada, estará ele vinculado ao RGPS, passando a ser obrigatória a sua contribuição para a Seguridade Social. Vejamos o texto legal: "Art. 9: omissis. 5Ç 12 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento". Da disposição normativa acima destaca-se que a aposentadoria em si não é fator determinante para se aferir se a contribuição descontada era efetivamente devida ou não, já que ainda que aposentado, o contribuinte poderá vincular-se ao RGPS, se exercer nova atividade alcançada por esse regime, devendo a partir daí a contribuir com a Seguridade Social, é dizer, o aposentado não deixa de recolher aos cofres do Fundo Previdenciário, por simplesmente estar aposentado. Sendo assim, mesmo aposentada, a Recorrente manteve o seu vinculo com o RGPS, no período informado, a partir do momento em que exerceu a atividade de sindica, o que tornam as contribuições previdenciárias descontadas aquela época devidas, e impossibilita o deferimento do seu pedido de restituição, já que não houve pagamento indevido de tributiol_ MF • srsctr .ne ign CONTRIBU3NTES o Co . Processo n.° 37219.002837/2006-41 Usasfün,, 0 9% CLOC$11.") CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.198 Fls. 47 Maria de Fátirna -.2zo Mat. Sisos 731683 Desse modo, como a restituição de contribuições condiciona-se à demonstração de pagamento indevido, o que no meu entendimento não houve no caso dos autos, imperioso, a meu ver, reconhecer a improcedência do recurso interposto. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 9 dy.iis- 4 RO - • ELLIS PINTO Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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