Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795866 #
Numero do processo: 10280.005289/90-00
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03236
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005289/90-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03236

nome_arquivo_s : 10803236_072324_102800052899000_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800052899000_4223757.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4795866

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060171108352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:31Z; created: 2009-09-03T12:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:31Z | Conteúdo => PROCESSO 1n1°. : 10.280-005.289/90-00 RECURSO N°. : 72.324 MATÉRIA : FRF - ANO DE 1987. RECORRENTE : ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA. SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.236 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA — ANO DE 1987. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que votou pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho. MANOEL ANTONIO 1 DELHA - Presidente JIfl MARIA DO LIP . . DE C • RVALHO - Relatora Designada ateags--. FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1997 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.280-005.289190-00 ACÓRDÃO : 108-03.236 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MA; IRA. ir 2 irl •rii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.280-005.289190-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.236 RECURSO N°. : 72.324 RECORRENTE : ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10.280-005.286/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1987, consoante estabelecido no artigo 8° do D.L. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41/42. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário - documento de fls. 47/56, perseverando nas razões do recurso apresentado no processo principal. É o Relatório. 3 lrl 4.1 --- • ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, . j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, _•„. PROCESSO N°. : 10.280-005.289/90-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.236 VOTO VENCIDO Trata-se de feito decorrente, no qual se exige da contribuinte crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, em relação a fato gerador apurado em fiscalização no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O processo matriz já foi analisado por este Colegiado, nesta Sessão, cujo Acórdão recebeu o número 108-03.233. Não obstante esta Colenda Câmara, ao julgar o recurso interposto no processo intitulado principal, à unanimidade de votos, ter negado provimento ao recurso, no caso dos autos, por tratar-se de tributação do I.R.F. com fulcro no artigo 8° do DL 2065/83, discordo da autuação, baseado, conforme tenho manifestado em diversos outros votos que proferi em casos anteriores, na efetiva disponibilidade e na prova, a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento ao recurso. Este é meu voto. 7 7 PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR. 4 lrl ; - ;,' n• a ,-;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai- J A s> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.280-005.289/90-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.236 VOTO VENCEDOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10.280-005.286190-11) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, um vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas 'em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.233, de 09 de Julho de 1996, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF • e de julh 1996 ia MARIA DO C ' . B E CARilt C . e - ALHO - Relatora Designada...* . 5 . irl Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

score : 1.0
4794756 #
Numero do processo: 10680.003907/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003907/91-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00347

nome_arquivo_s : 10800347_073063_106800039079129_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800039079129_4220602.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794756

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060173205504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:15Z; created: 2009-08-28T19:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:15Z | Conteúdo => iff.ar" SUir417th-f.7.- a5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de julho de 19 93 ACORDÃO N 2 108-00.347 Recurso n2: — 73.063 — PIS—DEDUÇÃO — EX: DE 1986 Recorrente: — EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PIS-DEDUÇÃO - PERÍODO-BASE DE 1985 DECORRÊNCIA:- HOMOLOGAÇÃO DE LANÇ, MENTO - Uma vez que até 31 de de- zembro de 1990 hão havia a Fazenda Federal se pronunciado sobre o la çamento, este se considera homolo- gado naquela data, mesmo porque.nã• ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN,ar- . tigo 150, § 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes a tos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prel' minar de decadência, levantada de ofício pelo Cons. Adelmo Martins Silva, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceir. (Relator), José Carlos Passuello e Rubens Machado da Silva (Suplen te Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheir• Adelmo Martins Silva. Salaavias Sesdeizs (DF), em 07 de julho de 1993 .rj• JAmià ON GUEN FERREIRA - PRESIDENTE Vir '-ADE ei.40 L Iziam SILVA — RELATOR—DESIGNAD, VISTO EM MA 'EL FELI ;" REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - 6 DE2_1994- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: PAULWIRVIN.\DEuCARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MA RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheira EDSON VIANNA DE BRTTO PROCESSO N9 10680-003.907/91-29 2. ACÓRDÃO N9: 108-00.347 RECURSO 73.063 RELATORIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., com sede na Rua Prof. Jose Vieira de Mendonça, 475, na cidade de . Belo Horizonte,MG, inscrita no CGC sob n2 16.624.611/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/Dedução com base no art. 32, alínea "a", parágrafo 12, da Lei Complementar opt. 7/70, decorrente da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1986. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo requer sejam aceitas as razões apresentadas na impugnação do processo matriz ou seja sobrestado o presente até o julgamento do processo principal. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, exlcuindo da exigência parcela proporcional aquela exonerada no processo matriz. No apelo a Recorrente ratifica as alegações argüidas na impugnação. E o relatório.k . . .. 3. i'StIS: MINISTÉRIO DA FAZENDA t1W-f"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..... Processo nQ 10680/003.907/91-29 RECURSO NQ: 73.063 ACORDA() NQ: 108-00.347 RECORRENTE: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. RECORRIDA: DRF em Belo Horizonte N'oro NnErvasicson. Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator designado: Tive a honra de redigir o voto vencedor no processo-matriz do qual este é decorrência. Naquele voto, pedi vênia ao eminente relator, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, para dele discordar quanto à questão da extinção do direito de a Fazenda proceder ao lançamento suplementar. Defendi, então, a tese de que o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica enquadra-se na modalidade chamada lançamento por homologação, tese esta que mereceu a aprovação da maioria dos membros desta Colenda Câmara (Acórdão n.9. 108-00.319). Entendo que aqueles argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo. Aqui também, a hipótese de incidência realizou-se no último momento do dia 31 de dezembro de 1985. O lançamento ora sub judice, para ser eficaz, podia efetivar-se. portanto, até o último momento do dia 31 de dezembro de 1990. Logo, a lavratura do auto de infração em 28 de maio de 1991, deu- se a destempo. Por estas razaes, acolho a preliminar de extinção do direito de a Fazenda Federal constituir o crédito tributário aqui discutido. Brasília-b de julho de 1993 - Adelmo/ M-L ins S . va - relator designadó1,iç< Nr PROCESSO N9 10680-003.907/91-29 4. ACÓRDÃO N9: 108-00.347 RECURSO 73.063 VOTOVEÚCIDO - Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, voto por rejeitá-la tendo em vista Que o lançamento suplementar deu-se antes de expirado o prazo de cinco anos contado da notificação primitiva simultânea à entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1986. Em se tratando de tributação reflexa de PIS/Dedução, com base no art. 3. alínea "a - , lo, da Lei Complementar no 7/70 e, devido à intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, excluída parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos face ao principio da decorrência em sede tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja adequada a exigência reflexa ao decidido no processo matriz. Bra7ia,37 de , jipe de 1993. IA Z 1BETO CAVA ACEIRA ' Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

score : 1.0
4792705 #
Numero do processo: 13908.000024/92-05
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29425
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13908.000024/92-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29425

nome_arquivo_s : 10229425_105375_139080000249205_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139080000249205_4214510.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4792705

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060177399808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:32:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:32:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:32:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:32:44Z; created: 2009-07-06T00:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T00:32:44Z; pdf:charsPerPage: 585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:32:44Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne,.. 1890/0DO.,024/92 -05 JMF Sessão de 18 de outubro de 1994 ACORDA() No 102-29 495 Recurso Nt.2...= 109_37:5 - TRPJ - Recorrente = KOJD INDUSTRIA E COMERCIO Dg ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF - LONDRINA - PR OMISSAO DE RECEITAS - EXERCICIO DE 1988 - AUMENTO DE CARTTA T - INTEGRALIZACAO - SUPRIMENTO DE CAIXA . - A falta de (2omprc)vação da • SALDO CREDOR DE CAIXA - A a contribuinte KOJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA_ ACORDAM " ,--. • • 1 NOV • • •• • •• •- •• .• - • .• - . . • • . . ~ir / - r 1934 m 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13908/000,024/92-05 RECURSO Nrá, 105,375 ACORDA0 Nc): 102-29,425 RECORRENTE E0j0 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOHI O KOJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS T:TDA, no CCC sob o No 75,S57,269/0D01-29, recorre a este Conselho de Cor- trIbnintes de decis g.o proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Londrina - FE, que jolgeu procedente a eigência Ccnrorme Termo de Verifícação e Encerramento de AçO Renda, arrevade pela Decreto Na 85,450/20, 2 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13908/000,024/92-05 ACORDA() Na 102-22,425 - que é improcedente a apuração de sa1 ,2 credor de caja nn dl3r1-:::d do ano base, de ves que o fato gerador ocorre no encerramento do período, ou seja, em 31,12,,37, e que nesta data o ':;:aldo eentábil estava ajusta- 1 do - que a capitulação legel se basela em presunção, violando o princípio do contnaditórío p3eno, previsto no artiRo 5, inciso LV da Constttnai - são Federal, Ao elaberar sua informação Fiscal de fls, .162/if 1;3, o autl,,ny.,.mte p.1.(n:,.. ..r.,,,,.1 n'andt-ri(2 ..n do lansamento, esclarecendo apenas ter 1 sido compronde a. origem. dos suprimentes, e que o saldo credor de cai- xa foi apurado mediante confronto entre as respostas das intimaçães a fornaccácres e à. ,,.:3cri.:.,,r,uf.,:.="i'id da lmpuã-nante, ç...-,Tnfonne demonstrda pc los documentos de fis, 25/32, 32/121. e 122/125, A hem fundas:ntada decisão da autoridade monocratlça eoneta às fis, 164 a. 168, sendo refutados todos os argumardos apressen- tados, Irrsci....,:-..ade, a contriTinte, em suas F!.1:2;,,r.= ,-'!,"': r=7:1,-Wi'-'2() v ,',.,Juntario, acostadas aos autos às fis, 1:71 a 174, reitera -haslea:Y.Ients E o relatórj/c, nitT7L. • I 1,--- 3 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13998/000,024/92-05 ACORDA° No 102-29A25 VOTO Conselheira Urcula Hansen, Relatera: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento, acordo com a cópia do iLstrumento - "Nona Alterço de Contrato SocIal" c(metante dos autos, em 30 de novembro de 1987, a era Peerrente proedeu elevação de seu capitai social de C2$ 1000,000, f,S0 para Cs$ 3,190,000,00, intogralizado mediante utilisaão 7 de Reserva de Cerreço de Capital, Lucro Líquido do Exercício de 198R e Cs$ 1,7nn nno,nn -meeda correute do pais" Em atendimento â Intl- ,maçÃo para eom-provar a origem e o efetivo ingresso dos recursos es- pecie, contrii)tei.Jate apenas alega advirem de 'economia particular" do3 sóelos não tra:::ondo ass autos qualquer documento ou registro, pas- Edvel dn edmprovar que os valores efetivamente foram entregues em - - aiáda que d ,J j;11 J=1 da orignm, ou de que os só,cíos terlam capacidade financeira, em nenhum moment:G foi reRi_s- rjomo bem destacu a auto:i'idade 'a ao decidir o feito, a p-resun ,sã de omisão de receita pre q ista pelee atigos 180 e 181 jo RIP/80, é ume pre sun ,ção relativa, admite prova em EntretanLe, esta prova é ônus do contribuinte, E ele que deve pro- vaz. ,im.::::recec:lêne ia da pr:-..--1.,:suruz:ãc,, A escri-ua contábil regular ps:-...-eva a co,ntribuinte, EnteLanle, é preciso que seus registros iastreados em documentes hábeis e ldneos, No entanto, a escrita da impugnante revela fa- tos çont'sárlos à sua pretenoão, porquanto não elidiu, 4 5. MINIWSYWY".15g"PAZRNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTRS PROCESSO No 1:-.303/0UA24/92-05 ACORDA() No 192-29,425 do fisco fe2 cuidadoso .1evantamenf ,.'1,-, -1):-.5».,:ir,:rit,,-- ,-,,, fetrJA:ln, 1,,,-52tr,,,,:2- dor de caixa : tomado-se, ccuo baso paa e ianç-aillenL, o ,.-]:--.: mainr -',,,- Conedderandc, a elarez do tzt,: .J legal, e a manca e pa- ,21Ma j urisprudncí sdbre a matéria; Consíderando que d. uru 1-.R.c....,rve:-..ILe J. ,:.-J-., logrou trsser a;)::2 ' :J..e.::-te da decisão recorrida: Considerando não ser pertinente : no8 pre8entes autos, a Da aj-11.iaa do aut: N5-2, 2,065/83, ,:e a tributação dí,') luer ,3c,n,sijeJ:ajc, distr;füuíd; 7, - DF, 18 de ,autubro de 1994 i //.:------- i 1,5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4795254 #
Numero do processo: 10830.000886/93-91
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03526
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000886/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03526

nome_arquivo_s : 10803526_008723_108300008869391_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300008869391_4222010.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4795254

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060178448384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:00:26Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:00:26Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:00:26Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:00:26Z; created: 2009-09-03T12:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:00:26Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:00:26Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10830-000.886/93-91 RECURSO N°. : 08.723 MATÉRIA : TRPF - EXS: 1989 a 1992 RECORRENTE : NATANAEL SANITA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO IV. : 108-03.526 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATANAEL SANITA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE"Sdie,/ LUIZ • p RTO CAV • ACEIRA RELAT R FORMALIZADO EM: 1 4 NOV1;96 2 PROCESSO W. : 10830-000.886/93-91 ACÓRDÃO 11n1°. : 108-03.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.0, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000886/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.526 RECURSO N° 08.723 RECORRENTE: NATANAEL SANITA RELATÓRIO NATANAEL SANITA, sócio gerente da empresa HONDURAS CALÇADOS LTDA, com sede na Rua Honduras, n° 428, Jardim Nova Europa, Campinas/SP, inscrito no CPF sob n°636.107.798-53, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRPF, referente aos exercícios de 1989 a 1992, com base nos arts. 29, parágrafo 7°, e 397, incisos I e II do RIR/80. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - Os rendimentos tidos como não declarados são os que foram considerados automaticamente distribuídos aos sócios na fiscalização realizada na empresa Honduras Calçados Ltda, Processo Matriz n° 10830.0002786/92-36, com o que não concorda. - Está sendo impugnado o auto de infração principal IRPJ, que vinculará as demais decisões dos processos decorrentes, devendo agruardar a decisão do principal, para serem devidamente processados. - Os rendimentos tidos como recebidos ou automaticamente distribuídos, fazem parte de uma presunção, e não de efetivo ingresso de numerário para o impugnante. - Como o regime de apuração de rendimentos é o de caixa, a consideração de rendimentos fictos não são passíveis de exigência fiscal. - Requer seja sustado o andamento do presente processo até decisão do processo matriz. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, julgou f)4,..\procedente a ação fiscal. e?- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000886/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.526 Em suas razões de apelação, o Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatária, acrescentando que: - Proporcionalmente a participação de cada sócio no capital social, serão submetidos á tributação na fonte e na declaração os rendimentos que lhes forem pagos e que ultrapassarem o Lucro Presumido menos o Imposto de Renda incidente ou pago. - Para a fiscalização foi utilizado Auto de Infração da empresa Honduras Calçados Ltda, onde encontra suposta omissão de receita, pois considera o valor da compra e da venda em determinado ano, não apurando mensalmente os valores, e deixando de apropriar o valor do imposto lançado no Auto de Infração Principal. - Deixando de apurar mensalmente os valores, não é possível demonstrar se em determinado período houve ou não a suposta omissão e sua consequente distribuição de rendimentos. Ao apurar a base de cálculo do IRF, deveria observar em razão do processo ser decorrente, o imposto lançado no processo matriz, acompanhando as regras do Lucro Presumido. - Requer seja julgado o auto de infração totalmente improcedente, determinando-se o seu cancelamento. É o relatório. g) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000886/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.526 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz, n. 10830.02786/92-36, e os reflexos, face ao princípio da decorrência em sede tributária, em que foi negado provimento ao recurso no processo principal através do Acórdão n. 108-0.901, mesma sorte assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 20 de setembro de 1996. L IZ AL ERTO CAVA ACEIRA - Relator4) that Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4793893 #
Numero do processo: 10073.000819/93-02
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04961
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000819/93-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04961

nome_arquivo_s : 10804961_003770_100730008199302_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730008199302_4218113.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4793893

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:04Z; created: 2009-09-01T11:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:04Z | Conteúdo => Processo n°. : 10073.000819/93-02 Recurso n°. : 03.770 Matéria: : PIS - 1988 e 1989 Recorrente : SUPERMERCADO CARUMBÉ LTDA. Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.961 "Pis: Após a Resolução do Senado Federal, n° 49, de 10/10/95, não podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988." Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CARUMBÈ LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU Elta RANCO JÚNIOR RE TO FORMALIZADO EM: MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ., ,, Processo n°. : 10073.000819/93-02 Acórdão n°. : 108-04.961 Recurso n°. : 003.770 Recorrente : SUPERMERCADO CARUMBÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Pis sobre receita operacional e não operacional, anos de 1988 e 1989. As infrações no processo matriz derivaram de passivo fictício e omissão de receitas por falta de registro de compras. As peças de defesa da contribuinte são tempestivas, e reportam-se à as razões expendidas quando do processo do imposto sobre a renda. Decisão monocrática mantendo a exigência. É o Relatório. V 2 Processo n°. : 10073.000819/93-02 Acórdão n°. : 108-04.961 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Orecurso é tempestivo. Aos processos decorrentes aplica-se, devido a relação de causa e efeito, a decisão prolatada no matriz, somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Oque é inconstitucional, e portanto nulo, na realidade nunca existiu. O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fundamento legal da exigência em foco, impede qualquer possibilidade de continuidade deste processo, pois os ditos diplomas foram ceifados do ordenamento pátrio. Pelo exposto, voto no sentido de se cancelar a exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 MÁRI071JU UEfi/71 RANC/NIOR-RELATOR 3 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

_version_ : 1714076060179496960

score : 1.0
4794885 #
Numero do processo: 10630.001032/91-99
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.001032/91-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01340

nome_arquivo_s : 10801340_078825_106300010329199_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300010329199_4221011.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4794885

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:38Z; created: 2009-08-31T10:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:38Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:38Z | Conteúdo => SERVIÇO PUUM FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630-001.032/91-99 • Sessão de 18 de agosto de 1994 ACóRDA0 N2 10S-01.3140 RECURSO N2 : 78.825 - PIS-DEOÚÇMO - EX DE 1988 RECORRENTE : TENDA'S INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) PIE-DEDWRO - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo dito decorrente, a mesma decisão exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questo de fato ou de direito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TENDA'S INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que lhe negou provimento. Sala das Sesses, em 18 de agosto de 1994 c5=__C Ln.__ MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARIO 3507P FRANCO ti IIli OR 4/ 4 0 ‘40 . - RELATOR • 1(3 1:11EM MF1OFT. 4'....11E REGO BRAN140 - PROCURADOR DA EA- SESSMO DE 2 o ouT1995 . ZENDA NACIONAL. .Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes- Conselheiros:: SANDRA MARIA DIAS " NOMES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10630/001.032/91-99 Acórdão c° 108-01.340 Recurso n° 78825 Recorrente: Tenda's Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIOE VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do Pis-Dedução, exercício de 1988, com base na Lei Complementar 07/70 e atos normativos posteriores, tudo conforme enquadramento legal do auto de infração às fls. 02. A exigência no processo matriz derivou de constatações feita pelo Fisco, indicando omissão de receitas por saldo credor de caixa e depósitos bancários incompatíveis com origens. Neste processo, através de impugnação tempestiva, a autuada reporta-se às suas razões expendidas no processo matriz. Volta a pedir a não correção do débito pela TR e UFIR, esta última no ano de 1992. Isto posto, passo a decidir. Ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Sendo assim, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, /ide agosto de 1994 Mário J faai5/co Júnior, Relator. 64f Page 1 _0042700.PDF Page 1

_version_ : 1714076060180545536

score : 1.0
4792573 #
Numero do processo: 10510.000481/90-78
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30308
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000481/90-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214185

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30308

nome_arquivo_s : 10230308_083075_105100004819078_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100004819078_4214185.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4792573

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060182642688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:58:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:58:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:58:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:58:12Z; created: 2009-07-07T14:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T14:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:58:12Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.481/90-78 NCA Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDO No. 102-30.308 RECURSO No. : 83.075 - PIS-FATURAMENTO EX: 1987 RECORRENTE ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRF - ARACAJU - SE PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento refle- xivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento Ho processo decorrente r= mr-o- mendando o mesmo tratamento, dada a Intima relação de r.Rus,R e f.=-,ito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Primeira Cnn .---,e- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995 A aj:".. ANTONTO DF, FREITAS DUTRA - PRESIDENTE 4 MARIA CLFIIA DF ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA kJTwl-n EMV4uJELã LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA RFSRSMO DE: our 1995 "LENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Sueli Ffioéni ,R Mendes de Britto, jülio César Gomes da Silva e José Carlos Pasuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10510/000.481/90-78 RECURSO No. 83.075 ACORDO No.: 102-30.30g RECORRENTE ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O ANTONESCU SOARES PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicio- nado pela Delgaria da Receita Federal em ARACAJU - SE, foi notificado d.=-: exigência tributária de fls. 01, no valor de 35,26 BTNF, de contri- buição para o PIS e demais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1987, ano-base dr-, I986. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do Auto de Infraç=No de fls. 01 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuia.ão ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a r. P.reit,R operacional. ANEXOS: De- monstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de infração". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva, às fls. 12/13, representada por cópia da defesa ofere- cida no processo principal. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 113/115, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, i r.uini., fundamentos --=ze ...,w.h sintetizados na seguinte ementa: ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.431/90-78 ACORDO No 102-30.30í "PIS/FATURAMENTO - Em se tratando de contribuic-ão que tem como base de cálculo o faturamento (recei- ta bruta da.v., vendas e serviços como definida no art. 12 do D.L. No 1.593/77), a manutenção da omissão de receita apurada na empresa implica, ne- cessariamente, em insuficincia do valor recolhi- do, o que justifica a exigOncia de oficio." Não se =formando com a der. ião r. tro, a interessada interpôs recurso voluntário a este colegiado, cuias raztles são lidas na íntegra em sessão. 4' 4ff E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.481/90-73 ACORDO No 102-30.30S VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre rir= lançamento n ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz No 10510/000.484/90-46, relativamente a imposto de renda, resultando daí n lançamento decorrente nos termos do auto de infr:Rç:No de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao Julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de Julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 09/12/92 5 que, por unanimidade de votos, neqou-lhe provimento, conforme faz certo o Ar-f=krdo No 102-27.601.. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando n mesmo tratamento, dada a íntima r=- 1ação de causa e efeito que vincula um ao outro. Em face do expo ,--,to, runo provimento ao recurso Brasília, 19 de outubro de 1995. Maria Clélia de'Andrade Figueiredo - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4796302 #
Numero do processo: 13629.000130/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00800
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000130/91-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00800

nome_arquivo_s : 10800800_076679_136290001309108_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290001309108_4225051.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796302

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060203614208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:08:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:08:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:08:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:08:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:08:10Z; created: 2009-08-28T13:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:08:10Z | Conteúdo => -"‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 142 13629/000.130/91-08 - Sessão de 9 de dezembrode Is 93 ACORDÁO N9 1 . C,R_N") ROO Recurso n 42: 76.679 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente PLACAR MATERIAIS ESPORTIVO LTEA. Recorrido : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - O recurso 'a decisão de primeira instância deve ser in terposto no prazo previsto nc artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Não observado o alu dido prazo, não se conhece do recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLACAR MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essOes (DF), em 09 de dezembro de 1993. 4, JACKSO GUEDE FERR IRA - PRESIDENTE E RELATOR 6trlidrf VISTO EM MANO L FELIP , REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 nn/ 4 MAR15\)4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2. - , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/OCO. 130/91-08 RECURSO N9 : 76.679 ACORDLOMIR: 108-00.800 RECORRENTE: PLACAR MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, já qualificada nos : autos, recorre a este Egregio Conselho de decisão proferida pela Delegacia , da Receita Federal, em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. • O AR de fls. 3v. nào consigna a data do redebtmento • da intimação de fls. 01 (acompanhada da cOpia da decisão recorrida), mas apenas a data da postagem dessa mesma intimação, ou seja. 08.12.92. O recurso, juntado às fls. 04107, foi protocolizado • em 27.01,93. É o relatOrio. 51./ _ • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13629/000.130/91-08 3. AcOrdãO n 2 108-00.800 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: Conforme relatado, O AR de fls. 3v. omitiu a data do recebimento da decisào recorrida. Mas a data da postagem da inti- maçào, acompanhada de ccipia da decisào,acha-se ali indicada: 08.12.92. Aplicável, assim, a regra estabelecida no art. 23, §2 2 , incir.o II, do Decreto n 2 70.235/72, segundo a qual, quando au sente no AR a data do recebimento, considera-se dada a ciencia 15 dias apOs a data da entrega da intimação à agencia dos Correios, o que, no caso, se deu em 23.12.92, uma quarta-feira. Portanto, o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário a este Conselho (Decreto n 2 70.235/72, art.33) exauriu-se em 22. Ot 93, uma sexta-feira. Conseqüentemente, o recurso protocolizado em 27.01.93 (cf. fls. 20) e perempto. Por esta razào, voto no sentido de não se tomar co- nhecimento do recurso. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1993. K JAOr JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4792798 #
Numero do processo: 11070.000895/93-39
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30741
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000895/93-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30741

nome_arquivo_s : 10230741_108891_110700008959339_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700008959339_4214769.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4792798

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060207808512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:16:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:16:43Z; created: 2009-07-04T18:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:16:43Z | Conteúdo => ‘,,'' tf MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.."-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, ' 'n .4, `.4 ,_, PROCESSO N°. - 11070/000,895/93-39 RECURSO N° . 108 891 MATÉRIA . IRPJ - EX 1993 RECORRENTE : KILIAN & SCHUTZ LTDA - ME RECORRIDA : DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.741 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 652, 1° do 11I11/80 c/c a do artigo 90 do Decreto-lei N° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KULIAN & SCHUTZ LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIOyE FREITAS DUTRAA P' SID 1E // 1 0 -- /. t • og .t.- 4Lab-• P " i f 1 . 1 A MENDES DE BRITTO, . RELATORA FORMALIZADO EM nt ki 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA n"3",. .".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000.895/93-39 ACÓRDÃO N° 102-30 741 RECURSO N° 108.891 RECORRENTE . KILIAN & SCHUTZ LTDA - ME RELATÓRIO K1LIAN & SCHUTZ LTDA - ME, inscrita no C.G C - MF sob N° 89.029.722/0001-82, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei N° 2.303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei N° 2323/87, art 27 da Lei N° 7 730/89, Art. 66 da Lei N° 7 799/89, art. 3° da I,ei N° 8.177/91, artigo 10 da Lei N° 8 218/91, artigo 3°, inciso I da Lei N° 8.383/91 e IN 14/92, no valor de 3 251,84 UFIR por infração ao art 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85 450/80 O procedimento teve início com a intimação (fls. 01), para que o contribuinte apresentasse a Declaração de Ajuste Anual IRPJ, exercício 1993 e os comprovantes dos pagamentos do Imposto de Renda, Contribuição Social e Imposto sobre o Lucro Liquido, relativos ao ano-calendário 1992 Devidamente intimado em 10/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UF1R, pelo não atendimento da intimação, simultaneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR de lis 07 Em 08/11/93 apresenta sua impugnação (fls. 09/16) alegando, em resumo.% • //, 1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA vespr o' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1 1070/000 895/93-39 ACÓRDÃO N°. 102-30 741 - A empresa modificou, através de alteração contratual realizada em dezembro de 1990, sua razão social para XIT'Z CHAMISE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo que a notificação de lançamento foi lavrada contra Kilian & Schultz Ltda - ME, antigo nome da impugnante; - A intimação original foi recebida conforma assinatura no AR por Maria Teresinha Schmidt, pessoa sem qualquer vínculo com a empresa e totalmente desconhecida de seus sócios Informação fiscal de fls. 27/29, é pela manutenção integral da exigência Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls 32/34, assim ementado. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Nenhuma pessoa fisica, ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Se a (s) exigência (s) for (em) desatendida (s), o infrator ficará sujeito a penalidade estabelecida no art. 652, parágrafo 1° do RIR/80 c/c art. 90 do Decreto-Lei N° 2303/86 e alterações posteriores" Cientificada da decisão em 27/05/94, conforme AR de fls 35, tempestivamente apresenta o recurso, por intermédio de seu procurador, documento de fls 37/40, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese 3 nn• Yj,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " PROCESSO N°. 11070/000895/93-39 ACÓRDÃO N° 102-30.741 - Que a intimação sendo recebida e assinada por Maria Terezinha Schimiclt, só pode ter sido feita e entregue em endereço diverso da empresa recorrente, pois tanto a atual razão social, como a sua antecessora tinham o mesmo endereço como sede social, ambas na cidade de Santo Ângelo, RS, à rua Três de Outubro, N° 253, que é o mesmo endereço residencial de um dos sócios da recorrente, o Sr Carlos Henrique Schultz, portanto a intimação foi entregue em endereço diverso e portanto inquinada de plena nulidade, - Que a jurisprudência citada na decisão é inaplicável ao fato concreto, além do que do ato não repercutiu em qualquer prejuízo o erário público federal, pois ao receber a segunda intimação, então feita regularmente, a empresa apresentou sua declaração de rendimentos, onde comprovou estar inoperante sem qualquer movimentação econômica, capaz de ensejar lucro. É o Relatório ei0g) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070/000895/93-39 ACÓRDÃO N° 102-30.741 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993 e os comprovantes dos pagamentos do Imposto de Renda, Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano- calendário 1992 À exigência está embasada no artigo 9° do Decreto-lei N° 2303, de 21/11/86 c/c o art. 652, § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto 1\1° 85450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei N° 5844/43, art 123, Lei N° 5 172/66, art. 197, e Decreto-lei N° 1.718/79, art. 2°)." § 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei N° 5.844/43, art 123, § 1°)." Art. 9° do Decreto-Lei N° 2.303/86 fki 5 ro_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000895/93-39 ACÓRDÃO N° . 102-30 741 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei N° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10 000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50 000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem" O artigo 2° do Decreto-lei N° 1 718/79, por seu turno estabelece "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art 9° do Decreto-lei N° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei N° 1 718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. i) 6 ,3;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070/000895/93-39 ACÓRDÃO N°. . 102-30741 É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas fisicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 90 do Decreto-lei N° 2303/86 c/c art 652, § I" do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 20 do Decreto-lei N° 1 718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80 Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01 O 903/89, cuja ementa transcrevo 7 , r;i:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070/000 895/93-39 ACÓRDÃO N° . 102-30741 "LRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei N° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros esclarecimentos" Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. Y2/ ' NIA E 'DES DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4793939 #
Numero do processo: 10070.001868/93-11
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03179
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.001868/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03179

nome_arquivo_s : 10803179_001553_100700018689311_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700018689311_4218254.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4793939

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060210954240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:25Z; created: 2009-09-03T12:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:25Z | Conteúdo => • n , .4. • MENLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;g1 .r .- OITAVA CÂMARA PROCESSO : 10070-001.868/93-11 RECURSO Na . : 01.553 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE : RIO MOTOR S.A. RECORRIDA : D.RF. NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.179 PROCESSUAL - RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO MOTOR S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / ao uca. 21. CO JÚNIOR To • FORMALIZADO EM . 12 JUL 1996 o . • • 2 . PROCESSO N°. : 10070-001.868/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE 6)CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. o Serviço Público Federal 3.Ministério da Fazenda - 'Primeiro Conselho de Contribuintes• Processo n° 10070/001.868/93-11 Acórdão n° 108-03.179 Recurso n° 01553 Recorrente: Rio Motor S.A. . RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Finsocial, com base nos meses de dezembro de 1991 a março de 1992, cuja descrição dos fatos, constante de fls. 04, abaixo transcrevo: " A empresa embora intimada a apresentar os comprovantes de depósitos judiciais e ou pagamentos das contribuições devidas, não logrou fazê-lo. Efetuamos o lançamento de oficio com base no boletim da SRF n° 92, de 08.07.93, por ter o sujeito passivo descumprido decisão judicial que o amparava." Apresentou a autuada tempestiva impugnação afirmando a extinção do tributo desde a edição da Lei 7689/88, referindo-se à decisão do Pretório Excelso no RE 105-764-1/210. Decisão monocrética, fls. 19, mantendo "in totum" a exigência, fundamentada no descumprimento de ordem judicial pela autuada. Recurso, fls. repetindo as razões apresentadas quando da impugnação. l É o relatório. ki Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10070/001.868/93-11 Acórdão n° 108-03.179 Recurso n° 01553 Recorrente: Rio Motor S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso sub judice merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo, seja em caráter declaratório em geral ou pela falta de depósito ou recolhimento de determinados meses. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida 94171 UL Serviço Publico Federal Ministério da Fazenda 5. -' Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10070/001.868/93-11 Acórdão n° 108-03.179 Recurso n° 01553 Recorrente: Rio Motor S.A. liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a inexigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição da integralidade. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia por concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; co,,, Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6. c'Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10070/001.868/93-11 Acórdão n° 108-03.179 Recurso n° 01553 Recorrente: Rio Motor S A b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou rs, ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, 8CM julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10070/001.868/93-11 Acórdão n o 108-03.179 Recurso n° 01553 Recorrente: Rio Motor S.A. - Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n° 03 de 14 de fevereiro de 1996. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, restituindo-se os autos à repartição de origem para os atos de cobrança das parcelas que não estejam acobertadas pelo inciso II do art. 151 do CTN, ressalvando-se, por oportuno, a necessidade de se conferir o deslinde final do processo na órbita judicial. É o meu voto. Brasília, 13 de junho de 1996 NAri,on5;147JUnior, Relator.c; Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

score : 1.0