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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785363 #
Numero do processo: 10467.001543/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06332
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4784009 #
Numero do processo: 10880.032221/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1042
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Recorrida : Delegacia da Receita Federai em São Paulo - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o deddido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SEIICHI TAXARA & FILHOS lida_ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, lia ço de 1994. fredirr/ ItAFAC g' 1VCALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN ' ttik VARISCO - RELATORA DMiKt LUCIANi DE CASTRO "RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N.: 10880/031221190-81 MINEWRIO DA rAMIDA 2 PRIMEM CONSELHO DE CONTREAANTES Acórdão tf.: 107-1.042 Visto em : 19 AG() 1994 Sessilo de : Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: =UNO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAU MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO4 • . PROCESSO N°., : 10880/032.221/90-81 PAINISTERIO DA PAZMDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.042 Recurso n°.: 080.002 Recorrente SEICHI TAXARA & FILHOS lida RELATÓRIO SEIICHI TAKARA & FILHOS Ltda, ja qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 21/22 , proferida no julgamento da Impug- nação ao Auto de Infração de fls. 09110. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. letra "e e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, aumenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fimdamentos antniotmente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Cientificada, pela peça recursal de fls. 24/25, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz Aquele processo (n°. 10880/032.218190-76) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.926 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 22.mar.94, por unanimidade de votos, foi parcialmente provido, firmado pelo Acórdão e. 107-1.027. Este o relatório.n ei • 1 • PROCESSO N°. : 108801032.221/90-S1 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PAREM CONCELHO DE 03NTRIBUINTEC Acórdão n°.: 107-1.042 VOTO Conselheira MARUNGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Como victo no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de Recurso que, julgado, logou provimento parcial. Em conseqüência, tal resultado deveria, em principio, aproveitar a este feito, que lhe é decorrente. Contudo, considerando o fato de que a pane provida no Recurso matriz - respeitante, exclu- sivamente, à exclusão dos juros moratórias equivalentes à TRD, anteriores a 01.ago.91, mantidas todas as demais exigências - em nada afeta a matéria que ora se discute, sorte diversa cabe aos presentes Autos. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasília-DF, em 23 de março de 1994. 11.kfrig,Maria ratisco . . Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4786679 #
Numero do processo: 10880.003161/90-15
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08825
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.825 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da 7RD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju lado. DIMAS !it: 'RI t.:)LIVEIRA ;rã ir Eakar • O ALBERTINO 5 ' FORMALIZADO EM: 11 1 JU 11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCOM, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.161/90-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.825 RECURSO N°. : 68.321 RECORRENTE : MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em São Paulo - SP, de que foi cientificada em 17.07.91 (fls. 64), através de recurso protocolado em 15.08.91 (fls. 65). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 47), relativo a IR - FONTE, Ano de 1985, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10880/003.157/90-30. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 15.04.97, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-08.807. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. C,5 É o Relatório. - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.161/90-15 ACÓRDÃO : 106-08.825 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. Inobstante o reflexo, no tocante à exigência do principal, há que analisar a questão relativa a acréscimos legais. 3. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052J000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 4. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10880/003.161/90-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.825 quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 5. Assim sendo, voto no sentido de que seja adequada a exigência ao decidido no processo-matriz, inclusive no que toca à exclusão da exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 ALB R1TNO NUNE ,1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.161/90-15 ACÓRDÃO W. : 106-08.825 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Ti 1 JUL1997 DIMASir s UES DE 4:iltA PRES 111 Ciente em i ijul195i? RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Pt1iirdt" diniFiaezer" 441 "11.5 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4784693 #
Numero do processo: 10840.005163/92-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04368
Nome do relator: Não Informado
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Não basta simplesmente solicitar a realização de perícia. É preciso que o pedido seja plenamente justificado, nomeado o perito e indicados os quesitos a serem abordados por ocasião dos exames. (inteligência do artigo 17, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação, através de documentação hábil, das obrigações mantidas junto a fornecedores, registradas no balanço patrimonial, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência. Se em razão de diligência fiscal o sujeito passivo logra comprovar a veracidade dos registros contábeis, mediante documentos irrefutáveis, impõe-se a exclusão do respectivo valor da matéria tributada da ofício. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA- A falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, de maneira induvidosa, plena e inquestionável, que os aportes financeiros registrados contabilmente como suprimentos de caixa feito pelos sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes externas às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa, indicia a prática de omissão de receita nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, e autoriza o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERFER COMÉRCIO DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA. Processo n° :10840.005163/92-79 Acórdão n° :107-04.368 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--*.33;\ aze, Qgf»urws Uisb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS E EIRA RELAT• FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10840.005163/92-79 Acórdão n° :107-04.368 Recurso n° : 106.470 Recorrente : COPERFER COMÉRCIO DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 24, lavrado por ter a fiscalização da DRF/Ribeirão Preto constatado a prática de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa irregular e passivo fictício (falta de comprovação de obrigações registradas em balanço) Fulcraram tais imputações os artigos 181 e 180 do RIR/80, respectivamente. À exigência foi impugnada mediante arrazoado de fls. 26/31. Em síntese, alegou a impugnante que os recursos debitados ao caixa tem proveniência em empréstimos feitos pelos sócios supridores no mercado paralelo e para provar o alegado pede a realização de perícia a fim de que os lançamentos contábeis, que diz observar as leis comerciais e fiscais, sejam examinados. Quanto ao passivo fictício, diz que o valor de NCz$ 23.682,81 refere-se a equívoco contábil, e quanto à importância de Cz$ 700.000,00, referente a financiamento de curto prazo, protesta pela juntada posterior da documentação comprobatória. Contra-razões às fls. 34/35 sugerindo a manutenção da exigência. A autoridade julgadora, ao decidir a controvérsia, acatou a proposição fiscal. Negou a realização de perícia e quanto ao mérito sustentou o lançamento sob alegação de que a impugnante não produziu as provas necessárias à pretensão manifestada em sua defesa. Desta decisão a pessoa jurídica recorreu a este Colegiado (fls. 45/49), fazendo juntada de documento comprobatório do financiamento efetuado junto ao Banco Noroeste S/A, no valor de Cz$ 700.000,00, referente ao passivo 3 41 Processo n° :10840.005163/92-79 Acórdão n° :107-04.368 fictício autuado, e quanto aos suprimentos de caixa, em síntese persevera nas razões iniciais, alegando que o lançamento é presuntivo e está em desacordo com o disposto no artigo 43 do CTN, que não há prova de omissão de receitas, tratando-se de suprimentos necessários à solução dos problemas da empresa. Prossegue discorrendo sobre o passivo fictício e reitera o pedido de perícia feito na impugnação. Na Sessão de 27 de abril de 1994, tendo por Relator o Ilustre Conselheiro Dicler de Assunção, esta Câmara resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, através da Resolução n°. 107-0.060, para que a autoridade competente emitisse seu parecer acerca da prova trazida com as razões de apelo. Com a diligência ficou constatada a veracidade do financiamento, efetuado junto ao Banco Noroeste S/A, na mencionada importância, conforme informação prestada à fl. 61, à qual juntou-se o extrato de conta-corrente (fl. 60) contendo o crédito da importância tomada pela recorrente junto à referida instituição financeira. Retornaram os autos conclusos a esta Câmara. É o Relatório. 9 4 Processo n° : 10840.005163/92-79 Acórdão n° :107-04.368 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso já foi admitido na Sessão que converteu o julgamento em diligência. A rigor, inexistem razões preliminares. Em espécie, temos que a recorrente logrou provar a existência do passivo considerado pela Fiscalização como fictício, no valor de Cz$ 700.000,00, consoante restou constatado mediante a diligência efetuada por solicitação desta Câmara. De fato, considerando-se que, efetivamente, a acusação é de falta de comprovação da obrigação e que a importância que serviu de base imponível foi, comprovadamente, objeto de financiamento feito pela recorrente, impõe-se excluí-la da exigência tributária. Neste caso, a prova é satisfatória e milita em favor da acusada. Entretanto, quanto à importância de NCz$ 23.682,81, nenhuma prova foi apresentada, seja na impugnação, seja no recurso, impondo-se, portanto a manutenção da exigência sobre a mesma. Sublinhe-se que, examinando a declaração de rendimentos do período-base de 1989, referente a esta importância, constata-se que a recorrente, ao invés do alegado prejuízo, apurou lucro real (tributável) no valor de NCz$ 58.430,00 (f1.05). Quanto à alegação de que não agiu de má fé, é de bom alvitre esclarecer à recorrente que sendo a infração fiscal de natureza formal, não cabe ao aplicador da lei indagar da intenção do agente que a descumpriu, até porque ela incide automaticamente, abstraindo-se da vontade do infrator, bem como da natureza e da extensão do ilícito. É a que se dessume do disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Sobre a alegada presunção, sobre o que a recorrente alude aos dois pressupostos que evidenciaram a omissão de receitas, asseverando que a acusação fiscal não quedou provada, de fato, tratando-se de infração de natureza subjetiva e substantiva, como no caso em tela, o ônus da prova de sua ocorrência pertence ao .Attrr 5 Processo n° 10840.005163/92-79 Acórdão n° :107-04.368 Fisco. Impõe-se, portanto, que a omissão de receita seja provada, sob pena de impedir o lançamento ou fazê-lo recair sobre uma não renda. Nesse sentido, a lei tributária, através do artigo 181 do RIR/80, abordou a questão com o escopo de coibir a prática dos suprimentos simulados ou ilegítimos (não habilmente comprovados) como forma de se omitir receitas, dispondo que: Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Do artigo transcrito infere-se que a omissão de receita há de ser provada mediante indícios na escrituração da pessoa jurídica suprida ou por qualquer outro elemento de prova. Trata-se, pois, de prova indiciária, e indicio, sabe- se, é o fato conhecido com base no qual parte-se em busca do desconhecido e do qual se pretende provar a sua ocorrência tática. Ao contrário da denominada prova direta, que em se tratando de omissão de receita é possível quantificá-la e identificar o momento exato de sua prática, no caso em tela temos tratar-se omissão cuja constatação se faz através da prova indireta, pela qual, se relacionada a fato diverso do que se pretende provar, chega-se ao conhecimento deste. Ou seja, através do conhecimento de um fato básico chega-se à percepção do fato probando, com o emprego do raciocínio lógico, do bom senso e da experiência, sempre observando-se os preceitos legais pertinentes. A prova indireta, o fato conhecido, é o que se denomina indício, o qual é que vai sugerir o fato que se pretende provar e do qual decorre 6 Processo n° : 10840.005163/92-79 Acórdão n° : 107-04.368 necessariamente. É o principio fundamental a partir do qual a atividade mental desenvolver-se-á a fim de se chegar ao fato desconhecido. Na espécie sub ocullis, o ato de suprir o caixa constitui o indício a partir do qual restará provada ou não a omissão de receita. O suprimento constitui indício para justificar o procedimento fiscal no sentido de que a pessoa favorecida demonstre, após intimada para tanto, a inocorrência do ilícito fiscal, impondo-lhe, para a comprovação da lisura dos suprimentos, trazer à lume a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos provêm de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa. Daí a afirmação de que as relações da pessoa dos supridores com a empresa são elementos indicativos da necessidade de ser provada a legitimidade dos suprimentos. Releva notar que, neste caso, a escrituração poderá fazer prova a favor ou contra o sujeito passivo, dependendo da existência ou inexistência de documentos hábeis e idôneos que sirvam de lastro aos registros das operações. Ora, não sendo comprovada de maneira satisfatória a legitimidade dos suprimentos de acordo com o estabelecido pelo artigo retrotranscrito - indício de omissão de receita extraído da contabilidade da pessoa jurídica - inobstante todas as oportunidades que teve, sobretudo durante a ação fiscal em que a mesma foi intimada a fazê-lo, resta provada a ilicitude sobre ter a pessoa jurídica ter-se . utilizado do artificio doloso consistente em simular os aportes financeiros em seu caixa, objetivando escamotear os tributos incidentes sobre a receita assim omitida. A partir desta constatação, o Fisco está em plenas condições de obter o valor da matéria dimensível (receita omitida), que é constituída exatamente por aqueles valores que apenas retomaram aos cofres da pessoa jurídica como forma de suprimento. Os suprimentos de caixa, conclui-se, não constituem em si mesmo matéria tributável, mas se prestam apenas como parâmetro valorativo para a imputação de omissão de receita, posto que esta é apurada de forma indireta, com 7 e , Processo n° : 10840.005163/92-79 Acórdão n° : 107-04.368 base nos indícios existentes na escrituração da pessoa jurídica que registrou tais operações, face a sua impossibilidade em demonstrar a regularidade destas. Os fatos desenhados nos presentes autos desautorizam interpretação diversa, posto que a recorrente, mesmo perante esta instância, não logrou produzir qualquer contra-prova satisfatória, plena e inquestionável, da ilicitude do género em comento apontada pela autoridade lançadora. Não comprovou a efetividade da entrega dos recursos, pelos sócios, ao caixa, tampouco que eles são de fonte estranha, e portanto externa à empresa. Dada à existência dos indícios em sua contabilidade, os quais foram reforçados com a falta de atendimento satisfatório à intimação fiscal, a omissão de receita está mais que provada, pelo que se impõe a procedência do lançamento de ofício. A mesma intelecção acima aplica-se, até certo ponto, à figura do passivo fictício, diferenciando apenas quanto à existência do indício, eis que para I caracterizar a omissão de receita é suficiente a manutenção, no balanço patrimonial, : de obrigação já quitada (ou a sua não comprovação), cuja presunção, que é legal,e I i para ser afastada, consoante dispõe o artigo 180 do RIR/80, insta que o contribuinte -I produza a prova pertinente e satisfatória, tal como procedeu a recorrente no caso a_E dos autos quanto à importância de Cz$ 700.000,00, cujo êxito, contudo, não logrou 5 - obter em relação ao passivo-fornecedores do período-base de 1989.- • z e Finalmente, quanto ao pedido de realização de perícia, indeferido -. por ocasião do julgamento em primeira instância, deixo de acolhê-lo pelas mesmas ,. r':1 razões exibidas pela autoridade recorrida, acrescendo que, de acordo com o artigo 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, não basta solicitar sua realização, I pura e simplesmente. Mister se faz que o pedido seja plenamente justificado, que os ;I pontos de discórdia sejam apresentados, juntamente com as razões e provas .1 existentes, bem como, com a indicação do perito. No caso em tela, nada disto É instruiu o pleito._a e e í Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao = :-2i recurso para que seja excluída da matéria tributável a importância de Cz$ , - , 8 . _. _ Processo n° :10840.005163/92-79 Acórdão n° : 107-04.368 700.000,00 (expressão monetária da época), referente ao passivo não comprovado do exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. //- JONAS F é 1_1 EIRA 9 Processo n° :10840.005163/92-79 Acórdão n° : 107-04:368 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em _1 2 NOV 1997 cuy esiz_c-Wo. C.,S,2:),çbaksKU_ ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 19a97 44 PROCURA *O- 'i•A • ENDA NACIO • tri Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002977/94-04
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08668
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE CARVALHO DINIZ JUNQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA_ DI 8antre D.4/ "1:wr / ROMEU BUENO2# AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 j1J11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.668 RECURSO N°. :06.100 RECORRENTE :GILBERTO DE CARVALHO DINIZ JUNQUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF, exercício 1993, informando alteração nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como exigindo a diferença do imposto referente a 27.081,00 UFTR relativos a indenizações por férias. O contribuinte contesta o citado lançamento, afirmando que apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos no exercício de 1993, com base nos atestados fornecidos pelo Sistema de Administração de Pessoal do Governo de Estado de São Paulo, onde constou expressamente a quantia equivalente a 90.458 UFIR, ou seja, o mesmo lançado em sua declaração. A exigência fiscal foi julgada procedente, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: a 1993 FÉRIAS NÃO GOZADAS, PAGAS EM ESPÉCIE: Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine exclusão da remuneração paga a assalariados a titulo de conversão em espécie de férias não gozadas, deve a mesma ser incluída entre os rendimentos tributáveis para todos os efeitos fiscais, em cumprimento à legislação que rege a matéria A fundamentação que aparou o entendimento do julgador "a quo" consubstanciou-se no §1° do Art. 3° da Lei n° 7.713/88 onde está disposto que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO :106-08.668 "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Afirma, ainda, que o Art. 6° da mencionada Lei ao elencar os rendimentos isentos não aponta àqueles referentes às indenizações, e que a Administração da Secretaria da Receita Federal já se manifestou no sentido de que as indenizações por férias e licenças- prêmio, não gozadas no período regulamentar, são direitos desvinculados da garantia do emprego e, assim, não estão isentas do imposto de renda, daí porque não constarem entre as isenções previstas no citado artigo. Inconformado com a procedência do lançamento determinada pelo Sr. Delegado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado argumentando, em síntese, o que segue: 1 - A argumentação da decisão singular afronta os textos legais vigentes, como também é frontalmente contrária a inúmeras de decisões de nossos Tribunais Superiores, citando várias delas; 2 - Que o pagamento de Férias não gozadas por necessidade de serviço tem Natureza Indenizatória, portanto, não é renda nem provento de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, por isso não está sujeita à incidência do imposto de renda; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. .10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.668 3 - Na disciplina da Lei, o tributo só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, não sendo, portanto, renda tributável os rendimentos decorrentes de férias não gozadas por tratar-se de valores de natureza indenizatória. Ak É o Relatório. 9)7i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.668 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso XVII, a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas a todos os trabalhadores, sendo este direito incontroverso, como bem destacou a Recorrente em sua peça recursal. Sendo assim, todo trabalhador, que por qualquer motivo ficar impedido de exercer o direito constitucional de gozar suas férias, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito A Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Titulo VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: -dA _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.668 "Art. 43 - O imposto de competência da Unido, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os fICTÓSCitlIOS patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de férias não gozadas sendo que referido valor não foi admitido pela fiscalização como rendimento isento e não tributável. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. O ilustre professor Amauri Mascaro do Nascimento, nos ensina em seu livro CURSO DE DIREITO DO TRABALHO que o pagamento de férias vencidas tem natureza indenizatória, além disso, inúmeras decisões do Tribunal Superior do Trabalho referem-se expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização. Nesse sentido, o pagamento em dinheiro de férias não gozadas não pode 1 ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial aa - -- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N'. :106-08.668 É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para se constatar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião de férias não gozadas por necessidade de trabalho. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, o ilustre jurista Roque Antônio Carraza ao tratar dessa matéria leciona que as quantias pagas a titulo de férias não gozadas, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo, portanto, caso da referida não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo como entendeu o julgador de primeiro grau. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 ir (o e ROMEU BUENO e410 AMARGO ea/P Ir — MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/002.977/94-04 ACÓRDÃO N°. :106-08.668 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 1 ju11997 DIMAS ! _ _!— B E OL p' m • 1 Ciente em 1 1 ju11997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO (Nikon Ci Procurador da Fazentla N • ai PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001970/92-09
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13360
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Numero do processo: 10980.012927/92-88
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01997
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: CURITIBA - PR. HRT DECORRÉNCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a i decisão de mérito prolatada no processo principal constituiII prejulgado na decisão do processo decorrente. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos II de recurso interposto por ESTAR PROPAGANDA LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do PrimeiroII Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sess6-s, DF, e de fevereiro de 1995 / 1 ii ---RAFAE "'IACALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Wián C LOS ALBERTO GONÇA ES NUNES S - RELATOR 14 . LUCIC di Ca-g‘ DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA_ FAZENDA NACIONAL i VISTO EMII! SESSA0 DE: je 7 ,JUK 199$ 1 -1 -1 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.927/92-88 Recurso n4 84.407 2 Ac6rdito nr.: 107-1.997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇA0.4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.927/92-88 Recurso n4 84.407 3 Acórdão nr.: 107-1.997 RELATORIO ESTAR PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO do exercício de 1990 e 1991, lavrado como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, nos mesmos exercícios (fls. 15/16)). A empresa impugnou o lançamento, alegando que a exigência é decorrente do processo referente ao imposto de renda, tendo já demonstrado ali a improcedência do arbitramento efetuado. Sustenta a nulidade do auto de infração por ter sido realizado antes de ter-se tornado exigível o lançamento principal. Afirma também ser a contribuição inconstitucional, porque revogada, não foi reinstituída por lei complementar, baseando-se, outrossim, em decretos-leis considerados inconstitucionais. Informação fiscal, propondo a manutenção do lançamento por ser decorrência do processo principal (fls. 54). A autoridade recorrida manteve n auto de infração, tendo em vista que o arbitramento de lucros da pessoa jurídica fora mantido (fls.68/69). 1 Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda, em 1 face do princípio da decorrência, e insurge-se contra a cobrança da TRD. i^ O Recurso n4 107.142, interposto no processai_ 1 '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.927/92-88 4 Recurso n4 84.407 Acórdão nr.: 107-1.997 referente ao arbitramento de lucros, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido como faz certo o Ac. nQ 107-0i.qqa de ZZ/02/95. É o relatório. ,4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10980/012.927/92-88 Recurso n4 84.407 5 Acórdão nr.: 107-1.997 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigência da PIS FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1990 e 1991, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. 1 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso inter posto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília D ) 23 de fevereiro de 1995. éfr?»(!LG-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009241/92-19
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12754
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/009.241/92-19 RECURSO N°. : 78.282 MATÉRIA : IRPF - EX DE 1992 RECORRENTE: DAVID WIENS RECORRIDA : DRF em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.754 IRPF - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de imóvel havido por herança, o termo inicial da correção monetária que incidirá sobre o custo do imóvel é a data da avaliação judicial ou, na sua falta, a data da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID WIENS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' • I, • ~ARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM 29FEV 1996 ..é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980/009.241/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTOLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 jri ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/009.241/92-19 ACÓRDÃO : 104-12.754 RECURSO N°. : 78.282 RECORRENTE : DAVID WIENS RELATÓRIO DAVID WIENS, CPF n° 000.708.159-68, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba ((PR), que lhe exigiu o pagamento de imposto e acréscimos legais referente a ganhos de capital na alienação de imóvel. Alega, em resumo, o recorrente (fls. 50/51): a) que adquiriu, em 12/12/60, 50% do mencionado imóvel, sendo que os outros 50% foram adquiridos pelo seu sogro, JOÃO ABRÃO MOER; b) que com o falecimento de seu sogro, 09/10/84, os seus 50% passaram para sua filha MARIA REGIER WIENS, esposa do recorrente; c) que as próprias instruções da Secretaria da Receita Federal considerou como custo de aquisição o valor da avaliação judicial, nos casos em que o imóvel tenha sido adquirido por herança; d) se se considerada a data de aquisição do imóvel a do falecimento do seu sogro (09/10/84) e como o imóvel foi avaliado em Cr$ 4.817.500,00, chega-se à conclusão de que não houve ganhos de capital na operação; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/009.241/92-19 ACÓRDÃO : 104-12.754 e) mesmo que se considere para esse fim a data da avaliação judicial (10/11/86) e não a data que constou da decisão recorrida (27/05/88), nenhum tributo é devido. É o Relatório 4 b." #k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/009.241/92-19 ACÓRDÃO : 104-12.754 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A decisão recorrida (fls. 42/44) considerou como data de aquisição do imóvel a data da abertura da sucessão, ou seja, a do falecimento do "de cujus", isto é, 09/10/84. Para fins do termo inicial para o cálculo da atualização monetária entendeu aquela autoridade que é a data da avaliação judicial que determinou o valor que serviu de base para o imposto de transmissão e que, no caso, 27/05/88, data da assinatura da sentença de partilha que exprima a concordância dos herdeiros com o valor atribuído a cada bem, conforme documento de fls. 14-v. Com a finalidade de interpretar os §§ 1° e 40, do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 1.641/78 e assim, estabelecer a data a partir do qual incide a correção monetária sobre o custo do imóvel, quando adquirido por herança, legado ou usucapião, foi elaborado o PN/CST n°72179 que, em seus itens 2.1 e 2.2 estabelece: "2.1 - Não obstante a clareza desses dispositivos há de se reconhecer que na data em que se abriu a sucessão - a do falecimento - não há concomitantemente e segura mensuração do valor do patrimônio. Isto só ocorre em época posterior, através de avaliação judicial, e se reporta ao valor à data em que é realizada; aliás o Supremo Tribunal Federal, na Súmula n° 113, já consagrou o entendimento de que o imposto de transmissão -causa monis- incide sobre o valor do imóvel na data da avaliação. Registre-se, entretanto, que, quando todas as partes forem capazes, o artigo 1007 do Código de Processo Civil permite que os interessados dispensem a avaliação judicial e atribuam valores aos bens, devendo o representante da Fazenda Pública interessada manifestar sua concordância para efeito de ser fixada a base de cálculo do imposto de transmissão. jr1 .?" n• 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/009.241/92-19 ACÓRDÃO N". :104-12.754 2.2 - Por essa razão, estando atualizado o valor do imóvel no laudo do perito judicial ou por ocasião da concordância do representante da Fazenda, como acima exposto, a correção monetária posterior deve ser feita tomando-se por base a variação das ORTN's a partir dessas datas - da avaliação judicial, num caso; da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes, no outro." Tendo havido nos autos a avaliação judicial, conforme laudo de fls. 53/54, o termo inicial da correção monetária deve ser a data em que foi elaborado, ou seja, em 10/10/86. Assim, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir como termo inicial da correção monetária a data da avaliação judicial constante do documento de fls. 53/54. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 ,•n•re, • 'e Se ARES DE CARVALHO 6 jr1 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002667/92-45
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2253
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ROSSAFA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do ACÓRDÃO N° 107- 2.236, de 16/05/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de Maio de 1995. 4111 RAF 1111Pre Ore Iç ÍCE OrA C • B RON 137AntANCO - PRESIDENTE Ifit/(944&VkistkROVIMAIJ N ANAEL TINS - RELATOR iik 1- 111- Qiii VISTO EM LUCIANUE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE 3 O SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.667/92-45 Acórdão n° 107-2.253 Recurso n°85.071 Recorrente: CAFEEIRA ROSSAFA LTDA RELATÓRIO CAFEEIFtA ROSSAFA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 51/54, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 07/10. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa- jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo o intermédio do recurso de fls. 59/62, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.333, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16.05.95, Acórdão n° 107-2.236, logrou provimento parcial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.667/92-45 Acórdão no 107-2.253 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de adequar-se ao processo principal. Brasilia/DF, 18 de maio de 1995. ' 41.0 et{ A914-14! Nat ael Martins - Relator. h: n-121(95) Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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RENDIMENTOS DA CEDULA C - A remuneraçWo dos administra- dores da pessoa Jurídica que teve seu lucro arbitrado será computada na cédula da declaraçWo de rendimentos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 404 do RIR/80, quando desconhecidos os valores efetivamente percebidos. RENDA BRUTA - A partir do exercício de 1990, o valor correspondente a 6% da receita bruta, da pessoa jurídi- ca tributada sob o regime de lucro presumido, sWo con- siderados rendimentos automaticamente distribuidas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO SCHIRLEY SMANIA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessiSes„ em 15 de março de 1994 - JOSE C 'LOS G MARRES - PRESIDENTE ARIO A ERTINO NUNES - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13963/000.200/91-09 ACORD-A0 NR.: 106-06.206 du-e- /corza,rara~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: 7 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (Justificada- mente). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13963/000.200/91-09 ACORDO NR.: 106-06.206 Recurso n.: 76.206 Recorrente: PEDRO SCHIRLEY SMANIA RELATORI O PEDRO SCHIRLEY SMANIA, já qualificado, recorre da deci- sWo da DRF Florianópolis - SC de que foi cientificado em 13.11.92 (fls. 34v), através de recurso protocolado em 11.12.92 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Auto de Infraçgo (fls. 04), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício(s) 1989 e 1991, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ contra CALÇA- DOS MAPRE de que o contribuinte é socio a qual no impugnou o lança- mento. 3. Argumenta o contribuinte em sua defesa, que o autuante no teria respeitado a sua participaçWo no capital da empresa autuada; argumenta, outrossim, que só caberia a retenflo na fonte (DL 2065/83 - Art. 80.). 4. A decisWo de la. instancia acolheu em parte a argumen- taça() da defesa, modificando o percentual de participaflo nos Exercí- cios de 1990 a 1991, quando a esposa do contribuinte também sócia, apresentou declaraçffes em separado. E o relatório. )17C) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRI 13963/000.200/91-09 ACORDA° MR.: 106-06.206 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - Relatar Por se tratar de reflexo de lançamento no constestado, rio lhe cabe outra sorte, senUo a do lançamento original. -›.... As questBes especificas relativas a este processo já foram resolvidas pelo deferiemnto parcial da impugna~ (percentual de participaçgo social). No tocante ao DL 2065/83, rata tem aplicaflo, neste caso, porque a empresa apurou seus resultados pela modalidade do lucro presumido. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia- " " BDF.março de 1994 VNNdUeEmar _ RELATOR , Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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