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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9780506 #
Numero do processo: 35465.000156/2006-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. I. Nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente com o prestador de serviços, sem que haja beneficio de ordem. 2. A não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização, autoriza o procedimento da aferição indireta. 3. Não identificação dos prestadores de serviços. 4. Cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. Multa aplicada nos temos do artigo 35 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.380
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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SOLIDARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ae650?))-' RECOLHIMENTOS. I. Nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/91 o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente com o prestador de serviços, sem que haja beneficio de ordem. 2. A não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização, autoriza o procedimento da aferição indireta. 3. Não identificação dos prestadores de serviços. 4. Cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. Multa aplicada nos temos do artigo 35 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. qtt. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35465.000156/2006-10 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.380 &mit g / (A)15 Fls. 185 Urro Alves gravo:eira SS IMS62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de L,ellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de v \os, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°35465.000156/2006-10 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.380 Fls. 186ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil," 02/ i_el oS °g Relatório Semi dia OrevenMet- San 817882 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a Associação Desportiva da Policia Militar do Estado de São Paulo - ADPM, com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra de construção civil. O Relatório Fiscal de fls. 43/44, informa o seguinte: "1.1 — Os valores foram apurados em decorrência do instituto da responsabilidade solidária, previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212/91. 3— Os prestadores de serviços, cujos pagamentos foram contabilizados a débito da conta patrimonial 'instalações prediais ', não puderam ser identificados. Os históricos contábeis dos lançamentos não citam seus nomes. Os recibos dou notas fiscais correspondentes, que poderiam identifica-los, não foram apresentados pelo contribuinte." O débito foi apurado nas competências de 02/1994 a 04/2003. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 154.564,60 (cento e cinqüenta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 47/57 dos autos. Às fls. 100/108 foi proferida Decisão — Notificação julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal. Transcreve-se a ementa: "VALORES RECOLHIDOS — CONSIDERADOS E ABATIDOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — PRAZO DECENAL. AFERIÇÃO INDIRETA — PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS — INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito', 'RDA — Relatório de Documentos Apresentados' e 'RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados' demonstram, de forma clara, como se deu a apropriação dos valores recolhidos pela empresa. De acordo com o artigo 45 da Lei n°8.212/9), o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de 10 anos. Este entendimento é corroborado pelo PARECER/CJ/n° 2.291/2000. c",) Ell:E. 5 1 Co , OUNDO EELHODE CONTR180INTES CONFEFtE COM O ORIGINAL Processo n.° 35465.000156.:2006- 0 0 GC-02/C06 Acórdão n°206-00380 Fls. 187 Sins NI amen Sape 877862 Dispõe o § 3"do artigo 3" da Lei n°8.212/91 que, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização previdenciária proceder ao levantamento dos valores que entender devidos, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. De acordo com o previsto no PARECER/CJ N° 1.710/99, em relação ás contribuições para Terceiros, inexiste a responsabilidade solidária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O contribuinte interpôs Recurso tempestivo com documentos, alegando, em síntese, o seguinte (fls. 114/126): (1) a ilegalidade do "auto de infração"; (ii) da existência de decadência; e (iii) ilegalidade da multa aplicada. Foram juntadas contra-razões à fl. 182. É o Relatório. (71 Processo n.0 35465.000156/2006-10 11/44F - SECUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Fls. 188 CONFERE COM O ORIGINAL Brasibt O P.. Voto Ume Pesa MI& alkle 877862 Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.). VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 1. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, f 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 35465.000156/2006-10 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Brasília. O 9- / O o -7) Eis. 189 Una Olonn Met Sape 8771362 Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. \11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35465.000156/2006-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Pasait --0-21/ I 01 Fls. 190 Same Non as Obs. Shape 877862 Isto porque, para os tnbutos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4°, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser 'fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadenciat A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garandstica que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,pó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. (91, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • Processo n.° 35465.000156/2006-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Braba. O P- i O. , 02 Fls. 191 /tf IML Sove 877882 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa - AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBU7'0. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, I, DO CM PRECEDENTES. SÚMULA N" 168/57j. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, ai sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3.Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdencicirias é de tributo._4 jurisprudência das 1° e 20 Turmas e da 10 Secão do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições vrevidenciárias não pagas. in casu. no interregno de abril de 1984 e maio de 1985. com lançamento feito em 25/05/1995. período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n° 08/1977. 5.Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (art. 173, I, do CT1V). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. C1.91 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35465.000 I 56/2006-10 Brasítie, O 2-1 2o 5- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Fls. 192 Sana atem Sapa 877562 Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribui zte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (o)" Sem gritos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1° Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE iNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMEIVTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR. CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105. III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infi-aconstitucionaL 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciá rias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lancamento por homologa cão — que, segundo o art, 150 do CT1V. "ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa" —, há regra es eci toa. Relativamente a ele ocorrendo o •a • ament. antechado por _parte do contribuinte, o prazo decadencial vara o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato eerador conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes da 1° (.3e MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasil* O 2— / 0 I Crg Processo n.° 35465.00015612006-10 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.380 Fls. 193&imanam Oivelra Ma: Sacm 877862 Seção: ERESP I 01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28110.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4", do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 /RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki • I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa -TRMUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCL4L REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n" 81212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CM 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP n° 616.3481/v10, relator Ministro Teori Albino Zavascici, 1' Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, 1' Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, 1' Seção; entre outros. (71-‘ SEGUNDO CONSELHO CELHOODEoRCONIGINTRIBUINTES • Processo n.° 35465.000156/2006-10 Brasis 0 9- t O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Fls. 194 Sela Ombra SePe 877.52 Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1" e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, ,f 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N' 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado." (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, h, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (191- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN rEs CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°35465.000156/2006-l0 Brada. n2- Ah. 02 /0/3 CCO21C06 Acórdão n." 206-00.380 Fls. 195 Use San 077082 Desta forma, parte dos débitos apurados pela fiscalização no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A P Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CD!, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (..) do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTIV, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 9, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do ar!. 150 do CTIV. Precedentes: EREsp 572603/PR, Miti. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 1° Seção importa aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO • BrMFasi• SEOUND:CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35465.000156/2006-10 m 9- I o5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 Fls. 196 Slmarveira Utt. Sape 8771382 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascici, 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da T Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciat Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (m Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063) Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação, do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. ME' - SEGUNDO CONSELHO CE CONTR1BUNTES CONFERE COM O ORZINAL Processo n.° 35465.000156/2006-10CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.380 Brasas 02, • ; g Fls. 197 állii Une Ais It.: têm 877N2 Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de éxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÔMICO Sinonimia Principio da economia processuaL Principio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo (.). A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo econômico ou da economia processuaL O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de criticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; d) eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Princípio da sucumbéncia Sinonimia Principio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbéncia. Enunciado comLF100041cCONINALTRIBUINTES 56/200S10 BMrasiiieF SE. _saHUND°CONFEC°N3E+E Processo n.° 35465.0001 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 O Fls. 198 ShmeNves angra IML: sane Sr7862 Quem vai a juizo desassistido de direito (vencido em senti, o amp o, responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu em parte, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.2 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n. 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." ME SEGUND SELHO DE CONTRIBUIR T Processo n.° 35465.000156/2006-10 CONFERE COMO MOINAI. S CO2/C06 Acórdão II.° 206-00.380 • Bratitit —(2Ê-14.# 011 Fls. 199 Same atinara Met: Smee enee2 Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Re ator, o pene • e do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, que deve ser aplicado ao presente caso. MÉRITO Conforme já mencionado, o Relatório Fiscal de fls. 43/44, informa o seguinte: "1.1 — Os valores foram apurados em decorrência do instituto da responsabilidade solidária, previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei £212/91. (.J. 3— Os prestadores de serviços, cujos pagamentos foram contabilizados a débito da conta patrimonial 'instalações prediais; não puderam ser identificados. Os históricos contábeis dos lançamentos não citam seus nomes. Os recibos e/ou notas fiscais correspondentes, que poderiam identifica-los, não foram apresentados pelo contribuinte." Desta forma, não procede a alegação do contribuinte de que a Fiscalização não discriminou em qual documento se baseou para apurar o levantamento. Neste diapasão, o contribuinte é o responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao INSS, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/91. O artigo 30, inciso VI da Lei n. 8.212/91, diz o seguinte: "Art. 30 (...). — o proprietário, o incorporador definido na Li n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Sócia, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." Portanto, ante a ausência de fatos e documentos novos e ao teor do dispositivo acima transcrito, não há como acolher as razões recursais. DA MULTA MORATÓRIA O artigo 35 da Lei n. 8.212/91 é totalmente aplicável ao caso presente, tendo em vista que o Recorrente não cumpriu com suas obrigações nos prazos previstos em lei, não merecendo maiores comentários por parte deste Relator. ciz ME - SECRAGO CONSELHO DE CCONFERE COM O OR:C1Narre"TESProcesso n.° 35465.000156'2006-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.380 °rasam O 9- o g Fls. 200 Olhem Met: SC* 07882 Ademais, essa Câmara tem entendimento pacífico a respeito da questão, conforme se verifica da ementa abaixo, in verbis: "EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. JUROS - MULTA. Sobre as contribuições arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, incidem juros equivalentes a taxa SEL1C e multa de mora, todos de caráter irrelevável, conforme previsto nos artigos 34 e 35 da Lei n." 8.212/91. Recurso Conhecido e Improvido." (Conselho de Recursos da Previdência Social, processo n. 0035.377.192-9, Relator Conselheiro Dr. Marcelo Freitas de Souza, 4 Câmara, julgado em 19.12.2003). Portanto, cabível é a aplicação de multa nos moldes do artigo acima citado. Ante todo o aqui exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO "%MIO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 K. (9, I/ / DANIEL AYRES KALUME REIS _

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Numero do processo: 11065.901753/2013-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-09T18:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-09T18:55:41Z; Last-Modified: 2023-03-09T18:55:41Z; dcterms:modified: 2023-03-09T18:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-09T18:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-09T18:55:41Z; meta:save-date: 2023-03-09T18:55:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-09T18:55:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-09T18:55:41Z; created: 2023-03-09T18:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-09T18:55:41Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-09T18:55:41Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.901753/2013-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente PROTECTOR SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 17 53 /2 01 3- 29 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 51.430, proferido em 23 de Abril de 2010, pela 5ª Turma da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. A Contribuinte pretendia a restituição do saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2009 e a compensação de débitos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 18.621,92. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 052518657 que deferiu parcialmente o pedido de restituição formulado no PER nº 07931.85150.230812.1.2.03-6101, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2008, exercício 2009, originário de contribuições retidas na fonte (CSRF). Destaca-se que do valor pleiteado pela Contribuinte de R$ 18.621,92 foi reconhecido o crédito de R$ 14.356,54, do qual, descontado o valor utilizado pela mesma na compensação tributária, foram restituídos R$ 763,80. A DRF de Novo Hamburgo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 052518657 de e-fls. 216/220, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 18.621,92. Valor na DIPJ: R$ 18.621,92. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 26.802,98. CSLL devida: R$ 8.181,06. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 14.356,54. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual concedo restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP: 07931.85150.230812.1.2.03-5101. Valor da restituição/ressarcimento: R$ 763,80. Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP- Despacho Decisório”. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 8º e art. 28 da Lei 9.430, de 1966, Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte protocolizou o PER/DCOMP nº 07931.85150.230812.1.2.03- 6101, objetivando a restituição do saldo negativo de CSLL relativo ao exercício de 2009 e a compensação de débitos da mesma. Asseverou que a manifestação de inconformidade apresentada visa reformar o Despacho Decisório, vez que os valores de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras e restam comprovados através de documentação hábil e idônea. Pugnou pela total procedência da manifestação de inconformidade, com a decretação de insubsistência do Despacho Decisório e que seja reconhecido a total procedência do crédito apurado e informado pela mesma no PER/DCOMP nº 07931.85150.230812.1.2.03- 6101 a título de saldo negativo de CSLL no exercício de 2009, bem como sejam homologadas integralmente as compensações realizadas e a restituição do valor integral do crédito solicitado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-51.430-DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte (fls. 240/244). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 250/443), destacando, em síntese, que: “PROTECTOR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, sociedade empresária já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente à Fl. 449DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores signatários (documentos de identificação já constantes dos autos), amparada pelo disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, contra a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Requer sejam recebidas as razões do Recurso e encaminhadas ao órgão julgador. I- DOS FATOS A Contribuinte/Recorrente apresentou PER/DCOMP visando a restituição de créditos oriundos de crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL referente ao Exercício de 2009. Após análise da Fiscalização, foi proferido Despacho Decisório homologando parcialmente a DCOMP nº 07931.85150.230812.1.2.03-6101, alegando que as retenções informadas não foram integralmente comprovadas. Em vista do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/FOR, sob o fundamento de que a documentação apresentada não seria suficiente, tal qual exigida pela legislação tributária para fins de comprovar, integralmente, a retenção na fonte. Neste sentido, é o entendimento da DRJ/FOR. (...) Com efeito, resta equivocada a decisão da DRJ/FOR ao deixar de reconhecer valores que formam o Saldo Negativo de CSLL. Conforme resta amplamente comprovado pela documentação juntada pela empresa, o crédito informado na PER/DCOMP em análise é líquido e certo, revelando-se hígido o direito do Contribuinte. Com efeito, os valores de CSLL foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras e informados pela Contribuinte, restando devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea. Por consequência, a formação do Saldo Negativo de CSLL e a PER/DCOMP informada com o respectivo crédito, restam perfeitas e acabadas, devendo ser integralmente homologado o pedido de compensação e deferido o pedido de restituição. Passa-se aos argumentos que justificam a reforma do Acórdão recorrido. II. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO A. Da documentação hábil e idônea a comprovar o Saldo Negativo de CSLL Conforme verifica-se do Acórdao recorrido, a Fiscalização insiste que os valores das contribuições retidas na fonte não foram devidamente demonstradas, mesmo tendo a Recorrente/Contribuinte apresentado, junto com Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos. - Comprovante de retenção da CSRF; - Comprovante de arrecadação/DARF; - Notas Fiscais; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 - Livro de Razão Contábil. Não se pode olvidar que a divergência apontada pela fiscalização entre os valores utilizados pelo Contribuinte, e não aceitos pela RFB e pela DRJ/FOR, reside no fato de que, no entender da fiscalização, a CSLL que deixou de ser informada pela fonte pagadora, não poderia ser utilizada como crédito pela Recorrente. Não obstante a juntada de todas as notas fiscais, por cliente, cujos valores retidos a título de CSLL, no ano-calendário de 2008, correspondem exatamente ao montante que foi informado pelo Contribuinte em suas declarações (DIPJ e PER/DCOMP), a DRJ/FOR entendeu que estes documentos não seriam hábeis para demonstrar a formação do Saldo Negativo, sob o argumento de que não constituem provas bastantes para a comprovação do fato-retenção, requerendo a juntada de novos documentos que, repisa-se, não foram fornecidos pela fonte pagadora. Ainda, a cópia do Razão anexada aos autos pela Recorrente (fls. 207-214- Doc_Comprobatorios01) e a Relação de Notas Fiscais (fls. 40-43- Doc_Comprobatorios02), demonstram o valor retido (4,65%) no ano de 2008, lançamento contábil e detalhamento que comprovam devidamente a retenção totalizada. A fim de facilitar a análise dos documentos mencionados, a Recorrente anexa novamente, através do presente Recurso, os documentos identificados por CNPJ da fonte pagadora, conforme anexos (Doc_Comprobatorios03 a Doc_Comprobatorios12), nos termos da planilha abaixo. (...) Denota-se de toda a documentação juntada ao presente processo administrativo que a Recorrente efetivamente sofreu a retenção da contribuição, recebendo somente o valor líquido das notas fiscais correspondentes. Embora entenda a fiscalização que a fonte pagadora não informou corretamente em DIRF, não há dúvidas acerca da retenção ocorrida. De modo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar, com abundante e idônea documentação, a efetividade das retenções que sofreu e que compõe o saldo negativo de CSLL do período em análise. (...) Gize-se que o processo administrativo fiscal comporta outros meios de prova, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, posição adotada por este Egrégio CARF, conforme farta jurisprudência suscitada. Conclui-se, portanto, que no caso sub judice, o conjunto probatório apresentado pela Recorrente ao longo do presente processo é cabal e comprova que os valores utilizados na formação do Saldo Negativo de CSLL, foram efetivamente, retidos pelas fontes pagadoras. Diante de todo o exposto, resta demonstrado inequivocamente que a r. decisão combatida não corresponde à melhor interpretação do Direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser integralmente reformada, nos termos da fundamentação e conforme pedido abaixo. III- PEDIDO Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão DRJ/FOR nº 08-51.430, proferido no PA nº 11065.901753/2013-29; reconhecendo-se a total procedência do crédito apurado a título de Saldo Negativo de CSLL e reconhecendo-se integralmente o crédito informado na PER/DCOMP nº 07931.85150.230812.1.3.02-6101”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório e de Restituição A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008, bem como a restituição de saldo negativo de CSLL do exercício 2009. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação e concedendo a restituição parcial para o pedido apresentado de PER/DCOMP n.º 07931.85150.230812.1.2.03-5101. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 240/244): “(...) Portanto, acolhe-se apenas a CSRF comprovada pela DIRF retificadora, de forma que o requerente faz jus a um crédito adicional de saldo negativo de R$ 428,28. Do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de deferir a restituição de R$ 428,28, valor esse originário do saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2008, exercício 2009”. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 Inicialmente, em relação à dedução de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte (CSLL), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos cópia do comprovante de retenção da CSRF, comprovante de arrecadação/DARF, notas fiscais e livro razão contábil em sede de manifestação de inconformidade e recursal. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901753/2013-29 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35405.001928/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo o Município de Itatiba.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido.

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Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA O & Z LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO COigSF.2-00 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35405.001928/2006-37 CONFERE CCU 0/pRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-0O.321 &asais. e) 0 (O 02 Fls. 99 'dl' 8Jmia :11 Owelra Mal: Sn 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo o Município de Itatiba. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tisma, R • e LELLIS PINTO R Ia r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35405.001928/2006-37 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.321 Fls. 100 MF SteUeN0DONr?....,),:r4ScErw1.1-100,?R OE CGON: -1;r1:17ES Brasilia. 1D 1&_2_ ALnkl41"4" IML: San ene62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE ITATIBA- SP contra Decisão-Notificação (fls. retro), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 18.894,06 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado apurado na empresa executante de obra de construção civil e mediante aferição indireta, tem como responsabilidade solidária a Recorrente nos termos da legislação previdenciária. Alega a Recorrente em seu recurso que a exigência do deposito prévio estaria suspensa em vista de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Alega que a incidência da Taxa SELIC seria inconstitucional, e que o crédito lançado teria sido alcançado pela decadência quinquenal do CTN, que deveria ser aplicado em detrimento do art. 45 da Lei n°8.212/91 que também padeceria de vicio constitucional. Sustenta que não haveria que se responsabilidade solidária no caso em baila, já que como contratante teria adotado todas as cautelas necessárias, e que frente a Lei n° 8.666/93, não há qualquer possibilidade de impor a responsabilidade em foco ao recorrente, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório" Processo n.• 35405.001928/2006-37 Acórdão n.• 206-00.321 sEGuti c00:,;C:ONS5t GEOU-1MOODoEn nrystALTRIBoUl;ES cncovc063. 101 Brasão. o ,ow6ora Seo• 17862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de Órgão Público, e considerando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, adentro ao seu teor. Temos no caso em baila, crédito decorrente de responsabilidade solidária, onde o tomador de serviços, no caso o Município-Recorrente, está sendo chamado a adimplir a obrigação tributária de responsabilidade de seu contratante, que estava sob ação fiscal. Nesse passo, a contratante, massa falida, não veio aos autos combater a NFLD, tendo-o feito apenas o Município, questionamento justamente a solidariedade lhe imposta, o que faz com razão. A questão posta aqui, não é nova, é já vinha sendo reconhecida pelo próprio CRPS, nos seus mais recentes e últimos posicionamentos sobre a matéria. Com efeito, a responsabilização solidária dos entes públicos, frente aos débitos previdenciários das empresas por eles contratadas, sempre foi objeto de celeuma na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, que sempre a viu com algumas restrições. Entretanto, e em que pese à natureza louvável dessas divergências, é de se evidenciar que a Advocacia Geral da União, analisando a matéria, materializou seu entendimento a esse respeito, por meio do Parecer AGU/MS n° 08/2006, o qual, inclusive, foi aprovado pelo Presidente da República em 20/11/2006. O referenciado parecer da AGU restou vazado nos seguintes termos: "A Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou sub-empreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolva cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Dec. N°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93 art. 71)." Consoante se pode verificar da normatização introduzida pelo indicado Parecer da AGU, os Entes Públicos somente ficarão responsáveis pelos débitos previdenciários devidos pelos seus contratados, caso estes não assumam a responsabilidade direta pela obra, ou seja, nos casos em que houver cessão de mão-de-obra na sua execução, onde subsistirá a solidariedade em relação aos períodos anteriores a atual redação do art. 31 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei n°9.711/98, que justamente impõe a retenção de 11% nesses casos, o qual, também, a Administração Pública deve observar. Vale dizer, se o órgão Público contratou uma obra, no período anterior a atual vigência do indicado art. 31 da Lei do Custeio Previdenciário, segundo a AGU, a solidariedade ainda persistirá. Do mesmo modo, se o período for contemporâneo à redação atual do indicado dispositivo legal, a solidariedade será substituída pela retenção de que trata. De qualquer forma, se na execução dos serviços contratos não envolverem cessão de mão-de-obra na sua execução, não há que se falar em dever de solidariedade dos Entes Públicov PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CO!:F En COM O OpOINAL• Processo n.° 35405.001928/2006-37 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.321 Brasília. O O (..0 Fls. 102 Sara Oratra Ma . Sapo 877862 Por fim, calha consignar que os Pareceres emitidos pela AGU, quando aprovados pela Presidência da República, segundo se positiva dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar no 73/93, tem força vinculante para com os Órgãos da Administração Pública Federal, de forma que não me parece viável que este Conselho possa afastar o entendimento ora esposado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, e afastar do pólo passivo desta NFLD, o Município de Itatiba, mantendo-se o débito em relação à empresa contratada. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 401 RO* : • ' 1 LLIS PINTO

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Numero do processo: 12571.000264/2009-14
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.906
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente ao 3  trimestre de 2005, no valor de R$ 16.183,66. A DRF/Ponta Grossa  autorizou o ressarcimento de R$ 15.112,74.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 1.070,92, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 3          3 ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­33.755,  de  28  de  setembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  BENS  DE  MANUTENÇÃO  EM  VEÍCULOS  DE  FROTA  PRÓPRIA.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  â  venda  e  de  matéria­prima não geram direito a crédito, em razão de não ser  diretamente aplicado ou consumido na fabricação dos produtos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­33.755, de 28  de setembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 4          5 2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000264/2009­14  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.906, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:17:30. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15248.DOU2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 297DEAE6CB3313593657F3B3EE45D7EE15A6E9DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000264/2009-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.916871/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ).
Numero da decisão: 9303-013.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ).

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DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 68 71 /2 00 9- 74 Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018 (fls. 731 a 736) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo trata de análise de PER/DCOMP, apresentado pela Contribuinte, por meio do qual requer créditos do IPI, apurados no 2º trimestre de 2005, para compensação de débitos próprios. A DRF/Campinas/SP prolatou Despacho Decisório eletrônico (fls. 530 a 532), por meio do qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação: “Constatação de que o saldo credor passível de Ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. “Redução do saldo credor do trimestre, passível de Ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. A Fiscalização consignou na Informação Fiscal de fls. 534/535 que o deferimento parcial do pleito derivou da inclusão nos débitos do PER/DCOMP dos valores lançados de ofício, decorrentes de procedimento fiscal (Auto de Infração, lavrado por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248, de 1991), protocolado no processo administrativo fiscal (PAF) n. 10830.004388/2010-89. A ciência do Despacho Decisório deu-se por Edital (fls. 538/539), vez que as tentativas de comunicação por via postal resultaram improfícuas, conforme extrato - Históricos das Comunicações, à fl. 537, e registro do Sistema SUCOP, à fl. 576. O Edital foi afixado de 06/09/2010 a 21/09/2010, com intimação para que a contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da afixação do Edital, regularizasse os débitos que eram objeto das respectivas DCOMP ou apresentasse a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 26/11/2010 (fls. 3 a 15), na qual alegou, em síntese: (a) nulidade da intimação do Despacho Decisório, em razão da irregularidade ocorrida na sua intimação; (b) nulidade do Despacho Decisório, decorrente da sua afronta ao disposto no artigo 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do credito tributário; (c) regularidade da compensação efetuada; e (d) impossibilidade de não homologação da compensação antes da conclusão do PAF n. 10830.004388/2010-89. A DRJ - Juiz de Fora (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade e em decisão consubstanciada no Acórdão n. 09-55.019, de 10/10//2014 (fls. 578 a 587), não conheceu de seu teor, por intempestividade. Nessa decisão a Turma assentou por rejeitar a preliminar de tempestividade da defesa e por não conhecer das demais temáticas de caráter preliminar e de mérito levantadas pela Contribuinte. Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 593 a 610, alegando, em síntese: (a) nulidade da decisão recorrida pela nulidade da intimação por Edital do Despacho Decisório, e tempestividade da Manifestação de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Inconformidade; (b) aplicação do princípio da verdade material; (c) razões para a homologação da compensação pleiteada; e (d) alternativamente, suspensão do julgamento até a decisão definitiva do PAF n. 10830.004388/2010-89. O recurso foi submetido a apreciação do CARF e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018 (fls. 731 a 736), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os fundamentos de que: (a) não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório; (b) caracterizada, preliminarmente, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta prejudicada a análise do mérito nela suscitado, tornando- se definitiva a decisão proferida no Despacho Decisório; e (c) na hipótese a Administração Tributária agiu regularmente, de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), na medida em que intimou o Contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação por via postal. Ciente do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 869/870, sustentando descumprido o § 8º do art. 63 do RICARF/2015. Os Embargos foram analisados e o Presidente da 2ª Turma Ordinária, em Despacho datado de 01/12/2020 às fls. 881/882, rejeitou, em caráter definitivo, o recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Regularmente cientificada do Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 748 a 754), apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Ciência ao contribuinte por meio de Edital”. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigmas 4 Acórdãos: 1002-001.074, 9202-006.909, 2202-005.597 e 1401-002.372. Os dois últimos paradigmas não foram examinados, por força do disposto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que, no Acórdão recorrido, não eram procedentes as alegações quanto à inobservância da ordem dos métodos de ciência e a ausência de esgotamento dos métodos anteriores ao Edital; e quanto à inexistência de cópia do aviso de recebimento, foi anexado extrato de controle de correspondência à fl. 537, e registro do sistema SUCOP à fl. 576. De outro lado, o Acórdão paradigma n. 9202-006.909, considerou que a consulta ao sistema SUCOP não seria suficiente para comprovar a tentativa do Fisco de intimar o Contribuinte pelo meio postal, e que a ausência de prova atestando a tentativa de intimação pessoal implica a nulidade do Despacho Decisório cientificado por meio de Edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa. Como se vê, enquanto no presente caso a consulta ao sistema SUCOP (fl. 576), foi considerada suficiente para a comprovação, no paradigma a Turma não considerou tal consulta suficiente. Desse modo, o paradigma instaura divergência, a ser dirimida pela CSRF. Já o paradigma n. 1002-001.074 não instaura divergência, visto que lá a única prova da ciência era o extrato de comunicações do sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção - 4ª Câmara, de 16/09/2020, às fls. 864/867, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 871 a 877, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 16/09/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF - fls. 864 a 867, aqui endossado em seus fundamentos. Cabe, assim, o conhecimento do recurso. Do Mérito A controvérsia, no caso, restringe-se à regularidade da “Ciência ao contribuinte por meio de Edital”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora considerou que a consulta ao sistema SUCOP (extrato à fl. 576) seria suficiente para comprovar a tentativa do Fisco de intimar o contribuinte pelo meio postal. No recurso especial, a Contribuinte questiona a validade da ciência do Despacho Decisório por meio de Edital, quando frustrada a tentativa de ciência por meio pessoal ou postal, conforme prevê o artigo 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. Afirma que para comprovar a tentativa por meio postal, a Fiscalização deveria anexar aos autos o respectivo comprovante do AR (Aviso de Recebimento, dos Correios). Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, no caso em análise. Os procedimentos e as modalidades de intimação são definidos pelo artigo 23 do Decreto n. 70.235, de 1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n o 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) (grifo nosso) Como se percebe na leitura do texto normativo, basta que um dos meios previstos (intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico - que não estão sujeitos a ordem de preferência) reste improfícuo para que seja possível a intimação feita por Edital. No Acórdão recorrido, restou consignado no voto condutor que “...por terem resultado improfícuos os meios pessoal e/ou postal, conforme extrato à fl. 537, a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório por Edital, afixado de 06/09/2010 a 21/09/2010 (fls. 538/539)”. Em que pese a irresignação da Contribuinte, cumpre observar que a tentativa de ciência por via postal (fls. 530/536) ocorreu mediante expedição de correspondência (fl. 576) destinada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, conforme se certifica das informações extraídas do CNPJ à fl. 577, em três oportunidades distintas. Quanto à alegada inexistência de cópia do Aviso de Recebimento (AR), tem-se, no caso, a anexação de extrato de controle de correspondência à fl. 537 (Histórico de Comunicações), e o respectivo registro do sistema SUCOP (Sistema de Consulta a AR Normal e Especial da RFB) à fl. 576: Portanto, tem-se que restou atendida a condição imposta no § 1 o do art. 23 do Decreto n. 70.725, de 1972, porque restou improfícuo um dos meios previstos na legislação (o que se atesta pela tentativa, por meio de intimação postal, remetida para o endereço fornecido à RFB pela Contribuinte, para fins cadastrais - CNPJ). Diante do resultado improfícuo da iniciativa do Fisco em notificar o Sujeito Passivo por intermédio do meio de Intimação referido no art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235, de 1972, a ciência do Despacho Decisório acabou sendo firmada legalmente mediante afixação de Edital PER/DCOMP 2.507/2010 - Despacho Decisório, no âmbito da DRF-Campinas/SP, mantido no período de 06/09/2010 a 21/09/2010 (fls. 538/539), em consonância o inciso III do citado Decreto, de reconhecida estatura legal. Desta forma, não há reparos a serem efetuados no Acórdão recorrido. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Da conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo hígido o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.912673/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3401-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T19:46:02Z; Last-Modified: 2023-02-16T19:46:02Z; dcterms:modified: 2023-02-16T19:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T19:46:02Z; meta:save-date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T19:46:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T19:46:02Z; created: 2023-02-16T19:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T19:46:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.912673/2011-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.415 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 26 73 /2 01 1- 80 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 Relatório Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 01287.49661.160207.1.3.042903 a compensação de débito de CSLL (cód.6773) do período de apuração 2006 no valor de R$ 3.185,65 acrescido de juros no valor de R$ 318,56 totalizando R$ 3.504,21 com crédito de PIS/PASEP (cód.8109) por recolhimento a maior que o devido no valor de R$ 3.399,51 do período de apuração 11/2001, data de arrecadação 14/12/2001, via DARF no valor de R$ 26.584,46. A DRF de Barueri em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho Decisório com data de emissão 03/01/2012, rastreamento nº 015209285, pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o valor do DARF foi integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de apuração 11/2001. Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 2), cujas alegações, em apertada síntese, são extraídas do relatório da decisão recorrido: - A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de calculo da Cofins e da contribuição para o Pis; afronta ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal; - Falta de veneração/desrespeito aos princípios da isonomia (art. 150, II, da CF), capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) e da não- cumulatividade (CTN, art. 4º, I); - Efeito confiscatório da incidência da Cofins e Pis sobre o ICMS e conclui dizendo que o ICMS não poderá integrar a base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins, porque o conceito constitucional de faturamento e receita não permite dilação da base de cálculo da exação, e isso representaria afronta aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade e da vedação ao confisco. No pedido, por derradeiro, requer seja conhecida/julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para declarar insubsistente o débito e extinto o processo, por absoluta infringência a Constituição Federal e a legislação tributária. Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram-se reunidos na ementa assim elaborada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Dcomp Pagamento indevido PIS – Exclusão do ICMS. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para PIS, não se enquadra nessa situação valores de ICMS. COMPENSAÇÃO A compensação de tributos federais somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade fiscal julgadora, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau, pedindo sua reforma e homologação da compensação procedida, repisando em toda sua extensão os argumentos da Manifestação de Inconformidade, cuja tese central refere-se ao direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alternativamente a Recorrente requer a suspensão do presente processo administrativo (com a manutenção da suspensão da exigibilidade do débito compensado) enquanto não definitivamente julgado o RE nº 574.706 com repercussão geral e representativo de idêntica lide. Em sessão realizada em 25 de julho de 2018, esta turma deliberou e decidiu por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos o relator (Conselheiro Cássio Schappo) e o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que votavam pela apreciação de mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da controvérsia dos autos desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Atualmente, não há dúvidas sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Após a decisão em embargos de declaração, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada a possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08- 2021 PUBLIC 12-08-2021) No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse aspecto, em linha com o julgamento dessa turma ao proferir o Acórdão nº 3401-010.200, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.723528/2013-41, tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901332/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 39210.97532.301013.1.5.08-7448, relativo ao crédito de PIS não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 36.629,82, bem como de Declaração(es) Eletrônica de Compensação - Dcomp vinculada(s) ao mencionado PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 32 /2 01 4- 91 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 33.297,71, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 6B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, , a seguir resumida: Inicialmente, após identificar-se e descrever o resultado do Despacho Decisório emitido pela DRF de Porto Alegre, a interessada constata que não foram reconhecidos os créditos pleiteados de importação vinculados a receitas de exportação. No mérito, a interessada argumenta, em sintética manifestação, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Diante do exposto, junta cópias dos Dacons do trimestre analisado, cópias de DARFs referentes à receita de importação e cópia dos relatórios SPED do trimestre em questão. Por fim pede o acolhimento da manifestação apresentada para o efeito de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 PER/DCOMP. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. INSUMOS EXPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO. Os créditos do regime não-cumulativo decorrentes das operações de importação utilizados como insumos de produtos exportados devem ser solicitados na ficha relativa ao mercado interno do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) as provas carreadas na manifestação de inconformidade comprovam a origem do crédito apurado; e (ii) a vinculação do PER ao mercado externo está correto, dado que o programa não permite outra forma de vinculação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito de Cofins apurado pela Recorrente, vinculado às receitas do mercado externo do 2º trimestre de 2013, sendo pleiteado o montante de R$ 1.424.207,92 e, reconhecido R$ 1.310.164,59, total glosado de R$ 114.043,33. A DRJ bem resumiu o litigio: O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu, em 03/04/2014, o Despacho Decisório (rastreamento nº 79285430), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.310.164,59, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. Entretanto, mesmo admitindo existir norma que conceda o direito ao crédito apurado pela Recorrente, a DRJ afastou o direito do contribuinte Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 por ausência de efetiva comprovação da origem do crédito apurado, senão vejamos: Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. A mera alegação da existência do direito informada em demonstrativo Dacon não é suficiente para a comprovação. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. Correta a decisão recorrida. Isto porque, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado direito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos (livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de insumos), sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova da origem do crédito registrado no Dacon. E no presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil/fiscal capaz de provar a origem dos registros informados no Dacon, sendo que toda a documentação juntada aos autos, não demonstra a origem do crédito apurado. Sequer no recurso voluntário a Recorrente trouxe documentos para demonstrar a origem do crédito, tendo carreado apenas comprovantes de arrecadação que, por ausência de correlação entre os fatos alegados e os documentos juntados, não se prestam para o fim pretendido. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.901521/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Débitos fiscais objeto de PER/DCOMP transmitido para compensação após o vencimento incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação
Numero da decisão: 1002-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Felllipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Débitos fiscais objeto de PER/DCOMP transmitido para compensação após o vencimento incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Felllipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 14-98.671 de 30 de setembro de 2019, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 15 21 /2 01 2- 15 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 02652.40817.100908.1.7.02-3000, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido integralmente, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP foi homologada apenas em parte, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 A 10ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Portanto, mesmo o crédito tendo sido reconhecido integralmente pela RFB, não foi suficiente para compensar integralmente os débitos indicados, pois a Declaração de Compensação foi transmitida após o prazo de seus vencimentos, havendo neste caso incidência de multa e juros de mora, na forma da legislação, estando correto o despacho decisório. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A respeito das alegações do recorrente no que diz respeito a ocorrência de prescrição intercorrente, ela sustenta que: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 (...) Nesse sentido, a alegação do recorrente em sede do Recurso Voluntário foi a da prescrição intercorrente, esta não há que se reconhecida, em face da incompatibilidade do referido fundamento no Processo Administrativo Fiscal, conforme o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que o recorrente pretende a reforma do Acórdão da DRJ para que sejam compensadas integralmente os débitos indicados sem a incidência de multa e juros de mora, defendendo a recorrente que apenas a partir 01/01/2009, data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB no 900 é que estaria prevista a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, o que não se aplicaria ao caso concreto porque a Declaração de Compensação original foi apresentada em 29/12/2007. Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Voto A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório - DD reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP foi homologada apenas em parte. O Contribuinte alega que apenas a partir 01/01/2009, data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB no 900 é que está prevista a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, o que não se aplicaria ao caso concreto porque a Declaração de Compensação foi apresentada em 10/9/2008. Sem razão a Impugnante. A partir da data do vencimento de quaisquer tributos e contribuições passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, transcrito a seguir: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Vale observar ainda que as Instruções Normativas que antecederam a IN RFB no 900 também previam a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, com é o caso da IN SRF no 600, de 28/12/2005, em vigor na data da apresentação da DCOMP original pelo Contribuinte. Vejamos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Portanto, o crédito reconhecido pela RFB não foi suficiente para compensar integralmente os débitos indicados, pois a Declaração de Compensação foi transmitida após as datas de seus vencimento, havendo neste caso incidência de multa e juros de mora, na forma da legislação, estando correto o despacho decisório. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917373/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 73 /2 01 1- 81 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720352/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (Súmula Carf n. 103) e em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (Súmula Carf n. 103) e em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 52 /2 01 2- 97 Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários por parte de Colégio Plínio Leite (fls. 997- 1034), Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA - UNIPLI (fls. 1067-1104) e Riga Participações LTDA (fls. 1126-1163), apresentados em 02/03/2015, pelos quais as recorrentes sustentam, em síntese: a) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa das impugnantes. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: i. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 ii. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; iii. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; iv. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; v. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; vi. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010. c) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: i. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; ii. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); d) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI cedido a Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Os recursos vieram acompanhados dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 1035, 1037, 1038, 1105, 1164 e 1166); ii) Procuração e substabelecimento (fl. 1036, 1106-1114 e 1165); e iii) Atos constitutivos e alterações contratuais das recorrentes (fls. 1039-1064, 1115-1123, 1167-1180). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.322.906-2 (fls. 3-403) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados e para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa), em face de Sociedade Educacional Plínio Leite S/S (CNPJ nº 30.084.263/0001-97) e, na qualidade de sujeitos passivos solidários (fl. 4), de Colégio Plínio Leite LTDA (CNPJ nº 11.471.160/0001-35) e Riga Participações LTDA (CNPJ nº 11.471.928/0001-70), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a 13/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 12.531.092,49 (doze milhões quinhentos e trinta e um mil e noventa reais e quarenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 10/10/2012 (fl. 3). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 19-23): a) O presente AI foi formalizado em decorrência de decisão judicial em ação popular que tramita na 4ª Vara Federal de Niterói, no sentido de suspender os efeitos do CEBAS da contribuinte no período de 2007 a 2009, facultando ao Fisco o lançamento preventivo da decadência. Os créditos deverão ter sua exigibilidade suspensa até decisão ulterior que analise a legalidade da concessão do CEBAS à empresa; b) Houve cisão da contribuinte com a transferência de parte de seu património para as empresas Riga Participações LTDA e Xisto Educação Básica (a qual veio posteriormente a ter a razão social de Colégio Plínio Leite LTDA). Pela inteligência dos arts. 229 da Lei nº 6.404/76, art. 5º do Decreto Lei nº 1.598/77 e art. 132 do CTN, ambas as citadas pessoas jurídicas devem integrar a demanda na qualidade responsáveis solidários pelo crédito tributário; e c) O lançamento teve como fatos geradores as remunerações dos segurados declaradas pela contribuinte em GFIP ao longo das competências fiscalizadas. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo I - planilha da massa salarial lançada e outras informações (fl. 24); ii) Anexo II - planilha das GFIP enviadas (fls. 25 e 26); iii) SAFIS - comparação das multas (fls. 27-29); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais das pessoas jurídicas acima citadas, além da Anhanguera Educaional LTDA e Anhanguera Educacional Participações S/A (fls. 31-345); v) Documentos pessoais (fl. 346 e 404- Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 406); vi) Consulta por CPF (fls. 347-349); vii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 350-361 e 400); viii) Comprovante de pagamento (fl. 362); ix) Capturas de tela do sistema PLENUS (fls. 363-393); x) Documentos da ação popular nº 2011.51.02.003422-9 (fls. 394-397); e xi) Procuração e substabelecimento (fls. 401-403). As empresas Riga Participações LTDA e Colégio Plínio Leite apresentaram impugnação em 09/11/2012 (fls. 412-449) alegando que: e) Tendo em vista que as impugnantes foram cientificadas do lançamento em 10/10/2021, houve decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores anteriores ao termo de 10/10/2007. f) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa das impugnantes. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; g) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: i. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 ii. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; iii. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; iv. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; v. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; vi. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010. h) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: i. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; ii. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); i) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI cedido a Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 448 e 449. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais das impugnantes e da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (fls. 450-574); e ii) documentos pessoais (fl. 574). A Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (UNIPLI) apresentou impugnação em 09/11/2012 (fls. 575-613), pela qual apresentou argumentos semelhantes aos levantados pelas outras duas impugnantes. Ao final, formulou pedidos conforme fls. 612 e 613. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante e das responsáveis solidárias (fls. 614-783) e ii) Documentos pessoais (fl. 784). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-56.162, de 23 de maio de 2013 (fls. 793-806), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A SUCESSORA. Na cisão parcial, a empresa cindida e a sucessora são responsáveis solidárias pelo crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos anteriormente à operação, sendo facultado à Fazenda Pública exigir a dívida comum de qualquer das codevedoras. MULTA MORATÓRIA. As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da decisão houve recurso de ofício, conforme fl. 794. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Foram interpostos recursos voluntários por parte da Sociedade Educacional Plínio Leite (fls. 816-856), Colégio Plínio Leite LTDA (fls. 857-898) e Riga Participações LTDA (fls. 899-939), nos quais as três recorrentes sustentam, em síntese: a) Houve nulidade da intimação do Acórdão de primeira instância. Isso porque foi enviada para endereço diverso daquele constante da qualificação da parte, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. O recurso deverá ser recepcionado e processado regularmente, posto que a recorrente apenas tomou conhecimento do referido Acórdão por meio da internet. Tendo em vista que o polo passivo é composto por três empresas, deveriam ter sido geradas três intimações distintas. A intimação única gerada pela fiscalização é passível de gerar confusão para as contribuintes. b) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa da recorrente. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: a. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 b. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; c. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; d. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; e. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; f. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010; d) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: a. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; b. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); e) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cedido a cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Posteriormente, a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (UNIPLI) apresentou a manifestação de fl. 949, pela qual solicita a juntada de laudo pericial (fls. 950-986), com o objetivo de comprovar o cumprimento de todos os requisitos para a fruição da imunidade. A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-000.467, de 10 de setembro de 2014 (fls. 988-990), determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Antes de análise dos presentes remédios recursivos, penso que há uma questão de ordem a ser organizada, pela autoridade fiscal. Vejo que nos autos do presente processo administrativo figuram no pólo passivo e no Auto de Infração do lançamento, mais de um contribuinte. Ao serem analisadas e julgadas as impugnações pela DRJ de origem, da decisão de piso, somente uma das Recorrentes foi notificada. Implicando que as demais empresas/contribuintes devem ser noticiadas para recorrem, se assim desejarem. Conforme se observa às fls. 811 o AR que noticia a decisão de piso foi endereçada a somente uma das pessoas jurídicas que figuram como contribuinte/devedor, CONCLUSÃO Diante do exposto tenho que há necessidade de os autos do processo retornar à autoridade preparadora, para que ela providencie a notificação do resultado do julgamento da decisão da DRJ, de todas as empresas que figuram no pólo passivo como contribuinte, em seus respectivos endereços, juntando aos autos a comprovação de recebimento de todas os AR’s, para fins de início de contagem de prazo. Com isso, as empresas autuadas foram notificadas em 11/02/2015, conforme fls. 993-996. Após os novos recursos voluntários, mencionados no início do relatório, a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA apresentou nova manifestação (fls. 1187-1194), sustentando que: a) Não mais subsistem os efeitos da decisão liminar que ensejou o lançamento em tela, uma vez que a ação popular correspondente foi meritoriamente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Outrossim, a liminar já havia sido revogada pela sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, o que inclusive resultou em ofício expedido ao delegado da DRF responsável (no qual informava a revogação da liminar que ensejou a os processos administrativos fiscais em face da recorrente); b) Igualmente, deixa de existir o único fundamento que dava sustentação ao auto de infração. Prejudicados os motivos determinantes do ato administrativo, cabe o seu cancelamento. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Captura de tela de sítio eletrônico (fl. 1195); ii) Ementa do acórdão da ação popular nº 0003422- 25.2011.4.02.5102 do TRF da 2ª Região (fls. 1196-1198); iii) Ofício expedido pela 4ª Vara Federal de Niterói ao Delegado da DRF do mesmo município (fls. 1199-1223). Sobreveio nova petição de fls. 1228-1231, pelo qual a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA informa o trânsito em julgado da extinção da referida ação popular, sem resolução do mérito, em 13/05/2019. Com isso, reitera que não subsistem motivos para a manutenção do lançamento. A petição veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Sentença da ação popular (fls. 1232-1269); ii) Ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 1270- 1272); iii) Certidão do trânsito em julgado (fls. 1273 e 1274); iv) Ofício expedido pela 4ª Vara Federal de Niterói ao Delegado da DRF do mesmo município (fls. 1275-1299); v) Petição anterior da contribuinte à RFB (fls. 1300-1308); vi) Resposta da RFB à petição da contribuinte em caso análogo (fls. 1309-1315). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Do Recurso Voluntário: As intimações do Acórdão se deram em 11 de fevereiro de 2015 (fls. 993-996), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 02 de março de 2015 (fls. 997-1180). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Do Recurso de Ofício: No presente caso é importante atentar para a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçada está previsto pela Portaria MF nº 2/2023 no patamar de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tendo em vista que exoneração reduziu o valor devido de R$ 12.531.092,49 para R$4.691.397,36, entendo que não foi atingido o limite de alçada e, consequentemente, descabe o conhecimento do recurso de ofício. Mérito Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Das matérias devolvidas 1. Do recurso da contribuinte e das responsáveis solidárias 1.1. Da teoria dos motivos determinantes Pela leitura do relatório fiscal anexo ao auto de infração entende-se que, de fato, o lançamento havia sido motivado por concessão de medida liminar que cancelou os efeitos da certificação de entidade de assistência social - CEAS da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA - UNIPLI, obtida junto ao CNAS. O lançamento não teve como fundamento o descumprimento de quaisquer dos demais requisitos para a fruição da imunidade. Disso decorre que o crédito tributário apenas poderia ser mantido ante a procedência do pedido formulado na ação popular, com a confirmação do cancelamento da certificação da entidade. Ocorre que esse não foi o caso. Conforme informado pela contribuinte e comprovado pelos documentos de fls. 1232-1308, houve a revogação da liminar por ocasião da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói. O Egrégio TRF da 2ª Região, por sua vez, extinguiu o feito sem a resolução de mérito, tendo a decisão transitando em julgado com o esgotamento de todos os prazos recursais. Verifica-se que não mais subsistem os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. Cabem aqui as considerações de Hely Lopes Meirelles: A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (Direito Administrativo Brasileiro. 23a ed. Atualizada, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1990, pág. 177). Sendo assim, entendo que cabe o provimento do recurso voluntário, com o correspondente cancelamento da exação ora cobrada. Tem-se, ainda, que as demais questões levantadas pelos recursos voluntários restam prejudicadas, sendo desnecessária a sua análise pormenorizada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício, conhecer integralmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, exonerando integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.322.906-2. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Fl. 1329DF CARF MF Original

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