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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770100 #
Numero do processo: 10140.000344/91-15
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83805
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DE 1987 e 1988 Recorrente: MATRA VEÍCULOS S/A Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE (MS) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO Parcialmente provido o recurso volun- tário apresentado no processo princi pai - IRPJ -, por uma relação de cau- sa e efeito, é de se prover parcial- mente a ,.,xigancia (1,,,^orr,:mt,:,, PIS/DE DUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATRA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.755, de 07/07/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala g a Sessões, em 08 de julho de 1992 A41)",:; MA'I À — PRESIDENTE )7,1, , CELS I'LVES — RELATOR VISTO EM AFO — O "LSO FERREI ' á CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 r, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins _Silva, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Când* V.V. 1!:,1 J.H.DANIEFP/DF- SECOB N2 064/90 c . do. Ausea e, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. N- 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10140/000.344/91-15 RECURSO P49: 67.791 ACORDÂO 101-83.805 RECORRENTE: MATRA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987 e 1988, verbis: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IM- POSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍ- CIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ANO BASE,1986 - EXERC. FINANC. 1937- Cz$ 453.021,20 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - Cz$ 4.066.759,81 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07, DE 07/09/70, C/C O ARTIGO QUAR- TO ITEM "A" E PARÁGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO NR.174, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 25/02/71 E COM O ITEM I E II DA PORTARIA NR. 01/84, DO MINISTÉRIO DA FAZEN DA: CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR 3°.7/ /82, ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC'ETO- -LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, /0 DE CRETO-LEI NR. 2.323/87, E ARTIGO 61 PARÁGRAFO SEGUN: DO DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.052/ /83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 323/87, E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87. V4N ,/ nier J DANIEFP/OF- SECOS N 9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.344/91-15 3. Acórdão n9 101-83.805 MULTA: ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450/85, ITEM II DA PORTARIA DO MF NR. 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO- -LEI NR. 2.470/88 E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI N' R. 2.477/88." A impugnação da Recorrente encontra-se à fl. 10 com referência à apresentada no processo matriz de número 10140/000.343/91-52. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Uma vez cr. a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz n9 10140/000.343/91-52, foi considerada procedente através da decisão n9 126/91, anexada ao presente por cópia, cuja fundamen tação fica fazendo parte integrante do presente julr gado, é de se considerar procedente o lançamento de- corrente. ISTO POSTO, e ... Resolvo julgar procedente a Ação Fiscal para de clarar a impugnante devedora à Fazenda Nacional de 3.070,74 BTNF, referente a PIS/DEDUÇÃO do IR e 1.535,16 BTNF, de multa de ofício, além dos encargos legais." Ã fl. 36 se vê o recurso voluntário, repetind , de forma geral, a impugnação. É o relatório. 044 )0\ 411 Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.344/91-15 4. Acórdão n9 101-83.805 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido parcialmente o re curso voluntário - Acórdão n9 101-83.755. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca so reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi- mento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao processo-matriz. É o meu voto. Brasilia (DF), 08 *e julho de 1992 CELSO 4,1, S FEI 10 A - RELATOR Ál\ 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768825 #
Numero do processo: 10166.011651/90-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84635
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente: DIPLOMATA EDITORA GRÁFICA LTDA. Recorrido: DRF EM BRASÍLIA (DF) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — Man- tida a tributação constante do proces so principal - IRP3 -, por uma rela- ção de causa e efeito, "e de ser manti da a exigência decorrente,- FINSOCIAL.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. i :ala da .!.. Sessões, em: 26 de janeiro de 1993 MAR á . " S, 50019". - PRESIDENTE -// C • A VES F,$ - RELATOR VISTO EM AFONSe SO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 , ZENDA NACIONAL 1---1 QP leg Participaram, ainda, de-éresente julgamento-, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. 01)4 PI • J DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.N. „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/011.651/90-52 RECURSO $9. 67.798 ACORDÃO NR : 101-84.635 RECORRENTE: DIPLOMATA EDITORA GRÁFICA LTDA. RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987 e 1988, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO FINSOCIAL/IR INCIDENTE SOBRE O IM POSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LANÇAMEN1 TO DE OFICIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI EN TREGUE AO CONTRIBUINTE. ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 - CZ$ 155.233,23 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 915.382,65 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO 23 E PARÁGRAFO *ÚNICO DO REGULAMENTO DO FINSOCIAL APROVADO PELO DECRETO NR. 92.698, DE 21/ /05/86. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO 61 E PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.049/ /83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, E ARTIGO h SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87. 4 . '1 MULTA DE OFICIO: ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83, ARTIGO 41 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450/85, ITEM II osj DAMEFP/DF - SECOB 149 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.651/90-52 3. AcOrdão n9 101-84.635 DA PORTARIA DO MF NR. 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO- -LEI NR. 2.470/88, e ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.477/88." A impugnação da recorrente encontra-se à fl. 22, por referencia à apresentada no processo matriz de número 10166/011.648/90-48. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do pro cesso n9 10166/011.648/90-48 foi indeferida; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, RESOLVO INDEFERIR a impugnação interposta e MAN TER o auto de infração de fl. 01." À fl. 40 se vê o recurso voluntãrio,,repetindo a im pugnação. - É o relatOrio. Imprensa Nacional • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.651/90-52 4. 1 AcOrdão n9 1Q1-84.635 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntãrio - AcOrdão n9 101-84.632. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao deci dido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É o meu voto. Brasilia (DF), 26' de janeiro de 1993 __ .. . ,s "I, , - r, f '', là", •01" . CEL /M.,VES EIT4SA - RELATOR r'N , / 7 Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770202 #
Numero do processo: 00510.050269/82-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74257
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Recorrente - RIBEIRO & CIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - (SE) . IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Insus- cetível de dedução do lucro operacio- nal de exercício posterior, para efei to de imposto de renda, o valor d'ã correção monetária de bens ialienados em exercícios pretéritos, sobretudo quando a empresa não tenha apropria- do esse valor para determinação do resultado não operacional obtido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RIBEIRO & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _Con- selho d iontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs..# r , Sala,das S: s DF), em 13 de abril de 1983. "a i ' 1 / / AMADOR U co, ERN,, x NDEZ - PRESIDENTEAMADOR --,. CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATORO1 f ''' I VISTO EM AGI INHO O - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE i! r. RDR Alan inr, 2 CIONAL 0 W V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. = - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0510/050.269/82-33 RECURSO N9: 85.442 ACÓRDÃO N9: 101-74. 257 RECORRENTE N9: RIBEIRO & CIA LTDA. RELATÓRI O RIBEIRO & CIA,LTDA.,qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracajú, SE, que manteve o auto de infraçãocon tra ela lavrado ãs fls. 01, por haver reduzido o seu lucro real do exercício de 1980, período-base de 01.10.1978 a 30.09.1979 através de apropriação de despesa indedutivel de CR$ 457.596,85, constante da conta "Bens c/Reavaliação". Ao impugnar o feito, e mais tarde no recurso a es ta Câmara, a empresa esclarece que esta conta, no ano de 1973 continha, dentre outras, as parcelas de CR$ 448.772,88 e de CR$.. 8,823,97, relativas ãs reavaliações dos bens denominados "Usina Caraíbas c/Patrimônio" e "Instalação de Triturar Açúcarr,;, sendo que, no ativo, o primeiro dos bens figurava pelo valor de CR$.... 642,85, enquanto o segundo s6 existiu ate o ano de 1966, pelo va- lor de CR$ 8,00, quando desapareceu da contabilidade em virtude das transformaçOes do cruzeiro, enquanto nela permanecia a cor- respondente reavaliação.De igual modo, a Usina Caraíbas foi alie nada em 11.04.1973, sendo baixado em contrapartida com Caixa, ape- nas o valor do bem, mantendo-se o correspondente às suas reavalia ÇOes, na conta prOpria. Com a nova sistemática introduzida pelo Dec.lei 11:4119 c 3.1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - .00/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/050.269/82-33 3• AcOrdão n9 101-74.257 1.598/77 os valores dessas contas deveriam ser incorporados às diver sas contas do Ativo Imobilizado que vinham sendo anualmente reavalia dos e, nesta oportunidade, as parcelas de CR$ 448.772,88 e de CR$... 8,00 foram encerradas contra Lucros e Perdas, ante a inexistência dos bens a que correspondiam, procedimento que encontra respaldo no .§ 49 do art. 69 do Dec.lei n9 1.598/77 e PN CST 57/79. A autoridade recorrida manteve o auto de infração , baseando-se na contradita fiscal de fls. 69 e no parecer de fls. 70, segundo os quais 1)os documentos juntados pela impugnante (fls. 56 a 67) não comprovam a vinculação das reavaliaçõesaos bens mencionados; 2) os documentos referentes às reavaliações procedidas em 1965 e as correçOes monetárias posteriores não foram juntados aos autos, nem tampouco os referentes contabilização da baixa alegada e dos re- sultados das operações 7 É o rel tOrio.,i/\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/050.269/82-33 4. AcOrdão n9 101-74.2g7 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Como bem salientou uma das autuantes, na informação fiscal de fls. 69, os documentos acostados aos autos não comprovam a vinculação das reavaliações os bens mencionados na defesa e apenas comprovam a existência e evolução da conta "Bens conta Reavaliação." E, por outro lado, não foram anexados os documentos referentes a reavaliaçOes procedidas em 1965 e correçOes monetárias posteriores como não se comprovou a contabilização de baixas alegadas e, em con- seqüencia, dos resultados dessas operaçOes. Cumpria á interessada anexar essas provas e não o fez, apesar de já reclamadas na informação fiscal e na decisão recor rida. Ademais, e de se estranhar que enquanto as contas principais na época de sua baixa estivessem registradas em cruzeiro novo (CR$ 642,85 e CR$ 8,20) a conta de reavaliação á elas correspon dentes nãoadotassemgualcriterio, posto que consignavam a quantia de CR$ 457.596,85. Do mesmo modo, se, como diz a recorrente ás fls.77 em 1973, o bem foi baixado através de credito de "Usina Caraíbas C/Patrimônio" em contrapartida com Caixa, o resultado da operação teria de ser apurado naquela oportunidade e, ainda que apurado um eventual prejuízo na transferencia, não absorvido eventualmente pe- los lucros do período, ele não mais poderia ser compensado em 1980. Se, de um lado, o principio da autonomia dos exercícios impedia a apropriação da parcela dos custos representada pela correção monetá ria fora do período de competência, de outro um prejuízo do exercíci o que a transferência do bem propic asse não mais poderia ser compen sado pela extinção do prazo legal.t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0510/050.269/82-33 5. Acórdão n9101-74.257 Pelas mesmas razões, não pode ser acolhido o proce- dimento em relação ã Instalação de Triturar Açtcar, baixada em 1966, pelo valor de Cr$ 8,00. Não tem aplicação ã espécie a disposição contida no § 49 do art. 69 do Decreto-lei 1.598/77, posto que o comando legal tem aplicação apartir de 01.01.1978, consoante regra expressa em seu art. 67, I. //////<9 Nego, pois provimento ao recurso interposto 4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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E COMÉRCIO LTDA . Recorrida DRP. EM SÃO PAULO — (SP) DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do ira= posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso, interposto por GUMACO INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Acordam os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. a as Ses,6es(DF), em 04 de dezembro de 1991 'dr* MAR ' — PRESIDENTE / CARLOS ALBE P - n GONCALVES NUENS - RELATOR I ai* -- • , VISTO EM AFONS ,5- CEL'.0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: Á - 1,h._ .::91 DA NACIONAL - - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL — SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \'À \\\N \ DAMEFP/OF— SECOS ITil! 064/90 .._ ..e.--:,p; tiE(...e. n,,t-,.is SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-013.936/89-19 MgCUPSO N9: 63.042 AÇORDiON2 : 101-82.468 RECORRENTE: GUMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 1 1GUMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. i 1Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), aue manteve o auto 1 de infração de fls. 11, aue lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1985, no pro- cesso n9 10880-013.937/89-81. Impugnou a exigência, alegando Que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aaui os argumentos expendidos na imnugnação da exigência do nrocesso principal. 1 A autoridade recorrida, tambêm atenta ao principio da decorrência ao jul gar o litígio, manteve o auto de infração. Na face impugnatõria, a empresa reitera as alegações 1 apre .sentadas na defesa, interposta no processo principal. O recurso n9 98.873 interposto pela pessoa jurídi a J foi provido como faz certo o Ac. n9 101-82.220. . , a _IAÉ o relatOrio. (in nmg ‘ N-1 DA PREFP/ DF - SECOB N9 065 / 90 %IX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.936/89-19 3 AcOrdão n9 101-82.468 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo' conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-De duçâo que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em- presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Resolução C.M.N n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- tri, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econOmico que justifi cou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no jul- gamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa' e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a . decisão do - processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se' •da exigência o valor lançado como reflexo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recur- so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001977/89-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86263
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 2 DRF EM SURoCABA - SP. OMI33A0 DE RECE1TAS - Insubsiste o lançamento por omiss'ão de receitas quando o contribuinte, através de documentaço hâbil e idónea, comprova que as questionadas receitas, por força de disposi0o contratual, nWo lhe pertencem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERNIDADE SANTA EDWIGES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ._c'.::.1..1 a das Sessffes, em 22 de março de 1994 ..../. .. ", 1.1AR:.. jimm5. - PRESIDENTE MANOEL ANTONIO OADELH . . -)IAS - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLF....-..IRA D'.."- ORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE,A 6,11141W ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTO_ e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausen- te justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ti .P4k ijj t I ' ._:. ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855-001.977/89-42 RECURSO NR.0 105.818 ACORDNO NR.: 101-86.263 RECORRENTE N MATERNIDADE SANTA EDWIGES SIAN RELAT.ORIO MATERNIDADE SANTA EDWIGES S/A, inscrita no CGC sob o nr. 71.461.537/0001-05, foi autuada em 19/12/89, conforme auto de in- fração de fls. 29/30, por infringOncía à legisia0o do imposto de ren- da (artigos 157, 170 e 181 do RIR/80), em face da constatação de omis- s'ão de receitas da presta0o de serviços no exercicio financeiro de 1985, período-base de 1984, no valor de Cr$ 362.811.110, corresponden- . te â diferença entre o total dos valores informados à Receita Federal pelas fontes pagadoras e o total declarado pela empresa. Inconformada, a autuada apresentou a impugna0o de fls. 38/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/431, com o intuito de de- monstrar • improcedOncia do feito fiscal. Em seu apelo, informa a impugnante que anteriormente ja havia esclarecido por escrito à repartiOo fiscal que era descabida a acusação da omissão de receita, pois celebrara contrato de arrendamen- to e locação com a empresa SAMHO - Serviços de AssistOncia Mèdico Hos- pitalar Ltda, que passou a administrar todos os conv@nios então em vi- gor, cabendo à impugnante a percepOo de aluguel mensal pela cessão do hospital, equipamentos e utensílios, tudo em conformidade com o refe- rido contrato, cuias principais clausulas abaixo se transcreve. . - 0 1411k nwr 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 1085 001.977/89-42 Acórdão nr. 101-86.263 "SEGUNDA A MATERNIDADE, no intuito de atualiz,m --se economicamen- te na sua área de atividades, em visrta de defasagens de custos a descoberto e não indemozáveis pela atual conjuntura hospitalar do país resolve, por expresa au- torização de assembléia geral de acionistas realizada á 31 de março de 1983, conjugar esforços com a SAMHO, or- ganização também especializada na presta0o de serviços de assistOncia médico hospitalar, objetivo comum de unir médicos-hospital-empresas, â maior e melhor produ- tividade no aproveitamento de seus meios pessoais e ma- teriaisg TERCEIRA Com o objetivo comum definido em cláusula segunda e an- terior, a MATERNIDADE, por este ato, distingue do seu ativo g o imóvel onde ora funciona seu hospital, utens1H. lios, aparelhamentos médico-hospitalares e outros equi- pamentos em geal e apenas de seu capital fixo, bens es- tes inventariados nesta data, para dá-los em locação e arrendamento á BANHO pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir de 16 de Abril de 1983 até 31 de março de 1987g Parágrafo lo. - Os demais direitos g disponibilidades, estoques de medicamentos e outros ativos, nãO incluídos à loca0o e arrendamento aqui avençados, continuam vin- culados ao patrimünío da MATERNIDADE, não representati- vos de caital fixo, observado o parágrafo seguinteu Parágrafo 2o. - Os estoques de medicamentos existentse, nesta data serão administrados e reembolsados pela SAli- HO à MATERNIDADE, á medida em que foram consumidosg Parágrafo 3o. - A SAMHO distinguirá os estoques, de me- dicamentos adquiridos em seu próprio nome, daqueles ad- vindos da MATERNIDADE, enquanto pendente de solucção o disposto g em pargrafo segundo, se não preferir o pros- seguimento de estoques adquiridos, pela MATERNIDADE sob o mesmo regime de administraço e reembolso em parte ou no todog ai 0 11 I __. , , , 4 sumwo ',Único FEDERAL PROCESSO [IR. 10855-001.977/89-42 Acórdão nr. 101-86.263 SEXTA A MATERNIDADE cede á SAMHO o uso de sua denomiháção so- cial g "MATERNIDADE SANTA EDWIOES", como titulo de esta- belecimento e sem personalidade jurídica, para simples efeito de publicidade e localização e de acordo com o Código de Propriedade Industrial em vigor. Fica, entre- tanto, o a cessionária, cumulada na administração de convénios de assisténcia medico-hospitalares celebrados pela cedente, e que por conveniüncia mútua ou impedi- mentos não devam ou não possam ser transferidas á SAN- HOg Parágrafo lo. - Por força deste contrato, entende-se a cessão ou a transferOncia mencionada, nesta cláusula, como atos complementares á locação e arrendamento doS bens de capital fixog Parágrafo 2o. - A denominação g MATERNIDADE SANTA EDWI- GES S.Â., não poderá ser utilizada pela SAMEO, a não ser como administradora estrita á execução dos convé- nios mencionados, os quais somente poderão ser denun- ciados diretamente pela primeira, sua responsável le- galg SETIMA A BANHO fará uso pleno de todos os bens:: imóvel e mó- veis mencionados em cláusula terceira, com autonomia á sua disponibilidade no edifício onde se encontram, ve- dada à sua remoção, pasasndo ainda â sua exclusiva ad- ministração e responsabilidade legalg OITAVA A MATERNIDADE continuará com a responsabilidade de to- dos os encargos financeiros, comerciais legais, cais, obriga0es trabalhistas e sociais até 15.04.83, e mesmo posteriores se os fatos geradores tenham ocorrido até aquela data g, . • p .1)g 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. :L nr. 101-86.a43 , NONA . A SAM•O assumirá a responsabilidade dos empregados que continuarão trabalhando no :f)ital sob sua adminis- tração, constante da relação anexa que passa • fazer parte integrante deste, ou novos empregados, a partir de 16 de Abril de 1983g , PARAGRAF UNICO g Ficam excluídos da responsabilidade ex- presa nesta cláusula às verbas de 13o. salários, férias vencidas e proporcionais que até abril serão por contra da MATERNIDADEg DECIMA PRIMEIRA A SAMHO pagará á MATERNIDADE, â título de loLação e ar- rendamento a quantia de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) por m0s, até o dia 10 de cada meàs subse- quente ao vencido paa os nove primeiros meses, isto è de Abril até Dezembro de 1983, corrigida de seis em seis meses, isto é, em lo. de janeiro e lo. de julho de 1984, e assim por diante e sucessivamente, em índice apropriado - INPCg DECIMA SEGUNDA O presente contrato será regido pelas disposiçbes do Código Civil Brasileiro e demais leis subsequentes, fi- cando assim, expressamente excluído do campo de ação do ..' Decreto nr. 24.150, de 1934„ . renunciando á SAMHO a qualquer benefício ou direito que lhe decorra da lei 6.239, de 19 de Setembro de 1975g DECIMA QUARTA Em função deste contrato, a SAMHO poderá internar, atender, consultar, operar, livremente, a pacientes in- ternados ou não com seus convOnios ou com o sistema de assistOncia médico-hospitalar indepentemente de qual- quer autorização da MATERNIDADE, usando os meios mate- riais e pessoais disponíveis com exclusividade ro:..d Ití I/f 6 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N • . 10855-001.977/89-42 , Acórdão nr. 101-86.263 PARÁGRAFO UNICO:: Caberá â SAMHO a responsabilidade na administração da assistOncia -médico -hospitalar aos pa- cientes mencionados nesta cláusula, assim como o enca- minhamento dos aspectos éticos à efeitos satisfatórios, sob sua exclusiva ordem." Esclarece, ainda, a autuada que 'Em obediOncia estrita ao que determinam as cláusu- las retro-citadas, durante a • vig@ncia do contrato, o valor da r'' :1. relativa aos conv .Onios foi depositado , diretamente a favor da SAMHO, em suas contas bancárias, , com expresa t" 'f de que se tratavam de convénios . relativos à Maternidade. A SAMHO, incontinenti, emitiu .. ' todas Notas Fiscais relativas aos créditos a ela repas- . ' sados, apropriando todos os valores em sua própria con- tabilidade, como receita própria. Nem poderia ter sido . diferente, pois que, a partir de 16 de abril de 1.983, todas as despesas e custos relativos àqueles convénios, estavam igualmente lançados em sua contabilidade. Tam- bém, foram lançados como despesas, os alugueis pagos pela SAMHO, à MATERNIDADE, a partir daquela data. Estes valores estão devidamente apropriados na contabi- lidade da Maternidade, como receita de locação. Um demonstrativo completo (doc. anexo número 2) es- clarece todos os valores recebidos e regularmente depo- sitados, ora inicialmente em conta da Maternidade, Rara imediatamente após, serem repassados à SAMHOg ora depo- sitadas diretamente à conta da SAMHO, nos estabeleci- mentos bancários onde eram mantidas contas especificas para esse fim. Qualquer que tenha sido o processo utilizado, para o repasse dos recursos originariamente recebidos pela Ma- . ternidade e, de forma imediata, transferidos para á SAMHO, tais operaçaes caracterizam estrita observáncía do mandamento contratual. Na medida em que os valores repassados guardam estrita observãncia com a receita devida, tem-se que não há como falar em omissão de re- ceitas, como pretende fazer crer o Fisco, pois que res- ta cabalmente provada a inclusão, de todos os rendimen- . , tos do periodo na receita bruta operacional tributável, . portanto da 8NM-1( .1 ..). . Illiii .'..,.:,:::,, ,, ..j : 1 , : , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10855-001.977/89-A2 Acórdão nr. 101-86.3 No que diz respeito à Maternidade, nada há, também, a se reparar, eis '::j..& a vigência do contrato, to- dos os aluguéis mensais recebidos, devidamente conferi- dos, compuseram com exatidão a receita tributária da locadora." Por fim, informa a contribinte que desconhece quais fo ram os critérios adotados pelas fontes pagadoras - caixa ou competên- cia - para informarem á Receita Federal sobre os pagamentos a ela efe- tuados. As fls. 433 a informação fiscal, onde a autoridade fis- cal designada prope a manutenção do feito, por entender que a respon- sabilidade pela prestação dos serviços, de acordo com os convênios ce- lebrados, é da MATERNIDADE SANTA EDWIOES S/A, e que em seu nome foram efetuados os respectivos pagamentos. Adenmais, informa o auditor-fiscal designado que a au- tuada não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços com o INAMPS, principal fonte pagadora, assim como não comprovou que a receitas foram contabilizadas e incluídas na declaração de ren- dimentos da SAMHO LTDA. As fls. 440/4AI a decisão de primeiro grau, onde a au- toridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento, nos termos propostos pela autoridade fiscal designada. Irresignada, a contribuinte interpês o recurso voluntá- rio de fls. 447/451, protestando pela reforma da decisão de primeira instãncia, e aduzindo, além das razffes já elencadas na inicial, que se fosse válida a pretensão do Fisco no sentido de que a recorrente deve- ria ter contabilizado as receitas decorrentes dos convênios, caberia a dedução das transferências efetuadas pela MATERNIDADE •' eis que contratualmente a isto estava obrigada. 64111.1\ k., E o relatório. 01 ,d , __. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10855-001.977/89-42 ACORDO NR. 101-86.263 YOTP. , .. Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: .1 'i .1 i 1 O recurso e tempestivo, conheço-o, portanto. 1 Conforme evidenciado no relato, trata-se de apuração de omissão de receitas de prestação de serviços, pelo cotejo da soma dos valores informados á Receita Federal pelas fontes pagadoras com aquele , constante da declaração de rendimentos da recorrente. ' . O procedimento. fiscal revela-se superficial e de frágil sustentação, pelo que não pode prosperar a exigOncia. Com efeito, o próprio documento (fls. 04) produzido pe- la repartição fiscal, e que deu início ao procedimento, indica que a diferença entre a receita bruta apurada (Cr$ 415.171.299) e a declara- da (Cr$ 52.360.181) traduz um indicio de omissão de receita no valor de Cr$ 362.811.118. Intimada a esclarecer a divergOncia constatada, a con- tribuinte informou ao Fisco que a receita declarada correspondia aos aluguêis mensais recebidos, em face do contrato de locação, arrenda- mento, cessão e outrs avenças celebrado com SAMHO - Serviços de Assis - tncia Medico Hospitalar Ltda, e que as receitas apuradas pela repar- tição fiscal correspondiam a receitas de convOnios que, por cláusula contratual, pertenciam á SAMHO. Em que pese o contrato . firmado entre a recorrente e a SAME° ( • ls. 13/17) estar registrado no Cartório de Registros de Títu- los e Documentos, e confirmar todos os esclarecimentos prestados pela supl.......m à \ ...._ 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10855-001.977/89-42 Acórdão nr. 101-86.263 cante, insistiu o Fisco em ignorá-lo, mantendo a autuação ao argumento de que sendo a recorrente reponsável pela prestação de serviços pre- vistos em convOnios, a receita correspondente lhe pertence, pelo que deveria ter sido reconhecida na apuração dos seus resultados. Ora, o contrato de locação, arrendamento e cessão exis- te formalmente e a partir de sua celebração criou para as partes con- tratantes direitos e obrigaçaes. Caberia ao Fisco infirmá-lo, através de provas cabais, e não apenas ignorá-lo. Ao contrM-io, não. logrou o Fisco demonstrar que a receita contabilizda e declarada pela recorern- te flx9. correspondia a receita de aluguel prevista no mencionado con- trato. Não demonstrou o Fisco que as receitas provenientes de ::o j• repassados á SAMHO nãg foram contabilizadas e declaradas por esta empresa. Aliás, a declaração de rendimetnos da SAMHO (fls. 434/438), correspondente ao período fiscalizado, informa uma receita bruta de prestação de serviços de Cr$ 2.706.592.958, revelando-se provável que a receita dos conv@nios (Cr$ 415.171.299) esteja aí incluída. Ademais, é sabido, aquele que aufere a receita é quem deve oferecO-la à tribu- tação. E o Fisco não trouxe qualquer prova que colocasse em dúvida a efetiva prestação dos serviços pela SAMHO. Por outro lado, como lembrou a recorrente, mesmo que se entendesse, por absurdo, que as receitas dos convOnios pertenciam a recorrente, e que por esta razão deveriam ter sido por ela oferecidas á tributação, caberia a exclusão de todos os valores repassados à SAM- HO, conforme fartamente demonstrado pela suplicante na impugnação, Cl uando juntou as Notas Fiscais - Faturas emitidas pela SAM•O contra a MATERNIDADE, além da documentação bancária referente aos créditos a ffi, rec rn iorete e a med ia c ita transferOna à SAMH0 i 4 Á\ , •,' n n4;' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10855-001.927/89-42 Acór~ nr. 101-86.263 Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provimen- to ao recurso voluntário. Brasilia (DE), em 22 de março de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.002842/90-78
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85568
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Numero do processo: 10073.000380/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓFIDÃO ... . Recurso nq 93.497 - IRPj - EX: DE 1986 Recorrente : MAGAZINE !`1,URY LTDA. • Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ Não justifica o arbitraMento,a l falta de demonstrarão nrecisa pelo FISCO do va- lor eleito que o nrovocou. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto Por MAGAZINE MURY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Prim:ei:r'o Con selho de Contriubintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989 / URGEL • .0•ES - PRESIDENTE CELSO - A ,v0SA - RELATOR , - VISTO EM AFON O FERREI- A •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 SET 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. s 1' , '4 Ní . di ile t,t(; g IN" 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.073/000.380/88-15 , . . RECURSO N9: 93.497 Amwo N9: 101-79.098 . ., RECORRENTE : MAGAZINE MURv LTDA RELATÓRIO , . Submetido este Processo a julgamento em 29.03.89, apOs relatado, foi nela Resolucão n9 101-01.988 o mesmo convertido em diligência, Poraue havia a Recorrente a pOs a decisão recorrida junta do cOpia do livro diário, fls. 52 a 187, com saldo de caixa diferen- te do tomado pelo FISCO, fato aue prevalecendo o do livro diário re- sultaria ter estado a empresa, dentro dos parâmetros para o lucro ore sumido. O FISCO a fls. 196, resnondendo o pedido de diligên- cia, disse que o livro diário não houvera sido exibido durante a ação, sendo surpresa o seu aparecimento, o que no entanto não mudaria o seu posicionamento auanto ao lancamento, uma vez aue escriturado por partida mensal sem livros auxiliares, nos termos de pacifica juris - Prudência do Conselho de Contribuintes, justificado o arbitramento . Que por ter sido escriturado apOs o prazo para entrega da declara - cão da pessoa juridica, nos termos da InÉtrucão Normativa n9 16/84, não Podia ainda ser considerado. Adotando o relatOrio 'lá apresentado a fls. 192 se- guintes, com este o completo. É o relatOrio. /..-2 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10-073/G00.38Q/88-15 3. AcOrdão n9 101-79.098 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso foi aoresentado no prazo legal. Entendo mie no caso em exame se imp8e valorar os do- cumentos mie se encontram nos autos, sob o enfoque deprevalência. Qual o mais imnortante? O de fls. 5 (Formulário IRLUP-1) ou as cOpias do livro diário da empresa? A questão se torna importante na exata medida em que o saldo de caixa diverso, resultará, tomado um ou outro, na vali- dade ou não do arbitramento. Se adotado os dados constantes do Formulário IRLUP-11 realmente justificada se anresentaria a exigência ora em julgamen to. Se levado em consideração o saldo de caixa do livro diário não teria a Recorrente ultrapassado o limite legal nara declarar segundo o critério do lucro °resumido. Entendo que deva ser dado validade aos lançamentos' do livro diário, uma vez aue se apresentam muito mais com pletos do que os constantes do Formulário IRLUP-1, lançados de forma sinté- tica e sem justificação mais detalhada. Em mie nese não estarem os contribuintes que decla- ram o seu lucro pela forma presumida obrigados a escriturarem o livro diário, nenhuma norma existe mie Droiba tal, aindamaisauan do se sabe que para o Juizo da Falência, imprescindível, como o é também para o obtencão de Concordata Preventiva. Do exame dos lancamentos constantes do livro di rio de fls., não tenho dúvida de aue foram eles feitos segundo ao ?ore ceitos da lei 6.404/76 e nrincipios de contabilidade geralme te a- - ceitos, não podendo receber o argumento do FISCO de que Dor esta- rem as operaçaes registradas Dor Partida mensal, sem livros auxi- liares, imprestável ao fim proposto. É que examinando o referido livro, verifica-se que inobstante escriturado Dor partida mensal, , SERVIÇO PCIRLICO FEDERAL Processo n9 10.G73/0a0.380/88-15 A Ac6rdão n9 101-79.098 seus lançamentos são feitos individualizadamente, fornecedor por fornecedor, titulo nor titulo, en quanto que as compras e vendas de acordo com os valores lancados nos livros de entradas e saldas dos quais o livro de apuração do 1CM é o resumo e se encontra a fls. 16/27. Quanto a data de registro, embora de 1986, envolven- do ouerac8es de 1985, não colocou em dúvida o FISCO este fato aceitanto ter ela ocorrido antes do lançamento aue é de 1988, en Quanto não disse também aue houvesse alem do aue consta de fls.60, intimado a empresa para apresentar o livro diário, sem atendimen- to especifico. Quanto aos contribuintes aue declaram pelo lucro pre sumido o seu movimento, entendo aue não se lhes deva aplicar o ri gor da portaria reclamada pelo FISCO, Pois aue a escrita para es- ses é um excesso não exigido por lei, fazendo Prova a favor de quem a possui. Se entendeu o FISCO ser desnecessário um exame dos dados aue declara não tinha conhecimento, constantes do livro diá rio que sequer lhe fora apresentado, mesmo diante da diligência ' determinada, Penso que os serem tomados, para o fim especifico de vem ser do livro diário. Considerado o valor do caixa como sendo de CrS 141.955.255 e não CrS 285.558,82 (fls. 5 e 186v) res pecti- vamente, inexistente se apresenta a diferença reclamada, resultan - do como conseauencia o não estouro do limite Para a tributação de acordo com o critério - LUCRO PRESUMIDO. Por isto, dou total provimento ao recurso. Jg/i)É o meu voto. oir ..;009W ALV m S F ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002166/85-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:56:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:56:41Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:56:41Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:56:41Z; created: 2009-07-04T17:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-04T17:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:56:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11020-002.166/85-84 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/CVF Sessão de .13..cle.novembrQde 19 86 ACORDÃO N o ..10.1-76.951 Recurson° 90.835 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS. LUCRO LíQUIDO - Exclusões - Lucro na alie-, nação de imóveis contabilizados no ,ativo imobilizado - A pessoa jurídica tem o di-- reit6-.I-JR7C-lusão do lucro líquido, na de-- terminação do lucro real, do valor i. inte- gral do lucro auferido na alienação de imó- veis contabilizados no seu ativo imobiliza do, ainda que tenha apurado, no respectivo exercício social, prejuízo ou lucro líqui- do em valor inferior ao lucro a ser exclui- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos =mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" A A ala das Ses4õ / . (DF), em 13 de novembro de 1986 s 4/ O/ AMADOR od ç ' o—ro Fr • NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR -- I ; VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 13 NU 198& CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGELDE ALCKMIN-, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 02, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.020.,0.0.2.166J85-84 RECURSO N9: 9(1,835 ACÓRDÃO N9: 101-76.951 RECORRENTE N9: TRANS‘PORTADORA TEGON VALENTr SIA R E 14' A ir CY r O Da sociedade acima 'mencionada foi exigido o tributo e de mais encargos objeto da notificação de lançamento suplementar de fls. 7, o qual se assenta no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls.12,cmdese,acusa o sujeito passivo de haver indevidamente Exclui do do lucro liquido do exercicio Citem 44 do quadro 141 o lucro to tal na venda de imóvel CCr$ 76,020.7871, em vez de fazê-lo no limi te do lucro liquido do exercicio(Cr$ 27.311.961, conforme Quadro 13, item 541, dando-se como infringidos o disposto no art. 154,com binado com o art. 388, inciso rr, do Regulamento do rmpoato agge a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto núme ro 85.450180, e art. 19, 49 e 59 do Dec,-lei 1.892/81. Tendo sido impugnada a exigência, conforme petição de fo lhaa 115, a autuada, contestando a exigência, declara, segundo a síntese que se lê no relatório da decisão recorrida que; "O Demonstrattvo do Lançamento Suplementar età fundamen talMents Alkcerçado nos arta, 1,5.4 e, 388, 41,caQ II , ( 12;7 RrR/80 , bem como noa arta, 19, 49 e 59 do Peopeto,-lei n9 1, 89:2_1817 s-Ão apenas- ta~ ett.oais\t1~Itlenol-bnado. no lançamento tributArio, enquanto que os Atos Declarat&ios DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC£SW N9 11,02 11 %002,166185,-84 03. Acórdão n9 101-76.951 Cuormattvosl 8/83 e 28/83, alãm demeros atos adminis- trativos, não figuraM na Peça háSica dO processo fis- cal; o exame dos dispositivos legais que regem a maté- ria Carts. 154 e 388, ri, do RIR/8 0 , e arts, 19, 49 e 59 do Dec.-lei n9 1,8a2181)1 evidencia que nenhum deles veda a exclusão do resultado obtido na venda de bens i móveis, na parte que exceder ao lucro líquido do exer- cício; o Decreto--lei n9 1,892181 é expresso ao estabe4 lecer que o resultado da venda poderá ser excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real; e lucro Líquido, na acepção dada pelo art, 155 do RIR/80, nada mais ã que nma soma algebrica de várias categorias ju- rídicas, podendo ser positivo ou negativo; assim, $e PoSitivo, seria lucro líquido, se negativo, ~ia ser chamado de prejuízo líquido; isso significa que, permi tida a exclusão do resultado da venda de imóvel, no importa se isso implicará em lucro líquido do exerci-- cio ou prejuízo líquido do exercício, mesmo porque a técnica legislativa fala apenas em lucro líquido do e- xercício, mas ê evidente que supSe a possibilidade de prejuízo líquido (Jou lucro líquido negativoL; por ou- tro lado, a reserva específica foi formada, e dentro da normatividade legal; não ha impedimento para a for- 1 mação dessa reserva, mesmo que não haja lucro líquido no exercício QpositivoY, Roia se trata de reserva fis- cal, para fina fiscais; nao importa que a formação de reserva, segundo a lei comercial, deva submeter-se ao pressuposto da existência de lucro, eis que se trata' de lei fiscal, reserva fiscal, para fins' fisca is; fen8 meno semelhante ocorre na formaçÃO da provisÃo para p-a- gamento do imposto de renda; mesmo que não haja lucro líquido no exercício, a provisão deve ser formada, au- mentando o prejuízo; nada, pois, de anormal ou extraor dinário na formação da reserva específica, visto que o próprio Decreto-lei n9 1,891/82 permite a utilização da reserva aludida para absorção de prejuízo (art, 39)_; a matãria objeto do presente processo fiscal não é nova para a Receita Federal, já tendo sido apreciada pela E grêgia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes no processo n9 13,016-000,005185-96, conforme' ! o Acórdão n9 101-76.029, de 25,7,85; por fim, e relati vamente ao Nistórico, constante do Demonst rativo d6 Lançamento $Uplementar, "Recalculado o exce$S0 de reti radas de acordo com a legiSlação iVigente (art ., 236,co5 binado com o art, 387, ncio i, do RJR aprovado pelo Dec, n9 85,450)80", reconhece A autoridade fis,oal que a lei pe~te o 3ria4g , inextatindo„ pois, qualquer in fração aos" dpo g'4','Uvoa lega: que re9en amateria," $nbmetidos os autos R condexaçÃo autQP4=dade julga dera a' que, estamanteve $ na` íntegra, a exigênc ia fiScal , ao con,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11.020-002.166/85-84 04. Acórdão n9101-76.951 signar na ementa e fundamentos do seu decisório, respectivamente: - "O gozo do incentivo fiscal de que trata o art. 19 do Dec,lei n9 1.812, de 16 de dezembro de 1 981 , com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 29 do Dec,,-lei no 1178, de 21 de dezenbro de 1922,1 estâ condicionado â formação de reserva es- pecIfica, que somente poderá, ser constituída na e xistência de lucro líquido suficiente" (Ato Declã rat8rio Normativo CST n9 8, de 14.3.83, item I).- - Lançamento procedente -------------------------------------------- "5,1 Determinar o item r do Ato Declaratório (Normati -voL CST n9 8, de 14,3.83, que o gozo do incentivo fis- cal de que trata o art. 19 do Dec,-lei n9 1.892, de 16.12.81, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 19 e 29 do Decreto,-lei no 1.178, de 21,12.82, está con dicionada a formação de reserva espec/fica, que somen- te- •oderã ser constituida na existência de lucro lleui do suficiente (grifei, enquanto o Ato Declaratorio (Normativol CST n9 28, de 30.12,83, estabelece que. do apenas parte do lucro liquido obtido na venda bem imóvel *é. aproveitado para a constituição da reser- va especifica de que se cogita, a exclusão do lucro real fica limitada a esse valor, observada a orienta-- ção do AD (SI n9 8)83, 5.2 Cabe mencionar ainda que, pronunciando-se a res- peito do Dec.-lei 1.892181 (precisamente sobre se pode ria o incentivo ser usufru/do mesmo na hipótese de pre - juízo contábil, ou de ser o lucro liquido inferior ao valor da reserva a ser constitu/dal, o Parecer C3T/SIPR no 103, de 18.1,83, ja expendia entendimento idêntico ao que viria a ser expresso nos citados Atos Declarató rios Normativos da CST, conforme se lê no item 8 do me--s mo: "no tocante â$ indagaç8es colocadas na consulta i=- nicial, convêm informar ã petcionara 0. ter o assun- to sido alvo de apreciaçâo por esta coordenação, via Parecer Normativo n9 45181 (D1DU de 5,1,821, que ao ana lisar o diferimento do ganho de capital no S casos dê- desapropriaçÃO de bens re94-bradog' no atPvo permanente, explicitou em sei Item 4,1 que " a çongtPtu4ão da re- serva especial de lucroa laborcuna,se e)5tênc4=a de lucro ilquido pottsio"Cgri=fe)"no exera'ci=o de apura- ção do ganho, pois é impossível criar reserva de lu- cros a partir de prejuízo contãbil, coerente com o dis posto na Lei no 6,404/76", Logo, igualmente i,1157~,1 Se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEQ N9 11-42a,-(1a2 ,16Q/8584 05. AcõrdÃo 119 101-76.951 • constçÃO de reSerYa de lucrea eM'Aonta nte Su- p04.\,QN AQ y4op do 1-14çro 'Ucitai.,\do do exo5.5.04)", 6 % 's PO$'WO, e 64 CONSDRRAND9 que, conforme se. depreende dos Atos Denlaratérios aTopxwUvoaL caT n9 8/83 e 28183, o gozo aQ\ 4-\,Rcenti>vo fcal em tela no pode ser usufr .tado em valor-superior ao lucro lquido do exercUio; - 6,2 CQN$TDRANDO o entendimento, no-mesmo sentido, ex posto no Parecer NormaUvo CS'T n9 45181 e no Parecer c T7.PR 1.19 la3783; 6 ,3 CQN$TDRRANDO tudo o que do presente processo cons ta,i 7, JUWO PROCRDRNTR: o lançamento e ri.'IVRMINO se pros ' gjSa Ra cO4rança do crédito tributÃrio constituído de- 'imposto de renda CPessoa, ¡urUical, relativo ao exerci cio de. 1 9184 , em /valor equtvalente a, 150.2,38 ORTNs • eniv4or equivalente a 791,08 QRTN,S' i acrescidos de multa de 5j1 94 e 'uros demora, na forma da 1e93s1ação pertinente em/vigor," cen ,uf4lAdA ~aA decaÃo em 10..9.3.6, conforme AR de fls% 37 ,, a notificadA fez protocolizar, eA 24,9_,86, o recurso de fls, 3e)43 ,, ,4do n.A.'nte9x'a, em sess:O/Jg • o relatOriQ, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rRocgg) N9 1,1aaa,,,aa2,16-4/8s.,-,84 Ac8rdão n9 101-76.951 \17\ 0-‘ '1"' O Conselheiro AMADOR OUTEREW FERNÃNDEZ, Relator; Inatéra de que cuidam, os presentes autos já é de co- nhecimento dos integrantes desta Câmara, que, em reiterados jul- gados, têm entendido ser correto o procedimento adotado pelo su- jeito passivo a exemplo do que também vem decidindo a Egrégia Cã Mara Superior de Recursos Fiscais. Nestas condiçaes, como razão de decidir, adoto os fun- damentos constantes do Ac8rdão CSRF/01-0.557, solicitando ã Se cretaria da Prtmeira CãMara que se digne acostar aos autos cópia do voto proferido pelo ex,-Conselbeiro Pedro Martins Fernandes na quele julgado, afi//) de que passe a integrar o presente julgado CORP se aqui transcrit0 estivesse, para todos os efeitos legais. 4 Em face desses z OL entoa, dou provimento ao recurso. 1 4#. m‘,/ ~DOR O PENANDEz PRESIDENTE E RELATOR. , , , 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 23. i Acórdão n9 CSRF/01-0.557 03- • - VOTO !,- ,. . , Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator 1,,, , ,, , , - . O recurso especial interposto encontra abrigo no. , artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais --- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas • Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo ,, • Regimento. . ,, ', , O dissídio jurisprudencial está perfeitamente-con- figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que,em face do disposto nó artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041,de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pesáoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja inferior 'àquela par- cela, enquanto que o Acórdão indicado como divergente decidiu que '•não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro li- . quido negativo. . No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de • 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líqui"na demonstração do lucro real,a título de lucro auferido na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, teve- glosada a parcela excedente ao lucro líquido apurado no respectivo exer- cício social, em consequência do que o valor do excesso de reti- radas declarado foi reduzido. • . Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en- tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador d. 91' . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 0% jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta a mara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul • gamento do recurso em que foi . prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao • caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernãndez, no • Acórdão n9 101-76.054,prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão reãlizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa" a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consig • 'nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienação de imo- veis e de participações Societárias,e dá ou- tras providências." • estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex.- 1 cluir do lucro líquido, • na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de• bens imóveis ou na Cessão de participações societárias permanentes, desde que: I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado • no cartório competente até 31 de dezembro de • 1982; III- no caso de participações societá- rias permanentes, a cessão seja legalmente ! formalizada até a mesma data indicada - no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo d • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 9 1 • • 3 (três) anos contados dá data da celebra- ção do Contrato. -§ 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurf dica no ato da celebração do contrato, 30% (trinta por cento) nos 18 (dezoito) meses subseqüentes e . os 50% (cinquenta por cento)res tantes ate o final do terceiro ano. § 29 • Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do exercício social, a exclusão de que trata es te artigo fica condicionada à observãncia do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. . § 39 O lucro de quê trata este artigo ! constituirá reserva específica, que somente • poderá ser utilizada para incorporação ao ca• pital ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será Considerado . reinvestimento.para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada • • pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de • 19.64. § 59 A reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto -Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977.• §. 69 Aos aumentos de capital efetuados 1 com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se - as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de ! 1977. • Por sua vez, na Exposição de Motivos Intermi . nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presi- dência da República, justificando o benefício fis cal, consignam: "Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo proje to.de decreto-lei que concede isenção do posto dede renda sobre os resultados obtidos -pelas pessoas jurídicas na venda de bens imo- I veis, registrados em seu ativo imobilizadote de participações em outras sociedades, regis tradas no ativo permanente como investime : á9 . 4 - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 10 • • tos, pelo menos desde 31 : de dezembrode 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nõmico e financeiro, tem em vista propicia-i: • condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re• duzindo seus custos e despesas operacionai s • e aliviando a pressão sobre a expansão do • crédito, fatos . que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e so bre a política de combate à inflação; o se-. gundo objetivo, de conotações sociais visa à desconcentração industrial' coma conseqüente redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contém dispo sições-que procuram evitar a ocorrência - de distorçi5es prejudiciais aos objetivos que • , se pretende alcançar. Com efeito, somente es • -tão isentos os resultados obtidos na vend-a. de bens e de direitos registrados no ativo permanente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço se ja feito exclusivamente em dinheiro, no pra= zo máximo de três anos a partir da celebra-. • cão do contrato -, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participa- ções societárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operaçoes reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou ainda, entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionis- ta controlador, pessoa física ou grupo de • pessoas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos - da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter • • seu alcance alterado pelos Decretos-leis: a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro • de 1981, o § 79 coma seguinte.redação: "Art. 19 • • //.;>'2 : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 § . 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: • a).100% (cem por cento) se a venda de imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente fór efetivada ate 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) • b) 50%• (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir • de 19 de julho . e até 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a •• venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a r_lartir de 19 de outubro e até 31 de dezembro de 1983.'1- • Na exposição de Motivos rv9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria- de Planejamento da Presidência da República, volta- .vam a declaràr que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do beneficio fiscal instituí • do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezeE •bro de 1981. . O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os reSUltados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrasse o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o • capital de giro próprio, permitindo-lhes re- • duzir custos e despesas operacionais, de mo- do a aliviar a pressão sobre a expansão do Crédito." • b) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho.de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei • n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981,-modifi- cado pelo Decreto-lei 1.978 (2), de 21 de de zembro de 1982, será de 100% (cem por cento) se a venda do imóvel ou a cessão da partici- pação societária permanente for efetivada até 31 de dezembro de 1983." Da leitura desses dispositivos e de suas res pectivas justificativas, bem como do preãmbulo d5_ questionado diploma legar, não resta qualquer • • vida que o objetivo do legislador foi isentar 7.4,cy/f' é° • • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 28• Acórdão n9 CSRF/01-0.557 â ganhos- de capital obtidos na alienação de imóveis e cessao de participações sodietárias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, além de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há • porque cogitar-se do evpn tual resultado do exercício, eis que a sua exis- tência não foi levada ã categoria de pressuposto para o.gozo do beneficio. Portanto, ã vista da interpretação literal, o benefício não está condi cionado a que o alientante venha a ter lucro no exercício social para que possa excluir do resul- tado ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló qica, outra não é a conclusão, dado que não só os - fins visados e declarados pelo legislador; nas exposições de motivos, mas também o,consignado no preár̂ rbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das- empresas - mediante isenção , do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ...H (grifos da .transcrição) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que sé o dispositivo legal estabele cé que o ganho de capital deve ser excluído do lucro líquido do exercicio, seria indispensável . que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa,no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, fi- nalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica; pois, de qualquer forma., ela não pagaria tributo uo exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes é não resistem a uma análise isenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Ren- da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido'. A expressão lucro 'líquido, perante a legislação do tributo, • • _ _ SERVIÇO POLIDO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 29. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • segundo definição textual do art. 69, §, 19, do De-. creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do . Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: . . "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das par • ticipaç8es, e deverá ser determinado com ob- servãnciados preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro líquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivos'e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenha predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro líquido signifique que a empresa venha .a ter resultado positivo no exercício, também se" deve observar que, no sistema da legislação do Imposto sobre a Renda', quando a lei estabelece que deter- " minada parcela não deverá compor o lucro real -- antes da vigência do Decreto -lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no 'caso, com o ganho de capital decorrente da venda de bens imóveis ou na Cessão de participações socie- tárias permanentes) se ela integrou a sóma algé- brica do lucro líquido, dele deverá ser excl=57 como disp(-5e o art. 38ff, inciso II RIR/80, in ver "Art .. 388 - Na determinação do • lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercíció: (grifamos) • II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros , valores incluídos na apu- ração do lucro líquido do exercício que, de acordo com este Regulamento, não sejam compu tados no lucro real;" (grifamos) • Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na .venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de resul-, • tados não operacionais' (Decreto-lei n9 1.598r77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a soma algé brica do lucro líquido, dele deverão ser exclui- dos. • De igual modo acontece com o lucro na vend P9k 4p • , 1, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 30. . Acórdão n9 CSRF/01-0.557 . de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções oU reduções de tributos concedidos pelos Estados. , Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so= - cietárias permententes, tanto as doações, como as ! subvenções para investimento, além de não serem , - computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemen- te, somente poderão ser utilizados para absorver . prejuízos ou serem incorporados ao capita/ so- . cial. • , Do mesmo modo, também são excluídos do lucro -líquido, os juros sobre investimentos de obras em ,, andamento da empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388,pa.. , rágrafo único, alínea "a") e os rendimentos. de ! partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídi- ca distribuidora dos rendimentos (conforme Pare- -! cer Normativo n9 59/76). , Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal: condição. Deste modo, tam bém a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar ó benefício ã existência do lu _ cro líquido "positivo".. '• • O argumento de.que não teria sentido consti _ ! tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, , igualmente não é verdadeira, porque, na realida- de, embora a'reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao con- trário, trata-se de uma reserva fiscal, reserva, "específica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, . do Decreto-lei n9 1.892/81, e Decreto-lei número • •.1.978/82, art. 19). A reserva específica constituída com o ganho de capital obtido na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permanentes, as-. • : 'sim como ocorre cóm a reserva constituída com as doações e as subvenções para investimento,já men- cionados, a lei não lhe dá o tratamento de reser- va de lucros e sim de reserva de capital. Já vimos que o lucro obtido na venda de bens - • imóveis, de que trata .o artigo 19 do DL 1.892/81, - constitulrá •eservaesmecífica, que somente poderá L - ser-utilizada --para..incorparaç,ão_ao_ c4Pj-ta,i_ou_a SM k- - . . • , •. . !_ !-: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 31. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 - 1G • sorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do §, 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua- utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6.4047 /76). • • • A utilização dessa reserva para aumento do . capital social,.segundo §, 49 do artigo 19 do DL 1.892/81, não será considerado reinvestimento pa- ra os efeitos da Lei n9 4.131/62. • Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou ja, lucro do exercíciosocial ou parte dele.Quais -os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada - como uma "Reserva de Lucro". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 . do DL n9 1.892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/77. Esse dispositivo legal trata da tributa- ••• ção do imposto na fonte, incidente sobre o montan te dos lucros acumulados e das reservas de lucro -s- que exceda ao valor-do.capital social realizado das companhias. • * Finalmente a remissão no art. 19, 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes ã data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social - aos sócios ou ao titular, mediante redução do.capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o Capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuldo,su jeito, nos termos da legislação em vigor, ã tação na fonte ou na declaração de rendimentos,c5 * mo rendimento dos sócias, acionistas ou do titu- lar. Saliente-se que o ganho de.capital de que es tamos tratando, como ocorre com as demais vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem na resultado , global das operações - da sociedade, mas Sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di retamente para a RESERVA ESPECIFICA, sem passar peio resultado final do exercício social, - ã seme- lhança do que ocorre com as subvenções para inves(41 timento e as doações, sendo inclusive o caminh- í • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 32. Acórdão n9 CSRF/01-0.577 1(0 mis direto e mais técnico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para atender ao con trole objetivado pelo DL 1.892/81, far-se-á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. • • Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva especifica: absorção de prejuízos (inclusi- ve do próprio exercício, eis que seria ilógico imaginar-se que pudesse destinar-se ã absorção de prejuízos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu- zindo-se do valor da venda o valor residual devi- ' damente atualizado até o momento da venda. A par- tir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é . corrigido através da conta de reserva especifica, • conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior 'de. Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). - Finalmente, o terceiro argumento contrário ã concessão do benefício na hipótese de o resultado do exercício não ser igual ou superior ao ganho . de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que ineXistindo lucro líquido positivo a pes soa jurídica não seria prejudicada, vez que ja não pagaria impostor de renda, além de ilusório, fraudaria o objetivo do legislador e criaria dis- tinção entre a pessoa jurídica rentável e não ren tável, prejudicando esta última. • Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos • vai dizer se a pessoa jurídica pagara ounão im- _posto de renda no exercício. A pessoa jurídica po . de ter um lucro liquido negativo, no entanto, em . razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao - imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante i-ãe-Fir cão dó Imposto sobre a Renda', como declara a émenta da lei que estabeleceu o incentivo também • . ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defici • tária, ante a impossibilidade de obter o benefr= cio fiscal,não atenderia ao chamado do governo pa ra vender parte do seu ativo e', em conseqüência, • também nem "aumentaria o seu capital de giro" ,nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credi- to", objetivo final visado pelo legislador;a duas ff „- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 33. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • I- 4 - porque com a nova condição de existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, co mo já demonstrado), a capitalização da empresa,me- diante a economia do imposto, não se materializa- ria, vez que, ainda que não se concretizasse a hi pótese descrita no parágrafo anterior a pessoa rídica perderia o direito de, no futuro, compen- sar prejuízos equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido .(seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüên- cia, o imposto de renda, sobre o valor que a lei dispensou. • • • Por derradeiro,a interpretação contrária aque sustentamos, além de impor a compensação de pre- juízos, isto é, retirar uma das alternativas pre- vistas em lei para o destino da reserva, ainda es • tabeleceria tratamento fiscal distinto, premiando a empresa superavitária, em prejuízo da mais ca- rente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tri buto ou deixaria de ter o direito a compensar pre • juízos emnontante equivalente -(o que dá na mesma)- sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersu ficiente seria beneficiada com o favor fiscal. • Verdadeiro contra-senso. • • Não se diga que a interpretação que sustenta mos implica em qualquer novidade, dado ser exatamente igual a que pacificamente foi dispensa • da pela Administração Tributária ao incentivo es- • tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por • tanto, lhe serve, de precedente, dado tratar-se (1,-J reedição do benefício, porém sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel. diploma acerta- damente estabeleceu. • • Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídOs do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual para os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imóveis que integrem o ativo imobili- zado, desde que sejam incorporados ao capi-, tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, con tado da data que se seguir ao efetivo recebi • mento do preço da alienação. • § 19 -- Opscionalmente, os lucros de que tr • • . _ _ • SERVIÇO.POBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 34. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre juízos, os lucros decorrentes da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados a credito de conta de reserva específica" (gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro lí- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fiscal no Plantão Fiscal - PJ de 1982, inver- bis: "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? -- A expressão "Lucro Real" coincidia, -no • RIR/75, com lucro contábil, Sendo este o ponto de partida para a antiga definição dã base de cálculo do Imposto de Renda. • Com o advento do Decreto-lei número 1.598/77, a expressão "Lucro Real" passou a significar o próprio lucro tributável, sendo o lucro contábil denominado "lucro - líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido ã unanimidade, ver- bis: • "Deve-se lembrar que o lucro . real, na conceituação legal da época, corresponde eXa tamente ao lucro líquido de hoje, concito -ã- da lei fiscál que significam o mesmo que lu- cro contábil. • A isenção concedida pelos dois mandamen • tos legais sé formaliza igualmente, isto 87 pela.exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente)obtido do lucro contábil, visando escoimar do lucro - real (tributável, antigamente) o resultado-. positivo da operação. No entanto, jamais a administração fis- . cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis" ,,, _ quando-o-Iucro-real-(lucro líquido) -fosse i • - SERVIÇO POUCO FEDERAL' Processo n9 13855/000.469/84-94 35. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 19 ferior àquele resultado. E simplesmente por que, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu-. sao diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática; Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de PJ, dos exercícios questionados, e plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 - CST - 08 de 14.03.83. - Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (idem, ibidem): • • "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo • constituída quando da apuração do lucro e na • época da alienação ou cessão. 'A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro COM os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação • em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. • A lei fiscal modifica a lei societária para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo de-j finado aos Resultados não Operacionais -- s•J ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art.: 317 a 344) onde se dispõe especificamente so bre classificação de contas, apuração de re- sultados e destinação específica. • Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pr te) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 36. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • ,=% 0 • duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar re- gras gerais da técnica contábil para tornar factível o seu comando. O Direito põe a con- tabilidade A seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal res • tringe os efeitos de benefícios concedidos,5 • faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- cal. A lei tributária é necessária e sufici- ente ã outorga da isenção; -necessária na me- • dida em que somente ela poderá conceder o be nefícío e estabelecer as condições para . seu exercício, e, suficiente,porque nenhum outro pressuposto ou lidítação de qualquer 1 espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, ã sombra dela. Por isso,a • • legislação tributária, que disponha sobre a •outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)". ] De há muito nos ensinaram os mestres da exe- 1 • gese que, onde á lei não distingue, restringe ou condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legisla- dor e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. . Pois bem; a leitura dos . diversos dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser ele • -abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma,• •o-rém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo,a ausência de lucro líquido positi vo no exercício não impede que a apelante goze do. benefício fiscal." Em função do decidido neste Acórdão, o valor do [ excesso de retiradas a ser considerado é o declarado pela con- • tribuinte. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provi nto ao re curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.c* BrasíliWD.„ AO de setembro de 1985, Át. fir PEDRO MA • E ANDES RE OR . „_ • . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS E - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Os valo- res escriturados como fornecidos à empre- sa, a título de suprimentos de caixa ou aumento de capital em dinheiro, são tidos por omissão de receita, se a efetividade' da entrega e a origem dos recursos, credi tados a sócios ou administradores, nã5 forem comprovadaMente demonstradas. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Passivo que não se comprova como real ó tido por fictício e caracteriza a omissão de receita operacional. Vistos, relata dos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA CATANDUVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990. URG PEREI'A Lork. • --, PRESIDENTE • • FRANCISCO D iSSIS MIRANDA - RELATOR - AFf I SO FERREIRA DE = 4POS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL ? rrvSESSÃO DE: L Participaram, ainda, do presente : julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIHENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • ni SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 RECURSO N9: 95.362 ACÓRDÃO N9: 101-79.767 RECORRENTE : CAFEEIRA CATANDUVA LIMITADA. RELATÓRIO CAFEEIRA CATANDUVA LIMITADA., empresa estabelecida em Catanduva, Estado de São Paulo, depara-se capitulada no Auto de Infração de fls. 45, lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1986, sob o fundamento de omissão de receita por: 19 - suprimento de recursos creditados ao adminis- trador Adib Taufik Soubhia, sem prova da ori- gem e efetividade de entrega do numerário cor respondente, cujos valores se descrevem nos Quadros Demonstrativos n9s. 01 e,02, a fls. 40 e 41; 29 - passivo não comprovado como real, conforme saldo constante do Quadro Demonstrativo n9 2; 39 - aumento do capital social em dinheiro, sem prova da origem e efetividade da entrega dos recursos utilizados (Quadro Demonstrativo n9 03, a fls. 42). A empresa foi convidada pela intimação de fls. 21' a comprovar a origem e a efetividade dos recursos creditados por 1 suprimentos e por aumento de capital em dinheiro e após haver pedi do, por duas vezes (fls. 31 e 32), prorrogação do prazo constante' daquela intimação, veio dizer, pelas peças de fls. 33 a 35, não; - 7/ 2 ^ gn DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇORMLICOFEDERAL PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 3 Acórdão n9101-79.767 possuir documentos comprobatOrios quanto ao aumento de capital e, pela peça de fls. 34 quanto aos recursos creditados, a título de suprimentos, diz terem eles sido feitos em moeda corrente para pa gamento de obrigações da empresa. A fls. 36, indica relação de parentesco existente entre os sócios da empresa, salientando, ainda, que o Sócio Marce lo Motta Zancaner é casado com Denise Soubhia, filha do adminis- trador Adib Taufik Soubhia. Após haver obtido prorrogação do prazo de impugna ção como requerera a fls. 49, a empresa iniciou o litígio com a petição impugnativa de fls. 53/60, da qual se extraem, por sínte- se, contra-razões de defesa no sentido de afirmar: - que os créditos efetuados a título de suprimen- tos estão compreendidos dentro da capacidade fi - _ nanceira do supridor; - que é curial nos negócios do dia-a-dia, o admi- nistrador da empresa pagar fornecedores com re- cursos próprios ou empréstimos tomados de ter- ceiros, no mercado paralelo; - que a empresa recebeu do seu administrador re- cursos provenientes de alienação de imóveis além de outros bens e valores; - que a fiscalização só levou em conta as entra-- das, sem ter excluído os resgates; - que é ínfima a cifra dada por passivo não com- provado e isto, por si só, não comprova omissão de receita; - que na subscrição do aumento de capital não com pete a empresa indagar ou fiscalizar a origem ' dos recursos utilizados pelos sócios e ou dos i/ admitidos na sociedade e, sim, cabe ao fisco in sER~Umminonm PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 4 Acórdão n9 101-79.767 vestigar o correspondente aumento patrimonial do contribuinte, pessoa física, mediante intima ção formal a este, com exclusiva repercussão da tributação na pessoa física; - que, quanto ao sócio Eduardo Holanda . da Costa,' admitido na sociedade em 1985, uma vez que esta já existia aquela época, não se pode afirmar que esse ndvo sócio já estava se beneficiando com omissões de receita praticadas pela impugnante. Prestada a auditoria fiscal de praxe, nos termos' da informação de fls. 62/69, o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, pela decisão de fls. 70/74, julgou por indefe- rimento a petição impugnativa. Inconformada, a empresa vem, em grau de recurso,' debater a questão tributária, nos termos da petição de fls. 78/89, - integralmente lida. °t? É o relatório. sutmonsucommAL PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 5 Acórdão n9 101-79.767 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A questão dos suprimentos de recursos creditados a administradores é tema já por demais debatido nas esferas admi nistrativa e judicial, Jurisprudência que já se tornou até reman sosa, por seus reiterados pronunciamentos, vem, de longa data, ' dando realce ã necessidade de que os suprimentos de caixa e ,au- mento de capital em dinheiro se comprovem por meio de documenta- ção relacionada com a qualidade ou natureza da transação da qual resultaram as importâncias creditadas, inclusive, com a apresen- tação também de prova documental que indique a efetividade da en trega do numerário, de modo a poder demonstrar-se, inconfundível mente, a transferencia dos recursos do patrimônio do supridor,pa ra o da pessoa jurídica. Geração espontânea de capital não existe. Então, há de compreender-se que deva preexistir, na entrega do numerá- rio creditado, a realização de uma transação prévia da qual o be neficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado. A prova deve basear em documentos e ser idônea,' objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a in dagação fiscal de onde provêm as importâncias registradas como suprimentos ou aumento de capital em dinheiro. E mais, é necessá rio que também se cOmprove que os recursos se transferiram para o patrimônio da empresa, não bastando apenas alegar com capacida de financeira do creditado, ou ter este realizado, em nome parti cular, determinada operação. Para isso, deve possuir documentos' adequados, que sejam contempotâneos com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos escriturados como suprimentos ou aumento de capital em dinheiro, mediante provas materiais convin centes de que tais recursos se transferiram, de fato, para o pa- trimônio da pessoa jurídica. A contemporaneidade do documento, a emprego da origem e da efetividade da entrega dos recursos, deve SERVQOPÚBLICORDERAL PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 6 Acórdão n9 101_79.767 compreender antecedência bem próxima á. data do lançamento contá- bil do suprimento, aumento de capital em dinheiro ou semelhantes. O certo é que a prova da origem dos recursos ante cede à da efetividade da entrega do numerário, mas ambas são in- dispensáveis.A comprovação e, portanto, dupla. A da efetividade' da_entrega do numerário, embora se possa afigurar uma conseqüên- cia daquela atinente à origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispensada da exibição de documento que dê conta de que os recursos se transferiram de um para outro patrimônio. Destarte, ' se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas, a jurisprudência dominante e o artigo 12, §. 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977, alterado pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18-12-1978 (ar- tigo 181 do RIR/80) pressupõem a ocorrência da omissão de receita, no valor escriturado como sendo fornecido à caixa da empresa. Nesta ordem de raciocínio, a escrituração contá- bil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente' constitui prova a favor da empresa quando tem amparo em documenta ção hábil, necessária à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A defesa nada comprovou, quanto aos fatos capitu lados no Auto de Infração. Dizer que a origem dos recursos está na capacida- de financeira ou na declaração de bens dos sécios ou administra-- do, contemplados com os valores que lhes foram creditados, e mais, afirmar que não cabe à empresa indagar e fiscalizar a ori- gem dos recursos dás sécios, é servir-se de teses já por demais' ultrapassadas em vários julgamentos aqui realizados. Trata-se, quanto ao passivo fictício, de questão' fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade ' das obrigações a pagar, constantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial. Para isso é necessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas represen- tativas das exigibilidades, com os documentos que lhes dêem base.A çiot"//1-) SERWO PÚBLICO FEDERm PROCESSO N9 10850-001.565/88-53 7 Acórdão n9 101-79.767 Uma vez não comprovada, por prova documental hã- bil, a realidade das dívidas, configura-se, sob o ângulo fiscal, a materialização de exigível fictício, comumente denominado pas- sivo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. As razões apresentadas pela interessada, quer na impugnação quer no recurso, não infirmam o procedimento fiscal que concluiu pela ausência de comprovação, em parte, quanto ao saldo de obrigações a pagar figurante no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1984. Na seqüência das considerações expendidas, voto no sentido de negar provimento re.urso. 44:404..N. ‘C) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA NerTOR'''' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000663/90-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MAURÍCIO JOSÉ RODRIGUES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( * as Se sões, em 26 de agosto de 1992 021‘• - A 1 PRESIDENTE 14001,- SEBASTIÃO t /Agi:~ ABRAL RELATOR VISTO EM 4 n F RREIRA IO." CAMPOS PROCURADOR DA jSESSÃO DE: J, , auv :lav) FAMNDIkNACIONAL Participaram, ainda, do • esente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. g& SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10435/000.663/90-34 RECURSO N9 : 67.330 ACORDA() N2: 101-83.937 - RECORRENTE: MAURiCIO JOSÉ RODRIGUES RELATÓRIO Contra NWRíCIOJOSÊRODRIGUES ,pessoa física, ins crita no C.P.F.-MF sob o n9015.816.604-30, foi lavrado o Au to de Infração de fls. 05/06, o qual consigna: "LUCRO PRESUMIDO, da Pessoa Jurídica CAR RANCA DIESEL LTDA, CGC 11.278.454/0001-45, d-a- qual o contribuinte e sócio/cotista (25%)." Com guarda do prazo legal o contribuinte prato colizou sua peça impugnativa de fls. 08/09, dando causa ã de cisão proferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja fundamentação, na parte que interessa ao caso sob exame, tem esta redação: "Considerando que a tributação reflexa re lativa aos processos a seguir relacionados e m-ã- teria consagrada na Jurisprudência administrati va e amparada na legislação dé regência: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PROCESSO N9 PIS/DEDUÇÃO 13411/000.142/90-43 PIS/FATURAmENTO 10435/000.646/90-15 FINSOCIAL 13411/000.141/90-81 IRFON 10435/000.662/90-71 • IRPF 10435/000.664/90-05 IRPF 10435/000.661/90-17 IRPF 10435/000.663/90-34 / do%' 11141 _ _ 1 Processo n9 10435/000.663/90-34 3. Accirdão n9 101-83.937 Considerando que, mantido o lançamento ori ginário de se manter aqueles de natureza refle- xa, em virtude da intima relação de causa e efei to; Considerando que, o processo de IRPJ e seus reflexos estão revestidos de todas as formalida- des legais, nos termos do Decreto n9 70.235/72;" Cientificado dessa decisão em 27 de maio de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 22/26 proto colizado no dia 25 de junho seguinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursOria, para conhecimento dos demais Conselheiros. È. o relatório. kali\ Processo n9 10435/000.663/90-34 4. AcOrdão n9 101-83.937 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. Como do relato se infere, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa juri dica CARRANCA DIESEL LTDA., da qual o recorrente ê sOcio cotis- ta, e onde restou apurado omissão no registro de receitas. Em ra zão do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa juridi ca, lucro presumido, a Fiscalização considerou a receita apurada como lucros automaticamente distribuídos aos sOcios,conforme le- gislação aplicável à espécie. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n9 100.912, do qual este decorre, deu-lhe provimento na parte que deu causa ao presente lançamento tributário, conforme faz certo o AcOrdão n9 101-83.881, de 24.08.92, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS PRESUNÇÃO - A tributação de receitas considera- das omitidas pela pessoa jurídica, tem por base presunção expressamente autorizada por Lei, ou então deve se fundar em elementos seguros de pro va,"os quais resultam, geralmente, da investiga ção levada a efeito pela Fiscalização do tribu- to. Em qualquer caso deve o Sujeitó Passivo ser intimado a prestar esclarecimentos ou informações relacionadas com a matéria objeto de apuração. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - O indevido aumento do valor das compras, resultante da inclusão do I.C.M. sobre elas incidente, acarreta subava- liação do valor dos estoques e, em conseqüência, majoração do custo dos produtos vendidos. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVA ÇÃO - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, pára serem apropriados e deduzidos como despe- sas operacionais, além de satisfazerem as condi- ções de necessidade, normalidade e usualidade,de vém corresponder a pagamento de serviços efetiv-a mente prestados. Recurso conhecido e parcialmente provido," Em observância ao princípio da decorrência, e ?flk Processo n9 10435/000.663/90-34 5. Acórdão n9 101-83.937 tendo presente a relação de causa e efeito existente entre as matarias litigadas, o que restou decidido no processo matriz apli ca-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam de- correntes. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia-DF.,26 de agosto de 1992 f SEBASTIÃO RoAVr. CABRAL — RELATOR O' 4Ph 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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