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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9725901 #
Numero do processo: 10166.902431/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 43          1 42  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902431/2008­39  Recurso nº  912.644   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOTEL NACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de  recurso voluntário contra o acórdão nº 03­39.732, da 2ª  Turma da DRJ/Brasília, fls. 27/30, 15 de outubro de 2010, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  O processo é constituído a partir da manifestação de inconformidade de fls.  1/2  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  04,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação nº 26143.80149.110804.1.3.04­8308,  transmitida em 11 de agosto de 2004, por  não ter sido confirmado o crédito utilizado, de PIS referente ao período de apuração fevereiro  de 2003, no valor de R$ 7.872,53.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou  ter  apurado  débito  de  PIS  não  cumulativo  no  valor  de  R$  10.684,74  e  pagou  a  importância  de  R$  18.557,57,  dele  resultando  um  crédito  no  valor  de  R$  7.872,53,  com  o  qual  compensou  o  débito do mês de julho de 2003.  Anexou o DARF e planilha na pretensão de fazer prova do alegado.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Brasília  evocou  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  sustentar  a  exigência  de  cumprimento  do  onus  probandi  que  cabe  à  Manifestante  e  apontou  para  falta  de  prova  documental  nos  autos,  consistente  na  escrita  contábil/fiscal da Reclamante, notas fiscais demonstrando o faturamento do período gerador do  crédito, de forma a erigir a convicção do julgador quanto ao fato alegado.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 31/37, em 27 de maio de 2011, que reitera os mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  suprindo  o  que  julgou  ser  a  falha  apontada  pela decisão  de piso  com  a  anexação  dos DARFs dos  quais  houve  o  surgimento  do  crédito,  segundo alega.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  contrapõe­se  a  uma  decisão  de  primeira  instância  que  expõe  claramente a natureza da prova que falta em sua defesa para sustentar sua alegação de erro para  maior na apuração da base de cálculo da contribuição, de cuja correção deveria surgir o crédito  utilizado na DComp sob análise.   Em  que  pese  numerar  sua  defesa  formando  tópicos  de  argumentos,  a  Defendente circula basicamente em torno de um só ponto: a juntada do DARF do pagamento  da  contribuição,  afirmando  ser  este  a  prova  material  do  seu  crédito  e  supondo  que  o  impedimento à compensação esteja, com isso, superado, embora declare que esse pagamento já  está reconhecido pelo despacho decisório.  De  pronto,  é  elementar  dizer  que  o  DARF  (que  já  estava  atestado  pelo  despacho decisório) é prova apenas do pagamento. Do crédito, a prova resulta do encontro de  contas entre este o real valor devido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902431/2008­39  Acórdão n.º 3803­02.628  S3­TE03  Fl. 44          3 Em seqüência, assente­se que o ato da Recorrente de anexar o dito DARF é  por  ela  conscientemente  redundante,  posto  saber  que  o  sistema  da  RFB  já  identificara  o  pagamento  consignando­o  no  despacho  decisório.  Logo,  a  prova  que  a  decisão  combatida  exigiu não poderia ser e não foi a anexação do DARF.  A Recorrente afirma que tão grave exigência de documentos e livros fiscais e  contábeis  é  incompatível  com  o  procedimento  simples  de  apreciação  de  uma  compensação,  devendo  ser  alvo  de  exigência  tão  só  para  uma  fiscalização.  Contudo,  noutro  trecho  da  sua  defesa  afirma  que  “diariamente  créditos  fiscais  e  tributários  são  manejados  por  simples  procedimentos contábeis de débitos e créditos sujeitos à homologação.”[grifei]  Não  há  dificuldade  técnica  de  trazer  aos  autos  a  prova  necessária,  consubstanciada  na  escrituração  contábil/fiscal  seja  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  própria  contribuição  a  recolher ou da  feitura da  compensação,  esta  como espelho da Dcomp  transmitida.  A  Recorrente  não  se  desincumbiu  desse  ônus  que  lhe  cabia,  para  que  fosse  acolhida a sua alegação, sendo inepto o documento que colacionou a sua defesa.  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.902431/2008­39  Interessada:  HOTEL NACIONAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.628, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9775889 #
Numero do processo: 10880.949193/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.589, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS NÃO CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2009, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 05474.84068.210813.1.1.08-1174, no valor de R$ 52.806,58 (cinquenta e dois mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos). A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 3/ 20 13 -1 7 Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela Fl. 4774DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Fl. 4777DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Fl. 4778DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4779DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4780DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.905427/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14481.C1KN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  transmitido  em  15/02/2005,  no  valor  original  de  R$  278.037,71,  no  qual  busca  o  contribuinte  compensar  crédito  de  Pis/Pasep  oriundo de pagamento a maior ou indevido com débito da mesma contribuição social.  A DRF em Jundiaí não homologou a compensação sob o fundamento de que  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado pois o DARF  informado no pedido de  compensação não foi localizado no sistema da RFB.  Após  ciência  (29/04/2009),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 05/05/2009, na qual narra a origem do crédito alegado, lembra o histórico  da  legislação  atinente  ao  Pis/Pasep,  mormente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  no  qual  se  fundamenta  o  pagamento  a maior  ou  indevido,  e defende o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  pleito  da  diferença.  Em análise, a DRJ em Campinas manteve o Despacho Decisório por entender  correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito por não localizar o pagamento informado pela interessada junto ao sistema da Receita  Federal. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência em 19/07/2011, apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2011,  no qual alega que:  a)  o  crédito  tem  origem  no  processo  administrativo  nº  13837.000138/2005­31;  b)  após  instaurado o processo de  restituição o  contribuinte  procedeu  à  compensação  do  crédito  conforme  pedido  que  embasa  o  presente  processo.  A  decisão  sobre  a  matéria  depende  do  encerramento  do  processo  nº  13837.000138/2005­31;  c)  tece considerações acerca do direito à compensação;  d)  desde o advento da Lei nº 8.383/91 o contribuinte pode  realizada compensações sponte propria ou ex voluntate.  Ao final, pleiteia o recebimento do recurso e a homologação da compensação  levada à efeito por este.  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14481.C1KN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905427/2009­31  Acórdão n.º 3803­002.502  S3­TE03  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  instituto  da  compensação  tributária  é  regulamentado pela Lei nº 9.430/96, a qual preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por esta. 1  É  cediço  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados2. Por  outro lado, a compensação de tributos, nos dizeres do art. 156 do Código Tributário Nacional –  CTN  e  parágrafo  2º,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  meio  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário desde que seja ulteriormente homologada pela Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  comento,  a  ora  Recorrente  transmitiu  Dcomp  buscando  o  indébito  do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  dando  azo  à  instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13837.000138/2005­31.   Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  tal  pagamento  teria  sido  efetuado  pela  contribuinte  no  período  de  julho  de  1998  a    fevereiro  de  1996  e  deveu­se  à  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos nº 2.445/88 e  2.449/88.   Ocorre  que  o  DARF  vinculado  pelo  sujeito  passivo  no  Per/Dcomp  nº  23343.40153.15020b.1.3.04­3120  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  pelo  auditor  fiscal  autuante,  de  maneira  que  a  existência  do  direito  creditório  anunciado  –  fundamento fático e jurídico de toda compensação ­ não pôde ser comprovada.  Ora,  é  imprescindível  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  administração fazendária para que seja homologada a compensação. Cristalina é a legislação ao  apontar que somente haverá a extinção do crédito tributário do contribuinte quando a Receita  Federal  constatar  a  existência  de  créditos  aptos  a  quitar  os  débitos  contraídos  pelo  sujeito  passivo.   Se  não  há  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  homologado  e,  conseqüentemente,  correto  foi  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Despacho Decisório.                                                              1 Art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  2 § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14481.C1KN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em sua peça recursal aventa a contribuinte que deverá esta Turma aguardar o  encerramento do processo nº 13837.000138/2005­31,  já que inconcebível o entendimento em  testilha.  Não  há  como  acatar  o  apelo.  Ainda  que  o  tramite  processual  referente  ao  processo nº 13837.000138/2005­31 não tenha se encerrado, o julgamento daquele processo não  influi  neste,  tendo em vista que o direito  creditório  aqui discutido  é  inexistente,  posto que o  pagamento consubstanciado no documento de arrecadação indicado pelo sujeito passivo como  origem do crédito não foi localizado.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  oportunizando  o  princípio  da  verdade  material, diligenciou o relator do acórdão hostilizado junto à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  e  a  este  Conselho,  tendo  verificado  a  existência  de  decisão  de  primeira e segunda instância desfavoráveis ao contribuinte (cópias anexas). Assim, traslado o  relato para melhor entendimento:  Não obstante,  é  ainda  importante  assinalar  que, mesmo que  se  admita  que  o  direito  creditório  aproveitado  na  DCOMP  teria  origem  no  alegado  processo  administrativo  nº  13837.000138/200531–  o  que,  repitase,  não  se  verifica  no  documento  de  formalização  da  compensação,  no  qual  foi  indicada como fonte do crédito um pagamento inexistente –, não  se  poderia  mudar  a  orientação  do  despacho  decisório.  Isto  porque  o  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  alega  não  foi  reconhecido pela esfera administrativa, conforme decisão da 1ª  Turma desta Delegacia de Julgamento, datada de 09 de outubro  de  2007.  Referida  decisão  foi  confirmada  pela  2ª  Turma  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  por  este  relator.  Restou  consignado  que  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  05  anos,  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  decretos  já  mencionados ou do pagamento a maior, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito.  Não  trazendo,  em  contrapartida,  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  efetivo pagamento indevido, mormente o DARF indicado na declaração de compensação, voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/CPS.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14481.C1KN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905427/2009­31  Acórdão n.º 3803­002.502  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.905427/2009­31  Interessada:  ATIBAIA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.502, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14481.C1KN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 16:37:42. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14481.C1KN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A52704A3485CCD91C405F5BDF52C720C02DF46DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.905427/2009-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.001057/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 EXTINTOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUTO DE INFRAÇÃO - PERDEM OBJETO O RECURSO DE OFÍCIO E O RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que os créditos tributários, constituídos por lançamento formalizado por auto de infração, foram extintos por revisão de ofício e por compensação, perdem o objeto o recurso de ofício interposto pela DRJ e o recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 3301-012.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto pela DRJ /SALVADOR e do recurso voluntário. Foi detectado pelo Presidente que houve erro no questionamento do processo, há recurso voluntário e recurso de ofício. Por isso determinou a correção para inserção do recurso de ofício no questionamento do processo. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T21:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T21:43:04Z; Last-Modified: 2023-01-05T21:45:35Z; dcterms:modified: 2023-01-05T21:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2ea990ae-793a-4458-923c-9a866a9d6e3f; Last-Save-Date: 2023-01-05T21:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T21:45:35Z; meta:save-date: 2023-01-05T21:45:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T21:45:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T21:43:04Z; created: 2023-01-05T21:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-01-05T21:43:04Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T21:43:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.001057/2003-78 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3301-012.231 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrentes DRJ SALVADOR OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIAL E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 EXTINTOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUTO DE INFRAÇÃO - PERDEM OBJETO O RECURSO DE OFÍCIO E O RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que os créditos tributários, constituídos por lançamento formalizado por auto de infração, foram extintos por revisão de ofício e por compensação, perdem o objeto o recurso de ofício interposto pela DRJ e o recurso voluntário apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto pela DRJ /SALVADOR e do recurso voluntário. Foi detectado pelo Presidente que houve erro no questionamento do processo, há recurso voluntário e recurso de ofício. Por isso determinou a correção para inserção do recurso de ofício no questionamento do processo. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 57 /2 00 3- 78 Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 1. Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração, fls. 04/18, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativa aos períodos de apuração de fevereiro a agosto e outubro de 1999; abril, junho, julho, setembro a dezembro de 2000; fevereiro, abril, setembro a dezembro de 2001; fevereiro a abril, junho, agosto e outubro de 2002. O enquadramento legal inclui: art. 77, inciso .11 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 30, alínea "b da Lei Complementar n°7, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo únicoda ei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo I, seção I, a ínea "b", itens I e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 i de novembro de 1998; arts. 1°, 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 1°, 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 13, 22, 45, 51, 74, 75, 82, 92 e 93 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. O autuante esclarece às fls. 05/06 os procedimentos adotados na fiscalização, relacionando os questionamentos efetuados à contribuinte e anexando às fls. 25/38 os termos de intimação e esclarecimentos por ela prestados. Às fls. 40/48 foram anexados demonstrativos elaborados pela contribuinte com as bases de cálculo do PIS e da Coflns. Informa também ter constatado que os lançamentos a crédito em contas de despesas financeiras decorrem de variações cambiais ativas das obrigações da autuada, quando da valorização do Real em relação ao Dólar Americano, valores que se constituem em receitas financeiras, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998. Salienta ainda o agente do Fisco que as variações cambiais dos direitos e obrigações em função da taxa de câmbio foram consideradas, em relação aos períodos de 1999, pelo regime de competência, conforme prevê o art 9° da Lei n° 9.718, de 1998, e Ato Declaratório n° 73, de 1999. Em relação aos períodos subseqüentes (a partir de janeiro de 2000), a contribuinte teria optado pelo regime de competência, conforme resposta em atendimento à intimação do autuante (fl. 181), observando assim a possibilidade de opção prevista no art. 30 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 d agosto de 2001. As bases de cálculo do lançamento foram apuradas a partir do livro Razão e dos balancetes da autuada (fls. 63/179), e consolidadas nos demonstrativos de fls. 09/12. A contribuição para o PIS apurada foi então confrontada com os valores declarados em DCTF (fls. 53/62), pagos (fls. 49/52) e compensados, e o saldo remanescente foi lançado de ofício, conforme demonstrativo de fl. 08. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 30/09/2003 (fls. 04) e apresenta, em 30/10/2003, a impugnação de fls. 191/228, alegando em sua defesa, em síntese: • O auditor lavrou o Auto de Infração de forma genérica, sem consignar os motivos das diferenças por ele encontradas nas bases de cálculo de cada fato gerador, ou seja, sem indicar mês a mês quais receitas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo pela autuada, não individualizando, portanto, as infrações que teriam sido cometidas; • Por outro lado, tampouco foi apontado no enquadramento legal os dispositivos que respaldariam a inclusão das receitas que a impugnante teria deixado de oferecer à tributação, cingindo-se a arrolar dispositivos genéricos sobre a base de cálculo do PIS e sobre a obrigatoriedade do lançamento; Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 • Tais fatos evidenciam a obscuridade do lançamento e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, contrariando o artli 142 do Código Tributário Nacional — CTN e padecendo de vício insanável, devendo o Auto ser declarado nulo; • A diferença entre a base de cálculo tributada pela contribuinte e aquela encontrada pelo autuante no período fiscalizado não poderia ter sido inteiramente imputada às variações cambiais ativas, pois alcançou outros itens que o agente fiscal, equivocadamente, deixou de excluir da tributação; • No "Demonstrativo das Diferenças Indevidamente Tributadas", anexado à fl. 256, estão informadas as parcelas que compõem a diferença entre a contribuição para o PIS apurada pelo autuante e aquela tributada pela contribuinte, e que não poderiam ter sido incluídas na base de cálculo da contribuição, por não se configurarem como receitas auferidas nos termos do art. 3°, § 1° da Lei n°9.718 de 1998; • As razões de defesa trazidas na impugnação se desvinculam da alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, aduzida pela impugnante no Mandado de Segurança n° 1999.33.00.003225-4, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal e pendente de apreciação de recurso extraordinário (fls. 329/330); • Em relação aos meses de maio e junho de 1999, o autuante não considerou os recolhimentos efetuados após a cassação da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.33.00.003225-4, relativos a contribuição incidente sobre as diferenças da base de cálculo do PIS, conforme DRF às fls. 331 e 333, de modo que o total recolhido supera as diferenças apontadas no auto de Infração; • Em relação ao mês de abril de 2002, não foi considerada a compensação do PIS com crédito do IPI, objeto do processo administrativo l n° 13502.000024/2002-20 (fl. 335), mesmo fato observado em relação ao mês de agosto de 2002, objeto dos processos administrativos n° 13502.000481/2002-71 13502.000482/2002-15 e 13502.000483/2002-60 (lls. 337/342), e como os referidos processos ainda se encontram pendentes de decisão, é evidente que não se poderia exigir da autuada tais valores; • Na apuração da base de cálculo do mês de abril de 2002 foi indevidamente incluído pelo autuante o valor de R$1.297.856,84 (R$1.464806,67 — R$163.949,83) a crédito na conta 3621.02 (Variação Cambial sobre Cliente/Adiantamento), conforme Razão às fls. 349/354, que, na verdade, se refere a transferência de despesa para a conta 3611.07 (Var. Cambial s/ ACE), no mesmo valor, conforme fotocópias do Livro Razão anexadas às fls. 356/362, não representando qualquer ingresso de nova receita; • Da mesma forma, não deve ser incluído na base de cálculo do mês de outubro de 2001 o saldo final de R$6.406.316,15 da conta de receita 3623.04 (Resultado Oper. Hedge Cambial), pois parte do valor total (R$6262.246,48) representa apenas transferências da conta 3623.02 (Resultado Operações de Hedge), lançadas a débito em 31/10/2001, conforme Razão à fl. 366; • Devem também ser excluídos da base de cálculo os valores registrados na conta 3141.24, que representam os créditos presumidos do IPI apurados pela impugnante na forma da Lei no 9.363, de 1996, e que não configuram receita da empresa, pois foram criados para ressarcir o contribuinte do PIS e da Cotins pagos na aquisição de insumos que deram origem a produtos exportados, conforme doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls. 368/376) mencionada, que a impugnante entende corroborar seus argumentos; Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 • Ainda que o crédito presumido do IPI constituísse receita, o momento adequado para a sua inclusão na base de cálculo tem a ver com a disponibilidade e realização do direito, que só se materializa quando da efetiva compensação ou restituição, e não com o simples registro escritural dos créditos apurados; • Igualmente, devem ser excluídos valores registrados na conta 3621.02 relativos a variações cambiais atreladas a créditos perante clientes estrangeiros, decorrentes de exportação de produtos, uma vez que o autuante desconsiderou os saldos negativos registrados na contabilidade sempre que os lançamentos a débito superavam os lançamentos a crédito, representando reduções das receitas então apontadas; • Conforme se verifica das fotocópias do Livro Razão de 1999 a 2002 (fls. 377/461), as mutações nos valores representativos dos créditos de exportação eram registradas mensalmente, a crédito em um mês e a débito no mês subseqüente, ou vice-versa, conforme a valorização do real frente ao dólar norte-americano, não se tratando assim de novas receitas, mas apenas ajustes contábeis em função da taxa de câmbio; • A variação cambial positiva está abrangida no conceito de receita "decorrente da exportação" ou "receita de exportação", devendo ser excluída da receita operacional bruta para fins de PIS, a teor do art. 7°, inciso I da Lei Complementar n° 70, de 1991, e do art. 5° da Lei n° 7.714, de 1988; • A autuação alcançou as mutações periódicas dos ativos aplicados nos mercados de renda variável — mercados à vista, de opções, de futuros e a termo —, registrados na conta 3622.07 (Rendimentos de Aplicações Financeiras em Renda Variável), tendo o autuante, em procedimento idêntico ao adotado em relação às variações cambiais, desconsiderado os saldos negativos que representassem reduções das receitas então apontadas (fotocópias do Livro Razão às fls. 505/512); • Se a administração tributária entendeu que quaisquer registros de "receitas" deveriam compor a base de cálculo da contribuição — tanto que tributou os saldos positivos da conta 3622.07 antes mesmo da liquidação dos investimentos —, deveria abater as respectivas reduções (variações negativas); • Nessas operações de renda variável (fls. 513/518), de que são ilustrativas as contratadas em bolsa de valores, a área é intrínseca ao negócio, e a receita proveniente da aplicação só se configura quando se apura a diferença positiva entre o valor de alienação do ativo — que emerge apenas no momento da liquidação, ao sabor do mercado — e o seu custo de aquisição, sendo, portanto, negócio subordinado a evento futuro e incerto; • Desta forma, a exigência da contribuição sobre meras flutuações transitórias do valor do ativo não tem qualquer respaldo legal, pois a Outorga constitucional implementada pela Lei no 9.718, de 1998, só admite a incidência em causa sobre receita auferida, e como tal, real e definitivamente incorporada ao patrimônio da pessoa jurídica; • Nos períodos que precederam o encerramento do exercício de 1998 e em anos posteriores, a impugnante contraiu diversas obrigações relativas ao financiamento de suas atividades operacionais — compostas, via de regra, por empréstimos tomados do BNDES, através de fundos e programas governamentais ou de órgãos estrangeiros (fls. 518/574) — que geraram passivos sujeitos a variações cambiais e taxa de juros, conforme "passível circulante" e "exigível a longo prazo" dos balanços patrimoniais (fls. 495/500 e 503); • Tratando-se de obrigações atreladas a moeda estrangeira, para garantir-se dos riscos financeiros, contratou junto a instituições bancárias várias operações de cobertura (hedge) com diferentes valores e vencimentos, por meio de contratos de Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 troca de resultados financeiros (swap), cujo objetivo é a assunção recíproca de obrigações de pagamento, via permuta de índices ou taxas incidentes sobre o valor destacado, em que o Banco assume o ônus da variação cambial e, em contrapartida, a empresa assume os da taxa de juros pré-fixada, ou vice-versa, conforme a modalidade contratada (fls. 575/588); • Entendeu o autuante que quaisquer variações positivas registradas, seja por aumento do valor registrado nas contas ativas, seja pela diminuição dos montantes relativos às contas passivas, configurariam base de cálculo do PIS e da Cofins, sem cogitar da receita efetivamente auferida no momento em que pagas as obrigações ou recebidos os créditos pela impugnante; • Mais uma vez o procedimento do autuante consistiu em tributar os saldos positivos do mês e os ganhos apurados na liquidação dos contratos, e desconsiderar os saldos negativos que representam reduções das receitas autuadas; • Caso o autuante tivesse se atido aos estritos termos da Lei n° 9.718, de 1998, isto é, observado que os fatos geradores da contribuição ocorrem somente na liquidação das operações, a base de cálculo — receitas auferidas, Como dispõe a Lei n° 9.718, de 1998, que não englobam meras expectativas de ingresso futuros — seria muito menor que as supostas diferenças autuadas, conforme quadros demonstrativos da liquidação dos contratos de swap dos períodos em litígio (fls. 589/593); • Se a própria Constituição Federal reconhece a distinção entre receita e mera movimentação financeira, não se pode dar à palavra "receita" utilizada no art. 195, I, "b" um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de créditos e valores dessa natureza, conforme doutrina transcrita; • Portanto, nas obrigações e direitos sujeitos à variação cambial, independentemente da forma de registro (competência, a teor do art. 90 da Lei n° 9.718, de 1998, ou caixa, na dicção do art. 30 da MP n° 2.158, de 2001), só se pode saber se houve fato gerador do PIS e da Cofins (auferimento de receitas) no momento das respectivas liquidações, sendo irrelevante a forma de registro dos resultados das operações vinculadas a variações cambiais; • Após identificar os valores relacionados nos itens anteriores, que foram indevidamente incluídos nas bases de cálculo do lançamento, a impugnante afirma que não conseguiu identificar a diferença restante tributada no Auto de Infração, no valor de R$ 1.404.310,92, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do lançamento quanto a essa diferença; • Muito antes da autuação, impetrou o Mandado d Segurança n° 1999.33.00.003225- 4 (fls. 258/282), pretendendo recolher a contribuição ao PIS e a Cofins sem as alterações da Lei n° 9.718, de 1998, tendo obtido liminar (fls. 283/285) confirmada por sentença concessiva da segurança (fls. 286/292), mas posteriormente denegada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1" Região is. 293/299); • Assim, ainda que fosse procedente o lançamento, o fato de ter sido proferido acórdão cassando a segurança não autoriza a imposição de multa de ofício, uma vez que, em qualquer hipótese, a impugnante apenas observou os termos da liminar e, posteriormente, da sentença, além do que o mandado de segurança aguarda decisão definitiva, pois pendente o julgamento do recuso extraordinário interposto pela impugnante; • Ao final, afirma que a impropriedade da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para fins de aferição dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários já foi declarada pela Eg. 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 Em face das alegações da impugnante, esta Delegacia de Julgamento determinou a realização de diligência para que fosse informado se o crédito tributário referente aos períodos de apuração de abril e agosto de 2002 foi extinto pela alegada compensação. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 602/619, tendo o autuante prestado seus esclarecimentos no relatório de diligência de fls. 620/621. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador resolveu considerar procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/SDR N° 05.883, assim ementado : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 0/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, .30/04/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas em lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, e se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Por absoluta falta de amparo legal, não pode a pessoa jurídica compensar, na base de cálculo da contribuição para o PIS, as variações cambiais passivas ocorridas num determinado mês com as variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes. RECLASSIFCAÇÕES CONTÁBEIS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. Meras reclassificações contábeis não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO A isenção das receitas de exportação do pagamento do PIS não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que tem natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo do PIS devem estar previstas na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista que à data da lavratura do Auto de Infração o crédito tributário não mais se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal dando provimento à apelação da União Federal e denegando a segurança, correta é a aplicação da multa de ofício. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de a parar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte A DRJ recorreu de ofício da parte exonerada do lançamento, da seguinte forma : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações, c/c a Portaria MF n.° 259, de 24 de agosto de 2001: ACORDAM os membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) Rejeitar a preliminar de nulidade; b) Não conhecer da impugnação quanto às matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante; c) Quanto às demais matérias questionadas pela impugnante, considerar procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 1.000.647,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos); d) Quanto aos acréscimos legais, considerar procedente os juros de mora e procedente em parte a multa de oficio, cuja aplicação deve ser exonerada em relação ao fato gerador ocorrido em abril de 2002, sobre o valor de R$ 226.042,57, e em agosto de 2002, sobre o valor de R$ 309.845,46, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, por força de recurso necessário. Encaminhe-se ao órgão de origem para cientificar a contribuinte deste Acórdão e proceder conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, ressalvando-se que, quanto às matérias apreciadas no voto, cabe o direita de interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Esclareça-se que quanto ao crédito exonerado este acórdão só será definitivo após 4 julgamento em segunda instância. Notificado do Acórdão DRJ, a então impugnante apresentou recurso voluntário (e- fls. 656), oportunidade em que requereu o provimento do recurso para: (i) cancelar o lançamento em sua integralidade, haja vista a preliminar de nulidade; ou, assim não entendendo o julgador; (ii) julgar improcedente o lançamento pelas razões de mérito; quando não, o que se admite exclusivamente para argumentar. Analisando as razões recursais, a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes exarou a Resolução nº 204-00.135, da qual extraímos os seguintes trechos : Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 Sabe-se que a recorrente impetrou ação judicial onde se guerreava pela inconstitucionalidade da modificação introduzida na legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP, pelo parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 9.718/1998. O que importa a estes autos é que, após o resultado definido pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado, a DRF/LAURO DE FREITAS/BA reviu de ofício o lançamento objeto destes autos, pelo Despacho Decisório DRF/LFS nº 269/2018, em 18/12/2018 (e-fls. 1.267), que, por sua importância no histórico destes autos, transcrevo : ASSUNTO: PIS. REVISÃO DE OFÍCIO. Períodos de apuração: 02 a 08/1999, 10/1999, 04/2000, 06 e 07/2000, 09 a 12/2000, 02/2001, 04/2001, 09 a 12/2001, 02 a 04/2002, 06/2002, 08/2002 e 10/2002 Ementa: Trânsito em julgado de Mandado de Segurança – Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966, Art. 145, inciso III, Art. 149, inciso VIII e Art. 156, inciso X. Crédito Tributário Parcialmente Exonerado Relatório Trata-se de Auto de Infração de PIS, lavrado em desfavor do interessado em epígrafe, das competências 02 a 08/1999, 10/1999, 04/2000, 06 e 07/2000, 09 a 12/2000, 02/2001, 04/2001, 09 a 12/2001, 02 a 04/2002, 06/2002, 08/2002 e 10/2002, em razão de divergências apuradas entre os valores declarados e pagos e os valores escriturados. Com exceção das competências 04/2002 e 08/2002, os valores lançados refletem exclusivamente o alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998. Em petitório (fls. 823/825) datado de 05/02/2007, o interessado noticia o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 1999.33.00.00 3225-4, no qual teria restado reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo Art. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998 e requer a revisão e cancelamento do lançamento, tendo em vista o alegado fato superveniente. Com base nas peças da ação judicial presentes nos autos e em consultas processuais efetuadas no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, registram-se as seguintes ocorrências relevantes: • [23/02/2006] Decisão do STF dá parcial provimento ao recurso extraordinário, “na parte em que suscitada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, porque declarada pelo Supremo Tribunal a inconstitucionalidade do § 1° do Art. 3° da Lei n° 9.718/1998”. • [15/06/2007] Decisão do STF corrige erro material no dispositivo julgado, para incluir menção também ao PIS. • [03/09/2007] Trânsito em julgado. Fundamentos de Fato e de Direito Considerando-se que, com exceção das competências 04/2002 e 08/2002, os valores lançados refletem exclusivamente o alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998, cuja aplicação está afastada por força de decisão judicial transitada em julgado, é necessária a revisão do lançamento efetuado, com base nos artigos 145, inciso III, artigo 149, inciso VIII e artigo 156, inciso X da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Quanto às competências 04/2002 e 08/2002, além de valores decorrentes do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998, foram também lançados valores referentes a compensações de valores devidos de PIS com crédito de IPI, declarados em DCOMP, porém não informados em DCTF, como elucidado a seguir: • Competência 04/2002: Valor total lançado: R$234.478,64. Deste valor, R$226.042,57 correspondem a compensação de PIS (não declarada em DCTF) com crédito de IPI (Processo 13502.000024/2002-20). O restante (R$8.436,07) corresponde à exigência resultante do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9 .718/1998. • Competência 08/2002: Valor total lançado: R$369.207,20. Deste valor, R$309.845,46 correspondem a compensação de PIS (não declarada em DCTF) com crédito de IPI (Processos 13817.000481/2002-71, 13817.000482/2002-15 e 13817.000483/2002-60). O restante (R$59.361,74) corresponde à exigência resultante do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998 Decisão Considerando as informações supracitadas e no exercício das atribuições elencadas na Portaria RFB nº 719, de 5 de maio de 2016, que estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, decidimos: a) Cancelar as exigências de PIS consubstanciadas neste Auto de Infração, das competências 02 a 08/1999, 10/1999, 04/2000, 06 e 07/2000, 09 a 12/2000, 02/2001, 04/2001, 09 a 12/2001, 02 e 03/2002, 06/2002 e 10/2002, em reconhecimento ao trânsito em julgado de Mandado de Segurança que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998. b) Cancelar a exigência de PIS consubstanciada neste Auto de Infração, da competência 04/2002, no valor de R$8.436,07, em reconhecimento ao trânsito em julgado de Mandado de Segurança que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998. c) Cancelar a exigência de PIS consubstanciada neste Auto de Infração, da competência 08/2002, no valor de R$59.361,74, em reconhecimento ao trânsito em Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 julgado de Mandado de Segurança que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS promovido pelo Art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998. O valor de R$226.042,57 da competência 04/2002, correspondente a compensação de PIS (não declarada em DCTF) com crédito de IPI (Processo 13502.000024/2002-20) foi integralmente quitado pelo contribuinte em 27/12/2013, conforme DARF em fl. 1.248. Considerando que foi mantido o valor de R$309.845,46 da competência 08/2002, referente à compensação de PIS (não declarada em DCTF) com crédito de IPI (Processos 13817.000481/2002-71, 13817.000482/2002-15 e 13817.000483/2002-60), encaminhe-se o processo à SAORT/DRF/LFS para atendimento dos itens 3 a 5 da diligência requisitada pelo CARF (fl. 791) e prosseguimento do contencioso administrativo. Para atender a Resolução deste CARF, foi exarada a Informação Fiscal EQAUD/ DEVAT 5ª RF/ RFB nº 1.089/2020, de 11/08/2020 (e-fls. 1.284), de seguinte teor : Assunto: Diligência Fiscal e-Processo nº 13502.001075/2003-78 01. A presente diligência tem o objetivo de prestar esclarecimentos ao Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de dar seguimento à apreciação do Recurso Voluntário, fls.655/710, contra parte do Acórdão nº05.883/2004 da 4ª Turma da DRJ/Salvador-BA, às fls. 627/650, emitido em 29/09/2004. 02. Inicialmente, o processo trata de Auto de Infração (fls.5/19), no qual o contribuinte foi autuado no valor total de R$2.334.049,76, sendo R$1.121.461,59 do principal da contribuição do PIS, R$371.492,08 de Juros de Mora e R$841.096,09 de Multa (75%), referente a irregularidades na apuração do PIS no período entre fevereiro de 1999 e outubro de 2002. O auto resultou de procedimento fiscal de verificação do comprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, quando identificou-se insuficiência no recolhimento do PIS. Durante o procedimento foram constatadas divergências entre os valores declarados e pagos e os valores escriturados. 03. Faz-se oportuno destacar, que na via judicial, a Interessada havia impetrado Mandado de Segurança nº1999.33.00.003225-4 (fls.256/280) para garantir, entre outros, o direito de não se submeter à indevida ampliação da base de cálculo do PIS, mantendo-se a apuração e recolhimento sobre a receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda. A Justiça Federal concedeu parcialmente a liminar (fls.281/290) determinando que a apuração da base de cálculo do PIS deve considerar o “conceito de faturamento” implementado pela Lei nº 9.718/98. 04. A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação contra a decisão do julgamento do Mandado de Segurança e foi provido por unanimidade pela 4ªTurma do TRF da 1ª Região em 22/08/01. Não concordando com o Acórdão em embargos de declaração, a Impetrante interpôs Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação transitou em julgado em 03/09/2007 em decisão proferida pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, § 1º do art.3º da Lei 9.718/1998. 05. Retornando a via processual administrativa tributária, o sujeito passivo apresentou Impugnação do Auto de Infração (fls.193/230) requerendo cancelamento do lançamento do crédito tributário no valor integral de R$2.334.049,76. Alega a Interessada que o auto de infração estava obscuro e que foi lavrado de forma genérica, sem consignar os motivos das diferenças encontradas nas bases de cálculo de cada fato gerador, ou seja, sem indicar, mês a mês, quais “receitas” teriam sido indevidamente excluídas da base da contribuição pela Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 impugnante. Cabe destacar que a Impugnante aduz que a Fiscalização cometeu uma série de equívocos: i) não considerou nos cálculos pagamentos realizados via DARFs e compensações efetuadas; ii) reclassificações contábeis que resultaram em aumento da base da contribuição; Iii) “créditos” presumidos de IPI incluídos na base tributável; iv) variações cambiais na conta “clientes estrangeiros”; v) ganhos transitórios sobre operações de renda variável; vi) variações cambiais ativas relativas a contratos de swap/hedge. 06. No julgamento da Impugnação realizado através do Acórdão DRJ/SDR nº05.883/2004 (fls.627/650), a DRJ decidiu considerar em parte o lançamento relativo ao PIS no valor de R$1.000.647,68 e considerou procedente os juros de mora e a multa de ofício, exceto em relação ao fato gerador ocorrido em abril e agosto de 2002. 07. A Impugnante interpôs Recurso Voluntário (fls.652/710) contra parte do Acórdão DRJ/SDR nº 05.833/2004, mediante arrolamento de bens. O contribuinte requereu que fosse cancelado o lançamento em sua integralidade, julgado improcedente o lançamento em razão de mérito, cancelada a cobrança de multa, ademais que fosse afastada a incidência da taxa Selic. 08. Diante do relatado e das informações utilizadas tanto pela União, tanto pela interessada, o Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução nº204-00.135, na busca por elucidar sua decisão a respeito do auto de infração lavrado contra o contribuinte, converteu o julgamento do recurso em diligência, onde requereu que fossem respondidos os quesitos 1 a 5 da diligência fiscal: 1. qual o regime contábil adotado pela empresa, a partir do ano de 2000, para apuração das variações monetárias dos seus direitos de crédito e das suas obrigações, em função da taxa de câmbio, para efeito da contribuição para o PIS; 2. se o mesmo regime adotado em relação aos outros tributos mencionados no art.30 da MP nº2.158-35, de 2001, isto é, o IRPJ, a CSLL e a COFINS; 3. verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos no citado processo de compensação; 4. aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão administrativa final proferida; 5. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, elaborando demonstrativo de cálculos. 09. Em resposta aos quesitos 1 e 2(fls.909), conforme informação prestada pelo contribuinte, o reconhecimento das receitas se deu pelo regime de competência (fls.825). O mesmo regime adotado em relação ao IRPJ. No tocante ao quesito 3, os períodos de apuração (P.A.) do processo de compensação estão contidos no P.A. do lançamento em questão, como verificado abaixo: - Auto de infração - Períodos de Apuração: - 02 a 08 e 10/1999 - 04, 06, 07,09 a 12/2000 - 02,04,09 a 12/2001 - 02 a 04, 06,08 e 10/2002 - Compensações: - Abril/2002 - Compensação do PIS com crédito do IPI – processo adm. 13502.000024/2002-20 (fl.335) Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 - Agosto/2002 - Compensação do PIS com crédito do IPI – processos adm. 13502.000481/2002-71, 13502.000482/2002-15 e 13502.000483/2002-60 (fls.337/342) 10. No que concerne ao quesito 4, em relação ao PIS do período de apuração do mês de abril de 2002, cabe destacar que sua compensação com crédito de ressarcimento de IPI (processo administrativo nº13502.000024/2020-20) não foi considerada no lançamento de ofício realizado no Auto de Infração, apesar de está incluída neste. Quanto ao processo nº13502.000024/2002-20, atendendo à exigência imposta no art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 07/2013, a requerente desistiu parcialmente do recurso voluntário apresentado, bem como renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o processo citado, especificamente com relação ao principal de PIS do mês de abril de 2002 (fls.984/985). Em resposta à Intimação DRF/CCI/SAORT nº192/2014, o contribuinte demonstrou a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento (fls.984/985) e ratificou a desistência de forma expressa e irrevogável da manifestação de inconformidade relativamente ao débito PIS de abril/2002 no valor total R$226.042,57. A requerente incluiu no REFIS o principal do débito de PIS no montante de R$226.042,57, conforme doc.3 (fls.955/957), o qual foi quitado por meio do pagamento no dia 27/12/2013 ora noticiado à folha 933. 11. No que concerne ao PIS do mês de agosto de 2002, o mesmo faz parte do período objeto de lançamento de ofício tratado, mas este foi compensado com créditos de ressarcimento de IPI através dos processos 13817.000481/2002-71, 13817.000482/2002- 15 e 13817.000483/2002-60, identificados no sistema interno da RFB, SIEF-Processos (fls.1281/1283), que registraram que os valores pleiteados foram deferidos totalmente. Entretanto, essa compensação não foi considerada no auto de infração. 12. Em comprimento a Resolução nº2004-00.135 do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Despacho Decisório DRF/LFS nº269/2018 (fls.1267) foi revisto de ofício os créditos tributários de PIS em decorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1999.33.00.00.3225-4 que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição do PIS, por corolário foram canceladas: i) as exigências de PIS consubstanciadas neste Auto de Infração, das competências 02 a 08/1999, 10/1999, 04/2000, 06 e 07/2000, 09 a 12/2000, 02/2001, 04/2001, 09 a 12/2001, 02 e 03/2002, 06/2002 e 10/2002; ii) as exigências de PIS consubstanciadas neste Auto de Infração, das competências 04/2002 e 08/2002, nos valores de R$8.436,07 e R$59.361,74, respectivamente. 13. Em resposta ao último quesito, revisto o lançamento, tanto o P.A. de abril quanto o de agosto de 2002 foram extintos, por pagamento e compensação, respectivamente. Sendo assim, as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração nos meses questionados supracitados. 14. Assim sendo, após responder todos os quesitos, retorno os autos ao CARF. Assim retornaram os autos a este CARF. É o relatório. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Como se pode verificar, tanto pela revisão de ofício do lançamento, como pela informação fiscal em resposta á diligência demandada pelo CARF, que não há mais crédito tributário objeto de discussão nestes autos, uma vez que pela revisão de ofício e por compensação os valores lançados foram extintos. Assim, foram revistos de ofício os créditos tributários dos seguintes períodos : - fev-mar-abr-mai-jun-jul-ago-out/1999 - abr-jun-jul-set-out-nov-dez/ 2000 - fev-abr-set-out-nov-dez/2001 - fev-mar-abr-jun-ago-out/2002 E como bem descreveu a Informação Fiscal : 12. Em cumprimento a Resolução nº2004-00.135 do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Despacho Decisório DRF/LFS nº269/2018 (fls.1267) foram revistos de ofício os créditos tributários de PIS em decorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1999.33.00.00.3225-4 que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição do PIS, por corolário foram canceladas: i) as exigências de PIS consubstanciadas neste Auto de Infração, das competências 02 a 08/1999, 10/1999, 04/2000, 06 e 07/2000, 09 a 12/2000, 02/2001, 04/2001, 09 a 12/2001, 02 e 03/2002, 06/2002 e 10/2002; ii) as exigências de PIS consubstanciadas neste Auto de Infração, das competências 04/2002 e 08/2002, nos valores de R$8.436,07 e R$59.361,74, respectivamente. 13. Em resposta ao último quesito, revisto o lançamento, tanto o P.A. de abril quanto o de agosto de 2002 foram extintos, por pagamento e compensação, respectivamente. Sendo assim, as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração nos meses questionados supracitados. Desta forma, perde o objeto o recurso de ofício interposto pela DRJ/SALVADOR e, da mesma forma perde o objeto o recurso voluntário interposto pela recorrente. Conclusão Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001057/2003-78 Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício interposto pela DRJ/SALVADOR e do recurso voluntário interposto. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.012039/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SÚMULA CARF 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. JUROS E MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Não submetendo o contribuinte o rendimento à tributação, o imposto suplementar cabível será exigido com juros de mora e multa de ofício
Numero da decisão: 2301-010.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. JUROS E MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Não submetendo o contribuinte o rendimento à tributação, o imposto suplementar cabível será exigido com juros de mora e multa de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 94-102) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 20 39 /2 00 9- 12 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 a) O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, que possibilita ao julgador diligenciar de ofício para esclarecer todos os fatos relevantes à demanda. No caso, a contribuinte apresentou prova documental de que a remuneração líquida contratada com a fonte pagadora foi de 20 salários mínimos mensais. Com isso, a fonte pagadora assumiu ônus dobre o IRRF devido pela recorrente, nos termos do art. 725 do RIR/99; b) O contrato também explicita a responsabilidade da empresa contratante, nos termos do art. 717 do RIR/99. Dessa forma, o contrato não se trata de simples convenção particular, mas sim de assunção da obrigação ex lege; c) Não cabe afirmar que a recorrente não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a efetiva retenção do imposto. Isso porque, a retenção é obrigação ex lege imposta à fonte pagadora, não é necessária sua demonstração por parte da recorrente, bastando-lhe a prova da prestação dos serviços e da remuneração contratada, bem como sua declaração de ter recebido os rendimentos correspondentes. Foi produzida prova indireta (ou indiciária) quanto a efetiva retenção do imposto, o que não pode ser ignorado pelo julgador; d) A decisão recorrida desrespeita o princípio da indivisibilidade da prova documental, previsto pelo art. 373 do CPC. Isso porque a própria autoridade fiscal, no âmbito do termo circunstanciado de fls. 66-70, admitiu que o valor de R$ 59.020,00 era o montante líquido recebido, de modo que é forçoso efetuar o reajustamento do rendimento para apurar o imposto de renda devido pela pessoa física, reconhecendo o imposto retido como declarado pela recorrente - afastando-se assim as glosas das compensações efetuadas. Lembrando a fiscalização não fez prova mínima de que a recorrente não recebeu a remuneração líquida como informado; e e) Mesmo que se considere que a fonte pagadora não efetuou a retenção do imposto devido pela impugnante, ainda caberá a exclusão de juros e multas do presente lançamento. Isso porque, conforme o item 16, “b”, do Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 da COSIT, os montantes em questão devem ser exigidos da fonte pagadora. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a reforma do acórdão guerreado, para fins de ser julgada integralmente procedente a impugnação ofertada”. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Cópias de decisões administrativas e judiciais (fls. 103-127). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2006/606420368713080 (fls. 13-17) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de pessoa Física, em face de Marcia Gomes Nunes (CPF nº 425.852.606-15), referente a fatos geradores ocorridos no período ano-calendário de 2005 (exercício de 2006). A autuação alcançou Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 o montante de R$ 26.452,60 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/06/2009 (fl. 64). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor R$ ********1.811,85, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor R$ *********23,55. [...] Enquadramento legal: Arts. 1° a 30 e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 60 e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso lido Decreto n 2 3.000/99 — RIR/1999. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ******* 16. 216 , 55 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido n -Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo. [...] Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 70, §§ 1° e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. A contribuinte apresentou impugnação em 02/07/2009 (fls. 2-12) alegando que: a) A impugnante foi contratada pela empresa Distribuidora de bebidas ABC - Indústria e Comércio LTDA em 01/04/2005 para, na qualidade de advogada, defender os interesses dessa e de outras duas empresas. Pelos serviços prestados foi pago o valor líquido de 20 reais mensais entre 01/04/2005 e 31/12/2005, resultando em R$ 59.200,00 ao longo desse ano calendário. Em sua declaração de ajuste anual, a contribuinte efetuou a compensação do IRRF que deveria ter sido recolhido pela empresa, à monta de R$ 16.216,55; b) No caso em tela, a fonte pagadora assumiu expressamente o ônus sobre o imposto devido pela impugnante. Por essa razão, a quantia paga deve ser tida como líquida, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto, sobre o qual deve recair o imposto, nos termos do art. 725 do RIR; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 c) Em abril de 2005, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00, motivo pelo qual a impugnante efetivamente recebeu a quantia líquida de R$ 5.200,00. Se a fonte pagadora não tivesse assumido o ônus sobre o imposto devido, a remuneração corresponderia ao valor bruto de R$ 6.530,55 mensais, para que a própria contribuinte efetuasse o recolhimento do IRPF no valor de R$ 1.330,55. De maio a dezembro, a recorrente recebeu R$ 6.000,00 mensais (tendo em vista o salário mínimo de R$ 300,00). Se a fonte pagadora não tivesse assumido o ônus, a remuneração deveria ter sido de R$ 7.634,00, para que a contribuinte recolhesse o IRPF no montante de R$ 1.634,00; d) Se a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto, mas não o recolheu, é sua a responsabilidade sobre o valor ora cobrado (inclusive multas e juros), e não a impugnante. Note-se que a impugnante procedeu como determina a legislação tributária e o Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 da COSIT; e e) Mesmo que se considere que a fonte pagadora não efetuou a retenção do imposto devido pela impugnante, ainda caberá a exclusão de juros e multas do presente lançamento. Isso porque, conforme o item 16, “b”, do parecer normativo acima referido, os montantes em questão devem ser exigidos da fonte pagadora. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 12. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia da notificação de lançamento (fls. 13-17); ii) Contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 18-22); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Distribuidora de Bebidas ABC LTDA (fls. 23-33); iv) Procurações (fls. 34-39); v) Publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 40 e 41); vi) Atas de assembleias e reuniões empresariais (fls. 42-48); vii) Consultas e comunicações (fls. 49-53); viii) Documentos pessoais (fl. 54); ix) Referentes à declaração de ajuste anual da impugnante (fls. 58-61). Com isso, foi elaborado o termo circunstanciado de identificação de fls. 66-70, que menciona o seguinte: [...] A alegação da contribuinte de que a fonte pagadora assumiu contratualmente o ônus do imposto de renda relativo aos rendimentos recebidos pelos serviços prestados não procede, já que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias (art. 123 do CTN). No diz respeito ao fato de a contribuinte ter reajustado mês a mês, por conta própria, o rendimento líquido recebido mensalmente, oferecer à tributação o total dos rendimentos reajustados e compensar o imposto de renda calculado relativo a esse total, em função da inadimplência da fonte pagadora, que não reteve e não recolheu o imposto devido, não lhe assiste razão. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 Inicialmente, a contribuinte alegou, mas não apresentou nenhum documento hábil para comprovar a retenção do IRRF declarado de R$16.216,55 e não consta nos autos prova de que a fonte pagadora reteve ou recolheu o IRRF declarado por ela. Cumpre esclarecer que sobre o tema a Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, em que se aborda a responsabilidade tributária sob a perspectiva de que, em se tratando de imposto de renda retido na fonte no regime antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à da fonte pagadora. Nesse sentido, após o prazo final fixado para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte, sendo exigidos da fonte pagadora, pela falta de retenção e recolhimento do IRRF, a multa de ofício e os juros de mora, conforme excertos do Parecer Normativo SRF nº 1/ 2002 [...] Portanto, sendo incabível a compensação do valor declarado de IRRF de R$16.216,55, manteve-se a sua glosa, consequentemente, foi alterado valor do rendimento tributável recebido da Distribuidora de Bebidas ABC para R$59.020,00 (= R$75.236,55 – R$ 16.216,55), que corresponde ao rendimento líquido recebido pelos serviços prestados. Quanto às omissões apuradas de rendimentos de R$1.809,85 recebidos da Advocacia- Geral do Estado e de R$2,00 (dois reais) da Prefeitura de Belo Horizonte, a contribuinte não as impugnou, assim sendo, manteve-se o lançamento. Ante o exposto, o valor dos “Rendimentos Tributáveis Recebidos” foi alterado para R$180.170,22 (= R$109.372,87 + R$59.020,00 + R$1.281,60 + R$8.685,90 + R$1.809,85) e o do “Imposto Retido na Fonte” manteve-se em R$23.936,40. [..] Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, concluindo pela procedência parcial do lançamento, pelo cancelamento da exigência do crédito tributário apurado, e exigir o saldo de imposto de renda pessoa física a pagar (IAP) no valor de R$12.231,71 (doze mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) sobre o qual incidem a multa de mora de 20% e os juros de mora. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. Face ao exposto, proponho a emissão de Despacho Decisório com base no teor do presente Termo Circunstanciado. O Despacho Decisório de fl. 72 deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência, com a exclusão de alguns valores referentes nos termos do termo circunstanciado acima citado. Cientificada desse fato (fls. 75 e 76), a contribuinte não apresentou nova manifestação (fl. 79). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-43.120, de 05 de março de 2013 (fls. 80-88), negou Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. A tributação pela pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste, assumindo efetivamente o ônus do imposto, e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Só pode ser compensado, na Declaração de Ajuste Anual, o imposto efetivamente retido na fonte ou, no caso de reajustamento da base de cálculo, o imposto cujo ônus tenha sido realmente assumido pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 25 de março de 2013 (fls. 92 e 93), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 23 de abril de 2013 (fls. 94-102). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da glosa de compensação do IRRF Nota-se que a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorreu diretamente do entendimento de que deveriam ser glosados os valores compensados pela recorrente em sua declaração de ajuste anual à título de IRRF. Alegou-se com o recurso voluntário, essencialmente, que as provas carreadas aos autos seriam suficientes a demonstrar que o valor líquido recebido no período fiscalizado foi aquele efetivamente declarado e, por consequência, deveria ser admitido que houve a retenção do imposto devido pela fonte pagadora. Para o desfecho da questão, é imprescindível atentar para o que restou fixado na Súmula CARF nº 12, tornada vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Tem-se que foi fixada a responsabilidade da pessoa física beneficiária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir com as suas obrigações. Portanto, é necessária a comprovação da efetiva retenção do imposto devido e/ou o recolhimento de tais valores pela fonte pagadora para que seja possível afastar a glosa mencionada pela notificação de lançamento. Sendo assim, cumpre verificar se os documentos presentados pela contribuinte são capazes de demonstrar a referida retenção e/ou recolhimento. Note-se que o contrato apresentado pela contribuinte, apesar de indicar que o valor devido a título pela recorrente a título de IR seria ônus da própria fonte pagadora, não pode por si só representar atestar que houve a retenção efetiva desses valores. Isso não apenas porque as convenções particulares não podem ser apostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN, mas também porque a legislação tributária prescreve documentação específica para este fim, como se verifica nos seguintes dispositivos do RIR/99: Art. 87 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7, §§ 1 e 2, e 8, § 7. [...] Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; [...] Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas. Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: [...] § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês. § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638. [...] Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único. Isso posto, verifica-se que seria imprescindível a juntada aos autos do correspondente comprovante de retenção de imposto de renda na fonte, emitido pela empresa Distribuidora de bebidas ABC - Indústria e Comércio LTDA em nome da contribuinte - o que não ocorreu -, não sendo possível admitir o argumento de que o contrato mencionado implicaria em suposta “prova indireta” dos fatos alegados. Igualmente, descabe a alegação de que a própria fiscalização deveria diligenciar no sentido de esclarecer se houve a efetiva retenção alegada pela recorrente. Isso porque, conforme se verifica na jurisprudência do CARF, caberá ao interessado comprovar os fatos por ele alegados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF E DACON RETIFICADORAS. EFEITOS. A DCTF e DACON quando retificadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte. (Acórdão nº 3803-004.284 - 3ª Turma especial, 3ª Seção de Julgamento). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA AFASTADA. Uma vez comprovado, por parte do Contribuinte, o montante do imposto de renda retido na fonte informado na declaração de rendimentos, deve ser afastada a glosa efetuada pela Fiscalização. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser acatado pedido para reconhecer o valor recolhido em sede de ação judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-008.636 – 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 Ainda, não se pode esquecer que a recorrente poderia ter apresentado os mencionados comprovantes até em fase recursal, beneficiando-se do princípio do formalismo moderado, como ocorreu no seguinte caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IR PELA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou apresentar a comprovação do recolhimento tempestivo do imposto retido. O pagamento efetuado após o início da ação fiscal não elide a glosa. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Comprovada idoneamente, por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devem ser admitidos os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Também não procede a afirmação de que a autoridade fiscal teria admitido o afastamento da glosa ao entender que o valor de R$59.020,00 seria o montante líquido recebido pela recorrente. Pela leitura do Termo Circunstanciado das fls. 66-70, identifica-se que o posicionamento adotado pela autoridade revisora foi justamente de que deveria ser mantida a glosa. Nesses termos, deixo de acatar os argumentos da contribuinte. 2. Dos juros e das multas Entende a recorrente que descabe a exigência de juros e multas, uma vez que esses montantes devem ser cobrados diretamente da fonte pagadora, nos termos do art. 16, “b”, do Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 da COSIT. Tratam-se, essencialmente, dos mesmos argumentos já levantados pela impugnação ao lançamento. Neste ponto, por concordar com os argumentos da decisão recorrida, adoto-os como razão de decidir: [...] Nos termos do art. 957 do Decreto nº 3.000/1999, não submetendo o contribuinte o rendimento à tributação, o imposto suplementar cabível será exigido com juros de mora e multa de ofício. Nestes autos estão sendo cobrados multa de mora e juros de mora (fls. 14 e 72), uma vez que o rendimento foi submetido à tributação e o imposto de renda pessoa física foi apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte informado pela contribuinte em sua DAA, nos termos do art 18 da Lei nº 10.833/2003 e arts. 61, caput e § 3º da Lei nº 9.430/1996. Assim, uma vez que a multa de mora e os juros de mora lançados decorrem de lei, não há como esta autoridade julgadora promover a sua exclusão. Desse modo, mantém-se a multa de mora e os juros de mora ora exigidos. [...] Assim, deixo de acolher os argumentos da contribuinte. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012039/2009-12 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2006/606420368713080, nos termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.009555/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO (LIVRO-CAIXA). MATÉRIA AUSENTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO. A circunstância de o acórdão-recorrido versar expressamente sobre o mérito do direito à dedução no regime de livro-caixa constitui objeto jurídico válido a ser enfrentado, apesar de o contribuinte não ter declarado tais despesas em momento oportuno, e a impugnação e o recurso voluntário não serem sucedâneos da retificação de Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA/DIRPF). DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE GERADORA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ORIUNDO DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. ANÁLISE DO CUSTEIO EM ESPÉCIE. Reconhece-se o direito à dedução das (a) despesas com telefonia, (b) despesas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, (c) aluguel do espaço necessário ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras do rendimento oriundo de trabalho não-assalariado, (d) energia elétrica consumida em referido imóvel e (e) os valores pagos a título de contribuição de interesse de categoria profissional cobrada pelo Conselho Regional de Medicina - CRM.
Numero da decisão: 2001-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com a exclusão das preliminares de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO (LIVRO-CAIXA). MATÉRIA AUSENTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO. A circunstância de o acórdão-recorrido versar expressamente sobre o mérito do direito à dedução no regime de livro-caixa constitui objeto jurídico válido a ser enfrentado, apesar de o contribuinte não ter declarado tais despesas em momento oportuno, e a impugnação e o recurso voluntário não serem sucedâneos da retificação de Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA/DIRPF). DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE GERADORA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ORIUNDO DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. ANÁLISE DO CUSTEIO EM ESPÉCIE. Reconhece-se o direito à dedução das (a) despesas com telefonia, (b) despesas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, (c) aluguel do espaço necessário ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras do rendimento oriundo de trabalho não-assalariado, (d) energia elétrica consumida em referido imóvel e (e) os valores pagos a título de contribuição de interesse de categoria profissional cobrada pelo Conselho Regional de Medicina - CRM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com a exclusão das preliminares de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 95 55 /2 01 0- 14 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.772,88 acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, quando foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$26.442,34, sendo R$116,00 recebidos de Gama Saúde Ltda, R$17.983,34 recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e R$8.343,00 do Bradesco Saúde S/A. Na apuração do imposto devido foi considerado o valor de R$1.814,40 a título de previdência oficial. A contribuinte apresentou impugnação, de fls. 02/06, onde descreve o lançamento fiscal e alega que as informações da notificação não estão completas tendo em vista que teve despesas de livro caixa relacionadas aos rendimentos supostamente omitidos, razão pela qual deixou de informá-los, por acreditar, equivocadamente, que um valor compensava o outro. Afirma que suas despesas de livro caixa, no ano de 2008, totalizaram R$20.114,08, enquanto o rendimento da atividade autônoma omitido foi da ordem de R$26.442,34. Diz que são despesas necessárias à percepção dos rendimentos omitidos a teor do art. 75 do RIR/99, cujos comprovantes são anexados com a impugnação. Informa que são despesas relativas ao salário da atendente (secretária), INSS e vale transporte (art. 75, inc. I); aluguel do consultório e suas despesas de energia, condomínio, telefone e limpeza (art. 75, inc. III); e de tributos inerentes ao exercício da profissão, como ISS e contribuição para o CRM. Destaca que a dedução de tais despesas constitui um direito seu e a falta de dedução na DIRPF original não pode significar a perda desse direito, pois os dispêndios estão intrinsecamente relacionados à percepção dos rendimentos supostamente omitidos. Desse modo, requer a retificação do lançamento do IRPF/2009, ano-calendário 2008, para incluir as despesas de livro caixa como dedução legítima, conforme demonstrado em quadro por ela elaborado, constante à fl. 5 dos autos, onde foi apurado imposto a pagar de R$1.740,27. Requer o acolhimento da impugnação para que se considere as deduções das despesas sofridas para a percepção dos rendimentos supostamente omitidos e proceda à retificação do imposto suplementar de R$6.772,68 para R$1.740,00. Informa que já deu início ao parcelamento da parte incontroversa. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 Conforme termo de fl. 81, o valor de R$1.740,00, com o qual a contribuinte concorda foi transferido para o processo nº 10730.009553/2010-17. A impugnação é parcial, foi apresentada no prazo de defesa, assinada pela própria contribuinte e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. A notificação de lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos na DIRPF/2009 da contribuinte. Na impugnação, a contribuinte não nega a omissão de rendimentos apontada requerendo, contudo, que seja considerado o valor de R$20.114,08 a título de dedução de livro caixa que não foi informado na declaração original. Sobre a dedução das despesas escrituradas no Livro Caixa, é oportuno que, antes mesmo de analisar as alegações suscitadas na impugnação apresentada e dos documentos anexados, algumas considerações sejam expostas. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo 6º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.134/90. Dispõem os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” A Lei nº 9.250/95, por sua vez, dispõe que, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.” Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A escrituração do livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade da respectiva dedução da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual e deve abranger, de forma cronológica, as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Depreende-se do dispositivo transcrito que o direito à dedução das despesas de livro caixa na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No caso em exame a contribuinte nada informou sobre a natureza dos rendimentos omitidos, se são de fato provenientes de serviços prestados sem o vínculo empregatício, deixando de apresentar provas tais como cópias do contrato de prestação de serviços celebrado, de notas fiscais emitidas, recibos de pagamento a autônomo, dentre outros De se notar, no caso, que o rendimento recebido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foi informado à RFB em Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no código 0561 – rendimentos do trabalho assalariado, indicando que o valor não foi recebido como trabalho autônomo, como afirma a impugnante. A contribuinte apenas informa que teve despesas passíveis de dedução como livro caixa referentes a salário de secretária, INSS, vale transporte, aluguel de consultório e despesas de energia, condomínio, telefone e limpeza. Além disso, ainda que a atividade autônoma executada houvesse sido comprovada como tal, não foi trazido aos autos o Livro Caixa escriturado e, sim, tão somente uma planilha de despesas, fl. 15, e documentos relativos à essas despesas informadas na referida planilha. Sobre esses documentos, de se notar que várias despesas estão em nome de outras pessoas, situação em que é não é possível a ligação da despesa com o fato ali descrito. Não foram juntados contratos de locação de consultório para se verificar os dados alegados na impugnação. Os recibos de salário pago a secretária não estão acompanhados de qualquer registro de empregado como determina a legislação de regência acima transcrita. Destaca-se que os comprovantes das despesas por si sós não configuram a escrituração devida do Livro Caixa. Esta deve abranger as receitas (de trabalho não assalariado), as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade bem como todos os documentos suporte para fins de comprovação. Isto posto, em face da ausência de comprovação do que se alega, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário remanescente nesta Notificação de Lançamento. Assinado Digitalmente Maria Luiza Jeber Jardim – Relatora. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. LIVRO CAIXA. REQUISITOS. A dedução das despesas de Livro Caixa está sujeita à observância dos requisitos indispensáveis de escrituração do Livro Caixa, com individualização das receitas e despesas, e da comprovação das mesmas por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos; b) houve erro no preenchimento das informações do livro-caixa; c) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos; d) há nulidade da decisão por cerceamento de defesa; e) há nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das preliminares de nulidade, porquanto ausentes da impugnação, de modo a atrair a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Em relação à dedutibilidade das despesas, o órgão de origem conheceu da impugnação, apesar de tal matéria estar ausente do lançamento, bem como a impugnação não ser sucedâneo da retificação de DAA/DIRPF. Portanto, há um acórdão-recorrido que efetivamente analisa o mérito do cabimento ou não da dedutibilidade das despesas, sem nada analisar sobre o próprio cabimento do pedido apenas em sede de impugnação, e o recurso voluntário possui um objeto cognoscível. Passa-se ao exame de mérito. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente tem o direito de deduzir das despesas necessárias à manutenção de fonte geradora de renda, oriunda de trabalho não assalariado, pertinente aos serviços prestados a três fontes pagadoras. Dispõem os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/1999: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 Conforme observa-se, o direito à dedutibilidade das despesas necessárias à geração de rendimento pressupõe que o ingresso decorra de atividade não-assalariada. No caso em exame, a autoridade lançadora registrou a omissão de rendimentos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), por Bradesco Saúde S/A e por Gama Saúde Ltda. Diante da identificação dos rendimentos omitidos, a então impugnante pediu que os valores alegadamente pagos para manutenção da fonte geradora dos rendimentos, registrados segundo o método do livro-caixa, fossem deduzidos da base de cálculo do tributo. O órgão de origem conheceu da impugnação, apesar de tal matéria estar ausente do lançamento, bem como a impugnação não ser sucedâneo da retificação de DAA/DIRPF. De todo o modo, o órgão de origem manteve o crédito tributário constituído, sem reconhecer as deduções pleiteadas, pois: a) o livro-caixa não estava escriturado; b) não houve comprovação da circunstância de as atividades geradoras dos rendimentos tributados compreenderem trabalho não-assalariado. c) ao menos uma das fontes pagadoras registrou o pagamento dos rendimentos tributados como decorrentes de trabalho assalariado (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão); d) alguns dos comprovantes de pagamento das despesas estavam em nome de terceiros, de modo a ser impossível vincular o gasto à atividade da então impugnante; e) a instrução carecida de documentos imprescindíveis, como o contrato de locação que daria amparo ao pagamento de aluguéis. Em resposta, a recorrente argumenta que a própria motivação do lançamento aponta que os rendimentos decorrem de trabalho não-assalariado, e que a despesa em nome de terceiro refere-se ao proprietário da sala alugada. A circunstância de o livro-caixa não estar registrado é irrelevante, nos termos do art. 76, § 3º do Decreto 3.000/1999. Por outro lado, a circunstância de a fonte pagadora Secretaria de Planejamento e Gestão ter registrado os pagamentos à recorrente como rendimento decorrente de trabalho assalariado não foi infirmada pela recorrente, com a apresentação do título constitutivo de sua relação jurídica sinalagmática. Não obstante, no melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, se a recorrente prestou serviços não-assalariados (ou estatutários) ao Estado do Rio de Janeiro, como profissional de saúde, é improvável que o tenha feito a partir de seu consultório particular, de modo a formar presunção cujo afastamento caberia à contribuinte, mas está ausente tanto das razões recursais como dos documentos juntados aos autos. Por outro lado, é possível presumir que o rendimento pago por Bradesco Saúde S/A e por Gama Saúde Ltda. decorra de trabalho não-assalariado, tanto por inexistência de Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009555/2010-14 informação em contrário, que seria de conhecimento não só da autoridade lançadora como do órgão de origem, como pela circunstância de não se tratarem de entidades públicas jungidas ao Sistema Único de Saúde. Pela experiência e práticas adotadas no período em que houve a realização das despesas, as entidades particulares prestadoras de serviços suplementares de saúde tendem a contratar profissionais sem vínculo empregatício. Das despesas elencadas pela recorrente, devem ser deduzidas na sistemática de livro-caixa (a) despesas com telefonia, (b) despesas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, (c) aluguel do espaço necessário ao desenvolvimento das atividades econômicas, (d) energia elétrica consumida em referido imóvel e (e) os valores pagos a título de contribuição de interesse de categoria profissional cobrada pelo Conselho Regional de Medicina – CRM. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, referente às deduções cabíveis na sistemática de registro em livro-caixa, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 371DF CARF MF Original

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9745487 #
Numero do processo: 19515.005226/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.
Numero da decisão: 2202-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 26 /2 00 9- 71 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005226/2009-71 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005226/2009-71, em face do acórdão nº 16-30.061 (fls. 153/163), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 03 de março de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI - Auto de Infração n° 37.051.219-7, lavrado em 30/11/2009, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, parágrafo 4o , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, informa que: O Auto de Infração foi lavrado por apresentação, por parte da empresa, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referente às competências 01 a 12/2004. A empresa deixou de declarar os valores pagos aos seus segurados relativas às rubricas Bônus Variáveis e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, sendo estas rubricas consideradas como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Os valores apurados referente ao pagamento de bônus variáveis foram extraídos da conta contábil n° 2.8.01.07.33.21, e também se encontram na DIPJ ano base 2004, sendo informado pela própria empresa como despesas de pessoal conforme linha 2 da Ficha 5A. O valor apurado referente ao PLR encontra-se informado em folhas de pagamento apresentado durante a auditoria. A empresa embora intimada, deixou de apresentar um regulamento de participação nos lucros e resultados, informando que seguiu a convenção dos sindicatos dos Bancários do Estado de São Paulo, por ser empresa do Grupo Santander. Em face da empresa não atender a lei n. 10.101/200 art. 2º, conforme contrato social ter atividade diversa do setor bancário, e ter informado em DIPJ ano 2004 que não houve lucro, entendemos que o pagamento desta rubrica por não estar de acordo com as normas previstas passa a ser base de cálculo para a previdência social. Na mesma data foram emitidos os seguintes Autos de Infração: n°s 37.051.220-0 e 37.051.221-9. Da Multa Aplicada O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 08, informa que foi aplicada a multa no valor de R$ 23.925,24 (vinte e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, .§ 5 o , acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II e art. 373. O valor da multa corresponde a 100% (cem por cento) da contribuição à Seguridade Social não declarada, limitado em função do número de segurados da empresa, conforme tabela constante do inciso I do artigo 284 do Regulamento a Previdência Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005226/2009-71 Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, correspondente a 10 vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da lei 8.212/91 c/c o art. 283, do RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99 e PT MPS/MF n° 48 de 12/02/2009 - DOU 13/02/2009, equivalente nesta data a R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vente e nove reais e dezoito centavos). Para o cálculo da multa não foi considerado o percentual relativo a Terceiros, por não se constituir Contribuição Previdenciária. O cálculo da multa encontra-se demonstrado no anexo I, fls. 11, tendo sido observado o princípio da retroatividade benigna (art. 106, inc II, C do CTN) fazendo-se um comparativo entre a legislação anterior a Lei 11.941 de 27.05.2009 e a atual. Consta às fls. 09/10, planilha de comparação de multa informando a legislação aplicada. Não constam autos de infração para períodos anteriores não ocorrendo circunstâncias agravantes do presente Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente da autuação, a teor do despacho de fls. 143, o contribuinte interpôs defesa tempestiva às fls. 52/57, acompanhada de cópias de documentos às fls. 58/122, contendo: documentos, às fls. 58/122. Em suas razões de defesa, após breve relato sobre a autuação, a Impugnante alega, em síntese, que: Do Direito Da adesão à anistia prevista na Lei n° 11.941/2009 A Impugnante alega que efetuou o pagamento parcial do débito consubstanciado no presente procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.941/2009, conforme comprova o DARF anexo (doe. 04). Da Decadência O crédito tributário ora combatido é parcialmente extemporâneo, em razão da decadência do direito do Fisco em efetuar a exigência da multa no tocante aos meses de janeiro a dezembro de 2004. Amparada pelo disposto no parágrafo 4o , do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a defesa alega que os créditos tributários apurados nos meses de janeiro a novembro de 2004 estão decaídos. Como a Impugnante antecipou o pagamento da contribuição previdenciária a cargo do empregador, eventuais inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade Fiscal, deveriam ter sido formalizadas dentro de prazo previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Cita decisões do STJ. Do Pedido Requer seja julgada procedente a presente Impugnação, para que seja reconhecida a decadência relativa aos meses de janeiro a novembro de 2004, bem como seja cancelada a exigência consubstanciada no presente Auto de Infração referente ao período de dezembro de 2004, tendo em vista o pagamento realizado nos termos da anistia veiculada pela Lei n° 11.941/2009. Da Intimação 927/2010 O Contribuinte foi intimado (fls. 123) a apresentar no prazo máximo de 20 (vinte) dias do recebimento da intimação, a GPS que comprove efetiva e discriminadamente o valor Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005226/2009-71 relacionado ao mês 12/2004, recolhido conforme o benefício da Lei 11.941/2009 para o AI 37.051.219-7, uma vez que o Auto de Infração especificado é referente à multa, e a guia apresentada não condiz com o débito constante do mesmo. Consta, ainda, da intimação, que caso o recolhimento apresentado em GPS se refira ao presente débito, deverá, também o contribuinte, prestar esclarecimento minucioso acerca de sua correta discriminação, bem como que é facultada vista do processo, no órgão emitente, ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada dentro de igual prazo. Cientificado da Intimação n° 927/2010 em 30/04/2010, fls. 123 - verso, o sujeito passivo manifestou-se, tempestivamente, em 21/05/2010, requerendo a dilação do prazo para atendimento da referida intimação, o que lhe foi concedido, apresentando em 22/06/2010 novos esclarecimentos às fls. 136, solicitando ajuntada da Guia da Previdência Social - GPS, devidamente quitada no valor de R$ 2.776,13, comprovando assim, o pagamento da multa aplicada no mês de dezembro de 2004. Informa, outrossim, que o valor recolhido refere-se ao mês de dezembro de 2004, j á que os demais períodos autuados estão sendo debatidos na Impugnação apresentada em 30/12/2009. Dessa forma, foi juntada às fls. 137, cópia da GPS no valor de R$ 2.776,13, recolhida no dia 18/06/2010, nos termos da Lei n° 11.941/2009, devidamente apropriada ao presente processo, conforme consta às fls. 143.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TOAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Obrigações acessórias previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento para as mesmas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 171/177, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005226/2009-71 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Defende a recorrente a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para reconhecimento de decadência do lançamento. No entanto, conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Assim, considerando a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, verifica-se que inocorre a decadência, pois a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 03/12/2009 (fl. 34), que trata das competências 01/2004 a 12/2004. Ocorre que, na forma do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desse modo, o crédito tributário correspondente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória encontra-se dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN. Rejeita-se a alegação de decadência, portanto. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 68. Em relação à multa, ela foi definida com base nos ditames legais, conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, não padecendo de qualquer ilegalidade. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. No caso, verifica-se que a recorrente deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências 01/2004 a 12/2004, devendo, portanto, ficar sujeita a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Embora alegue a contribuinte que as verbas relacionadas ao AI não constituem remuneração, a recorrente não traz prova de tais alegações, seja nestes autos, seja nos processos quanto à obrigação principal (19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009-27), em relação ao período de 01/2004 a 11/2004. Desse modo, carece de razão a recorrente. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005226/2009-71 Ocorre que, quanto à competência 12/2004, a DRJ já manifestou que houve o recolhimento de valores em relação a esta competência, de modo que não se encontra mais em litígio. Assim, quanto ao período que resta em litígio (01/2004 a 11/2004), para afastar a aplicação da multa caberia a recorrente demonstrar que não deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das referidas competências. Portanto, não havendo prova neste sentido, não há como afastar a penalidade que lhe foi imputada, estando correta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Desse modo, constado o cometimento da infração, entendo que a imposição da penalidade pela autoridade lançadora está correta, não tendo, a recorrente, apresentado provas de suas alegações quanto à insubsistência do lançamento ou sua revisão. Por tais razões, entendo que não merece provimento o presente recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722491/2014-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center.
Numero da decisão: 9202-010.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 91 /2 01 4- 15 Fl. 6067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-004.810, de 12/09/2018, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2202-005.809, de 4/12/2019, assim ementados: Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-004.810 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. A Lei nº 8.212/91, no inciso IX de seu artigo 30, trata da responsabilidade objetiva de empresas componentes de um grupo econômico, devendo todas as pessoas jurídicas ser responsabilizadas pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. AFASTAMENTO. Afastada a intenção de burlar a lei desonerativa, de fraudar a real situação fiscal, não devem responder solidariamente pelo crédito tributários diretores, os administradores e o contador. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Acordam ainda, por maioria de votos, em desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a conselheira Rosy Andrade da Silva Dias, que manteve a qualificação. Votou pelas conclusões com relação à responsabilidade das pessoas jurídicas a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Acórdão de Embargos nº 2202-005.809 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissões no julgado, sendo devido o seu acolhido para sanar a omissão. PRELIMINAR. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CPRB. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. A desconsideração pela autoridade lançadora dos valores recolhidos a titulo de CPRB não acarreta a nulidade do lançamento por ausência de liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. Notificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que teve seguimento negado. Antes mesmo de ser cientificada do Acórdão de Embargos, a Contribuinte interpôs em 26/02/2020 (fl. 5947) o Recurso Especial de fls. 5948/5965, o qual foi parcialmente admitido para a rediscussão da matéria “exigibilidade de Contribuição Previdenciária substitutiva, em relação ao exercício da atividade de cobrança a distância, por meio de telefone”. A Contribuinte requer o cancelamento da exigência por entender que a atividade de telecobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Intimada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 03/09/2021 (fl. 6034), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 13/09/2021 (6040), apresentou contrarrazões (fls. 6035/6039), pugnado pela negativa de provimento do apelo recursal. Fl. 6069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 Pela petição de fls. 6045/6046 a Contribuinte apresentar cópia do Acórdão proferido pela 7ª Câmara do Tribunal Regional da 1ª Região, que deu provimento à apelação da Recorrente (período distinto da autuação) para reconhecer seu direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta, na forma do art. 7° da Lei n. 12.546/2011, com as alterações da Lei n. 12.715/2012 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à “exigibilidade de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, em relação ao exercício da atividade de cobrança a distância, por meio de telefone”. Como bem observado na peça recursal, a decisão recorrida tomou por base o entendimento trazido na Solução de Consulta Cosit nº 104, de 2015, segundo o qual os serviços de cobrança e call center tratam-se de atividades distintas e que a atividade de cobrança não se sujeita à contribuição sobre a receita bruta, referida no inciso I do art. 7º da Lei n° 12.546/2011 e, em virtude disso, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Para melhor examinar esse tema, insta reproduzir trechos de referida Solução de Consulta: 6. A consulente indaga se o serviço de cobrança prestado por meio telefônico, por mensagens ou sistemas eletrônicos pode ser considerado como “serviço de call center”, nos termos do § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (sem destaques no original): [...] 6.1 Esta definição teria reflexo em possível enquadramento da empresa na substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (sem destaques no original): [...] 7. Segundo informa a própria consulente, a empresa realiza a atividade de “cobrança e gerenciamento de valores recebidos” (fl. 04), atividade esta que, no seu entender, estaria englobada nas de call center, por força do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, aprovado pela Portaria SIT nº 9, de 30 de março de 2007 (sem destaques no original): [...] 7.1. Entretanto, tal alegação não é relevante para a análise da dúvida, vez que o tratamento dado pela norma trabalhista pode não coincidir com o tratamento dado pela norma tributária. A mencionada norma regulamentadora está voltada para aspectos ambientais/laborais, com o objetivo de “proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente” para o trabalhador (item 1), sem detalhar as atividades desempenhadas. 7.2. Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, tem foco na atividade desempenhada, e não no ambiente, o que pode ser verificado pela análise deste artigo, parcialmente transcrito. Por exemplo, atividades de assessoria e consultoria em informática, bem como de suporte técnico em informática (mencionadas no § 4º), podem ser exercidas em ambiente similar ao de um call center. Entretanto, aquelas atividades não são consideradas como call center, independentemente do ambiente em Fl. 6070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 que são desempenhadas (como se extrai da leitura conjunta dos §§ 4º e 5º do referido artigo). 7.3 Assim, para se solucionar a dúvida levantada, é preciso analisar o disposto na Lei nº 12.546, de 2011, e também na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois esta classificação foi utilizada pela mencionada lei em vários de seus dispositivos para delimitar o alcance da substituição previdenciária da CPRB (ver, por exemplo, todos os demais incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011). 8. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas foi elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. 9. A versão 2.0 da tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006 (esta e outras resoluções podem ser obtidas no sítio http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1 8 ). 10. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui uma classe específica para a atividade de cobrança (“8291-1 COBRANÇA DE FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES; ATIVIDADES DE”). Esta classe possui uma única subclasse, a saber, “8291- 1/00 - ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS” (consulta disponível em www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original): Subclasse 8291-1/00 - ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS [...] 11. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas também possui uma classe específica para as atividades de teleatendimento (“8220-2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO”). O serviço de call center é classificado na única subclasse desta classe (“8220-2/00 - Atividades de teleatendimento / call center; serviço de”): Subclasse 8220-2/00 - ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO [...] 8220-2/00 CALL CENTER; SERVIÇO DE 8220-2/00 CENTRAL DE ATENDIMENTO POR TELEFONE; SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS 8220-2/00 CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE 8220-2/00 CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS 8220-2/00 CONSULTA SOBRE PRODUTOS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE 8220-2/00 CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE 8220-2/00 CONTATOS TELEFÔNICOS, RECADOS; SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 8220-2/00 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR TELEFONE; SERVIÇO DE 8220-2/00 SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO TELEFONE-COMPUTADOR; ATIVIDADES DE 8220-2/00 SISTEMAS DE RESPOSTA VOCAL INTERATIVA; ATIVIDADES DE [...] 12. A mera existência de uma classe específica para a atividade de cobrança e outra, diversa, para a atividade de teleatendimento (inclusive serviço de call center) já seria suficiente para demonstrar que estas atividades não se confundem. Entretanto, para melhor fundamentar este entendimento, examina-se a atividade de teleatendimento. Fl. 6071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 13. Da análise da tabela CNAE, é possível extrair algumas das características das atividades de teleatendimento (subclasse 8220-2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de call center). São elas: a) o serviço deve ser voltado a um cliente/consumidor, ou a um possível cliente/consumidor; b) ele há de ser remoto (não presencial); c) ele deve ter a finalidade de (i) recepcionar e, na medida do possível, dar uma resposta às solicitações ou reclamações dos consumidores, ou (ii) vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares. 14. Ora, o real cliente da empresa de cobrança é quem a contratou, e não o devedor que receberá a ligação telefônica ou qualquer outra forma de comunicação. A atividade da empresa será cobrar, e não oferecer um produto ou um serviço ao destinatário da comunicação. A estrutura da cobrança é voltada para contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já seria suficiente para não considerar o serviço de cobrança como pertencente à classe 8220-2 (atividades de teleatendimento). 15. Mas não é só. Também a finalidade da empresa de cobrança – recuperação de créditos – é completamente diversa das finalidades da atividade de teleatendimento (item 12, “c”, supra), o que também afastaria sua classificação entre as atividades de teleatendimento. 16. Conclui-se, portanto, que o serviço de cobrança não pode ser classificado entre as atividades de teleatendimento e não se confunde com o serviço de call center mencionado no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. Consequentemente, não se enquadra na substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Em vista de questionamento acerca da Solução de Consulta Cosit nº 104, de 2015, a Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 2019, em que, com base na Versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 2018, reconheceu a telecobrança como atividade de call center. Além disso, em sentido diverso da Solução de Consulta questionada, restou consignado na Nota Cosit /Sutri/RFB nº 185, de 2019, que a telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB. Senão vejamos excertos de referida Nota: 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. Fl. 6072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a . Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]” 16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Além disso, editou-se o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2019, por meio do qual o órgão da Administração Tributária assentou que, para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 2011, os serviços telecobrança equivalem à atividade de call center. Referido ato deu à nova interpretação efeitos retroativos, de modo a que o entendimento nele exprimido alcançasse, inclusive, fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 2018: Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Fl. 6073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.587 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722491/2014-15 Em virtude disso, entendo pelo provimento do apelo da Contribuinte, haja vista que o juízo firmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil converge com as razões expostas na peça recursal. Cumpre salientar, por fim, que na decisão relativa à Apelação Cível Nº 0035535- 82.2015.4.01.3400 (fls. 6050/6055), de autoria da Contribuinte, mas atinente a período diverso do analisado nos autos, deu-se provimento a recurso da ora Recorrente, tendo em vista que, como já dito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu, pela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 2019, que a atividade de telecobrança encontra-se amparada pelo art. 7º da 12.546, de 2011. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 6074DF CARF MF Original

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9745491 #
Numero do processo: 10825.001066/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Necessidade da juntada de documentos para análise. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-010.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ISENÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Necessidade da juntada de documentos para análise. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 10 66 /2 00 6- 71 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 06 a 08, referente ao ano-calendário 2001, em que se apurou omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, por meio de ação trabalhista com acordo homologado, no valor de R$ 164.458,17, produzindo, como conseqüência, a redução do valor do saldo do imposto a restituir, de R$ 45.548,14 para R$ 2.588,46, valores originários. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Em 05/05/2006 o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, de fls. 01 a 05, alegando, em síntese, que aderiu ao PDV instituído pelo ex-empregador, tendo sido desligado em 30/07/1999 e figurou como reclamante em ação trabalhista, encerrada por acordo homologado, que lhe destinou R$ 164.458,17 de verbas trabalhistas. Prosseguindo, afirma que o valor recebido tem natureza indenizatória, pois referem-se a adicionais de periculosidade e reflexos devidos ao reclamante. Discorda ainda da tributação do montante acumulado, uma vez que, se fossem os adicionais pagos mês a mês não haveria tributação, por não ultrapassar seus rendimentos o limite de isenção mensal. Requer ao final a improcedência do lançamento ou, se julgado procedente, o "depósito" judicial do valor nos autos do Processo n° 2006.61.08.001038-9 junto à 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Bauru-SP, atualmente em fase de recurso (conforme informação de fls. 14 a 16), processo em que discute a incidência do imposto de renda sobre PDV (portanto referente ao ano-calendário 1999). Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. O chamado "rendimento bruto", na composição da base de cálculo do imposto de renda, inclui todos os rendimentos tributáveis recebidos, com exceção dos de natureza indenizatória, que devem ser comprovados e/ou discriminados na sentença. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 48/84) em que alegou: (a) não incidência do Imposto sobre a Renda sobre verba de natureza indenizatória; (b) sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente; (c) violação ao princípio da capacidade econômica do contribuinte e da isonomia tributária (argumento novo); e (d) não incidência de imposto de renda sobre juros pagos em função de ação trabalhista (argumento novo). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço parcialmente e passo a apreciá-lo. Matérias que não serão objeto de conhecimento O questionamento quanto a violação ao princípio da capacidade econômica do contribuinte e da isonomia tributária, bem como da não incidência do imposto de renda sobre juros pagos em função de reclamação trabalhista, temas não tratados na impugnação e que por isso, não se instaurou o litígio, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Sendo assim, deve ser conhecido em parte o recurso apresentado pelo contribuinte. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Com relação a este questionamento, verifica-se que não merece conhecimento, tendo em vista a concomitância de instâncias, em razão da propositura da Ação Ordinária de Repetição de Indébito de n° 2006.61.08.001038-9, que já foi julgado e se encontra com trânsito em julgado, em que peço vênia para transcrever a ementa do acórdão: Fl. 95DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação preliminar de repercussão geral, reconhecida no RE nº 561.908, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, é impertinente ao caso concreto, pois a decisão agravada apenas reconheceu a exigibilidade do imposto de renda sobre verbas pagas em reclamação trabalhista, a título de adicional de periculosidade, sem qualquer incursão no tema objeto do aludido recurso extraordinário. 2. Por outro lado, o conhecimento parcial da apelação resultou não da falta de indicação de "artigo de lei", mas da própria ausência de fundamentação fática e jurídica, na inicial, coincidente com a que foi deduzida na apelação, com o que se demonstrou a inovação, impeditiva ao exame da pretensão, daí porque impertinente discutir a questão da tabela progressiva, com as alegações relativas à capacidade contributiva e isonomia tributária. 3. Em relação ao mérito da causa, restou aplicada a reiterada jurisprudência no sentido de possuir natureza salarial a verba percebida pelo agravante, ainda que através de reclamação trabalhista, configurando retribuição à situação de risco no trabalho à saúde ou integridade do trabalhador, e não natureza indenizatória, pelo que perfeitamente caracterizada a validade da incidência à luz do artigo 153, III, da Constituição Federal, e 43 do Código Tributário Nacional. Para efeitos fiscais, prevalece a interpretação da legislação fiscal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo impertinente invocar súmula de jurisprudência trabalhista. 4. Agravo inominado desprovido. Neste sentido, aplicável ao caso, o disposto na Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, em razão da concomitância de instâncias, não se conhece do recurso quanto a este ponto. SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Quanto aos Rendimentos recebidos acumuladamente, a decisão de piso deveria ser reparada. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Fl. 96DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Entretanto, o caso dos autos carece de documentos para que seja feita esta verificação, que era ônus do contribuinte, de modo que a decisão recorrida não merece reparos. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS EM FUNÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Entretanto, o caso dos autos carece de documentos para que seja feita esta verificação, que era ônus do contribuinte, de modo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001066/2006-71 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.002499/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados traduz salário de contribuição das CSP devidas, a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT - e a terceiro, entidades e fundos. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS.. RECOLHIMENTO. CONTRATANTE.. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados traduz salário de contribuição das CSP devidas, a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT - e a terceiro, entidades e fundos. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS.. RECOLHIMENTO. CONTRATANTE.. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 24 99 /2 00 8- 51 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Lançamentos A Autuada deixou de recolher as contribuições devidas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, apurados a partir das folhas de pagamento e lançamentos em GFIP, consoante se vê nos levantamentos ora transcritos do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 122 e 123): 3 - A NFLD inclui diversos levantamentos, que correspondem ao lançamento dos créditos que tiveram origem em fatos geradores abaixo identificados: 3.1 Remuneração paga aos segurados empregados, período 10/1999 à 09/2005, declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. 3.1.1 Os fatos geradores foram apurados sobre parcelas legais de incidência pagas ao segurados empregados( matriz e obras de construção civil ),através de folhas de pagamento e declaradas em GFIP. Foram detectadas diferenças entre os valores devidos e os valores recolhidos. 3.1.2 Nos demonstrativos que acompanham a NFLD, o código de levantamento relativo às contribuições acima são identificados pelas siglas SC. 3.2 Remuneração paga aos segurados empregados, período 02/1997 à ll/1998, período anterior a implantação da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. 3.2.1 Os fatos geradores foram apurados sobre parcelas legais de incidência pagas ao segurados empregados, através de folhas de pagamento. Foram detectadas diferenças entre os valores devidos e os valores recolhidos. 3.2.2 Nos demonstrativos que acompanham a NFLD, o código de levantamento relativo às contribuições acima são identificados pelas siglas SC1. 3.3 Acréscimos legais incidentes sobre recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, período 03/2000 à 07/2005 .Nos demonstrativos que acompanham a NFLD, o código de levantamento referente aos acréscimos legais está representada pela sigla DAL. (Destaques no original) Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02.27.576 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE (processo digital, fl. 921): Cientificada do presente auto em 22 de agosto de 2007 (assinatura à fl. 01), o contribuinte apresentou defesa (fls. 126/127) em 14 de setembro de 2007, conforme documento de fl. 155, na qual, basicamente, alega: - que a importância lançada por meio desta NFLD é indevida; - que apresentou à Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil o resumo das Folhas de Pagamento, as Guias de GFIP, as Guias da Previdência Social - GPS e as notas fiscais com retenção relativamente ao período fiscalizado, não faltando recolhimento para nenhuma das competências; - que “(...) apresenta como prova, cópia de toda documentação do período bem como da planilha de levantamento e apuração do INSS devido contendo Salário de Contribuição, INSS descontado de empregados, INSS parte da empresa, Retenções do INSS (através de cópias de Notas Fiscais) e cópias das guias que comprovam o recolhimento integral do INSS, devidamente quitados em época devida, que comprovam o erro de levantamento elaborada pela Auditora Fiscal (...)”; - que requer seja concedido prazo de 60 dias para apresentação de cópias de toda a documentação que comprova a verdade dos fatos alegados. Por ocasião da impugnação foram juntadas cópias de documentos das fls. 128/133. Posteriormente (14 de novembro de 2007), o impugnante juntou aos autos os seguintes documentos: Planilha “Apuração de Débitos – NFLD Nº 37.090.081-2 e 37.090.081-2” (fl. 137) e Planilha “Recebimento das Notas Fiscais emitidas pela LTW” (fls. 138/153). Diligência proposta pelo julgador de origem Face aos argumentos e documentos acostados aos autos, o julgador de origem entendeu pertinente baixar referido processo em diligência, para pronunciamento da autoridade fiscal, consoante se vê no relatório da reportada decisão recorrida (processo digital, fls. 921 a 923): Em 26 de novembro de 2008, face às alegações do contribuinte e a juntada de documentos nos autos desta NFLD e nos autos relativos à NFLD e ao AI, respectivamente, DEBCAD nº 37.090.082-0 e 37.090.083-9, este processo foi baixado em diligência (conforme despacho de fls. 156/157), juntamente com os demais, para que a Fiscalização procedesse à análise da documentação apresentada pelo impugnante e se manifestasse quanto à necessidade de retificação do lançamento em relação, apenas, às competências não alcançadas pela decadência. Em 30 de junho de 2009 a Fiscalização apontou (conforme fls. 452/459) essencialmente: - que procedeu a verificação das diferenças lançadas analisando-se as Folhas de Pagamento (cópias de fls. 164/449), as notas fiscais de serviço emitidas, as guias de arrecadação constantes no Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 47/71) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 72/89); - que os valores das retenções destacados nas Notas Fiscais já haviam sido considerados tendo sido incluídos como “deduções” e “créditos considerados” conforme relatório Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 04/21) - que as retenções, ou parte delas, em algumas competências estão lançadas como guias de recolhimento código de pagamento 2658 ou no campo “deduções” Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 (juntamente com os valores de Salário Família) do Discriminativo Analítico de Débito – DAD; - que os valores considerados como “deduções” pela Fiscalização para fins de cálculo das contribuições devidas (demonstrados no relatório DAD) são compostos pelos valores das retenções somadas aos valores de Salário Família pagos e abatidos pelos valores de contribuições devidas as Seguridade Social descontadas dos empregados conforme tabela do anexo II (fls. 458/459); - que as diferenças apuradas nas competências 10/2002, 01/2003, de 05/2003 à 08/2003, 11/2003, 01/2004 e 03/2004 referem-se exclusivamente a contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos e não podem ser compensados com valores destacados em Nota Fiscal; - que, contudo, devem ser retificados os valores das bases de cálculo originariamente lançadas para o CNPJ matriz em relação às competências 01/2003, 08/2003, 01/2004 e 03/2004, que passam a ser, respectivamente, de R$ 63.701,63; R$ 86.968,63, R$ 43.629,46 e R$ 75.915,12; - que em relação as competências 05/2005, 06/2005 e 09/2005, os valores apurados no CNPJ matriz devem ser mantidos já que não houve retenção neste estabelecimento para esse período, sendo que as notas fiscais informadas nas planilhas refere-se a serviços prestados em obras com matrícula CEI específica; - que devem ser retificados os valores da base de cálculo originariamente lançadas em relação as competências 09/2003 e 12/2003 no CNPJ matriz que passam a ser, respectivamente, de R$ 68.992,52 e R$ 58.186,28; - que devem ser retificados os valores de deduções originariamente lançadas no CNPJ matriz em relação as competências 09/2003, 10/2003, 12/2003 e 13/2003 que passam a ser, respectivamente, de R$ 16.732,35, R$ 17.824,73, R$ 27,542,60 e R$ 18.357,52; - que em relação à obra 80 , CEI 41.320.00244/76, devem ser retificado a base de cálculo referente a competência 04/2003 que passa a ser de R$ 10.755,71; - que em relação à obra 80 , CEI 41.320.00244/76, também devem ser retificados os valores lançados como “dedução” nas competências 12/2002, 01/2003, 02/2003 que passam a ser, respectivamente, de R$ 4.000,22, R$ 2.599,42 e R$ 1.010,79; - que em relação à obra 82, CEI 41.320.00245/79, devem ser retificados os valores lançados como “dedução” nas competências 11/2002 e 05/2003 que passam a ser, respectivamente, de R$ 4.467,66 e de R$ 123,76; - que em relação à obra 83, CEI 41.320.00246/71, devem ser retificados os valores lançados como “dedução” na competência 04/003 que passa a ser de R$ 11.200,00; - que devem ser mantidas as demais bases de cálculo apuradas pela Fiscalização e demonstradas no DAD. O Auditor Fiscal juntou ainda cópias de documentos (fls. 160 a 449), dentre as quais, cópias de Folhas de Pagamento e Resumos de Folhas de Pagamento elaboradas pelo Sujeito Passivo. Cópia dessa Informação Fiscal e dos seus anexos foram recebidas, pelo contribuinte, no dia 03 de agosto de 2009 (conforme Aviso de Recebimento na fl. 460), tendo o mesmo se manifestado em 27 de agosto de 2009 (fls. 463/465) alegando, essencialmente, que: - o lançamento efetuado encontra-se equivocado; - “(...) analisadas as informações contidas nas Folhas de Pagamento da obra, notas fiscais de serviço emitidos e Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS, documentos utilizados como base para a elaboração da informação ora impugnada, atingiu-se conclusões distintas (...)”, Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 - conforme “Planilha de Apuração INSS s/ Salários com Créditos de Retenções” (fls. 466/469) verifica-se que, em nenhuma competência existe saldo devedor de INSS a recolher sendo todas as retenções bem como GPS recolhidas superiores aos valores devidos a título de INSS do mês; - para comprovação das alegações, além da comentada planilha anexou cópia dos resumos de Folha de Pagamento mensal, cópias de notas fiscais emitidas com as devidas retenções, cópias das GFIP devidamente transmitidas, cópias das GPS retidas e cópias das GPS recolhidas; - no que diz respeito às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) não houve compensação já que para seu pagamento foram providenciadas guias de recolhimento; - apesar dos tributos terem sido recolhidos no CNPJ as informações foram retificadas conforme planilha; - “(...) apesar de não terem sido observadas as prescrições da Instrução Normativa 03/2005, que determina a elaboração de uma CEI para cada obra não houve lesão ao Erário”; - a Fiscalização poderia apenas exigir do contribuinte unicamente a multa correspondente ao vício na escrituração da obrigação acessória; - cita doutrina e jurisprudência. O impugnante também juntou aos autos cópias de Guias da Previdência Social GPS, cópias de notas fiscais emitidas e cópias de GFIP (fls. 470 a 907). Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 919 a 929): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições as contribuições previdenciárias a seu cargo. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante n o 8, de 12/6/2008. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. (Destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando parte do crédito constituído, nestes termos: 1. Reconheceu, de ofício, que os fatos geradores ocorridos até a competência 7/2002 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, conforme preceitua o CTN, art. 150, §4º. Confira-se (processo digital, fl. 924): Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Observa-se que nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foram lançadas: - diferenças de acréscimo legal (levantamento DAL – Diferença de Acréscimo Legal) apuradas nas competências de 03/2000, 12/2000, 01/2001, 07/2002, para o CNPJ 25.806.258/0001-00, cujos fatos geradores ocorreram antes de 08/2002; - diferenças de contribuições devidas apuradas (levantamento SC – Sal Cont Folha de Pág- Declarado em GFIP) relativas a fatos geradores ocorridos nas competências de 10/1999 a 05/2000, 08/2000, de 01/2001 a 04/2001, 06/2001, 08/2001, 13/2001, 04/2002, para o CNPJ 25.806.258/0001-00; - diferenças de contribuições devidas apuradas (levantamento SC1 – Sal Cont ate 131998 – Período anterior à GFIP) relativas a fatos geradores ocorridos nas competências de 02/1997 a 06/1997 e 11/1998; - diferenças de contribuições devidas apuradas (levantamento SC – Sal Cont Folha de Pág- Declarado em GFIP) relativas a fato gerador ocorrido na competência de 13/1999, para a matrícula CEI 33.030.01359/70 e; - diferenças de contribuições devidas apuradas (levantamento SC – Sal Cont Folha de Pág- Declarado em GFIP) relativas a fato gerador ocorrido na competência de 08/2000, para a matrícula CEI 33.030.02983/76. Assim, considerando-se que esta NFLD foi lavrada em 08/2007 constata-se que o lançamento de tais competências foi efetuado depois de esgotado o prazo concedido a Fazenda Pública para constituir os seus créditos, com base no que dispõe o Código Tributário nacional, no artigo 150, § 4º. Dessa feita, é necessário excluir do crédito constituído, as competências relativas ao período decaído. Nesse sentido, por força da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art.103-A da Constituição Federal de 1988, disciplinando enunciado de Súmula Vinculante pelo STF, e tendo em vista o disposto no CTN, artigo 149, inciso I, este crédito deve ser revisto de ofício. 2. Cancelou o crédito atinente às retificações propostas no relatório da diligência fiscal, já transcritas em tópico precedente – “Diligência proposta pela DRJ”- conforme segue (processo digital, fl. 913): O presente processo foi baixado em diligência (conforme fls. 156/157) para que Fiscalização se manifestasse a respeito das alegações de que o presente lançamento teria sido lançado por erro da Fiscalização já que os documentos juntados pelo contribuinte por ocasião da impugnação fariam prova de que não haviam os débitos apurados. Em 30 de junho de 2009, a Fiscalização, em atendimento ao citado despacho, elaborou Informação Fiscal (fls. 452/459) segundo a qual devem ser retificados os valores apurados em relação a algumas competências e ratificadas as demais. Deve-se, portanto, proceder à retificação do presente lançamento de acordo com a citada informação. 3. Reconheceu que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no momento oportuno, deverá revisar as penalidade aplicadas em face do descumprimento das obrigações principal e acessórias (retroatividade benigna). Confira-se (processo digital, fls. 928 e 929): Observa-se que no presente lançamento foi aplicada multa nos termos do Lei nº 8.212/1991, artigo 35 da, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n o 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/1991. [...] Assim, diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 da multa ser revisto, nos termos da citada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, mas inovando quanto à inexigibilidade da garantia recursal (processo digital, fls. 959 a 965). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/12/2010 (processo digital, fl. 958), e a peça recursal foi interposta em 11/1/2011 (processo digital, fl. 959), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminare Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Fl. 988DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Nessa perspectiva, tocante à matéria remanescente, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Conforme o Relatório Fiscal, em relação às competências anteriores a 01/1999, os valores devidos foram apurados por meio da comparação entre as Folhas de Pagamento e os valores recolhidos, identificados pelas guias de recolhimento para a Previdência Social e em relação às competências posteriores a 01/1999, os débitos foram apurados pela comparação entre as Folhas de Pagamento, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e os valores recolhidos, identificados pelas guias de recolhimento para a Previdência Social. Verifica-se, que o lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea 'b', abaixo transcrito: [...] Em 30 de junho de 2009, a Fiscalização, em atendimento ao citado despacho, elaborou Informação Fiscal (fls. 452/459) segundo a qual devem ser retificados os valores apurados em relação a algumas competências e ratificadas as demais. Deve-se, portanto, proceder à retificação do presente lançamento de acordo com a citada informação. Passa-se a seguir a análise das demais alegações do sujeito passivo. A alegação de que o lançamento seria equivocado tendo em vista que após a diligencia fiscal a Auditora chegou a conclusões distintas não pode prosperar, haja vista que é justamente esse um dos escopos da diligência, qual seja, retificar o lançamento após a constatação de equívoco ou pela análise de novos elementos e documentos juntados pelo contribuinte que não haviam sido objeto de apreciação por ocasião do lavratura. Além disso, conforme se constata apenas algumas diferenças foram retificadas sendo a maior parte ratificada após a análise das Folhas de Pagamento elaboradas pelo próprio impugnante e cujas cópias foram juntadas pela Fiscalização nas fls. 164/449. Também não pode prosperar a alegação de que em nenhuma competência existe saldo devedor de INSS a recolher, tendo em vista que na própria planilha elaborada pelo impugnante (fls. 466/469) constam saldos de contribuições mesmo quando consideradas as informações arroladas na planilha. Além disso, constata-se que a planilha elaborada para fazer prova de que não existem débitos para com a Previdência Social e para com as Outras Entidades e Fundos contém várias inconsistências que puderam ser apuradas por amostragem, sendo que algumas delas estão discriminadas no Quadro 1 ´- Inconsistências observadas na Planilha de Apuração INSS s/ Salários com Créditos de Retenções” que segue: Quadro 1 - Inconsistências observadas na Planilha de Apuração INSS s/ Salários com Créditos de Retenções [...] Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Portanto, tal documento é incapaz de demonstrar, como quer o impugnante, que não há diferenças de contribuições. Observa-se que os documentos juntados pelo impugnante aos autos do presente processo e do processo nº 15504.002504/2008-26 (após a ciência do despacho de fls. 452/459) já foram analisados e considerados pela Fiscalização de acordo com informação contida nesse documento. Corrobora essa informação a análise das cópias de documentos juntados pelo impugnante (após diligencia fiscal), realizada por amostragem. Constata-se, por exemplo, que: - a nota fiscal 677, cópia juntada a fl. 471, relativa a obra final CEI 411/76 já havia sido considerada pela Fiscalização conforme se observa na fl. 88 do relatário RADA; - as Guias de Previdência Social, cópias juntadas às fls. 474/480, igualmente foram consideradas pela Fiscalização conforme se verifica pela leitura das fls. 63, 66,67, 68, 69 e 70 do Relatório RDA. No mesmo sentido, a alegação do contribuinte de que todos os valores relativos a Outras Entidades e Fundos foram recolhidas não pode prosperar pelas razões que seguem. Consta na Informação Fiscal de fls. 452/459, resultado de Diligência Fiscal que todas as guias de recolhimento foram consideradas pela Fiscalização e que estão discriminadas no Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 47/71). O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe que: Art. 219. (...) § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. (...) Assim, ainda que houvesse saldo de retenção relativa a cessão de mão de obra esse valor não poderia ser utilizado para compensar valores devidos a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Ademais, conforme já apontado, a planilha apresentada para fazer prova dessa alegação contém uma série de equívocos. Dentre os quais: da análise de umas das cópias de Guias de Previdência Social – GPS, juntadas aos autos do processo nº 15504.002504/2008-26, da NFLD, DEBCAD 37.090.082-0 (especificamente na fl. 463), constata-se que o valor recolhido de R$ 157,30, referente a competência 10/2002, para a obra CEI 41.320.000245/79, foi indicado na planilha de fls. 466/469 como relativo a recolhimento em favor de Outras Entidades e Fundos. Porém, basta a leitura de tal documento para verificar que na guia consta averbação feita pelo contribuinte indicando que a mesma havia sido preenchida equivocadamente e requerendo que aquele valor fosse considerado como recolhimento de importâncias devidas à Previdência Social. Portanto, apesar da informação trazida pelo impugnante na planilha já mencionada, de fato, para aquela competência foi apurada diferença de contribuições devidas a Terceiros no valor daquela guia (valores originários) conforme se constata na fl. 16 do Relatório DAD. Dessa feita, haja vista que não foram juntados aos autos elementos suficientes, capazes de demonstrar que a presente notificação foi lavrada em desacordo com a legislação vigente, tendo, inclusive, sido juntadas cópias de documentos que corroboram as informações arroladas pela Fiscalização; uma vez que em Diligência Fiscal foram efetuadas as correções necessárias, conclui-se que o presente lançamento foi feito em consonância com a legislação aplicável ao caso. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002499/2008-51 Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar atinente à suspensão da exigência do crédito tributário suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 992DF CARF MF Original

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