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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626699 #
Numero do processo: 11080.007464/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1985, 1986, 1987, 1988 FINSOCIAL-FATURAMENTO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for realizado o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.830
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
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I • .-7-; MINISTÉRIO DA FAZENDA '3-Wi.,--4<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >s:4w,cst›.,4,- • OITAVA CÂMARA Processo n° 10805.002158/96-09 Recurso n° 156.302 Voluntário Matéria FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex(s): 1985 "a 1988 Acórdão n° 108-09.830 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Recorrida 5" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1985, 1986, 1987, 1988 • FINSOCIAL-FATURAMENTO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for realizado o faturamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a .soe MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 4 Processo n° 10805.002158/96-09 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 2 VALÉRI Valai CABRAL GEO VERÇOZA Relatora FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. • 2 Processo n° 10805.002158/96-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 3• Relatório Peço venha para adotar o relatório da decisão de 1' Instância: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/15) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, no período de janeiro/84 a abril/84, junho/84, agosto/84 a outubro/84, janeiro/85, junho/85, outubro/85, dezembro /85, fevereiro/86, setembro/86, novembro/86, janeiro/87 e maio/87. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, adis. 26/34, onde informa que pagou parte do crédito exigido, por razões de sua exclusiva conveniência e, quanto à outra parte, em síntese e filndamentalmente, alega que: a) "as diferenças nos meses de fevereiro e abril de 1984; janeiro e outubro de 1985; fevereiro, setembro e novembro de 1986 têm sua origem na emissão de notas fiscais para entrega futura, o que obriga à emissão de nota fiscal simbólica, de obrigatório registro nos livros fiscais da legislação do IPHICM. Tais valores, entretanto, em razão de a mercadoria não ter sido ainda entregue, não constituem venda para os efeitos contábeis e da legislação do imposto de renda, permanecendo contabilizados como resultado de exercícios futuros, sem integrar o faturamento operacional do mês da emissão de nota fiscal para entrega futura. Sua contabilização como receita operacional integrante do faturamento e, pois, da base de cálculo do PIS só ocorrerá quando da efetiva entrega, documentada pela nova nota fiscal; b) essas vendas para entrega futura referem-se a fornecimentos para o Ministério do Exército que, por razões de ordem administrativa e operacional, necessita de emissão de notas fiscais com discriminação dos produtos e seus valores com larga antecedência em relação à data da efetiva entrega, para fins de controle, empenho de despesas, etc.; c) na maior parte dos casos, o valor das vendas para entrega futura supera o valor da diferença pretensamente apurada pela fiscalização, comprovando, pois, o corretismo da empresa na apuração do quantum mensal do tributo; d) as diferenças de Cr$ 152.257.904,00 e Cr$ 2.833.618.305,00 nos meses de dezembro de 1984 e dezembro de 1985, respectivamente, dizem respeito à pretensa omissão de receitas operacionais (passivo fictício, oculto e não comprovado), e está . vinculado ao decidido no processo 10805.002432/87-50; e) o auditor fiscal considerou na base de cálculo vendas realizadas no mercado interno para a "trading company" Engexco Exportadora S.A. Tratando-se de vendas destinadas à exportação realizadas para "trading company" legalmente constituída e inscrita na Cacex e na --g-- 3 ' Processo n° 10805.002158/96-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 4 Secretaria da Receita Federal, não há a incidência do Finsocial, na forma prevista no art. § ri, do Decreto-Lei n" 1.940/82 e no item VIII, "b", da Portaria n° 119, de 22 de junho de 1982, do senhor Ministro da Fazenda. Para comprovar a realização dessas vendas, anexa-se cópias autenticadas das notas fiscais emitidas, com todas as formalidades legais, nos meses de abril e agosto de 1984, junho e dezembro de 1985 e maio de 1987. À fl. 74, na Apreciação de Impugnação, o autuante conclui que, em face das notas fiscais apresentadas comprovarem inclusão na base de cálculo de parcelas relativas a produtos exportados, devem ser excluídos do lançamento os valores referentes à venda para "trading company" A decisão de l a Instância (fls. 93 a 96), julgou procedente em parte o lançamento para excluir o valor referente às vendas efetuadas no mercado interno à "trading company", e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais. Em 11 de junho de 2001 a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão de P Instância, tendo apresentado recurso voluntário (fls.103 a 106) em 11 de julho de 2001. As razões de recurso podem ser assim resumidas: a) reitera o exposto na impugnação de fls. 26 a 34; b) contesta a exigência de depósito ou arrolamento de bens para a propositura do recurso voluntário; c) afirma que a recorrrente, nos casos de venda para entrega futura, reconhece, para fins de apuração da base de cálculo do Finsocial, o valor da operação quando da emissão da nota de remessa do produto e não quando do fechamento da venda; segundo a recorrente, o momento de envio do produto é que seria o correto para o cálculo do Finsocial; d) Afirma ser aplicável ao caso o disposto no Parecer Normativo CST n° 73, de 05 de julho de 1973. Em dezembro de 2003, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes houve por bem declarar a nulidade da decisão de 1°• Instância por haver sido proferida por pessoa incompetente (fls. 129 a 132). Os autos retornaram a Delegacia de Julgamento em Campinas que proferiu novamente a decisão, em fevereiro de 2006, considerando procedente em parte o lançamento, excluindo os montantes relativos às vendas efetuadas à trading company. A autuação mantida corresponde a um crédito tributário de CR$ 118,96. • Em 06/04/2006 a contribuinte foi devidamente intimada da nova decisão de la. Instância (fl 146, v.). Em 05/05/06 apresentou novamente recurso voluntário (fls. 147 a 152), reiterando o que já havia sido dito anteriormente. Em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens. 4 • Processo n° 10805.002158/96-09 CCO I/C08 •Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 5 • • Os autos foram encaminhados ao 3° Conselho de Contribuintes, para julgamento. Por meio da Resolução 303-01.241, formalizada em 30 de janeiro de 2007, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinou da competência ao Eg. Primeiro Conselho. É o relatório. 4 Processo n°10805.002158/96-09 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 6• Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Inicialmente cabe salientar o decidido no julgamento da ADI 1976 no sentido de que "a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5° XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5° LV)". Portanto, não cabe mais ao julgador administrativo a análise do cumprimento da referida exigência em relação aos recursos encaminhados ao Conselho de Contribuintes. Como o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, dele tomo conhecimento. Os autos em questão dizem respeito à exigência fiscal reflexa da tributação do IRPJ, cujo julgamento de 1° Instância ocorreu em 31/05/1989 (cópia da decisão fls. 78 a 88). Entretanto, não há nos autos informação sobre o prosseguimento do processo relativo ao IRPJ. Em consulta ao COMPROT, constatei que tal processo encontra-se arquivado desde 18/04/2001. Decorridos mais de 20 anos desde a lavratura do auto de infração, após anulação da decisão de 1a, Instância, devolução dos autos por incompetência do órgão julgador, cabe-nos decidir sobre o momento de incidência do Finsocial sobre as receitas advindas de vendas para entrega fiitura. Estabelece o Decreto-Lei n° 1.940/82, que instituiu o Finsocial, vigente na época de ocorrência do fato gerador, o que segue: DECRETO-LEI N° 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982. "Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 55, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 21 da Constituição, DECRETA: Art I" É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. ,¢ A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e -ck 6 Processo n°10805.002158/96-09 CCO /C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 7 privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § 2' Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse". O referido Decreto Lei foi regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86 que disciplinou a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo da contribuição tal como abaixo transcrito: DECRETO N°92.698, DE 21.05.1986 D.O. U. : 22.05 .198 6 Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. LIVRO I Da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL TÍTULO II FATO GERADOR Momento da Ocorrência Art. 2' O fato gerador da contribuição para o FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou serviços (Decreto-Lei n° 1.940/82, artigo 1°, §§ 1° e 2'). CAPÍTULO II BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SEÇÃO 1 Receita Bruta Vendedoras de Mercadorias ou Mercadorias e Serviços Art. 16. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerado o fatura mento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Único sobre Minerais do País, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 deste Regulamento (Decreto-Lei n°1.940/82, artigo 1 § 1'). Parágrafo único. Nos casos de atividades mistas (vendas de mercadorias e serviços), a base será a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra. O que se observa pela leitura dos dispositivos acima citados é que não há nenhuma ressalva com relação à venda para entrega futura. O fato gerador do tributo é venda de mercadoria. Entende-se que ocorre a venda quando há acertamento quanto ao preço e objeto, independente da entrega do bem. Vejamos manifestação da Receita Federal acerca do assunto: _cg 7 Processo n° 10805.002158/96-09 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°88 de 03 de Abril de 2001 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A receita decorrente de venda para entrega futura deverá ser apropriada quando ocorrer o seu faturamento. A legislação prevê exceção a essa nortna no caso de • pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, admitindo-se a aplicação do regime de caixa para fins da incidência da Cofins, desde que o mesmo critério seja adotado em relação ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido. No mesito sentido, citamos, ainda, a seguinte ementa: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - O contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço. A tradição da coisa pode ser real ou simbólica. Uma vez perfeito o contrato, impõe-se seu reconhecimento pela contabilidade da empresa, independentemente da entrega real ser futura. Prevalecimento do regime de competência (art. 187 da Lei das S/A), ainda que não tenha havido o recebimento do preço, aspecto que não atinge o nascimento do direito e respectivas obrigações entre as partes contratantes (Ac. 1° CC 103-9.051/89 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.4, pág. 165). Hiromi Iguchi, em sua obra Imposto de Renda das Empresas, IR Publicações, pág. 205, n a edição, faz as seguintes considerações acerca da venda para entrega futura: "Em processo versando mercadoria faturada num ano e entregue no seguinte, o 1° C.C. decidiu no Ac. n°101-80.615/90 (DOU de 05-06-91) que a aceitação da fatura sem oposição imediata do comprador constitui tradição simbólica da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a retirada da mercadoria se operar depois. O fato constitui tradição simbólica nos termos do art. 200, § 3°, do Código Comercial. Na verdade, há certa distinção entre o faturamento antecipado e venda para entrega futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido, enquanto que no segundo o bem' já se (encontra produzido. No faturamento antecipado o valor correspondente é contabilizado como receita de exercícios futuros, porque a empresa não tem custo incorrido. Na venda para entrega futura a receita deverá ser computada na apuração do lucro liquido do período-base da operação, porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária". 8 . ' Processo n°10805.002158/96-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.830 Fls. 9 Assim, fica claro que o momento do reconhecimento da receita para fins de cálculo do Finsocial é o do faturamento, não sendo significativo o momento da entrega efetiva da mercadoria. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. 4 1/euw- VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA 9 _ Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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4685072 #
Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter determinado a realização da perícia solicitada, haja vista que foi cumprido o estabelecido no art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os aparelhos de ar condicionado providos de ventilador a motor e que tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade, não formando um corpo único, com inversão de ciclo térmico e capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.81.10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter determinado a realização da perícia solicitada, haja vista que foi cumprido o estabelecido no art. 18, c/c • art. 28 do Decreto n° 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os aparelhos de ar condicionado providos de ventilador a motor e que tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade, não formando um corpo único, com inversão de ciclo térmico e capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.81.10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 JOÃ, C- • 'ACOSTA Pre lente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOD3MAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. MA/3 . • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.357 ACÓRDÃO N' : 303-31.498 RECORRENTE : TASS TRADING DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou mercadorias que descreveu na DI n° 00/0124992-9, registrada em 11/02/2000, como 3 unidades de condensadores, referência LSUDI832HM, e 2 unidades de mercadoria da referência • LSUD2422HM, classificando-as no código NCM 8418.61.90, relativo a "outros grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um trocador (permutado° de calor". Laudo técnico solicitado a engenheiro credenciado junto à Alfãndega do Porto de Paranaguá concluiu que se tratavam de aparelhos de ar condicionado incompletos. A fiscalização, entendendo, então, que a correta classificação se daria no código 8415.81.10, lavrou os autos de infração de fls. 02/05 para exigir os valores de R$ 126,36 a título de Imposto sobre a Importação e de R$ 94,77 a titulo de multa de oficio, bem como o auto de infração de fls. 06/09, com a exigência de R$ 770,83, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que ela, a maior conhecedora do produto, não participou da elaboração do laudo, o que levou a vários erros. Solicitou que o julgamento fosse convertido em diligência para a confecção de um novo laudo, com a sua participação, apresentando O quesitos. Quanto aos quesitos do laudo, argumentou que: a-) importou somente uma única mercadoria, perfeitamente descrita na DL., uma máquina completa e acabada, destinada a se unir a outra máquina maior para a refrigeração de ambientes; o fato de existirem pequenas diferenças nos modelos importados não é suficiente para pressupor a existência de várias máquinas desmontadas dentro do mesmo contelner; b-) o engenheiro afirmou que as mercadorias formam várias máquinas com as mesmas características e que elas se apresentam incompletas. Apresentam o condensador, o compressor, o tubo capilar e em certos modelos a válvula de inversão do ciclo térmico, mantendo as características de um ar /condicionado, sem o dispositivo de refrigeração que é o evaporadorvp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N' : 124.357 ACÓRDÃO N° : 303-31.498 Porém, o equipamento é importado dessa forma de maneira a possibilitar o seu acoplamento a outros sistemas de refrigeração, não só os da impugnante. Assim, pode o fabricante de sistemas de refrigeração optar pela fabricação só de parte do produto, adquirindo da impugnante o compressor e condensador na configuração constante da presente importação O engenheiro afirma que o equipamento importado (compressor, condensador e mangueiras etc), mesmo sem dispositivo de refrigeração, mantém as características essenciais de um aparelho de ar condicionado sem apresentar qualquer detalhe técnico que corrobore a afirmação. c) ao responder que trata-se de aparelhos de ar condicionado • contendo compressor, condensador e válvula de inversão de ciclo térmico, e que os modelos (...) que produzem somente frio não apresentam válvula, o engenheiro novamente não apresenta argumentação técnica e fornece uma afirmação de dificil entendimento para a interessada; d) ao afirmar que o artigo possui as características do aparelho completo ou acabado, também não apresenta qualquer argumento; e) ao responder que o aparelho é do tipo utilizado em paredes não formando um corpo único, não possuindo dispositivo de refrigeração, evaporador, e possuindo válvula de inversão em alguns modelos o laudo também não elucida, pois para quê o ar condicionado estaria fixado na parede, não possuindo dispositivo de refrigeração? O o engenheiro certificante afirma ainda que "os aparelhos vistoriados incompletos são compostos de compressor, condensador, tubo capilar, válvula de inversão do ciclo térmico nos modelos quente e frio, magazine e sistemas eletro-eletrônico. Para estarem completos é necessário: evaporador, kit de instalação (mangueiras para conexão) e ventilador motorizado." Esta é mais uma afirmação sem argumento técnico. Conclui afirmando que o que realmente interessa é: o produto importado tem a essencialidade de um ar condicionado? Ao final indispõe-se contra a multa de mora, haja vista o lançamento de oficio ter concedido 30 dias para o pagamento, prazo este que se encontra suspenso em razão da impugnação e conclui pedindo a improcedência do feito. O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir:/1 3 . . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.357 ACÓRDÃO N' : 303-31.498 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Os aparelhos de ar condicionado, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos de ventilador a motor e tenham sido • concebidos para alterar a temperatura e a umidade. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. A não-solicitação de esclarecimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não implica a nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento dos tributos, em face da reclassificação fiscal da mercadoria, é exigível a multa de oficio ao Øpercentual de 75%, por expressa determinação legal. PRAZO PARA ADITAR RAZÕES E PROVAS À IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, considera-se não formulado o pedido de novo laudo, que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados 7(3-09Data do fato gerador: 11/02/2000 4 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.357 ACÓRDÃO N° : 303-31.498 Ementa: EXIGÊNCIA DO IMPOSTO Tendo sido reputada incabível a classificação tarifária pleiteada no despacho aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre a Importação, exige-se a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, por tratar-se de matéria correlata e em obediência à legislação que rege a matéria. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Pugnou pela nulidade do julgado recorrido, ao não acatar o pedido de diligência, argumentando que preencheu os quesitos exigidos pelo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, tendo somente deixado de indicar o perito para deixar o julgador à vontade para indicar perito de sua confiança. • No mérito, reportou-se aos termos da impugnação, ressaltando o seu final, onde afirma que o cerne da questão é estabelecer se o produto importado tem a essência de um ar condicionado. Em 13/05/2002 esta Câmara, com a Resolução n° 303-00.875, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse revalidada Procuração e aposta assinatura no termo de apresentação do recurso e nas suas razões. Em resposta à intimação, a empresa trouxe a procuração de fl. 86. O termo de apresentação do recurso e as razões encontram-se assinados pela procuradora. É o relatório • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.357 ACÓRDÃO N° : 303-31.498 VOTO Reza o capa do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei 8.748. de • 9.12.1993) (grifei) Do disposto no artigo 28 do mesmo diploma legal depreende-se que o indeferimento do pedido de diligência ou perícia deverá estar fundamentado. Ora, a autoridade recorrida foi minuciosa ao analisar as alegações da contribuinte em relação à suposta fragilidade do laudo, demonstrando o porquê de sua discordância de tais razões, conforme se verificará a seguir. Dessa forma, cumpriu o disposto no PAF, supra transcrito, não havendo porque se falar em cerceamento do direito de defesa. Além disso, causa espécie o que a interessada trouxe na impugnação em relação ao laudo que amparou a autuação. As fls. 35/36 são transcritas perguntas e respostas que dele constariam. Entretanto, elas não coincidem com o conteúdo do laudo de fls. 14/16. Apenas para exemplificar, transcrevo a pergunta 3) e a resposta, da forma que estão no laudo e como foi trazido na impugnação: LAUDO: 3) São partes dos produtos descritos no item 2? Que partes são? R) Trata-se de aparelhos de ar condicionado contendo: compressor, condensador, válvula de inversão, termostato para regular a temperatura, mangueiras de ligação entre a parte 1 e a 2, ventilador motorizado. Não apresentam evaporador, dispositivo para modificar a umidade. IMPUGNAÇÃO: 3) Se a resposta for afirmativa, trata-se de máquina ou aparelho de ar condicionado, contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a umidade e a temperatura, mesmo que não seja regulável separadamente, ainda que incompleto ou inacabado? R) Trata-se de aparelhos de ar condicionado contendo compressor, condensador e válvula de inversão do ciclo térmico. Nos modelos LGUAS08; LGUAS18; LGUAS24; LGUAM24; LGUAM30; que produzem somente frio, não apresentam válvula. 6 /17.1(3P - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.357 ACÓRDÃO Nt : 303-31.498 Como se vê, parece que se está a tratar de laudos distintos, tendo havido equívoco por parte da interessada ao confeccionar a sua defesa. Mesmo que assim não fosse, como já frisado acima a autoridade recorrida foi clara ao rechaçar os argumentos trazidos pela interessada contra o conteúdo da prova pericial, verbis: 19. Na seqüência, a interessada limita-se a alegar que o fato de não ter sido chamada a participar da fase investigatória teria acarretado distorções no laudo técnico e, na tentativa de fazer parecer que o laudo técnico possa estar errado, interpreta as respostas dos quesitos do laudo de forma tendenciosa, convenientemente esquecendo-se • das normas que regem a matéria. 20. Importa salientar que na Declaração de Importação estão relacionados 02 (nove) modelos diferentes do mesmo equipamento, tendo sido retirado um exemplar de cada modelo para a confecção do laudo técnico. Assim, quando o perito responde aos quesitos propostos pela autoridade aduaneira, fazendo uso da expressão as máquinas, refere-se aos 2 modelos diferentes de ar condicionado que lhe foram dados a analisar e que possuem, todos, as mesmas características de aparelhos incompletos. Portanto, não há impropriedades nas respostas do perito, nem está sendo levantada a hipótese de que aquelas máquinas seriam acopladas umas às outras, conforme quer fazer crer a interessada. 21. À fl. 37 a interessada informa que as máquinas objeto da importação se destinam a serem acopladas a outros sistemas a fim • de compor sistemas de refrigeração. Portanto, correto está o perito quando afirma que os bens importados estão incompletos e que, da forma como se encontram, conforme disposto na legislação que rege a matéria, possuem as características essenciais de aparelhos de ar condicionado, razão pela qual devem ser classificados na posição adotada pela autoridade fiscal. 22. Também não merece guarida a alegação de que o perito não apresenta fundamentação técnica ao afirmar que as máquinas mantêm as características essenciais de um aparelho de ar condicionado. À fl. 16 do processo, em resposta ao quesito de n° 3, o perito informa quais os elementos encontrados e qual o que estaria faltando para que os bens fossem declarados como aparelhos completos (o evaporador). Assim, resta como não fazendo parte das máquinas o evaporador, razão pela qual pode-se afirmar que os 7 #4 fl •. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.357 ACÓRDÃO N° : 303-31.498 aparelhos, tais como se encontram, possuem as características essenciais do equipamento completo. No mérito, vale lembrar que a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 2.a) determina que qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. É o caso presente. Com efeito, como ficou claro no processo, para serem considerados aparelhos de ar condicionado falta aos produtos importados • apenas o evaporador, e este não é um elemento essencial; deve ser mantida a classificação adotada pela fiscalização no código 8415.8110, que apresenta-se da seguinte forma: "8415. Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 8415.- Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único (...) 8415.20.- Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automotores (..-) 8415.8.- Outros 8415.81.- Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico 8415.81.10- Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.81.90 - Outros" Como se vê no laudo, embora sejam aparelhos utilizados em paredes, não formam um corpo único e são constituídos de duas partes. Portanto, pertencem à subposição 8415.8. Verifica-se, ainda, na resposta à questão 6, que são aparelhos de ar condicionado com inversão de ciclo térmico quente e frio, donde (itte MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.357 ACÓRDÃO N° : 303-31.498 se conclui que se enquadram no código 8415.81, mais especificamente no 8415.81.10, por terem capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora. No que concerne á multa, vale lembrar que não se trata de multa de mora e sim de multa de oficio, por declaração inexata. Observo que o laudo é claro quando afirma, na resposta ao quesito 6, que os modelos vistoriados não são os descritos na D.I. 00/0124992-9. Por todo o exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 1111 ,LLc- .._44:1._Â pELISE DAUDT PRIETCY=Relatora o 9 ' . • •• jigt:!%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 457^+Y TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES taitats-4, "?' 7 rir Processo n°: 10907.000607/00-86 Recurso n°: 124357 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31498. Brasília, 21/10/2004 0-4-J6/ot—á Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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7620746 #
Numero do processo: 10855.003704/2002-15
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 a 1995 ITR. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo de decadência do direito do fisco é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. Tratando-se de lançamento do ITR relativo aos anos de 1994 e 1995 e tendo o contribuinte recebido as notificações de lançamento e apresentado as SRL no ano de 1996, não ocorreu a decadência. ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Nos casos de declaração de nulidade do lançamento anterior por vício formal, o prazo de decadência passa a ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN. No caso concreto, tendo a DRJ anulado o lançamento por vício formal em maio de 2005 e as novas notificações de lançamento terem sido recebidas pelo contribuinte em março de 2006, não ocorreu a decadência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária. ITR. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. A alteração de dados declarados para cálculo do ITR somente pode ser aceita mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a existência fática dos parâmetros necessários ao cálculo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. OBRIGATORIEDADE. A legislação estabelece que o contribuinte é obrigado a manter os documentos fiscais enquanto os créditos tributários correspondentes não estiverem prescritos (art. 195 do CTN). Entretanto, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte não pode se desfazer desses documentos enquanto o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário não chegar ao seu final, sob pena de não ter como se desincumbir do ônus da prova a que alude o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O art. 105 do CTN aplica-se apenas às leis que criam direito material, sendo inaplicável a atos administrativos que se limitam a dispor sobre questões procedimentais
Numero da decisão: 392-00.048
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a insubsistência do recurso quanto ao exercício de 1994 e em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento quanto ao exercício de 1995, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRGO DA COSTA PÔSSAS- Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-20T17:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-02-08T16:11:46Z; Last-Modified: 2019-02-20T17:33:33Z; dcterms:modified: 2019-02-20T17:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ef62a5d1-3ec2-4c10-8a78-cf0baccf94a6; Last-Save-Date: 2019-02-20T17:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-20T17:33:33Z; meta:save-date: 2019-02-20T17:33:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-20T17:33:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-02-08T16:11:46Z; created: 2019-02-08T16:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-02-08T16:11:46Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-08T16:11:46Z | Conteúdo => CC03/T92 Fls. 142 _________ 1 nfls txtfls141 CC03/T92 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEIIRROO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS SSEEGGUUNNDDAA TTUURRMMAA EESSPPEECCIIAALL PPrroocceessssoo nnºº 10855.003704/2002-15 RReeccuurrssoo nnºº 139.475 Voluntário MMaattéérriiaa ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AAccóórrddããoo nnºº 392-000.048 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorrrreennttee LOURDES JESUÍNA DE BENEDETTI RReeccoorrrriiddaa FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 a 1995 ITR. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo de decadência do direito do fisco é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. Tratando-se de lançamento do ITR relativo aos anos de 1994 e 1995 e tendo o contribuinte recebido as notificações de lançamento e apresentado as SRL no ano de 1996, não ocorreu a decadência. ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Nos casos de declaração de nulidade do lançamento anterior por vício formal, o prazo de decadência passa a ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN. No caso concreto, tendo a DRJ anulado o lançamento por vício formal em maio de 2005 e as novas notificações de lançamento terem sido recebidas pelo contribuinte em março de 2006, não ocorreu a decadência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária. ITR. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. A alteração de dados declarados para cálculo do ITR somente pode ser aceita mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a existência fática dos parâmetros necessários ao cálculo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. OBRIGATORIEDADE. A legislação estabelece que o contribuinte é obrigado a manter os documentos fiscais enquanto os créditos tributários correspondentes não estiverem prescritos (art. 195 do CTN). Entretanto, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte não pode se desfazer desses documentos enquanto o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 143 _________ 2 não chegar ao seu final, sob pena de não ter como se desincumbir do ônus da prova a que alude o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O art. 105 do CTN aplica-se apenas às leis que criam direito material, sendo inaplicável a atos administrativos que se limitam a dispor sobre questões procedimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a insubsistência do recurso quanto ao exercício de 1994 e em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento quanto ao exercício de 1995, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator), Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Relatório Na condição de Presidente da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, III 1 , c/c art. 19, VII 2 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o Acórdão 392-00.048, de 23/10/2008, referente ao presente processo, tendo em vista que o Relator originário, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, deixou de fazê-lo. Por meio do Acórdão nº 5.793, de 13 de maio de 2005, a 1ª Turma da DRJ/CAMPO GRANDE anulou as notificações de lançamento do ITR dos exercícios 1994 e 1995 por vício formal, uma vez que aqueles documentos foram emitidos em desconformidade com o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Segundo a DRJ, as notificações de lançamento não identificavam o servidor responsável por sua expedição e, desse modo, não era possível aferir a sua competência (fls. 81/83). 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) XVII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). (...) Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 144 _________ 3 A DRF-Sorocaba efetuou novos cálculos do ITR às fls. 90 e 91 e emitiu novas notificações de lançamento às fls. 72 e 93, as quais foram recebidas pelo contribuinte no dia 28/03/2006, conforme AR de fls. 97. Em 24/04/2006, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 101, alegando em síntese que não possui notas fiscais dos produtos produzidos em virtude de que a terra era arrendada à Destilaria São Francisco Ltda. Quanto à área utilizada na produção, alegou que não possui nenhum laudo emitido por Engenheiro Agrônomo porque não fizera nenhum financiamento com bancos ou cooperativas. Por meio do Acórdão nº 04-11.433, de 16 de fevereiro de 2007, a 1ª Turma da DRJ/CAMPO GRANDE julgou a impugnação improcedente. Ficou decidido que quando ocorre a anulação do lançamento por vício formal, o prazo de decadência do direito do fisco é reaberto, nos termos do art. 173, II, do CTN, e que neste caso concreto não ocorreu a decadência. No mérito, restou decidido que estão corretos os lançamentos do ITR para o ano de 1994 e 1995, pois os cálculos foram feitos com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte e ele não apresentou nenhum dos documentos previstos na Norma de Execução Cosar/Cosit nº 7, de 27 de dezembro de 1996, a fim de comprovar a existência de área ocupada com produção vegetal. Além disso, para fins de lançamento do ITR é considerada a situação do imóvel no ano-calendário imediatamente anterior. Ou seja, no caso concreto a documentação comprobatória deveria se referir aos anos de 1993 e 1994, já que o lançamento é do ITR dos anos de 1994 e 1995. O único documento juntado em relação a um dos anos base (1995) se refere ao comprovante de rendimentos pagos mensalmente, os quais só discriminam valores, sem estabelecer vinculação com a produção vegetal do imóvel, sem indicação da área plantada ou da quantidade de produtos colhidos. (fls. 106/109) Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 30/05/2007, conforme AR de fl. 113, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/06/2007 (fl. 114) alegando, em síntese, que ocorreu a decadência do direito do fisco, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa. Requereu, caso o lançamento venha a ser mantido, que seja o cálculo efetuado com base no VTN mínimo, conforme restou decidido no Acórdão nº 128, de 17 de outubro de 2001, da DRJ/Brasília. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à decadência, verifica-se que esse fato extintivo do direito da fazenda pública exigir o crédito tributário não ocorreu nem no primeiro lançamento, aquele que foi anulado pela DRJ/CAMPO GRANDE, e nem no segundo lançamento, ora sob julgamento. Isso porque em relação ao ITR do ano base de 1994, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi protocolada pelo contribuinte 12/09/1996 (fl. 4). Isso significa que o contribuinte recebera a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 (fl. 5) antes Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 145 _________ 4 de 12/09/1996, portanto, dentro dos cinco anos previstos no art. 173, I, do CTN, uma vez que na época o ITR estava sujeito ao lançamento por declaração. Relativamente ao ITR do ano base de 1995, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi protocolada pelo contribuinte em 12/09/1996 (fl. 10). Isso significa que o contribuinte recebera a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 (fl. 14) antes de 12/09/1996, portanto, dentro dos cinco anos previstos no art. 173, I, do CTN, uma vez que na época o ITR estava sujeito ao lançamento por declaração. Relativamente ao segundo lançamento, o art. 173, II, do CTN estabelece que ocorre a reabertura do prazo de cinco anos, nos casos em que ocorre a declaração de nulidade do lançamento anterior. E foi exatamente o que aconteceu no presente processo. Tendo em vista que os meus fundamentos em relação à inocorrência de decadência quanto ao segundo lançamento são os mesmos lançados pela DRJ/CAMPO GRANDE, adoto como razões de decidir a fundamentação do Acórdão de primeiro grau, nesta parte: "(...) 7. Ocorrendo a anulação do lançamento por vício formal, a administração tributária dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, conforme previsto no art. 173, II, da Lei n. 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN, que assim, dispõe, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. " 8. No presente caso, os lançamentos iniciais relativos ao ITR dos Exercícios 1994 e 1995, formalizados para o imóvel, foram anulados por vício formal por esta 1'. Turma de Julgamento, por Acórdão formalizado em 13 de maio de 2005 (fls. 62 a 64), e os novos lançamentos, formalizados por meio das Notificações de Lançamento e Minutas de Cálculo de fls. 70 a 73, foram cientificados à contribuinte em 28/03/2006 (AR às fls. 77), tendo sido observado o prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. (...)" Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, verifica-se que o contribuinte alegou que cometeu erros nas declarações do ITR relativo aos anos de 1994 e de 1995, mas não apresentou documentação hábil a comprovar esses erros. Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 146 _________ 5 Analisando a documentação trazida pelo contribuinte, é forçoso concordar com os fundamentos lançados no Acórdão da DRJ/CAMPO GRANDE, os quais utilizo como fundamento da presente decisão: "(...) 13. O lançamento ora questionado foi efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR — DITR/1994, apresentada em 21/10/1994 (fls. 11 e 13), resultando na apuração do grau de utilização de 0,0% e aplicação da alíquota de cálculo de 0,5% no Exercício 1994 e de 1,0% no Exercício 1995 (fls. 70 e 71), como previsto na legislação tributária para o tamanho e localização do imóvel. 14. Observa-se da declaração processada que, efetivamente, não foram declaradas áreas utilizadas com atividade rural e, portanto, está correto o grau de utilização considerado nos lançamentos. Para alteração dos dados informados na declaração, quer seja de distribuição das áreas no imóvel ou mesmo de produção vegetal e animais, é necessário comprovação de erro no preenchimento da declaração, o compete ao declarante. 15. Para a retificação dos dados declarados, também compete ao declarante apresentar comprovação efetiva dos dados para o qual pretende seja feita a alteração. Seguindo orientações contidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, a comprovação da existência de área ocupada com produção vegetal poderia ser feita por meio de laudo técnico com a discriminação das culturas, e as informações sobre áreas plantadas, colhidas, consorciadas, intercaladas ou em rotação. Além do laudo técnico discriminando tal área, a comprovação da cultura vegetal plantada e colhida no imóvel pode ser feita com notas fiscais da compra de sementes, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação, etc., ou com Declaração Anual do Produtor Rural — DEAP, notas fiscais do produtor, entre outros, no caso de já ter ocorrido a colheita. No caso de parceria ou arrendamento, é possível a comprovação com documentos relativos aos parceiros ou arrendatários do imóvel. 16. Verifica-se dos argumentos e documentos apresentados pela interessada nos autos que ela pretende que seja alterada a área ocupada com produção vegetal declarada do imóvel para 67,0 ha., que teria sido explorada com cana de açúcar por um arrendatário. 17. Para fins de apuração do ITR, é considerada a situação existente no imóvel no Exercício anterior ao do lançamento. Visto que os lançamentos questionados são relativos aos exercícios 1994 e 1995, é necessário comprovar a situação existente no imóvel nos anos de 1993 e 1994. Em cada exercício Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 147 _________ 6 a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 18. O único documento juntado pela contribuinte que se refere a um dos anos-base dos lançamentos ora tratados é o comprovante de rendimentos de fls. 12, mas, como o próprio título do documento destaca, refere-se apenas a valor de rendimentos pagos mensalmente, sem indicação de que sejam relativos à produção vegetal do imóvel, nem indicam área plantada e/ou quantidade de produtos colhidos. Além disso, a nota fiscal é o documento previsto na legislação para comprovação de compra e venda de produção agrícola, não podendo ser substituída por outro documento. 19. Contratos de arrendamento ou de parceria, por si só, não são provas efetivas da utilização do imóvel, posto que apenas relacionam os compromissos assumidos pelos contratatantes, mas não comprovam o efetivo cumprimento desses compromissos. Ademais, os contratos de arrendamento de fls. 41, 42, 50 e 51 referem-se ao período de agosto de 2001 a 2007. Além da comprovação de que o imóvel foi objeto de arrendamento, ainda persiste a necessidade de comprovação da área efetivamente utilizada do imóvel e da respectiva produção, como já esclarecido. 20. A Declaração do Produtor é um documento preenchido pelo próprio declarante e também, por si só, não serve como prova efetiva da utilização do imóvel e da produção efetiva. 21. Diante de todo o exposto, estando demonstrado que o lançamento impugnado foi efetuado de acordo com a Declaração de ITR processada e com observância do disposto na legislação tributária em vigor e que não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes para justificar sua revisão, voto no sentido de julgá-lo procedente. (...)" Em relação a esses fundamentos, a defesa invocou a violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório. No entender da defesa, o erro de preenchimento nas declarações estaria justificando a exigência de tributo indevido. Ora, isso só seria verdadeiro se o contribuinte tivesse comprovado o erro. A fundamentação acima transcrita deixou bem claro que o contribuinte não comprovou o erro porque não apresentou os documentos previstos na Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 148 _________ 7 70/1996 e também porque os documentos que foram apresentados não permitem apurar os parâmetros necessários para o cálculo. O contribuinte alegou também que não estaria obrigado a apresentar documentos relativos a fatos ocorridos há 10 anos e que isso fere o direito ao contraditório, pois se ele não está obrigado a apresentar documentos, o fisco não pode alegar que ele não apresentou provas das alegações. De fato, a regra geral é de que os documentos fiscais devem ser guardados enquanto não prescritas as ações relativas ao crédito tributário (art. 195 do CTN e art. 37 da Lei nº 9.430/96). Entretanto, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte não pode se desfazer desses documentos enquanto o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário não chegar ao seu final, sob pena não ter como se desincumbir do ônus da prova a que alude o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, com base no art. 16 do PAF que estabelece que o contribuinte tem o ônus de provar o que alega nas suas impugnações, a Administração pode sim alegar que o contribuinte não provou porque não apresentou documentos, ainda que tais documentos se refiram a fatos ocorridos há mais de cinco anos. Outra alegação da defesa foi no sentido de que a exigência de documentos previstos na Norma de Execução SRF Cosar/Cosit nº 7/96 violaria o art. 105 do CTN, que estabelece o princípio da irretroatividade da lei tributária. Ora, o art. 105 do CTN refere-se à lei material e não a atos administrativos. A Norma de Execução em comento diz respeito a normas procedimentais, estabelecendo quais documentos seriam aptos a provar determinados fatos. Portanto, não houve violação do art. 105 do CTN, pois a Norma de Execução não é lei em sentido estrito e versa sobre procedimentos e não sobre direito material. Não se olvide que, a teor da fundamentação da DRJ acima adotada, os documentos apresentados pelo contribuinte deixaram de ser aceitos não porque eram diversos dos documentos previstos na Norma de Execução; mas sim porque eles não porque não provaram os fatos adotados pela lei como parâmetros legais de cálculo do ITR. Por fim, a defesa solicitou a aplicação do mesmo entendimento contido no Acórdão nº 128, de 17 de outubro de 2001, da DRJ/BRASÍLIA. Isso não é possível porque a situação fática que norteou a prolação daquele acórdão é diversa da situação deste processo. Enquanto lá restou comprovado o erro de fato no valor da terra nua e não existiam provas para fazer a revisão do aludido valor, aqui se trata de erro não provado relativo ao grau de utilização da terra. Com esses fundamentos, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos relativos ao ano de 1993 para comprovar os parâmetros necessários ao cálculo do ITR do ano de 1994, o recurso voluntário deve ser considerado insubsistente em relação ao ITR lançado em 1994. Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10855.003704/2002-15 Acórdão n.º 392-000.048 CC03/T92 Fls. 149 _________ 8 Relativamente ao ITR do ano de 1995, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Eis o voto que me coube redigir. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 149DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.000182/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros (a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d^ votos, converter o julgamento em diligência ao INSS por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10865.903064/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.940
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.100, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.100, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.100, de 7 de novembro de  2011, fls. 53 a 55, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/09/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.100, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante,  já  que,  aparentemente,  o  relator  limitou­se  a  refutar  o  poder  probante  dos  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.903064/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.940  S3­TE03  Fl. 3          3 documentos  acostados  aos  autos  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  trazidos  juntamente  com  o  recurso  voluntário, no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.903064/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.940  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.903064/2009­94  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.946, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13884.003018/2002-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 IRPF. DECADÊNCIA. EFEITOS SOBRE O CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO APURADA EM RETIFICADORA. A decadência corresponde à perda do direito de constituir o crédito tributário, não é aplicável à atividade de apuração de valor de imposto a restituir . IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" IHT, paga aos funcionários da Petrobrás possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. Matéria julgada pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2802-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T19:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T19:45:20Z; Last-Modified: 2019-09-19T19:45:20Z; dcterms:modified: 2019-09-19T19:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5bc33ae8-90c9-4421-b3f8-8f06c8d640e5; Last-Save-Date: 2019-09-19T19:45:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T19:45:20Z; meta:save-date: 2019-09-19T19:45:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T19:45:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T19:45:20Z; created: 2019-09-19T19:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-19T19:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T19:45:20Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003018/2002­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.825  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DOUGLAS COFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  SOBRE  O  CÁLCULO  DE  RESTITUIÇÃO APURADA EM RETIFICADORA.  A decadência corresponde à perda do direito de constituir o crédito tributário,  não é aplicável à atividade de apuração de valor de imposto a restituir .  IRPF.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  A  verba  intitulada  "Indenização  por  Horas  Trabalhadas"  ­  IHT,  paga  aos  funcionários da Petrobrás possui caráter remuneratório e configura acréscimo  patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. Matéria julgada  pelo STJ na sistemática do art. 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 29/31) em que houve  reclassificação  para  rendimentos  tributáveis  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  referentes ao denominado IHT pago pela Petrobrás aos seus empregados.  A ciência do lançamento ocorreu em 02/08/2002 (fls. 41).  O contribuinte impugnou alegando que a verba era indenizatória e não sujeita  à tributação, reconhecido em ação judicial pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do  Norte, além de pleitear pela exclusão do valor dos honorários advocatícios da base de cálculo  do imposto.  A DRJ deferiu em parte a impugnação, excluindo da base de cálculo o valor  de  honorários  advocatício  e  mantendo  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  IHT,  apontando que o contribuinte não é parte na ação que mencionou e que esta verba é tributável.  Em decorrência da decisão de primeira instância houve apuração de imposto  a restituir e o contribuinte foi intimado (10/12/2009) a apresentar dados bancários para crédito  da  importância,  ao  que  o  contribuinte  respondeu  com  interposição  de  recurso  voluntário  (21/12/2009).  A peça recursal, em síntese, possui como argumentos:  1.  a decadência com fulcro no §4º do art. 150 do CTN, pois  o fato gerador do IRPF é mensal e até mesmo o mês de  dezembro de 1996 foi alcançado pela decadência; e  2.  com  base  em  doutrina,  precedentes  administrativos  e  judiciais  sustenta  que  a  verba  recebida  (IHT)  não  é  tributável, por seu caráter indenizatório e por não compor  o conceito de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da decadência  A decadência corresponde à perda do direito de constituir o crédito tributário,  porém, nos caso dos autos, a atividade de ofício exercida pelo Fisco não implicou exigência de  crédito  tributário  e  sim  no  cálculo  do  valor  da  restituição  devida  ao  contribuinte.  Não  é  aplicável  a  decadência  do  art.  150,§4º  do  CTN  à  atividade  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003018/2002­87  Acórdão n.º 2802­01.825  S2­TE02  Fl. 92          3 Do mérito.  O mérito  do  processo  é  a  discussão  acerca  da  natureza  da  verba  intitulada  Indenização por Horas Trabalhadas – IHT paga pela Petrobrás aos seus empregados.  Não  obstante  os  inúmeros  precedentes  apontados  pelo  recorrente,  sua  tese  não merece  acolhida. A matéria  foi  solucionada  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  no RESP  1049748, em julgamento que seguiu o rito dos recursos repetitivos do art. 543­C do CPC, cujo  excerto de ementa transcrevo a seguir.  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  A  verba  intitulada  "Indenização  por  Horas  Trabalhadas"  ­  IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em  acordo  coletivo,  tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de  Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  13.08.2008,  DJe  01.09.2008;  EREsp  666.288/RN,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  28.05.2008,  DJe  09.06.2008;  AgRg  no  REsp  933.117/RN,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel.Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe  19.12.2008).(...)”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4624897 #
Numero do processo: 10820.001085/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presi• - nte LOIBMAN ZENALD Relator/ • Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n° : 10820.001085/00-07 Resolução n° : 3 ( \3-01.267 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Trata o presente processo da exclusão da interessada do Sistema SIMPLES, mediante ato declaratório do Delegado da DR_F/ Araçatuba/SP. A razão invocada para a exclusão, com base no artigo 14,V, da Lei 9.317/96, foi a prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos da exclusão a partir de 01.01.1997, conforme Ato Declaratório n°0017/2000 (fls.142). Com base no que consta As fls.01/13, a fiscalização constatou que a empresa teria incorrido nas seguintes irregularidades corn relação ao período entre abril/1996 e dezembro/2000: 1) Realizou jogo de bingo, e esta atividade é exclusiva de entidade desportiva credenciada pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado. A empresa em causa não tinha autorização de nenhuma entidade desportiva credenciada para administrar o evento. 2) Informou à SRF atividade econômica diversa daquela que predominantemente explorava. 3) Omitiu receita relativa à exploração do bingo, deixando de recolher o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Também deixou de recolher o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) , incidente sobre a distribuição de prêmios. Em decorrência de tais infrações, além da formalização do presente processo, foram efetuados os lançamentos para exigir IRRF no processo 10820.001.218/00-09, e, IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, exigidos no processo n° 10820.001.217/00-38. Pela Resolução n° 303-01.145, de 27.04.2006, esta Câmara entendeu que as motivações informadas no Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES (ADE), de reiteradas infrações à legislação tributária, se resumiam, na verdade, à constatação de haver, ou não, omissão de receitas resultantes da atividade de bingo, e se houve, ou não, apropriação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (retido de ganhadores do jogo de bingo); fatos cuja ocorrência se encontravam pendentes de decisão final administrativa, nos processos n° 10820.001.217/00-38 e n° 10820.001.218/00-09, constituindo estas condição prévia ao julgamento do presente processo. 2 Processo n° : 10820.001085/00-07 Resolução n° : 303-01.267 Assim foi determinada a remessa destes autos à repartição dc origem para aguardar a decisão definitiva administrativa quanto aos dois processos matrizes acima identificados, para oportunamente informar tais decisões neste processo e, somente então, devolvê-lo à apreciação do Terceiro Conselho. Retornam os autos com a anexação dos documentos de fls.321/365 e com o despacho de fls.366/367, da SACAT da/DRF/Araçatuba/SP, de devolução destes autos. Pe los documentos anexados, e conforme despacho de fls.366, quanto ao processo n° 10820.001.218/00-09, que tratou da exigência do IR- FONTE houve decisão final proferida pela colenda Camara Superior de Recursos Fiscais (vide fls. 327/364), porém em relação ao processo n° 10820.001.217/00-38 que trata de IRPJ (omissão de receitas) e seus reflexos, foi proferida, em 16.10.2002, a Resolução n° 105-1.157, pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho, cujo voto-condutor foi no sentido de que sua apreciação necessitava conhecer informações sobre o processo de exclusão do contribuinte do Sistema SIMPLES, e por isso determinou diligência à repartição de origem para que informasse sobre o conteúdo e andamento deste processo n" 10820.001.085/00-07. Ora, restou demonstrado no voto condutor da Resolução de 27.04.2006 (fls.316/318), que a decisão sobre a exclusão do SIMPLES depende diretamente do que for finalmente decidido nos dois processos supramencionados, acerca do IRPJ (e reflexos), e do IRRF, e não o contrário. Aliás, a bem da verdade, com base no voto-condutor da Resolução n° 105-1.157 (fls.324), da r. Quinta Câmara do Primeiro Conselho, bem se vê que o nobre relator designado ad hoc, seguindo opinião da relatora originária, manifestada em plenário, na sessão de 16.10.2002, entendeu ser conveniente antes de dar seqüência ao julgamento da lide sobre o 112PJ (e reflexos) que se buscasse previamente informações sobre o conteúdo c andamento do processo n° 10820.001.085/00-07 que é este sobre a exclusão do SIMPLES. De forma que, a meu ver, e s.m.j., caberia neste momento repartição de origem simplesmente informar if Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da resolução proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho (fls.305/318), e também a que resultar do presente voto, para em seguida aguardar a decisão administrativa final com relação também no processo n° 10820.001.217/00-38, anexá-la a estes autos e somente então remetê- lo à apreciação desta Câmara. Pete, exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para as providências descritas no parágrafo anterior. Sala-das sessões, em 24 de janeiro de 2007. ZENALb LOIBMAN - Relator 3

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4567516 #
Numero do processo: 10120.008515/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO LEGÍTIMA. Deduzidas despesas médicas, é de se acolher comprovante de pagamento apresentado em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, havendo contudo comprovação apenas parcial, já que parte das despesas não foram havidas com tratamento da própria contribuinte nem de dependentes informados em sua DIRPF. IRRF retido, nos termos de Comprovante de Pagamento de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, mas não recolhido. Irrelevância. Dedução legítima. Parecer Normativo COSIT nº.1, de 24/09/2002.
Numero da decisão: 2802-001.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$3.088,80 (três mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos) restabelecendo também a compensação de IRPF no valor de R$ 3.221,01 (três mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T16:15:11Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:15:11Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:662d1d74-2522-4aa2-b9b0-e17a4e5fb585; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:15:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:15:11Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:15:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:15:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T16:15:11Z; created: 2019-09-18T16:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-18T16:15:11Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:15:11Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 105          1 104  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008515/2008­19  Recurso nº  886.179   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.634  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MIRIAM REZENDE NAPPI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL POR DOCUMENTO  IDÔNEO.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO LEGÍTIMA.  Deduzidas  despesas  médicas,  é  de  se  acolher  comprovante  de  pagamento  apresentado  em  sede  recursal,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  havendo  contudo  comprovação  apenas  parcial,  já  que  parte  das  despesas não foram havidas com tratamento da própria contribuinte nem de  dependentes  informados  em  sua  DIRPF.  IRRF  retido,  nos  termos  de  Comprovante  de  Pagamento  de  Rendimentos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte, mas não recolhido. Irrelevância. Dedução legítima. Parecer  Normativo COSIT nº.1, de 24/09/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no  valor de R$3.088,80 (três mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos) restabelecendo também a  compensação  de  IRPF no  valor  de R$ 3.221,01  (três mil,  duzentos  e  vinte  e  um  reais  e  um  centavo), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fls.  03/05;  52/56), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2006, ano­ calendário 2005. Depois de revisada a correspondente declaração de ajuste, foram verificadas  as seguintes supostas infrações:    ­  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  –  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  12.791,94,  por  falta  de  comprovação,  conforme descrito às fls. 04 – 53;    ­ Compensação indevida de IRRF – em decorrência do não atendimento  à referida intimação, foi glosado o valor de R$ 3.22101, compensado na declaração de ajuste a  título  de  IRRF,  como  retido  pela  Italit  –  Indústria  e Comércio  (CNPJ  00.519.636/0001­44),  conforme descrito às fls. 04/verso – 54.    Cientificada  do  lançamento  (fl.  57),  a  interessada  protocolou  tempestivamente sua impugnação, fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 e 06/32. Em  síntese, alega e requer o seguinte:    ­ afirma que não recebeu qualquer intimação antes do lançamento;    ­ anexa recibos, notas fiscais e extrato (Itaseg Saúde), para comprovar as  despesas médicas glosadas, totalizando R$ 12.791,94;    ­  declarou  o  IRRF  de  R$  3.221,01,  com  base  no  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela empresa Italit  Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 00.519.636/0001­44), e    ­ por fim, relaciona os documentos anexados.    Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  23/06/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  deduções de despesas médicas no valor de R$ 4114,69..    Quanto compensação de IRRF,  funda­se a DRJ em que o Comprovante  de Rendimentos Pagos apresentado pela contribuinte não pode prestar­se por si só a comprovar  a retenção, muito menos o recolhimento do imposto na fonte, de vez que a fonte pagadora não  entregou  a  respectiva  DIRF  em  relação  ao  ano­calendário  de  referência,  nem  consta  nos  sistemas  da  Receita  qualquer  recolhimento  de  IRRF  relativo  a  pagamentos  de  aluguéis  de  imóveis  pela  sociedade  empresária  que  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  apresentado  pela  contribuinte  como  fonte  pagadora,  mantendo­se  quanto  a  este  aspecto  o  lançamento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008515/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.634  S2­TE02  Fl. 106          3   Quanto às deduções de despesas médicas, a DRJ discrimina a fl.69­70 os  recibos que admitiu como idôneos e os que rejeitou, apontando discriminadamente as razões de  inadmissão em cada caso.     Cientificada da supramencionada decisão, conforme fl.72, a contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.  78,  atacando  em parte  a decisão  exarada  pela DRJ, aos seguintes fundamentos. Reafirma que não foi notificada antes do lançamento e  que,  via  de  consequência,  o  auto  de  infração  contém  informação  inverídica.  Traz  novos  documentos  relativos  aos  pagamentos  de  despesas médicas  feitos  a  Itauseg Saúde. Quanto  à  compensação de IRRF, reafirma a força probante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte  (fl.06)  apresentado, não podendo a contribuinte  ser  penalizada por eventual falta de recolhimento por parte da fonte pagadora.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna parcialmente a exigência concernente às glosas de pagamentos de despesas médicas e  na sua totalidade as glosas de compensação de IRRF.  No  mérito,  invocando  a  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  conheço  do  documento  de  fl.88,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  acolhendo­os  como  provas  idôneas  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  com  plano  de  saúde  relativos  à  própria  contribuinte,  no  valor  de  R$  3.088,80.  Contudo,  no  que  tange  aos  valores  pagos  à  mesma  empresa,  informados  no  referido  documento  como  relativos  a  serviços  que  tem  por  beneficiários pessoas diversas da própria contribuinte, a mesma não apresenta qualquer prova  de manter com os mesmos relação de dependência, limitando­se a alegar que são seus filhos.  Demais disso,  não os  informou como dependentes na DIRPF do ano­calendário  em questão,  tornando­se inadmissíveis os referidos valores para fins de dedução.   Quanto à compensação de IRRF, assiste razão à DRJ de que o comprovante  de fl.06 não é prova de  recolhimento de  imposto retido na fonte, mas, data venia,  incide em  erro  ao  afirmar  que  não  é  prova  de  retenção.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte é, nos termos do ordenamento vigente, por excelência  a  prova  de  tal  retenção,  não  significando  com  isso  que  afirmo  que  não  se  podem,  dadas  as  circunstâncias de cada caso, admitir a prova de  tal  fato por outros meios. Ainda que a cópia  contida nos autos seja de má qualidade, a DRJ admite que o documento contém a informação  da  retenção  de  R$  3.221,01,  alegando  apenas  que  não  houve  o  efetivo  recolhimento,  nem  apresentação da respectiva DIRF pela fonte pagadora.   Não  é  demais  lembrar  os  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº.1,  de  24/09/2002, o qual, a certa altura, estabelece:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 “17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos, a  fonte pagadora,  responsável pelo  imposto, enquadra­se no crime  de apropriação indébita previsto no art.11 da Lei nº.4.357, de 16 de julho de  1964, e caracteriza­se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda  Pública, conforme a Lei nº.8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.”  (Grifos  ausentes no original.)   Assim  sendo,  provada  a  retenção  pelo  Comprovante  apresentado  a  fl.06,  é  legítima a compensação.  A falta de notificação anterior ao lançamento não é por si causa de nulidade  do lançamento, exercendo­se o contraditório a posteriori, tendo a contribuinte a oportunidades  no processo para a apresentação dos comprovantes respectivos.  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções  de despesas médicas no valor de R$ 3.088,80, restabelecendo também a compensação de IRRF  no valor de R$ 3.221,01, nos termos dos documentos de fls.06 e 88.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008515/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.634  S2­TE02  Fl. 107          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de setembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11516.006492/2007-38
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/10/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer do pedido de compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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LANÇAMENTO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer do pedido de compensação, Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A 40,---___–) HE' . •-• 'tf PRAIA II _ ...LIMA.— Presidente 41i .1 1 OSÉAS CIM O JUNIOR - Relator 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, que manteve a notificação fiscal lavrada referente a contribuições da empresa, as devidas a terceiros – INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÂO, as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, segurados contribuintes individuais e sobre os valores pagos a cooperativa do trabalho. O recurso se resume a pedido de compensação com retenções que, segundo seu entendimento, deveriam ter sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de fls, 69/73. Para comprovar o direito a compensação, requer perícia junto ao MPS. Não há impugnação do mérito da NFLD lavrada. É o relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Relator Como bem observado na r. decisão – lis 103/110, a Notificada se restringe a alegar que as contribuições lançadas devem ser compensadas com retenções, que segundo seu entendimento, deveriam ler sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de ,11.s. 69/73(..) os serviços prestados pela Notificada, em decorrência do Contrato n "40/2004 (fls.. 69/73), firmado com o Ministério da Previdência Social, não se enquadram, conforme a legislação previdenciária, entre aqueles que exigem retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, (_) Os serviços prestados pela Notificada (pesquisa e desenvolvimento de _sistema de gerencianiento de riscos), mesmo quando executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, o que não ,lbi provado, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços". A situação posta a julgamento perante este Conselho é a procedência ou não do lançamento efetuado, faltando-lhe competência para decidir sobre a compensação de eventuais créditos com o lançamento posto a julgamento, O contribuinte deve procurar as vias administrativas pertinentes para demonstrar seu direito a eventual compensação ou operação concomitante, através de processo administrativo especifico junto a Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO 2 Processo n° 11516.006492/2007-38 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00A165 1'1. 2 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 OSÉAS COIMBRA JjÍNIOR - Relatar 3

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