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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840001 #
Numero do processo: 35242.000498/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS - PRECATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE — VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Principio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Gine 752748 Fls. 18 4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES "- "7,1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35242.00049812004-84 Recurso n° 142.627 Voluntário Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Acórdão n° 206-01.098 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS - PRECATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE — VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Principio da Estrita • Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina. • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r Cair Seda Càmarn - — , CONFERE com O ORIGINAL ‘ . Efrnailla. £2‘/A. z. ‘I? T421 , Processo n° 35242.0004982004-84 È. -1.-./; `.: ' 1* • • "dr* nt. evIC . 7a ccovcasA !g iztp0 2748Acórdão n.° 206-01.098 ris. 19 • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por-Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. égi, IV, . • . ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - • LAINE STINA MONTEIO VICRIR E SILVA EIRAC------- Relatora - •... _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 4964iget — • Processo n° 35242.000498/2004-84 aretCO52.NiiFiCaECI:REPCSOM ""0 COARTGalrattAl- CCOVC06o Acórdão o.° 206-01.098 Maria Edna errei Mat Sinas 752743 Fls. 20 Relatório A recorrente requereu a quitação de GPS referente às competências janeiro e abril de 2004, com o precatório adquirido junto a OSNI VIANA, FILHOS & CIA LTDA, 4 conforme fls. 01 a 04 dos autos de n° 35242.000229/2004-18 e fls. 01 a 02 dos autos de n° 35242.000254/2004-00. O INSS indeferiu o pleito do contribuinte, fl. 16 dos autos de n° 35242.000229/2004-18 e fl. 14 dos autos de n° 35242.000229/2004-18, sob o argumento de que não há previsão legal para aceitação do crédito originado de precatórios, em nome de terceiros, para quitação das contribuições previdenciáriai Inconformado com a decisão emitida pelo INSS, o recorrente interpôs recurso, fls. 01 a 03 dos autos de n° 35242.000498/2004-84:0 recorrente alega em síntese: . • Que o crédito cedido foi orçado para pagamento até 2002; não tendo sido, até dezembro de 2002, honrado pelo Estado. A discussão é objeto de ação de consignação em pagamento. Não se busca perverter a ordem de pagamento dos precatórios. Requer a suspensão da exigência tributária, para que no momento em que seja determinado seu pagamento, os créditos e débitos sejam compensados. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 09 a 11 dos autos de n° 35242.000498/2004-84. A autarquia informa que: A recorrente não apresentou elementos novos. • Não há previsão para utilização de precatórios na legislação previdenciária. Não há previsão para suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. Não merece prosperar o pleito da recorrente. O processo foi baixado em diligência pela segunda CaJ, tendo em vista que o recorrente informa que manejou ação de consignação em pagamento e não há nos autos o teor desta ação, com a informação do objeto do pleito judicial. O processo foi encaminhado à procuradoria para manifestação, sendo informado que não existe nenhuma ação em andamento, tendo essa informação sido ratificada pela procuradora da empresa. Face as informações foi aberto prazo para manifestação do recorrente, o que não ocorreu. 3 r =IMF Sexta Cama • CONFERE COM O ORIGINAL BrattiIle, _ _ oq • Processo n°35242.000498/2004-84 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.098 Maria Edn • erre: ra iro zi Mat. Slape 752748 He. 2 I Foi prestada informação às fls. 20, no sentido de que as competências objeto do presente pleito foram objeto de parcelamento durante procedimento fiscal realizado na recorrente em 18/06/2004. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 148. Avaliados os pressupostos, passo ao- exame do mérito. • ••, DO MÉRITO Retomam os autos a este Conselho após diligência proposta pela 2. CaJ para averiguar informação acerca de ação de consignação em pagamento aludida pela recorrente, mas sem constar dos autos. Foram prestadas informações da não existência da referida ação, bem como informado pela autoridade previdenciária, que a competência objeto do pleito de compensação foi incluída em parcelamento realizado durante procedimento fiscal. A recorrente apresenta seu inconformismo pelo fato da compensação efetuada pela mesma ter sido considerada sem amparo legal pela auditoria fiscal. A singularidade do caso se dá em virtude da recorrente haver utilizado na compensação, créditos adquiridos junto a empresa diversa;qual seja, a empresa OSNI VIANA, FILHOS & CIA LTDA, conforme fls. 01 a 04 dos autos de n° 35242.000229/2004-18 e fls. 01 a 02 dos autos de n° 35242.000254/2004-00. A recorrente alega ser possível a compensação efetuada, entretanto, não lhe confiro razão. As contribuições previdenciárias posSuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social administradas pelo INSS, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n°8.212/1991 "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. ff I° Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. !PI ..e 2, cair s. c xt.a. ura_r" • otare.R E CC' • 9-- Processo n° 35242.000498/2004-84 mana CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.098 ma; - Fls. 22 ! 2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pe:lo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." O Código Tributário Nacional estabelece que a compensação é matéria a ser autorizada por lei. A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciária é a Lei n° 8.212/91, não existindo legislação que expresse de forma cabal a possibilidade de se efetuar compensação com créditos de terceiros. A Administração Pública zela pelo Principio da Legalidade Estrita, segundo o qual deve obediência ao que a lei explicitamente dispõe. Cumpre ressaltar que o recorrente não possui qualquer autorização judicial para proceder a compensação com os precatórios adquiridos, conforme informação da procuradoria do INSS. • . • . Conforme descrito pela Conselheira 'Ana Maria Bandeira do recurso 144287 em caso similar, o CTN não autoriza a compensação nos moldes como pretende o recorrente, senão vejamos trecho do acórdão: "O Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 170 que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A exegese do dispositivo deixa clara não apenas a vinculação da compensação à lei específica, como também o fato de que a compensação deve se dar com créditos do próprio sujeito passivo. A impossibilidade de realizar compensação com crédito de terceiros é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, conforme se ver fica na decisão abaixo transcritas: AgRg no Ag 827639 / RS, da relatbria 'do Min. José Delgado, DJ 27.09.2007 "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, ou seja, de outra pessoa jurídica, no caso o IPERGS. 2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental não-provido." r CCINIF Sexta Câmara - — CONFERE COMO OR:GINAL nq Marfa Edna ka-PtntoProcesso n°35242.000492/2004-84 CCO2/C06Mat Slape 752748 Acórdão n.° 206-01.098 n.S. 23 No âmbito do Conselho de Contribuintes, a compensação com crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cirjas ementas transcrevo abaixo: "Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 202-18448 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/04/1981 a 30/04/1985 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIALE ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.MULTA ISOLADA. FRAUDE.A utilização de crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não carakteriza evidente intuito defraude, não justificando a exigência da multa isolado' majorada de 150% Recursos de oficio e voluntário negados." Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 303-31951 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." A recorrente tenta amparar o procedimento de compensação efetuado no art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Provisórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 30/2000 que dispõe o seguinte: "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos _liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, pennitida a cessão dos créditos." O dispositivo legal mencionado pela recorrente não se aplica ao caso em questão, mas aos casos de cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A situação que se apresenta refere-se a crédito decorrente de decisão judicial que autorizou a compensação dos valores, para os quais não houve a emissão de precatório. Portanto, não há que se falar em amparo constitucional para a compensação efetuada pela recorrente. • r CGF Sexta CélININI• CONFERE CO!1• 02!GIMAL Bras' Ita Processo e 35242.000498/2004-84 i CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.098 Maria Edna ra P nt MM. Step* 752748 F8. 24 Dessa forma, correto a decisão que indeferiu o pedido de compensação. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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9861907 #
Numero do processo: 19515.003609/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRAZO DECADENCIAL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1401-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. O interessado foi autuado no IRPJ, em 02/01/2006, como sucessor por incorporação de Paramount Lansul S/A, CNPJ 61.140.737/0001-02, em conformidade com o Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, tendo sido consignada a REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR OU A SER RESTITUÍDO da incorporada no valor total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 09 /2 00 5- 81 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003609/2005-81 246.840,00, correspondente ao excesso de aplicação em fundo de investimento incentivado, em detrimento do imposto de renda do ano-calendário de 2000, com base no art. 60 da Lei n.° 9.069/95, art. 44 da Lei n.° 9.430/96, art. 7º, § 6° e 7° da Lei n.° 9.532/97, art. 13, § 7º, da MP n.° 2.058/2000 e reedições, e art. 601, § 7º do RIR199 (fls. 1 a 8). O IRPJ negativo declarado foi de R$ 588.646,31 e o total recolhido em DARF especifico para aplicação incentivada, de R$ 246.840,00, foi classificado como subscrição voluntária, conforme o processo de n.° 13807.007174/2005-82, de revisão de declaração, em apenso (fls. 1 a 32, especialmente fls. 4 a 7). A empresa apresentou impugnação, em 19/01/2006 (fls. 11 a 14), por meio de sua advogada (fls. 14 a 18), acostando documentos (fls. 19 a 31) e alegando, em resumo, que: i. recolheu estimativas no valor total de R$ 2.220.626,31, sendo R$ 1.683.419,36 em DARF's de estimativas, R$ 290.366,95 em IRRF compensado e R$ 246.840,00 em DARF's específicos para fundo de investimento regional previsto legalmente; ii. na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2000 apurou resultado tributário inferior ao estimado para os recolhimentos mensais, ativando R$ 588.646,31; iii. constatou, então, que o limite para aplicação em investimentos regionais era R$ 175.913,94, conforme Ficha 29 da DIPJ (doc. 7) e, portanto, R$ 70.926,36 a menos que o montante aplicado; iv. assim, essa diferença foi considerada subscrição voluntária para o fundo destinatário, sendo ajustados os registros contábeis e fiscais pertinentes, estornando-se o excedente dos valores ativados a titulo de créditos fiscais passíveis de compensação (doc. 8), conforme o art. 601, § 6°, inciso II, do RIR/99; v. o auto de infração desconsidera na integra o direito da impugnante realizar as referidas aplicações, ou seja, a fiscalização entendeu que a impugnante não teria direito a aplicar nenhum valor nesses investimentos, como se tivesse apurado resultado zero ou negativo e, de forma indevida, glosou a totalidade do valor, ignorando o direito de a impugnante exercer a opção de aplicar 18% do IRPJ devido à aliquota de 15% em investimentos regionais. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/SPOI proferiu o acórdão 16-17.714 – 4ª Turma da DRJ/SPOI, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que: i. o aproveitamento do incentivo fiscal não seria possível, tendo em vista que, no curso do processo de revisão de declaração foi verificado que o o Recorrente não apresentava situação de regularidade fiscal, diante de débitos junto ao FGTS (fls. 17 a 19 do processo sob nº 13807.007174/2005-82); ii. embora a diferença recolhida a maior em relação ao limite legal seja de apenas R$ 70.926,06, o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003609/2005-81 (EAIF) alocou como subscrição voluntária a totalidade dos valores recolhidos em DARF específicos a título de incentivo fiscal (R$ 246.840,00); e iii. a Recorrente foi intimada em 14/08/2003 (fls. 22 dos autos do processo administrativo sob nº 13807.007174/2005-82) do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais (EAIF), sem ter apresentado Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: i. o crédito tributário está extinto pela decadência; ii. não reconhece a intimação do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais (“EAIR”); e iii. a regularidade fiscal deve ser verificada no momento da opção. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a ocorrência de decadência, ausência de intimação do EAIF e alega que a verificação da situação de regularidade fiscal deve ocorrer no momento da opção pelo incentivo fiscal. Decadência Analisando as alegações da Recorrente sobre a ocorrência de decadência no caso em tela, entendo que lhe assiste razão. A Recorrente alega que o crédito tributário objeto do auto de infração que dá origem ao presente processo está extinto pela decadência, uma vez que: (i) trata-se de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000; e (ii) a Recorrente só foi cientificado do auto de infração em 02/01/2006, depois de decorrido o prazo decadencial previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, verifica-se que a Recorrente recolheu estimativas mensais no ano-calendário de 2000, sendo que esses recolhimentos somados aos valores de IRRF foram utilizados para compor saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorrente. Os referidos recolhimentos de estimativas são suficientes para atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento já consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e veiculado pelo enunciado da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Súmula CARF nº 177 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003609/2005-81 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando que a ciência auto de infração se deu em 02/01/2006 (fls. 11), tem razão a Recorrente ao alegar que esta se deu após o transcurso do prazo decadencial. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900674/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de previsão legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de previsão legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 74 /2 01 3- 93 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 151 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 137, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 94, apresentada em oposição ao resultado do Despacho Decisório de fls. 131. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 119513509, que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento da Cofins Não- Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 1º trimestre de 2010 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002; art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Do crédito pleiteado de R$ 434.628,91, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 418.349,85 (fls 83/89), homologando-se as compensações declaradas e ressarcindo-se a diferença do crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de o contribuinte haver utilizado, no Dacon, certa quantidade no desconto da contribuição do próprio período. 3. Cientificado do decisório em 20.02.2017 (fl 91), o contribuinte manifestou inconformidade em 20.03.2017 (fls 94/105), da qual se destacam os seguintes excertos: I - DOS FATOS (...) fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Impugnante calculou e apurou os créditos a que tem direito, especificamente, a que tem direito, especificamente no presente caso Pis [Cofins] Acumulado, requerendo seu ressarcimento, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. Não obstante, muito embora tenha o contribuinte cumprido fielmente as disposições legais que regem o benefício fiscal a que tem direito, a parcela do crédito a que faz jus foi glosada deixando, em decorrência, sendo ainda que a parcela dos créditos que lhe forma corretamente deferidos deixaram de ser atualizados monetariamente conforme previsão legal, tendo restado consignado no despacho decisório ora Impugnado: (...) Ocorre que, embora acertado e irreparável o entendimento fiscal no ponto em que reconheceu a parcela do crédito pleiteado, merece ser reformado no ponto na parcela que deixou de reconhecer, bem assim no que se refere ao não reconhecimento do direito à atualização monetária do direito creditório. Motivos pelo quais, merece ser reformado o Despacho Decisório para que reconheça a parcela não indeferida, bem como o direito à atualização monetária pelas seguintes razões de ordem legal e fática: II - DO DIREITO 2.1. Da Homologação Tácita do Direito Creditório e Decorrente Homologação das Compensações O Pedido de Ressarcimento – PER objeto do presente processo (19401.96444.040112.1.1.09-0250) foi apresentado em 04.01.2012 tendo sido analisado e dado origem ao Despacho Decisório que ora se combate somente em (...) e mais, com resultado cientificado ao contribuinte em 20.02.2017, em ambos os casos mais de cinco anos após a apresentação do pedido de ressarcimento. Como resultado, quando do momento da análise e do despacho decisório o pedido de ressarcimento já estava homologado tacitamente, nos termos da legislação de regência, Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 não sendo, portanto, legítimo seu indeferimento uma vez que o direito de a Fazenda analisar o pleito do contribuinte já havia se extinguido. Eis que o PER registrado sob o número 19401.96444.040112.1.1.09-0250 e, consequentemente, o crédito a ele vinculado foram tacitamente homologados pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos que ampara a Fazenda Federal para avaliar tais pedido. (...) Este o exato caso da Impugnante uma vez que efetivou a declaração do crédito a que tem direito mediante DACON e requereu aquele montante via PER. Ora, se ambos (DACON e PER) foram apresentados há mais de 5 (cinco) anos em relação à data do despacho decisório e não há noticia de questionamento daquele valor neste ínterim, restou o direito do fisco questioná-lo superado, estando, portanto, homologado tacitamente o crédito vindicado via Pedido de Ressarcimento. Isso porque, uma vez que o prazo limite para a manifestação Fazenda Federal era 5 (cinco) anos após o pedido o que não ocorreu somente tendo ocorrido quanto aquele prazo já havia se exaurido fazendo com que o Pedido de Ressarcimento já estivesse tacitamente homologado na data do Despacho Decisório combatido. (...) Diante disto, o Pedido de Ressarcimento não homologado que dá origem ao Despacho Decisório ora combatido está tacitamente homologado o primeiro dia subsequente ao 5º ano a contar do seu protocolo devendo ser assim considerado e, portanto, desconstituído a Despacho Decisório que negou vigência a norma que regulamenta a matéria deixando de considerar homologado pedido de ressarcimento. Por via de consequência deve o PER originário ser declarado homologado merecendo o Despacho Decisório ora combatido ser reformado a fim de que o direito do contribuinte seja reconhecido pelo deferimento total de seu pleito, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. 2.2. Do Direito à Atualização Monetária do Crédito (...) Como decorrência observa-se que a Fazenda se manteve totalmente inerte quanto ao pedido de ressarcimento do contribuinte fazendo com que passasse este a ter direito a atualização monetária do crédito. Neste contexto, em recente julgamento realizado STJ a Primeira Seção daquele E. Tribunal, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e Res. n. 8/2008-ST), firmou a tese de que cabe a atualização monetária apurada pela aplicação da Selic sobre Créditos pleiteados pelo contribuinte quando a Fazenda opõe resistência à sua devolução. [Resp. 993.164 MG 2007/0231187-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/12/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2010] (...) De fato, o marco inicial da resistência do fisco para fins da incidência da Selic não se dá quando do Despacho Decisório (favorável ou desfavorável) mas sim quando o prazo legal e razoável para a apreciação do pedido tenha decorrido. E aquele prazo é expressamente fixado pela Lei 9.784/1999 que estabelece: [ARTS. 48 E 49] Eis que, não tendo o fisco decidido acerca do pleito do contribuinte, devidamente instruído com todos os requisitos estabelecidos pela norma de regência, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao seu protocolo, e não tendo havido qualquer prorrogação daquele prazo, o marco inicial para contagem da resistência imotivada do fisco não é outro que não o 31º (trigésimo primeiro dia) a partir do protocolo do pedido devidamente instruído nos termos da norma de regência. (...) III - DO PEDIDO (...) REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 1) receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; 2) ao final seja a Manifestação de Inconformidade - Impugnação julgada procedente reformando-se o Despacho Decisório Impugnado pelo reconhecimento da totalidade do crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte; 3) e, ainda, seja o crédito reconhecido devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; 4) como decorrência do reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e/ou da atualização monetária do montante reconhecido seja aquele montante em espécie. 4. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alegou que a homologação tácita ocorreu, uma vez que o PER foi apresentado em 04/01/2012 e foi cientificado do Despacho Decisório somente em 20/02/2017, mais de cinco anos após a apresentação do pedido. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 Mas a homologação tácita não pode ser aplicada no presente caso em concreto por falta de previsão legal. Será considerada tacitamente homologada, somente a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no julgamento do Acórdão 9303003.456, na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen. Contudo, a grande maioria dos precedentes deste Conselho não aplicou a homologação tácita em pedidos de restituição, desacompanhados da declaração de compensação, por ausência de previsão legal. Pode ser citado como exemplo o Acórdão n.º 3201004.371 desta turma de julgamento. Este é o caso dos autos. Portanto, não merece provimento a alegação preliminar. Superada a preliminar, é importante constatar que o mérito não foi contestado pelo contribuinte, conforme apontado na própria decisão de primeira instância. Considerando que o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 131 reconheceu integralmente o pleito do contribuinte, não há na presente lide administrativa fiscal nenhuma matéria a ser julgada no mérito. Nem mesmo a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, como alegado em Recurso Voluntário, pois, se o pleito foi integralmente deferido, não há nenhuma matéria a ser julgada, nem mesmo a correção monetária do crédito. Da mesma forma, por ter sido integralmente reconhecido, não houve nenhuma resistência ilegítima do Fisco que fosse capaz de justificar a aplicação da taxa Selic na correção do crédito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 411/STJ. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000228/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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O 1- I (») I 0'3 Recurso n2 : 144845 ;kJ) S~maAlves~veira . Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Met:S~pe8778õ2 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. RESOLUÇÃO N2 206-00.091 2Q CC-MF FI. ,1 '~ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das e ões, em 12 de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUS~~OUZA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ~lM~NDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORiGINAL Brasllia, () lJ.- I O 'L I O'ÍI Processo nº-; 12045.000228/2007-47 -='-'--'-----':::+---'-~_L_I Recurso n2 ; 144845 .,ImJSilmaAlve~~eira Recorrente; MAIA E BORBA LTDA M<,I.:S'.pe877362 Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC-MF FI. ').., fj•.......r--l AnÍ'GtJ~/ Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 25/29, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições dos segurados, da empresa e financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho -SAT (até a competência 06/1997) e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997), devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da empresa FACCHINI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Segundo o referido relatóriO fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais de emitidas por empresa cedente de mão-de-obra, dos segurados empregados que executaram os serviços à tomadora. Infonnou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não se elidiu da responsabilidade solidária prevista no artigo 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 e artigo 42 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS aprovado pelo Decreto n° 356, de 07/12?1991, com nova redação dos Decretos 612/92 e 2.173/97, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, exigindo das prestadoras de serviços, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento para todas as competências das emissões das notas fiscais ou faturas, tomando assim responsável solidariamente pelos recolhimentos das mesmas, Os salários de contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram apurados de acordo com a OS/INSS/DARF/051!92, mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls.50/64), argüindo preliminarmente a ilegalidade, por lavrar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, com base no Instituto da solidariedade única e exclusivamente contra o responsável solidário; a Arrecadação do INSS descaracteriza o instituto jurídico e o transforma em substituição tributária sem que haja dispositivo na Lei n° 8212/91 que autoriza a constituir crédito tributário previdenciário com base em substituição tributária; Argüiu nulidade por cerceamento de defesa , por fiscalizar e constituir crédito previdenciário de forma indireta, com base nas notas fiscais, única e exclusivamente no responsável solidário, quando deveria faze-lo no estabelecimento do contribuinte, onde, com base na contabilidade, em folhas de pagamento, apurar de forma direta o quantum do suposto crédito; por falta de clareza do relatório de fiscalização. No mérito, alegou que a questão controversa é a fundamentação çlegal difusa, a inc-orreta .classificação e, .por via de conseqüência, o enquadramento incompatível com as normas 2 N-~NOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONfERE COM O ORIGINAL Brasília. O?-- I () ') I o"il_ _.A,e~,eira MaL: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.000228/2007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. :V.6' I'j' administrativas vigentes à época dos fatos geradores e os percentuais incorretos de apuração da base de cálculo do débito. Juntou aos autos os documentos de fls. 65/92 Em face das alegações da impugnante, a Seção de Análise de Defesas e Recursos, da Secretaria da Receita Previdenciária em GoiânialGO encaminhou os autos à fiscalização para que especifique qual a relação jurídica existente entre a contratante e contratada, haja vista tratarem-se ambas de empresas do ramo construção civil; solicitou ainda, que a fiscalização informe se foi consultado co conta-corrente da contratada e seja analisada as guias de recolhimento anexada pela notificada; se houve prestação de serviços com fornecimento de material. A autoridade fiscal notificante em relatório complementar, retificou os subi tens 2.1 e 2.2, para constar 2.1 - "A ocorrência da prestação de serviços por empresa do ramo de construção civil, que executou parte da obra por empreitada, e cujas remunerações estão contidas no valor das notas fiscais, devidamente identificadas e relacionadas em planilha denominada "ANEXO I - PALNILHA DE FATOS GERADORES (RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)"; 2.2 A empresa notificada não se elidiu da responsabilidade solidária prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n] 9528/97 c/c o artigo 124, inciso I do CTN, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em decorrência de não ter exigido da empresa contratada os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento para todas as competências das emissões das notas fiscais ou faturas, relacionadas no "ANEXO r' integrante à presente notificação, tomando assim, responsável solidariamente pelos recolhimentos da mesma. Foi juntada aos autos cópia do contrato de empreitada global de serviços e fornecimento de material entre a contratante e a contratada (fls. 103/157). Consta dos autos Informação fiscal em que esclarece que foi verificado que os serviços prestados não estão enquadrados nos previsto no Anexo I da OS/INSS/DAF n° 165, condição necessária para elisão da responsabilidade solidária por meio de recolhimento englobados no CNPJ da empresa contratada; que os valores pagos nas notas fiscais englobavam mão-de-obra e material, portanto a alíquota utilizada para calcular o salário de contribuição foi reduzida de 40 para 20%; que as guias de recolhimento apresentadas pela notificada deveriam ser apropriadas nos lançamentos reduzindo o montante devido, conforme demonstrativo constante da referida informação fiscal (fls. 163). Intimado, o contribuinte apresentou aditamento à defesa(fls. 171/175) A Secretaria da Receita Previdenciária em GoiânialGO, por meio da Decisão Notificação n° 08.401.4/285/2005, julgou procedente o lançamento,. ementando, aSSIm, sua decisão: "CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 3 MF - SEOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. O1- I O ) I 01 s,maAI",,~veira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRl SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.000228/2007-47 Recurso nQ : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. o dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2" CC-MF FI. ).1- b éI!Jj Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, alegando a nulidade absoluta da decisão notificação, pois que afronta o direito, afronta o bom censo, afronta a verdade dos fatos, confinna o que se disse nas impugnações; que o INSS desrespeitou o Parecer MPAS/CJ n° 2376/2000. Alegou falta de motivação, clareza e transparência no lançamento. Na informação fiscal o autor da notificação afirma que os serviços prestados não estão enquadrados nos previstos no ANEXO I da OS/INSS/DAF nO 165, condição necessária para a elisão da responsabilidade solidária ..." mas não explica porque chegou a essa conclusão e não informa a natureza dos serviços; que inutilmente, longa e genericamente a decisão transcreve normas administrativas sem correlaciona-Ias especificamente aos fatos que ensejam a apuração do débito; Alegou, ainda, que os argumentos despendidos nas impugnações anteriores, até agora, ou foram ignorados ou foram apreciados de forma equivocada pelo fisco. Na esperança de que sejam analisados em via recursal pelo Colendo Conselho de Recursos, pede-se que todas as impugnações anteriores sejam consideradas como partes integrantes deste recurso. Requereu a improcedência ou a declaração de nulidade de todo o valor apurado como crédito tributário, ou, caso o Colendo Conselho entenda de ultrapassar as preliminares argüidas, requer-se, considerando o item 21 da OS 165/97, que prevê a elisão da responsabilidade solidária pela apresentação de GRPS com recolhimento englobado no CGC e de que as GRPS correspondentes às competências 10/96,12/96,01/97,02/97, 10/97, 11/97, 12/97,01/98,03/98, 04/98 e 06/98 foram consideradas apenas para redução do débito, que todos os valores lançados nessas competências sejam totalmente excluídos. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vígor (fls. 216). A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Secretaria da Receita Previdencíária em Goíânia/GO ofereceu contra-razões, às fls. 220/221. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT CONSELHO OE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo nº-: 12045.000228/2007-47 Br•• IIis. 0').- I O"} I 0'3 Recurso nº : 144845 _IM OSilma Alve~iveira Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Mst.:S;,pe8m62 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora 2Q CC.MF FI. '2 .J.], Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e encontra- se preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 216). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser e1ucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. ~5 ]" nooNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • G'tONFERE COM O ORLGINAL Brasllia. O9- I~ 08 SUma A1..••es .efra Mat.: Siape 877B62 MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJ SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.00022812007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2. CC-MF FI. ....•/l f.! /:""0 -elltJ Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação periodo objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligênciaslinfonnações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponiveis relativas a todos os devedores solidários. visando á verificacão da regularidade da obrigacão tributária a ser exigida. de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: 'I ..j, Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar á fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas á obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributáría em si. A ~6 -~ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jl' 1'WNFERE COM O ORIGINAl Brasilio. O" I 05 I 0$ SilmaAlV~liVeira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.00022812007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2U CC-MF FI. J-JS } responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser apuradas adequadamente. junto aos empreiteiros/construtores contribuintes. de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados. até porque. na solidariedade. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. nos termos do art. 125. I. do CTN. A análise da documentacão do construtor é. assim. indispensável ao lançamento. Em existindo dívida. ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro. (orte na solidariedade. sem beneficio de ordem. conforme se infere do art. 124. parágrafo único. do CTN. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 439) (grifamos). A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Assim, estes autos deverão retornar à origem para que para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao periodo objeto desta notificacão, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiaís; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; CONCLUSÃO: pelo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10768.006736/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Da Notificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 67 36 /2 00 8- 39 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, de fls. 7 a 10, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2005, ano-calendário 2004. 2. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.476,23 Multa de Ofício ............................ 2.607,17 Juros de Mora (calculados até 30/09/2008) 1.592,11 Valor do Crédito Tributário ................................. . 7. 675,51 3. Foram elaborados demonstrativos de apuração do imposto devido e da multa de ofício e dos juros de mora, às fls. 9 e 10. 4. Em síntese, foram glosados os pagamentos no montante de R$ 42.487,76. A glosa efetuada foi assim justificada: SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS SEGUINTES DESPESAS PLEITEADAS A ESTE TÍTULO: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DA CAMAR DE 2.380,54 E ITAUSEG SAÚDE S/A DE 8.597,89. AS DEMAIS DESPESAS NÃO PUDERAM SER DEDUZIDAS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA DESPESA, DA PARTE REEMBOLSADA E DA NÃO REEMBOLSADA. Da Impugnação 5. Cientificado do lançamento, em 16/09/2008 (como pode ser verificado na fl. 117), o Interessado protocolou sua impugnação, em 13/10/2008, anexada às fls. 2/3. O Impugnante alega que as deduções foram corretamente efetuadas, conforme comprova a documentação que traz aos autos, sendo que na sua Declaração de Ajuste Anual já constam os valores não reembolsáveis. 6. O presente feito foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento nos termos da Portaria 3.220, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. 7. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Glosa de despesas médicas em razão da falta de comprovação do montante dos valores reembolsados. Cabimento. Deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas se o contribuinte não comprova quais foram as parcelas das despesas que foram suportadas pelo plano de saúde. Ciente do acórdão da DRJ em 28/09/2012, o(a) contribuinte, em 23/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) tempestividade do recurso voluntário Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 42.487,76. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ****** **42.487,76, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS SEGUINTES DESPESAS PLEITEADAS A ESTE TÍTULO: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE 2.380,54 E ITAUSEG SAÚDE S/A. DE 8.597,89. AS DEMAIS DESPESAS AO PUDERAM SER DEDUZIDAS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA DESPESA, DA PARTE REEMBOLSADA E DA NÃO REEMBOLSADA. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 122), foram as seguintes: 10. Através da documentação que trouxe aos autos, o Impugnante comprova a realização das despesas indicadas em sua DAA, relativa ao ano calendário 2004. Apesar disso, não faz jus a revisão do lançamento fiscal. 11. Com efeito, a glosa foi justificada pela “ausência de apresentação do demonstrativo de reembolso do plano de saúde para verificação do valor da despesa, da parte reembolsada e da não reembolsada”. Isto posto, o que se constata é que o Notificado deveria ter trazido aos autos (o que ainda pode ser feito em grau de recurso) a comprovação dos valores reembolsados, para que possa ser apurado qual o valor efetivamente dispendido pelo Notificado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Verifica-se que o óbice apontado pelas autoridade de fiscal e da decisão de piso para a glosa destas deduções foi a falta de comprovação dos valores das despesas médicas reembolsados pelo plano de saúde. Com sua impugnação o interessado apresentou recibos, notas fiscais, faturas e demonstrativos de pagamentos ao plano de saúde (e-fls. 28/106), emitidos pelos prestadores de serviços médicos/odontológicos. No seu recurso voluntário apresenta discriminativos de reembolso de despesas médicas-hospitalares e respectivos recibos e notas fiscais a eles vinculados (e-fls. 148/159). Como visto, a decisão anterior atesta que as despesas médicas foram comprovadas por documentos idôneos sendo mantidas, integralmente, as glosas devido a falta de comprovação das despesas médicas reembolsadas. Com intuito de satisfazer esta exigência o recorrente acostou discriminativos de reembolso emitidos pelo Plano Itauseg Saúde. Da análise de toda a documentação apresentada, verifica-se que parcela das despesas médicas informadas em DIRPF pelo sujeito passivo foram reembolsadas pelo seguro saúde, conforme planilha abaixo: Pelo exposto, entendo que o sujeito passivo logra êxito em sanar a lacuna apontada nos autos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com as despesas médicas realizadas que não foram reembolsadas ao interessado pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. Conclusão Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001257/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RESOLUÇÃO Nº 206-00.069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA INDUSTRIAL S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente rIh 11detí~87 ~MARIA f¥\NDElRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I 20 CC/MF - Sexta Cámal,"'a C~:~,~a~fl1~~f Maria de Fatima • :ei - j~ Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA Processo n!!.: 10670.00125712007-24 Recurso nº : 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2'CC-MF FI. ~3i5 A , Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e ~ 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e ~ 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. o Relatório da Infração (fls. 2031204), informa que a autuada deixou de informar em GFIP na época própria fatos geradores de contribuições previdenciárias correspondentes: • ao pagamento de abono de férias caracterizado pela auditoria fiscal como premiação pela assiduidade • ao pagamento efetuado a contribuintes individuais contratados, inclusive carreteiros • ao valor das notas fiscais de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Também houve informação errada em campo, o que originou diferença de contribuição. A empresa deixou de informar o código de ocorrência 04 para os trabalhadores que a auditoria fiscal entendeu estarem expostos a agentes nocivos com direito à aposentadoria especial. A recorrente também informou em GFIP, relativamente aos estabelecimentos da área rural, o FPAS 604, código destinado às empresas que têm a prerrogativa de substituir a contribuição sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção. A auditoria fiscal entendeu que o código correto seria 795. A utilização do código incorreto originou diferenças de contribuição. A autuada apresentou defesa (fls. 209/218), onde alega que o abono de férias concedido em convenção ou acordo coletivo de trabalho não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente a vinte dias do salário, conforme redação do art. 144 da CLT e entende que o fato do empregador condicionar o pagamento deste abono ao atingimento de uma determinada meta ou ao cumprimento de uma condição não desfigura sua essência de verba não salarial. Quanto às remunerações pagas aos contribuintes individuais e cooperativas, a autuada informa que efetuou o pagamento das contribuições correspondentes, demonstrando que não tem interesse protelatório com a apresentação de defesa e paga o que é realmente devido. Afirma que efetuou o acerto das GFIPs, cujas cópias foram anexadas aos autos. Assim entende que a multa deve ser relevada. 2 __ 2'CC-MF I~...::!'QCC/ft.1F - Sexta Cámarra FI,-,ONFERE COM O ORIGIN L . / ~ () '"8rasilla, -r- I Manade FatIma :rer'" e tJJ{!J Matr. 8iape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 10670.001257/2007-24 Recurso nº ; 144361 Recorrente; RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Também discorda quanto à informação de que haveria empregados expostos a risco. Segundo a mesma, as atividades exercidas por trabalhadores que estariam sujeitos a risco são mescladas com atividades comuns o que descaracterizaria a permanência exigida pelo S 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Entende que suas filiais que se dedicam à atividade rural seriam consideras produtores rurais pessoa jurídica, cuja contribuição incide sobre a comercialização da produção. Por fim, requer que, caso não seja cancelado o presente auto de infração, que lhe seja concedido prazo para efetuar os devidos ajustes nas GFIPs. Pela Decisão-Notificação n° 11.424.4/00241/2006 (fls. 406/412), a autuação foi considerada procedente com relevação parcial da multa aplicada, em razão da autuada haver corrigido parcialmente a falta. Em razão da relevação parcial, a SRP apresentou recurso de ofício. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 416/422), onde reforça as alegações apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. 3 / 2° CC/MF - Sexta Cán ,.. -'o CONFERE COM O OR'~~ ~l<jC-MF BraSjlia'~1 1. Maria de Fá~jm~~~ é k( 'S 7- Matr. Siape -751683 arv Ih MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 10670.001257/2007-24 Recurso nQ ; 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no li 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança nO 2007.38.13.001365-4. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Analisando-se as peças que compõem os autos, especificamente, a planilha denominada 'Demonstrativo do Valor Total das Contribuições Devidas', verificou-se que foram consideradas para o cálculo da multa, contribuições correspondentes às competências de 0111999 a 07/2005. É certo que dentre os valores considerados para o cálculo da multa estão as contribuições decorrentes de erros de campo verificados pela auditoria fiscal. Para suas filiais que se dedicam à atividade rural, a empresa informou no campo FPAS o código 604 quando deveria ter informado o FPAS 795. A empresa também deixou de informar a exposição de empregados a agente nocivo, outro erro de campo. Após a edição do Decreto nO 4.729/2003, o art. 284, inciso II do Decreto n° 3.048/1999, passou a ter a seguinte redação: "Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225. sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (.. .). 11 - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valoresprevistos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores. seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de díreito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias oupor empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras. " A partir da vigência da alteração acima, as multas pelos chamados erros de campo na GFIP, do qual decorressem alteração nas contribuições devidas, seriam calculadas da mesma forma que a infração por omissão de fatos geradores. ~ 4 ,. 2° CC/MF - Sexta CâmaraCONFERE CfM O ORIGINA MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasilia, O' /i2lb,;5tc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT fuaria de FatimaF~arvalho SEXTA CÂMARA Matr.Siape751683 Processo nl!..:10670.001257/2007-24 Recnrso nº : 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2.CC-MF FI. Àf 33 Nota-se que, em todo o período em que foi apurada infração, a multa foi calculada de acordo com o dispositivo alterado, ou seja, pelo valor da contribuição decorrente do erro. Entretanto, quando se trata de erro de campo, que resulte em diferenças de contríbuição, para a lavratura de auto de infração em período anteríor à alteração citada, a SRP tem adotado o procedimento de verificar qual a penalidade menos onerosa ao contribuinte, se aquela prevista para omissão de fato gerador (art. 284, inciso TIdo Decreto nO3.048/199) ou a prevista para erro de campo (art. 284, inciso III do Decreto n° 3.048/1999). Apesar do cálculo da multa compreender o período de 01/1999 a 07/2005, não há nos autos qualquer informação de que para o período até a competência OS/2003, a penalidade menos onerosa ao contribuinte seria a efetivamente aplicada. Portanto, entendo que para o julgamento do auto de infração em tela é imprescindível que a auditoria fiscal esclareça a questão proposta. Nesse sentido e considerando todo o exposto. Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a auditoria fiscal esclareça se no período até a competência OS/2003, a penalidade aplicada é, efetivamente, a menos onerosa para o contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10830.905399/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. O CARF não é competente para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação transmitidas pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal.
Numero da decisão: 1401-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de reunião de processos e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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O CARF não é competente para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação transmitidas pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de reunião de processos e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para compensação de débitos de estimativa de com saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 1999. As compensações não foram homologadas porque o saldo negativo estaria utilizado em compensações anteriores à data de transmissão do PER/Dcomp, conforme o quadro abaixo, extraído da análise do crédito, parte integrante do despacho decisório: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 99 /2 01 0- 88 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 A inconformada alega: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 Em virtude do fato da Recorrente informar utilização do saldo negativo diversa da utilização registrada na análise do crédito, o presente processo foi convertido em diligência, para que a unidade de origem: a) confirmasse a inexistência de auto de infração que pudesse alterar o saldo negativo em questão; b) verificasse eventual utilização do crédito, considerando a permissão legislativa anterior de a compensação ser efetuada pelo próprio contribuinte em sua contabilidade; c) informasse se, após a liquidação de eventuais autocompensações que possam ter sido realizadas, ainda há valor remanescente de saldo negativo do ano-calendário 1999, e em que montante; e d) relatasse conclusivamente acerca de suas verificações, identificando eventual impedimento à compensação proposta. A unidade de origem, no relatório de diligência, informou que (excertos reproduzidos abaixo): Não há auto de infração de CSLL para o ano-calendário de 1999 (o único auto de infração de CSLL que poderia impactar o saldo negativo respectivo, um referente ao ano- calendário de 1995, processo nº 10830.001493/99-07, não deduziu o saldo negativo apurado pelo contribuinte naquele ano – sucessivas autocompensações anteriores, ano após ano, cuja origem é anterior a 1995, por isso essa observação – auto de infração cujos débitos foram extintos por meio de pagamento no âmbito da PFN). O saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999 é formado essencialmente por autocompensações com a utilização de saldos negativos da mesma contribuição apurados nos anos-calendário de 1997 (saldo residual, R$ 76.0888,14, após autocompensações ao longo de 1998) e 1998, R$ 230.954,18. Aliás, procedimento padrão do sujeito passivo no período (utilização, via compensações na contabilidade, no(s) ano(s) subsequente(s) do saldo negativo apurado). A soma desses dois valores é suficiente para ratificar as autocompensações realizadas em 1999, R$ 145.006,10, que assim, são aptas a compor corretamente o saldo negativo desse ano também (também formado por pagamento cuja soma perfaz (R$ 120,00) no montante de R$ 145.126,10, passível de utilização em compensação a partir de janeiro de 2000. Além desse montante, também há o saldo de residual relativo ao ano-calendário de 1998, R$ 199.019,61 (após as compensações ao longo de 1999). Esses dois valores, R$ 199.019,61 e R$ 145.126,10 são suficientes para extinguir totalmente as autocompensações de CSLL realizadas ao longo do ano-calendário de 2000 (estimativas de janeiro, fevereiro, março e de julho a dezembro). Após as citadas nove autocompensações de 2000, remanesce um saldo credor a favor do interessado no valor de R$ 77.748,53 (vide fl. 235), que é suficiente para extinguir totalmente a estimativa de abril (declaração de compensação eletrônica nº 28928.54189.260906.1.7.03-0332) e parcialmente a de maio (declaração de compensação eletrônica nº 18586.85242.260906.1.7.03-4766), restando, por consequência, integralmente em aberto o débito relativo à estimativa de junho (declaração de compensação eletrônica nº Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 09253.66097.260906.1.7.03-1019). Ressalta-se que o encontro de contas se deu na data da apresentação das respectivas declarações originais, 27/09/2004, conforme estabelece a legislação de regência. A contribuinte foi devidamente cientificada da informação fiscal, não tendo apresentado inconformidade em relação ao seu resultado. O litígio deste processo corresponde às compensações formalizadas nos PER/Dcomps 28928.54189.260906.1.7.03-0332, 18586.85242.260906.1.7.03-4766 e 09253.66097.260906.1.7.03-1019, cujo crédito equivale a R$ 107.175,91. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 5ª Turma da DRJ/POA proferiu o acórdão 10-49.977 – 5ª Turma da DRJ/POA, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por entender, em síntese, que que parte do crédito confirmado foi utilizado em autocompensações com estimativas do ano-calendário 2000, restando um saldo remanescente e passível de ser utilizado nas declarações de compensação em litígio no valor de R$ 77.748,53, devendo se reconhecer parcialmente o direito creditório objeto dos PER/Dcomp em questão. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. A análise do presente processo é dependente à análise dos processos sob nº 10830.904096/2008-23 e 10830.904714/2010-50, devendo ser promovida a reunião dos três processos; ii. a decisão recorrida é nula por ter inovado nos fundamentos da ilegitimidade do crédito a. entende que no despacho decisório deixou de homologar as compensações por ausência de confirmação do crédito; b. a DRJ, apesar de confirmar o crédito, apresentou outro obstáculo para compensação, qual seja, a indisponibilidade de parte do crédito já utilizado em autocompensações iii. houve erro de fato no preenchimento das DCOMP, na qual declarou débitos já compensados por autocompensação na sua contabilidade É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre: (i) a reunião de processos; (ii) a nulidade da decisão recorrida; e (iii) a alegação de erro de fato no preenchimento da DCOMP. Preliminar Reunião de processos Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 Alega a Recorrente que o presente processo é dependente análise dos processos sob nº 10830.904096/2008-23 e 10830.904714/2010-50, devendo ser promovida a reunião dos três processos. De início, deve-se destacar que o crédito pleiteado pela Recorrente foi integralmente reconhecido pela DRJ. Dessa forma, o reconhecimento do crédito aqui pleiteado pela Recorrente não depende da sua confirmação em outros processos. Por essa razão, entendo que não há motivos para a reunião de processos, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. Preliminar Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade Alega a Recorrente que o v. acórdão a quo é nulo por ter inovado nos fundamentos da ilegitimidade do crédito. Sempre segunda a Recorrente, a inovação estaria evidenciada pelo fato de que no despacho decisório a análise se limitou à não confirmação do crédito, enquanto a DRJ, apesar de confirmar o crédito, apresentou outro obstáculo para compensação, qual seja, a indisponibilidade de parte do crédito já utilizado em autocompensações. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque a análise da disponibilidade do crédito só não foi realizada pela Autoridade Fiscal ao proferir o despacho decisório porque o crédito não havia sido confirmado. Dessa forma, no caso de reconhecimento do crédito pela DRJ, a compensação não pode ser homologada sem que seja adotada a cautela de se verificar se o crédito ainda está disponível. Portanto, não vislumbro qualquer vício de nulidade a ser sanado no presente processo, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. Erro de fato no preenchimento da DCOMP Por fim, alega a Recorrente que incorreu em erro de fato no preenchimento da DCOMP, tendo declarado compensação de débitos que já teriam sido objeto de autocompensação em DCTF. É verdade que até 30/09/2002, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizava a compensação de débitos e créditos de mesma espécie diretamente na escrita fiscal do contribuinte, independentemente de solicitação à Receita Federal do Brasil. Tal regime vigorou até o início da vigência da Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002, que tornou obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP) para a formalização do encontro de contas entre débitos e créditos apurados. Alega a Recorrente que apresentou as DCOMP 28928.54189.260906.1.7.03-0332, 18586.85242.260906.1.7.03-4766 e 09253.66097,260906_1.7.03-1019, com erro de fato, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 compensando estimativas de abril, maio e junho de 2000, que já haviam sido compensadas mediante o procedimento de autocompensação. Dessa forma, a Recorrente requer o cancelamento das referidas DCOMP. Ocorre que a sua pretensão não pode ser acolhida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por lhe faltar competência para tanto. Apesar de ser corriqueiro neste Conselho a superação de erros formais no preenchimento de PER/DCOMP quando acompanhado de elementos de provas, a referida prática se limita à análise do crédito pleiteado pelo contribuinte. Pedidos de retificação e cancelamento de PER/DCOMP transmitidos devem ser analisados pela Unidade de Origem, mediante revisão de ofício. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em outra ocasião: Numero do processo: 10880.689425/2009-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2007 PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte. Numero da decisão: 1401-005.819 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Na ocasião do julgamento citado acima, o i. Relator proferiu detalhado voto que acompanhei integralmente por entender que o cancelamento de DCOMP está fora da Competência deste Conselho. Peço vênia para transcrevê-lo. O ato que o contribuinte requer que seja realizado pela Autoridade Julgadora, no caso, o cancelamento do PER/DCOMP, é ato típico da Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Autoridades Julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Tal competência foi deferida exclusivamente às Delegacias da Receita Federal, a teor do art. 273 do Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Ressalte-se que eventual erro de fato no preenchimento da referida PER/DCOMP poderá vir a ser corrigido pela própria Autoridade Administrativa, desde que o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Portanto, adoto como minhas as razões de decidir expostas no voto condutor do acórdão 1401-005.819 transcritas acima, pois entendo que não há como acolher a pretensão da Recorrente por ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pedido de cancelamento/retificação da DCOMP, o que não impede a revisão de ofício pela unidade de origem. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945366/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/94) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário de 2008. O despacho decisório (v. e-fls. 95) foi fundamentado na insuficiência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 53 66 /2 01 2- 47 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$1.215.462,97 a título de CSRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$1.048.727,63. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes;  As informações prestadas na PER/DCOMP referente ao saldo negativo de CSLL de 2008 foram corretamente encaminhadas, não existindo qualquer valor incontroverso;  A contribuinte teve o seu faturamento diminuído, vez que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada corno bis in idem, além do enriquecimento ilícito;  Necessário se faz uma averiguação com os dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte;  O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram informados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos, bem como entregamos a relação dos clientes, valores faturados e CSRF-planilha extraída do nosso sistema de informática, não sendo possível o envio de notas fiscais devido a grande quantidade, porém, caso seja necessário, encontramo-nos à disposição para o devido envio e comprovante de faturamento;  Com a correção acima e nova conferência dos dados dos clientes, o débito deverá ser analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária;  Segue PER/DCOMP com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão ser confrontados com os dados fornecidos Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 pelos tomadores dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte com o valor liquido. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 128/133) sob a alegação de que os supostos erros nas DCOMPs não poderiam ser corrigidos neste momento processual. Assenta a decisão recorrida que eventual retificação da declaração somente poderia ser feita anteriormente à edição do despacho decisório, conforme o disposto no art. 77 da IN SRF nº 900/2008. Em relação aos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade (relações e planilhas), concluiu a DRJ que não poderiam ser aceitas como prova haja vista que estavam desacompanhadas de documentação comprobatória. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 138/150) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Junta aos autos “Laudo Pericial contábil” (v. e-fls. 156/157) que comprovaria a existência de retenção de CSRF no valor de R$1.215.462,97; 2) Alega que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega, ainda, que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2008. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, considerando que eventuais erros cometidos no preenchimento da PERDCOMP deveriam ser regularizados com a entrega de declaração retificadora, ainda assim, em momento anterior à edição do despacho decisório. Também assentou a decisão recorrida que as relações e planilhas juntadas aos autos, desacompanhados dos documentos que lhe dariam suporte, não poderiam ser aceitas como prova. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “Laudo Pericial Contábil” (v. e-fls. 156/157). Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “Laudo Pericial Contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 226DF CARF MF Original

score : 1.0
9872743 #
Numero do processo: 10983.901070/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada de ofício e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada de ofício e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 70 /2 01 1- 85 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 03-86.960, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11-9542, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: Trata o presente processo de Pedido de ressarcimento de créditos de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao 1º trimestre de 2009 - 01/01/2009 a 31/03/2009, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11- 9542, transmitido em 27/04/2009. Em 01/04/2011, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 12), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18910.30249.270409.1.3.11- 5189 e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento objeto dos autos; uma vez que não foi possível confirmar a existência do creditório pleiteado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou em 10/05/2011, a manifestação de inconformidade de folhas 16-17, alegando: “A DACON ( demonstrativo de apuração de contribuições sociais), teria que ter sido apresentada pelo escritório de contabilidade contrato pela impugnante, no caso, STM CONTABIL DE ITAJAI SC. Todavia, em contato com o Sr, Emanuel Furtado Rebelo, titular desta escrita contábil, este informou que não sabe explicar o motivo pelo qual não foi apresentada a respectiva DACON. Alegou, ainda, que em outros casos de não apresentação da DACON, a contribuinte há de ser intimada para tal. Fato que não aconteceu no presente caso. E no cadastro da receita consta o domicilio contábil de seu contador, Sr. EMANUEL FURTADO REBELO FILHO, contador e perito contábil, inscrito no CRC- SC n.015649/0-8 , com escritório na Rua Alfredo Eicke, 340, Barra do Rio , Itajaí SC. Finalmente pelo recebimento da presente MANIFESTAÇAO DE INCONFORMIDADE , eis que devidamente tempestiva, e , no mérito provida para fins de julgar amplamente improcedente o despacho decisório n. 916041020, cancelando-se o mesmo em sua íntegralidade, ou quando não, seja oportunizado à impugnante que possa apresentar a correspondente DACON reclamada.” Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Ao final, pediu deferimento. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não houve entrega da DACON, e não obstante, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, foram efetuadas consultas aos sistemas internos da Receita Federal, mediante as quais se constatou que o contribuinte entregou os demonstrativos relativos ao 1º trimestre de 2009 apenas em 23/02/2012 e os citados demonstrativos, porém, se encontram desprovidos de informações, estando todos os campos das fichas de apuração e controle de crédito com valores “zerados”, conforme atestam documentos de folhas 27-111. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 03/12/20 e interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2020 repisando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além de apresentar de já ter efetivamente apresentado DACON, bem como apresenta novos documentos comprobatórios. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 03-86.960, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11-9542, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. A decisão de primeira instância não analisa os documentos comprobatórios e DACON apresentados, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da apresentação da manifestação de inconformidade os documentos não haviam sido apresentados. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, observo que a decisão recorrida findou por ser severamente formalista e cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Esclareço melhor. É possível vislumbrar que os valores informados no DCTF retificador pela pessoa jurídica e todo o arcabouço probatório contábil apresentado às fls 27-11 (DCTF retificadora e sobretudo DACON são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido, ainda que fora do prazo da manifestação de inconformidade. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DACON, já que esta não havia sido apresentada aos autos. Contudo, insta ressaltar que esta julgadora possui o entendimento de que mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. E mais, se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034, poderá ter seu direito reanalisado: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo Conforme análise das fls.27-111, é possível identificar que a recorrente havia aprsentado a DACON. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento ignorando completamente o documento que estava nos autos, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade por carência probatória, sem analisar os documentos juntados aos autos e aqueles disponíveis em ambiente digital, entendo que a DRJ incorreu em preterição do direito de defesa do contribuinte, causa de nulidade da decisão a quo. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Logo, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário ora em comento. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito, já que há material a ser analisado pela DRJ. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, reconhecida de ofício, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DACON e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000436/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO LEI 9.711/98 - BASE DE CÁLCULO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 133          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito,  DEBCAD  37.064.703­3,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/28,  refere­se  a  contribuições  previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à retenção de 11 % (onze por  cento) incidente sobre as notas fiscais, faturas ou recibos das empresas prestadoras de serviços  por cessão­de­mão de obra, nas competências 04/2004 a 12/2004.  Os fatos geradores são as remunerações dos trabalhadores que executaram os  serviços contidos nas notas fiscais:  a)  Levantamento  301  —  RET  N  FISCAL  SERVIÇO  ITASERVICE  —  Serviços executados pela empresa ITASERVICE LTDA, CNPJ 04.402.828/0001­27.  A Notificada não apresentou contrato de prestação de serviços sob alegação  da contratação ter sido verbal.  Foram apresentadas as notas números 00039, 00040, 00041 e 00042, onde na  primeira  consta  a  descrição  dos  serviços  prestados  "extração  de  granito...."  e  nas  demais,  "serviços prestados durante o mês, citando os meses.  b) Levantamento 302  ­ RET NOTA FISCAL MIN PLANALTO  ­ Serviços  executados pela empresa MINERAÇÃO PLANALTO LTDA, CNPJ 02.672.517/0003­14.  A Notificada também alegou que o contrato foi verbal.  Foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  números  0001  a  0008,  sequencialmente, onde consta a descrição dos serviços "serviço de transbordo em terminal Ref.  Mês..." especificando um mês em cada nota, também sequencialmente.  O  "transbordo"  no  caso  dessas  notas  fiscais  significa  carregamento  de  embarcações com guindaste.  Nas notas fiscais não há discriminação de valores de equipamentos utilizados  na  execução  dos  serviços  prestados.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  151  da  Instrução Normativa SRP 003, de 14 de julho de 2005, na falta de discriminação de valores nas  notas fiscais, faturas ou recibos, a retenção incide sobre os valores brutos das mesmas.  Os  valores  das  retenções  não  foram  destacados  nas  notas  fiscais  pela  prestadora de  serviços,  nem  retidos pela Notificada,  o que ocasionou a  lavratura do Auto de  Infração 37.158.021­8.  As bases de cálculo utilizadas para apuração das contribuições devidas são as  constantes do Relatório anexo à NFLD denominado Relatório de Lançamentos — RL.  Fl. 133DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 134          3 Os documentos examinados foram as notas fiscais de prestação de serviços e  os livros contábeis.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  julgamento  foi convertido em diligência. A autoridade fiscal  respondeu a  diligência  ratificando  os  serviços  de  prestação  por  cessão  de  mão­de­obra.  O  resultado  da  diligência fiscal foi informado ao contribuinte que apresentou contestação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte o lançamento, excluindo do lançamento os valores do Levantamento 301 — Ret N Fiscal  Serviço  ITASERVICE  —  Serviços  executados  pela  empresa  ITASERVIE  LTDA,  CNPJ  04.402,828/0001 ­27.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o objeto do contrato celebrado entre as partes deve ser analisado nos exatos  termos  da  "Proposta  Comercial  para  Transbordo  de  Blocos"  existente  nos  autos,  tendo  o  julgador  incorrido  em  equívoco,  ao  não  observar  tal  documento,  afirmando  que  não  existia  contrato de prestação de serviços;  ­ por inexistir continuidade e subordinação dos empregados da prestadora de  serviço, que manteve sua autonomia na realização do trabalho, não há que se falar em cessão  de mão­de­obra a ensejar a retenção de 11 % (onze por cento) prevista na lei;  ­ não concorda que o objeto principal dos  referidos  serviços  seja  "operação  com  guindaste",  vez  que  guindastes  eram  utilizados  como  auxílio  ao  serviço  específico  de  transbordo, sendo que tal utilização constituía mero acessório da operação principal;  ­  não  há  como  considerar  os  serviços  prestados  pela  Mineração  Planalto  como enquadrados no artigo 219, XVII do Regulamento da Previdência Social;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório  Fl. 134DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 135          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  A  proposta  comercial  para  transbordo  de  blocos  da  prestadora  de  serviço  Mineração Planalto, segundo o contribuinte, se refere a  transbordo dos blocos no Terminal,  de acordo com o horário de funcionamento e programação interna do terminal. Informa, ainda,  que  nos  itens  1  e  2  das  propostas,  tratam­se  de  carregamento  e  descarregamento  de  bloco,  medição, cubagem e peso da carga, por intermédio de veículos transportadores (guindastes).  Diante de tais características do serviço contratado não há como negar que se  trata  de  serviço  imprescindível  a  operacionalização  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  pesados para remoção de blocos, aí incluído o guindaste.  A  utilização  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  pesados,  inclusive  o  guindaste,  é  essencial  para  remoção  de  blocos  (transbordo).  Não  se  consegue  imaginar  os  serviços  de  transbordo  dissociados  dessas  máquinas,  inclusive  o  guindaste,  como  quer  o  contribuinte.  O  contribuinte  apenas  menciona  que  os  serviços  de  guindaste  são  serviços  auxiliares ao específico de transbordo, entretanto, não demonstra sua prescindibilidade.  Este  tipo de serviço  tem característica de prestação de serviço contínuo, até  mesmo,  pelo  objeto  social  da  empresa  PEDREIRAS  DO  BRASIL  S/A  que  é  a  comercialização, exploração, aproveitamento de  jazidas, prospecção, cubagem e avaliação de  jazidas minerais, dentre outros, conforme alteração contratual, fl. 31 dos autos.  No mesmo sentido, este tipo de serviço requer gerenciamento da contratante  devendo a contrata seguí­las (subordinação). Não pode a contratada fazer o que bem entender  com relação aos manejos dos blocos. Assim, não há autonomia nos serviços prestados, como  quer o contribuinte.  O contribuinte deve demonstrar de maneira inequívoca que não há cessão de  mão­de­obra.  Ressalta­se  que  o  art.  219,  inciso  XVII  do  RPS  menciona  serviços  contratados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.   Consta  do  art.  219,  inciso  XVII  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  Fl. 135DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 136          5 observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  XVII­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no  original).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 136DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/09/2013 17:12:37 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA. Documento assinado digitalmente em 19/09/2013 17:24:38 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0523.10108.5GBP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54D146B79C4905E990F755EE79626D5897B89BCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000436/2008-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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