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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8988115 #
Numero do processo: 11610.011241/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 64 DA LEI N. 9430/96. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PREVIAMENTE RECOLHIDOS SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. A Cofins retida na fonte por órgão público pode ser compensada quando da apuração da contribuição devida no período, ou em períodos subsequentes. O Comprovante Anual de Retenção apresentado pelo contribuinte é documento válido para realização da análise e apuração de recolhimento, não podendo ser descartado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 64 DA LEI N. 9430/96. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PREVIAMENTE RECOLHIDOS SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. A Cofins retida na fonte por órgão público pode ser compensada quando da apuração da contribuição devida no período, ou em períodos subsequentes. O Comprovante Anual de Retenção apresentado pelo contribuinte é documento válido para realização da análise e apuração de recolhimento, não podendo ser descartado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RJO (fls.68 a 69), o qual transcrevo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 12 41 /2 00 1- 10 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011241/2001-10 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, abrangendo os períodos de apuração 02/97 a 06/97 (fls. 06 a 15), sendo R$ 41.541,21 relativos à contribuição, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 31.155,91, e juros de mora calculados até 30/11/2001, no valor de R$ 38.606,99, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 111.304,11, em decorrência de auditoria interna efetuada pela Defis-São Paulo/SP. Na Descrição dos Fatos (fl. 09) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF do 1º e do 2º trimestres de 1997 – pagamento não localizado, sendo tais valores exigidos, com os acréscimos legais devidos, conforme demonstrativos de fls. 10 a 12. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado à fl. 09. A base legal da multa de ofício aplicada consta à fl. 12. Após tomar ciência da autuação em 31/01/2002 por edital (fls. 62/63), a empresa autuada, inconformada, apresentou tempestivamente a impugnação anexada às fls. 03 a 05 em 27/12/2001, com as alegações abaixo resumidas: • A exigência não é devida pela autuada, pois, como faz prova o contrato anexo (fls. 26 a 44), é credenciado pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo de São Paulo, e o responsável pelos respectivos pagamentos é o Ministério da Saúde; • O Ministério da Saúde, por força do art. 64 da Lei nº 9.430/96, quando faz os pagamentos ao autuado já retém na fonte, dentre outros tributos, a Cofins, conforme demonstram os Comprovantes Anuais de Retenção do ano calendário de 1997, anexos (fls. 16 a 25); • Na época, o Ministério da Saúde não discriminava, individualmente, o valor dos impostos e contribuições retidos, englobando seu montante nos comprovantes de retenção fornecidos posteriormente; • Tal fato, entretanto, não pode ser atribuído ao autuado, a ponto de puni-lo com nova exigência de pagamento de contribuição já retida pela Administração Federal; • Assim, deve o auto de infração ser declarado insubsistente. O processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento em 15/12/2015 (fl. 65). Em 20/05/2016 o processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO para julgamento (fl. 66). É o relatório.” Diante disso, a DRJ/RJO concluiu pela improcedência parcial da impugnação fiscal, com vistas a afastar a multa de ofício, mas mantendo o lançamento, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Em face do princípio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, informada em DCTF. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovada a ausência de recolhimento, é cabível a exigência da contribuição devida. COFINS - RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO - COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - A Cofins retida na fonte por órgão público pode ser compensada quando da apuração da contribuição devida no período, ou em períodos subseqüentes, devendo tal operação ser informada na DCTF e comprovada documentalmente pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011241/2001-10 Irresignada, a parte apresentou recurso voluntário repisando os exatos termos da impugnação fiscal e enfatizando que teria se operado prescrição intercorrente em razão de decorrido prazo de 16 anos entre a impugnação fiscal e a decisão da DRJ. Os autos foram então encaminhados ao CARF, tendo o processo sido objeto de julgamento em 25/08/2020, quando esta Turma, por meio da Resolução CARF n. 3401-002.076 resolveu pela necessidade de diligência para apurar e considerar os valores de COFINS retido na fonte na apuração de eventual crédito a ser reconhecido em favor do recorrente. A unidade de origem procedeu com as análises requisitadas e juntou aos autos o resultado, contido na Informação Fiscal n. 254/2011 (fls. 152 a 157). O contribuinte foi intimado do resultado, mas não se pronunciou nos autos. Diante disso, o processo retornou ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. A análise de admissibilidade do recurso voluntário já foi realizada por esta Turma em oportunidade anterior, motivo pelo qual passo direito ao mérito. Conforme destacado no relatório, trata o presente de Auto de Infração relativo à insuficiência de recolhimento da Cofins, constatada por meio de auditoria interna nas DCTFs quanto a créditos vinculados que seriam utilizados em compensação. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento em questão não procede, visto que o recolhimento teria ocorrido e seria de responsabilidade do Ministério da Saúde, visto que a integralidade das receitas aferidas pelo hospital estariam vinculadas à atividades do SUS, conforme se verifica pelo trecho abaixo colacionado (fls. 85 a 86): “2.3 Ora Ilustríssimos Senhores Conselheiros, tal decisão não deverá prevalecer, uma vez que conforme já demonstrado, o ora Recorrente é credenciado pela Secretaria de Estado de Saúde do Governo de São Paulo para prestar serviços hospitalares à população, através do SUS (Sistema Unificado de Saúde). É desse contrato que provém toda a sua receita. 2.4 Vale salientar que embora o contrato tenha sido firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Governo de São Paulo, o responsável pelos respectivos pagamentos é o Ministério da Saúde, conforme previsto na cláusula sétima do contrato (doc.) 2.5 Não pode Ilustríssimos Senhores Conselheiros, o ora Recorrente ser condenado ao pagamento do Cofins, sendo certo que o importo já fora descontado na fonte, pelo próprio Ministério da Saúde, por força do artigo 64, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, juntamente com a contribuição para o PIS/ PASEP. 2.6 Tais afirmações já foram juntadas através dos comprovantes Anuais de Retenção referentes ao ano calendário de 1997, fornecidos pela Secretaria de Administração Geral da Saúde, mas que colaciona novamente (docs.) 2.7 Vale salientar ainda que lamentavelmente, à época dos fatos o Ministério da Saúde não discriminava individualmente, o valor dos impostos e contribuições retidos, englobando o seu montante nos comprovantes de retenção fornecidos posteriormente.” (grifo nosso) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011241/2001-10 Por outro lado, ao confrontar tais documentos e argumentos, a DRJ/RJO entendeu por sua improcedência em razão do fato de que a ora recorrente não teria demonstrado que os valores foram efetivamente recolhidos e que tal ônus caberia à ela. Considerando o fato de o processo ser antigo e a descrição dos fatos no AI ser bastante sucinta, bem como diante da constatação de que o objeto do lançamento perpassa pela verificação de existência de débitos de COFINS não recolhidos, esta Turma concluiu que o desfecho da lide dependeria de diligência para que a unidade preparadora considerasse os valores de COFINS retidos na fonte. Avaliando o relatório circunstanciado elaborado pela fiscalização (fls. 152 a 157), verifica-se que, de fato, parte significativa do lançamento é insubsistente em razão de que o AI não considerou os valores de COFINS retidos, ainda que tenha subsistido pequena parcela de débito a recolher, conforme se verifica pela parte final da informação fiscal: Deve-se, por fim, destacar que o recorrente foi intimado, mas não se manifestou sobre as conclusões apresentadas no relatório da diligência. Nestes termos, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário, acolhendo o resultado da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011241/2001-10 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070003 #
Numero do processo: 10380.014861/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 50, inciso I do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos discutidos, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento não entrarão no cômputo do rendimento bruto no caso de aluguéis de imóveis
Numero da decisão: 2003-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 50, inciso I do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos discutidos, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento não entrarão no cômputo do rendimento bruto no caso de aluguéis de imóveis

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 50, inciso I do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos discutidos, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento não entrarão no cômputo do rendimento bruto no caso de aluguéis de imóveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 48 61 /2 00 8- 67 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.014861/2008-67 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2005, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 19.105,01, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação de multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 8/12). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9 e 12, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********* 9.567,52 , conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.083,24. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendiment o inforn. Em Dirf. Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF infom. Em Dirf. IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 05.217.369/0 001-74 – Baby Center Comércio de Utilidades Infantis Ltda 027.604.298 -06 40.900,00 36.810,00 4.090,00 2.463,05 2.463,05 0,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ******** 10.409,05, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.014861/2008-67 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 2/3 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 30/35, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE entendeu por julgá-la procedente em parte, uma vez que a turma entendeu por afastar a glosa relativa ao imposto de renda retido na fonte, do que resultou na manutenção do imposto apenas no montante de R$ 1.124,75. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Resta procedente o lançamento de rendimentos omitidos pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, quando ele não comprova a incorreção dos dados informados em Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora ou que houve deduções a serem consideradas. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecido o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando comprovada a sua retenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 14/11/2012 (fls. 45) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 47/48, protocolado em 06/12/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto 35.025.667/0001-23 – Colégio Deoclecio Ferro SC LTDA 027.604.298-06 40.900,00 10.409,05 10.409,05 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.014861/2008-67 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano que a recorrente suscita, em síntese, que é fácil constatar que o valor de R$ 4.090,00 representa 10% da taxa de administração destinada à Cláudio Jereissati Imóveis Ltda relativa aos aluguéis pagos pela Baby Center Comércio de Utilidades Infantis Ltda, no montante de R$ 40.900,00, conforme se verifica do extrato do ano base de 2005 da administradora dos imóveis, devidamente assinado pelo seu sócio gerente Cláudio Jereissati, bem assim que (ii) o valor que não havia sido impugnado no montante de R$ 423,08 foram pagos através de DARF. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo provimento do recurso voluntário e, por via de consequência, que essa diferença seja cancelada. Antes de adentrarmos na análise das alegações propriamente formuladas, impende destacar que a matéria que está em litígio diz respeito apenas à omissão dos rendimentos recebidos da Baby Center Comércio de Utilidades Infantis Ltda. É que tanto a autoridade julgadora de 1ª instância já havia afastado a glosa à compensação de imposto de renda retido na fonte, como, também, a ora recorrente não havia apresentado quaisquer questionamentos acerca da omissão de rendimentos recebidos pela Camesa Indústria Têxtil Ltda, de modo que essa matéria foi considerada não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Passando à analise das alegações meritórias tais quais formuladas, registre-se, de plano, que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 2/, a ora recorrente juntou aos autos o documento denominado Sistema de Controle e Administração de Imóveis – Claudio Jereissati Imóveis Ltda (fls. 4/6) demonstrando as receitas de todos os imóveis de propriedade da recorrente que no ano-calendário de 2005 foram administrados pela referida Imobiliária, sendo que, no entendimento da autoridade julgadora de piso, tal documento foi considerado inválido para fins de comprovação em razão não constar qualquer assinatura do responsável pela pessoa jurídica. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente entendeu por bem colacionar aos autos o referido extrato das receitas dos aluguéis cujos imóveis eram administrados pela Claudio Jereissati Imóveis Ltda, devidamente assinado pelo seu sócio gerente Claudio Jereissati (fls. 49/51). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.014861/2008-67 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação do referido documento devidamente assinado se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que o referido documento precisa ser, de fato, analisado no intuito de se buscar se as alegações formuladas pela recorrente, em sede recursal, correspondem à realidade dos fatos. Nesse contexto, note-se, de plano, que, nos termos do artigo 49, incisos I e II do Decreto nº 3.000/99, o qual se encontrava vigente à época da autuação aqui discutida 1 , os rendimentos dos aluguéis de imóveis deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis, sendo que o artigo 50, inciso I do referido Decreto também dispunha que alguns valores incidentes sobre o bem que produzir o rendimento não entrariam no cômputo do rendimento bruto. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio.” (grifei). Pois bem. A partir da análise do Demonstrativo de Receitas emitido pela Claudio Jereissati Imóveis Ltda (fls. 49/51), observa-se que os aluguéis pagos pela Baby Center Comércio de Utilidades Infantis Ltda no ano-calendário de 2005 totalizaram o montante de R$ 40.900,00, bem assim que os valores ali informados a título de comissões totalizaram a quantia de R$ 4.526,08, ou seja, em montante superior àquele que foi informado pela própria recorrente a título de taxa de administração imobiliária repassada à Claudio Jereissati Imóveis Ltda. Com base em tais fundamentos, entendo que os rendimentos supostamente omitidos a título de aluguéis recebidos da Baby Center Comércio de Utilidades Infantis Ltda, no 1 Confira-se que, nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.014861/2008-67 montante de R$ 4.090,00, correspondem, realmente, às taxas de administração imobiliária repassadas à Claudio Jereissati Imóveis Ltda e, por isso mesmo, não compõe o rendimento bruto do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 50, inciso I do Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo por acolher das alegações suscitadas pela recorrente e por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8748826 #
Numero do processo: 12571.000064/2010-03
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.873, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 64 /2 01 0- 03 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000064/2010-03 do CARF, em 4 de dezembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 211: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 431 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 446 e seguintes, para rediscutir o cálculo da multa aplicada. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas (no presente caso concreto, repise-se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; b) deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A.; c) não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96; d) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 453. É o relatório. Voto Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.356 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000064/2010-03 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. 1. Da aplicação da retroatividade benigna Consoante o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário objeto dos presentes autos refere-se às contribuições sociais de parte da empresa, concernente às remunerações efetuadas aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período 01/2005 a 06/2007. Além disso, extrai-se do relato da fiscalização, que a omissão de declaração das Contribuições Previdenciárias em GFIP ensejou, além da constituição do crédito principal, a emissão do auto de infração por descumprimento da obrigação acessória – AIOA em processo distinto. Nesse contexto, não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente relatados anteriormente, o presente caso concreto atrai a aplicação da Súmula CARF n.º 119, de observância obrigatória pelo Colegiado, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a multa em conformidade com o Enunciado de Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10768.007776/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 77 76 /2 00 8- 06 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de exigências constantes das Notificações de Lançamento nº 2005/607451173224142 (exercício 2005) e nº 2006/607450530074047 (exercício 2006) relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, na qual se apurou um crédito tributário total no valor de R$ 22.624,76. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento 2005/607451173224142 (ano-calendário 2004, fls. 28/30), foi glosado o valor de R$ 565,20, indevidamente deduzido a titulo de despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, bem como o valor de R$ 23.114,00, indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. 2. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2006/607450530074047 (ano-calendário 2005, fls. 24/26) traz a glosa do valor de R$ 18.250,00, sendo R$ 11.000,00 referente ao profissional William T. Bonhote, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e, quanto aos demais serviços, por falta de comprovação. 4. Em sua impugnação, fls. 2/5, com referência à duas notificações, a contribuinte defende que o médico que passa o recibo é cirurgião e membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, conforme se verifica no documento, estando perfeitamente identificado no documento. Ressalta que ressaltar que a impugnante nãorealizou ambas as cirurgias por estética e sim por necessidade médica. Requer a sua dedução dos valores a serem pagos face as Notificações de lançamento epigrafadas. 5. Competência para Julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. PARCELA NÃO CONTESTADA. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 Considera-se não impugnada a parcela do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e informando acerca da incidência do instituto da decadência sobre os lançamentos. É o relatório. Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. Do Mérito Da Decadência Considerando a decadência suscitada pela interessado, inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou somente a multa de ofício de 75% não sendo, portanto, caso de dolo fraude ou simulação. Desta forma, temos que em relação a este ponto a regra a ser aplicada é a constante do artigo 150, § 4º do CTN. Da observação das Declarações de Ajuste Anual, anos-calendários 2004 e 2005 (e-fls. 43 e 49), da interessado , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 39.383,59 e R$ 36.313,11, respectivamente, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150,§ 4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência dos fatos geradores deram-se em 31/12/2005 e 31/12/2006, temos que os prazos limites para o Fisco efetivar o lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, seriam 31/12/2010 e 31/12/2011. Considerando que a data de ciência dos lançamentos ocorreram, em 14/10/2008, (e-fls. 35/38), ou seja, em data anterior as limites para o Fisco promover os lançamentos de ofício. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 Assim, podemos afirmar que não houve a incidência do instituto da decadência sobre os lançamentos constantes neste processo administrativo. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 25), apontados pela autoridade lançadora, na notificação de lançamento do exercício de 2006: Glosa de valor de R$ 18.250,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... Glosa do valor de R$ 18.250,00, sendo: R$ 11.000,00 - William T. Bonhote (falta de identificação do beneficiário do serviço prestado). Demais recibos por falta de comprovação. O julgamento anterior, endossou àquela motivação na manutenção da glosa (e-fls. 57), nos seguintes termos: 12. Apesar de a defendente argumentar que a cirurgia seria motivada em questões médicas da contribuinte, não se anexou à defesa qualquer documentação complementar que pudesse suprir a falta da informação nos documentos rejeitados que motivaram o lançamento, eis que o único recibo acostado aos autos (fls. 8) não indica o paciente do serviço profissional prestado pelo médico WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. O interessado apresentou recibo (e-fls. 8 e 70), a fim de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, constantes nesta lide administrativa. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Da análise do documento apresentado entendo que o mesmo contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com as despesas médicas relativas aos serviços prestados pelo profissional William T. Bonhote, no valor de R$ 11.000,00. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.573 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007776/2008-06 Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar as despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720742/2014-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, entretanto foi rejeitada pelos demais integrantes do colegiado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, entretanto foi rejeitada pelos demais integrantes do colegiado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, entretanto foi rejeitada pelos demais integrantes do colegiado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a conclusão da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE n o 150905032975081 para o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE n o 150905034902430 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 42 /2 01 4- 49 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento genérico conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Constam ainda dos autos (e-fls. 26 a 37) cópias dos extratos da escala, do manifesto e dos conhecimentos eletrônicos n os 150905032220790, 150905032975081 e 150905034902430. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou a aplicação do instituto da denúncia espontânea com base no art. 102 do Decreto-lei n o 37/66, alterado pela Lei n o 12.350/2010. Alegou ainda ter ocorrido ofensa ao princípio da razoabilidade tendo em vista que o atraso ocorrido não tem o condão de embaraçar os objetivos de se analisar as informações prestadas pelos agentes do comércio exterior. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 12-095.015 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando em síntese, os seguintes argumentos: 1) Nulidade do auto de infração – afirma que, apesar de não ter sido tratado na impugnação, trata-se de matéria de ordem pública e merece ser apreciado; 2) Não caracterização da infração imposta com violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração por vício formal tendo em vista que “esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. Nesta linha de entendimento afirma que não pode exercer amplamente o seu direito ao contraditório. Por fim, destaca que a fiscalização incluiu no enquadramento legal atribuído à infração supostamente cometida os art. 37, 40 e 60 do Decreto Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 n o 6759/09, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração, dificultando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Discordo dos argumentos apresentados pela Recorrente. Não procede a alegação de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. O auto apresenta a circunstância que levou a aplicação da multa (conclusão da desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL n o 150905032975081 com registro extemporâneo do conhecimento eletrônico HBL n o 150905034902430), descreve de forma lógica e sequencial a respeito da infração praticada pela Recorrente, passando pela competência da Receita Federal para estipular formas e prazos para prestação de informações a despeito de operações de carga e descarga no controle preventivo das importações e exportações. Indica que o Agente de Carga deve prestar informações relativas aos conhecimentos eletrônicos referente à desconsolidação no prazo de até 48 horas antes da atracação da embarcação. Em face do descumprimento desta determinação, aplicou a multa de R$5.000,00 por ocorrência conforme previsão estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Além das informações constantes do corpo do auto, junta às e-fls. 26 a 39 os Extratos da Escala, do Conhecimento Eletrônico informado extemporaneamente e do Manifesto. Portanto, não identifiquei nulidade do auto de infração tal qual alegado pela recorrente nem restrições ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. Também não vislumbro dificuldade à Recorrente em exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quando destaca que o auditor autuante insere no enquadramento legal os artigos 37, 40 e 60 do Decreto n o 6759/09. Isto porque, apesar de não se relacionarem com o tema objeto da presente autuação, conforme bem destacado pela Recorrente, não interfere nem acarreta prejuízos à sua defesa tendo em vista o exposto acima sobre as informações que efetivamente geraram a autuação da presente controvérsia. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, dois pontos: 1) Da não caracterização da infração imposta; e 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Da não caracterização da infração imposta A Recorrente afirma que não deixou de prestar quaisquer informações perante os sistemas da RFB. Que atrasos incorridos pelo transportador marítimo internacional repercute diretamente na atividade da recorrente como agente desconsolidador de carga, causando-lhe transtornos e problemas como a presente demanda e ficando a mercê de fatos cuja ação não está diretamente ligada a ela. E que, de todo modo, não restou caracterizada a ausência de informação, vez que não deixou de prestá-la. Argumenta ainda que não houve a intenção de obstruir a fiscalização da RFB e, com isso, se não houve prejuízo ao erário, cabe o afastamento Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 da multa em comento. Além de não ter ocorrido dano ao erário, houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se observa que não há ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Como último ponto, levanta a questão do período de transição da IN SRF n o 800/07, cuja obrigatoriedade de observância aos prazos nela estabelecidos estava suspensa conforme determinação contida no art. 1º da IN SRF n o 899/08, vigorando tão somente a partir de 1º de abril de 2009. Neste sentido afirma que os fatos apontados anteriormente a esta data não podem ser considerados como infração. Novamente reputo improcedentes os argumentos trazidos pela Recorrente. A própria descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração expõe toda a fundamentação normativa na qual resta caracterizada a infração imposta em contraponto ao alegado pela Recorrente. Reproduzo, portanto, trechos do auto de infração nos quais enquadram a infração cometida pela Recorrente à norma e que a adoto como minhas razões de decidir. O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150905032975081 a destempo às 09:02:20 h do dia 30/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905034902430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) HDMU2291000 e HDMU4674081, pelo Navio NYK FLORESTA, em sua viagem 105W, no dia 30/03/2009, com atracação registrada às 06:14:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000085140, Manifesto Eletrônico 1509500494054, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905032220790, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL 150905032975081 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905034902430. (...) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, o agente de carga é classificado como transportador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência do Sistema Carga, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Quanto à penalidade em caso de descumprimento do preceito legal acima citado, por parte do transportador, prescreve a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, a aplicação da multa de R$5.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Como se percebe, o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica. Ou seja, para o presente caso, a IN 800/07 determinou que as informações de conclusão da desconsolidação deveriam ocorrer antes da chegada da embarcação, o que no presente caso não ocorreu tendo em vista que o navio atracou no dia 30/03/2009 às 06:14 e o HBL n o 150905034902430 foi incluído em 30/03/2009 às 09:02:20, ou seja, após a atracação da embarcação. Portanto, resta caracterizada a infração imposta à Recorrente. Destaco que não cabe aqui o afastamento da aplicação das normas que regem o tema em virtude de alegações da Recorrente no que concerne à relação negocial entre o agente de carga e o transportador marítimo bem como de suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Recurso Voluntário cita ainda a revogação integral do Capítulo IV (Das Infrações e Penalidades) da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o entendimento da Recorrente estaria demonstrado que a Receita Federal estaria revendo a sua postura adotada. Contudo, relevante registrar que o fundamento para lavratura do Auto de Infração foi o estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.619 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720742/2014-49 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000799/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/03/2004 a 05/05/2006 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. PROVA OBTIDA POR DILIGÊNCIA DA ADUANA DOS EUA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na obtenção de provas por meio de cooperação entre as Aduanas brasileira e norte-americana. Informações prestadas pela Aduana estrangeira, devidamente firmada pelo Adido Civil, goza de presunção de veracidade. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PRESUNÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal apresentado provas concretas da fraude praticada, incluindo Relatório de Investigação da Aduana dos Estados Unidos, não tendo sido apresentada qualquer prova ou argumento que demonstre o contrário, não há que se falar em autuação com base em presunção ou com ausência de provas. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE MATERIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável a pena de perdimento nos casos de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Salvo nos casos de falsidade ideológica (de conteúdo) exclusivamente do preço, que implique subfaturamento, é aplicável a pena substitutiva de perdimento no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada.
Numero da decisão: 3402-008.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/03/2004 a 05/05/2006 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. PROVA OBTIDA POR DILIGÊNCIA DA ADUANA DOS EUA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na obtenção de provas por meio de cooperação entre as Aduanas brasileira e norte-americana. Informações prestadas pela Aduana estrangeira, devidamente firmada pelo Adido Civil, goza de presunção de veracidade. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PRESUNÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal apresentado provas concretas da fraude praticada, incluindo Relatório de Investigação da Aduana dos Estados Unidos, não tendo sido apresentada qualquer prova ou argumento que demonstre o contrário, não há que se falar em autuação com base em presunção ou com ausência de provas. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE MATERIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável a pena de perdimento nos casos de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Salvo nos casos de falsidade ideológica (de conteúdo) exclusivamente do preço, que implique subfaturamento, é aplicável a pena substitutiva de perdimento no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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PROVA OBTIDA POR DILIGÊNCIA DA ADUANA DOS EUA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na obtenção de provas por meio de cooperação entre as Aduanas brasileira e norte-americana. Informações prestadas pela Aduana estrangeira, devidamente firmada pelo Adido Civil, goza de presunção de veracidade. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PRESUNÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal apresentado provas concretas da fraude praticada, incluindo Relatório de Investigação da Aduana dos Estados Unidos, não tendo sido apresentada qualquer prova ou argumento que demonstre o contrário, não há que se falar em autuação com base em presunção ou com ausência de provas. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE MATERIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável a pena de perdimento nos casos de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Salvo nos casos de falsidade ideológica (de conteúdo) exclusivamente do preço, que implique subfaturamento, é aplicável a pena substitutiva de perdimento no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 07 99 /2 00 7- 93 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Em julgamento Auto de Infração lavrado para lançamento de Imposto de Importação, PIS – Importação e Cofins – Importação, decorrentes da importação de mercadorias com preços subfaturados, bem como da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão. As Declarações de Importação foram discriminadas nas fls. 118 e 119 1 destes autos e se referem ao período de 10/03/2004 a 05/05/2006. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (fls. 129-146), A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, recebeu informação da Aduana Norte- Americana em resposta ao pedido formulado pela DRF-Rio Grande relativa às importações efetuadas pela empresa Max Nutrition. De acordo com o documento, as faturas comerciais apresentadas pela empresa brasileira eram falsas, tendo sido a documentação original entregue pelo diretor de vendas da empresa americana, Max Muscle. Diante da informação, através do RPF nº 1015400-2007-00104-5, foram solicitados documentos e esclarecimentos do contribuinte, Max Nutrition, sendo realizadas novas constatações relativas aos documentos apresentados em despacho pela empresa brasileira, como: assinatura diferente dos documentos originais, divergências no prazo concedido para pagamento, na unidade de medida, no porto de embarque, nos valores declarados, entre outras. Dadas as constatações, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte para apresentação das mercadorias importadas, com o propósito de apreensão da carga com vistas à aplicação da pena de perdimento com base no art. 618, VI, do Decreto nº 4.543, de 2002 2 , tendo recebido como resposta que todas as mercadorias haviam sido comercializadas. Dessa forma, diante da conclusão pela existência de subfaturamento e falsidade de documentação na importação, foi realizado o arbitramento dos valores das mercadorias importadas nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, utilizando o valor da fatura verdadeira naquela importação em que se teve acesso ao documento original. 1 Serão utilizadas as numerações eletrônicas. Os Volumes 1 e 2 foram inseridos na ordem inversa. 2 Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: [...] VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 Por fim, foram ainda lançados II, PIS-Importação e Cofins-Importação, sobre os valores das mercadorias importadas, conforme disposto no art. 1º, §4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, bem como multa proporcional majorada nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, em virtude da existência de fraude. Ciente da exigência fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, que, por unanimidade, entenderam pela sua improcedência nos termos da ementa abaixo: “Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/03/2004 a 05/05/2006 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. FRAUDE DOCUMENTAL. PENALIDADES. AGRAVAMENTO DA MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o subfaturamento nas importações e, uma vez caracterizada a fraude fiscal, é aplicável a multa de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os tributos não recolhidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 10/03/2004 a 05/05/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL As normas que regulamentam o MPF dizem respeito ao controle interno das atividades do órgão arrecadador, portanto, eventuais vícios na sua emissão c execução não afetam a validade dos lançamentos. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por lodos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apoia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/03/2004 a 05/05/2006 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante fraude que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a nulidade da autuação, posto que se fundamentou em provas ilegais obtidas no exterior sem ordem judicial, sendo desrespeitadas as garantias fundamentais de proteção ao contribuinte, não sendo permitida a apuração da veracidade dos fatos e documentos obtidos. Defende que a autuação foi fundada em presunções, e que a existência de indícios não é suficiente para que se tenha certeza da fraude, cabendo ao Fisco demonstrar o contrário e provar de forma legal e inequívoca. Destaca a inexistência de fraude (inexistência de falsidade material e/ou ideológica), uma vez que trouxe aos autos documentos de outras importações que demonstraram o preço constante das faturas e, inexistindo fraude, deveriam ser aplicadas as regras de valoração aduaneira previstas no AVA-GATT, sendo insubsistente o lançamento da multa qualificada. Traz ainda que deveria ser aplicada somente multa e não a pena substitutiva do perdimento. Por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração em virtude de sua nulidade e da falta de provas. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 25/05/2010, apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2010, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema em litígio não é novo e já frequentou inúmeras sessões deste Conselho Administrativo: o subfaturamento na importação. O subfaturamento, em breves palavras, pode ser definido como uma infração decorrente da declaração de preço inferior ao efetivamente praticado através da utilização, via de regra, de uma fatura comercial falsa. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, de forma direta, previu a aplicação da pena de perdimento nos casos de importação ou exportação, em que qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado: “Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Neste sentido, o Decreto-lei nº 1.455, de 1976, também trouxe previsão da configuração como dano ao Erário da infração prevista no art. 105, VI, do DL nº 37/66 acima transcrita, punida com o perdimento da mercadoria ou multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. [...] §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] §3º A pena prevista no §1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” O Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto nº 4.543/2002), por sua vez, cuidou de repetir o comando normativo do Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto-lei nº 1.455/76 em seu artigo 618, prevendo a aplicação da pena de perdimento, por configuração de dano ao erário, se qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria tiver sido falsificado ou adulterado. E justamente na apuração da prática de subfaturamento na importação que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre instaurou o RPF nº 1015400-2007- 00104-5. Conforme se extrai do Relatório do Auto de Infração, o procedimento fiscal teve por início o Memorando Coana/Cogin/Dirin nº 2007/2010 que, em resposta da Aduana Norte- Americana aos pedidos de informação da DRF-Rio Grande, referente a importações realizadas pela empresa “Max Nutrition” (ora recorrente), afirmou que “conforme suspeita preliminar, as faturas comerciais apresentadas a despacho de importação pelos representantes da referida Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 empresa são falsas.”, tendo sido a fatura original apresentada pelo diretor de vendas da companhia americana “Max Muscle”. O Relatório acrescenta ainda sobre os anexos do Memorando (fl. 129): “1 - que foi instaurada investigação pela Agência de Fiscalização de Imigração e Alfândega - ICE para verificação se os valores das faturas apresentadas pelo importador brasileiro eram os mesmos declarados pela exportadora norte-americana; 2 - que segundo pedido de informações da Receita Federal do Brasil, havia dúvidas quanto a declaração, pelo importador brasileiro, sobre os valores reais, efetivamente pagos, em função da importação de mercadorias da exportadora Max Muscle sediada em Anaheim, Califórnia; 3 - que no dia 1 o de fevereiro de 2007 agentes do ICE estiveram na empresa Max Muscle e falaram com os Srs. Patrick Sanders e Andy Sommer (fl. 54); 4 - que o Sr. Sanders declarou ser a empresa Max Nutrition a titular da licença de franquia da Max Muscle no Brasil (fl. 54); 5 - que ao mostrarem, os agentes do ICE ao Sr. Sanders, a fatura 986945 apresentada pela Max Nutrition à aduana brasileira, informou o mesmo que os montantes faturados pela importadora brasileira pareciam estar estranhamente baixos (fl. 55); 6 - ao mostrar a fatura acima mencionada ao outro sócio, Sr. Andy Sommer, na qual constava suposta assinatura do mesmo, declarou o Sr. Sommer que as assinaturas não eram as suas, fornecendo de imediato exemplo de sua firma, substancialmente diferente da presente nas faturas apresentadas pela Max Nutrition (fls. 55 e 62); 7 - que o Sr. Sommer, ao imprimir cópia da verdadeira fatura que representa a venda da Max Muscle para a Max Nutrition, notou algumas discrepâncias entre esta e a fatura falsificada: o número da fatura era, em verdade, 85078; na fatura original consta número de pedido 64412; .o prazo concedido pela empresa norte- americana para pagamento da operação foi de 30 dias, e não de 180 conforme constava na fatura falsa; a forma de pagamento é a de cobrança, sendo que esta informação não consta na fatura falsa; bem como na fatura original constava o nome do vendedor, Andy Sommer, informação também omitida na fatura apresentada pela Max Nutrition; 8 – que além das informações acima, o Sr. Sommer afirmou que o custo total dos produtos da Max Muscle para exportação à Max Nutrition foi de US$ 47.872,79, valor este quase sete vezes superior ao declarado pela Max Nutrition no Brasil (fl. 56); 9 - que, segundo a fatura original fornecida pelo exportador, os produtos da Max Muscle foram enviados para a PCS Import & Export Corporation, em Miami, na Flórida, ao contrário do que consta na fatura falsa, segundo a qual o porto de embarque foi o de Los Angeles e a mercadoria estaria sendo remetida diretamente para o Brasil (fl. 56). A fiscalização segue com suas considerações (fl. 130): “As informações solicitadas pela DRF Rio Grande e colhidas pelo ICE Americano se deram em função da apresentação para despacho, pela empresa Max Nutrition, de mercadorias – suplementos alimentares – através da DI nº 05/0601427-9 (fls. 66 a 70), no porto de Rio Grande, cuja fiscalização, após análise da DI, da carga e dos Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 documentos apresentados, suspeitou de subfaturamento do preço da mercadoria e de falsificação na fatura comercial. [...] - a de que na descrição das mercadorias apresentadas para despacho pela Max Nutrition, amparadas pela fatura agora já sabidamente falsificada, aparentemente, ao invés de L (litros), deveria constar a medida Ibs (libras), visto que no site do exportador as mercadorias contém informações quanto ao peso em Ibs e não pelo seu volume; - os preços finais ao consumidor, na data, no mercado interno, foram levantados a, por exemplo, R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) o produto High 5, e a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o produto Big Max; no mercado externo, em venda direta no site do exportador Max Muscle, os preços encontrados foram de US$ 46,20 (quarenta e seis dólares e vinte centavos) para ambos os produtos; Menciona, ainda, a colega, o pequeno volume de importações da empresa nos 6 meses anteriores à data de registro da DI mencionada: 3 importações, apenas, por aproximadamente US$ 20.000,00 (vinte mil dólares)” Como se nota dos autos, o Auditor-Fiscal, recebendo a confirmação da falsidade da fatura comercial apresentada à aduana brasileira, cuidou de identificar padrões das faturas falsas utilizadas pela Max Nutrition, verificando a existência de assinatura falsa, prazo para pagamento divergente, diferença na unidade de medida, bem como os valores abaixo dos efetivamente praticados pela empresa norte-americana. Após tais constatações, a fiscalização iniciou procedimento especial de controle aduaneiro, intimando a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos sobre uma de suas importações bloqueadas e sobre suas operações anteriores. Dos documentos obtidos, verificou-se que nos documentos instrutivos das Declarações de Importação registradas entre 10/03/2004 e 05/05/2006, todos apresentavam as mesmas características da fatura identificada como falsa pela fabricante dos produtos, como abaixo se expõe: Documentos referentes à DI 04/0226581-0, registrada em 10/03/2004 (fls. 155 a 1S9): a. BL Danmar Lines (empresa com sede na Suíça) LAX023830 de 27/01/2004 (fl. 109): o nome do Sr. Andy Sommer aparece, em todos os BLs desta empresa, como Andy "Commer", e a data de emissão do BL está no formato utilizado no Brasil (dd/mm/aaaa), e não no formato utilizado nos Estados Unidos (mm/dd/aaaa); b. Involces n°s 825435 e 825435-A (fls. 110 e 111) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não cm libras, data em formato português e não no utilizado nos Estados Unidos (05 de janeiro de 2004), termo de pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; Documentos referentes à DI 04/0613122-2, registrada em 25/06/2004 (fls. 160 a 167): a. BL Danmar Unes LAX025176 de 05/05/2004 (fl. 112); b. Invoice n° 828562 (fl. 113) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 libras, termo de pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; Documentos referentes à DI 04/0970609-9, registrada em 27/09/2004 (fls. 168 a 174): a. BL Danmar Lines LAX026420 de 28/07/2004 (fl. 114): emitido em Los Angeles com data em português; b. Invoices n°s 896528 e 896528-A (fls. 115 e 116) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em libras, termo de pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente' da apresentada como original pelo mesmo (e totalmente diferente da assinatura constante nas demais faturas); Documentos referentes à DI 05/0042569-2, registrada em 13/01/2005 (fls. 175 a 182): a. BL Danmar Lines LAX028009 de 19/11/2004 (fl. 117); emitido em Los Angeles com data em português; b. Invoices n°s 899635 e 899635-A (fls. 118 e 119) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de mROida pm Irros e não em ilras, termo ce pagamento cm 180 d'ds e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; Documentos referentes à DI 05/0372349-0^ registrada em 12/04/2007 (fls. 183 a 189): a. Invoices n°s 965248 e 965248-A (fls. 120 e 121) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em libras, data em formato português e não no utilizado nos Estados Unidos, termo de pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; b. BL Danmar Lines LAX029541 de 15/03/2005 (fl. 122): emitido em Los Angeles com data em português; Documentos referentes à DI 05/0601427-9, registrada em 09/06/2005 (fls. 190 a 195): a. BL Danmar Lines LAX030603 de 16/05/2005 (fl. 123): emitido em Los Angeles com data em português; b. Invoice n° 986945 (fl. 124) - trata-se da fatura declarada como falsa após análise pelo exportador Max Muscle, apresentando erros grosseiros com relação à fatura original, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em libras, data em formato português e não no utilizado nos Estados Unidos, termo de pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; Documentos referentes à DI 05/1106211-1, registrada em 13/10/2005 (fls. 196 a 202): a. BL Danmar Lines LAX032246 de 15/09/2005 (fl. 125): emitido em Los Angeles com data em português; b. Invoice n° 999845 (126) - possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em libras, data em formato português e não no utilizado nos Estados Unidos, termo de Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 pagamento em 180 dias e não em 30 dias, assinatura do exportador divergente da apresentada como original pelo mesmo; Documentos referentes à DI 06/0150433-4, registrada em 07/02/2006 (fls. 203 a 211): a. BL Danmar Unes LAX033627 de 10/01/2006 (fl. 127); emitido em Los Angeles com data em português; b. Invoices n°s 995845 e 995845-A (fls. 128 e 129) - esta fatura, apesar de possuir número menor do que o da fatura anterior (999845), foi emitida com data posterior à esta, além de possuir os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos com unidade de medida em litros e não em libras, termo de pagamento "advanced payment" e não em 30 dias, assinatura do exportador totalmente diferente da original; Documentos referentes à DI 06/0516206-3, registrada em 05/05/2006 (fls. 212 a 219): a. BL Danmar Lines LAX034731 (fl. 130): não apresenta data; b. Invoices n°s 998525 e 998525-A (fls. 132 e 133) - fatura não assinada pelo exportador, possui os mesmos "erros" apresentados pela fatura declarada como falsa na operação de 2005, submetida à análise do exportador Max Muscle, quais sejam: produtos descritos em litros e não em libras, termo de pagamento "advanced payment" e não em 30 dias.” Além da análise realizada, o Auditor-Fiscal solicitou a apresentação de correspondências e outros documentos comerciais que tivessem amparado as transações efetuadas com o exportador, entretanto, a Max Nutrition apresentou somente cópias de envelopes da empresa DHL Express, com página impressa da internet, dizendo estar remetendo faturas comerciais, documentos estes que, nos termos da fiscalização, não demonstram qualquer negociação. Ainda, apesar da fiscalizada ter informado o rompimento de forma “verbal e tácita” com a Max Muscle em março de 2006, as declarações prestadas pela exportadora à aduana norte-americana informavam a empresa ser titular da licença da franquia no Brasil em 1º de fevereiro de 2007. Diante dos dados obtidos no procedimento fiscal, concluiu o Auditor pela falsidade das faturas pelos motivos abaixo sintetizados: (i) Os produtos estão descritos com unidade de medida em litros (L) e não em libras (lbs), unidade de medida utilizada pelo fabricante e constante nas embalagens; (ii) A data nas faturas nºs 825435, 986945 e 999845 foi impressa em formato português (dd/mm/aaaa) e não no utilizado nos Estados Unidos (mm/dd/aaaa); (iii) O termo de pagamento foi declarado como em 180 dias e não em 30 dias, conforme constante na fatura original apresentada pelo exportador e conforme informação prestada pelo mesmo; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 (iv) Foi identificada aposição de falsa assinatura do exportador, totalmente divergente da apresentada pelo mesmo como sendo sua assinatura original; (v) Foi identificada falsa declaração dos valores atribuídos às mercadorias (subfaturamento); Diante da conclusão da falsidade das faturas apresentadas à Aduana brasileira, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a apresentar as mercadorias apresentadas, obtendo como respostas que todas já haviam sido comercializadas, sendo, desta forma, aplicada a multa substitutiva do perdimento nos termos do art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Para aplicação da multa, com exceção da importação em que os valores da fatura original eram conhecidos, foi realizado o arbitramento do valor conforme previsto no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, dada a impossibilidade de aplicação do AVA-GATT nos casos de fraude: “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.” Não tendo encontrado informação para a aplicação dos demais métodos previstos no citado artigo, decidiu a fiscalização pela aplicação do inciso II, “b”, através da aplicação do Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade. Assim dispõe o Artigo 7 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994: “Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação.” Como critério razoável, foram tomados por base os valores das transações conhecidas informadas na fatura original apresentada pela Max Muscle e buscou-se identificar a relação entre os valores de venda direta na internet e os valores constantes na fatura comercial, Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-30-1994.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-30-1994.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 constatando que, em média, as faturas eram emitidas com 67% (sessenta e sete por cento) do valor informado no site do exportador. Após a aplicação desse percentual, os valores eram ainda reduzidos em 10% e 40%, conforme abaixo se explica (fls. 142 e 143): Desta forma, passamos a explicitar e explicar, abaixo, o método razoável utilizado para arbitrarmos os valores aduaneiros das mercadorias importadas pela Max Nutrition mediante fraude na fatura comercial apresentada como documento Instrutivo de seus despachos de importação. Primeiramente, tomamos por base os valores constantes na fatura verdadeira de que dispomos, a de número 85078 de 29 de abril de 2005, que ampara a importação efetuada através da DI n° 05/0601427-9. Mediante esta fatura, foram importados os seguintes produtos pelos valores unitários dispostos ao lado dos mesmos: => BIG MAX 50 10LBS - US$ 23,63 => BIG MAX HIGH PROTE1N GAINER 10LBS - US$ 18,90 => HIGH FIVE BLEND OF 5 PROTEINS 3LB5 - US$ 18,90 => MAX GOURMET PROTEIN 3LBS - US$ 19,35 => MAX WHEY 3LBS - US$ 13,61 => MAX PRO 2LBS - USS 11,91 MAX PRO 4LBS - USS 20,22 Analisando-se esta fatura verdadeira (fls. 64 e 65), vemos que o exportador possui um "valor cheio" para as mercadorias exportadas (WS), provavelmente um valor de exportação em grandes quantidades. No entanto, uma vez sendo a empresa Max Nutrition, conforme declarado pelo Sr. Sanders, sócio da exportadora Max Muscle, a titular da licença de franquia da Max Musde no Brasil, tem-se uma redução destes "valores cheios" de 40% explicitada na fatura comerdal n° 85078. E, ainda, encima do valor resultante, recebe o importador brasileiro um desconto de mais 10% sobre o valor das mercadorias. Pois bem, Inexistentes exportações para o Brasil de mercadorias idênticas ou similares e inexistentes preços das mercadorias em comento em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada, passamos a buscar junto à internet o valor de venda das mesmas no mercado internacional. Chegamos, assim, ao site do exportador Max Muscle, www.maxmuscle.com. através do qual são vendidos seus produtos em pequenas quantidades para o mundo todo. Mas, como mencionado, são vendas em pequenas quantidades, não podendo os valores das mesmas serem diretamente usados para arbitramento do valor aduaneiro de grande quantidade importada destas mercadorias. Buscou-se, então, uma possibilidade de relação entre os valores da internet, para pequenas quantidades, e o "valores cheios" encontrados na fatura entregue pelo expotodof. Daí chegou-se á constatação de que os "valores cheios" constantes na fatura comercial verdadeira representam, em média, 67% do valor de venda das mercadorias anundadas na internet (demonstrativo encontra-se em anexo, na Tabela II, às fls. 240 e 241). Conseqüentemente, apuramos os valores anunciados no site do exportador de todas as mercadorias importadas pela Max Nutrition, tendo como exportadora a Max Muscle, e aplicamos sobre as mesmas o percentual de 67%, extraindo-se os chamados "valores cheios" das mesmas em conformidade com a fatura comercial verdadeira de que dispúnhamos (valores WS). Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital http://www.maxmuscle.com/ Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 E ainda, como na fatura estes "valores cheios" eram reduzidos em 40% e, após, em mais 10%, fizemos o mesmo com os "valores cheios" a que chegamos, restando nos valores arbitrados utilizados como base de cálculo dos tributos devidos pela autuada, constantes neste auto de infração. Para fins de melhor demonstração dos valores arbitrados a que chegou esta fiscalização, em anexo a este auto de infração ainda apresentamos, na Tabela III (fls. 242 a 245), um comparativo entre os valores declarados nas faturas falsas - subfaturados - e os valores arbitrados; e na Tabela IV, (fls. 246 a 249) apresentamos um quadro com os valores unitários lançados, as quantidades importadas e os valores totais. Os valores coletados no site do exportador estão em anexo, às fls. 250 a 266.” Arbitrados os valores das mercadorias importadas, foram lançados os tributos devidos, acrescidos da multa qualificada do art. 44, da Lei nº 9.430/96, bem como pena substitutiva do perdimento das mercadorias importadas. A recorrente, por sua vez, em Recurso Voluntário, inicialmente defende a nulidade do Auto de Infração decorrente da ilegalidade das provas obtidas. Destaca a inexistência de autorização judicial para realização da diligência junto à Aduana dos Estados Unidos, criticando ainda as informações obtidas: “Quem acompanhou tal diligência? Quem garante que as informações prestadas são mesmo verdadeiras?[...] Onde está o amparo legal para a diligência [...] Onde está a LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO?”. Antes de mais nada, necessário destacar que as informações foram obtidas por meio do Departamento de Segurança Interna, através da Agência de Fiscalização de Imigração e Alfândega (ICE), devidamente assinada pelo adido civil da Embaixada dos Estados Unidos, gozando o Relatório de Investigação produzido de presunção de veracidade, posto tratar-se de informação oficial da Aduana americana. Importante ressaltar: não se trata de simples solicitação de documentos, mas de toda uma mobilização do Departamento de Segurança Interna dos EUA, que através do escritório doméstico do condado de Orange, deslocou agentes até o endereço da empresa Max Muscle com o objetivo de verificar a veracidade da fatura comercial entregue à aduana brasileira, sendo cada detalhe da investigação minuciosamente explicada em relatório, constando os depoimentos colhidos, exemplo de assinatura, obtenção de documentos, etc. Não há como agora, em sede de recurso, pretender afastar a presunção de veracidade do Relatório produzido simplesmente com questionamentos vazios e alegação da inexistência de ordem judicial. .O procedimento efetuado é legal e previsto no Decreto Legislativo nº 209/2004 e Decreto nº 5.410, de 2005, que promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à assistência mútua entre as suas administrações aduaneiras, prevendo, em seu artigo 3, que as partes, “prestar-se-ão assistência por meio da troca de informações necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e, em particular, para prevenir, investigar e combater as infrações aduaneiras. O tema não é novidade neste Conselho. Em consulta à jurisprudência desse Colegiado verifica-se entendimento pela possibilidade de utilização das provas obtidas junto às Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 administrações aduaneiras de países estrangeiros, como se verifica nos Acórdãos abaixo ementados: “Acórdão nº 3201-007.199 Sessão de 21 de setembro de 2020 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Dala do fato gerador: 20/03/2003, 26/08/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos, associada às planilhas e provas apresentadas, traz os elementos necessários à perfeita compreensão da motivação fiscal. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa, não ocorrendo na recusa de ciência de documentos outros que não guardem correlação com as bases do lançamento. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO FORNECIDO PELA ADUANA AMERICANA. ADMISSIBILIDADE. E lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por oulras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Informações prestadas pela Aduana Norte-Americana, devidamente firmada pelo Adido Civil goza de presunção de veracidade. “Acórdão nº 3401-002.404 Sessão de 26 de setembro de 2013 Relator: Fernando Marques Cleto Duarte ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/01/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a fiscalização concede acesso a todos os documentos necessários e existentes na autuação para que a contribuinte apresente sua defesa. PROVA PRESTADA PELA ADUANA AMERICANA. PRESTABILIDADE Informações prestadas pela aduana Norte-Americana, devidamente firmada e pelo Adido Civil goza de presunção de veracidade absoluta. Recurso Voluntário Negado” Vale ressaltar inclusive a ausência de cerceamento ao direito de defesa, posto que as informações foram prontamente incluídas nos autos processuais, disponibilizadas ao contribuinte, o qual teve oportunidade de contestá-la. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 Da mesma forma, não procede a afirmação de que teria a autoridade fiscal presumido a falsidade da documentação do contribuinte, não carreando aos autos provas de suas alegações. O Relatório de Investigação, obtido através de Acordo de Cooperação entre as Aduanas, com visitas, depoimentos, documentos, etc., não terá, jamais, status de mera presunção. Em verdade, se pretendesse provar a veracidade de seus documentos, deveria trazer aos autos provas que corroborassem as faturas apresentadas, e não apenas cópias de envelopes e indagações questionando os dados utilizados pelo Fisco. O procedimento fiscal adotado, partindo de documentação obtida por meio de Relatório de Investigação, para, a partir daí, reunir um conjunto indiciário robusto capaz de convencer a prática de fraude em relação às demais operações, é consistente e não constitui mera presunção, especialmente diante da ausência de contraposição de provas por parte da recorrente. Seguindo seu recurso, o contribuinte afirma que rebateu todas as alegações trazidas pela autoridade fiscal em relação ao preço praticado em suas importações, demonstrando ainda que o preço constante das faturas sempre foram os mesmos. Assim, não havendo fraude uma vez que a recorrente “demonstrou que o preço constante das faturas sempre foram os mesmos” a valoração aduaneira das mercadorias deveria respeitar os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira (GATT) e não arbitradas. De fato, a valoração aduaneira das mercadorias importadas segue o Acordo realizado em situações que não há fraude comprovada. Ocorre que, antes de pleitear a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, caberia ao contribuinte carrear aos autos provas da inexistência da falsificação das faturas comerciais e não simplesmente afirmar que os preços informados nas faturas eram constantes. A recorrente defende ainda a inexistência de fraude ideológica ou material e que, enquadrando-se o subfaturamento na falsidade ideológica, apesar da autoridade aduaneira aplicar a regra do art. 105, VI, do DL nº 37/66 e do art. 618, VI, do Decreto nº 4.543/2002, o legislador editou normas específicas para regular o subfaturamento na importação, prevendo a aplicação de multa e não de perdimento. A tese defendida pela recorrente encontra guarida na jurisprudência do STJ e em algumas decisões do CARF. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional já editou parecer por meio do qual dispensa a apresentação de recurso contra decisões que concluem pela impossibilidade de aplicação da pena de perdimento nos casos de falsidade ideológica do valor da importação realizada. Entretanto, alguns esclarecimentos merecem ser previamente realizados para que se aprecie o argumento defendido. O Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes 3 , com propriedade, buscou delimitar os conceitos da falsidade ideológica e material, discutidas no âmbito da jurisprudência pátria nos casos de subfaturamento: 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro, São Paulo: Editora Intelecto, 2018. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 “Na falsidade documental material, a ilicitude consiste na adulteração da forma do documento, no seu aspecto externo. Ocorre esta prática fraudulenta quando, por exemplo, o importador ou seu representante substitui a fatura enviada pelo exportador por outra fatura. O documento fraudulento foi produzido pelo importador, por seu representante, ou por sua conta e ordem, para adulterar os elementos principais da fatura comercial (nome do importador ou real adquirente, nos casos de interposição fraudulenta e ocultação; preço, no caso de subfaturamento). Este procedimento é muito frequente nas fraudes apuradas pela Administração Aduaneira brasileira, com a conjugação de subfaturamento e interposição fraudulenta de terceiros, com a fraude documental abrangendo tanto o importador, quanto o preço praticado. Já na falsidade documental ideológica, a ilicitude consiste na alteração de conteúdo do documento, ou seja, seu conteúdo apresenta declarações falsas, sem correspondência com a realidade dos fatos. Normalmente, tal falsidade é praticada mediante conluio entre o exportador e o importador, de forma a dificultar o conhecimento da Administração Aduaneira do preço efetivamente praticado na operação comercial, violando o controle aduaneiro. Não se trata de uma mera infração de natureza tributária, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido na importação, mas uma grave lesão ao controle aduaneiro, com a falsa declaração expressa à Aduana de uma situação fática que não corresponde à realidade da operação comercial efetuada na importação.” (grifou-se) Fácil perceber que, no caso em tela, diferente do alegado pela recorrente, a Max Nutrition (Brasil) utilizou-se de falsidade material, substituindo a fatura original emitida pela Max Muscle (EUA) por uma outra, falsa, com declaração de valores (muito) inferiores ao efetivamente praticados, configurando a hipótese de subfaturamento. Como bem explicado pelo Conselheiro, a falsidade material é típica dos casos onde o importador não atua em conjunto com o exportador, visto que se vê obrigado a produzir novo documento, diferente do original, para subfaturar os preços praticados. Prova disso, a fraude foi desvendada inclusive com a colaboração da empresa estrangeira, que apresentou os documentos originais à Aduana norte-americana. Vale destacar que aqui não se trata de mera discussão teórica ou doutrinária sem repercussão ao caso concreto. É que ao longo dos ano firmou-se entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ 4 pela impossibilidade de aplicação da pena de perdimento nos casos de falsidade ideológica, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 108 do DL nº 37/66 (art. 88 da MP 2.158-35/2001 5 , motivo pelo qual foi editado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1690/2016 e Ato Declaratório PGFN nº 4/2018, que dispensou a apresentação de recurso em processos relativos a aplicação de pena de perdimento decorrente da falsidade ideológica na importação mediante o subfaturamento do valor da mercadoria: 4 Cf. REsp 1.217.708/PR, REsp 1.242.532, AgRg no REsp 1.341.312/PR e REsp 1.218.798/PR. 5 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: [...] Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 “Parecer PGFN/CRJ/Nº 1690/2016 Tributário. Falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação. Aplicação da multa: art. 108, § único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Inaplicabilidade da pena de perdimento: art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Nota PGFN/CRJ/Nº 937/2016 Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. [...]” O entendimento exposto, apesar de identificado como pacífico pela PGFN no âmbito do STJ, ainda é objeto de divergências no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como bem expressam os Acórdãos abaixo ementados: “Acórdão nº 9303-006.206 Sessão de 14 de dezembro de 2017 Relatora: Tatiana Midori Migiyama Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2009,2010, 2011, 2012 SUBFATURAMENTO. MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. Com o advento da MP 2.158-35/01 não há que se falar em perdimenlo da mercadoria ou multa por conversão aos casos caracterizados como subfaturamento, devendo-se impor a exigência da multa administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado. O que, por conseguinte, é de se constatar que a declaração falsa na fatura e em outros documentos que instruem o despacho, situação de fato infracional de subfaturamento, constitui ato meio para obter o fim - subfaturamento.” “Acórdão nº 9303-009.807 Sessão de 13 de novembro de 2019 Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 08/07/2011 a 16/11/2012 IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PREÇO INFERIOR AO EFETIVAMENTE PRATICADO. MERCADORIA JÁ DESEMBARAÇADA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. MULTA DE CEM POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO PRATICADO/ARBITRADO E PREÇO DECLARADO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDÊNCIA DA PENA DE PERDIMENTO. Uma vez identificada a fraude decorrente da declaração de valor inferior ao efetivamente praticado na importação de mercadorias já desembaraçadas, aplica-se a pena de perdimento dessas, convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, nos casos em que elas não forem localizadas, por terem sido consumidas ou revendidas. Nesse caso, não se aplica, em razão dessa mesma conduta, a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço praticado/arbitrado e preço declarado.” Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 Apesar de aparentemente ambos tratarem de casos de falsidade ideológica, do conteúdo das faturas, essa diferenciação não foi realizada ao longo do voto vencedor, não sendo certa se essa diferença faria alterar o entendimento do Colegiado Superior. Vale ressaltar que o próprio Regulamento Aduaneiro vem adequando seu texto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em novembro de 2020 alterado o Art. 689, §3º-A, excluindo da hipótese de aplicação da pena de perdimento a falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação: “Decreto nº 6.759/2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: [...] VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; [...] § 3 o -A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica.(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.(Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020).” Pois bem, salvo no caso previsto na nova redação do §3º-A do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 (o que provocaria a aplicação retroativa de forma benéfica ao autuado), entendo que persiste a aplicação da pena de perdimento (e multa substitutiva) aos casos de subfaturamento, especialmente no ora em discussão, posto que fundado em falsidade material da fatura comercial. É a única interpretação que entendo possível da nova redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020, e, sendo previsão expressa do texto legal, dela não deve se desviar o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil ou o CARF. Não vejo aqui espaço para teses de aproximação com o direito penal, como feito no Acórdão nº 9303-006.206, em que defendeu a aplicação do Princípio da Consunção, afastando o crime meio (a falsificação documental) preparatório e necessário, que passa a ser absorvido pelo crime fim (o subfaturamento). No mínimo estranha a absorção defendida, seja porque a penalidade do “crime meio” é, ao menos em regra (ou em tese), mais grave (perdimento/100% do valor aduaneiro x 100% da diferença do preço declarado e o praticado), seja porque não há na conduta prevista pelo art. 105, VI, do DL nº 37/66 uma preparação para o subfaturamento: ela é (inclusive) o subfaturamento. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10550.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000799/2007-93 O contribuinte, a partir do momento que falsifica documento (adulterando o preço da mercadoria) já “praticou o subfaturamento”, não sendo necessária a execução de outra conduta para que se caracterize o “crime fim”. Dessa forma, como já exposto, salvo na exceção prevista na nova redação do §3º- A do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, que, apesar de posterior aos fatos em julgamento, seria passível de aplicação retroativa em benefício da recorrente, é aplicável a pena de perdimento prevista no art. 105, VI do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No caso em julgamento, por tratar-se de falsidade material, não se aplica a citada exceção, devendo ser rejeitado o argumento de defesa. Por fim, alega a recorrente a impossibilidade da multa de ofício de 150%, visto que somente deve ser aplicada quando ficar caracterizada má-fé, ou seja, o intuito de fraude. Apesar de ter certa razão em seu argumento, mais uma vez deve ser rejeitado visto que não logrou êxito em desconstruir a constatação de fraude identificada no procedimento fiscal. De nada adianta trazer diversos argumentos que trazem como pressuposto a inexistência de fraude se o recurso em si não traz qualquer afirmação ou prova nesse sentido. Enfrentados os argumentos recursais, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000402/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 04 02 /2 01 1- 28 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 7.323,89, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.218,00, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.634,95 (fls. 19/24). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 4/6), alegou, em síntese, que os serviços médicos foram prestados e pagos, segundo os comprovantes anexos, requerendo o cancelamento do lançamento. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE (fls. 36/41), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado pessoalmente da decisão, em 30/03/2012 (fls. 52), o contribuinte, em 13/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 55/61), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que comprovou o tratamento a si prestado e juntou todos os recibos dos pagamentos efetuados, trazendo aos autos, nesta oportunidade, novo laudo radiográfico bem como declaração expressa do odontólogo comprovando os serviços prestados, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida, considerando comprovado o tratamento e o pagamento realizados, com a anulação do lançamento e exclusão da multa aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/69. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve o lançamento em relação a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Eduardo Bussili Guiabano (R$ 120,00), José Albino Pereira da Silva (R$ 6.000,00) e Aurea Fonseca (R$ 7.098,00), basicamente por falta de indicação dos beneficiários e dos endereços dos profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declaração fornecida pelo profissional José Albino Pereira da Silva, atestando os tratamentos realizados ao Recorrente (fls. 64). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas traçados na decisão recorrida (fls. 41): Antes de adentrar na análise das argumentações e documentos acostados pelo impugnante, certifica-se que as glosas das despesas médicas deram-se em decorrências dos recibos apresentados não atenderem a legislação tributária citada e que na sua totalidade globalizam despesas de valores elevados. Em virtude disso, a Autoridade Lançadora fundamentou seu lançamento nas fls. 22, de que somente os recibos apresentados não são suficientes para comprovarem as despesas médicas e, ademais, seriam necessários documentos que comprovassem a prova da prestação do serviço e as comprovações dos efetivos desembolsos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 Em apreciação as comprovações das despesas médicas, fls. 09/14, estes não trazem o nome do paciente, endereço do profissional, assim, os recibos não atendem os requisitos essenciais exigidos pela legislação tributária citada. E, ademais, as duas chapas de raio X não provam de que o paciente é o impugnante, logo ficam prejudicadas tais comprovações das realizações dos serviços. De forma que o impugnante trazendo os recibos que não atendem a legislação tributária, é essencial de que este trouxesse aos autos as comprovações dos efetivos desembolsos, por meio de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, etc. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo profissional José Albino Pereira da Silva (fls. 64), aliado aos recibos anteriormente fornecidos por ele e por sua colega de trabalho Aurea Fonseca (fls. 8/14), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação do paciente e dos endereços dos profissionais contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto as glosas sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa com o oftalmologista Eduardo Bussili Guiabano, melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que somente o recibo apresentado (fls. 14) não se mostra, por si só, suficiente para atestar a despesas realizada, ao teor do art. 80, § 1º, III do RIR/99, com especial destaque para ausência de indicação do paciente e do endereço do profissional, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pelo médico ou retificação do recibo apresentado, mesmo que apresentados nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 13.098,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com o profissional José Albino Pereira da Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 somente à vista de declarações e recibos emitidos por ele. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova, apontando ainda algumas falhas nos documentos comprobatórios, conforme trecho a seguir: De forma que o impugnante trazendo os recibos que não atendem a legislação tributária, é essencial de que este trouxesse aos autos as comprovações dos efetivos desembolsos, por meio de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, etc. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, entendo que os documentos firmados pelos profissionais não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Os documentos emitidos pelos profissionais, sejam recibos ou relatórios, constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) O laudo apresentado, emitido em 2012, não é hábil a confirmar os serviços que teriam sido prestados em 2007. Sem a prova exigida, de efetivo pagamento dessas despesas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.815 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000402/2011-28 Por sua vez, sobre o imposto suplementar contestado pelo recorrente, foi aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes reproduzido. Dessa feita, correta a exigência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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9083433 #
Numero do processo: 11080.741234/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1302-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 12 34 /2 01 9- 01 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741234/2019-01 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra a aplicação de multa por compensação não homologada. Conforme relatado pela instância a quo, em sua impugnação a contribuinte defendeu a improcedência do despacho decisório que não homologou a compensação e, em consequência, a improcedência da multa isolada. Colaciona argumentos da manifestação de inconformidade apresentada no processo relativo à compensação e juntou documentos. No que pertine ao feito, o acórdão da DRJ entendeu, em apertada síntese, pela improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que (...) o Despacho Decisório descreve a verdade que estava materialmente presente em suas declarações, que o pagamento registrado na DCOMP já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP, com a descrição do tributo, do período e do valor vinculado. 6.5. Logo, está presente no Despacho Decisório a demonstração da vinculação do pagamento(que seria o possível pagamento a maior e/ou indevido) a débito do contribuinte, motivo para o não reconhecimento do crédito e, consequente não homologação. Assenta, ainda, que no julgamento do processo relativo à compensação a decisão foi pela manutenção do despacho decisório, devendo a multa ora aplicada ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reitera todas as alegações da manifestação de inconformidade apresentada no processo relativo à compensação e discorre longamente sobre uma pretensa possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei por meio de processo administrativo. Não acosta documentos. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente é tempestivo e a matéria em debate está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741234/2019-01 2. Do mérito 2.1 Da multa isolada Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 13558.900242/2015-35, igualmente de minha relatoria, este colegiado decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso no ponto. 2.2 Das alegações de violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, e insistiu longamente na tese de que seria possível ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a aplicação da multa isolada. Inexiste, contudo, a possibilidade pleiteada pela recorrente. Come efeito, a análise da aplicação da multa ora combatida, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. 2.3 Das discussões acerca da multa isolada por não homologação de compensação no STF Ainda que a recorrente não tenha trazido ao autos, é de amplo conhecimento que tramita no STF recurso em que se discute a constitucionalidade da multa ora debatida. Necessário, mencionar, desse modo, que, em que pesa se tenha conferido repercussão geral reconhecida à discussão posta no RE nº 769.939/RS (Tema 736), a tese ali Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741234/2019-01 firmada, pela inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação, ainda não pode ser aplicada no âmbito deste CARF, uma vez que o julgamento não foi concluído, como se infere da consulta abaixo: Como se observa, o julgamento do Tema 736 está aprazado para a data de 18/11/2021. Dessa forma, inexiste trânsito em julgado, o que impede os Conselheiros do CARF de aplicar a tese ali proposta, nos termos do art. 62, II, “b” do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O mesmo se diga em relação à ADI nº 4905, igualmente com data de julgamento aprazada para 18/11/2021: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741234/2019-01 Não existe, portanto, qualquer decisão definitiva acerca da alegada inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação. Dessa forma, deve ser mantida a multa aplicada. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.016769/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o Ato de Exclusão do Simples, tendo o AIOA se fundado no respectivo Ato, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da incorreção na declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o Ato de Exclusão do Simples, tendo o AIOA se fundado no respectivo Ato, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da incorreção na declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T13:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T13:08:03Z; Last-Modified: 2021-10-19T13:08:03Z; dcterms:modified: 2021-10-19T13:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T13:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T13:08:03Z; meta:save-date: 2021-10-19T13:08:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T13:08:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T13:08:03Z; created: 2021-10-19T13:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-19T13:08:03Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T13:08:03Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.016769/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.004 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ROSA MARIA DE CASTRO - MICROEMPRESA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o Ato de Exclusão do Simples, tendo o AIOA se fundado no respectivo Ato, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da incorreção na declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 67 69 /2 00 9- 12 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 Relatório ROSA MARIA DE CASTRO EMPRESA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-30.436/2014, às e-fls. 54/59, que julgou procedente o lançamentos fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados omissões e incorreções (CFL 78), em relação ao período de 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 06/07, consubstanciados no DEBCAD n° 37.204.962-1. O relatório fiscal da infração e o relatório fiscal da multa aduzem que - por conta do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE nº 129, de 05.10.2009, a empresa em epígrafe foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento do Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES FEDERAL, motivo pelo qual foi considerada incorreta sua informação em GFIP; - a muita aplicada é a prevista na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, II, “c)” do CTN. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 65/76, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: - o crédito carece de certeza e liquidez; - o AI é fruto de procedimento fiscal extenso, com 4 instrumentos de lançamento e mais de 200 folhas, tornando “humanamente impossível”, a defesa; - os fundamentos legais estão dispersos em duas páginas de documentos, “tornando impossível uma defesa melhor desenhada”; - não se conhece a fundamentação legal específica, contribuições exigíveis e hipóteses de incidência, portanto, nulo é o auto de pleno direito; Do Ato Declaratório de Exclusão: - o auto de baseia em possibilidades, visto que o Ato Declaratório de exclusão ainda está em fase de impugnação administrativa; - o auditor fiscal efetuou o lançamento com base em seu julgamento, usurpando atribuição do contencioso administrativo; - não há fundamento legal para penalizar o sujeito passivo por deixar de informar valores ainda discutidos; Do objeto social da empresa: - a empresa realiza, exclusivamente, a prestação de serviços a empresas na área de limpeza de móveis, máquinas, equipamentos e logística, o que foi classificado, erroneamente, pelo auditor, como locação de mão de obra; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 - a atividade exercida não está no rol do art. 9º da Lei do SIMPLES, vez que não existe a cessão de mão de obra ou locação alegada; (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente alega que há imprecisão e falta de clareza na fundamentação do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que se refere ao argumento de tempo diminuto para confecção da impugnação, o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 não prevê dilação do trintídio defensivo a depender do volume ou da complexidade da auditoria fiscal. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de Infração, devendo ser afastada a preliminar pleiteada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 78 Antes de adentrar na análise de mérito, é oportuno registrar que a contribuinte relativamente ao Auto de Infração relativo a obrigação principal, qual seja: PAF n° 10380.012306/2009-81, relativo ao Ato de Exclusão do Simples, já houve o transito em julgado no sentido da manutenção da exclusão. Dito isto, toda a argumentação da contribuinte em relação ao lançamento da obrigação principal, ou seja, sistemática do SIMPLES, cai por terra. Sendo assim, nos cabe terce apenas algumas razões acerca do mérito da obrigação acessória, o que fazemos a seguir. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 O auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do Auditor Fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, a constituir o credito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, determina em seu artigo 37 que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.(Redação dada pelo Decreto n'6.103, de 2007) Trata-se, assim, de um poder-dever. A autoridade administrativa não e dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, está pautada pelo princípio da legalidade estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da Administração Pública. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Constatou-se, em procedimento de fiscalização, a apresentação pela referida empresa da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com as seguintes incorreções ou omissões, vejamos: (...) A empresa apresentou os documentos solicitados os quais foram comparados com as informações dos sistemas da Previdência Social e com os dados efetivamente apurados, constatando a auditoria o seguinte: a) a empresa informou de forma incorreta em todas as G F l P ' s (Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) como optante pelo simples, enquadramento este indevido, conforme Ato Declaratório Executivo n° 129 de 05 de outubro de 2009, emitido pelo delegado substituto da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-Ce. Dito isto, restou comprovada a infração ao dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, lavrando o Auditor Fiscal o correspondente auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (...) Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa vigente, Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso 1 e §§ 2° e 3°, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Elaborado quadro demonstrativo da multa aplicada. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - de R$ 20, 00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). (...) § 2° Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). II - R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Cabe destacar que com a publicação da MP n° 449 em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foram revogados os parágrafos 1° e 3° a 8° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 criando o art. 32-A com nova sistemática de aplicação de multas. Dessa forma, com a nova sistemática introduzida pela citada MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, a conduta de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91 ou apresentar a declaração com incorreções ou omissões passou a ser apenada na forma do art. 32-A. O Auditor Fiscal, portanto, a depender da data da ocorrência do fato gerador da infração relacionada à GFIP (não entrega, entrega com atraso ou entrega com omissões/incorreções relacionadas e não relacionadas a fatos geradores), deve adotar diferentes procedimentos quanto à lavratura dos autos de infração. Na presente autuação observa-se que foi aplicada a legislação já alterada pela Lei 11.941/09 em virtude do valor final da multa ter-se mostrado mais benéfico, conforme informa o relatório fiscal à fl. 07, corroborado com a planilha com o comparativo da multa de fls. 08/09. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016769/2009-12 RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.726097/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada
Numero da decisão: 2301-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T21:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T21:38:04Z; Last-Modified: 2021-10-28T21:38:04Z; dcterms:modified: 2021-10-28T21:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-28T21:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T21:38:04Z; meta:save-date: 2021-10-28T21:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T21:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T21:38:04Z; created: 2021-10-28T21:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-10-28T21:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T21:38:04Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.726097/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.635 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 97 /2 01 8- 89 Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Relatório Trata-se de impugnação parcial apresentada pelo Contribuinte autuado contra o Auto de Infração de folhas 874 a 898, por meio do qual se exigem do interessado R$3.324.784,52 de Imposto de Renda, R$ 1.877.911,04 de juros de mora, R$ 4.952.226,87 de multa proporcional, R$ 1.637.527,42 de multa exigida isoladamente, totalizando o crédito tributário de R$ 11.792.449,85, ante a imputação de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. 2. No "Relatório Fiscal" de folhas 889 a 895, que compõe o Auto de Infração, após referir os fatos ocorridos no procedimento fiscal, bem como os elementos coligidos, a autoridade lançadora apresenta, em síntese, os fatos que deram origem à tributação, nos seguintes termos: 1. Contexto O contribuinte foi presidente da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS de 2011 a 2014, tendo sido arrolado no Relatório Final da CPI Fundos de Pensão como um dos responsáveis pela aprovação de investimentos que resultaram em grandes prejuízos à PETROS. Além disso, o contribuinte foi denunciado pelo Ministério Publico Federal por gestão fraudulenta no bojo da Operação Recomeço. Segundo o MPF, o contribuinte, que atuou na posição de ex-membro do Comitê de Investimentos, ex-Diretor Financeiro e de Investimentos e ex-presidente da PETROS, concorreu diretamente para ocorrência do prejuízo financeiro da PETROS. [...] 3. Recebimentos no Exterior No curso da ação fiscal, tomou-se conhecimento do conteúdo da delação premiada de JOESLEY MENDONCA BATISTA, CPF 376.842.211-91, negociada com o Ministério Público Federal – MPF em ação em curso no Supremo Tribunal Federal – STF. Em face disto, foi aberta diligência fiscal sobre Joesley, no qual se solicitou informações adicionais acerca dos pagamentos efetuados por Joesley ao contribuinte e documentação comprobatória destas transações. A intimação foi atendida, com a informação de pagamentos ao contribuinte realizados no exterior em moeda estrangeira e através da transferência de propriedade de um apartamento em Nova Iorque. Inclusive foi apresentada tradução juramentada da documentação comprobatória. A fim de se obter documentação adicional e esclarecimento a respeito de determinadas datas, foram confeccionadas duas outras intimações a Joesley, as quais foram também atendidas. 3.1. Apartamento em Nova Iorque Joesley adquiriu, em 19/12/11, o apartamento localizado à 170 East End Ave, unit 3, Yorkville, Manhattan, New York, 10128, por US$ 1,9 milhões (conforme documento de transferência obtido junto ao site do registro de imóveis da cidade de Nova Iorque - https://a836- acris.nyc.gov/CP), registrando-o em nome da cadeia de sociedades 3L Holding LLC e East River International LTD. Em 13/04/12 Joesley transfere as cotas destas sociedades para o 3L Holdings Trust, que tem como único beneficiário e único curador o contribuinte. Conforme consta na delação, a transferência deste imóvel se deu a título de vantagem indevida por atos praticados pelo contribuinte na condição de presidente da Petros. Ou seja, o trust foi constituído com o propósito de operacionalizar um ato ilícito, tornando mais difícil seu rastreamento e identificação. Mas o efeito final foi o aumento do patrimônio do contribuinte, uma vez que este passou a ser titular dos direitos sobre este imóvel em Nova Iorque, ainda que por intermédio de um trust. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 3.2. Transferências Bancárias Além da transferência do apartamento, houve três transferências bancárias em benefício do contribuinte: US$ 55 mil em 29/01/13 e US$ 55 mil em 05/03/14 para a empresa 3L Holding LLC e US$ 4,1 milhões em 15/10/12 para a empresa ODE Investment Group Inc. 3.3. O Trust [...] Significa dizer que tendo a figura do trust finalidade econômica cuja constituição deve se pautar pela licitude, inafastavelmente os recursos para sua formação devem ter origem lícita. O que se vislumbra neste caso é a utilização inadequada do trust, pois esta estrutura foi utilizada para acolher vantagens indevidas recebidas pelo contribuinte no exterior, tendo sido afastados os seus conceitos e não reconhecido na forma como originalmente é caracterizado. Assim sendo, os bens transferidos para o trust o foram na realidade para o contribuinte, devendo o efeito tributário destes rendimentos omitidos ser reconhecido sobre o mesmo. 3.4. Contraditório O contribuinte foi, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2, intimado a informar se teve alguma participação em sociedade no exterior e se foi beneficiário de algum trust no exterior, no período abrangido pela fiscalização. A resposta foi de que o mesmo não teve participação em qualquer empresa e nem foi beneficiário de trust no exterior. Na sequência foi confeccionado o Termo de Intimação Fiscal nº 3, na qual o contribuinte foi intimado a se manifestar a respeito da documentação apresentada por Joesley. A resposta foi de que todo o negócio foi feito à sua revelia, e que tomou conhecimento somente muito tempo depois da data da assinatura. Que se tratava de uma armadilha engendrada por Joesley. Não é possível crer nesta versão. À data da assinatura do negócio, no início de 2012, Joesley nem imaginaria que seria necessário no futuro a celebração de uma delação premiada. Fosse um negócio realizado próximo da delação, em 2017, até tornaria tal alegação mais crível. Mas não é razoável imaginar que alguém transferiria a propriedade de um apartamento de US$ 1,9 milhões em 2012 para viabilizar uma delação premiada em 2017. Além disto, para fins tributários é suficiente o fato de que o contribuinte auferiu esta renda obtida na forma da transferência do apartamento. O suposto desconhecimento a respeito desta renda não a anula, e nem impede a tributação da mesma. Por fim, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 5, a se manifestar acerca das transferências bancárias recebidas no exterior. O contribuinte fez referências à transferência do apartamento, que não era objeto da intimação, e invocou suposta decadência dos créditos tributários correspondentes a renda auferida através das transferências bancárias. Como as referências à transferência do apartamento são mera repetição do que já foi colocado anteriormente, desnecessário colocar novo posicionamento a respeito desta questão. Em relação à decadência, discordamos, pois o prazo decadencial referente à renda auferida através das transferências bancárias é contado pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que presente dolo e simulação. 3.5. Valor Tributável O valor tributável em reais dos rendimentos auferidos no exterior é apurado segundo o art. 6º da Lei nº 9.250/95, abaixo transcrito: “Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ". Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Desta forma, obtendo o valor do dólar através do site do Banco Central do Brasil [...], confeccionamos a tabela a seguir: 4. Créditos Bancários de Origem não Comprovada Os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores com informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita em Dirf. Após este trabalho, excluiu-se ainda dos créditos bancários aqueles de valor igual ou inferior a R$ 12 mil, quando o somatório destes créditos no ano não ultrapassa R$ 80 mil, nos termos do art. 849, § 2º, inciso II, do RIR/99. Restou, para os anos de 2013 e 2014 (os créditos bancários de origem não comprovada de 2012 já foram objeto de Auto de Infração à parte cuja ciência se deu ao fim do ano passado), dois créditos cuja origem dos recursos ficou passível de comprovação pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos destes créditos no Termo de Intimação Fiscal nº 4. Em relação à TED de R$ 18.328,37 recebida em 21/03/14, o contribuinte alegou se tratar da devolução de um depósito de caução relativo a um contrato de aluguel. Anexou como documentação comprobatória a identificação do remetente da TED e uma cópia de email. É insuficiente tal documentação. Numa situação como esta, é evidente que é necessária também a apresentação do contrato de aluguel que deu origem à referida caução, além do comprovante do depósito desta caução. Ainda mais por conta do fato de que o contribuinte não declarou tal caução na relação de bens e direitos em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, o que seria obrigação sua caso a caução existisse de fato à época. Desta forma, este crédito está sendo lançado como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Em relação ao cheque de EUR 50.000,00 depositado na conta do contribuinte em Portugal em 17/07/14, o mesmo alegou impossibilidade de comprovar a origem. Desta forma, este crédito está sendo lançado como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Ao converter os EUR 50.000,00 para dólares dos EUA em 17/07/14 , obtemos US$ 67.645,00. A cotação de compra do dólar dos EUA em 13/06/14 era R$ 2,2341 por dólar. Assim, temos uma base tributável em real de R$ 151.125,69. 5. Multa de Ofício A multa de ofício é exigível nos casos de lançamento de ofício, ou seja, quando não há espontaneidade do contribuinte, por falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição, entre outras hipóteses. Assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com grifos nossos: [...] No caso presente, para a infração descrita no item 3 – Recebimentos no Exterior, estão configuradas as condições de exigibilidade da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte agiu de forma dolosa ao deixar de declarar em suas DIRPFs os vultosos rendimentos recebidos no exterior, além dos correspondentes direitos na relação de bens e direitos, ao tentar se evadir de responder a respeito de contas bancárias no exterior (TIPF e Termos de Reintimação Fiscal nº 1 a 3), concluindo com a falsa informação de não possuir conta bancária no exterior (que possuía, em nome de seu trust), ao prestar falsa resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, informando não ser beneficiário de trust no exterior, ao se utilizar do instrumento do trust de modo a tentar colocar uma barreira ao conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e, por fim, ao celebrar ajuste com Joesley para que a sonegação e fraude operados através do trust acontecesse. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 6. Multa Isolada Os rendimentos recebidos pelo contribuinte de fontes situadas no exterior sujeitam-se à apuração mensal do imposto devido, com recolhimento obrigatório (carnê-leão), nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 7.713/88, a saber: [...] O carnê-leão refere-se à obrigatoriedade de recolhimento mensal do imposto devido por pessoas físicas que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior. O inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece uma multa de 50% do valor do carnê-leão não recolhido: No presente caso, exige-se a multa para a infração descrita no item 3 – Recebimentos no Exterior. Cientificado do lançamento tributário em 06/11/2018, conforme documento "Aviso de Recebimento - AR" de folha 900, o interessado apresentou, às folhas 903 a 917, por meio de seu procurador, impugnação parcial ao lançamento tributário, em 04/12/2018, contestando a autuação fiscal e apresentando as seguintes alegações: Além desses pontos destacados, o interessado, também, instruiu a impugnação com manifestações jurisprudenciais, alegando que a jurisprudência administrativa e judicial confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. A unidade de origem informa que "em 07/03/2019 foram transferidos deste para o processo nº 10830-721.959/2019-81, os créditos tributários discriminados abaixo:", conforme planilha de folha 940. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ-CTA), através da análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: =>Verifica-se na peça de irresignação apresentada pelo contribuinte que, no tocante à alegação de decadência do lançamento tributário, foram contestados tão somente os lançamentos referentes ao ano-calendário 2012, conforme trecho que se extrai da peça impugnatória. Nessa linha, o Impugnante também pugnou pela decadência da multa de ofício aplicada no ano-calendário 2012, bem como contestou a aplicação da multa isolada simultaneamente com a multa de ofício nos anos-calendário 2012 a 2014. Diante de tal quadro, constata-se que restou incontroverso o lançamento tributário relativo aos anos-calendário 2013 e 2014 em relação à alegação da ocorrência da decadência tributária, pois não houve alegação de decadência para esse período, restando tão somente para os anos-calendário 2013 e 2014 o questionamento referente à aplicação simultânea da multa de ofício com a multa isolada. Realizados esses esclarecimentos, informa-se que o presente julgamento versará tão somente quanto à suposta decadência dos créditos tributários relativos ao ano-calendário 2012 e a sua correspondente multa de ofício, bem como sobre a regularidade da aplicação simultânea da multa de ofício com a multa isolada para os anos-calendário 2012 a 2014. => quanto às decisões judiciais e administrativas colacionadas na defesa, em que pese serem de respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Sendo assim, rejeitada tal preliminar. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 => quanto à alegação de nulidade, é possível se constatar que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos de que o Impugnante foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, a qual é a demonstração da inexistência de prejuízo. Dessa forma, no presente caso, tendo sido lavrado o Auto de Infração por autoridade competente e garantido o mais absoluto direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. Nesse sentido, o fato de os documentos encaminhados pelo Impugnante, pela via postal, terem sido postados dentro do prazo estabelecido na intimação, não torna insubsistente o auto de infração aqui analisado, tendo em vista que tal situação não configura requisito necessário e suficiente para a decretação da nulidade da atuação fiscal, conforme já devidamente esclarecido nos parágrafos precedentes. Além do mais, os documentos e informações apresentados pelo contribuinte serão devidamente analisados e julgados por este colegiado de 1ª instância administrativa (DRJ/CTA). => quanto à alegação do cerceamento de defesa, resta claro que ao contribuinte está sendo oportunizado o direito de contestar todos os atos praticados durante o procedimento de fiscalização, por intermédio de apresentação de impugnação, além de poder apresentar todos os documentos possíveis, visando à desconstituição total ou parcial do auto de infração contra si lavrado. Reitera-se, assim, que o contencioso é inaugurado com a ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração. Não há cerceamento de defesa antes da autuação, na fase oficiosa. Ademais, o teor do processo administrativo tem todos os elementos necessários à elaboração da defesa do contribuinte. Não há qualquer documento que tenha servido de base à autuação que não faça parte do presente processo. Destaque-se, também, que não houve desrespeito aos prazos estabelecidos no artigo 33 e 34 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, pelo contrário, a autoridade lançadora concedeu no Termo de Início de Fiscalização o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, conforme indicado às folhas 19 e 20 dos autos. Além desse fato, a autoridade lançadora enviou outras intimações ao Impugnante. Diante de todo o exposto, constata-se que não houve cerceamento de defesa, não devendo ser acatada as razões expostas pelo Impugnante. =>O Impugnante se insurge quanto ao lançamento tributário relativo ao ano- calendário 2012, argumentando que "o lançamento do IRPF referente aos fatos geradores ocorridos em 13/04/2012 e 15/10/2012 deveria ter sido feito até o dia 01/01/2018, o que não ocorreu no presente caso, haja vista a data da autuação fiscal - efetiva condição do suposto crédito tributário do Fisco - conforme já citado no doc. nº 2". Diante dessa manifestação, verifica-se que o interessado entende que o lançamento tributário foi alcançado pela decadência tributária quinquenal relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, sustentando esse argumento no fato de que a ciência do lançamento tributário se deu em 06/11/2018, tendo a decadência se materializado para os lançamento realizados a partir de 01/01/2018. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 No tocante à decadência, o § 4º do art. 150 do CTN prevê a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que há o pagamento antecipado do tributo. Após esse prazo, considera-se tacitamente homologado o lançamento, sendo que só se pode falar em homologação quando houver o pagamento antecipado, visto que sem ele não há o que se homologar. Entende-se que os rendimentos tributáveis percebidos são acrescidos aos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual dos anos-calendário no qual ocorreram os recebimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual; isso porque o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexo, apurado no ajuste anual, ou seja, que se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Em outras palavras, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, a ocorrência do fato gerador se dá com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), sendo que tais rendimentos, ao teor do artigo 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estão sujeitos a ajuste anual. Dessa forma, o fato gerador do IRPF apresenta-se como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal conclusão é corroborada pela ementa da Solução de Consulta Interna nº 11, de 24/07/2006. Além disso, no caso concreto desses autos, a ciência do lançamento tributário se deu no dia 06/11/2018, todavia, a autoridade lançadora considerou que o Impugnante agiu de forma dolosa com a finalidade de deixar de pagar os tributos devidos. Sendo assim, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário devido, por meio do lançamento tributário, com exigência da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Configurado esse quadro, não deve ser aplicada a primeira parte do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo de decadência, uma vez que se encontra presente a situação de exceção prevista na parte final desse mesmo dispositivo (salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação). Ou seja, a contagem do prazo de decadência não se faz pelo art. 150, § 4º, quando há imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nesse caso, o prazo passa a ser contado pela regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, no tocante aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012, o eventual lançamento tributário somente poderia ser efetuado a partir de 01/01/2013, logo, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Portanto, caracterizada nos autos a conduta dolosa do Impugnante e tendo sido o contribuinte regularmente cientificado do lançamento tributário em 06/11/2018, constata-se que não pode prosperar o argumento do Impugnante, pois a decadência tributária somente seria efetivada após o dia 31/12/2018 para o ano-calendário 2012. O Impugnante argumenta que "os créditos tributários ora cobrados se encontram extintos pela consumação da decadência, razão pela qual as multas a eles referentes devem ser anuladas também. [...] Sendo assim, uma vez reconhecida a decadência do crédito tributário, as multas a eles correspondentes devem ser anuladas também". Verifica-se no tópico precedente que não houve a consumação da alegada decadência tributária nesses autos, pois o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/2018 para o ano calendário 2012. Portanto, é improcedente a argumentação de que a multa de ofício lançada também estaria fulminada pela decadência. Por oportuno, convém esclarecer também que a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação tem embasamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. Portanto, a multa de ofício decorre de previsão legal, tendo sido aplicada na forma estabelecida na legislação vigente. E, como se pode observar, dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. As circunstâncias relatadas pela Fiscalização evidenciam o intuito deliberado do sujeito passivo de afastar a incidência do Imposto de Renda e de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, restando demonstrada, assim, a prática sistemática e reiterada pelo contribuinte autuado de omitir de rendimentos para não submetê-los à tributação. Dessa forma, não tendo ocorrido a alegada decadência da obrigação tributária principal, mostra-se descabida qualquer manifestação no sentido do cancelamento da multa de ofício agravada, devendo ser mantida a multa aplicada pela autoridade fiscal. O Impugnante questiona a aplicação da multa isolada de forma simultânea com a multa de ofício, sustentando que "a pretensão de imposição cumulativa de multas representa uma dupla sanção ao Impugnante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. [...]. Ora, sendo indissociáveis as supostas infrações, isto é, decorrendo de uma mesma postura adotada pelo Impugnante, não há como se alegar a possibilidade de imposição cumulativa de multa de ofício e multa isolada do carnê-leão". Contudo, não assiste razão ao Impugnante, pois os rendimentos que devem sofrer o recolhimento mensal sempre têm que ser submetidos ao ajuste anual. São duas obrigações distintas e independentes que o contribuinte deve cumprir. O recolhimento mensal, o chamado carnê-leão, tem por fim suprir os cofres públicos e, quando não é feito no prazo estabelecido, causa danos à Administração Pública, que se vê privada dos recursos. É esse dano, decorrente do atraso no ingresso ao erário do tributo, que a multa isolada visa coibir. Mesmo a submissão dos rendimentos no ajuste anual não anula a perda havida. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Cumpre ponderar que a multa isolada foi instituída para onerar aquele contribuinte que não procedeu ao recolhimento do tributo na época oportuna. Ou seja, ao recolher o tributo somente nos prazos da declaração de ajuste anual, o contribuinte privou a Fazenda Pública de dispor daquele recurso de forma antecipada, que é o objetivo da legislação tributária, com o estabelecimento do chamado carnê-leão. É essa protelação do recolhimento, o descumprimento do prazo legal, que constitui o fato gerador da multa isolada, que não pode ser afastada pela apuração do tributo na declaração de ajuste anual. No caso em tela, também houve falta de apuração e recolhimento de tributo devido no ajuste anual. Sobre essa infração incide outro tipo de multa de ofício, cujo fato gerador é diferente daquele da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Além desses fatos, a multa questionada decorre de determinação legal expressa, prevista pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O referido art. 8º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, é aquele que estabelece a obrigação do recolhimento mensal do imposto, denominado carnê-leão, em relação a rendimentos auferidos, dentre outros, de pessoas físicas. Desse modo, fato é que a multa isolada encontra fundamento legal, não cabendo ser excluída no âmbito administrativo, que deve observância à lei. Na verdade, como já foi esclarecido no presente tópico, a argumentação da Impugnante, pelas alegações apresentadas, confunde duas penalidades distintas, que se referem a hipóteses fáticas diversas. A multa isolada decorre da falta de pagamento de imposto mensal obrigatório (carnê-leão), independentemente da apuração de imposto a pagar na declaração de ajuste. Ou seja, trata-se de multa regulamentar, instituída para desestimular o descumprimento da ordem contida no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, por se tratar a multa de isolada de uma penalidade aplicada mensalmente, não há como acatar o argumento apresentado pelo Impugnante. Já a multa aplicada sobre o imposto suplementar decorre da constatação, em procedimento de ofício, de falta de recolhimento de imposto que dolosamente deixou de ser apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, em nada se relacionando com aquela outra penalidade. Destaque-se, ainda, que no caso de infrações a responsabilidade do sujeito é objetiva, nos termos do art. 136 da Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional1, ou seja, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente. 13.11. Por conseguinte, sobretudo pela previsão legal expressa, deve ser mantida a multa isolada aplicada. => Da juntada de novas provas e documentos: ao final da peça impugnatória, o Impugnante protesta "pela posterior juntada aos autos de documentos suplementares, bem como pela exposição de razões adicionais àquelas aqui expendidas, em prestígio aos princípios da ampla defesa, contraditório, oficialidade, informalismo e verdade material". Cabe ressaltar, todavia, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Logo, o momento para a juntada de documentos no processo administrativo é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 15 e 16, §§ 4° e 5º). No mesmo sentido dispõe o Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos ou provas após o prazo estabelecido para a impugnação, salvo nas hipóteses previstas na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em relação à intimação para que o Impugnante acompanhe "previamente o julgamento do processo administrativo em epígrafe", tal pedido há que ser indeferido por falta de previsão legal para realização do procedimento em sede de primeira instância de julgamento, instância esta caracterizada pela existência de órgãos de deliberação interna e natureza colegiada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, I). => Da intimação do sujeito passivo: Ao final da sua peça de contestação, o Impugnante requer que "[...] todas as publicações, notificações ou intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono do contribuinte, Dr. Bruno Moreira Affonso Ferreira, inscrito na OAB-RJ sob o nº 121.114, que possui endereço profissional à Rua do Ouvidor, nº 108, 9º andar, Centro, CEP 20.040-030, Rio de Janeiro - RJ, e endereço eletrônico: bruno@murayama.com.br". Contudo, em relação à intimação do sujeito passivo, determina o Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10/11/1997, que as intimações sejam feitas por via postal ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Dessa forma, é de se indeferir o pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome e no endereço do advogado do Impugnante, por falta de previsão legal. => Do requerimento referente ao CADIN: O Impugnante apresentou petição (fls. 946 a 948) na qual requereu a suspensão do Comunicado nº 2061523 de 29/12/2018, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. Segundo o Impugnante, neste citado Comunicado foi lhe informado sobre a possibilidade de inclusão de débitos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados no Setor Público Federal - CADIN, caso não regularizados os débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. Nesse ponto, insta esclarecer que o julgamento administrativo se restringe à matéria mantida em litígio, em conformidade com os esclarecimentos contidos neste competência das instâncias administrativas de julgamento promover análise de petições do contribuinte relativas à sua inclusão ou não no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados no Setor Público Federal - CADIN. Nesse sentido, o art. 277 da Portaria nº 430, de 09 de outubro de 2017. Constata-se pela leitura do dispositivo que as DRJs não têm competência para promover a suspensão pretendida pelo Impugnante, pois tal medida transborda a competência da Delegacia de Julgamento cuja atuação depende de instauração de um litígio. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Ressalte-se que, no caso concreto aqui analisado, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas a análise e a respectiva decisão sobre o requerimento (fls. 946 a 948) apresentado pelo contribuinte autuado, no qual solicita a suspensão da inclusão de débitos no CADIN. Ante o exposto, no limite do litígio submetido a esta instância julgadora, vota a DRJ pela improcedência da impugnação parcial, mantendo-se o crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser reconhecida a nulidade o auto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade e decadência No que se refere à alegação da decadência, o contribuinte pugnou pela decadência da multa de ofício aplicada no ano-calendário 2012, bem como contestou a aplicação da multa isolada simultaneamente com a multa de ofício nos anos-calendário 2012 a 2014. Entendo evidente que restou incontroverso o lançamento tributário relativo aos anos-calendário 2013 e 2014 em relação à alegação da ocorrência da decadência tributária, pois não houve alegação de decadência para esse período, restando tão somente para os anos- calendário 2013 e 2014 o questionamento referente à aplicação simultânea da multa de ofício com a multa isolada. Repita-se, assim, que o presente julgamento versará tão somente quanto à suposta decadência dos créditos tributários relativos ao ano-calendário 2012 e a sua correspondente multa de ofício, bem como sobre a regularidade da aplicação simultânea da multa de ofício com a multa isolada para os anos-calendário 2012 a 2014. No que toca aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012, o eventual lançamento tributário somente poderia ser efetuado a partir de 01/01/2013, logo, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Portanto, considerada a conduta dolosa do Impugnante e tendo sido o contribuinte regularmente cientificado do lançamento tributário em 06/11/2018, constata-se que não pode prosperar o argumento do Impugnante, pois a decadência tributária somente seria efetivada após o dia 31/12/2018 para o ano-calendário 2012. Portanto, entendo que não se operou a decadência no presente feito. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Quanto à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada e multa qualificada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. Entendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos, a despeito de muitas alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto à qualificação, trago algumas ponderações. Como não poderia deixar de ser em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. Vale ressaltar que essa posição possui total respaldo constitucional, pois está fundamentada em princípios que consolidam os alicerces do Direito Penal, tais como a presunção da não culpabilidade e legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova. Em outras palavras, é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso O inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 cuida de infração subjetiva de caráter doloso. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, aos quais se refere o dispositivo, definem três ilícitos, em que os infratores dirigem sua vontade com o escopo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo ou das condições pessoais do contribuinte que afetem o tributo (sonegação); impedir ou retardar o próprio acontecimento tributário ou de excluir ou modificar as suas características, a fim de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento (fraude); ou realizam ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando os efeitos da sonegação ou da fraude (conluio). A gravidade das condutas dolosas descritas no inciso II do art. 44da Lei nº 9.430/1996 justifica o percentual exacerbado da multa. A sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido e desestimular a sua prática, para que realize sua função repressiva e punitiva. Entendo que não se revela consentâneo com o ideal de justiça tributária penalizar em patamar semelhante o contribuinte que deixa de pagar ou de declarar o tributo, sem intuito doloso, e o contribuinte que sonega, frauda ou age em conluio. Assim, a resposta do ordenamento jurídico à sonegação, à fraude e ao conluio deve ser muito mais forte do que a resposta aos ilícitos menos gravosos. Não se pode olvidar que a sonegação, a fraude e o conluio acarretam o enriquecimento ilícito do contribuinte. Para solucionar esse impasse, cabe recorrer ao princípio da razoabilidade, cuja essência é guardar uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11698471/inciso-ii-do-artigo-44-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11698539/artigo-44-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109196/lei-9430-96 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109199/lei-4502-64 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11698471/inciso-ii-do-artigo-44-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11698539/artigo-44-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109196/lei-9430-96 Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Nessa senda, o percentual de 150% a título de multa, nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente porque se dirige a reprimir condutas evidentemente contrárias não apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade. Convém mencionar também que além do abuso de direito, figuras como o abuso de formas e a fraude à lei também são geralmente invocadas pela doutrina para contestar planejamentos tributários, mas diferem entre si. O abuso de formas compreende a ação que descaracteriza a forma do negócio jurídico. A figura, que tem origem no ordenamento alemão, está prevista expressamente na ordenação tributária alemã como critério para desconsideração de atos do contribuinte. Segundo Schoueri, o abuso de formas implica a adoção de uma estrutura irrazoável do negócio jurídico tal qual previsto pelo direito privado. O autor explica que, quando o legislador previsse a hipótese tributária sobre um negócio jurídico, cuja forma é prevista pelo direito privado, e essa forma fosse utilizada de forma irrazoável ou não usual pelo contribuinte, a forma do negócio jurídico seria abusada, e o negócio jurídico poderia ser desconsiderado para fins tributários pela aplicação do abuso de formas. Para Ávila, o abuso de forma significa desnaturar elementos essenciais do negócio jurídico, ou seja, há uma modificação de um requisito que lhe é essencial. Por fim, Luciano Amaro refere que o abuso de formas seria “a utilização, pelo contribuinte, de uma forma jurídica atípica, anormal ou desnecessária, para a realização de um negócio jurídico que, se fosse adotada a forma ‘normal’, teria um tratamento tributário mais oneroso” . Com relação à fraude à lei, para Atienza e Manero, enquanto o abuso de direito pressupõe uma regra que confere um direito subjetivo, a fraude à lei pressupõe uma regra que confere um poder normativo. É dizer: na fraude à lei utiliza-se uma regra que atribui a autonomia privada de criar uma alteração normativa para evitar a aplicação de uma regra imperativa. Nessa linha, Douglas Yamashita refere que, se no abuso de direito se utilizam irregularmente direitos subjetivos, na fraude à lei, se utiliza irregularmente a autonomia privada. Do exposto, ainda que possuam estruturas e sistemática de aplicação similares, as figuras do abuso de direito, da fraude à lei e do abuso de forma são diferentes. O abuso de direito implica a violação do fundamento de uma regra; o abuso de forma, a desnaturação da estrutura do negócio jurídico; e a fraude à lei, a violação indireta de uma outra regra, pois o agente se utiliza de uma regra para contornar outra regra imperativa do sistema. A despeito de defender que as operações tenham se dado às claras, concordo que evidencia-se a intenção dolosa de seu agente, a vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. As operações e os contratos envolvendo as empresas das quais participa, em diferentes países, remetendo recursos de uma a outra, em períodos diversos, sob o manto de operações diversas, caracterizam o propósito de impedir ou, no mínimo, retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, materializando a hipótese prevista no art. 71 (sonegação). Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Da multa isolada O contribuinte questiona a aplicação da multa isolada de forma simultânea com a multa de ofício, sustentando que "a pretensão de imposição cumulativa de multas representa uma dupla sanção ao Impugnante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. [...]. Ora, sendo indissociáveis as supostas infrações, isto é, decorrendo de uma mesma postura adotada pelo Impugnante, não há como se alegar a possibilidade de imposição cumulativa de multa de ofício e multa isolada do carnê-leão". Entendo, tal qual entendeu a DRJ, que não assiste razão ao Impugnante, pois os rendimentos que devem sofrer o recolhimento mensal sempre têm que ser submetidos ao ajuste anual. São duas obrigações distintas e independentes que o contribuinte deve cumprir. A multa isolada decorre da falta de pagamento de imposto mensal obrigatório (carnê-leão), independentemente da apuração de imposto a pagar na declaração de ajuste. Ou seja, trata-se de multa regulamentar, instituída para desestimular o descumprimento da ordem contida no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, por se tratar a multa de isolada de uma penalidade aplicada mensalmente, não há como acatar o argumento apresentado pelo Impugnante. Já a multa aplicada sobre o imposto suplementar decorre da constatação, em procedimento de ofício, de falta de recolhimento de imposto que dolosamente deixou de ser apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, em nada se relacionando com aquela outra penalidade. Destaque-se, ainda, que no caso de infrações a responsabilidade do sujeito é objetiva, nos termos do art. 136 da Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional1, ou seja, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente. Por conseguinte, sobretudo pela previsão legal expressa, deve ser mantida a multa isolada aplicada. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares e no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de piso a sua integralidade. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726097/2018-89 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital

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