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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9068799 #
Numero do processo: 11080.728122/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 81 22 /2 01 3- 61 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 6/9), referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 12.625,02, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 269.843,45, já compensado o IRRF de R$ 57.620,39 sobre os rendimentos omitidos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.487,68. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação parcial (fls. 2), manifestando concordância com as omissões de rendimentos apuradas e questionando apenas, em relação à fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, o valor de R$ 8.086,24, por referir-se a desconto decorrentes de despesas médico-hospitalares. Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO (fls. 38/42), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. IRPF. DEDUÇÕES. PROVAS. Para fazer jus à dedução de despesas médicas, o contribuinte deve fazer prova de que são relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Cientificado da decisão, em 13/02/2015 (sexta-feira) (fls. 46), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 13/03/2015, recurso voluntário (fls. 48/49), registrando que a despesa médica, no valor de R$ 8.086,24, descontada em folha de pagamento pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, refere-se a plano de saúde, tendo por beneficiários o Recorrente e sua filha/alimentanda, Laura Przybylski, além do fato de ter feito pago pensão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 alimentícia à alimentanda, no valor de R$ 13.260,00, bem como aplicações ao plano Brasilprev PGBL, no valor de R$ 12.554,16, deduções estas não declaradas ou mesmo impugnadas, requerendo, ao final, a dedução das aludidas despesas na base de cálculo, com o conseguinte recálculo do imposto de renda, conforme declaração de ajuste em anexo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/67. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio – Do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO que manteve lançamento, em relação à glosa da despesa médica, no valor de R$ 8.086,24, por falta de indicação dos beneficiários, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa, bem como a retificação da DAA para inclusão das despesas com previdência privada e pensão alimentícia. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela Associação dos Médicos e odontólogos do Hospital Conceição e Criança Conceição - AMEHC, atestando os valores das contribuições vertidas pelo Recorrente ao plano de saúde Unimed Poá (fls. 58). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 40/41): O Impugnante questiona o valor de R$ 8.086,24, referente a despesas médico- hospitalares, que consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte da fonte pagadora Hospital N. Sra. Conceição S/A, fl. 10. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Com base em sua alegação, deduz-se que entende ter direito à dedução de despesas médico-hospitalares constante do referido comprovante de rendimentos. (...) Com base no parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acima colacionada, verifica-se que somente são dedutíveis as despesas médicas relativas ao Impugnante e de seus dependentes e o comprovante apresentado não indica quem seriam os beneficiários das despesas médico-hospitalares. Também não constam dos autos outros documentos aptos a fazer esta prova. Desta forma, as despesas médicas no valor de R$ 8.086,24 não podem ser acatadas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, devendo-se manter integralmente o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange à despesa médica recorrida, a declaração emitida pela AMEHC, gestora do plano de saúde o Unimed Poá (fls. 58), aponta o Recorrente e sua filha/alimentanda, Laura Przybylski – a quem, diga-se de passagem, por força do Acordo de Dissolução de União Estável homologado judicialmente, competiu arcar com o pagamento do convênio médico (fls. 51/53) – como únicos beneficiários, especificando a participação financeira individualizada no referido plano (R$ 3.211,44 + R$ 3.211,44), bem como os reembolsos ocorridos (R$ 831,68 + R$ 831,68), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre a despesa realizada, no limite das contribuições (prêmios) efetuadas, no valor de R$ 6.422,88. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2011 para inclusão das demais despesas com previdência privada e pensão alimentícia – despesas estas que não foram objeto da autuação e, por conseguinte, não compuseram o litígio – não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato, sendo incabível tal procedimento nesta instância recursal. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Ademais, cabe ressaltar que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, por perda da espontaneidade do contribuinte, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8569645 #
Numero do processo: 13971.721354/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/04/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.
Numero da decisão: 1302-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/04/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 54 /2 01 7- 11 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Villa Germania Alimentos S.A., ora Recorrente, através do quais foram constituídos créditos tributários de IRRF, uma vez que, em processo de fiscalização, identificou-se divergência entre os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e os que foram confessado originariamente por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que ocasionou o recolhimento a menor daquele tributo. Veja-se o entendimento da fiscalização, tal como consta do Relatório Fiscal: Pela legislação tributária vigente, enquanto os valores declarados em DCTF (art. 1.2 da Instrução Normativa SRF n2 077, de 24 de Julho de 1998; art. 1.2, §4.2 da Instrução Normativa RFB n 2 767, de 15 de agosto de 2007; art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 974, de 27 de novembro de 2009; e art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.110, de 24 de dezembro de 2010) ou PER/DCOMP (art. 74, § 62, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 34, §4.9, da Instrução Normativa RFB n2 900, de 30 de dezembro de 2008; e art. 41, §4.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.300, de 20 de novembro de 2012) ou Parcelamentos (art. 12 da Lei n.2 10.522, de 19 de julho de 2002) dispensam lançamento de ofício, pelo fato de serem considerados como confissão de dívida (art. 5.2, §1.2, do Decreto-Lei n.2 2.124, de 13 de junho de 1984; e Súmula ST]. n.2 436), o mesmo não ocorre com os valores constantes da DIRF, devido ao seu caráter meramente informativo. À vista dos registros nos sistemas da RFB, foram constatadas as seguintes divergências entre os valores informados em DIRF, os valores informados em Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED), os confessados (em DCTF e/ou PER/DCOMP e/ou Parcelamentos) e os recolhimentos efetuados anteriormente ao início do Procedimento Fiscal (valores em R$), conforme consta da planilha abaixo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Neste sentido, além da constituição de ofício do crédito tributário, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ] Foi imputada a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários aos sócios da entidade, com base nos preceitos dos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Ademais, foi formalizada a representação para fins penais. Devidamente intimados, o Recorrente e os responsáveis, em peça única e representados pelo mesmo advogado, apresentaram Impugnação Administrativa. A empresa atuada alega que “os débitos de IRRF foram gerados em decorrência do correto preenchimento das DIRF´s e um equívoco no preenchimento das demais declarações entregues ao Fisco”, mas que “corrigiu as declarações e efetuou a compensação (via PER/DCOMP) e o parcelamento dos débitos antes do recebimento das referidas autuações”. Neste sentido, alegou que “resta evidente que no presente caso configura-se a total inexigibilidade dos tributos, visto que o crédito tributário está extinto em razão da compensação e do parcelamento nos termos do artigo 156, incisos I e II, ambos do Código Tributário Nacional”. Com base neste entendimento, requereu a “anulação” da presente autuação ou a sua suspensão até a homologação das compensações e/ou quitação dos parcelamentos. Os responsáveis elencados no Auto de Infração, por sua vez, alegaram que a “fiscalização não comprovou a participação dolosa dos diretores nos autos de infração impugnados, como é necessário que tivesse feito para fundamentar sua pretensão”. Assim, requereram a procedência do apelo, para afastar a imputação das responsabilidades. A DRJ de Salvador (BA), entretanto, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada, entendeu por bem julgá-la como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/03/2012 a 30/04/2012 DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o acórdão proferido, o Recorrente e os responsáveis apresentaram Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, como houve o saneamento das divergências apontadas antes da lavratura do Auto de Infração, “não há falar-se na hipótese de imposição pecuniária ao contribuinte, muito menos na proporção que fora fixada, qual seja de 75%”. Invocam, ainda, os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentando que a penalidade aplicada não pode prevalecer. No que tange à responsabilidade dos sócios da entidade, estes repisam os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente e os responsáveis tiveram ciência do acórdão recorrido no dia 12/04/2018, 04/06/2018 e 05/06/2018 (fls. 274/299), apresentando Recurso Voluntário no dia 10/05/2018 (fls. 301), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, consta dos autos despacho (fl. 319) emitido pela DRF em Blumenau (SC), que atesta que o apelo, apresentado em conjunto, é tempestivo. Portanto, sem maiores delongas, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente alega, quanto ao mérito, que não deveria ter sido aplicada a penalidade com a constituição do crédito tributário de ofício, uma vez que corrigiu suas declarações e quitou os débitos discutidos no presente processo via compensação. Assim, alega que, quando muito, deveria ter sido aplicada penalidade pelo preenchimento da DCTF com incorreções ou omissões e não aquela de 75%, como o fez a fiscalização. Ao fim e ao cabo, em que pese não falar expressamente e nem invocar o preceito do artigo 138 do CTN, o Recorrente entende que o fato de ter corrigido as suas declarações e regularizado os débitos – via compensação - antes da lavratura do Auto de Infração, afastaria a possibilidade de aplicação de penalidade por parte da autoridade fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa-fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: "(...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS - 2006/0009862-4) Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa-fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização No presente caso, como bem observado pelo acórdão recorrido, “conforme termo de intimação fiscal acostado aos autos, e cópia de Aviso de Recebimento, a Interessada, em 03 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 março de 2017, (fls. 08) foi intimada para esclarecer as diferenças acima apuradas. Portanto, em 03 de março de 2017, houve a perda da espontaneidade da Interessada para o recolhimento de impostos sem multa de ofício e demais penalidades”. Desta forma, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, no ponto em que afirma que, a “DCTF, PERD/COMP ou parcelamentos são inócuos como instrumentos de confissão espontânea dos débitos, devendo, quanto aos débitos objetos do presente lançamento, ser desconsideradas as DCTF retificadoras e aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal, em virtude da perda da espontaneidade em decorrência do presente lançamento”. Por outro lado, não merece guarida os argumentos tecidos pelo Recorrente, quando invoca os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial porque, acaso acatado esse argumento, ter-se-ia que entender pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõe a penalidade aplicada. Contudo, como sabido, nos termos da súmula CARF nº 02, é defeso a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Nestes termos, no mérito, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se, neste ponto, o que restou decidido pelo acórdão recorrido, inclusive a ressalva quanto à necessidade de serem “aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal”. DAS RESPONSABILIDADES. Como se observa do Relatório Fiscal, a atribuição de responsabilidade aos sócios da entidade, se deu pelo simples fato de que os responsáveis apontados no Auto de Infração seriam sócios do Recorrente à época dos fatos geradores. Veja-se, neste sentido, a motivação constante naquele Relatório, que é trazida após a citação dos dispositivos legais (artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79) que supostamente dariam guarida à imputação da responsabilidade: De acordo com o Estatuto Social da empresa, art. 23, compete a Diretoria a administração dos negócios sociais em geral, a representação da Companhia e a prática, para tanto, de todos os atos necessários e convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei, pelo presente Estatuto social ou pelo Acordo de Acionistas, seja atribuída a competência da Assembleia geral ou ao Conselho de Administração. Sabe-se que o artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79 aponta a responsabilidade solidária dos gestores da entidade em caso de não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Confira-se: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Contudo, o entendimento que prevaleceu nos Tribunais Superiores, em especial no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em que pese a literalidade do referido dispositivo, após a Constituição Federal de 1998, a responsabilidade tributária tem que ser prevista em Lei Complementar. Veja-se: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IPI. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART.135 DO CTN. OBRIGATORIEDADE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O STJ consolidou ainda o posicionamento de que a lei que atribui responsabilidade tributária, ainda que na forma do art. 124, II, do CTN, deve ser interpretada em consonância com o art. 135 do referido codex, visto que, nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1359231/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/04/2011) (destacou-se) Essa posição já é acompanhada pelo CARF, como se verifica da ementa de recente acórdão proferido por Turma desta 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/10/2009, 31/12/2009, 30/04/2010, 30/06/2010, 31/12/2010, 31/07/2011, 30/08/2011, 30/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independente da natureza do débito excutido. AI sem demonstração das ações por parte do sócio. (...) (Acórdão nº 1003- 001.522 – Sessão de 05/05/2020) Neste sentido, deve-se pontuar que, pela leitura dos artigos do Código Tributário Nacional, a sujeição passiva (um dos critérios que compõe a Regra Matriz de Incidência Tributária) pode ser divida entre o contribuinte e o responsável, nos termos da redação do artigo 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso do representante da sociedade, dentre eles os sócios-gerentes, a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário se dará quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é a inteligência do artigo 135, inciso III do CTN. Confira-se: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Este julgador tem convicção de que, quando o dispositivo legal fala em responsabilidade "pessoal" do agente, uma vez identificadas alguma das condutas elencadas no citado dispositivo, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser apenas daquele agente, excluindo-se a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise, é lesada pela conduta dolosa de quem a representa. Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim, em responsabilidade pessoal, como a interpretação, não só literal, mas sistemática do ordenamento jurídico impõe. Independentemente dessa posição, que, diga-se, não prevalece nas decisões do Poder Judiciário e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no presente caso, não há dúvidas de que a fiscalização não conseguiu provar quais as condutas praticadas pelos sócios, que pudessem autorizar a responsabilização destes pelo pagamento dos créditos tributários. De fato, quando da analise o Relatório Fiscal, verifica-se que a fiscalização imputou a responsabilidade àqueles sócios pelo simples inadimplemento da obrigação tributária, em contrariedade, inclusive, da orientação do STJ (súmula nº 430), no sentido de que o simples inadimplemento não gera de forma automática a responsabilidade tributária do sócio gerente. Assim, era dever da fiscalização apontar e comprovar as condutas do agente (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), nos termos definidos pelo artigo 135, inciso III do CTN. Não constando essa comprovação nos autos, alternativa não há se não afastar a responsabilidade tributária dos sócios do Recorrente. Deve-se pontuar aqui que, ao interpretar o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79 em conjunto com os demais dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade, não se está negando eficácia ao que restou previsto naquele decreto. Entende-se, neste sentido, dentro da linha defendida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que, após a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade tributária deve ser regulada por Lei Complementar. Assim, o que se está defendendo no presente voto, em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, é que a imputação de responsabilidade solidária pelo simples fato de a pessoa constar no contrato social não é mais admitida após a promulgação do Texto Constitucional de 1988. Tanto é assim que o próprio agente autuante indica, além do Decreto-Lei n.° 1.736/79, os artigos do Código Tributário Nacional para sustentar a responsabilidade tributária dos administradores da entidade. Contudo, não traz qualquer prova das condutas praticadas por aqueles administradores. Portanto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelos sócios Alcineides Ferreira de Souza Junior e André Grutzmacher, para afastar a responsabilidade que lhes foi imputada no Auto de Infração ora analisado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Acostei-me, integralmente, ao voto pronunciado pelo Conselheiro Relator em relação ao Recurso apresentado pela pessoa jurídica autuada. Quanto ao Recurso apresentado pelos sócios daquela, contudo, em que pese o fundamentado voto, proferido com o usual brilho que lhe caracteriza, dele considero necessário divergir, no que fui acompanhado pelos meus pares, por voto de qualidade. Passo a explicitar as razões para tanto. Como afirmado pelo Relator, a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da Recorrente, pelos créditos tributários constituídos, embasou-se nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 8º do Decreto- Lei nº 1.736, de 1979. Rigorosamente, portanto, a peça acusatória faz confusão entre dois institutos: a obrigação solidária (de que cuida o art. 124, inciso II) e a responsabilidade tributária (tratada nos art. 128 e 135, inciso III, do CTN). Como bem apontado, contudo, a matéria não tem sido alvo da mais precisa abordagem técnica, posto que, o entendimento que predominou, mesmo no âmbito dos tribunais superiores, é o tratamento conjunto da solidariedade e da responsabilidade (seja a solidária ou a pessoal). O primeiro ponto essencial, no presente caso, portanto, é analisar de que instituto se trata no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. In verbis: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. É que, se considerarmos, como fez o Relator, que o dispositivo em questão trata de responsabilidade tributária, há que se concordar com as suas conclusões no sentido de que a norma aí veiculada deve ser interpretada à luz do art. 135, inciso III, do CTN, pois ambos os textos cuidariam da mesma matéria, de modo que a legislação ordinária deveria se limitar aos contornos estabelecidos pelas normas gerais constantes do CTN. E não estou aqui, de pronto, acostando-me às conclusões do Relator, no sentido de que, com isso, seria possível ao julgador administrativo realizar essa “interpretação conforme” para impor, para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, a comprovação dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” exigidos no art. 135, inciso III, do CTN. Com a devida vênia ao Relator, contudo, compreendo que, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, não se trata de responsabilidade tributária, mas de sujeição passiva solidária (coobrigação), a partir da permissão constante do art. 124, inciso II, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. É que, caso o normativo tratasse de responsabilidade, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seria absolutamente desnecessário. Ora, se os administradores das pessoas Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 jurídicas já seriam, por força do art. 135, inciso III, responsáveis (solidariamente, na interpretação que prevaleceu, apesar da literalidade do texto), pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual o sentido de se emitir nova norma para prever a responsabilidade solidária de tais pessoas, se, como já tratado, os contornos dessa nova previsão deveriam ser interpretados de acordo com o dispositivo já existente? Uma interpretação sistêmica conduz à compreensão de que o artigo 8º do Decreto- Lei nº 1.736, de 1979, está impondo aos “acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” a obrigação solidária em relação aos “créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte” (Destaquei). Assim, caso os administradores da pessoa jurídica pratiquem os atos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, serão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica pelo créditos tributários deles decorrentes. Caso, mesmo sem praticar as condutas previstas no CTN, retenham e não recolham o “imposto sobre a renda descontado na fonte”, figurarão como sujeitos passivos solidários em relação aos referidos créditos. Enxergo, deste modo, autonomia entre os dois dispositivos acima referidos. Reconheço, porém, que a matéria tem recebido tratamento diverso na doutrina, e também no âmbito dos Tribunais Superiores. Tem-se reconhecido a necessidade de que as normas editadas com base no art. 124, inciso II, do CTN obedeçam às prescrições do art. 128 do CTN (o terceiro coobrigado deve ser pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” tributária) e seguintes, posto que ali são veiculadas as normas gerais em matéria tributária a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR (proferido sob o regime de repercussão geral previsto no art. 543- B do antigo Código de Processo Civil), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo normativo que atribuía solidariedade semelhante à tratada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, pela referida razão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica- se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe 10/02/2011) Por semelhante modo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.419.104/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade, incider tantum, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, por tratar de responsabilidade tributária, matéria para a qual a Constituição Federal então vigente (Constituição de 1967) exigia a edição de Lei Complementar: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no REsp 1.419.104/SP, Relator Ministro Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 15/8/2017) Já no julgamento do REsp nº 1.515.421/SP, a Segunda Turma do STJ, aplicando o que decidido por aquela Corte, segundo o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores da pessoa jurídica, vedou o redirecionamento da execução fiscal com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que não há provas da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No voto do Ministro Relator, percebe-se posição equivalente à defendida pelo Conselheiro Relator nos presentes autos: Da leitura do aresto recorrido, percebe-se que o julgamento da matéria foi analisado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, depende da observância dos requisitos dispostos no referido art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que, independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. As referidas decisões, contudo, não se revestem de caráter vinculante para os julgadores do CARF, uma vez que não há decisão específica acerca da solidariedade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se enquadre dentre as hipóteses previstas no §1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), nas quais é admitido afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, quando o STJ exige para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se obedeçam os limites fixados no art. 135, inciso III, do CTN, como nesta última decisão e na proposta do Conselheiro Relator, está constatando uma violação reflexa e oblíqua à Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 731.497/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, considero que o referido fundamento não pode ser adotado pelos julgadores do CARF, sob pena de violação ao art. 62 do RI/CARF. E aí, analisando a jurisprudência do CARF relativa ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, constata-se que na Segunda Seção de Julgamento, há posicionamento pacífico pela aplicação do dispositivo em questão, inclusive quanto aos seus reflexos no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) devido pelos administradores. Nesta linha: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. (Acórdão nº 9202-007.263, de 22 de outubro de 2018, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Já na Primeira Seção, que passou a analisar a matéria apenas a partir da edição da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, o tema tem recebido tratamento semelhante ao proposto pelo Conselheiro Relator, conforme ilustra o julgado invocado em seu Voto. A adoção desta posição, contudo, encontra óbice, a meu ver, na necessidade de se reconhecer, por via oblíqua, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, para negar-lhe aplicação direta. Pois bem, após esse longo arrazoado, cabe examinar, como se deu, nos autos sob exame, a atribuição de solidariedade aos diretores da Recorrente. Conforme Relatório Fiscal de fls. 65/70, a autoridade administrativa se embasou nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. Após transcrever os citados dispositivos, e com base em trecho do voto condutor do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 562.276 (ementa acima), é feito o enquadramento da conduta dos administradores como “apropriação indébita de tributo”, o que seria hábil a justificar a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Deste modo, seja pela aplicação direta do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seja pela aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, considero necessário divergir do nobre Relator, para NEGAR PROVIMENTO aos Recursos dos sócios da pessoa jurídica Recorrente, Alcineides Ferreira De Souza Junior e André Grutzmacher, mantendo a solidariedade a eles atribuída pelos débitos constituídos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A questão sobre a qual manifesto meu voto diz respeito, exclusivamente, à “responsabilidade” solidária imputada aos sócios da recorrente, justificada a partir das disposições dos arts. 124, II, 128 e 135, III, do CTN, e, ainda, nos preceitos do art. 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Com efeito, em relação à imposição da multa pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora, não discordo, em absoluto, dos fundamentos e das conclusões adotadas pelo D. Relator (cujos votos são sempre balizados em sólidos argumentos, brilhantemente expostos). Quanto ao problema da responsabilidade, todavia, há questões a serem sopesadas e que podem me fazer dissentir, quando menos, das justificativas apresentadas no voto condutor deste acórdão. De plano, há, com o devido respeito, erros claros de premissas, mormente no julgado invocado pelo D. Relator, proferido no seio da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – AgRg no Ag 1359231/SC. Veja-se que o predito Órgão Julgador assenta o entendimento de que compete, exclusivamente, à Lei Complementar estabelecer os critérios para eleição dos responsáveis tributários, o que, como consentâneo de semelhante pressuposto, imporia a conjugação dos preceitos do art. 124, II, com os requisitos estabelecidos pelo art. 135, III. Nesta esteira, pelo que decidiu o STJ, ter-se-iam duas conclusões possíveis: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 a) ou o STJ sustenta que a lei a que se refere o aludido art. 124, II, é lei complementar, jungida, pois, aos procedimentos preconizados pela Constituição Federal - art. 69 - e, neste caso, o Decreto-lei nº 1.736/79 seria inconstitucional (ou não teria sido recepcionado pelo sistema constitucional em vigor); b) ou pretende, numa tentativa de interpretá-lo conforme a CRFB, inserir na regra inserta no art. 8º do citado Decreto-lei requisitos não contemplados pelo respectivo texto, sem erigir uma construção lógico-argumentativa necessária para afastar, da hipótese, a ocorrência de claro ativismo jurídico (aproximando-se, aqui, perigosamente, do decisionismo kelseniano). Como alertado, todavia, o raciocínio que daria azo a qualquer uma das conclusões acima é sofístico porque o próprio precedente do STJ parte, insista-se, de uma equivocada premissa de que os artigos 124 (seja qual inciso for) e 135 versariam sobre uma mesma matéria, qual seja, “responsabilidade tributária”. Verdade seja dita, o art. 124 trata, exclusivamente, de hipótese de solidariedade passiva tributária sendo que, diferentemente daquela tratada pelo seu inciso I, a hipótese prevista no inciso II demandaria a edição de lei. Como, entretanto, este preceptivo não trata de “responsabilidade tributária”, mesmo que se admita que a lei a que se refere o citado inciso II tenha status de lei complementar, a aludida vinculação não tem esteio na ideia de que os dois dispositivos tratariam de hipóteses idênticas (responsabilidade tributária). Isto não significa dizer que as conclusões adotadas pelo STJ estejam erradas. Apenas a premissa ora destacada é que está equivocada. De fato, voltando-nos ao problema da distinção entre solidariedade e responsabilidade tributária, o que se tem é que o primeiro instituto, como muito bem pontuado por Misabel Abreu Derzi, “não é forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária”, mas, isto sim “forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõe o pólo passivo” 1 . Já a responsabilidade tributária, noutro giro, pressupõe, precisamente, a inclusão de quem, a priori, não comporia a relação jurídica tributária, não fosse pela constatação do fato-tipo da respectiva regra de responsabilização. Em linhas gerais, a fixação da responsabilidade tributária antecederia a própria fixação da imposição solidária: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. 2 O terceiro, não vinculado (diretamente) ao fato gerador, pode ser trazido para relação jurídico-tributária; em casos tais, entretanto, ele será considerado responsável, aplicando- se, então, as regras preconizadas pelos artigos 130 e ss do CTN. A luz da posição anteriormente exposta, o que poderia o legislador ordinário fazer seria, uma vez estabelecida a sujeição passiva, impor a solidariedade, mesmo para os casos em que, em princípio, a obrigação se sujeite à uma escalada factual para graduar o dever de recolher o tributo (como é o caso, v.g, do próprio art. 135, III, em que a responsabilidade seria, ao menos em tese, pessoal e, portanto, exclusiva do sócio gerente ou do administrador). E esta lei, por certo, não precisa ter status de lei 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizado por Mizabel Abreu Machado Derzi. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, P. 729. 2 Op. loc. cit. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 complementar porque, outrossim, tanto a responsabilidade, como a própria solidariedade, já estarão sendo regradas pelo CTN (lei complementar ex ratione materiae). Aqui, vale um parêntese, se extrai, talvez, a principal distinção entre as previsões contidas no inciso II do art. 124 e aquela inserida no seu inciso I. Isto porque, no caso deste último preceptivo, como a solidariedade surge independentemente de qualquer previsão legal adicional, a sua aplicação estaria adstrita aquelas pessoas que pratiquem, conjuntamente, o fato gerador da obrigação (ou, de outra sorte, impor-se-ia a obrigação tributária sem previsão legal, ao arrepio das regras encartadas no art. 3º - quanto ao contribuinte – e 121, II – em relação ao responsável-, ambos do CTN 3 ). O art. 124, I, permitiria a imposição solidária entre contribuintes ao passo que o inciso II autorizaria, precisamente, a instituição da solidariedade entre contribuinte e responsável ou, ainda, entre diversos responsáveis, desde que, contudo, no caso desta última regra, semelhante “garantia” esteja prevista em lei (ordinária). A vinculação entre os preceitos dos arts. 124, II e do 135, III, no caso em exame, não se dá, portanto, porque os institutos tratados por cada qual demandam previsão explicita em lei complementar ou, mais importante, por se confundirem. Esta vinculação se dá porque o art. 124, II, autoriza ao legislador estabelecer uma regra de solidariedade entre o contribuinte e o responsável ou, mais especificamente, entre responsáveis tributários. Assim, quando o Decreto-lei 1.736/79 predispõe que “os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” serão solidariamente obrigados “pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte”, ele apenas estabelece a graduação a que alude Misabel Abreu Derzi entre os deveres impostos, in casu, aos dois responsáveis (a empresa, enquanto, responsável por substituição/antecipação e seus sócios, pela prática de atos contrários à lei, na forma do art.135, III, do CTN). E notem, o raciocínio acima não importa numa “intepretação conforme a constituição” das disposições do art. 8º do já referido Decreto-lei, mas, isto sim, numa validação deste preceito, desde que os pressupostos anteriormente elencados sejam observados (isto é, desde que seja fixada a regra de responsabilidade em mais de uma pessoa a luz dos preceitos do art. 135, III, autorizando-se, neste passo, a imposição solidaria quanto ao dever de recolher o tributo). O entendimento agora posto provavelmente suportará críticas notadamente porque o STJ teria se pronunciado no sentido de que a responsabilidade tratada pelo art.135, III, seria, de qualquer forma, solidária (a par de qualquer previsão legal adicional), além ter sido editada a Sumula/CARF de nº 130, em que a questão foi pacificada no âmbito da Administração Pública Federal. Nada obstante, vale destacar que tal entendimento não está sedimentado na jurisprudência daquela Corte Superior (longe disso), como pode se observar, a guisa de exemplo, do trecho da ementa do seguinte julgado: [...] 10. Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN. 3 Sem prejuízo dos desrespeitos aos princípios da legalidade e do não-confisco. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 11. Doutrina abalizada diferencia a responsabilidade pessoal da subsidiária, no sentido de que: "Efeitos da responsabilidade tributária: Quanto aos efeitos podemoster: (...) - pessoalidade. b) responsabilidade pessoal, quando é exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral do terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir primeiramente do contribuinte e, apenas no caso de frustração, do responsável (art. 133, II, 134);"(Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 10ª ed., p. 922) "Lembremo-nos de que a dissolução irregular de uma empresa é infração à lei comercial, o que corrobora nosso entendimento de que lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (...) Observe-se, inclusive, que a tipificação de conduta do administrador ou sócio- gerente no artigo 135 afasta, necessariamente, a pessoa jurídica do pólo passivo da relação processual de cobrança tributária. "Em suma, o art. 135 retira a "solidariedade" do art. 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, "Obrigação Tributária", Comentários ao Código Tributário Nacional,cit., p. 319)." (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 184/185) 12. A responsabilidade por subsidiariedade resta conjurada e, por conseguinte, o benefício de ordem que lhe é característico (artigo 4º, § 3º, da Lei 6.830/80), o qual é inextensível às hipóteses em que o Código Tributário Nacional ou o legislador ordinário estabelece responsabilidade pessoal do terceiro (consectariamente, excluindo a do próprio contribuinte), em razão do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias (REsp 1104064/RS, Luiz Fux, 1ª Turma, DJU de 14/12/2010). E mesmo quanto aos precedentes tomados por paradigmas suficientes para justificar a edição da Súmula de nº 130, deste Órgão Administrativo, observa-se a adoção de fundamento que, em certa medida, corrobora o entendimento exposto por este julgador logo acima. Veja-se, neste sentido, o que foi decido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, cujo acórdão, insista-se, compôs a base de decisões que formaram o verbete da sumula retro referida: ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida (Acórdão de nº 1401-002.049, DJe de 25/09/2017). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Notem que a justificativa proposta ao fim da ementa acima muito se aproxima das ponderações de Hugo de Brito Machado, segundo o qual, “a lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as únicas”, afirmando mais que “a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária”, cujo surgimento depende, tão só, “de disposição legal que expressamente a estabeleça” 4 . Nesta senda a exigência da obrigação concomitantemente do contribuinte e dos responsáveis teria gênese na própria norma jurídica de incidência; o contribuinte tem o dever (via de regra) de recolher o tributo sempre que realizar o seu fato gerador (ou, ao menos, seria essa a conclusão adotada tanto no precedente acima transcrito, como pelo autor ora citado). O que importa, todavia, e especificamente no caso em exame, é que o Decreto-lei 1.736/79 trata de hipótese de solidariedade passiva havida entre dois sujeitos inquinados responsáveis tributários, já que o contribuinte do Imposto de Renda antecipado pela fonte pagadora é o beneficiário dos respectivos pagamentos. Neste diapasão, a justificativa apresentada acima cai por terra, porque a pessoa jurídica não seria contribuinte e, destarte, não pratica o fato gerador do tributo. A solidariedade surgiria, aí, apenas, a vista de previsão legal expressa, mister este cumprido, diga-se, pelo citado Decreto-lei 1.736/79. Em resumo, tanto a posição teórica externada pela fiscalização, como aquela defendida pelo D. Relator estariam, quanto as suas conclusões, corretas. Divirjo, tão só, e como já exposto, dos fundamentos adotados, especialmente, pelo D. Relator (com as renovadas vênias). O aludido Decreto-lei 1.736/79, fazendo eco às ponderações de Misabel Derzi, cumpre o papel da lei a que se refere o art. 124, II, ao estabelecer a solidariedade entre responsáveis tributários, estes, por sua vez, assim considerados à luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN. A exigência, neste passo, de se verificar a prática do ato contrário à lei ou aos estatutos ou, ainda, com excesso de poderes não tem uma relação de causa direta para com a solidariedade encartada no art. 124, II; mas a sua apuração é imperiosa para se verificar, precisamente, a condição de responsáveis dos sujeitos, na forma do art. 135, III, os quais, estabelecida a predita responsabilidade tributária, aí sim serão considerados solidariamente obrigados na forma do mencionado art. 124, II e do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79. Pois bem. Assentada a premissa acima, é preciso, agora, verificar no caso concreto se, efetivamente, houve uma prática de ato ilícito suficiente para responsabilizar os diretores do contribuinte e assim fazer surgir a solidariedade a que alude a regra legal em exame (art. 8º do Decreto-lei 1/736/79). Notem que Fiscalização, não obstante invocar os preceitos do art. 8º do por vezes citado decreto-lei, não deixou de fundamentar a imposição com espeque na constatação de um ato ilícito qualificado que, a seu ver, ultrapassaria o mero “inadimplemento tributário”. No relatório de e-fls. 65/70, mormente na sua página 3, a D. Autoridade Fiscal deixou claro que a responsabilização no caso vertente estaria sendo fixada a partir da constatação da prática de crime de apropriação indébita, como se extrai do trecho a seguir transcrito: O Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276, pacificou o entendimento que se enquadra (sic) como responsável (sic) tributário (sic) previsto no art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, na hipótese de apropriação indébito de tributo, por ser um ilícito qualificado [...] (grifos no original). 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 142. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Vale destacar, outrossim, que o D. Agente Autuante ainda invocou, como razões de motivação, precedente do STJ (REsp 1004908/SC) em que o predito tribunal crava o posicionamento segundo o qual “havendo infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias) justifica-se a responsabilização dos sócios responsáveis pela administração da empresa já que não se trata de mero inadimplemento”. Nesta esteira, e com a devida vênia ao D. Relator, a responsabilização ora enfrentada não restou calcada na falta de pagamento de tributo, exclusivamente, mas, isto sim, na acusada falta de recolhimento de tributo previamente retido do beneficiário dos vencimentos creditados o que tipifica, em tese, crime contra ordem tributária (art. 2º da Lei 8.137/91) e ainda o crime de apropriação indébita previsto pelo art. 168 do Código Penal (daí, inclusive, a lavratura de termo de representação fiscal para fins penais). O problema é que a prática de crime, assim como a responsabilização tributária, nunca se presume... os motivos que ensejaram a autuação em exame permeiam apenas a incongruência entre as informações prestadas pelo contribuinte em sua DIRF e aquelas descritas nas demais declarações pertinentes (DCTF e ECD/SPED). Não há, todavia, evidências (ainda que seja plausível que o fato criminoso tenha ocorrido) de que todo o problema descrito no feito não tenha decorrido, apenas, de erro no preenchimento dos aludidos documentos (algo que poderia ser comprovado pela simples intimação de parte dos beneficiários para informar se, no período em exame, a empresa reteve os valores descritos na DIRF – ou quiça examinar as Declarações Anuais das Pessoas Físicas que perceberam os vencimentos que teriam dado azo à retenção). Por certo a situação descrita, in abstrato, nas normas penais anteriormente tratadas será melhor investigada pelo Ministério Público que poderá, realmente, comprovar a ocorrência dos crimes alhures referidos; o fato é que, até o momento, o que existe é apenas a constatação de que a empresa declarou valores incongruentes em sua escrita fiscal. Não bastava, pois, acusar a ocorrência potencial do crime de apropriação indébita; era necessário efetivamente comprovar a sua materialização para que “o ilícito qualificado” mencionado pelo TVF pudesse justificar a imputação da responsabilidade tributária em exame e consentaneamente, com espeque nos preceitos do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, impor a solidariedade passiva tributária aos sujeitos passivos identificados no feito (a pessoa jurídica e seus sócios gestores). Portanto, ainda que por fundamentos distintos daqueles adotados pelo D. Relator, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelos sócios Alcineides Ferreira De Souza Junior e André Grutzmacher, a fim de afastar a sua responsabilidade, tal como imposta, e, ato contínuo, considerar inocorrente a hipótese de solidariedade preconizada pelo art. 8º do Decreto-lei 1.736/79. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.905917/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe-se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes.
Numero da decisão: 3402-008.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 144, §1º DO CTN. Não se aplica ao procedimento fiscal de análise de créditos a legislação que tenha criado nova documentação a ser exigida do contribuinte para a comprovação de seu direito. Isto porque, não se trata simplesmente de instituição de novos critérios ou processos de fiscalização, de modo que impõe- se o afastamento do artigo 144, §1º do CTN, inclusive pela observância plena do princípio da irretroatividade das leis e da proteção de segurança jurídica dos contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado através dos arquivos digitais, independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo acompanharam a relatora pelas conclusões, sem a declaração de nulidade do despacho. Vencido o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 59 17 /2 01 2- 52 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Relatório Trata o presente processo da análise de declaração de compensação - DCOMP - 07545.65905.300508.1.3.04-7006, na qual o contribuinte solicita crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS não cumulativa, código de receita 5856, período de apuração 05/2005, no valor de R$ 6.261.543,58. A autoridade competente exarou o despacho decisório, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por base o Termo de Verificação Fiscal proferido pela Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo n° 16682.721045/2012-71. No referido Termo, a autoridade fiscal relata que o procedimento de diligência realizado teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Após descrever os Termos de Intimação Fiscal e as respostas fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui: “Por tudo acima exposto, fica patente que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogações concedidos. Desta forma, com base no disposto no artigo 65 da IN RFB n.º 900/2008, concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas as DCOMPs enumeradas e a consequente não homologação das mesmas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ, mediante o Acórdão 12-84.160, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO. APLICAVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Irresignada, a Contribuinte recorreu a este Conselho por meio de petição de fls 343 a 366, com os seguintes tópicos de defesa: i) preliminarmente, a inobservância da Portaria RFB n. 666/2008; ii) da falta de amparo legal para a exigência dos arquivos digitais sob forma oriunda de legislação não vigente à época do recolhimento a maior; iii) da obrigação legal de exibir documentos e não de criá-los para fins fiscalizatórios; iv) da ilegalidade envolvendo a eleição dos arquivos digitais constantes do ADE n/ 25/2010 como sendo a única prova capaz de demonstrar as alegações do contribuinte; v) do cerceamento da ampla defesa por conta da não juntada da prova apresentada pela Recorrente; vi) da violação ao princípio da verdade material e da configuração do enriquecimento sem causa da União; vii) da supressão de instância e do cerceamento do direito de defesa; viii) no mérito, discorre sobre o indébito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pela leitura do acórdão recorrido, imediatamente percebe-se que o presente processo possui a mesma discussão jurídica de diversos outros PAFs do mesmo Contribuinte. Dentre eles destaca-se o Processo n. 16682.720030/2015-39, citado pelo relator a quo, justamente utilizando-o para fundamentar o julgamento do caso. Pesquisando o andamento do citado processo, vê-se que já chegou ao CARF e foi apreciado pela 2ª Turma da 3ª Câmara desta Seção de julgamento, oportunidade em que foi reconhecida a procedência dos argumentos do Contribuinte a respeito da impossibilidade de exigência de documentação na forma do ADE nº 25/2010. Por concordar com o sobredito julgamento, com respaldo no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, adoto como razões de decidir as ponderações da Resolução n. 3302000.776, posteriormente ratificadas no Acórdão 3302006.418, a seguir colacionadas: Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato”. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . 12.ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 118-9) Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade).” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 144) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. Cumpre ainda salientar que não é o caso de aplicação do artigo 144, §1º do CTN, uma vez a específica situação que se está diante nesse processo não implica simplesmente em “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização”, como predica o citado dispositivo para permitir exceção à regra da irretroatividade das leis. Com efeito, in casu a utilização do ADE n. 25/2010 não trouxe novos critérios ou processos de fiscalização. Na realidade o Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do anexo único do ADE 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Ou seja, a alteração legislativa passou a requerer nova documentação por parte dos contribuintes, e não simplesmente novo critério ou novo processo para a averiguação dos créditos referentes às contribuições sociais. A tentativa de impor essa nova obrigação a fatos passados (período de apuração dos indébitos de 2006 e DCOMP transmitido em 2008), além de ser eventualmente impossível no plano pragmático, vai na contramão da segurança jurídica que resguarda os contribuintes. Nesse sentido é a lição de Luis Eduardo Schoueri, digna de transcrição: Por outro lado, nos termos do §1º acima reproduzido, se entre a data do fato jurídico tributário e do lançamento, tiver havido uma mudança legislativa meramente procedimental, ampliando os poderes da fiscalização, então nada impede que o Fisco de valha da nova legislação, ainda que seja para investigar fato ocorrido no passado. Esse dispositivo, no entanto, pode ser questionado, dado que parte do pressuposto da neutralidade das regras procedimentais. Afinal, haverá situações em que, posto que indiretamente, apontar-se-á impacto na situação jurídica do contribuinte, afetando sua legítima expectativa. Nesse sentido, caso haja alguma lei assegurando um procedimento específico para a fiscalização de um tributo, deve-se entender pela inaplicabilidade desse dispositivo, em respeito à segurança jurídica do contribuinte. 1 Por tais razões é que devem ser avalizados os argumentos da Recorrente sobre nulidade do despacho decisório que fundamentou o início do contencioso administrativo, uma vez que desrespeitou a irretroatividade das leis e a segurança jurídica ao exigir do contribuinte o cumprimento do quanto estabelecido pelo ADE n. 25/2010. Dispositivo Diante do exposto, voto por para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, determinando que a autoridade fiscal efetive a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais independentemente da apresentação dos elementos estabelecidos no ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2019, p. 656 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905917/2012-52 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.000214/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não restando presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, mesmo na eventual ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. CPMF. As despesas passiveis de dedução e consignadas no livro caixa da atividade rural são aquelas relacionadas à atividade, o que não ocorre em relação à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira). NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-010.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não restando presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, mesmo na eventual ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. CPMF. As despesas passiveis de dedução e consignadas no livro caixa da atividade rural são aquelas relacionadas à atividade, o que não ocorre em relação à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira). NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 14 /2 01 0- 33 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-50.363, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 274 a 282: A contribuinte supra identificada foi intimada a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 77.860,61 acrescidos de multa e juros de mora. O imposto apurado decorre da glosa de despesas registradas na escrituração da atividade rural no valor de R$ 261.859,56 no ano-calendário 2005, R$ 65.098,20 no ano-calendário 2006 e R$ 72.313,24 no ano-calendário 2007. Segundo o Termo de Constatação de Infração Fiscal [de] folhas 235 a 240 foram deduzidas despesas sem previsão legal como CPMF, encargos financeiros referentes a desconto de Notas Promissórias Rurais e despesas cartoriais para regularização do patrimônio pessoal. Informa, o relatório, que o lançamento corresponde a 50% do resultado da atividade rural visto que o cônjuge, Hugo Arantes, CPF nº 188.252.228-15, optou por declarar os rendimentos da atividade rural separadamente da esposa. A autuada apresentou, através de seus representantes, impugnação em 22/07/2010 na DRF/Araçatuba/SP alegando o que segue: a) nulidade do lançamento por falta do termo de encerramento de fiscalização conforme previsão do artigo 196 do Código Tributário Nacional; b) inexistência de fundamento legal para as glosas efetuadas. Alega que as deduções das despesas glosadas estão amparadas pelo Decreto nº 3.000/99 conforme artigo 62, § 1º que tem por base o artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.023/1990. Aduz que a questão é definir quais despesas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e relacionadas com a natureza da atividade exercida, conforme disposto no artigo 7º da IN SRF nº 83/2001; c) contesta a glosa da despesa com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF alegando que trata-se de despesa indispensável que a lei não diz que não é dedutível na apuração do resultado da atividade rural; d) considera dedutíveis os juros e encargos financeiros suportados à guisa do desconto de Notas Promissórias Rurais – NPR decorrentes da venda de gado, uma vez que as receitas foram consideradas pelo valor bruto e os encargos financeiros são suportados pelo produtor nos termos do artigo 42 a 45 do Decreto-lei nº 167/1967. Entende que todas as despesas pagas aos bancos devem ser consideradas despesas operacionais e, portanto, passíveis de dedução; e) da mesma forma, entende que as despesas com cartórios para registros de contratos, autenticações e reconhecimento de firmas são necessários e relacionados a atividade rural que é a única do cônjuge da declarante; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 f) discorre sobre a NPR para concluir que trata-se de operação mediante a qual o produtor rural obtém recursos financeiros para movimentar seu negócio para os quais se aplica o § 11 do artigo 62 do RIR; g) defende que não há necessidade de perícia e produção de prova documental visto que está tratando de matéria de direito. Diante do exposto, requer seja julgado nulo o presente lançamento por falta do termo de encerramento de fiscalização e, alternativamente, seja julgado improcedente o lançamento pelas razões apresentadas. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 27/7/14, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado e consignando a seguinte ementa no decisum: PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA. CPMF. As deduções passiveis e consignadas no livro caixa da atividade rural devem estar relacionadas a atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos quando solicitado pelo agente fiscalizador. NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR. A Nota Promissória Rural não constitui despesa da atividade rural mas antecipação de receita e não se equipara a juros de financiamentos de custeio da atividade rural. Cientificada da decisão de primeira instância, em 8/8/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 283, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 288 a 297, em 28/8/14, alegando: - É nulo do lançamento por violação a regra de direito; - Carece de fundamento legal a glosa das despesas realizada pela fiscalização, visto que as despesas foram deduzidas em conformidade com o que permite o disposto no artigo 62, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/1999, e sua matriz legal, o artigo 4º da lei nº 8.023/1990. Ademais, a norma não especificou todos os tipos de despesas; - É um equívoco da decisão recorrida se referir à tributação da atividade do defendente como sendo beneficiada, reduzida, pois ela é o que dispõe a lei para todos os produtores rurais do país; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 - Para os três anos-calendários (2005, 2006 e 2007), busca explicar o que são as Notas Promissórias Rurais (NPR) e a sua relação com a atividade rural, arguindo serem títulos representativos das vendas a prazo efetuadas pelos produtores rurais; - Questiona a glosa das despesas cartorárias, argumentando que na compra de um imóvel, essas despesas integrarão o custo de aquisição, por exemplo - Por fim, questiona a glosa das despesas com CPFM (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), pois, em seu entendimento, a contribuição deveria ser considerada na proporção da receita da atividade rural. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade do lançamento Segundo a Recorrente, a sua alegação de nulidade do lançamento, “por falta do termo de encerramento da fiscalização, como exige o Código Tributário Nacional em seu artigo 196”, foi rebatida pela DRJ sob o argumento de que “as nulidades que inquinam o ato constitutivo do crédito tributário são as catalogadas nos incisos I e II do art. 59, de Decreto nº 70.235/1972”. Aduz a Recorrente ser incorreta essa afirmação, pois não seriam apenas as hipóteses previstas no art. 59 que ensejariam a nulidade do lançamento, apontando, para o caso em análise, violação de regra do direito. Pois bem, vejamos o que restou assentado na decisão recorrida: Sobre a nulidade do lançamento, esclareça-se que as hipóteses de nulidade são as previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório. [...] A alegada falta do Termo de Encerramento (fl. 241) da ação fiscal não é motivo suficiente para considerar nulo o Auto de Infração. Além disto, o Termo de Encerramento faz parte do AI, recebido pela autuada em 24/06/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR da folha 242. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade por incabível visto que atendidas as formalidades legais, inclusive a ciência do Termo de Encerramento que, per si, não acarreta a nulidade do AI. De fato, se o lançamento foi realizado por servidor competente para tal e não houve preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Lembrando que o processo administrativo tributário é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que se constitui em legislação específica para o caso. Ademais, como bem apontado no julgado a quo, consta sim dos autos o Termo de Encerramento (fl. 241). Por fim, cabe esclarecer que o art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, sequer menciona o Termo de Encerramento, mas apenas estabelece que o início do procedimento fiscal deve ser documentado e que deve ser fixado o prazo máximo para a sua conclusão. Confira-se: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Nesse particular, consta nos autos, nas fls. 4 e 5, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, com menção expressa ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.02.00- 2010-01002-1, no qual é estabelecido o prazo para conclusão do procedimento. Logo, diante do exposto, improcede a alegada nulidade. Das deduções glosadas Para melhor análise do caso, trazemos à baila os seguintes esclarecimentos prestados pela fiscalização e consignados no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 12 a 117: ANO-CALENDÁRIO 2005: 2 - Conforme assinalado pelo sujeito passivo no balancete de verificação (janeiro a dezembro), ele utilizou para compor o valor das despesas com custeio no ano-calendário de 2005, as seguintes contas: 3 - Ocorre que dentro da conta Despesas Juros Cl Desc. NPR, codificada no Livro Razão sob n° 3.01.02.04.0002, existem despesas que não são dedutíveis para a determinação do resultado da atividade rural, como por exemplo “débito ref. Desc. NPR”, “Av. débito ref. Financ BR”; “débito ref, juros c/c”, “tarifas bancárias”, “juros ch especial”, “débito ref. a juros de empréstimo pessoal”, etc. Isso porque não há previsão legal para dedução dessas despesas na apuração do resultado da atividade rural. 4 - A legislação permite deduzir na apuração do resultado da atividade rural os juros efetivamente pagos sobre financiamento da atividade rural (parágrafo 11 do art. 62 do RIR199), desde que comprovado com documentação hábil que se trata de financiamento Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 para atividade rural. O valor do financiamento não é permitido deduzir, por falta de previsão legal. 5 - O sujeito passivo somente poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural no ano de 2005 os juros pagos de financiamento rural, que assim estão escriturados na conta 3.01.02.04.0002: 6 - Os outros valores escriturados nessa conta não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. 7 - Assim, o valor que não poderia ter sido deduzido é de R$ 523.719,11, ou seja, R$ 544.640,41 (total da conta) - 20.921,30. Tendo em vista que o sujeito passivo declara 50% da atividade rural e seu cônjuge os outros 50%, não poderia ter sido deduzido de sua declaração para a apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 261.859,56, isto é, metade de R$ 523.719,11. ANO-CALENDÁRIO 2006: 8- De acordo com a escrituração no Livro Razão, o total dos custos a despesas da atividade rural totaliza R$ 4.305.477,77 (valor escriturado no balancete de verificação sob o código 3.01), sendo que o Sujeito passivo utiliza como despesas dedutíveis na apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 3.718.849,67 (50% em sua declaração e 50% na declaração do Cônjuge). 9 - O sujeito passivo, no balancete de verificação, utilizou para compor o valor de R$ 4.305.477,77, as seguintes contas: 10 - Ocorre que dentro da conta Despesas Administrativas, existem as contas “Despesas Bancárias” (Codificada sob n° 3.0.1.03.01.0001) no valor de R$ 202.042,63, despesas “Despesas Juros c/ Desc. NPR” , (codificada sob n° 3.01.03.01.0002) no valor de R$ 615.276,60, “Variação Monetária Passiva” (codificada sob n° 3.01.03.01.0005) no valor de R$ 6.650,06, “Despesas Diversas” (codificada sob no 3.01.03.01.0006) no valor de R$ 864,57 e “CPMF” (codificada sob n° 3.01.0301.0007) no valor de R$ 74.260,18. 11 - Conforme já mencionado no item 04 acima, a legislação permite deduzir na apuração do resultado da atividade rural os juros efetivamente pagos sobre Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 financiamento da atividade rural. Assim, as “Despesas Bancárias” (codificada sob n° 3.01.03.01.0001) no valor de R$ 202.042,63 e “CPMF” (Codificada sob nº 3.01.03:01.0007) no valor de R$ 74.260,18, não podem ser deduzidas para a apuração do resultado da atividade rural. 12 - Quanto à conta “Despesas Juros C/ Desc. NPR”, o sujeito passivo somente poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural no ano de 2006 (na sua declaração e (na do cônjuge) os juros pagos de financiamento rural que assim estão escriturados na conta 3.01.03.01.0002: 13 - Os outros valores escriturados nessa conta não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. 14 - Assim, os valores que o sujeito passivo poderia ter deduzido na apuração do resultado da atividade rural (na sua declaração e na do cônjuge) são: 15 - Dessa forma, o valor que não poderia ter sido utilizado na apuração do resultado da atividade rural é a diferença entre o valor de R$ 3.718.849,67 (conforme demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo) e o valor de R$ 3.588.653,28 apurado pela fiscalização, ou seja, R$ 130.196,39. 10 - Tendo, em vista que o sujeito passivo declara 50% da atividade rural e seu cônjuge os outros 50%, não poderia ter sido deduzido de sua declaração para a apuração do resultado da atividade rural o valor de R$ 65.098,20, isto é, metade de R$ 130.196,39. A fiscalização realizou o mesmo procedimento em relação ao ano-calendário de 2007, porém, como a Recorrente optou pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta, mesmo tendo sido apuradas despesas não dedutíveis, não houve alteração no resultado tributável declarado. Portanto, segundo o Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 235 a 240, ficou assim o resultado tributável apurado para os anos-calendário de 2005 e 2006: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 Para o ano-calendário de 2005: Para o ano-calendário de 2006: Em seu recurso voluntário, ao alegar que as despesas foram deduzidas em conformidade com o que permite o disposto no artigo 62, § 1º, do RIR/99, aduz a Recorrente que as despesas foram necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, e relacionadas com a natureza da atividade exercida, acrescentando que a norma não teria especificado todos os tipos de despesas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 A Recorrente busca, ainda, explicar o que são as Notas Promissórias Rurais (NPR) e a sua relação com a atividade rural, arguindo serem títulos representativos das vendas a prazo efetuadas pelos produtores rurais. Questiona a glosa das despesas cartorárias, argumentando que na compra de um imóvel, por exemplo, essas despesas integrarão o custo de aquisição, e, por fim, questiona a glosa das despesas com CPMF, alegando que tal contribuição deveria ser considerada na proporção da receita da atividade rural. Contudo, tais alegações não merecem abrigo. Realmente, as despesas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, e relacionadas com a natureza da atividade exercida, são passíveis de dedução, porém, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar e comprovar que as despesas glosadas têm esse enquadramento. Nesse particular, transcrevemos os seguintes excertos do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, referentes aos anos de 2005 e 2006: Ano de 2005: 6- Os outros valores escriturados [na conta Despesas Juros C/ Desc. NPR] não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem-se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. Ano de 2006: 13- Os outros valores escriturados [na conta Despesas Juros C/ Desc. NPR] não poderiam ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural, a não ser que o sujeito passivo comprove com documentação hábil que alguns desses Valores referem- se a juros efetivamente pagos de financiamento rural. Por seu turno, assim consta da decisão recorrida: Outrossim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Não podem ser aceitos documentos sem a identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa, recibos do sacado, depósitos bancários e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. Todavia, a Recorrente não carreou aos autos, nem quando da impugnação e nem quando do recurso, provas hábeis e idôneas capazes de demonstrar que as despesas glosadas se enquadram na citada regra do art. 62, § 1º, do RIR/99. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu. Quanto às NPRs, não podemos deixar de trazer os seguintes esclarecimentos da decisão de primeira instância, que bem delineiam a questão: [...] Nota Promissória Rural constitui adiantamento de preço por conta de entrega futura de produto, conforme artigo 42 do Decreto-lei nº 167/1967, como segue: Art. 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000214/2010-33 recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei. Parágrafo único. A nota promissória rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por êstes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. Portanto, a Nota Promissória Rural não constitui despesa, mas antecipação de receita decorrente de contrato de entrega futura, o que não se enquadra na definição de despesa da atividade rural. Se o produtor antecipou a venda da produção recebendo antecipadamente valores menores que aqueles pagos na safra, tal diferença não é despesa da atividade mas remuneração do capital antecipado. Tais valores diferem do financiamento de custeio, cujos juros são apropriados como despesas da atividade visto que são empréstimos destinados a manutenção e formação da renda agropecuária, além de serem empréstimos vinculado, ou seja, não dispondo o produtor de recursos para movimentar seu negócio vai buscá-los na rede bancária (Cooperativas de Crédito, etc.) usando como garantia o penhor da safra. Neste caso, os valores emprestados são declarados como dividas e não explicam acréscimos patrimoniais do produtor sendo os juros despesas da atividade. Portanto, não são consideradas despesas com a atividade rural aquelas efetuadas a título de “Débito ref. Desc. NPR”, e “Despesas juros c/ Desc. NPR” pelas razões mencionadas. (Destaques no original) Como se percebe, não sendo despesa, mas sim antecipação de venda, não há que se falar em dedução de tais notas. Correta, pois, a fiscalização. No caso da CPMF, a fiscalização apontou a falta de previsão legal para a sua dedução ao que a decisão recorrida complementa com os seguintes esclarecimentos, os quais acolhemos: Quer a contribuinte que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/1996, seja considerada despesa da atividade rural quando a mesma é uma contribuição sobre qualquer movimentação financeira sem relação com o resultado da atividade rural. Portanto, não são passíveis de dedução visto que não interferem na manutenção da atividade imposta não só aos produtores rurais, mas a todos que efetuam movimentações financeiras. Desse modo, não vemos como deduzir os valores pagos a título de CPMF. Quanto às despesas cartorárias, valho-me aqui do correto pronunciamento da fiscalização a respeito: Também são indedutíveis as despesas cartorárias, posto que não são despesas necessárias à percepção dos rendimentos da atividade rural e sim despesas feitas para regularizar o patrimônio pessoal, autenticar documentos, registrar contratos, etc. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988575/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 57 5/ 20 12 -8 5 Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação, ou, eventualmente, o afastamento da multa e dos juros de mora, bem como protestou provar por todos os meios o direito pleiteado, aduzindo o seguinte: a) o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins-Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa não sujeita à referida contribuição; b) houve equívoco na não retificação da DCTF, contemplando os valores efetivos, providência essa tomada após a ciência do despacho decisório; c) a Lei nº 10.865/2004 instituiu a contribuição para o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, não alcançando tal tributação o pagamento de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how; d) necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme jurisprudência do CARF, com eventual realização de diligência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão a quo ou a realização de diligência, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) apesar de a DRJ ter afirmado a necessidade de se instruírem os autos com os livros contáveis e fiscais que pudessem comprovar o erro na apuração da Cofins-Importação, os esclarecimentos apresentados junto ao recurso e as retificações já realizadas (mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório) são hábeis a confirmar a liquidez e certeza do crédito; Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 2) “[a] origem do referido indébito remete à indevida imputação à base de cálculo dessa contribuição de valores de royalties pagos em cumprimento ao “Contrato de Transferência de Tecnologia e Know-How de Licença de Uso de Marcas”, celebrado em 19 de março de 2008 junto a empresa PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT (“Puma Alemanha”), e que, vigente até o final de 2013, foi averbado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) sob o nº 080498/01.”; 3) a operação de remessa de royalties já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal (processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45), quando, por meio do auto de infração, reconheceu-se, expressamente, a natureza de royalty dessas remessas e, com isso, autuou o Recorrente por entender que esses valores deviam compor o valor aduaneiro para efeito de cálculo de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação); 4) “mediante a juntada de inúmeros documentos pertinentes a essa operação, a Recorrente deixa claro que tais remessas se relacionam ao pagamento de royalty sobre o uso de marca e transferência de tecnologia e que, assim, esses valores nada se relacionam com a importação das mercadorias revendidas no Brasil e que, por amparo no Anexo I do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não estão sujeitos à qualquer tributo de importação”; 5) tendo integrado a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, impossível pensar em uma nova tributação sobre um mesmo fato gerador. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia (i) do contrato de câmbio e (ii) de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativos a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente alega que o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins- Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de Fl. 3211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa, segundo ele, não sujeita à referida contribuição. Ainda de acordo com o Recorrente, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45, o valor correspondente à operação de remessa de royalties foi incluído no valor aduaneiro quando da importação de mercadorias, sobre o qual incidiram o Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação, razão pela qual o tributo não podia ser exigido novamente. Consultando-se a jurisprudência do CARF sobre essa matéria, constata-se que há decisões que vão ao encontro do defendido pelo Recorrente, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2010a30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contra prestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3301-004.840, rel. Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, j. 25/07/2018) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo165 do CTN. (Acórdão nº 3301-005.828, rel. Ari Vendramini, j. 27/02/2019) Neste caso, há que se considerar que a decisão da repartição de origem se baseara apenas no cruzamento do DARF com a DCTF, não tendo havido qualquer investigação mais apurada acerca do direito creditório pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente esclareceu a origem do crédito, tendo apresentado a DCTF retificadora preenchida após a ciência do despacho decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório por falta de provas, considerando que não haviam sido apresentados a escrituração e nem os documentos fiscais respectivos, vindo o Recorrente a instruir os autos, nesta segunda instância, com cópias do contrato de câmbio e de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. Fl. 3212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 Do referido contrato de câmbio, extraem-se as seguintes informações: (i) data de emissão: 28/01/2011 e (ii) descrição da operação: serviços diversos – exportação SV – fornecimento de tecnologia. Nos autos de infração, relativos a importações ocorridas entre 2007 a 2010, consta a seguinte informação: “fica caracterizado que os direitos de licença de tecnologia e de uso da marca estão relacionados aos produtos da marca PUMA importados e foram incorporados aos mesmos.” Ainda que o contribuinte não tenha retificado a DCTF tempestivamente, mas tenha apresentado, na primeira instância, razões jurídicas indicativas do seu direito, em conformidade parcial com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tal situação não pode ser ignorada, sob pena de se desfavorecerem, peremptoriamente, os princípios da legalidade, da busca pela verdade material e do formalismo moderado. Além disso, o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 estipula que eventuais erros ocorridos em declarações do contribuinte, apuráveis em procedimento fiscal, devem ser retificados de ofício, previsão essa que corrobora com a possível superação da exigência de retificação espontânea. Não se pode ignorar, ainda, que a questão da apresentação da prova veio a ser introduzida nos autos apenas no acórdão recorrido, pois até então, conforme já destacado acima, houvera apenas cruzamento eletrônico de dados, razão pela qual o afastamento da preclusão probatória encontra suporte subsidiário no item “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 3213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988575/2012-85 c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3214DF CARF MF Documento nato-digital

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9039761 #
Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles, em separado.
Numero da decisão: 9202-009.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles, em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 91 /2 00 7- 70 Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2301-004.297, de recurso voluntário, e acórdãos 2301-004.738, 2301-005.189 e 2301-005.805, todos de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) início do prazo decadencial, considerando a data de ciência do lançamento aos responsáveis solidários; e b) Súmula CARF nº 99 - comprovação do recolhimento antecipado, por competência. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão 2301-004.297, de Recurso Voluntário DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. No caso em tela não há nos autos comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impondo aplicação da regra geral, ou seja, inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Aplica a regra do artigo 150, § 4º do CTN, e a Súmula CARF 99 se a Recorrente comprova nos autos recolhimento parcial do crédito previdenciário. Para efeitos da contagem do prazo decadencial, tem início o dia da cientificação do lançamento do último co-obrigado. No caso em tela o último co-obrigado tomou notícia em 18 de janeiro de 2012. Estando abarcado pela decadência todo o lançamento. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4o, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a partir da ciência do último coobrigado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em contar o prazo decadencial a partir da ciência do primeiro coobrigado. Ementa do acórdão 2301-004.738, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. Havendo contradição entre a fundamentação e a parte do dispositiva do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, para esclarecer que no caso concreto aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. Ementa do acórdão 2301-005.189, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-004.297, de 22 de janeiro de 2015, e em razão dos documentos apresentados em tribuna pela contribuinte, que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos lançados, rerratificar o acórdão embargado, retificando o acórdão na parte que aplicava ao caso o art. 173, I, do CTN e ratificando a aplicação, ao caso, do art. 150, § 4º, mantendo, com isso, a redação original do dispositivo do acórdão na parte embargada, ou seja: "ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: (...) ; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)". Ementa do acórdão 2301-005.805, de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, retificar o Acórdão nº 2301-005.189, de 06/03/2018, nos termos do voto do relator. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 3401-002.878 e 2302-001.179, o crédito se perfaz com a ciência do contribuinte principal, não havendo que se pensar em decadência dos solidários se a ciência a eles se dá após o prazo de 5 (cinco) anos; - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2803-004.060 e 9202-002.012, a prova da antecipação dos recolhimentos para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, deveria ser efetuada por competência objeto do lançamento O sujeito passivo principal e solidários apresentaram contrarrazões, nas quais pediram o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. É o relatório. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Sobre a primeira matéria, a recorrente indicou dois paradigmas – acórdãos 3401- 002.878 e 2302-001.179 –, que demonstram a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente. Quanto ao paradigma decorrente do acórdão 3401-002.878, a divergência subsiste na circunstância de que a norma interpretada de forma divergente tem natureza geral – CTN – e é portanto aplicável tanto ao Imposto de Importação, quanto às contribuições previdenciárias. Sobre a segunda matéria – comprovação do recolhimento antecipado, por competência –, como bem exposto no exame de admissibilidade: Nesse sentido, uma vez que foi dado seguimento à matéria "a", caso a CSRF decida por dar provimento ao recurso nessa matéria, consequentemente, a questão da comprovação dos recolhimentos antecipados para todas as competências objeto de lançamento deverá ser analisada, para fins de estabelecer quais competências teriam sido atingidas pela decadência. Para tanto, necessário analisar se os paradigmas indicados para rediscussão da matéria "b" são hábeis a demonstrar a divergência. Dessa forma, o cotejo efetuado pela recorrente demonstra similitude fática entre os paradigmas e o recorrido. Em todos os casos, analisou-se a existência de recolhimento antecipado para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Em ambos os paradigmas verifica-se que os Colegiados entenderam que a prova da antecipação dos recolhimentos para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, deveria ser efetuada por competência objeto do lançamento; ao passo que no recorrido, a Turma aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, a todo o lançamento, mesmo sem constarem nos autos os comprovantes de todas as competências objeto do lançamento. Logo, o recurso especial deve ser conhecido em relação às duas matérias. 2 Contagem da decadência na solidariedade passiva Discute-se nos autos se o termo final do prazo decadencial somente se encerra com o lançamento feito ao último contribuinte solidário. Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (ii) o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O solidariamente obrigado é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, conforme preveem os incs. I e II do art. 124 do Código. A sua ligação com o fato gerador (interesse comum) é muito mais forte do que a ligação do responsável (mera vinculação) e melhor seria designá-lo de contribuinte solidário: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Já a obrigação do responsável decorre de sua mera vinculação com o fato (art. 128 do Código). Embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Enquanto a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, a responsabilidade é regrada em capítulo próprio e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito, parece inquestionável que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. Na solidariedade, portanto, duas ou mais pessoas ocupam o polo passivo da obrigação tributária, por interesse comum na situação que constitua o seu fato gerador, ou por estarem expressamente designadas por lei, e, consequentemente, têm o dever de recolher a totalidade do crédito, sem poderem invocar benefício de ordem. Em havendo solidariedade, é aplicável o disposto no art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Como se pode ver, o artigo supra mencionado não trata da decadência, mas apenas das hipóteses de pagamento, isenção ou remissão, bem como da prescrição. Em regra, tais institutos jurídicos têm efeitos sobre todos os solidários, de modo que, exemplificativamente, o pagamento efetuado por um dos coobrigados aproveita a todos. No entanto, e como se pode imaginar, a extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes ao fato gerador, bem como as circunstâncias fáticas ou legais relativas à solidariedade. Dito de outra forma, a solidariedade pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos (contribuintes e solidários). Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Ao constituir o crédito tributário, pelo lançamento, a autoridade administrativa tem o dever legal de verificar a ocorrência do fato gerador e identificar o sujeito passivo, conforme regra expressa do art. 142 do Código. Ou seja, o auditor fiscal deve verificar não só o fato jurídico, mas também deve identificar quantos são e quem são os sujeitos passivos da obrigação. Quer dizer, a não identificação de determinado sujeito passivo obviamente implica a não constituição do crédito tributário em seu desfavor, e tal constituição indubitavelmente pressupõe que o crédito seja contra ele constituído mediante notificação ou auto de infração. Outra não é a inteligência do art. 9º do Decreto 70235/72, segundo o qual a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento. Ainda que o crédito tributário, na solidariedade, tenha a marca da unicidade, o que aqui não se questiona, é evidente e inegável que o polo passivo da obrigação tem mais de um titular, cada qual a ser devidamente notificado, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 9º do Decreto 70235/72. A par de inexistir regra expressa no art. 125 do Código sobre a possibilidade de constituição do crédito em um só dos solidários e término da decadência com tal ato, não é razoável, por exemplo, que a solidária VALE tenha realmente sofrido os efeitos do lançamento em 6/11/7, quando somente a SAMARCO fora realmente notificada da constituição do crédito tributário. A VALE, no caso concreto, somente teve ciência formal da constituição do crédito em 18/1/12, após determinação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Também não entendo, nessa linha de raciocínio, que não teria havido a constituição do crédito tributário, em face da SAMARCO, enquanto todos os solidários não tivessem sido notificados do lançamento. É inquestionável, a meu ver, que tal contribuinte fora notificada da constituição do crédito em 2007, e sendo igualmente inquestionável que, na solidariedade, a totalidade do crédito pode ser exigida de qualquer contribuinte, entendo equivocada a tese adotada pelo acórdão recorrido. No meu entendimento, e diante do que foi exposto, a decadência deve ser mensurada separadamente, para cada contribuinte notificado ou autuado. Esse mesmo posicionamento foi adotado por esta Turma, em julgamento unânime, realizado em junho de 2019: Numero do processo: 14135.000525/2008-90 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2001 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no pólo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. Numero da decisão: 9202-007.948 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser parcialmente provido, para que a contagem do prazo decadencial seja aferida individualmente. Diante disso, passo ao exame da segunda matéria. 3 Decadência Discute-se, neste ponto, se o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou na forma do seu art. 173, inc. I. Neste tocante, o acórdão recorrido decidiu o seguinte (vide fls. 1639/1640): No tocante à contradição, não acolhe os embargos, uma vez que entendo que não faz sentido a afirmação da Fazenda Nacional no sentido que "a decisão embargada aplica indistintamente o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para todas as competências objeto do lançamento, sem haver nos autos comprovação de recolhimento em relação a cada uma dessas competências, ao passo que também se encontra fundamentada no enunciado n. 99 da Súmula CARF que não admite esse procedimento", uma vez que as demais competências objeto do presente processo administrativo já se encontrariam decaídas ainda que fosse aplicada a regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, durante o julgamento do Acórdão Embargado, somente foi solicitada a comprovação de pagamentos relativos ao período controverso no qual faria diferença a aplicação das regras decadenciais do artigo 150, §4º e 173, I, do CTN. Ora, a assertiva segundo a qual “as demais competências objeto do presente processo administrativo já se encontrariam decaídas ainda que fosse aplicada a regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional” (fl. 1639 do e-processo) evidencia que o Colegiado aplicou a todo o período o art. 150, § 4º, constatação esta reforçada pelo fato de que, em tal julgamento, o Colegiado acolheu os embargos sem efeitos infringentes (fl. 1636), mantendo, portanto, a decisão embargada, segundo a qual fora ratificada a aplicação deste último dispositivo legal (vide fl. 1602). Pois bem. O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Neste caso concreto, a existência de recolhimentos antecipados parciais é corroborada pelo "Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF" (fl. 212), segundo o qual foram analisados os "Comprovantes de Recolhimentos" e as GFIPs, e pelo próprio relatório fiscal, que alude a diferenças de contribuições devidas. No sentido de que o TEAF comprova a existência de recolhimentos parciais, cito o acórdão abaixo desta Turma: Número do Processo 36624.014079/2006-60 Contribuinte EDITORA ABRIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 19/11/2019 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 9202-008.316- Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. [...] Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. [...] Em sendo assim, embora os comprovantes de recolhimento juntados como “arquivo não paginável” (efls. 1599 e 1600) sejam referentes ao ano de 2006, o que não passou despercebido ao Presidente da Turma que admitira os embargos de declaração para julgamento, entendo comprovada a existência de recolhimentos parciais para outras competências em função do TEAF, e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. Logo, como a VALE e a BHP somente foram notificadas do lançamento em 18/1/12, estão integralmente decaídas as contribuições constituídas em seu desfavor. Quanto à SAMARCO, que foi notificada do lançamento em 6/11/2007, estão decaídas as contribuições anteriores outubro de 2002 inclusive. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que a contagem do prazo decadencial seja aferida individualmente. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.896 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000491/2007-70 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720869/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 69 /2 01 8- 85 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720869/2018-85 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001896/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2006, 19/12/2006, 28/12/2006, 08/01/2007, 23/03/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 18 96 /2 01 0- 74 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Tendo em vista Apuração Especial, a qual constatou-se quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MARCON SERVIÇOES DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. (CNPJ: 79.608.972/0001-13) de 5 embarques realizados por navios por ela representados nos meses de janeiro de 2006 até agosto de 2009. Foram considerados apenas os embarques de despachos normais, tendo sido excluídos os dados de embarque informados fora do prazo nos casos de despacho a posteriori. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de. 2005) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE (folha 42). Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na folha 4 4 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques (5 navios) em que houve atraso na informação dos dados de embarque, com a data de cada infração (considerada 8 dias após o efetivo embarque). O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV nos traz em sua alínea e) que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAROON SERVIÇOES DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 5 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de 25.000,00. (...) Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva quando da atuação como agente marítimo visto que a responsabilidade de prestar informação no Siscomex é do transportador. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, em sessão de julgamento realizada em 20/09/2018, prolatou decisão julgando improcedente a impugnação, por intermédio do Acórdão n o 12- Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 101.913. Entretanto, por meio de despacho da Equipe Regional de Preparo e Controle de Processos de Lançamentos da Fiscalização – CONTFISC da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, devolveu o processo à DRJ/RJO/RJ para sanear o erro de valor do auto de infração constante do mencionado Acórdão. Em Sessão de Julgamento realizada em 11/06/2019 foi proferido, pela mesma 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO/RJ, o Acórdão n o 12-107.965 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sem aparente motivo indicado no processo, a mesma 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO/RJ, em sessão de julgamento realizada em 30/07/2019 proferiu o Acórdão n o 12- 109.271 com a mesma ementa constante do Acórdão n o 12-107.965. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, na qual alega que, ao invés de corrigir a inexatidão material constante do erro material detectado no primeiro acórdão, o novo acórdão alterou “alguns dos parâmetros (elementos essenciais) do lançamento”, criando melhores condições de manutenção do crédito tributário ao alterar um voto inicial de pouco mais de 1 (uma) página para um voto de aproximadamente 10 (dez) páginas. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário apenas a alegação preliminar de nulidade da decisão recorrida. Os argumentos foram no sentido de que, ao invés de corrigir a inexatidão material constante do erro material detectado no primeiro acórdão, o novo acórdão alterou “alguns dos parâmetros (elementos essenciais) do lançamento”, criando melhores condições de manutenção do crédito tributário ao alterar um voto inicial de pouco mais de 1 (uma) página para um voto de aproximadamente 10 (dez) páginas. Neste sentido, afirma a Recorrente que “a autoridade administrativa elege nova descrição dos fatos e perpetra novo lançamento” quando da edição do novo acórdão. Analisando o conteúdo do processo percebo uma série de confusões ocorridas desde a edição do primeiro acórdão pela instância a quo. Conforme descrito no relatório acima, a DRJ/RJO emitiu três acórdãos: Acórdão n o 12-101.913 (20/09/2018); Acórdão n o 12-107.965 (11/06/2019); e Acórdão n o 12-109.271 (30/07/2019). Após a detecção do erro no valor da autuação constante do primeiro acórdão, a unidade de origem determinou o retorno à DRJ para saneá-lo. Ao tentar corrigi-lo, a DRJ proferiu dois acórdãos de conteúdos praticamente idênticos, diferenciando-se entre si basicamente pelo constante da parte dispositiva. Repare a diferença no disposto em cada um dos acórdãos: Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, RETIFICAR a ementa em face do resultado do julgamento e RATIFICAR o voto condutor do acórdão, nos demais fundamentos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Neste sentido, a Turma, por unanimidade de votos, DEIXA DE ACOLHER a impugnação e considera devido o valor de R$ 10.000,00, nos termos do relatório e voto condutor. (Acórdão n o 12-107.965) Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, RETIFICAR o montante da exação constante no Acórdão de julgamento nº 12-107.965, de 11 de junho de 2019 e RATIFICAR o voto condutor do referido Acórdão, nos demais fundamentos. Neste sentido, a Turma, por unanimidade de votos, DEIXA DE ACOLHER a impugnação e considera devido o valor de R$ 25.000,00, nos termos do relatório e voto condutor. (Acórdão n o 12-109.271) Ou seja, o primeiro acórdão que deveria ter sido retificado pelo segundo (Acórdão n o 12-107.965) na parte relacionada à inexatidão material do valor do auto de infração, permaneceu com o mesmo erro. A correção do valor do auto de infração somente vem a ocorrer na parte dispositiva do terceiro acórdão de n o 12-109.271. Conforme bem observado pela Recorrente, com as devidas correções, consta um parágrafo nos votos condutores das duas últimas decisões o seguinte: No caso, deve o acórdão ser prolatado ser retificado no que toca ao valor da autuação, conforme o constante no respectivo auto de infração, conforme disposição a que se refere a Portaria MF nº 341/2011, artigo 21, § 1º e RATIFICO os demais elementos do voto condutor, que, diante da possibilidade de revisão dos atos administrativos, reproduzo como se segue. De fato, apesar de constar a informação de que houve a ratificação dos demais elementos do voto condutor do primeiro acórdão de n o 12-101.913, a bem da verdade, e diferentemente do descrito, houve uma alteração integral do voto condutor. A DRJ estaria corretamente exercendo a revisão de seus atos administrativos se houvesse deixado claro no último Acórdão proferido, em face de qualquer equívoco porventura identificado no conteúdo do voto condutor, retificando-o de forma integral. Mas não foi isso que aconteceu e, a meu entender, causou uma confusão na decisão final proferida, gerando um cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Entendo que o direito de defesa não foi cerceado somente neste aspecto. Conforme consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada em virtude da prestação extemporânea de informação de dados de embarque de mercadorias relacionadas em algumas DDEs (Declarações para Despacho de Exportação). Entretanto os acórdãos “saneadores” trouxeram fundamentos de decidir relacionados aos procedimentos de prestação de informação nas operações de importação nos quais, obviamente, sequer foram suscitados em sede de impugnação (relembrando que foi alegado tão somente a ilegitimidade passiva quando da atuação como agente marítimo visto que a responsabilidade de prestar informação no Siscomex é do transportador). Reproduzo alguns trechos do voto condutor: Ressalta-se que é sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não lhe é aplicável o disposto no retrocitado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Essa Norma é clara ao definir o alcance do termo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. (grifos da reprodução) Repare que nos trechos acima reproduzidos e grifados o acórdão recorrido trata de situações relacionadas a desconsolidação por parte do agente de cargas, que em nada tem a ver com o auto de infração. Constata-se, portanto, uma miscelânea de informações desconectadas do que consta do auto de infração e do argumento apresentado em sede de impugnação, que no meu entender veio a caracterizar o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, configurando, por conseguinte, a nulidade da decisão recorrida, forte no que dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que seja analisado especificamente o argumento constante da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.991 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001896/2010-74 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000145/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito em face ao contribuinte acima identificado exigindo contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e ainda os valores devidos a entidades e fundos terceiros, no valor principal de R$ 899.025,38, referente a fatos geradores havidos no período de apuração de 11/2000 a 7/2006, com ciência postal em 14/5/2007. Depois da autoridade julgadora de primeira instância decidir pela a) exclusão, do lançamento, do período de 11/2000 a 4/2002, atingidos pela decadência, b) pela improcedência, por vício material, do levantamento AFC, c) pela improcedência, por confirmação de recolhimento da retenção dos levantamentos ARL (5 a 12/2002), ARE (5, 6, 8 e 12/2002), ARR (5 a 11/2002), ARZ (5 a 12/2002), ARB (8 a 12/2002) e ARO (5, 9 e 11/2002), d) pela RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 33 .0 00 14 5/ 20 07 -3 8 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 retificação da competência 7/2002 dos levantamentos ARB e ARO e e) pela manutenção integral das demais competências lavradas, as matérias foram devolvidas à apreciação em segunda instância em face ao recurso voluntário. No item 2 do recurso voluntário, o contribuinte informa ter sido cientificado da decisão de primeira instância em 10/2/2009. No item 4 do recurso voluntário, o contribuinte requer, dentre outras coisas, a) a exclusão do DADR da nota fiscal nº 194, da empresa O. Matos Edificações Ltda, porque a retenção foi comprovadamente realizada e paga, conforme fls. 763 e 764, e b) a exclusão do DADR de todos os lançamentos efetuados em relação à empresa O. Matos Edificações Ltda, pois a citada empresa foi fiscalizada relativamente às competências compreendidas entre 10/1999 a 8/2004 e, após o trâmite regular, parcelou o débito, com exceção da competência 10/2004, em conformidade com às fls. 779 a 863. Pois bem. Os autos do processo administrativo impossibilitam a apreciação da tempestividade do recurso voluntário, ante a ilegibilidade da data de ciência do sujeito passivo no aviso de recebimento de fls. 734. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 Além disto, diante das alegações de que houve prova do recolhimento da retenção referente à nota fiscal nº 0194 da O. Matos Edificações, e de que esta empresa, sujeita à ação fiscal, parcelou os débitos constituídos, neles incluídos o do lançamento presente, salvo o da competência 10/2004, é imprescindível que a autoridade lançadora na unidade preparadora se pronuncie para que seja tomada a melhor decisão por esta Turma. Por essa razão, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para a repartição de origem a) anexar cópia do aviso de recebimento em que esteja legível a data de ciência do sujeito passivo e b) esclarecer, diante da documentação comprobatória apresentada no recurso voluntário, se houve o recolhimento da retenção referente à nota fiscal nº 0194 e se os Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000145/2007-38 débitos parcelados ao término da ação fiscal na empresa O. Matos Edificações compreendam aqueles constituídos no levantamento ARO, a fim de que não haja exigência em duplicidade das contribuições previdenciárias. Deve ser dado ciência ao contribuinte do relatório da diligência para, querendo, apresente manifestação. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720197/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 97 /2 01 4- 15 Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 18130.45017.130813.1.5.11-9495, com crédito de COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADA AO MERCADO INTERNO NÃO- TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 2.272.490,77. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720197/2014-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital

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