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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9084917 #
Numero do processo: 10314.005769/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/02/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da exclusão de enquadramento em Ex-tarifário torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Relacionado o fato gerador em duplicidade na apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração, deve ser ajustado o lançamento sem que implique nulidade do ato administrativo. EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-tarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 3302-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor já incluído no processo nº 10314.722.455/2011-61, conforme informações prestadas pela Delegacia de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da exclusão de enquadramento em Ex-tarifário torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Relacionado o fato gerador em duplicidade na apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração, deve ser ajustado o lançamento sem que implique nulidade do ato administrativo. EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-tarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor já incluído no processo nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 57 69 /2 01 1- 03 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 10314.722.455/2011-61, conforme informações prestadas pela Delegacia de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 08-43.750, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito: Relatório Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 150.273,12, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador (fls. 8/17), em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. Da Autuação A autoridade fiscal afirma que ao amparo da Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, a SMITHS submeteu a despacho aduaneiro mercadorias, classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.29, indevidamente enquadradas no Ex- Tarifário 001 desse código, tendo em vista que perícia técnica atestou que se tratam de cateteres intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único, e não cateteres intravasculares como declarado, consoante descrição dos fatos do Auto de Infração a seguir copiada (fls. 10). 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" O importador por meio da DI de n°11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, submeteu a despacho 2.066 Cxs., com 600 unidades cada, de Cateteres Intravasculares, Periféricos, com cânulas (de teflon ou poliuretano), classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 9018.39.29. O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com fulcro na Resolução Camex nº. 43/2006. Ocorre que, conforme Laudo Técnico de nr. 201/00014/2011, de Técnico credenciado junto a esta Alfândega de São Paulo, a mercadoria efetivamente importada não se enquadra no "ex" pleiteado, pelo fato de se tratar de Cateteres Intravenoso de uso periférico, sobre agulha e de uso único, os quais estão textualmente excluídos da abrangência do mesmo, conforme segue: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 " ex 001 - Qualquer produto classificado no código 9018.3929, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento Da Impugnação Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 13/10/2011, o sujeito passivo (fls. 9), em 09/11/2011 apresentou impugnação (fls. 149/175) e documentos (fls. 176/269), na qual apresenta breve relato dos autos e suas razões de fato e de direito, em síntese: DOS FATOS Que a Impugnante não pode concordar com as exigências fiscais que lhe foram formuladas, na medida em que os produtos por ela importados são cateteres intravasculares, os quais, justamente por se diferenciarem dos cateteres intravenosos, estão contemplados na EX001. DO DIREITO a. Da Exceção (EX001) da classificação fiscal 9018.39.29 Que, no entender das dd. autoridades fiscais, os produtos importados pela Impugnante não fariam jus à EX001, pois seriam cateteres intravenosos e, por tal razão, se enquadrariam na exceção da EX001 — "exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único". Que a Impugnante está tentando demonstrar desde o procedimento fiscal que resultou no auto de infração ora combatido, contudo, é que os produtos por ela importados tratam-se de cateteres intravasculares, os quais, sem sombra de dúvidas, distinguem-se de cateteres intravenosos. Assim, por não se confundirem com os intravenosos (que foram excluídos do beneficio), não ha como obstar a utilização da EX 001 para os produtos importados pela Impugnante. Que a interpretação de um beneficio fiscal, como, aliás, sempre defendido pelas próprias dd. autoridades fiscais brasileiras, deve ser restritiva, não cabendo ao aplicador das normas ampliar um conceito previamente definido. Que, a exceção (Ex001) prevista na classificação fiscal em exame é clara acerca de quais os produtos que fazem jus à alíquota zero de II — todos os classificados naquela posição, incluindo, dessa forma, os cateteres — e quais os produtos que estariam excluídos do beneficio — apenas as sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e o cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único. Que, através da simples leitura da EX001 é possível concluir que não há qualquer menção aos cateteres intravasculares que pudesse justificar a interpretação que foi adotada pelas dd. autoridades fiscais. Pelo contrário: a classificação não poderia ser mais evidente no sentido de que, no que tange aos cateteres, apenas os 'intravenosos de uso periférico sobre agulha e de uso único' não podem usufruir da alíquota zero de II. Que a conclusão lógica e consonante com a que deve ser aplicada na análise de benefícios fiscais é que qualquer outro cateter que não seja exclusivamente intravenoso, de uso periférico sobre agulha e de uso único, está contemplado pela redução. Que, caso o legislador quisesse excluir os produtos que são importados pela Impugnante da aplicação do beneficio em tela, haveria na descrição da EX001 uma menção expressa aos cateteres intravasculares e não somente ao cateteres intravenosos. Que, o fato de o cateter intravascular poder ser utilizado como acesso a veias (desempenhando, assim, uma função semelhante à do cateter intravenoso) não os torna equivalentes — muito menos idênticos — para fins de determinar-se a aplicação ou não de beneficio fiscal. Que a respeito da regras de isenção destaca comentários do eminente Carlos Da Rocha Guimarães (Interpretação literal das isenções tributárias in Proposições Tributárias. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Coordenação Associação Brasileira de Direito Financeiro. Ed. Resenha Tributária. São Paulo, 1975), segundo os quais, a literalidade com que deve se interpretar as regras isentivas significa "que o sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista nem eliminar isenção que nele se inclua". Que, não obstante a exceção ora analisada não se tratar de uma isenção propriamente dita, não há dúvidas de que ela possui a mesma .função, na medida em que excepciona alguns contribuintes do pagamento do II de produtos taxativamente listados. Nesse mesmo sentido é o comando do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Que o CARF e as Delegacias de Julgamento da Receita Federal já pacificaram entendimento de que as regras referente a ex -tarifário devem ser interpretadas de forma restritiva, isto é, não impondo qualquer redução ou ampliação do texto da norma, conforme ementas de julgados que transcreve. Que, mesmo que fosse admitida uma interpretação um pouco mais ampla do 'extarifário' em exame, mesmo assim não seria possível a manutenção das exigências ora combatidas, já que o CARF também firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a interpretação é duvidosa, tal como alegam as dd. autoridades ocorrer no presente caso, deve-se prevalecer uma interpretação mais benigna ao contribuinte (Acórdão 303-29390, de 17.08.2000). Que a criação da EX em comento, reduzindo a alíquota do II para 0% diversos produtos de uso na área médica classificados sob o código 9018.39.29, teve o nobre intuito de facilitar e baratear sua importação. Que, especificamente em relação a alguns produtos, dentre eles, os cateteres exclusivamente intravenosos, o órgão responsável pela elaboração da lista de exceções entendeu não haver necessidade de lhes estender o mesmo beneficio, uma vez que, para tais produtos, como reconhecido pelas próprias dd. autoridades no relatório anexo ao auto de infração, haveria a necessidade de proteção da indústria local. Que, a Impugnante concorda que os produtos que ela importa permitem acesso a veias. No entanto, diferentemente dos cateteres exclusivamente intravenosos, os cateteres intravasculares são especificamente construídos para não romperem com a pressão elevada das artérias. Para o conhecimento desse d. órgão julgador, a pressão venosa varia de entre 5-10 mmHg e a arterial de 90-140 mmHg. Que, portanto, o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso, visto que permite acesso às veias. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular, já que não permite acesso às artérias. Não se trata, pois, de produtos equivalentes e tampouco pode-se dizer que o intravenoso é uma espécie do gênero intravascular. Que o cateter intravascular pode exercer a função do cateter intravenoso. Contudo, o contrário não ocorre, ou seja, um cateter intravenoso não pode ser usado em substituição ao cateter intravascular. Que existem três categorias de cateteres que não se confundem entre si: (i) os intravasculares, que têm dupla função, permitindo acesso a veias e artérias; (ii) os exclusivamente intra arteriais, que permitem acesso apenas às artérias e os (iii) exclusivamente intravenosos, que permitem acesso apenas às veias. Que, conforme demonstrado através do Parecer (Doc. 02) elaborado pelo engenheiro da Impugnante que é especialista no assunto, existem diferenças essenciais entre tais categorias: (i) o cateter intravenoso possui características que permitem a infusão de medicamentos e soluções nas veias periféricas do paciente, ou seja, suporta urna pressão relativamente baixa e permite o fluxo em apenas um sentido; (ii) o cateter intra-arterial permite a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial; (iii) por fim, o cateter intravascular reúne as funções e características a ambos, ou seja, deve permitir a infusão de soluções e medicamentos nas veias dos pacientes e, também, a monitoração da pressão arterial e coleta de amostras de sangue arterial. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que o cateter intravascular possui função 'híbrida', podendo ser usado tanto como cateter intravenoso, quanto corno cateter intra-arterial. Contudo, a despeito de também exercer a função própria dos cateteres intravenosos, não há dúvidas que os cateteres intravasculares com estes não se confundem, de forma que, se o beneficio em comento não se aplica somente ao cateter intravenoso, não há corno pretender estender-se essa exclusão também ao cateter intravascular, tal como pretende a d. -fiscalização. Que a própria Assistente Técnica da Receita Federal designada para atuar em outro processo decorrente de auto de infração idêntico lavrado contra a Impugnante concluiu através de laudo complementar (Doc. 03) que os cateteres intravasculares e intravenosos são diferentes, sendo que os produtos importados pela Impugnante são cateteres intravasculares. Que as distinções existentes entre os cateteres intravenosos e intravasculares sempre foi reconhecida e homologada pelas dd. autoridades aduaneiras. Sim, pois, os produtos ora examinados foram importados durante várias décadas pelas empresas Jonhson & Johnson e Medex, sempre amparados pelo beneficio previsto pela EX001. Que a. própria Impugnante efetuou dezenas de importações com amparo na EX001, sem qualquer questionamento das dd. autoridades fiscais. Pelo contrário, as dd. autoridades aduaneiras, ao efetuarem o procedimento de verificação da DI n.° 07/0147829-7 — a qual contemplava os mesmos produtos ora analisados — concluiu, através de Laudo Técnico (Doc. 04) elaborado pelo Assistente Técnico da própria Receita Federal, que os produtos importados eram cateteres intravasculares, os quais diferenciam-se dos cateteres intravenosos. Que, foi com surpresa, portanto, que a Impugnante recebeu o Laudo Técnico produzido pelo mesmo assistente técnico para a DI ora questionada, no qual é concluído que o cateter importado pela Impugnante seria intravenoso. Que, de pronto, a existência de dois laudos técnicos elaborados por um mesmo Assistente Técnico com conclusões diversas sobre o mesmo produto evidencia que, no mínimo, há fundada dúvida com relação à posição defendida pelas dd. Autoridades fiscais para descaracterizar o produto importado pela Impugnante, o que, em razão do mencionado art. 112 do CTN, deveria resultar no cancelamento da exigência fiscal ora combatida (Recurso n° 338871, Processo n° 10711.008564/00-29, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgado em 14/10/2008). Que, não obstante tal fato, a Impugnante passa demonstrar as imprecisões e incongruências existentes na conclusão obtida pelo d. Assistente Técnico da Receita Federal do Brasil no laudo preparado para o presente caso; Que, inicie-se pela resposta dada ao quesito 01, do Laudo Técnico, em que o d. Assistente Técnico afirma "o cateter em questão não atende ao quesito da norma NBR ISSO 10555-5/2003 no tocante à especificação fluxo (item 4.4.5 da norma)", mas deixa de ressaltar que tal avaliação, realizada pelo Instituto de Tecnologia do Paraná, refere-se exclusivamente para o produto "Cateter Intravascular Periférico sob Agulha Jelco Plus - Código 4036 - Calibre 20G", ou seja, esta análise está limitada a um único produto constante da DI impugnada, o que impossibilita estender sua aplicação para os demais cateteres importados. Que, não foi salientada na conclusão do Laudo Técnico, embora conste como anexo, a avaliação realizada pelo mesmo Instituto (Laudo Técnico n.° 10009100) para o produto "Cateter Intravascular Periférico Jelco Plus - Código 7066 - Calibre 20G", o qual também é objeto deste auto de infração, no sentido de que referido produto atende a todos os requisitos especificados na citada norma NBR. Que o atendimento às normas da ABNT comprova que o cateter analisado é de utilização intravascular, pois como consta do próprio sítio da ABNT, a norma NBR ISSO 10555-5/2003 aplica-se a "cateter intravascular de uso único, estéril" e tem por objetivo especificar "os requisitos para cateteres periféricos sobre agulha, concebidos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 para acessar o sistema vascular periférico, fornecidos em condição estéril,para uso único". Este fato é reconhecido no Laudo Técnico recentemente elaborado para a DI n.° 11/0287652-8 (Doc. 06), na resposta ao quesito 2.3. Que, reconhecido que os cateteres importados são intravasculares não há justificativa para manutenção do crédito tributário, posto que somente os cateteres intravenosos não gozam de redução da alíquota do Imposto de Importação. Que, oportuno mencionar que a Impugnante já solicitou por diversas vezes a análise dos seus cateteres por este mesmo Instituto e sempre teve como resultado o atendimento às normas da ABNT, como se comprova pelos Laudos Técnicos anexos. (Doc. 07) Que, não é possível concluir que os cateteres relacionados na adição 01 da DI n.° 11/0232049-0 são intravenosos somente porque não restou atendida uma das normas da ABNT, em um único teste realizado para uma única amostra do produto, sendo que os demais testes apontaram pelo integral cumprimento dessas mesmas normas. Que, a afirmação do d. Assistente Técnico de que "existem literaturas as quais indicam que o cateter Jelco trata-se de cateter intravenoso...'' também não pode ser aceita pela Impugnante, uma vez que da leitura do Laudo Técnico não se verifica qual a fonte ou mesma a qualquer transcrição sobre essas supostas literaturas. Que o d. Assistente Técnico em nenhum momento descreve a função do cateter intravascular, limitando-se a explicar o cateter venoso central e o cateter intravenososo periférico curto, produtos que não guardam qualquer relação com o cateter intravascular importado pela Impugnante. Cabia ao referido expert, todavia, demonstrar, de forma cristalina, que o produto sob análise e que é objeto da autuação ora contestada não possuiria as características necessárias para ser considerado intravascular, o que, como se vê, não ocorreu. Que a sigla IV, mencionada no Laudo Técnico para justificar a definição do cateter como intravenoso é incorretamente traduzida como "intravenously" (intravenoso), quando o correto seria "intravascular". É o que aponta a correspondência anexa, firmada pelo gerente para assuntos regulatórios da Impugnante, demonstrando que os cateteres estão registrados como intravascular perante o perante o "U.S Food and Drug Administration", órgão regulador dos Estados Unidos da América. (Doc. 08). Que, em resumo, o Laudo Técnico utilizado pelas dd. autoridades fiscais para embasar a autuação ora contestada mostra-se ( i) omisso, pois deixa de abordar as características que não teriam sido atendidas pelo produto importado para caracterizá-lo como cateter intravascular, (ii) incongruente, pois afirma que os cateteres não atendem à norma da ABNT quando há prova em sentido contrário no próprio laudo e (iii) impreciso, pois não traz argumentos claros para justificar a conclusão adotada. Que, considerando que o auto de infração tem como principal sustentáculo o Laudo Técnico em referência, que se mostrou omisso, incongruente e impreciso, além de contraditório com laudo anterior proferido pelo mesmo perito, não há outra conclusão possível, com o devido respeito, a não ser a de que as dd. autoridades fiscais não conseguiram justificar de maneira irrefutável que o produto importado pela Impugnante estaria excluída do "ex" tarifário. Que, por todo o exposto, seja porque a Impugnante enquadrou corretamente seus produtos na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29, seja pelo fato de que essa exceção deve ser interpretada de forma literal, seja porque seu objetivo foi resguardar apenas os cateteres intravenosos ou, ainda, em virtude de a Impugnante sempre ter tido o aval da própria Receita Federal nesse sentido, não há dúvidas acerca da improcedência das exigências fiscais imputadas pelas dd. autoridades fiscais. b. Da não incidência das multas punitivas e dos juros de mora Que a Impugnante não pode jamais ser compelida ao pagamento de multa punitiva e dos juros de mora que serão porventura aplicados. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Que, o procedimento da Impugnante, como exposto acima, foi comprovadamente balizado em práticas reiteradas das próprias dd. autoridades fiscais, que durante décadas procederam regularmente ao desembaraço das mercadorias importadas sem que, em momento algum, a EX001 fosse declarada incorreta. Que, fica autorizada no presente caso, portanto, a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional e a exclusão da multa e - dos juros lançados de oficio, Que, em vista do exposto, é forçosa a conclusão de que o contribuinte que, tal como a Impugnante, embasou seus procedimentos nas práticas reiteradas observados durante décadas pelas próprias autoridades fiscais, não pode ser penalizado por assim proceder, seja através da aplicação de multa, seja através da exigência de juros de mora. c. Da inaplicabilidade da multa de oficio de 75% Que faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade da exigência da multa de oficio de 75%. por se tratar de mera divergência acerca da exceção da classificação acima referida, não se aplica a multa de oficio de 75%. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou reiteradamente o CARF (Acórdão 301-34.320, de 29.02.2008). Que, no presente caso, a exigência dessa multa de ofício decorre da alegação de que houve falta de pagamento de tributo. Mais uma vez, vale ressaltar que, dentro do enquadramento (EX001 da classificação 9018.39.29) que a Impugnante entende aplicável, todos os tributos foram regularmente recolhidos no desembaraço aduaneiro das mercadorias. Que, em que pese a modificação do texto do Declaratório Normativo COSIT n.° 10, de 20 de janeiro de 1997, por normativos posteriores da Receita Federal, fica evidente que o intuito da aplicação da multa de oficio por declaração inexata (prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96) não vislumbra casos de divergência de classificação fiscal — e, muito menos, de divergência de exceção (EX) de uma determinada classificação fiscal -, nos quais o contribuinte fornece a descrição exata e fiel do produto. d. Da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa lançada por falta de previsão legal Que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. Que o fisco federal vem cobrando juros de mora sobre referida multa com base, apenas e tão-somente, no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, pretensa base legal para sustentar a posição acima, trata, apenas, da incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, sem que haja qualquer menção à. multa de oficio ora exigida. Que foi justamente pela ausência de base legal para atualização de multa de oficio que o CARF pacificou entendimento nessa linha (Acórdão 1103-00.193, de 18.05.2010). Que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 não dá guarida e por isso não garante a validade do cômputo e cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio imposta. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer a Impugnante seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais nele consubstanciadas, já que restou evidenciado que os cateteres intravasculares importados foram corretamente classificados na EX001 da classificação fiscal 9018.39.29. Alternativa e sucessivamente, na remota hipótese de não ser dar guarida ao pedido principal acima, requer-se a exclusão das multas de ofício, bem como dos juros de mora exigidos pela d. fiscalização, nos termos do artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Finalmente, e ainda na remota hipótese de afastamento dos argumentos de mérito e do artigo 100 do CTN, faz-se necessário o cancelamento (i) da multa de oficio de 75%, uma vez que inexiste no presente caso divergência acerca da classificação fiscal que foi utilizada ou, em último caso, (ii) o reconhecimento da inaplicabilidade dos juros de mora sobre referida multa, em razão da patente falta de autorização legal nesse sentido. É o relatório. Passo ao Voto. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.273/290), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/02/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/2011 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 303/324, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que o a Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida a multa de ofício, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais, já que restou evidenciado a existência de Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-001.573, proferida em 16/12/2020 (fls.336/344), com o objetivo de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para que a Unidade de Origem tome às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Às fls. 348/618, foi juntado aos autos a íntegra do Auto de Infração, discutido nos autos nº 10314.722.455/2011-61. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio o Relatório Fiscal juntado às fls.627/628. A ciência do relatório de diligência ocorreu em 12/03/2021, e, em observação aos ditames do Paragrafo Único do artigo 35, Decreto nº 7.574/2011, foi dado o prazo de trinta dias para a manifestação da interessada. Findo o prazo, retorno os autos ao colegiado para o prosseguimento do julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/08/2018 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 06/09/2018 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, ressalta-se que a recorrente se insurge contra a duplicidade da cobrança, bem como da inaplicabilidade da exigência dos juros moratórios e da multa de ofício, não se insurgindo contra exclusão de seus produtos importados do Ex-tarifário pleiteado. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 II - Da duplicidade da exigência: Conforme relatado acima, para o deslize do litígio aqui instaurado, a fim de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, fez-se necessário a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI) nº 11/0195819-9, adição 001, registrada em 07/02/2011, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: Dos Fatos: O Conselho Administrativo de Recursos fiscais – CARF, em seu despacho, fls. 336 a 344, votou para que o presente seja analisado, com vistas a possível duplicidade do crédito tributário, haja vista a existência de Processo nº 10314.722.455/2011-61, e que seja emitido relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não duplicidade de crédito tributário, e se há diferenças tributárias que devam permanecer neste Processo. O processo nº 10314.722.455/2011-61 tem em seu conteúdo principal o auto de infração de crédito tributário referente a várias DIs registradas pela empresa, acima qualificada, no período de 24/01/2007 e 15/02/2011, anexado, fls. 348 a 619, devido a reclassificação fiscal das mercadorias. O auto de infração foi lavrado para cobrança da diferença dos tributos de I.I., IPI, e das Contribuições PIS e COFINS, juros de mora e multas de ofício, bem como multa isolada do I.I. das várias DIs nele elencadas. Dentre as DIs encontra-se a DI 11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, objeto do presente Auto de Infração, fls 379. Foi apresentada impugnação global por parte da autuada, fls. 1269 a 1310 (Processo original). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), fls. 1422 a 1469 (Processo original) emitiu o acórdão, por maioria dos votos. Após o recolhimento da diferença dos tributos e contribuições das DIs vinculadas ao Auto de Infração, o referido Processo foi extinto e arquivado. Da Divergência: No confronto das atuações efetuadas foram encontradas divergências de Valor Tributável, o que acarretou recolhimento a menor no Processo nº 10314.722.455/2011- 61. PAF 10314.722.455/2011-61 Adição 001 Valor Tributável – R$ 10.389,62 PAF 10314.005.769/2011-03 Adição 001 Valor Tributável – R$ 518.612,39 Da conclusão: A análise da DI 11/0232049-0, anexada, fls 623 a 628, confirma os valores da autuação do presente Processo, existindo a diferença de tributo, multa de ofício e juros de mora sobre o valor tributável abaixo: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Adição 001 Valor Tributável – R$ 508.222,77 Com relação a possível duplicidade do crédito tributário, pelo que se pode concluir da informação do Auditor Fiscal é que a mesma DI 11/0232049-0/001 (colacionada abaixo), foi objeto do auto de infração discutido no processo nº 10314.722.455/2011-61. Só que no referido processo, a autoridade lançadora usou, equivocadamente, o valor de R$ 10.389,62, quando o correto é R$ 518.612,39. Consta do Auto de Infração, objeto dos autos, que a recorrente por meio da DI de n° 11/0232049-0, registrada em 07/02/2011, submeteu a despacho 2.066 Cxs., com 600 unidades cada, de Cateteres Intravasculares, Periféricos, com cânulas (de teflon ou poliuretano), classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 9018.39.29: Por entender que o enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Ex-trarifário, isto acarretou a exclusão de enquadramento, com a cobrança do Imposto de Importação (II) não recolhido, acrescido de juros e de multa de ofício, relativo a DI nº 11/0232049-0, adição 001, registrada em 07/02/2011, apurado em face do não reconhecimento "ex”. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Em relação ao processo administrativo nº. 10314.722455/2011-61, verifica-se, abaixo, também de excertos extraídos diretamente dos referidos autos, que o processo contempla a cobrança de impostos, contribuições e multas relativas a infrações (dentre elas, o não reconhecimento do “ex-tarifário”) identificadas pela D. Autoridade Fiscal no âmbito de várias declarações de importações, a mesma DI nº 11/0232049-0, adição 001, cobrada nos presentes autos. Vejamos: Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, de fato a mesma DI foi objeto de dois autos de infração discutidos em processos diversos. Só que no PAF 10314.722.455/2011-61 a autoridade lançadora usou, equivocadamente, o valor tributável de R$ 10.389,62, quando o correto é R$ 518.612,39 e nestes autos a base de cálculo exigida para fins de II foi de R$ 518.612,39. Neste caso, é de se dar provimento parcial ao recurso nesse ponto, para excluir da base de cálculo o valor incluído no processo nº 10314.722.455/2011-61, já extinto pelo pagamento, conforme informações prestadas pela Delegacia de origem. III – Da multa de ofício – violação aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco: Quanto ao questionamento da multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento), não assiste razão a recorrente. A multa, objeto do lançamento no Auto de Infração está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos de ofício Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 para exigência de tributos, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN 3 : Art.44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio do Auto de Infração e, portanto, torna-se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido. Os argumentos aduzidos pela recorrente relativos à natureza confiscatória da multa de ofício e sua afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram óbice na expressa previsão legal da penalidade impugnada e na Súmula nº 2 deste Tribunal Administrativo, porquanto o CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3º do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A multa de ofício, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo repressora destas últimas. Pelo exposto, não havendo alegações fáticas ou relativas à falhas na autuação a infirmar a aplicação da multa de ofício no 75%, não podemos analisar a aplicação de norma para ponderá-la no caso concreto com base em princípios jurídicos pois, neste ponto, esta tarefa é restrita à seara de competência do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento neste ponto. IV – Do juros de mora: Por fim, a contribuinte se insurge sobre a cobrança de juros de mora. Também nesta matéria não assiste razão a recorrente, os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como pontuado pela decisão recorrida, a incidência dos juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sobre a multa lançada de ofício não paga na data do vencimento, é determinada também pelo art. 43 da Lei nº 9.430/1996, e não somente pelo art. 61 do referido diploma, vejamos: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula transcrita abaixo: Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo o valor já incluído no PTA nº 10314.722.455/2011- 61, conforme informações prestadas pela Delegacia de origem às fls 627/628. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005769/2011-03 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725887/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros.
Numero da decisão: 1302-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 58 87 /2 01 8- 14 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 Trata-se de recurso voluntário por PINTON & CIA LTDA contra despacho decisório que manteve o indeferimento de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em seus parágrafos introdutórios, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. Trata-se de recurso, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei 9784/99, conforme regido pelo art. 138, da IN RFB 1717/17, apresentado pelo Interessado PINTON & CIA LTDA (fls. 146/153); 2. O Interessado requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório (fls. 138/140) que indeferiu seu pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado; 3. Face a não reconsideração da decisão, conforme Decisão de fls. 154/157, a Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhou o Recurso ao titular desta unidade; 4. Passando a avaliar a pertinência do pedido, assim se coloca a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil: “(...)- Em análise aos documentos juntados ao pedido, verifica-se que o interessado solicita a habilitação de crédito tributário adquirido mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, originalmente havidos pela CIA. INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO (ex- USINA CATENDE S/A), pólo ativo da ação de Cumprimento de Sentença – Processo nº 2008.34.00.022498-8 – 6ª Vara Federal de Brasília (processo principal Procedimento Comum nº 90.00.01943-5); … - Assim sendo, dado prosseguimento à análise do pedido, conforme já mencionado no item “2”, verificamos que o interessado não é polo ativo da ação; - O crédito a que diz ter direito não deriva de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; conforme consulta ao site da Justiça Federal – TRF1, referida ação judicial trata-se de “Controle de Preços – Fixação de Preços de Açúcar e Álcool; - Quanto ao trânsito em julgado, embora não pode ser confirmado, visto que o interessado não apresentou certidão de inteiro teor do processo, o mesmo informa como ocorrido em 19/03/1999; desta forma, tendo em vista que o pedido de habilitação foi formalizado em 31/08/2018, tem-se como prescrito o prazo exigido no inciso IV do § 4º do Art. 82, que é de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência do título judicial;” 5. Cientificada do teor do despacho decisório em 22/10/2018, em 04/10/2018 o contribuinte interessado apresentou o Recurso, conforme fls. 146/153; Conforme já anunciado, o despacho decisório que analisou o referido recurso (recebido como hierárquico) manteve a decisão proferida pela ilustre Auditora-Fiscal. Concedeu, entretanto, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 139, da IN/RFB nº 1717/17, para eventual interposição de novo recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal. Inconformada, a interessada interpôs o Mandado de Segurança nº 5055470- 98.2018.4.04.7000/PR no qual obteve liminar determinando o desarquivamento do presente processo administrativo e a “reabertura do prazo de 30 dias para Recurso Voluntário ao CARF”. E assim o fez mediante petição protocolada às fls. 187/203. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 Com isto, o processo foi encaminhado para o CARF, sendo que, em 12/03/2019, a ASTEJ determinou sua distribuição/sorteio porque até aquela data não havia ainda prolação de sentença nem registro de que a liminar tivesse sido cassada via agravo de instrumento junto ao TRF-4. Para além da questão fática já apresentada neste relatório, o recurso voluntário acrescenta que: (i) os dispositivos que regulam tal recurso são os arts. 33 e 56 do Decreto nº 70.235/72; (ii) é necessária a reforma da decisão pelo CARF por não se poder suprimir o duplo grau de jurisdição; (iii) o nome da recorrente não consta no pólo ativo da ação originária do crédito tributário por culpa única e exclusiva da morosidade do Poder Judiciário; (iv) o crédito constitui débito da União e a Receita Federal é o seu órgão central de direção superior da administração tributária; (v) os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação pela Receita Federal; (vi) o cessionário do crédito ocupa a posição do cedente, com as mesmas prerrogativas do credor originário; (vii) há precedente quanto à possibilidade da compensação futura dos débitos e créditos aqui apresentados em acordo firmado perante à 17ª Vara Federal do Distrito Federal com outro contribuinte (a Companhia Agroindustrial de Goiana - sic); (viii) a Emenda Constitucional nº 62/2009 regulou o tema em debate, deixando expressamente descrito que é possível a cessão de precatórios ou direitos creditórios; e (viii) a cessão do direito creditório ocorreu em 2018, de modo que não fluiu o prazo prescricional mencionado pela decisão recorrida. Por fim, a interessada requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todos os seus débitos tributários vencidos, vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, até o limite de R$ 15.157.186,62, além de expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a exclusão do seu nome do CADIN, até a emissão do precatório, ou caso assim não seja, até o julgamento definitivo das decisões administrativas; e (ii) o deferimento da habilitação do crédito no montante de R$ 15.157.186,62, bem como que, posteriormente, seja declarado o direito de compensá-lo com seus débitos perante a União. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator A admissibilidade do recurso voluntário foi determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 5055470-98.2018.4.04.7000/PR. Com efeito, para além da liminar que havia sido concedida, na data em que minuto o presente voto, consultei o sítio na internet da Justiça Federal do Estado do Paraná e constatei que, em 03/06/2019, foi proferida sentença ratificando-a “para que seja oportunizado à impetrante o desarquivamento do seu pedido de Habilitação de Créditos para assegurar o direito de interposição de Recurso Voluntário no prazo legal”. Portanto, tomo conhecimento do referido recurso. Pois bem. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 A unidade de origem já enumerou perfeitamente as razões pelas quais o pedido da recorrente não se encontra no âmbito de suas competências. Com efeito, a habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme corretamente esclarecido pela decisão recorrida, as previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros. Destarte, as alegações deduzidas no recurso não podem ser apreciadas neste colegiado. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Para confirmar tal entendimento, vale a pena também registrar que esta Casa já se manifestou neste sentido em algumas ocasiões, posto que analisando recursos voluntários, propriamente ditos, interpostos contra decisões que tratavam efetivamente de compensações cujos créditos possuíam a mesma natureza deste que aqui se aprecia. Confira-se: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode se dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. (Acórdão nº 302-38.371, de 24/01/2007) COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. (Acórdão nº 302-39.805, de 12/09/2008) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725887/2018-14 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedada, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a compensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCOMP TRANSMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL. Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é vedada a realização de compensação de créditos tributários com créditos de terceiros (Acórdão nº 3401-008.123, de 23/09/2020) Afora isso, até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manteve a imposição de multa isolada contra compensação considerada não declarada na qual um dos tipos de crédito utilizado pela contribuinte era a tal da “indenização em razão de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção”. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza tributária) enseja a aplicação de multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de compensação considerada como não declarada, incluindo-se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É inadequado pensar em retroação benigna da Lei nº 11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada. O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que voltou a aplica-la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%. (Acórdão nº 9101-002.200, de 01/02/2016) Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.951181/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. A conselheira Fabiana Okchstein Kelbert votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. A conselheira Fabiana Okchstein Kelbert votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de processo em que se discute a compensação pretendida pela recorrente, cujo crédito se refere a saldo negativo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ -, apurado no ano-calendário de 2006, no importe de R$ 789.111,29, composto, exclusivamente, de antecipações mensais (estimativas e fonte) que, somadas, alçavam a monta de R$ 5.299.733,77. Por meio de despacho decisório eletrônico (e-fl. 15), a Unidade de Origem confirmou parcialmente as preditas antecipações, não tendo reconhecido a estimativa relativa ao mês de março de 2006, dado que extinta por compensação não definitivamente analisada, e, ainda, alguns dos valores concernentes ao IRFonte, que foram discriminados em planilha constante dos demonstrativos de e-fls. 18/19. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 51 18 1/ 20 11 -9 1 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 Em linhas gerais, do total de R$ 5.299.733,77, a Autoridade Administrativa confirmou a importância de R$ 5.255.372,33. O litígio que se seguiu a partir daí ficou adstrito ao montante de R$ 44.361,44, em relação ao qual a empresa propôs a sua manifestação de inconformidade, trazendo documentos que, entende, demonstrariam a existência, na íntegra do seu direito creditório. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis decidiu por julgar parcialmente procedente a defesa oposta para reconhecer um direito creditório adicional a ordem de R$ R$ 27.394,15. In casu, a turma a quo considerou comprovada boa parte das retenções relativas aos IRFonte e acolhendo, ainda, a estimativa compensada relativa ao mês de março. As demais parcelas não foram admitidas seja por ausência de prova seja da própria retenção, seja do oferecimento da respectiva receita à tributação, merecendo destaque, neste ponto, o valor de R$ 15.508,74, retido pela empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/3192-52. Cientificado do resultado do julgamento acima em 11/01/2019 (e-fl. 181), tendo interposto o seu recurso voluntário em 08/02/2019 (e-fl. 182), a insurgente questiona, exclusivamente, a “glosa” relativa à retenção realizada pela fonte inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/3192-52, juntando, para tanto, além do comprovante de retenção, as páginas de seu razão que evidenciariam, a seu ver, o oferecimento da respectiva receita à tributação. Quanto aos demais valores abordados pelo acórdão recorrido, a contribuinte afirmou, explicitamente, não ser objeto de questionamento por meio do apelo, não havendo, quanto eles, litígio. Este é o relatório Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE I.1 O ônus probatório nos processos/procedimentos 1 de compensação. A priori, os pedidos de compensação encerram a inversão do onus probandi, até porque, aqui, não se está tratando, objetivamente, do lançamento tributário. Neste passo, portanto, a regra aplicável à espécie não é aquela preconizada pelo art. 142 do CTN. O mister de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do crédito cuja repetição se postula é do contribuinte, até mesmo por força dos preceitos do art. 373, I, do CPC, aplicável, de forma suplementar, ao processo tributário administrativo, na forma de seu art. 15. Esta, outrossim, é, diga-se, a mens legis do art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação, senão vejamos: 1 Haverá procedimento apenas enquanto não instaurado o contencioso; isto é, transmitida a DCOMP, estar-se-á, até aí, apenas diante de um procedimento, dada a inexistência de uma relação jurídoco processual, caracterizada, a luz da teoria geral do processo, por uma pretensão resistida. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária são a sua liquidez e certeza, pressupostos estes que antecedem o próprio pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária. Isto, todavia, não afasta por completo a aplicação, ao processo/procedimento de compensação, do princípio da verdade material ou, de outra sorte não se admitiria verificar qualquer fato que não expressamente descrito na DCOMP. A instrução do processo/procedimento deverá se nortear pela verdade material, mesmo que, neste caso, semelhante princípio se aplique tão só para garantir ao contribuinte a oportunidade para corretamente demonstrar o seu direito. I.2 Princípio da verdade material Como dito anteriormente, ainda que o ônus probatório quanto a existência, liquidez e certeza do crédito seja de quem o postula, a Administração Pública está, ainda, obrigada a embasar o seu ato quando menos num lastro fático inerente à justificação dos mesmos motivos porventura declinados para a sua prática. A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CF/88 ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 2 . Destaque-se que a Administração Pública está compelida aos primados da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão 2 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 3 Considerando-se, outrossim, que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem lastrear a motivação em fatos concretos a demonstrar a sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, considerando-se as suas premissas (publicidade, eficiência, legalidade e garantia da ampla defesa - como decorrências da segurança jurídica), na necessidade de se garantir o efetivo lastro fático justificante da prática do ato. E isto, de sorte a permitir a inteligência de seus motivos, a sua adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato administrativo. Por esta razão, insista-se, ainda que em procedimentos/processos tributários administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte), um início de prova a ser produzida pela fiscalização é, verdadeiramente, premente - até para que se possa identificar a situação normativo-jurídica que imponha a predita inversão do ônus da prova. V.g., cabe à administração tributária demonstrar e provar as situações de fato que permitam assumir a ocorrência de omissão de receitas; igualmente, impõe-se à autoridade fiscal demonstrar, provar, que o crédito pleiteado não encontra, de início, lastro documental suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar o contribuinte a provar o contrário. A correta condução do processo administrativo de sorte à informar e instruir o contribuinte sobre o que lhe cabe provar é, principalmente, em casos como em análise, da essência do mencionado princípio da verdade material; ao contribuinte é imposto o ônus probatório e, sobre isso, não há dúvidas. Mas compete à autoridade administrativa (seja ela a responsável pelo procedimento de análise dos pedidos de compensação, seja ela a autoridade julgadora) quando menos evidenciar quais fatos demandam efetivamente provas, intimando, assim, o interessado à traze-las ao feito, sob pena de indeferimento da pretensão. 3 Op. cit. p. 282. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 II DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Exposta a premissa tratada no tópico I, supra, o primeiro problema a ser enfrentado por este Colegiado diz respeito à admissão das provas trazidas pela insurgente apenas por ocasião do seu recurso voluntário, revolvendo, nesta esteira, a interpretação e aplicação da regra encartada no art. 16, inciso § 4º, do Decreto 70,235 e do princípio da verdade material. De início é prudente alertar que a empresa foi, desde o início da demanda, advertida de que a retenção realizada pela fonte inscrita no CNPJ/MF sob o nº nº 00.000.000/3192-52 não foi acolhida ante a inexistência de provas de que as receitas que a geraram teriam sido objeto tributação. Esta informação está suficientemente exposta no quadro constante de e-fl. 19. Ainda assim, e pelo fato da compensação em testilha ter sido tratada eletronicamente, a despeito das disposições do art. 65 da IN 900/08 4 , vigente à época dos fatos ora apreciados, a Autoridade Fiscal nunca instou a recorrente à produzir qualquer prova que seja; por certo, não a instruiu, sequer, sobre que tipos de provas seriam necessárias à demonstração de seu direito creditório. Por isso mesmo, quando da oposição de sua manifestação de inconformidade, a então impugnante, quanto a matéria em exame, se limitou a trazer, como elementos de prova, os informes de rendimento juntados à e-fls. 97/98. E, como corretamente apontado pelo acórdão recorrido, estes informes não refutavam os motivos declinados no despacho decisório que, em momento algum, afirmou não ter ocorrido a comprovação da retenção (invocando, apenas, a falta de oferecimento do aludido valor à tributação). Daí a assertiva contida no voto condutor do decisum em exame: Como se nota, o Despacho Decisório não confirmou a retenção na fonte porque a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação. Em sua defesa, a Contribuinte apenas junta os documentos de fls. 97 e 98, que consistem em informes de rendimento emitidos pela instituição financeira, sem esclarecer, entretanto, se ofereceu ou não os respectivos rendimentos à tributação. Vale destacar que ainda que correta a conclusão acima, é fato que a DRJ, a luz do que ocorreu com o Despacho Decisório, não discorreu sobre as provas que seriam necessárias para demonstrar que as receitas que suportaram a retenção em destaque foram, de fato, tributadas. Não bastaria, v.g., o exame da DIPJ da empresa, que, diga-se, não foi, nem mesmo, juntada ao feito (ao menos não na íntegra, já que o contribuinte apresentou apenas a ficha 12 de sua declaração)? Observem, inclusive, que os ditos rendimentos se refeririam à aplicações de renda variável (swap), sendo, até certa medida, fácil verificar se valores registrados nas linhas 18 e 21 4 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 da Ficha 06A são ou não compatíveis com os valores descritos nos informes trazidos à e-fls. 97/98. A míngua, todavia, de uma correta instrução, somente por ocasião de seu apelo é que a empresa trouxe, efetivamente, ao feito, a sua escrita contábil (o razão e o diário juntados à e-fls. 201/211). E, neste ponto, chega-se ao quid pro quo. A luz da regra encartada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, e considerando-se que o contribuinte foi advertido já pela Unidade de Origem de que o valor ora questionado demandaria prova de que as respectivas receitas que o geraram foram tributadas, a apresentação, apenas agora, do razão e do diário, não poderia ser aceita, ante ocorrência de preclusão: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No entanto, é preciso invocar, novamente, a premissa assentada no tópico I, supra: o ônus da prova, no caso de pleitos compensatórios, é, sempre, do contribuinte. Mas até para se desincumbir de tal ônus, é essencial que ao Autoridades Fiscais e Julgadoras exerçam um papel que, desta feita, é delas, e apenas, delas, qual seja, a de dirigir o procedimento (no caso do agente fiscal) e o processo (no caso dos julgadores). Compete, pois, aos órgão da Administração Pública, quando menos, indicar que provas que deve o contribuinte produzir, a fim de que ele possa adimplir com o ônus que lhe é imposto pelo art. 170 do CTN. Pelo que foi descrito acima, nem mesmo a DRJ descreve os motivos pelos quais não foi considerada comprovada a tributação dos rendimentos que produziram o fonte, objeto da querela... não foi juntada, insista-se, quiçá, a DIPJ da empresa, com base na qual, provavelmente, o Despacho Decisório foi proferido (que, insista-se, poderia bastar para demonstrar a tributação ou não das aludidas receitas). A toda evidência, nem a Unidade de Origem, nem tampouco a DRJ, lograram dirigir corretamente o processo, de sorte a garantir ao contribuinte a possibilidade de produzir provas que seriam eficazes para demonstrar o seu direito (lembrando que a DRF tinha, na forma do já citado art. 65 da IN 900/08, a faculdade de requerer da parte interessada as provas acerca da liquidez e certeza do crédito pretendido). Ainda que a recorrente soubesse, desde o início, que a “glosa” em testilha impunha a comprovação de que os rendimentos foram tributados, ele nunca soube, efetivamente, que prova teria que produzir (razão, diário somente as suas DIPJs?). E, verdade seja dita, ainda não sabe... Assim, e com base nos preceitos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, conheço e acolho os documentos trazidos à e-fls. 201/211. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 III DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pois bem, ultrapassada a questão afeita ao conhecimento dos novos elementos trazidos pela insurgente, o que se vê é que o caso ainda demanda uma melhor instrução (até porque, insista-se, o processo não foi corretamente dirigido). Com efeito, em suas razões de insurgência a recorrente faz referências aos lançamentos por ela realizados em seu razão, notadamente, aos registros referentes aos rendimentos pagos pelo Banco do Brasil, entre os meses de maio/05 a janeiro/06, destacados em “amarelo” (e-fls. 201/2011). E, primeiramente, de forma diferente do que sustenta a recorrente, na há nas páginas trazidas (do razão e, quanto ao mês de janeiro de 2006, do Diário), qualquer lançamento relativo aos rendimentos pagos pelo Banco do Brasil no mês de maio/05. O primeiro valor registrado, no importe de R$ 22.993,60, se refere ao período de junho de 2005 (e-fl. 202) e, a partir daí, são, de fato, anotados créditos nos meses subsequentes até o mês de janeiro de 2006, como se vê abaixo: a) julho – R$ 23.312,15 (e-fl. 203); b) agosto – R$ 25.901,79 (e-fl. 205); c) setembro – R$ 23.901,78 (e-fl. 206); d) outubro – R$ 22.723,71 (e-fl. 207); e) novembro – R$ 22.595,26 (e-fl. 208); f) dezembro- R$ 24.408,22 (e-fl. 209); e g) janeiro/06 – R$ 21.949,10 (e-fl. 210). Notem que o valor total (somado) dos creditamentos acima perfaz a monta de R$ 165.801,01 e, mais que isso, nos preditos livros não há a declinação da natureza destes rendimentos (se renda fixa ou variável). É razoável admitir, nesta esteira, que a empresa tenha feito registros globais dos rendimentos pagos pelo Banco do Brasil, encampando, assim, tanto aqueles relativos à renda fixa, como os concernentes às aplicações em swap. O que se vê, de toda sorte, é que a importância retro é bem inferior ao valor total descrito nos informes de rendimentos trazido à e-fls. 97/98 (R$ 209.209,60). Assim, em princípio e pelos elementos trazidos, a recorrente registrou em seus livros contábeis, rendimentos inferiores aos efetivamente recebidos, o que, a priori, autorizaria o aproveitamento do IRFonte de forma apenas proporcional. Considerando-se, no caso, que o valor que a insurgente pretende se utilizar se refere, tão só, aos rendimentos pagos em decorrência dos contratos de swap, e que tais rendimentos representam 37,07% do valor total pago pelo Banco do Brasil no período, ter-se-ia a seguinte realidade: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 a) dos R$ 209.209,60, mencionados alhures, a empresa comprovou o registro de apenas R$ 165.801,01; b) lembrando que as operações de swap representavam 37,07% do total de rendimentos financeiros pagos no período, é possível afirmar que, proporcionalmente, quanto esta operação, a empresa comprovou a escrituração de apenas R$ 61.462,43 que, em relação ao valor total dos rendimentos de swap descritos no informe de rendimentos e-efl. 97 (R$ 77.557,18), representa 79,24%; c) socorrendo-nos, mais uma vez, de uma regra de proporcionalidade, o IRfonte em tese apropriável seria da ordem de R$ 12.289,12 (79,24% de R$ 15.508,74). O problema é que tais cálculos demonstram, tão só, o registro contábil das receitas oriundas de aplicações em swap, mas não comprovam a efetiva tributação das respectivas receitas. Para tanto, seria necessário comparar os valores efetivamente registrados com aqueles descritos na DIPJ da empresa (Ficha 6A, linhas 18 a 21), como aliás, já foi afirmado no tópico anterior. E, também como já foi alertado, a íntegra da declaração da empresa não foi juntada ao feito, sendo, assim, impossível verificar se os citados rendimentos compuseram a base de cálculo do tributo nos anos-calendário de 2005 e 2006 (e não apenas neste último, já que, os documentos trazidos comprovam o descasamento entre a data do pagamento descrito no informe de rendimentos e a competência em que tais rendimentos foram efetivamente escriturados 5 ). É, portanto, essencial que as aludidas declarações sejam trazidas ao processo (declarações estas que, diga-se, se encontram na base de dados da própria Receita e que serviram, inclusive, como elemento de verificação para se chegar às conclusões contidas no Despacho Decisório constante deste processo), a fim que se possa, efetivamente, atestar a tributação, ou não, dos rendimentos em análise. Assim, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA o julgamento a fim de solicitar à D. Autoridade Fiscal que: a) providencie a juntada aos autos da cópia integral das DIPJs da insurgente relativas aos anos-calendários de 2005 e 2006; b) intime o contribuinte a demonstrar a composição das linhas 18 a 21 da Ficha 6A das DIPJs 2005 e 2006; c) examine as informações prestadas em decorrência do item “b” acima, bem como os documentos trazidos no recurso voluntário (razão e diário) a fim de atestar o efetivo oferecimento das receitas relativas à retenção realizada pelo Banco do Brasil (CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/3192-52) à tributação. Ao fim, pede-se que seja lavrado o competente relatório conclusivo, intimando-se o contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias, se manifestar. 5 O que, inclusive, e provavelmente, motivou a desconsideração desta parcela, por falta de comprovação da tributação da respectiva receita, já que a sua apropriaçaõ de se deu pelo regime de competência em anos apartados (2005 e 2006). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951181/2011-91 Cumprida a diligência, com ou sem manifestação do interessado, retornem os autos à este Colegiado para análise e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.022138/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:43:21Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:43:21Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:43:21Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:43:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:43:21Z; created: 2021-11-20T14:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-20T14:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:43:21Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.022138/2008-58 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.605 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee APRIGIO JOSE BARBOSA NETO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 21 38 /2 00 8- 58 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 Relatório 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 35 a 43, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$5.842,51, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 28/11/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.033,46. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 37 e 39, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 19.670,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. 2.2. Omissão de rendimentos do trabalho no valor total de R$ 1.575,50, sendo R$1.308,00 recebidos da fonte pagadora Fundação Celpe de Seguridade Social CELPOS e R$ 187,50 da Petrobrás Distribuidora S.A. 3. Devidamente cientificado da autuação em 04/12/2008, fl. 45, o contribuinte apresentou em 30/12/2008 a impugnação de fls. 03 a 09 para alegar, em síntese, que: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Da omissão de rendimentos. 5. De início, ressalta-se que o contribuinte não contesta a omissão de rendimentos no valor total de R$ 1.575,50, sendo R$1.308,00 recebidos da fonte pagadora Fundação Celpe de Seguridade Social CELPOS e R$ 187,50 da Petrobrás Distribuidora S.A., e, portanto, a sua consequente inclusão na apuração do imposto devido. Desta forma, aplica-se o art. 58 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, in verbis: “Art. 58. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Da dedução de despesas médicas: 6. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 6.1. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... 7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2005 deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 29.809,94 e teve R$ 19.670,00 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 8. Primeiramente, há de se esclarecer ao contribuinte que a motivação da referida glosa foi a falta de comprovação de seu efetivo pagamento, prevista no art. 80, § 1º, III do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, quando afirma que os pagamento de despesas médicas devem ser especificados e comprovados. Eis o motivo pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória do seu efetivo pagamento, porém não consta nos autos deste processo qualquer documentação bancária comprobatória neste sentido. 8.1. O impugnante, para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, poderia ter apresentado cópia dos cheques emitidos ou, no caso de pagamento em espécie, dos extratos bancários, com indicação dos saques efetuados para realizar os referidos pagamentos. 8.2. É de se ressaltar ainda que a alegação do contribuinte de que não houve objetividade na motivação da glosa não deve proceder, uma vez que a Notificação de Lançamento, no campo complementação da descrição dos fatos foi bastante clara ao afirmar que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento aos profissionais, motivo pelo qual estamos glosando estes valores. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento aos profissionais • MANOEL TEODOMIRO DE MORAIS, LUCIA DE FATIMA DE SOUZA GOMES e SIMONE GOMES DE IV e não comprovou, motivo pelo qual estamos glosando estes valores. 8.3. Esclareça-se, por fim, que o Código Civil regula as situações entre particulares, ou seja, no caso concreto, se os recibos apresentados atendem aos requisitos previstos nesta Lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender aos requisitos previstos na legislação tributária. 9. O contribuinte apresentou à fl. 15 um único recibo emitido pelo profissional Manoel Teodomiro de Morais no valor total de R$ 9.520,00, referente a tratamento odontológico (restaurações, coroas, profilaxias, etc). Entretanto, não consta no documento apresentado a especificação das datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente e da forma e datas de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 10. Foram anexados às fls. 17, 19 e 21 doze recibos no valor total de R$ 5.500,00, emitidos pela profissional Lucia de Fátima de Souza Gomes, relativos a “honorários profissionais”. Entretanto, não consta nos documentos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente e da forma de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 11. Foram anexados às fls. 13 a 46 doze recibos no valor total de R$ 4.650,00, emitidos pela profissional Simone Gomes de Melo, relativos a “sessões de fonoaudiologia”. Entretanto, não consta nos documentos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado (datas das sessões), nem a indicação do nome do paciente e da forma de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 12. Diante de todos os documentos acima analisados, entendo que: 12.1. Não foram atendidos todos os requisitos formais previstos na legislação tributária para fins de dedução de despesas médicas; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 12.2. Não houve comprovação de pagamento de nenhuma despesa médica pleiteada; 12.3. Não foram anexados documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço, como laudos médicos, exames, requisições, etc. 12.4. Ressalte-se ainda a necessidade de indicação do nome do paciente nos documentos apresentados, uma vez que a legislação tributária determina que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 13. Por fim, foi feita uma pesquisa no sistema Portal IRPF e verificado que o contribuinte pleiteou despesas médicas com os mesmos profissionais de saúde nos anos-calendário de 2003 a 2007 em valores expressivos: PROFISSIONAIS AC 2003 AC 2004 AC 2005 AC 2006 AC 2007 LUCIA DE FATIMA DE SOUZA GOMES 7.000,00 5.500,00 10.110,00 12.000,00 2.500,00 SIMONE DE MELO WANDERLEY 6.400,00 4.650,00 6.800,00 7.600,00 - MANOEL TEODOMIRO DE MORAIS 9.280,00 9.520,00 8.500,00 - - 14. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 15. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 16. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 17. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 18. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Acórdão 106-15505 de 27/04/2006. Número do Recurso:160449 Data da Sessão:29/05/2008 Decisão:Acórdão 104-23230 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. Número do Recurso:157110 Número do Processo:10675.000050/2005-21 Data da Sessão:25/01/2008 Decisão:Acórdão 102-48922 Ementa:DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Número do Recurso:157091 Número do Processo: 16707.002976/2006-01 Data da Sessão: 23/04/2008 Decisão: Acórdão 102-48989 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.” 19. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 20. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 21. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 22. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 23. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 24. Assim, voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em questão, no valor de R$19.670,00, pois entendo que não foram atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, quais sejam falta de comprovação do efetivo pagamento e falta de atendimento aos requisitos formais previstos na legislação tributária. Do protesto pela apresentação de provas 25. Em sua impugnação, o contribuinte formula a seguinte pretensão: Outrossim, protesta por nova juntada de documentos, notadamente declarações dos recebedores, como também as declarações de renda das empresas citadas. 26. A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); 27. Da leitura do pleito formulado pela impugnante, verifica-se que não foi indicada a causa da falta de apresentação da documentação que o contribuinte entende deva ser posteriormente produzida, entre aquelas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.022138/2008-58 28. Ressalte-se que, até a presente data, também não foram apresentados, pelo defendente, os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 29. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pela impugnante. 30. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na integra a alteração que deu origem a Notificação de Lançamento de fls. 35 a 43, relativa ao ano-calendário de 2004. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000486/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser afastada a autuação, uma vez que os elementos de prova apontam que o imóvel alugado não pertence ao contribuinte e que este não recebeu os valores tidos como omitidos.
Numero da decisão: 2001-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Deve ser afastada a autuação, uma vez que os elementos de prova apontam que o imóvel alugado não pertence ao contribuinte e que este não recebeu os valores tidos como omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 18 de fevereiro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.430,37, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 04 86 /2 00 8- 79 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000486/2008-79 diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 26.125,68. Devidamente notificado do lançamento o Recorrente ingressou com a impugnação de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 05/13, alegando, em síntese, que: a) os rendimentos tidos por omitidos foram pagos a sua ex mulher, Marilda Erthal Ramos; b) na separação, a mulher ficou com o imóvel como quinhão da partilha de bens feita. Acrescenta que ela declara os valores recebidos. Considerando que o processo não reunia todos os elementos necessários ao julgamento, esta instância julgadora promoveu a diligência de fl. 42. Em atendimento, a fonte pagadora dos rendimentos em tela apresentou documentos de fls. 47/87. Cientificado da diligência e intimado a apresentar documentação comprobatória da partilha do imóvel, o contribuinte não se pronunciou. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantida a autuação, uma vez que os elementos de prova apontam o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos de alugueis pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O ora Recorrente, em sede de impugnação, esclareceu que o imóvel não mais lhe pertencia no ano-calendário fiscalizado, porque teria sido transmitido à Sra. Marilda Erthal Ramos quando da dissolução da sociedade conjugal. Neste sentido, a C. Turma Julgadora a quo determinou, inicialmente, a conversão do julgamento em diligência para intimação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que em resposta à intimação esclareceu que os rendimentos eram pagos à Sra. Marilda relativamente ao aluguel de imóvel situado na Rua Alberto Braune, 07, Nova Friburgo, RJ. No entanto, por entender que o contrato estava em nome do ora Recorrente e que a Sra. Marilda Erthal Ramos seria sua procuradora, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem manter o crédito tributário. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000486/2008-79 Irresignado o Recorrente interpôs recurso voluntário, instruindo-o com cópia da matrícula do imóvel alugado, que comprova a transferência de propriedade alegada pelo Recorrente ocorreu em 2003, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, estando comprovado que os valores são pagos à Sra. Marilda Ertah Ramos e que o imóvel alugado a ela pertence, deve ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000067/2005-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Quanto à correção do valor pela Taxa SELIC, mantem-se a decisão recorrida, porquanto de acordo com a decisão judicial favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3001-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos, inclusive nos veículos de transporte de insumos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Quanto à correção do valor pela Taxa SELIC, mantem-se a decisão recorrida, porquanto de acordo com a decisão judicial favorável ao contribuinte.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Quanto à correção do valor pela Taxa SELIC, mantem-se a decisão recorrida, porquanto de acordo com a decisão judicial favorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos, inclusive nos veículos de transporte de insumos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 67 /2 00 5- 58 Fl. 5596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, reproduzo o relatório preparado no bojo do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 5321, contra o despacho decisório n° 130/212, de 20/06/2012, f. 53 06, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado no pedido de f. 03, relativo a crédito de PIS não cumulativo exportação do período de apuração 2º trimestre 2004, valor pleiteado 29.874,05. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verificou-se que uma seqüência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Conforme Relatório Fiscal de Diligência da DRF Ponta Grossa, fls. 5403, o valor dos créditos apurado é de R$ 25.144,45(vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Argumentou também pela possibilidade de aproveitamento integral das aquisições para o Ativo Imobilizado, com fundamento no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10833, de 2003 e 10638, de 2002. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/CGE deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada, à época, pela empresa contribuinte (aqui Recorrente), acatando integralmente o relatório conclusivo de diligência expedido pela autoridade fiscal. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 5597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, à Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário repisando os argumentos despendidos em peças anteriores e, ao final, trouxe o seguinte pedido: DO PEDIDO: Diante do exposto, tendo em vista os argumentos acima explanados, requer-se pelo deferimento integral do pedido de restituição apresentado pela Impugnante, ante o entendimento equivocado apresentado pelo agente Fiscal quanto a glosa dos valores decorrentes da aquisição de insumos indispensáveis a sua cadeia produtiva, seguindo, por consequência, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Nota Explicativa 63/2018 da PGFN. Ao longo do processo, a Recorrente exibiu inúmeros documentos com o fito de provar o seu direito ao crédito apontado no PER, dentre eles notas fiscais de entrada e saída de insumos e maquinários, relatórios de controles de combustíveis, livro razão, relatório de controle do ativo permanente, matrículas de imóveis, planilhas e documentos relacionados aos veículos, notas fiscais do imobilizado, livro CIAP e registro de apuração do IPI. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 5598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 Da admissibilidade do recurso. O valor devolvido a este Colegiado atende o teto das Turmas Extraordinárias. Ademais, constato que os demais requisitos necessários de validade foram atendidos, portanto, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da sinopse fática. Como explanado, estar-se diante de pedido de restituição de créditos de PIS/Pasep não-cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 2º trimestre de 2004, na monta de R$ 29.874,05, sendo que parte do crédito pleiteado foi aproveitando na declaração de compensação nº 13936.00142/2004-08. Por meio de despacho decisório manual, o pedido de ressarcimento foi indeferido, dada a ausência de conciliação entre os documentos apresentados com as informações prestadas no Dacon, bem como em razão da entrega incompleta de provas do direito ao crédito e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Ciente do resultado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que fora distribuída a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande que, por sua vez, converteu o feito em diligência sob o fundamento a seguir: Verifica-se que uma sequência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual sugerimos a realização de diligência para que o setor competente da unidade de origem analise-o e pronuncie-se sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Do resultado de diligência verifica-se: O estabelecimento industrial possui como principais produtos finais o compensado (NCM 44.12.19.00) e esquadria de madeira, utilizando-se primordialmente como matéria prima, toras de pinus. Há que se efetuar algumas considerações em relação a outras aquisições consideradas na base de cálculo do PIS/COFINS a ser efetuada nos itens posteriores. ............................................................................................................................................. 3.2 Créditos sem previsão legal Verificou-se de plano que alguns créditos considerados na base de cálculo do PIS/COFINS apurados no DACON transmitido pelo contribuinte não devem prosperar, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Desta forma, valores incluídos pelo contribuinte na base de cálculo do crédito, indicado no memorial de cálculo simplesmente com a rubrica “Créditos PIS”, não foram considerados, visto que não estão vinculados a quaisquer aquisições. O mesmo estava adicionada na rubrica “Outros valores com direito a crédito”, do DACON, conforme tabela abaixo: Fl. 5599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 3.3 Apuração Da análise conjunta do DACON, memorial de cálculo e relação de notas, passou-se a efetuar a apuração. Conforme memoriais de cálculo do contribuinte, os créditos foram classificados por CFOP. Desta forma, a base de cálculo foi recalculada pela fiscalização totalizando-se os valores da relação de notas fiscais. Efetuada a totalização, conforme tabela abaixo, constatou-se a compatibilidade de valores em relação aos informados em DACON, nas rubricas das linhas 2 e 4. Houve divergências na rubrica de nº 13, tendo em vista as considerações mencionadas no item 3.2. [planilha omissa] Apurada a base de cálculo inicial, passou-a efetuar a auditoria das rubricas aproveitadas pelo interessado. 3.3.1 Insumos Em relação ao crédito a que se refere o Inc. II, Art. 3º da Lei nº 10.833/2.003, o conceito de insumo está definido na alínea a e b, Inc. I, § 5º, Art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, in verbis: [omissis] Cumpre destacar, que o conceito de insumo, de acordo com a legislação vigente, está formalizado em atos normativos que têm efeito vinculante para a esfera administrativa, tendo em vista seu dever de observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, é vedada a ampliação ou violação daqueles limites e restrições legais, para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, relacionadas ao conceito de insumo. Esta questão já foi objeto de esclarecimento, cabendo efetuar-se uma leitura em um trecho da Solução de Divergência Cosit nº24/2008: ............................................................................................................................................. 3.3.1.1 Despesas com Combustível Em relação ao dispêndio na aquisição de combustíveis aproveitados pelo contribuinte, há que se efetuar uma leitura da previsão legal para o seu aproveitamento, conforme o Inc II do Art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [omissis] Assim, consoante leitura do Inc. II, a condição necessária para o aproveitamento de combustíveis é a possibilidade de enquadramento no conceito de insumo no processo produtivo. Sobre a questão, a COSIT – Coordenação-Geral de Tributação já pacificou o entendimento por meio da Solução de Divergência nº 7: [omissis] Conforme a Solução de Divergência supramencionada, não é permissível creditar-se do gasto de combustível na situação em tela, tendo em vista a descaracterização do conceito de insumo. Conforme o processo produtivo descrito pelo contribuinte, fica claro que o combustível é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos Fl. 5600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 produtos industrializados. Embora haja a alegação que é um gasto necessário, não é possível estender o processo produtivo além das fronteiras do estabelecimento onde é efetuado efetivamente o beneficiamento do produto. O ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto. Ao contrário da legislação do IRPJ, que se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. ............................................................................................................................................. 3.3.1.2 Outras aquisições de bens não enquadradas como insumo Produtos que embora sejam utilizados na atividade da empresa, mas que não tenham sejam utilizados diretamente no processo produtivo, não se enquadram no conceito de insumo. Verificou-se que o contribuinte se aproveitou de aquisições de peças de veículos, bem como itens de uso e consumo. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição da produção da pessoa jurídica, bem como como o transporte de insumo, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, tendo em vista que não se enquadram no conceito de insumo. Sobre esta questão, a COSIT também se manifestou na Solução de Divergência nº 11/2017, cujo trecho da ementa foi a abaixo reproduzido: [omissis] Desta forma, a aquisição relacionada foi objeto de glosa: 3.3.2 Aquisições para o ativo imobilizado Na rubrica de número 13, “Outros valores com direito a crédito”, do DACON foram além dos valores informados do item 3.2 , conforme o memorial de cálculo foram ainda incluídos aquisições de bens ao ativo imobilizado(CFOPs 1551 e 2551) apropriados em parcela única. Conforme a redação da época do Inc. III, § 1º, Art. 3º da lei nº 10.833/2003, somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda poderiam ser aproveitados. ............................................................................................................................................. 3.4 Exportações Para confirmar o disposto no Inc. I, Art. 6º da Lei nº10.833 de 2003, foram verificadas por amostragem as exportações efetuadas no período de apuração, onde constatou- se a compatibilidade de valores. ................................................................................................................................ ............. 4 Conclusão Ao final da diligência chegou-se a um direito creditório no montante de R$25.144,45(vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Fl. 5601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 Em acordo com a proposta de diligência, deste relatório caberá eventual manifestação do contribuinte, da parte que lhe foi desfavorável, a ser apresentada pelo interessado no prazo de trinta dias contados a partir do 1º dia útil subsequente àquele em que dele tomar ciência, mediante requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra o teor do resultado da diligência, Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pela Recorrente, na qual reitera os fundamentos já levantados anteriormente. Ato contínuo, com arrimo no resultado da diligência, a 2ª Turma da DRJ/CGE deu parcial provimento a peça de manifestação para reconhecer em favor da Recorrente a monta de R$ 25.144,45. Confira-se o teor da razões de decidir constante no decisum recorrido que rechaça o relatório da fiscalização: DIREITO CREDITÓRIO A controvérsia a ser examinada nos autos refere-se ao conceito de insumo, presente no art. 3° inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, correspondente à aquisição de bens e serviços para a geração de receitas e que dão direito ao crédito de PIS/COFINS. A esse respeito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo, no Acórdão publicado em 24/04/2018 nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), em que foi decidido o assentamento das seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. .................................................................................................................................. ........... Assim, em 26/09/2018, a PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, por meio da qual delimitou a extensão e o alcance deste julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB, nos termos previstos nos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. São as seguintes as conclusões e orientações da referida Nota Explicativa (grifos nossos): ............................................................................................................................................. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, por outro lado, entendeu que o conceito de insumos (para fins da nãocumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS) não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Faz-se necessário, portanto, levando-se em conta as particularidades do processo produtivo, no caso concreto, avaliar se os itens em discussão são considerados insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, de maneira que se entende como Fl. 5602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Neste mesmo sentido, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujos excertos relevantes para o deslinde da questão controversa nos presentes autos trazemos a seguir: ............................................................................................................................................. CRÉDITOS SEM INDICAÇÃO DE ORIGEM A Autoridade Fiscal verificou que “alguns créditos considerados na base de cálculo do PIS/COFINS apurados no DACON transmitido pelo contribuinte (...) indicado no memorial de cálculo simplesmente com a rubrica “COMPRAS”, não foram considerados (...)” De fato, para verificar a possibilidade das referidas compras se constituírem em insumos, é necessária sua identificação, o que não foi feito durante a diligência nem com a impugnação, de sorte que deve ser mantida a glosa fiscal nesse ponto. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO A Autoridade Fiscal apontou que “Conforme o processo produtivo descrito pelo contribuinte, fica claro que o combustível é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados. Embora haja a alegação que é um gasto necessário, não é possível estender o processo produtivo além das fronteiras do estabelecimento onde é efetuado efetivamente o beneficiamento do produto (...) Desta forma o combustível considerado pelo contribuinte deverá ser suprimido da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, conforme relação constante no Anexo I ao presente relatório de diligência.” O critério utilizado é anterior à edição do Parecer Normativo, mas a interessada já demonstrou conhecimento, em sua impugnação, dos critérios considerados no REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, dos quais se depreende que o transporte dos produtos já industrializados não dá direito ao creditamento, a menos que a interessada demonstrasse cabalmente a existência de dispêndios de movimentação de matéria prima ou transporte de produtos ainda não elaborados entre seus estabelecimentos, conforme os excertos do Parecer Normativo em epígrafe, a seguir transcritos: [omissis] ............................................................................................................................................. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO IMOBILIZADO O art. 3°, inc. VI, das Leis n° 10638, de 2002 e n° 10833, de 2003, estabelecem a possibilidade de creditamento das contribuições ao Pis e da Cofins, estabelecendo, no § 1° dos artigos: [omissis] Fl. 5603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 Portanto, a pretensão da interessada em efetuar o creditamento do valor integral das aquisições no mês de máquinas e equipamentos não encontra guarida na legislação, estando correta a glosa fiscal nesse ponto. CORREÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA SELIC A interessada postula a correção do valor do ressarcimento pela SELIC, afirmando que já obteve decisão judicial favorável nesse sentido, o que exclui a matéria do contencioso administrativo. Prontamente, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos já retratados. Oportunamente, discorre sobre todo o seu processo produtivo desde a extração da matéria prima (madeira) até a produção de seu produto final (madeira laminada e de chapas), apoiada em documentos apensados ao expediente, a saber: 1 – Relatório detalhado do processo produtivo com a utilização de todos os insumos; 2 – Controle interno de combustível, inclusive mencionando o veículo, placa e os equipamentos que o mesmo é utilizado; 3 – Planilha de controle de veículos; 4 – Cadastro na ANTT; 5 – Documentos dos veículos; 6 – Notas fiscais do imobilizado; 7 – relação do imobilizado; 8 – Livro CIAP; 9 – Notas fiscais de maquinários; 10 – Livros razão do período; 11 – Matriculas dos imóveis; Denota-se, que a controvérsia reside na necessidade de provas pelo contribuinte interessado e, ainda, no conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Feito esse introito, prossigo com o voto. Das provas trazidas em recurso. Sem delongas, em relação aos documentos colacionados pela Recorrente a peça recursal, entendo que a juntada vem apenas aclarar os fatos e complementar o rico arcabouço probatório entregue ainda na defesa prévia. Portanto, cumpridos os requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, aceito o rol de provas acostado ao presente expediente recursal. Fl. 5604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 Conceito de insumos no creditamento de PIS/COFINS. Ao resolver à lide, às razões do juízo a quo estão ventiladas no conceito de insumos contido no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do RESP 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Portanto, sem arrastar a discussão, entendo que a motivação da DRJ está corretamente traçada, já que firmada a tese quando do julgamento RESP 1.221.170/PR pelo STJ, a qual este Colegiado está vinculado, segundo o RICARF. Todavia, na análise dos insumos glosados, entendo que o conceito adotado, a partir da interpretação dos dispositivos supracitados, ainda se mostra restritivo frente à atividade desenvolvida pela Recorrente, como será demonstrado. Da atividade exercida pela Recorrente. No regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, incontroverso que a ressarcimento ocorrerá se necessário o insumo na consecução da operação da empresa contribuinte, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que peço vênia para reproduzir trecho: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. Fl. 5605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); No caso em tela, a Recorrente atua no ramo madeireiro, sendo atividade precípua a produção de compensados 1 , de acordo com o seu contrato social (Décima Nona Alteração Contratual): CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade tem como objeto social o ramo de "Desdobramento de madeiras; Fabricação de madeira laminada, serrada e compensada; Fabricação de esquadrias de madeiras; Florestamento e reflorestamento; Serviços de terraplenagem e aluguel de maquinários; Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas", fica alterado neste ato para "Desdobramento de madeiras; Fabricação de madeira laminada, serrada e compensada; Fabricação de esquadrias de madeiras; Florestamento e reflorestamento; Serviços de terraplenagem e aluguel de maquinários; Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas; Cultivo de pinus; Cultivo de eucalipto" Em síntese, o processo produtivo da empresa é o seguinte: A cadeia de produção dos referidos produtos se dá da seguinte forma: O setor de madeira processada mecanicamente está inserido dentro do complexo de base florestal, mecanicamente está inserido dentro do complexo florestal. Necessário, portanto, a utilização de tratores, empilhadeiras, motosserras, caminhões para a retirada da madeira e transporte da mesma até a fábrica – serraria (utilização do óleo diesel e outros materiais de uso e consumo aplicados no maquinário citado). Frise-se que para a utilização de todos os itens acima listados é necessário o consumo do óleo diesel, bem como a utilização de outros materiais de uso e consumo aplicados no maquinário citado. Serraria é o local onde as toras são recebidas, armazenadas e processadas, sendo posteriormente estocadas por um determinado período para secagem. A serraria é geralmente composta de um pátio de toras, galpão de maquinário e um depósito para a secagem e armazenamento da madeira. Com a chegada da madeira à Serraria, o próximo passo é o cozimento das toras, onde se cozinham as toras com vapor para facilitar e conseguir melhor qualidade das laminas, neste processo utiliza-se Carregadeiras para movimentação da madeira (óleo diesel e outros materiais de uso e consumo aplicados no maquinário citado). Feito isso, o próximo passo é a transformação da tora em lâminas, com a utilização de motosserras (óleo diesel e outros materiais de uso e consumo aplicados no maquinário citado). Após, a madeira laminada passa pela guilhotina, picador, compressor de ar, destopadeira e finaliza com a retirada das lâminas verdes, que nada mais é que a retirada das lâminas depois de prontas e colocadas no pátio para secagem, nesta fase, utiliza-se a 1 Décima Sexta Alteração Contratual da Sociedade. Cláusula Terceira: DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A sociedade que tem por objeto social a exploração do ramo de Indústria do Beneficiamento e Comércio de Madeira, passa a partir desta data a ter o seguinte objeto: SERRARIA COM DESDOBRAMENTO E COMÉRCIO DE MADEIRA, ALUGUEL DE MAQUINÁRIOS, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E EXPORTAÇÃO. Fl. 5606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 empilhadeira e trator com consumo de óleo diesel e outros materiais de uso e consumo aplicados no maquinário citado. Feito este procedimento e transformada a madeira em compensado, passa-se a fase do empacotamento, onde, através de empilhadeira (óleo diesel e materiais de uso e consumo), são retiradas as madeiras com defeito e formado os pacotes para transporte. Finalizada esta fase, passa-se ao carregamento que também se dá com a utilização de empilhadeiras (óleo diesel e materiais de uso e consumo). Após o carregamento, inicia-se o transporte da mercadoria, através de caminhões (óleo diesel e materiais de uso e consumo) até o local de destino. Sendo assim, os bens e serviços consumidos pela Recorrente na industrialização do produto final são passíveis de ressarcimento, desde que devidamente provados. Nesse interim, examino as parcelas glosadas. Combustíveis e óleos lubrificantes Os insumos ‘combustíveis e óleos lubrificantes’ foram glosados pela fiscalização com base na falta de previsão legal para a concessão do crédito. À luz do entendimento do Colendo STJ, bem como ante a demonstração de que os insumos são necessários durante as diversas fases do processo produtivo da Recorrente, a exemplo das máquinas e equipamentos de cortes e empilhadeiras e, ainda, aplicados nos produtos para evitar aderência, reverto às glosas decorrentes dos combustíveis e óleos lubrificantes consumidos nas máquinas e equipamentos necessários (inclusive caminhões utilizados no transporte dos insumos) ao resultado do produto. Despesas com outras aquisições. Examinando o expediente recursal, a Recorrente não aponta qual seria o uso do bem adquirido via NF nº 5214, e a sua aplicação no processo produtivo, portanto, a glosa deve ser mantida. Despesas com o ativo imobilizado. Assim como no item anterior, a Recorrente traz argumentos genéricos em relação a matéria, sem explicitar a necessidade e fazer prova das máquinas e equipamentos adquiridos para o seu ativo imobilizado, nos meses de maio e junho de 2004. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido (art. 57, parágrafo 3º, do RICARF): Fl. 5607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 O art. 3°, inc. VI, das Leis n° 10638, de 2002 e n° 10833, de 2003, estabelecem a possibilidade de creditamento das contribuições ao Pis e da Cofins, estabelecendo, no § 1° dos artigos: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) Portanto, a pretensão da interessada em efetuar o creditamento do valor integral das aquisições no mês de máquinas e equipamentos não encontra guarida na legislação, estando correta a glosa fiscal nesse ponto. Correção pela Selic Como bem apontado pelo juízo a quo, tendo a Recorrente já logrado êxito na esfera judicial quanto ao pedido, mantenho integralmente a decisão recorrida, abaixo reproduzida: CORREÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA SELIC A interessada postula a correção do valor do ressarcimento pela SELIC, afirmando que já obteve decisão judicial favorável nesse sentido, o que exclui a matéria do contencioso administrativo. Glosas mantidas. Além dos insumos apreciados acima, foram excluídos pela fiscalização do computo da base de cálculo do PIS/COFINS e não abordado pela defesa os créditos constantes no item do relatório fiscal ‘indicação de origem’: Dessa forma, quedou inerte a Recorrente e mantem-se as glosas. Conclusão. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos, inclusive nos veículos de transporte de insumos; e, consequentemente, seja refeita a apuração dos créditos, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 5608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.089 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000067/2005-58 Fl. 5609DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13305.720033/2015-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Identificada contradição entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e o resultado do seu julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 9202-009.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.795, de 24/06/2020, alterar a conclusão do voto, bem como a decisão para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti”. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.795, de 24/06/2020, alterar a conclusão do voto, bem como a decisão para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti”. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Identificada contradição entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e o resultado do seu julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.795, de 24/06/2020, alterar a conclusão do voto, bem como a decisão para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti”. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade da RFB contra o Acórdão n.º 9202-008.795, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 24 de junho de 2020, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 107: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 33 /2 01 5- 81 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.397 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido Os referidos Embargos de Declaração foram admitidos por meio do Despacho de fls. 124 a 126. Aduz a Recorrente, em síntese, a existência de uma contradição entre a fundamentação do acórdão recorrido e o resultado do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração sob análise, consoante narrado, apontam a existência de uma contração entre a fundamentação constante do acórdão e o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado. Compulsando-se o teor da fundamentação adotada no acórdão recorrido e a ata da sessão de julgamento verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos. Conforme a ata da sessão de julgamento de 24 de junho de 2020, o resultado foi assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. Contudo, o voto proferido pela Relatora, na sessão de julgamento, foi no sentido de negar provimento ao Recurso Especial, conforme se observa da sessão gravada disponibilizada no site do CARF (dia 24/06/2020 – 14h – 1ª Parte). Nesse contexto, voto em acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.795, de 24/06/2020, alterar a conclusão do voto, bem como a decisão para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti”. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.397 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.726790/2011-14
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONCESSÃO A PARCELA DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados e dirigentes a serviço da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 9202-009.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente ao auxílio educação, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONCESSÃO A PARCELA DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados e dirigentes a serviço da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.

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CONCESSÃO A PARCELA DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados e dirigentes a serviço da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente ao auxílio educação, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 90 /2 01 1- 14 Fl. 8735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Autos de Infração decorrentes do descumprimento de obrigações principais pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, parte dos segurados e patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições sociais apuradas encontram-se descritos no Relatório Fiscal (fls. 26/66) nos seguintes termos: 2.1.1- Valores pagos a segurados empregados, lançados em Folha de Pagamento, a título de Abono, sob o código: 2290 - ABONO ACORDO COLETIVO, no período de 01/2007 a 05/2007, 07/2007, 08/2007, 11/2007 e 12/2007, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas nos AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa) e 37.365.701-3 (parte segurados empregados); 2.1.2- Valores pagos pela empresa referente a benefício de Bolsa Estudo, concedido aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2007 a 12/2007, registrados na conta contábil de Despesas: “430105 - Gastos C/ Pessoal - Assist. Social a Empregado”, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas nos AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa) e 37.365.701-3 (parte segurados empregados); 2.1.3- Valores pagos a segurados contribuintes individuais (diretores não empregados e membros do conselho de administração), a título de Participação nos Lucros, no período de 03/2007, 08/2007 e 09/2007 registrados nas contas contábeis: 0212000 – Participações de Administradores a Pagar (Passivo – Circulante) e 0490080 - Participações dos Administradores (Resultado), não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas no AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa); 2.1.4- Valores creditados a segurados contribuintes individuais (presidente, diretores não empregados e vice-presidentes executivos), a título de Remuneração Complementar, no período de 01/2007 a 12/2007, registrados na conta contábil de Despesas: “430031 - Gastos C/ Pessoal - Remuneração Complementar Comitê Executivo”, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas no AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa); 2.1.4- Valores creditados a segurados contribuintes individuais (presidente, diretores não empregados e vice-presidentes executivos), a título de Remuneração Complementar, no período de 01/2007 a 12/2007, registrados na conta contábil de Despesas: “430031 - Gastos C/ Pessoal - Remuneração Complementar Comitê Executivo”, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas no AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa); 2.1.5- Valores pagos a Cooperativas de Trabalho, correspondentes a notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2007 a 12/2007, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas contribuições encontram-se lançadas no AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa); Fl. 8736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 2.1.6- Remuneração paga ou creditada a segurados empregados a seu serviço, cuja atividade seja exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes trabalhadores e permita a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, no período de 01/2007 a 12/2007, cujas contribuições encontram-se lançadas no AI DEBCAD: 37.365.699-8 (parte empresa). Por terem sido indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico, foram arroladas como solidários as seguintes empresas: EMPRESA VINCULO CNPJ Gerdau Aços Longos S.A. Coligada 07.358.7610001-69 Gerdau Aços Especiais S.A. Coligada 07.359 641 0001-86 Gerdau Comercial de Aços S.A. Coligada 07.369.685/0001-97 Gerdau América Latina Participações S. A Coligada 07.430.351 0001-81 Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda Coligada 87.040.598/0001-20 Seiva S.A Florestas e Indústrias Coligada $7 043 8320001-73 Em sessão plenária de 04/07/2018, foi julgado o Recurso de Ofício e de Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.410 (fls. 8323/8347), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição, a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDO. Somente os valores de despesas com educação básica e profissional custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONO. Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de serem atenuados, eliminando-se a necessidade de concessão de aposentadoria especial, deve comprovar tal atenuação por meio de apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em relação a cada segurado. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 8737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na questão da não incidência de contribuição previdenciária sobre fatura ou nota fiscal emitidas por cooperativas de trabalho e sobre bolsa de estudos; (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário na questão da não incidência de contribuição previdenciária sobre abono estipulado em acordo coletivo; vencido o conselheiro Antônio Sávio Nastureles que negava provimento ao recurso voluntário, na questão; (d) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na questão da inaplicabilidade da incidência do adicional do Gilrat; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso voluntário, na questão; (e) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário na questão da aplicação da multa, reduzindoa ao percentual de vinte por cento; vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso, na questão. Designada para redigir o voto vencedor na questão da incidência do adicional do Gilrat a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Os autos foram remitidos à Fazenda Nacional em 04/02/2019 (fl. 8348) e, em 20/03/2019 retornaram com o Recurso Especial de fls. 8349/8375 (fl. 8.376), no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de contribuições sobre o auxílio educação destinado ao custeio de curso superior; b) incidência de contribuições sobre o auxílio educação não concedido a todos os segurados a serviço da empresa; e c) retroatividade benigna na aplicação da multa. Como paradigmas foram admitidos os acórdãos cujas ementas/trechos relacionados às matérias em discussão se transcreve: a) incidência de contribuições sobre o auxílio educação destinado ao custeio de curso superior Acórdão nº 2302-01.177 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 Emenla: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração alribuida ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado b) incidência de contribuições sobre o auxílio educação não concedido a todos os segurados a serviço da empresa Acórdão nº 9202-005.155 Assinto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIV1DADE BENIGNA. LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI N° 11.941 2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Fl. 8738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). AUXÍLIO EDUCAÇÃO NÃO CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados. Hipótese em que somente empregados com mais de 12 meses de trabalho e que apresentem desempenho satisfatório, a ser verificado pela gerência, têm direito ao auxílio. Recurso especial provido. c) retroatividade benigna na aplicação da multa Acórdão nº 2301-00.283 Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a anterior. In casut para lançamento de ofício a situação gerada por meio da Medida Provisória n ° 449 impõe a aplicação da multa prevista no art 44 da Lei n ° 9.430, ou seja a multa seria de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n ° 9430 somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de ofício, o que não é o caso. O fato de ser classificada como multa moratória ou de oficio é irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo como referência a nova legislação. Acórdão nº 9202-005.155 (ementa transcrita no item anterior) Razões Recursais da Fazenda Nacional A PGFN apresenta as seguintes alegações: a) Do auxílio educação - De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. - A recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991. - Conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a planos educacionais. - Porém, esse mesmo dispositivo legal elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário- de-contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela Fl. 8739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Requisitos não cumpridos no caso dos autos. - Verifica-se, pois, que o auxílio faculdade (reembolso de 50% das despesas com cursos de graduação e pós-graduação de alguns empregados) não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias na forma do art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91. - Com efeito, a leitura do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível a qualquer situação. - Destarte, não estando contemplados pela norma de isenção, o auxílio faculdade deve integrar o salário-de-contribuição, por se constituir em ganho habitual fornecido sob a forma de utilidade. - Ressalte-se que o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, os “descontos nas mensalidades escolares”, concedidos de forma genérica e indiscriminada, não se confundem com a educação básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. - A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I. - A interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada. - Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela referente à bolsa de estudos em qualquer situação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado. - A Lei n° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de- contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado. - A prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente Fl. 8740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário. - No presente caso, a leitura dos regulamentos para concessão de bolsas deixa claro que que o empregado deve ter no mínimo três anos de empresa para fazer jus a esse benefício. Tal vantagem não foi, portanto, disponibilizada à totalidade dos empregados e dirigentes do contribuinte. - Tal fato também descaracteriza a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Com efeito, o fato de a empresa atribuir restrições aos empregados é condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei. Conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio-educação não constituíssem salário de contribuição, necessário que o fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os empregados, o que não se constatou no lançamento em questão. - Não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. b) Da multa – retroatividade benigna - Também não deve prevalecer a parte do v. acórdão recorrido que determinou a redução da multa prevista no AI por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%), de acordo com a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, tudo em conformidade com o disposto no art. 106, inciso II, “c”, do CTN. - O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária. - Para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que “não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum”. - Nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais. - A redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. - À semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. - Por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, nas Fl. 8741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art. 149 do CTN. - No lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário. - A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o que se percebe pela simples leitura do art. 35-A da Lei nº 8.212. - Diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas (no presente caso concreto, repise- se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. - A multa de mora, diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430 aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício. A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A. - Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade. - Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. - A tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 23/07/2019 (fl. 8425) a Gerdau Açominas S.A. também Fl. 8742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 apresentou Recurso Especial o qual teve seguimento negado, conforme despachos de fls. 8514/8520 e 8687/8690. Além disso, em 05/08/20019, a Gerdau Açominas S.A apresentou contrarrazões alegando, resumidamente o seguinte: - Não há qualquer previsão legal dispondo sobre a vedação sugerida pela Recorrente, de que o curso de capacitação profissional não pode envolver curso de nível superior para que seus valores sejam abrangidos pela isenção das contribuições previdenciárias. - A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui sólida jurisprudência reconhecendo que o fornecimento de bolsa de estudo de graduação está abrangido pela exoneração constante da norma previdenciária, já que compreendida no conceito de capacitação profissional. Cita precedente. - Para que seja preservada a finalidade da norma que prevê a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de auxílio educação, nos termos do art. 28, § 9º, ‘t, da Lei nº 8.212/91, que deve ser interpretado segundo a sua literalidade, deve ser negado provimento ao Recuso Especial ora contrarrazoado, para manter incólume o acórdão recorrido, que reconheceu a inexigibilidade dos valores de contribuição social vinculados aos pagamentos realizados pela Recorrida. - a norma exonerativa dispõe que o auxílio educação deve ser acessível por todos os empregados e dirigentes, mas não que todos os empregados devem ser beneficiados ao mesmo tempo. Essa exigência seria absurda e limitaria ao extremo o objetivo do legislador de incentivar as empresas a investirem na formação educacional dos seus colaboradores. - O que a norma pretende coibir, ao exigir a acessibilidade aberta do auxílio educação, é a sua utilização como salário indireto, com o direcionamento do benefício a empregados específicos, o que não ocorreu no presente caso. - No caso dos autos o acesso de todos os empregados ao benefício educacional é incontroverso. Isso porque, a disponibilização das bolsas de estudo pela Recorrida está vinculada a procedimento formalizado no seu Regulamento Interno, que é de conhecimento amplo de seus colaboradores, o qual estabelece as regras a serem observadas para o gozo da bolsa de estudos. Cite-se: Bolsa de Estudo para o 3º Grau Objetiva promover o crescimento profissional do colaborador e contribuir para a melhoria educacional do próprio país. Beneficiários: Colaboradores cursando ensino fundamental, médio e graduação (cursos específicos) Critérios para inscrição: Primeiro curso superior Colaborador, com no mínimo, 3 anos de admissão Curso relacionado ao negócio da empresa Disponibilidade de orçamento Aprovação do gestor - A Recorrida garante a acessibilidade de todos os seus funcionários à bolsa de estudos, visto que os requisitos previstos são objetivos e não guardam relação específica com a atividade desenvolvida por um ou determinado grupo de empregados. Tanto é assim que no Fl. 8743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 Anexo II do Auto de Infração estão arrolados centenas de empregados que gozam do benefício do auxílio educação, corroborando que se trata de auxílio acessível e concedido indiscriminadamente a todos os seus colaboradores. - Os critérios de elegibilidade indicados no Regulamento são pertinentes, pois garantem a acessibilidade de todos os seus empregados ao benefício e asseguram a viabilidade da concessão desse incentivo, além de comprovar a vinculação do fornecimento do auxílio educação ao objetivo de capacitação profissional, vinculado à atividade empresarial da Recorrida. - Os critérios de elegibilidade estabelecidos pela Recorrida são acessíveis e podem ser alcançados por todos os seus empregados, nos exatos termos da legislação em vigor na data dos fatos geradores, segundo a qual “todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. - A exigência de acesso a todos os empregados e dirigentes foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei nº 12.513/2011, que alterou a redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91. - Dessa forma, deixou de conter na norma de não incidência a exigência de que “todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”, demonstrando que não se trata de requisito indispensável, diante da finalidade da exoneração tributária, que é o incentivo à educação custeada pelos empregadores. - O CARF já analisou essa questão, considerando que a exclusão desse requisito (fornecimento de bolsa de estudo a todos os funcionários) deve se estender a fatos geradores pretéritos, como no presente caso. Veja-se precedente abaixo referente a fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004. Cita decisão administrativa. - O acórdão recorrido aplicou adequadamente a retroatividade benigna decorrente da edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, limitando as penalidade aplicada ao percentual de 20%, em virtude da previsão contida no art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao contribuinte insculpida no art. 112 do CTN. As empresas arroladas como coobrigadas foram notificada da decisão recorrida, mas não apresentaram manifestação. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Em relação ao auxílio educação, a Fazenda Nacional argumenta que a Contribuinte não atendeu aos requisitos na norma isentiva (alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91). De acordo com a Recorrente, o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica de empregados e dirigentes, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Fl. 8744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 Consoante consignado no apelo recursal, os descontos nas mensalidades escolares, concedidos de forma genérica e indiscriminada, não é o mesmo que educação básica. Alega-se ainda que curso de capacitação profissional não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Segundo a Fazenda Nacional, outro requisito descumprido pelo Sujeito Passivo, refere-se à não disponibilização da vantagem à totalidade dos seus empregados e dirigentes. A Contribuinte, por sua vez, argumenta que a bolsa de estudo concedida a seus empregados está incluída na política de qualificação profissional da empresa, sendo o auxílio concedido para custear o ensino profissionalizante expressamente vinculado à sua atividade. Aduz que, no caso dos autos, o acesso de todos os empregados ao benefício educacional é incontroverso, pois a disponibilização das bolsas de estudo está vinculada a procedimento formalizado no seu Regulamento Interno, o qual estabelece as regras a serem observadas para o gozo da bolsa de estudos. Infere que os critérios de elegibilidade indicados no Regulamento são pertinentes, pois garantem a acessibilidade de todos os seus empregados ao benefício e asseguram a viabilidade da concessão do incentivo. Recorre a decisão administrativa para afirmar que a exigência de acesso a todos os empregados e dirigentes foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei nº 12.513/2011, que alterou a redação da alínea ‘t’ do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, e defender que referida alteração deve se estender fatos geradores pretéritos. Pois bem. À época dos fatos geradores, a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Veja-se que para que o valor do plano educacional pudesse ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias era necessário que i) fosse relativo a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; ii) não fosse utilizado como substituição ao salário; e iii) todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao plano. Cumpre ressaltar que não há nos autos qualquer evidência de que o plano educacional da Contribuinte tenha sido utilizado com o fim de substituir parcela de natureza salarial, tampouco de que não está vinculado às atividades desenvolvida pela empresa. A lide se restringe à possibilidade de que referidos planos alcancem cursos de nível superior (graduação ou pós-graduação) ou de imposição de restrições para o gozo do benefício pelos segurados a serviço da empresa. Fl. 8745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 De se destacar que a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que a isenção concedida pela Lei de Custeio Previdenciário não impõe óbice ao oferecimento de planos de capacitação ou qualificação profissionais promovidos por meio de cursos de nível superior, em relação a período anterior à edição da Lei nº 12.513/2011. Tanto assim que foi editada a Súmula CARF nº 149, segundo a qual: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Por outro lado, a norma legal é expressa no sentido de que isenção somente se aplica aos planos educacionais oferecidos à totalidade de empregados e dirigentes da empresa, de modo que não há margem para interpretações quanto à possibilidade de se estabelecer restrições de acesso ao benefício, além daquelas legalmente previstas, e ainda assim usufruir do favor fiscal. Em vista disso, ao restringir o acesso do auxílio educacional somente àqueles colaboradores com no mínimo 3 (três) anos de admissão, a Recorrida deixou de observar a regra isentiva, sujeitando os valores decorrentes desse auxílio à incidência das contribuições previdenciárias. Entendimento em sentido diverso, a meu ver, representaria ofensa ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, que determina a interpretação literal em se tratando de legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. De outra parte, o art. 106 do Código Tributário estabelece que a lei somete se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e b) no caso de ato não definitivamente julgado: - quando deixe de defini-lo como infração; - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desse modo, como a situação aqui tratada não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no referido art. 106 do Código Tributário Nacional, não há como aplicar as alterações da Lei nº Lei nº 12.513/2011 ao caso concreto. Por essas razões, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada na parte em que exclui do lançamento valores pagos a título auxílio educacional, eis que pago em desacordo com a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Relativamente à “retroatividade benigna na aplicação da multa”, em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, Fl. 8746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726790/2011-14 acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que é no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no STJ. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência em relação aos valores pagos a título de auxílio educação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 8747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722371/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO Comprovada a existência deposito bancário na conta do autuado, há presunção da omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova na forma do art 42, Lei nº 9.430/96, sob responsabilidade de o autuado comprovar origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos a Tributação, diante da inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-008.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO Comprovada a existência deposito bancário na conta do autuado, há presunção da omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova na forma do art 42, Lei nº 9.430/96, sob responsabilidade de o autuado comprovar origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos a Tributação, diante da inversão do ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 71 /2 01 1- 81 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 Relatório Trata-se de Auto de Infração às fls. 02 a 26, onde foi apurado credito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com multa de ofício e juros moratórios, por ter sido constatadas as seguintes infrações: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas omissão de rendimentos de aluguéis, anos calendário 2006, 2007 e 2008 b) dedução indevida de dependente , anos calendário 2006 e 2007 c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, anos calendários 2006 e 2007 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e reduziu a base de calculo do imposto com relação à dedução com dependentes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde alegou o seguinte: Preliminarmente, que seu direito de defesa fora cerceado, tendo em vista que a DRJ não deferiu o pedido de diligência solicitado. No mérito questiona as decisões do acórdão recorrido, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, na seguinte forma: Quanto à omissão de rendimentos de aluguel Afirma que a documentação apresentada demonstra, que os bens imóveis dos quais de originaram os aluguéis apontados, foram doados/transferidos para os filhos do Recorrente, com usufruto da ex-esposa. Da Dedução com Dependentes O recorrente afirma que a autoridade fiscal criou requisito que não se encontra na legislação de regência, em relação à glosa procedida, devendo ser restabelecidos os valores de dedução com os dependentes Depositos Bancários Que deve ser reformada a decisão da DRJ com relação aos depósitos considerados não comprovados, posto que os argumentos e a documentação são suficientes para comprovação. Que simples depósitos bancários não podem ser considerados como renda. Cita a Súmula nº 182 do extinto TFR. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 Que deve haver imputação proporcional relativamente aos depósitos em contra corrente conjunta. Empréstimos e Participações em Eventos Que estão comprovados os empréstimos mútuos e participação do mesmo em eventos Requer ao final a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminar Não conheço da matéria referente à ofensa ao principio constitucional do Devido Processo Legal, por força da Sumula CARF nº 02. Do indeferimento do pedido de diligencia e da consulta formulada No que tange à reclamação pela ausência de diligência, os artigos 18 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No caso presente a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu os pedidos de realização de diligência sob o fundamento de que caberia ao contribuinte apresentar tais documentos e, no caso da do pedido de diligência, por considerar prescindível a providência. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância de negar a realização do pedido de diligência foi devidamente fundamentada, conforme determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Entendo, da mesma forma, que não há razões nos autos que justifiquem a realização da diligência solicitada. A comprovação de transferência de veículo, como alega o Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 Contribuinte, é de simples realização. Bastaria ao Contribuinte dirigir-se ao órgão competente para obtê-lo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa. Ao indeferir os pedidos de realização de diligência nada mais fez a autoridade julgadora de primeira instância do que decidir de acordo com sua livre convicção e de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. De modo algum impossibilitou a produção de provas, como afirma o Recorrente. Da mesma forma alegação de desconsideração da consulta formulada pelo contribuinte foi fundamenta pela decisão de piso, da seguinte maneira: De outra parte, no tocante à consulta formulada pelo interessado visando esclarecer sua situação fiscal com base em sua movimentação financeira, cabe salientar que, através do Despacho Decisório nº 5 – SRRF10/Disit, de 29.01.2009, a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, declarou a referida consulta ineficaz, visto não preencher os requisitos legais para sua apresentação, fundamentada nos arts.46 e 52 do Decreto nº 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal PAF. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa. Do Mérito Da omissão de rendimentos de aluguel Quanto à esta questão o contribuinte afirma que: O Recorrente, em definitivo, não contribuiu, nem direta nem indiretamente, para a ocorrência do suposto fato gerador de Imposto de Renda decorrente da percepção de rendimentos de aluguéis nos anos-calendário 2006 (R$ 3.432,46; 2007 (R$ 7.192,74) e 2008 (R$ 8.943,79), conforme tabelas 10 a 12 da ação fiscal, por conseguinte, da obrigação tributária. A robusta documentação carreadas aos autos, além dos documentos ora juntados demonstra, à saciedade que os bens imóveis dos quais de originaram os aluguéis apontados, foram doados/transferidos para os filhos do Recorrente, com usufruto da ex-esposa. O acórdão recorrido tem a seguinte decisão No tocante ao fato dos bens terem sido transferidos aos filhos do casal – Rafael, Tomas e Isabela Lippmann, com usufruto para a mãe Sonali Lippmann, o interessado não apresenta documentação hábil relativa à doação dos imóveis, bem como a citação contida no “Relatório de Ação Fiscal”, à fl. 11, trata-se de reprodução de sua manifestação em atendimento à Intimação Fiscal. Ainda, com relação à argumentação de que se utilizava de demonstrativo anual de rendimentos para fins tributários enviados pela imobiliária, e se houve omissão parcial de valores tal fato não lhe pode ser imputado, frise-se, por oportuno, que ao interessado, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cabe oferecer à tributação o total de rendimentos próprios auferidos, bem como os rendimentos recebidos por seus dependentes no ano calendário, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo, portanto, do próprio declarante a responsabilidade pelas informações prestadas em sua DIRPF. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 Não foram apresentados novos documentos além dos apresentados na autuação e na impugnação. Da análise do pedido, argumentos e documentação apresentadas, mantém-se a decisão de piso por correta Da Dedução com Dependentes Quanto à dedução com dependentes, especificamente à filha Isabela Knorr Lippmann, a decisão de piso foi a seguinte: Especificamente à sua filha Isabela Knorr Lippmann, CPF nº 061.277.88943, Pode-se observar que a mesma apresentou DIRPF 2007, modelo simplificado, em 28.04.2007, conforme pesquisa no “Portal IRPF”, descaracterizando, por conseguinte, a relação de dependência com o contribuinte para fins tributários. Quanto à situação de que a filha continua sob sua dependência econômica perante o TRF/4ª, bem como a incluiu como dependente em sua DIRPF 2011, são situações que não refluem diretamente sobre sua DIRPF/2007. O que se observa é que a mesma apresentou DIRPF em separado para os anos calendários do lançamento. Quando o dependente apresenta Declaração de Ajuste Anual, submete-se à tributação em Declaração apartada própria, não podendo ser informado como dependente em outra Declaração. Mantém-se o lançamento nesta questão. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR DEPÓSITO COMO RECEITA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA SÚMULA 182 DO TFR. No mérito, quanto à esta questão, cumpre trazer a lume a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art.42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Na presunção legal a lei se encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Assim, com a constatação da movimentação financeira pela - fiscalização cabia ao contribuinte, com a inversão do ônus da prova, comprovar a origem dos depósitos e aplicações Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 financeiras, mediante a demonstração de os depósitos e aplicações estarem declarados ao fisco ou de não constituírem renda tributável, O contribuinte foi intimado e com seus argumentos não esclareceu ou comprovou a origem dos depósitos, com isso, operou-se a presunção de que trata o art 42, da Lei 9430, de 1996 no sentido de os depósitos e aplicações financeiras constituir em omissão de rendimento tributável, conforme apurado pela fiscalização. Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Como Fato Gerador do Imposto de Renda Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Em outras palavras, a presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de: presunção relativa, passível de prova em contrário; e prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Ressalte-se que, diferentemente da Lei 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza , a Lei 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Atualmente, esse assunto é assim entendido pelo CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada DA FALTA DE IMPUTAÇÃO A CADA TITULAR DAS CONTAS CONJUNTAS Quanto a esta matéria, informamos que os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovados, já foram lançados imputados proporcionalmente ao número de titulares das respectivas contas, conforme informa o fiscal autuante no Relatório da Ação Fiscal ( fls 16): A tabela 08 consolida mensalmente esses valores. A coluna "depósitos não comprovados" apresenta o montante movimentado e a coluna "diferença a tributar" Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 representa os recursos imputados ao fiscalizado, inclusive os decorrentes da divisão dos valores das contas co-titularizadas. O montante anual de responsabilidade do contribuinte é de R$ 85.733,91 QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS Quantos à justificativa de que alguns dos depósitos tratavam-se de empréstimos de pessoas físicas, assim se manifestou a DRJ: “EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO – A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória.” (Ac. 1º CC 1049.200/92 – DOU. 25.01.93). “EMPRÉSTIMO – COMPROVAÇÃO – Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal.” (4ª câmara, Ac 10417567, sessão de 16.08.2000). ‘MÚTUO – A justificação do acréscimo patrimonial, seja por mútuo ou por qualquer outro meio, deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal. O fato de o mútuo estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerado como meio suficiente de prova. Não justifica o argumento de capacidade financeira do emprestador à data do empréstimo.” (4ª Câmara, Ac 1048095/ 91 e 10410537/ 93). O recorrente apresentou também declaração das pessoas das quais afirma que tomou/concedeu empréstimos, que atestam as operações. No entanto, o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, não é suficiente para comprovar de fato o empréstimo/mútuo e os valores devem ser mantidos no lançamento. DAS PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS O recorrente reafirma que os cursos ministrados nos exercícios 2007 e 2008 estão devidamente comprovados, assim como o curso ministrado no Curso Superior de Tecnologia Dom Bosco de Cascavel, o qual foi considerado comprovado. No entanto, mantém-se o entendimento de que não restou comprovado a efetiva transferência do numerário financeiro, como afirmado na autuação e no acórdão recorrido, conforme abaixo: Quanto à participação do impugnante em diversos eventos relacionados à sua atividade laboral, dos quais resultaram em depósitos decorrentes de diárias e ajudas de custo, o autuante reportou-se a necessidade da vinculação clara e inequívoca destes com os créditos/depósitos bancários examinados. A par disso, o contribuinte juntou documentação indicando sua participação em eventos às fls. 786 a 813, sua movimentação financeira das conta corrente bancárias CEF – docs. fls. 845 a 848, e detendo-se, basicamente, no demonstrativo de suas contas correntes bancárias, denominado de “Conciliação Bancária” – fls. 837 a 844, sem, no entanto, caracterizar a efetiva transferência do numerário financeiro e a correspondente identificação do depositante, mediante documento hábil que comprovasse de forma inequívoca a efetiva origem dessas operações bancárias. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722371/2011-81 Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meios de documentos hábeis e idôneos. Portanto, mantém-se o lançamento referente a esta matéria Do exposto, voto por em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723227/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de animais apascentados no imóvel no período objeto do lançamento, impõe-se a dedução da respectiva área na apuração do ITR.
Numero da decisão: 2402-010.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de pastagem de 217,4 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de animais apascentados no imóvel no período objeto do lançamento, impõe-se a dedução da respectiva área na apuração do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de pastagem de 217,4 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 27 /2 01 3- 78 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento nº 06104/00009/2013, fls. 4 a 9, lavrada em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar, exercício 2009, no valor principal de R$ 47.042,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Produtos Vegetais, Área de Pastagens e Valor da Terra Nua declarados. Ciência do lançamento em 16/9/2013, fls. 34. Impugnação (fls. 36 a 38) O contribuinte formalizou a impugnação em 15/10/2013, em que pretende comprovar, a partir de laudo técnico (fls. 43 e 44), as áreas glosadas, além de considerar superavaliado o valor da terra nua. Acórdão nº 03-065.680 (fls. 68 a 76) A turma de julgamento, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, e destacou as informações, no laudo, de 29,7033ha de área potencial de produção vegetal e de 271,8ha de pastagens em valor inferiores à DITR. Após, apontou a ausência da ART, devidamente anotada no CREA/MG, de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural ou outros documentos que comprovassem qual a área plantada no período de 1/1 a 31/12/2008, e da comprovação documental da existência de rebanho apascentado no período de 1/1 a 31/12/2008 (fichas de vacinação expedidas por órgão competente, notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de rebanho). O elemento de prova, a ficha de animais vacinados em 2009, apenas serviria a comprovar a área de pastagens na DITR/2010. A respeito do valor da terra nua, calculado segundo o Sistema de Preço de Terras, em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96, levando em consideração a aptidão agrícola, houve a manutenção do arbitramento ante a ausência de laudo de avaliação do imóvel. Ciência da decisão em 19/3/2015, fls. 80. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 Recurso Voluntário (fls. 82 a 85) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 17/4/2015, tendo reiterado suas razões e acrescido que a decisão recorrida ignorou o laudo técnico pelo fato de não haver exibido o ART devidamente anotado no CREA/MG. Além disto, desenvolve um raciocínio contrário ao arbitramento pois a Receita Federal do Brasil estaria valendo-se de dois pesos e duas medidas ao tomar o valor entendido por superavaliado na DITR e o valor declarado na Declaração de Ajuste Anual, para fins de cálculo do ganho de capital. Reapresentou a documentação comprobatória deduzida na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa da área declarada utilizada com produtos vegetais, de 61,0 ha, deu-se por falta de apresentação de documento hábil de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 07. Nesta fase, o impugnante ratifica a informação de que teria no imóvel uma área de 61,0 ha ocupada com produtos vegetais, conforme laudo emitido por engenheiro agrícola e ambiental, de fls. 43/44. Entretanto, o citado laudo apresenta informação divergente daquela prestada pelo requerente, visto que a área indicada como de produção vegetal corresponderia a uma área potencial de 29,7033 ha, composta de 1,8796 ha de capineira e 27,8237 ha de várzea cultivável. Informa, ainda, que esse dado pode ser comprovado na planta planimétrica, de fls. 59/61, estas ilegíveis nesse tipo de informação. Também prejudica o acatamento do referido laudo, o fato de o mesmo estar desacompanhado da necessária ART, devidamente anotada no CREA/MG, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o Laudo apresentado, e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Ocorre que para a comprovação dessa área, além do laudo técnico contendo as informações que caracterizassem a existência dessa área, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área. Em consulta aos autos, não foi verificado qualquer documento relacionado com esses retromencionados, portanto resta claro que não houve comprovação da existência da área de produtos vegetais, seja em que dimensão for. Assim, considerando que não foram apresentados documentos comprobatórios, entendo que deva ser mantida a glosa da área declarada com produtos vegetais (61,0 ha) para o ITR/2009, efetuada pela autoridade autuante. Das Áreas Utilizadas com Pastagens Verificou-se que a Autoridade Fiscal promoveu a glosa integral da área de pastagens, de 291,8 ha. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2008, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Para comprovação dessa área, o requerente permanece afirmando que existiria no imóvel uma área de 291,8 ha de pastagem, conforme declarado na DITR/2009, e para sustentar essa afirmação, apresentou Laudo de Imóvel Rural, de fls. 43/44, elaborado pelo Engenheiro Agrícola e Ambiental Lucas Dutra de Melo. No referido Laudo, o profissional supracitado informa que haveria no imóvel uma área de pastagem correspondente a 271,8 ha, dimensão inferior àquela declarada na DITR/2009 e informada na impugnação de fls. 36/38, de 291,8 ha. Contudo, além de o citado Laudo estar desacompanhado da necessária ART, fato que por si só já o desqualifica, conforme esclarecido anteriormente, o mesmo não é documento considerado hábil para comprovar rebanho, visto que é imprescindível a comprovação documental da existência de rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), visto que o impugnante apenas anexou o documento, de fls. 58, que Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 trata da quantidade de animais vacinados em 2009, documento este que servirá de comprovação apenas para a área de pastagem declarada na DITR/2010, que não é o caso, uma vez que aqui se analisa a DITR/2009. Pois bem, o Laudo apresentado não é hábil para fundamentar a área declarada de pastagem existente no imóvel. Dessa forma, não há como acatar a área de pastagem para a DITR/2009. Isso porque o impugnante deveria ter apresentado outros documentos que pudessem dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, tais como: fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados), de forma a dar suporte documental às informações contidas no referido laudo técnico, conforme fez em relação à área de produtos vegetais, conforme esclarecido anteriormente. É necessário esclarecer que no que se refere à glosa do valor das culturas/pastagens/florestas R$ 257.180,00, não cabe ser restabelecido, uma vez que para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 1.693.200,00 (R$ 4.000,00/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento do valor atribuído pelo contribuinte as culturas/pastagens/florestas, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Dessa forma, por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho nesse imóvel, no ano-base de 2008, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens (291,8 ha), declarada para o ITR/2009, efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da citada legislação. Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a fiscalização que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado de R$ 138.419,00 (R$ 327,00/ha) foi aumentado para R$ 1.693.200,00 (R$ 4.000,00/ha), valor este apurado com base no VTN/ha, para as aptidões agrícolas de Pastagem/Pecuária, Cultura/Lavoura e Matas, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, de fls. 20, para o exercício de 2009, e constante na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 07. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN declarado, por hectare, de R$ 327,00, está de fato subavaliado, posto que o mesmo representa menos de 9% do referido VTN/ha, de R$ 4.000,00/ha, no exercício de 2009, indicado no SIPT, tela de fls. 20. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/ 2009, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o valor constante do SIPT referente às aptidões agrícolas de Pastagem/Pecuária, Cultura/Lavoura e Matas, exercício de 2009, para o citado município (R$ 4.000,00/ha). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN do exercício de 2009, considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o Contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O requerente não forneceu esse documento de prova, nem por ocasião daquela intimação inicial nem por ocasião da formalização da sua impugnação, oportunidade em que se limitou a afirmar que o valor arbitrado pela fiscalização seria surreal, uma vez que não teriam sido levadas em consideração as características específicas do imóvel, citadas em sua impugnação, especificamente às fls. 37. Não procede a alegação de que o valor arbitrado seria surreal, argumento que conotaria a inexistência de base legal para a utilização do SIPT, pois verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Assim, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração das suas terras, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel denominado “Fazenda Miraval e Marimbas” com base no VTN arbitrado de R$ 1.693.200,00 (R$ 4.000,00/ha), no exercício de 2009, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 declarado de R$ 138.419,00 (R$ 327,00/ha), na DITR 2009, e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. A obrigatoriedade do ART, devidamente anotado no CREA, é exigência legal que o recorrente poderia haver apresentado com o recurso voluntário, acompanhado da prova do respectivo pagamento. Ao invés disto, apenas destacou a condição de hipossuficiente e de que haveria arcado com o ITR devido, no prazo. A Lei nº 6.496/77 estabelece a obrigatoriedade do ART, a fim de conferir validade ao laudo técnico apresentado: Art 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art 2º A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. O recorrente ainda menciona a discrepância ou a existência de “dois pesos e duas medidas” no tocante à avaliação do imóvel: o ITR é um imposto incidente sobre a propriedade de imóveis rurais e calculado a partir do valor da terra nua, ao passo que o IRPF sobre ganho de capital é um imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial caracterizado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica na venda do bem imóvel. Por óbvio, o custo de aquisição do bem imóvel não pode ser reavaliado, por representar valor histórico, de igual forma que o valor da terra nua, considerado subavaliado em comparação com o valor contemporâneo obtido pela aptidão agrícola no município de Patrocínio do Muriae/MG (fls. 20). De todo modo, ambas formas de apuração dos tributos acima obedecem os comandos legais existentes no ordenamento jurídico, devendo a autoridade tributária cumpri-los fielmente sob pena de responsabilidade funcional. No mais, a decisão recorrida não priorizou “a forma e os meios (requerimento) em detrimento do conteúdo e da finalidade (constatação da existência das áreas)”, mas não pôde constatar a existência, pela ausência de documentos probatórios exigidos desde o início do procedimento de fiscalização (fls. 15 a 17). Assim, não se está tornando “uma área de pastagem e de produtos vegetais em área tributáveis”, nem alterando “o valor do imposto de forma desproporcional”, somente obedecendo a Lei que exige prova específica e não apresentada, para fins de comprovação das áreas declaradas e glosadas, e que prevê o arbitramento do valor da terra nua, ainda mais quando o recorrente não apresenta o laudo de avaliação do imóvel com que pretende revelar a verdade material. Assim, por insuficiência probatória, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente à área de pastagem. Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 4) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da glosa, dentre outras, da Área de Pastagem declarada pela Contribuinte, na dimensão de 291,8ha. Com vistas a comprovar a área em questão, a Contribuinte trouxe aos autos, junto com a impugnação apresentada, o “Histórico de Movimentação de Bovídeos”, referente ao ano de 2009, emitido pelo Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (p. 58). Sobre o documento em questão, o órgão julgador de primeira instância que o impugnante apenas anexou o documento, de fls. 58, que trata da quantidade de animais vacinados em 2009, documento este que servirá de comprovação apenas para a área de pastagem declarada na DITR/2010, que não é o caso, uma vez que aqui se analisa a DITR/2009. Como se vê, a própria DRJ reconhece que o documento apresentado pela Contribuinte atesta a quantidade de animais vacinados no ano de 2009, concluindo, assim, que a referida prova seria hábil, apenas, para comprovar a área de pastagem na DITR/2010. Tal linha de raciocínio, no entendimento deste Relator, trata-se de um formalismo exacerbado, além de mitigar o princípio de verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal. De fato, a jurisprudência deste Conselho já assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Já é sabido e consabido que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelos contribuintes deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). (...) A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, parece-me razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo. Não é demais relembrar que a jurisprudência no CARF e na CSRF caminha no mesmo sentido do entendimento já consagrado em nossos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Tribunais Superiores, que também admitem a mitigação da legislação em se tratando de erro material comprovado e para prestigiar a tese da verdade material, peço vênia para transcrever também ementa de Acórdão do TRF da 4ª Região (APC Nº 0018279- 13.2009.404.7100/RS, TRF/4ª , 1ª Turma, Relator o Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, proferido em 15 de dezembro de 2010), verbis. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723227/2013-78 TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DESPACHO. CABIMENTO. 1. A análise dos autos demonstra que a demandante se equivocou no momento de preencher a PER/DCOMP, informando valor do crédito diferente daquele necessário ao correto acerto de contas. Porém, buscou corrigir seu erro, retificando a declaração de compensação, de modo a informar o valor exato do crédito que pretendia compensar. 2. Não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. 3. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 15703.73731.060405.1.3.04-2818. 4. É cabível a anulação do despacho decisório n.º 821057360, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas e as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito e à DCTF entregue em 25/06/2009. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Neste espeque, à luz da fundamentação supra, sendo inequívoco a existência de gado no imóvel no ano de 2009, nos termos do “Histórico de Movimentação de Bovídeos”, referente ao ano de 2009, emitido pelo Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (p. 58), impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário da Contribuinte neste particular, reconhecendo-se, com base nesse documento, uma área de pastagem de 217,4 ha. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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