Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786797 #
Numero do processo: 10183.002886/94-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08205
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002886/94-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08205

nome_arquivo_s : 10608205_006275_101830028869432_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830028869432_4195144.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4786797

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985815535616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:07Z; created: 2009-08-28T15:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:07Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.886/94-32 RECURSO N°. : 06.275 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: OTÁVIO DE PAULA CUNHA NETO RECORRIDA : DRF - CUIABÁ - MT SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 IRPF - MATÉRIA DE FATO - Esclarecida matéria de fato através de documentação hábil e idónea, impõe-se a reforma a decisão "a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por OTÁVIO DE PAULA CUNHA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. •ffikvffirjlic aD R I 119LIVEIRA 4.3-4 NTE QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: SET 1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFFIIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.205 RECURSO N°. : 06.276 RECORRENTE : OTÁVIO DE PAULA CUNHA RELATÓRIO Referente ao Exercício de 1.993, Ano-Calendário de 1.992, foi emitida a Notificação de fls. 02, contra OTÁVIO DE PAULA CUNHA NETO, já qualificado às fls. 01, para pagamento do valor de 3.792,71 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de glosa de deduções de despesas médicas e de pensão judicial. Por discordar do lançamento, o Interessado o impugnou em 12/07/94, às fls. 01, alegando, apenas que "as deduções de pensão judicial no valor de 4.663,18 UFIR foram pagas normalmente, mas não foram anexados os comprovantes dos depósitos na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, Ano-Calendário de 1.992, Exercício de 1.993, conforme segue anexo agora." Como o "AR"de fls. 08 foi assinado em 01/02/94, foi intempestiva a Impugnação apresentada, mas mesmo assim, a autoridade "a quo"dela tomou conhecimento, analisando-a nos termos do artigo 145, Inciso III, e artigo 149, Incisos III e VIII, do CTN, que permitem a revisão de oficio. Foi prolatada a Decisão N. 0023/95, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular, que não foi contestada a glosa de despesas médicas, que é mantida. E que , "observando os comprovantes de depósitos juntados aos autos (fls. 04 a 06), verificamos não ter sido depositada mensalmente a pensão judicial em nome da sra. Abla Calil Muanes, ex-cônjuge, e sim em nome de terceiro alheio aos autos - 4,41/A rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 Por fim, decide "NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, POR INTEMPESTIVA, E NÃO FICAR COMPROVADO ERRO DE FATO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA." O Contribuinte retoma ao processo protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, argumentando, tão somente, às fls. 32 que os depósitos foram feitos em nome do pai da ex-esposa, porque ela não possui conta bancária. Anexa, contudo, documento de fls. 33 ("Recibo de Pensão Judicial"), por ela assinado, com firma reconhecida, atestando que recebeu a pensão judicial durante todo o ano de 1.992. É o Relatório. -ar ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - Relator Por ser tempestivo e interposto na forma da Lei, tonto conhecimento do Recurso. Não há mérito a ser decidido por este Conselho ; apenas matéria de fato, agora, definitivamente esclarecida com a juntada pelo Apelante do documento de fls. 33, comprovando o pagamento da pensão judicial à ex-esposa do Contribuinte, que se constituia em uma das glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela autoridade julgadora de primeiro grau. Por não ter sido contestada na Impugnação uma outra glosa, referente a despesas médicas, não será ela objeto de julgamento. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVEV.ENTO ao Recurso para o restabelecimento da importância glosada a titulo de pensão alimentícia, mantendo-se, contudo, a glosa das despesas médicas, que não foi contestada. Brasília-DF., 20 de agosto de 1996 G b,(12d-60-'C'—; NR1QUE ORLANDO MARCONI - RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.886/94-32 ACÓRDÃO N°. : 106-08.205 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Aceira° supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Miristerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em ______------------- ii i Primeiro Con alho do Contribuintes À m 020 i it_._".+c?"." 't.dr 4.0.71aingue, de : • ra PRESIDENTE II NaPienk Ciente em 2 6 71996 , / 11 ////// PROC " ' B 011 . W i CIONAL Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4787167 #
Numero do processo: 10640.000082/95-54
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000082/95-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08010

nome_arquivo_s : 10608010_110989_106400000829554_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400000829554_4196975.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4787167

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985818681344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:39Z; created: 2009-08-28T15:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.082/95-54 RECURSO N°. : 110.989 MATÉRIA IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 IRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei 14° 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO (relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado Relat • r o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. rn II s. aluam" DRIG DE OLIVEIRA ÁRIO ALBERTINO • • S RELATOR DESIG • O FO ' • ADO EM: 2 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente o Conselheiro GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO Na. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO :106-08.010 RECURSO N°. : 110.989 RECORRENTE : ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTONIO MONTEIRO DE REZENDE, cadastrado como microempresa já qualificado, por seu representante (fls. 14), recorre da decisão da DRJ em tal JUIZ DE FORA MG, de que foi cientificada em 08-09-95 (fls.13 ), através de recurso protocolado em 11-09-95 (fls.14). 2. Contra a contribuinte foi emitida INTIMAÇÃO (fls.11), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos foi entregue espontâneamente fora do prazo regulamentar, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que exime o contribuinte da respectiva responsabilidade." 4. A DECISÃO RECORRIDA, a seguir transcrita, mantém integralmente o feito, tendo sido considerandos os seguintes argumentos que levaram a digna Autoridade "a quo" aquela conclusão: MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICRO EMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A empresa acima identificada, impugna tempestivamente, o lançamento constante da notificação de fly 04, lavrada em 23.05.95, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a 97,50 UFIR Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, em virtude da interessada ter apresentado sua Delcaração de Rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1994 em 17.01.95, conforme requerimento dep. 01, portanto, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua defesa, às j7s. 06, a contribuinte impugna a no** de lançamento, com base em "decisão do Conselho de Contribuintes" publicada em 25.11.94. O lançamento em questão tem amparo legal na lei n° 8541/92, artigo 5Z segundo o qual "as pessoas jurídicas de que trata a lei n° 7256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas) deverão apresentar, até o último dia útil de abrill do ano - calendário seguinte, a Delcaração Anual Simplificada de Rendimentos e lnfoormações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal", dispositivo este que se encontra inserido no art. 154 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto n° 1041/94 (R1R/94). 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 Já a Instrução Normativa do SRF n° 105, de 30.12.93, que "aprova os modelos de formulários de DIRPJ no exercício de 1994 e dá outras providências" estabelece em seus artigos 2°, inciso VII e 4°, inciso II, que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31 de maio de 1994 na unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o declarante ou nas agências do Banco do Brasil, localizada na mesma jurisdição. Por sua vez o artigo 999, combinado com o artigo 984 do RIR/94, que visa punir as infrações das disposições referentes à Delcaração de Rendimentos dispõem que: "Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido". (grifo nosso) "Art. 984 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR, todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei 401/68, artigo 22, e Lei 8383/91, artigo 3°, I)" Sucintamente a contribuinte discute a improcedência da autuação citando a seguinte decisão publicada no Diário Oficial de 25.11.95: "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do Imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO br". : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.010 Ao examinarmos o referido D.O. (1 deparamos com o Acórdão n° CSRF/01.01.191 de 29 de outubro de 1991, único que trata de multa aplicada à microempresas, cuja ementa completa transcrevemos: "IRPJ- MICROEMPRESA-MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR40 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança prevista no artigo 723 do R1R/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". Constata-se que o nominado Acórdão foi proferido antes do advento da Lei 8541/92, não podendo assim, ser aplicado ao caso. E, pelos dispositivos legais acima transcritos, Lei n° 8541/92 e RIR194, depreende-se que, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável essa multa às microempresas, pois trata-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados e conhecidos. CONCLUSÃO Em face ao exposto, RESOLVO julgar procedente a ação fiscal, para exigir de ANT'ONIO MONTEIRO DE RETENDE, CGC 19.491.646/0001-47, o pagamento do crédito tributário constante da Notificação delis. 04." 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ), onde reedita os termos da Impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 6 . PROCESSO Na. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. A questão, tem dois aspectos relevantes que precisam ser analisados, preliminarmente, antes de entrar no mérito do recurso propriamente dito. a) a obrigaroriedade de apresentação de Declaração 1RPJ por microempresas; b) a exclusão de penalidade em face da espontaneidade; c) quando a penalidade por falta de apresentação da Declaração por microempresas é cabivel; 3. Inicio o exame pela obrigaroriedade de apresentação de Declaração IRPJ por microempresas, mesmo porque o recorrente a menciona no processo. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumemto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração fRPJ, mesmo em formulário simplificado. 3.1 Ocorre que o art. 52 da Lei N°. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 7 . PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei N°7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Fedaferal.". 3.2 Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei N° 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo I o. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 3.3 Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei N°8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 3.4 Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração ERPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as corninações legais ca- i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES 0 8 . PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO : 106-08.010 bíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 3.5 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto N°1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei N°8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF N°105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 3.6 Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN N°14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei N°8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR194 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 3.7 Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei N°8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (R112/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei N°8.383/91) e 1992 (IN N94/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09. PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 4. Analisido e verificado o cabimento da obrigatoriedade da apresenttação da Declaração por parte da microempresa, passo à análise da questão da exclusão de penalidade em face da espontaneidade e em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 4.1 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. 4.2 Considerando que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração, entendo que a denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, devendo, se for o caso, ser acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. 4.3 conclui, portanto, ser relevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, desde que devidamente detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. 4.4 A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Considero totalmente acertado o entendimento já manifestado nesse Conselho de que, "em termos práticos, o legislador quis premiar o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. is_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N°. : 106401000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.010 5. Finalmente, para determinar quando a penalidade por falta de apresentação da Declaração é cabivel, deve ser buscada na própria disposição restritiva da Lei 5.172/66, que no parágrafo único do art. 138, que trata da espontaneidade, ordena que "não se considera espontânea a deminica apresentada após o início de quelauer procedimento administrativ ou medida fiscalizadora, relacionada com a infração" 5.1 É, portanto, relevante verificar se no feito ficou caracterizada que o cumprimento da obrigação foi fruto da fiscalização externa ou revisão interna, que apurou o seu descumprimento e mobilizou a máquina do estado para compelir o seu cumprimento. 5.2 A cobranç de multa no caso vertente, provoca efeito diametralmente oposto ao desejado pelo fisco, ou seja, pune que se dispõe, mesmo a destempo, colocar sua situação em dia com a adminsitração treibutária, encorajando, por outro lado, continuidade da omissão. 5.3 Inaceitável, por outro lado, a tese de que se não houver multa para o cumprimento espontâneo, a destempo, isso fará com que as pessoas ignorem os prazos legais e compram suas obriggações quando considerrann conveniente. Para que isso não ocorra é a administração, é incumbida do exercício de regular ação fiscalizadora, operando a espontaneidade como instrumento auxiliar do estado na construção da cidadania, não sendo o prasente entendimento conflitante, em qualquer momento, com o ordenamento jurídico atual. 6.. Entendo, portanto, deva ser reformada a. decisão recorrida, com base no exposto, por serem próprios e jurídicos os seus fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 b// '11) AleN • I Ai" ' AGO _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.082195-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR DESIGNADO 1. Com a devida vênia, não posso concordar com as conclusões do d. Conselheiro relator. 2. Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 3. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de 1 o. grau levam a essa pressuposição. 4. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumento de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei N°7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 5. Ocorre que o art. 52 da Lei N° 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-8.010 "Ar: 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei N° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e MI-armações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" 6. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei N° 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela inconzpativel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 7. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRRI está fixada no art. 52 da Lei N° 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está comida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 8. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando determinada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na nI MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.082/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-8.010 entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 9. O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se rnicroempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto /%1° 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei N° 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da INSRF N° 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às micro empresas 10. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art. 723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN N° 14/92, com base no disposto no art. 3o., inciso I da Lei N° 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 11. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei N° 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei N° 8.383/91) e 1992 (IN N° 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 'cf.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082195-54 ACÓRDÃO N' 106-8.010 12. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 13. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 14. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 15. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que é exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois r= MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10M01000082/95-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. # 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente if rA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos # 3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.082/95-54 ACÓRDÃO N° 106-8010 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 16. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIÉHINTES PROCESSO Ne. : 106401000.082/95-54 ACÓRDÃO N". : 106-8.010 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 ALBER • I NUNES • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4790366 #
Numero do processo: 13608.000038/95-84
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13608.000038/95-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41095

nome_arquivo_s : 10241095_113102_136080000389584_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136080000389584_4208533.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4790366

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985826021376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:20:25Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:20:25Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:20:25Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:20:25Z; created: 2009-07-04T19:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T19:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:20:25Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 RECURSO N°. : 113.102 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS PINHEIRO - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS PINHEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE4RE AS DUTRA PRESIDENT, -1 VES RELATOR FORMAL ADO EM: 09 JAN 1997_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 RECURSO N°. : 113.102 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS PINHEIRO - ME RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PINHEIRO - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 17.202.136/0001-87, com sede na Rua Santo Antônio, n° 434 em Ponte Nova MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 04/06, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo. 2) Dispensa de cumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos com base no artigo 13 da Lei 7.256/84 - Estatuto da Microempresa. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 30/32, onde repete as argumentações da inicial. 2 ' 9n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 O procurador da Fazenda Nacional, em criterioso contra-arrazoado de páginas 42 a 44, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (rnicroempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 eip / n‘ ,,,) _ -,:-• .- . i,,,z,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, - PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação 41, acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, PP 5 •„," MINISTÉRIO DA FAZENDA :NI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 6 r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Off 7 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.038/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.095 , Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - P - #7- • §6 de Dezembro de 1996.,000r . lir _, 1 • S LO S ALVESd") 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4788054 #
Numero do processo: 13807.000617/92-19
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09065
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.000617/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09065

nome_arquivo_s : 10609065_081744_138070006179219_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138070006179219_4201432.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4788054

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985829167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:08Z; created: 2009-08-28T16:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13807/000.617192-19 RECURSO N°. : 81.744 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO CHRISTINO RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-09.065 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ERRO DE FATO - Comprovado ter ocorrido erro de fato no pagamento do imposto, por documentação hábil e idônea, o Contribuinte tem o direito à restituição nos termos do art. 165, do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO CIIRISTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .011 • frui• • GUES D OLIVEIRA It. • Agi QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: Pri 1 JUL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807/000.617/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-09.065 RECURSO N'. :81.744 RECORRENTE :JOSÉ ANTONIO CHRISITNO RELATÓRIO JOSÉ ANTÓNIO CHRISTINO, já identificado às fiz. 01 dos presentes autos, recorreu a este Conselho em 06/10/93, da Decisão N° 563, de fls. 18, que havia indeferido seu pedido de restituição e o processo foi julgado por esta Sexta Câmara em 17/10/96, sendo Relator este mesmo Conselheiro. Leio em sessão o Relatório e o Voto então proferido. A diligência solicitada foi prontamente atendida pela repartição de origem, tendo sido o Contribuinte novamente intimado (fls. 44), disso resultando o conclusivo despacho de fls. 48, que também passo a ler em sessão. É o Relatório. A ti' --257 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807/000.617/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-09.065 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Após a diligência, realizada com presteza, como já referido, restou comprovado caber inteira razão ao Contribuinte, devendo, portanto, a DRF - SÃO Paulo, aceitar de forma definitiva sua declaração de rendimentos retificadora entregue em 09.07.92 (fls. 12/13). Meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que seja anulada a decisão recorrida e restabelecido o direito do Apelante à restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 00 dr *;Átise70' H NRIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807/000.617/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-09.065 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, -m ' 1 1 J1J11997 tif D -aWdiDRIGUE I OLIVEIRA P • irr NT E Ciente em ri 1 J1J11997 MPROCURADO ' it/ton. f,trillitl Ptocurador da Fazenda Nadou. Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4791278 #
Numero do processo: 10980.000002/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.000002/91-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28250

nome_arquivo_s : 10228250_070612_109800000029168_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800000029168_4210832.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791278

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985831264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:21:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:21:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:21:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:21:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:21:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:21:01Z; created: 2009-07-05T15:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T15:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:21:01Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIMINTES Processo n°N 10980.000,002/91-68 Sess'ão deN 01 de junho de 1993 ACORDA(*) NP 102-28.250 Recurso n Pg 70,612 :XERCICIO DE 1986 Recorrente CARLO/g/., MENEES Recorrida r, DRF em CURITIBA - PR MMRgR ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCUBERío g g Está sujeito â tributa0a na cédula "H", o g acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou 5 1..1. bino d co 11. MC! CIE, t 1' t a ço e x C 3. 1.J.5 1mente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CARLOS MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda C'ámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05 !, dar provimento parcial ao recurso para excluir de matéria tributável o valor de Cr$ 256„215 ” 97184,, nos termas. da nato dA relatara, após rejeitar as pre- liminares de nulidade. Sala da ,,r Sessaes em 01 de junho de 1993 g :1: ME SIMIANER - PRESIDENTE a Ji 1•0.r1l?;F:1\1 - RELATORA 011 , 1 VISTO EM ,rmlo LVA 7-• CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE /: NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente july:/kmento, 05 seguintes Conselhei ros/: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, JMII0 CESAR COMES DA SILVA. Ausente justi-f I icAdamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Carneiro ('3 :1. Maria 3.6 1. de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , , , , 2 1 1 . Processo n°2 ri. n°: 102-28.250 Recurso n0g 74.019 , Recorrente :: CARLOS MENF7FS . , RELATORI O 1 4 Dm. ante procedimento de revisão interna de sua Declara- fLi ção de Rendimentos, o contribuinte CARLOS MENEZES, CPF n'...) 097.2.009 -63, iurisdicionado à Delegacia do Receita Federal em Curi- 1. tiba - PR, foi intimado a apresentar esclarecimentos e/ou atender às . exigOnclos enumerados, com relação aos exercicios de 1986 e 1997, anos 11, bases 1905/86 (fls. 01/02). 11 II .1 1(.- De conformidade com o disposto nos artigos 676, III e 670, III, do RIR/80 e com base nos artigos 37, III, 41 e 720, II do I, citado Regulamento foi feito o lançamento de oficio conforme Notif ção n 0 P3 :l. 69), complementado pela Notificação n° "...',3/91 (fls. .1 172) de Imposto de Renda Suplementar no valor de Cr$ 290.959.029,00 (padrão monetário à época), e correspondentes gravames legais, refe- 1,J rentes ao exercicio de 1986, ano base 1985. Com relação ao imóvel edificado à Ruo Alfredo Bufrem n° 155, centro, Curitiba, foram apurados custos com construção, não de- clarados, no montante de Cr$ 500.983.004,00 através da aplicação de tabelas mensais elaboradas pelo Sindicato da indústria de Construção Civil do PR - SINDUSCON - das quais constam custos unitários de edifi - caçffes habitacionais por metro quadrado, e, ainda, de informoçbes ob- tidas por meio do "laudo técnico" anexado às fls. 26. A soma dos rendimentos não tributáveis declarados, Cr$ 17.425.932,00„ . foi, também retificado para Cr$ 17.059.892,00 em virtu- . de do lucro imobiliário tributável apurado de Cr$ 366.040,00, demolis trado às fls. 66 e da opção do contribuinte pelo artigo 12 do Decreto lei n (2. 1.950/82 sem estor enquadrado na condição de isenção nele esta - belecidop 1.1 r , , , „ , ', , 3 , , C' 1 Processo n e3 N 10880.016.061/89-81 AcórdWo n c.) : 102-28.250 j 1 1 A varia0o patrimonial não justificada por rendimentos tributáveis ou não, no valor de Cr$ 537.833.554,00, demonstrada as fls. 65 e oriunda da retificação dos rendimentos não tributáveis e dos . , custos com construção omitidos, bem como o lucro imobiliário apurado 11 u de Cr$ co,, foram classificados na cédula 'H" da deciara0o de 11, , rendimentos. 1,, v, 0 A exigOncia tributária foi agravada, retificando-se o '111 II acréscimo patrimonial não justificado de Cr$ 5S1.9J3.554,00 para Cr$ 11 558.282.842 9 00, apropriando-se como dispOndios, realizados no ano base de 1905, iáritecipaçffes do IR efetuados no montante de Cr$ 3.520.000,00 e imposto de renda recolhido de Cr$ 17.195.328,00. Considera ainda co- mo recurso e beneficio do contribuinte o valor de Cr$ .::::66.040,00, re- ferente ao lucro tributável apui. ado na aliena0o de imóvel. Face ao agravamento da exigOncia, foi reaberto o prazo para impugna0o. , N-ão concordando com a exigibilidade fiscal, o contri- li' buinte apresentou a impugnação de fls. 73/93, acompanhado dos documen- 1.1 tos de fls. 94/162 e, em decorrOncía do agravamento, a impugna0o de ii! fls. 176/180 e documento de fls. 199, alegando, em sintese , a) o valor de Cr$ 366.040,00 relativo ao lucro imobi- i'l liário tributável calculado não foi computado como H recursw,:: ., , b) houve erro na descriç'ão do fato gerador da (1 li tributária a teor do artigo 10, inciso III do Decre- to no 7C).211.Y.',/72, questionando se os valores apurados deveriam ser tributados na cédula "D" ou 'H . ec:// / i, L , 1 , i 1 , 1 . 1 ,. .. , , 1 4 1 1 Processo n (2): 10880.016.061/88-81 Acórdão n? g 102-28.250 c) o fisco atribuiu â construç2i:o valor obtido a partir I de planilhas de custo publicadas pelo SINDUSCON - PR, muito embora tendo â sua disposi0o a documento- ! referente aos custos efetuados pelo contribuinte I na construção do Edificio Gual.ro, conforme se v0 pe- ia correspondOncia - resposta de 30/8/90 (fl. 4) d) o procedimento fiscal não reduziu em 10% o custo unitário por m2 de constru0o "paro adoptá -ia á si- tuação de um prédio comercial" conforme permitido pela NB - 140/ABNT, juntando em corroboração cópia de documentos de fls. 94/98 emitido pein ( :;1NDH2ni .IN - MG!; e) sobre a manutenço da redufOo de 1 ,1,,2R% c: E: a área global da obra el) considera COMO "ponto pacificamente aceito pelo fisco" a redução de 26,28% sobre o c: L'. padrão no f::.- 1.50 de edifício com finalidade comercial' pois calcada na NB 140 do ABNT, utilizada inclu- sive pelo laudo técnico de fls. 26 ...";; e2) o redutor de 26,28% foi considerado COMO anulado pelo custo dos serviços extras - 27,83% do total dos LUot0 ,5 com a c...c.,nstruon e3) o laudo técnico que opresentou, fls. 26/39, nab é documento hábil paro cálculo do percentuol do custo dos serviços extras pois que se reporta a I preços de dezembro de 1990, com suas olegarOes "visando manter a redução de 26,28% na área construido, conforme oriento a NB - 140 retro, no que é ocomponhodo pelo laudo técnico" (\.e)('-i/ I ,, I: . I 5 1 , , , c 1 i Processo n°:: 10880.016.061/99 -81 1, , AcórdãO n? g 102-29.250 1 e4) pelos cálculos que demonstra ás fls. 81/86 o 1 pet . Lentual dos custos dos serviços extras cai 1 i de 27,83 para 5,51!; I 1 e5) o pagamento das instalaçes mecãnicas só ocorreu l• em 1986 e faz mençãO ao documento n o 7 de fl. I 1 107;; ! i e6) os dispêndios com plantas e projetos, serviços i de terraplenagem e instalaçffes provisórias I ocorreram em 1984, reportando-se ás notas fis- I , 1 caís nO,. 042, 045 e duplicata 9306 de "1 c. 109, I 110 e 111 rf...spu'rtivAmente. 1 f) vários dos dispêndios foram pagos em 1986, tendo si- 1 1 do alocados em 1985 pela fiscalização, conforme re- I 1 lação de documentos que apresenta as fls. 86/87, to- I talizando Cr$ 166.947.721,00 que solicita seja es- I 1 cluido do montante relativo à variaç'ão patrimonial a 1,, 1 descoberto; 1 g) alienou o imóvel - Edificio Gua1ra - em 1986 e por esse motivo solicita que os custos de construção, conforme apurado pelo trabalho fiscal sejam conside- rados para efeito de cálculo do lucro imobiliário tributável no exercicio de 1 .-.5-19), ano-base 1986 e • compensado o imposto pago:j h) estava isento, com base no artigo 12 do DL n9 1.950/82, do lucro imobiliário lançado no valor de Cr$ 366.040,00, pois o imóvel residencial mencionado no item 6 da sua declaração de bens 'era objeto de Li sufruto vilalicio em favor de sua mãe, que era quem (%." Processo n0 11 10880.016.061/88-81 AcordãO n9 g 102-28.250 detinha a sua posoe", sendo que a 3. :i. tribu- tária que diponha sobre a outorga de isen0o deve- II ser interpretada literalmente conforme eotatuido no 1111 inciso II do artigo 111 do C.T.N. 1 ApOS o complemento á notifica0o de lançamento 06/91, fl. 172, que agravou o 3. A11(1.1~t0 inicial, o c.orit.rilnd.nte apre- senta a impugna0o de fls. 176/188 e o recibo de fl„ 189, acrescentan- do co novos argumentos .:A00 ointetizados anteriormente de a " À." j) se correta a posiçáo fiscal que esclareceu ser a no - :1 ':::o de lançamento eotabelecida no artiao 11 do Decreto n 11 11?,. 70.285/72, "restaria dfixist.....u.s.imrido o que h disp3e O art. 1 ,:.12 da Lei n 112.,. 5.172/66" com rela0o A determinaçSo da matéria tributável ou perfeita des- crição dos fatoo I) a notificaçãO de lançamento n o 82/91, de fl. 172, 11 que complementa a de n 11.1 . 08/91, agravando a exia0n- cia, na demonstraço do crédito tributário engloba- 11 os valores que já constaram da notifica0o n (111 .. 06/91, devendo ser considerada nula porque "com isso, o processo oupra traz em seu bojo dois lançamentos de vO lores distintos, só que calcados, basicamente, em um mesmo fato gerador"r, m) a notificaçá10 de lançamento n 11- 111, 08/91, deve ser can- celada por "incompetência do julgador"u 11 n) protesta para que OS valores constantes nos documen- tos re...."ferei..iri C) a fl O d e 1. 86 O 51. Cj ci I' ék do 5 C: O -- (DO Cl cio pe 000 d 451 0 0 1. pe O (51 (.53 â(,1 I Processo n°N 10880.016.061/88-21 AcórdWo n?: 102-28.250 o) finaliza solicitando a total improcedOncia da exigi- 1í bilidade fiscal. Inforli-laç'des Fiscais ás fls. 166/170 e 191/192. í Após rejeitar as preliminares arguidas, a autoridade í julgadora de primeira instáncia, em sua bem fundamentada decisNo, re- í solveu dar provimento parcial á impudnaç'ão, reduzindo o acrèscimo pa trimonial a descoberto do mont..aruCe de Cr$ 7.194.079,00. irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, entendo as suas Razes e Recurso Voluntário acostadas í O os autos ás fio. 216 a 232, com o c: HnclimÉrán+r) o de fls. 233 a 315. Após fazer um histórico, em suas Razif'.5es de Recurso pro priamente ditas f. fl. 220) inicialmente so arguidas as seguintes PRE- LIMINARES, ratificando o que já fora alegado nas impugnaç'besíí 1) seja considerado nulo o lançamento 032/91, por ter sido emitido, sem que antes tenha havido o formal lí cancelamento do lançamento o 2) seja ainda considerado nulo o referido lançamento, por ter sido efetuado pelo prÓ prio autor do feito, I pretensamente para corrigir o lançamento anterior e 1. agravar a exigOncia, sem que houvesse a autorizaç ííão I formal pela autoridade competente para que essa re- tifica0o e esse adravamento fossem efetuadosí; o 33 seja considerada indevida a exigOncia fiscal e can- 11 cela do ct lançamento, por já ter sido pago qualquer imposto que porventura fosse devido, relativo á r construço do imóvel, quando da apura0o do lucro I tributável, em 03/03/86, tendo em vista que o custo 1 1 1 1 1E 1 8 j 111 : Processo n o e 10880.016.061/88-81 1 Acórdão n9: 102-28.250 Ii I que serviu de base para apura0o do referido lucro I foi o custo declarado. Assim, ainda que esse custo I ,.....,..tive.,.se :mbestimado o imposto devido sobre a dife- 11, rença já teria sido recolhido conforme DALI juntado I á Declara0o de Rendimentos referente ao exercicio 1 1 de 1987, ano base 1986. 1 1 i I No MERITO, requer o contribuinte, seja dado provimento 1 ao recurso por considerar provado inexistir subavaliação do custo de i construção, no ano base de 1985, pelo que inexistiria acréscimo patri- I t 1monial A dç,...x....nh,-.1-±n.. t( i i 1 1 E cri Relatór / ,7 ,.- ; 1 1 1 ! i I 1 1,. 1 I .1. I i 1 , 1 1 1 ! 1 1 1 í - 1 i .1 4( -- I • .,.... 4 i i 4 4 ' Processo n c3g 10880.016.061/88-01 11 I'Acórdão n?: 102-20.250 11" í" E yoTo flnnseJheira V IPSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas ,A 44:44 formalidades legais, dele tOMO C.41M-41-1e4=UW:Nlt.O. , 41Como Preliminar, o ora Réoorrente arguiu a nulidade do lançamento n (1: 1. .1.. 032/91. De acordo com o decreto n9. 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou 444) 445 despachos e decis3es proferidos por au- toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Alega o nra Recnrren+,.. % que, + endo a notificação de lan- çamento n° 032/91 englobado o valor agravado e o valor já constante do lançamento anterior teria ocorrido um julgameto, por pessoa incompe- tente, e UM novo lançamento calcado nas mesmas razffes fiscais, proce- dimentos estes adotados ao arrepio do Código Tributário Nacional e do II Decreto n c.2. 70.235/72 em seu artigo 27 e seguintes " 1 1 í i N2Co procede, no C1'4504., a discussão do Artigo 27 e se- 1, hguin'Lcccci. dn dçárreto 70.235/72 por se referir ao "Julgamento em Primeira 11 instncia" referindo-se a Preliminar arguida a fase processual ante- l' rior, ou seja, ao lançamento á constitui0o do crédito tributário. 1 41 .1 Aliás, justamente o CTN ao regulamentar a Constitui0o do Crédito Tri- ¡ II " butário, prevO, expressamente 444:445 hipóteses em que o lançamento pode I" I ,ser alterado e nas quais O lançamento questionado se encontra perfei- II 111tamente enquadrado (em especial nos artigos 141 e 14'—'. I 117j;•L'</ " 1, , , i ,.. 1 i 1 10 1 1 ','..:.... , Processo n°N 10880.016.061/88-B1 1 AcórdiWo nP g 102-28.250 1 J. , Apôs impugnado o lançamento n (2, 006/91, em sua Informa- 1 ção Fiscal, em obediOncia ao que determina o Artigo •9 do Decreto 70.235/72, o autor do procedimento constata que O valor de Cr$ il , 366.040,00 co p respondente • lucro imobiliário n'ão fora considerado co- mo Recurso do contribuinte e que, por outro lado, deixara de conside- , ¡E 11rar entre os dispOndios do ano base, o valor correspondente ao Imposto 11 de Renda pago, bem como das antecipaçffes ...ià efetuadas, pelo que propCie o agravamento da exigOncia tributária face á retificaç'ão da variaç2io 11 patrimonial a descoberto decorrente da inclusão das duas parcelas omi- 1,.li A li . tidas ant.y.....ric:Irmente. 11 C. Com respaldo na Portaria OAB 176/89, do Delegado da Re- ceita Federal em Curitiba, procede-se, a seguir a expedição da Notifi- cação de Lançamento n i.....).. 032/91 como Complemento à Notifica0o de Lança- do n9. 006/91, que descreve exatamente a que corresponde, ou seja, "Agravo â exigOncia de....... para........" os dispositivos legais infrigidos, reabrindo-se o prazo para impugnação ou recolhimen- to do crédito tributário (fls. 172). Considerando que • matéria já fora analisada tece). dade monocratica, peço vnia para transcrevê -ia ., neste particular fi E "Labora em erro o contribuinte quando consi- 11 dera que a notificação de lançamento n r. ...).. 32/91, por com- IH fi plementar a de 1.19, 06, agravando-a, constitui julgamen- ri to, e que por demonstrar o crédito tributário total o .1 exige em duplicidade. A notificação complementar não tem o (....ond.ão de ;julgar ou cancelar mas apenas • de com- plementar a inicial, agravando-a. O valor do item 'DE- 11 MONSTRAÇA0 DO CREDITO TRIBUTAR IO" da notifica0o de 11, agravamento - que é emitida administrativamente pau feri do-se Pelo disposto no artigo 100, incisos I e III, da Lei n° 5.172/66 - engloba o notificado inicialmente e representa o total da exigibilidade fiscal, estando adequadamente sumulados todos OS fatos e disposiç3, r... , , , „ 11 f. Processo 1.c3 N 10880.016.061/0S-81 Acórd:Wo n?t 102-28.250 legais infringidas. Ademais, o embasamento legal do lançamento, citado anteriormente, classifica correta- mente os rendimentos omitidos na cédula 'H" da declara- ção de rendimentos. A finalidade de tal atualiza0o e . 1. n .l'Ali .7...,kçn do débito na notifica0o complementar de lançamento é exclusivamente cumprir o que preceitua o artigo 11, inciso II combinado com o artigo 20 do De- creto70.235/72, de forma a facultar ao contribuinte e conhecimento do valor do crédito tributário e possi- bilitar seu recolhimento, caso com ele concorde. Escia- re re De Plácidn e Silva, "in Vocabulário Jur-Idico„ ...3 edição que 'Complementar - Derivado de complemento, é aplicado para indicar todo fato, ato ou coisa, que ve- nha, posteriormente, completar o que se tinha anterior- mente feito ou o que anteriormente ocorrera. Não é o suplementar, que vem ampliar. O complemento, por vezes, indica a parte que se vem anexar à outra parte, para torná-la perfeita. Por vezes, até, mostra-se elemento indispensável à forma0o do ato, fato ou coisa, sem o que não teriam eles forma completa". (grifos acresci. - dOs).. Ainda, quando à nulidade por "incompetencia do julgador', nos precisos termos do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, somente ocorrerá se a presente decisão estiver sendo assinada pc: r autoridade incompe- b~U,,,,,„11 .i il Não se caracteriza, no . caso concreto, as hipóteses de nulidade prevista no Ar t. 59 do Decreto 70.235/72, e considerando o ,I, exposto, deixo de acolher as duas preliminares arguidas V \ , , : „ ,,, , 12 ' 1 I f . Processo n cjg 10880.016.061/88-81 AcórdWo n c".:'e 107-28.750 1 I 1 1 Não podem prosperar coorgumentos de nulidade arguidos 1 n'ão só restou comprovado revestir-se o lançamento questionado de todas i i as características de complementaridade como sua lavratura ocorreu em 1 decorrOncia de uma sugestão, uma proposta do autuante, devidamente í ísubmetida á Chefia da Divisão de 1 :: isca3iza0o autoridade detentora de 1 delegação de competOncia para, conforme al .S.nea " " da citada Portaria n , 176/89, i ti II determinar a lavratura de termo complementar • au- to de infração para sanar i 'rregularidades e/ou 1 , II omissbes, ocorridas na forma1 3 za0o da exigOncia, ii assegurando-se reabertura de prazo para impugnaçãb 11ou pagamento do débito" ..11 Quanto à terceira Preliminar, de que o tributo já teria sido pago no exercício financeiro seguinte, quando da aliena0o do imável, saliente-se, em parte envolve uma questão de mérito, qual seja a de que o custo de construção estaria correto, e, por outro làdo U'Y-• trapola a matéria objeto dos presentes aut(...s procura a ora Recorren- . te discutir um pagamento de imposto ' :::.ohre lucro imobiliário efetuado sobre alienação realizado em 1986, quando se aprecia recurso em proce- dimento de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, no ano de 1905. • I ,.1 Pelas raziies expostas, rejeita-se a terceira preliminar arguida, sem prejuízo do direito do contribuinte de requerer junto a repartição competente, restitui0o ou eventual compensa0o de tributo pago a que considel. a ter direito. , i í Quanto ao Mérito, requer o cotribuinte seja dado pro- y :1. moo ao recurso, julgando ter ficado comprovado inexistir subava- liaç'ào do cus tm da constru0o, no ano base de 1985, pelo que inexisti- 1 ria acréscimo patrimonial a d,,,,,,-,:,,...k.:d..-3(::::;-....!,, )(? n..1.. 1 i R I 1 i ., fi 13 1 ( Processo n° g 10880.016.061/88-81 E Acórdão n?r, 102-28.250 E E E Inicialmente procura demonstrar a execu0o de parte dos serviços no ano de 1984. ii li Considerando que o Laudo Técnico elaborado em 19/12/90 pela empresa SMIDERLE & CIA LTDA S/C, que apresentara em atendimento à Ilvt.imação n9. 659/90 de 06/12/90 para esclarecer itens de sua Declara- ção de Rendimentos referente ao exercIcio de 1986, anm bAse 1985 (fls. E li 26 a 39), e que servira de base pata a expedição da notifica0o de lançamento, fora acolhido pela autoridade prolatora da decisão "A quo" ao apreciar a argumentação da fase impugnatÓria quanto à redução de custos, como se transcreve a seguirg 1-- "O afirmado pelo contribuinte no item é verdadeiro pois os documentos juntados - correspon - dencia -resposta de 30/8/90 de fls. O/16, não são com - probatórios dos custos de co1stru0o. Quanto à utiliza- ção de tabela de custo, emitida pelo SINDUSCON, aplica - se ao arbitramento do custo de construção de edifica - çbes para fins de determina0o do injustificado acrés- cimo patrimonial na declaração de rendimentos de con- U tribuinte que não comprova este Custo. Tal procedimento li II é perfeitamente cabivel, o que é corroborado pelos 1j, ri II acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de í 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/80 - D.O.U. 05/07/88 i e 13/07/88. J Com rela0o ao item "d" - reduzir em 10% o III custo unitário por m2 de constru0o "para adapta -lo á Ill'i situação de um prédio comercial" - o trabalho fiscal ao acatar o "laudo técnico" de fls. 26/39, apresentado pe- lo próprio contrituant.e. , , o beneficia com um redutor de í 26,28%. Não obstante, apurou . se beló mesmo laudo um ; percentual de 27,83 correspondente a SERVICOS EXTRAS QUE NMO CONSTAM DAS TABELAS DO SINDUSCON mas q ue devem 1 "ser levados em conta na determinasb dos preços por m2 I ( I(/' 1I I 1 1, 14 1i Processo n ch 10880.016.061/88-81 1 AcÔrdão nf3g 102-28.250 i 1i, de construrjo". de aLos. do, inclusive com o doc. 03, de fl. 98, juntado pelo interessado. O custo dos serviços. extras ao ser considerado como equiValente ao redutor de 26,28%, anulando-o, vem mais uma vez beneficiar o sujeito passivo pela diferénça (.-slrf.-..: os pel-c.,flItuais. Digno de menção também e o custo médio por m2 de cons- trução no ano bas!, de 1985, obtido pelo interessado, conforme fl. 24, junto ao SINDUSCON -PR, no valor de Cr$ 881,75 o qual comparado ao usado pela 1isca1.iza0o no demonstrativo de fl. 62, lhe proporciona um redutor de , cerca de , Com referPncia ao subitem "e3"„ o laudo téc- nico citado, com cálculos feitos por profissional habi- litado, reporta-se especificamente ao imóvel "EDIFICIO OUAIRA" e COMO pode-se constatar foi elaborado com cri- térios técnicos que revelam precisão e elevado grau de complexidade sua utilização com o objetivo de calcular os custos de co~trução do edifftio em questão, comple- tando dessa forma o uso das tabelas do SINDUSCON, n'ão pode ser contestada a n'áo ser com a apresenta0o de ou trO laudo que contenha novos elementos pasSiVeiS de al - terá -lo. Os cálculos realizados pelo contribuinte, a teor do subitem "e4", que reduzem o percentual dos ser- viços extras de 27,83 para 5,51, nãO apresenLam consis- tOncia técnica, baseiam-se em critério pessoal, conVer - tem valores apenas dos custos extras comparando-os com outros custos de constru0o que, no seu interesse, são mantidos fixos, n'ão podendo, portanto ser aplicados ao C.,...i'''.1- vertente." Proséquindo, a autoridade monocrática passa a analisar ...-.,::. recibos e documentos ane ..,fAdo, .ihstifirando os motivos de sua acei- . ,.. 'taç'ão ou re.:, :i eti. çax ° , 15 i , C Processo n°:9 10880.016.061/88-81 AcórdXo n? g, 102-28.250 1 ,1 Apresenta o ora Recorrente um Adendo ao Laudo citado, 1 elaborado a seu pedido pela mesma emPresa, em 02/12/91 e que consigna que foi elaborado "de acordo com as notas fiscais/duplicatas apresen- 1 tadas". Através deste Adendo procura o ora Recorrente demons- p, 1. I I,trar que 12,122: dos serviços teriam sido executados em 1984. l' Na decisão ora recorrida foram aceitos 11 - documentos . comprobatÓrios de despesas referentes a 1984, vinculados 9 ao imóvel em questão',: 11 UI NF 042 (fls. 109) 11, fi NF 045 (fls. 1103 , Duplicata n (2, 8.306/80 (fls. 111) Totalizando Cr$ 1.694.079,00 . u u u - com relação a despesas realizadas em 1906 fifi Recibo no valor de Cr$ 5,500.000,00, referente á NF 105 e duplicata Fl n9. 465/85-a (FLS. 108) valores estes excluídos dos custos com cons- truç:ão omitidOS. Com referncia aos demais documentos acostados aos au- tos, decidiu a autoridade julgadora que não podem ser aproveitad'hu,„ para comprovação de custos, pou contarem endereço diverso do da obra e, não permitirem a vinculação dos mesmos Êt edificação, ou, ainda, por si sós, não serem hábeis, como o simples recibo de fls. 189', os doçu mentos de fls. 154 - NF 62.097!; 155 - NF 10.908 156 - NF 144.635 157 - NF 11.009 e fls. 158 - NF 144.951, foram emitidos para pagamento a npraz.. o, não estando acompanhados das respectivas quitaç3es e terem sido n extraídas após a conclusão da obra, de acordo com o certificado fome- P [ çidn pela Prefeitura Municipal de .Curitiba (fls. 7) e declaração do 1. contribuinte (fls. 162r I I I , , 16 , Processo n e)g 10880.016.061/88-81 AcórdXo n9: 102-28.250 Considerando ter sido o recibo de fls. 189 assinado pe- lo Engenheiro Projetista responsável pela constru0o Dr. (33. ou B. Groff sou de opinião que o mesmo deverá ser aceito como documento com - probatório do dispéndio de Cr$ 450.000,00 em 1984 por estar comprovada sua vinculação á constru0o de imóvel. Considerando o Adendo ao Laudo Técnico e fls. 291/293 , bem como os comprovantes anexados nesta fase é de aceitar como tendo sido realizadas ém 1984, despesas no valor de Cr$ 9.152.761,84. No que se refere à declara0o da Vidraçaria Cometa de , flue teria prestado diversos serviços ao ora Recorrente, cujo recebi- mento ocorreu em 1980, não vincula as depesas ao prédio em questão. Considerando, no entanto, que em alguns campos das Notas Fiscais há menção ao endereço do imóvel construido e, em se tratando da colocaç%o de vidros, é de aceitar a argumenta0o apresentada de que se consti- tuem em serviços passíveis de serem contratados após a conclusão da obra,- excluindo-se assim Cr$ 212.188.610, - como despesas realizadas em 1986. Considerando constar dos autos contrate para form.x-ci.- ,,mento e instalação de dois elevadores, e referindo-se a Nota Fiscal de fi nP, 11540, quitada em 03/02/86, segundo declarado, á (Áltima parcela de g pagamento do serviço contratado, é de se aceitar o valor de Cr$ ,1 li li34.925.600,00 COMO despesa do exercicio de 1986. h Ri 11 Com relação à Nota de Presta0o de Serviços da EDIFIC fifi 11, Construção Civil Ltda, não há como identificar o valor em rela0o ao E PI contrato de fls. 08, não estando demonstrado nos autos, a reforma de ri u, cálculo. f( //- , , 17 I e 1 i Processo n r) :: 10880.016.061/88-81 1 1 Acérdão n9: 102-28.250 .1 i / 1 A conveniOncia de aplica0o dos indices constantes das 1, 1tabelas elabol . adas pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON, I item sido submetido á discussão deste Conselho, sendo pacifico o ehten- I 1 dimento de que, dada â sua estrutura, abrangéncia, o namero de dados ponderados e, em especial, a sua elaboração regionalizada, o transfor- i 1. i mam no critério mais justo e mais adequado ao arbitramento de custo de 1 construção de imOveis. 1 I 1Destacando a brilhante sustentac'ão oral do patrono da ,Recorrente e o que consta do Memorial apresentado nesta sess'ão, e 1.. 1 1 .i. Considerando o que mais consta dos autos, rejeito as I 1. preliminares arguidas e voto no sentido de dar provimento parcial ao :recurso para excluir da matéria tributável o valor de Cr$ 1256.715.971,84 (padr*ão monetário à época). .. 1 1 Brasília (DF), 01 de junho de 1993. .1 1 / ; I i ... i.- 11R3311 A 3FIÁll":- M ...1. All--IF,A .,.......... .mor , . 1 11 1 1 ! ri 1. r .1. .1: v I' i 1 u,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4787117 #
Numero do processo: 10638.000117/6921-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06741
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10638.000117/6921-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196783

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06741

nome_arquivo_s : 10606741_077112_10638000117692195_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10638000117692195_4196783.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787117

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985840701440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:08Z; created: 2009-08-27T14:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:08Z | Conteúdo => 1 .1N1IERIO DA Ei-JENhA PRIMEIRO CONSE1.1111 DE CON.MIDNINTES PROCESSO NR. 10680/001.176/921-95 ncoRonm MR. 106-06r.741 SessWo de 11 de a g osto de 1994 Recurso nr. 77.112 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: MARGARETH HADDAD RIBEIRO Recorrida : DRF em DELO HORIZONTE - MG MFMA IRPF - DECORRENCIA - E de se acolher no processo dito decorrente o decidido no p rocesso matriz. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto% de recurso interposto por MARGARETH HADDAD RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho le Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro jOSE CARLOS OUIMARAES. Sala das Sessffes, em 11 de agosto de 1990 JOSE CARLOS GUIN~S - PRESIDENTE • Pea• JOSE FRANCISCO E LOPOI.I JÚNIOR - RELATOR ISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA EsSAI) DE: '7/ e," tO! FAZENDA NACIONNAL _ MlNI S fERIO DA FAZENDA 62- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/001.176/921-95 ACORDAM NR. 106-06.741 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUCIANA MESN QUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE I, LEB e FAUZE MIDLE3. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10680/001.176/921-95 ACORDAM NR. 106-06.741 Recurso nr. 77.112 Recorrente: MARGARETH HADDAD RIBEIRO RELATORI O=========..---... MAROARETH HADDAD RIBEIRO, já qualificado, recorre da decisMo do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 02.12.92, (fls. 38), através de recurso protocola- do em 15.12.92 (fls. 39/45). Contra a contribuinte foi emitido Auto de infrafle (fls. 01) relativo ao IRPF - exercício de 1988, no valor total de 3.754,82 UFIR, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido no Processo n2 10680/001.179/92-93. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por msta Colenda 6a Cãmara, em sessWo de 08.08.94, resultando em parcial nrovimento, conforme AcórdWo no 106-07.042. Neste processo em julgamento, o contribuinte nWo pro u iu qualquer defesa específica. nE o relatório. MIN1S1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620/001.176/921-95 ACORDAM NR. 10606.741 VOTO Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e nNo tendo o recorrente produzido qualquer defesa especifica, rao lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito DOU provimento parcial nos termos em que restou decidido no orocesso-matriz. Brasilia-DF., 11 dk ag)sto de 199A JOSE FRANCISCO PALUPOLI JUNIOR - RELATOR Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

score : 1.0
4789999 #
Numero do processo: 10380.006476/94-08
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30995
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006476/94-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30995

nome_arquivo_s : 10230995_006331_103800064769408_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800064769408_4207567.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4789999

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985841750016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:34Z; created: 2009-07-07T16:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:34Z | Conteúdo => Wn 4• -"; v; MINISTÉRIO DA FAZENDA *p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/006 476/94-08 RECURSO N° 06 331 MATÉRIA IRPF - EX 1993 RECORRENTE ANTÔNIO ARQUELAU JERÔNIMO ALCANTARINO RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.995 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ARQUELAU JERÔNIMO ALCANTARINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE J ,S S ALVES ,ELATOR FORMALIZADO EM ri 7 MÁ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA *P- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/006476/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30995 RECURSO N° 06 331 RECORRENTE ANTÔNIO ARQUELAU JERÔNIMO ALCANTARINO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 682,40 UFIRs de lRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações 45). financeiras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr, ; ,..:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/006476/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30 995 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial " E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6 0, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex.. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos É o relatório 411fr 3 #;,d MINISTÉRIO DA FAZENDA,k's"> • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/006476/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30995 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 25 de março de 1995, conforme Aviso de Recebimento constante da página 45 O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 18 de maio de 1995, conforme carimbo de recepção constante da página 51 Diz o artigo 33 do Decreto N° 70235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art.. 42 - São definitivas as decisões I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto O prazo para interposição de recurso venceu em 25 de abril de 1995, sendo portanto o recurso apresentado em 18 de maio do mesmo ano intempestivo, e nos termos do artigo 42 supra trancrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. 4 t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • <=4'fr J.N Oi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/006476/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30.995 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por perempto Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 / , , OVIS ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4791512 #
Numero do processo: 13637.000087/94-06
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40464
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13637.000087/94-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40464

nome_arquivo_s : 10240464_006717_136370000879406_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136370000879406_4211423.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4791512

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985844895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:55:17Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:55:17Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:55:17Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:55:17Z; created: 2009-07-04T15:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:55:17Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:55:17Z | Conteúdo => _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 13637/000.087/94-06 RECURSO N°. : 06.717 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : ELZA ABREU CRUZ RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.464 TRPF - EX.: 1993 - Não confirmado alegado erro na informação de rendimentos fornecida pela pagadora, In antém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA ABREU CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARGOMESDA SILVA RELATOR - FORMALIZADO EM: 2 a SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. TLAS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- z5_, , -,'":j •/ PROCESSO N°. : 13637/000.087/94-06 ACÓRDÃO N°. : 102-40.464 RECURSO N°. : 06.717 INTERESSADO : ELZA ABREU CRUZ RELATÓRIO 1 Processo iniciado com a Impugnação da Contribuinte à lançamento no valor de 262,35 UFIR, onde requer o cancelamento do lançamento sob a alegação de que a fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Barbacena, teria errado na informação sobre seus rendimentos. Frente a diferença encontrada entre as duas informações, foi solicitada a juntada, fls. 20 a 33, dos contracheques do ano de 1992. A decisão recorrida mantém o lançamento, uma vez que os recibos apresentados comprovam, como correta, a informação de rendimentos que gerou o lançamento. A Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando que os rendimentos tributados são oriundos de aposentadoria e, tendo mais de 65 anos, são eles isentos de imposto. É o Relatório. "k i 2 , 1 -,J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13637/000.087/94-06 ACÓRDÃO N°. : 102-40.464 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso voluntário deve ser conhecido por atender todas as exigências do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No mérito, não tem razão a Contribuinte. Como se verifica pelas folhas de informações sobre as declarações retidas em malha, foi computado na apuração do imposto, somente o rendimento tributável, uma vez que os decorrentes da pensão foram considerados isentos. A alegação da existência de erro na informação de rendimentos apresentada pela Prefeitura de Barbacena não se confirmou, pois está conforme os contracheques apresentados. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMESAM- SILVA- --- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4788909 #
Numero do processo: 11080.008936/93-15
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008936/93-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41760

nome_arquivo_s : 10241760_007176_110800089369315_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800089369315_4204798.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4788909

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985852235776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:37:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:37:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:37:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:37:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:37:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:37:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:37:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:37:39Z; created: 2009-07-07T17:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:37:39Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:37:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'mn 1 ,:‘„ ;('- PROCESSO N° 11080.008936/93-15 RECURSO N° 07 176 MATÉRIA IRPF - EX 1992 RECORRENTE LUIZ PEDRO TÓLIO RECORRIDA DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N° 102-41 760 PRELIMINAR DE NULIDADE - Nos termos do art 59 do Decreto n° 70 235/72, são causa de nulidade do lançamento atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Perfeita e válida é a notificação de lançamento que atende os pressupostos exigidos pelo an 11 do Decreto 70.23.5/72 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar o fato gerador do imposto de renda Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO TÓLIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Ur sula Hansen , ANTONIO JREITAS DUTRA PRESIEN - p i-- II, i, ',me à w- ~i1.1 - .. :0) ,i- i dr . 1 b 4" 1-- 1: I ' - O ' LA Ziff: i FORMALIZADO EM ,41 5 AG* 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 11080.008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41.760 RECURSO N° 07.176 RECORRENTE LUIZ PEDRO TOMO RELATÓRIO LUIZ PEDRO TOLIO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - 1VIF sob n° 112 293490-49, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Exige-se do contribuinte o crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento de fls 50, e anexos de fls. 44/45, no valor total equivalente a 278 314,76 UFIR, por ter sido constatada OMISSÃO DE RENDIMENTOS recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Representação n° 25 de. 25/03/93, referente a indícios de irregularidades de depósitos do chamado "ESQUEMA PC" favorecendo as contas do interessado EXERCÍCIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL %MULTA 92 07/91 15.000.000,00 300 92 08/91 35.000.000,00 300 92 12/91 93.775.000,00 300 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 1° a 3 0 e parágrafos e 8°, todos da Lei n° 7.713 de 22/12/88 com alterações introduzidas pelos Art. 1° a 4° da Lei n°8.134 de 27/12/90". Tempestivamente, por procurador, apresentou a impugnação de fls. 53/58 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 61/66, assim ementada "REVISÃO DO LANÇAMENTO - É mantido o crédito tributário caracterizado por variação patrimonial a descoberto, caracterizado por ingresso de quantias sem origem comprovada em conta-corrente do contribuinte, quando este declara tratarem-se de valores decorrentes de - atividades comerciais eventuais, pois ambos demonstram a ocorrência do fato gerador. 4P, /92 9 1-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ee^"., fâe. • e, PROCESSO N° 11080 008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41 760 - Mantém-se as multas de 300% (Lei n° 8.218/91) referentes aos meses de agosto a dezembro, alterando-se para 150% a multa referente ao mês de julho regido por legislação anterior. - Aplica-se a TRD como juros de mora para os tributos pagos fora da época aprazada, de acordo com a legislação vigente, não cabendo à autoridade administrativa o julgamento de possível inconstitucionalidade da Lei que o determina. - Mantém-se a utilização da UFIR no período de janeiro a dezembro de 1992, por estar vigente a Lei n° 8.383/91 que assim o determina para aquele exercício." Cientificado em 10/07/95, AR de fls. 50, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso anexado às fls. 71/75, registrando as razões a seguir sumariadas - o lançamento efetivado contra o recorrente e que foi integralmente acolhido pelo órgão julgador "a quo", é nulo de pleno direito, já desatendidos os incisos III e IV do art 10, do Decreto n° 70235/72; - a digna autoridade lançadora, agora referendada pela autoridade julgadora de primeira instância, em momento algum, do auto de infração/ lançamento fiscal, descreve com rigor, todos os elementos de identificação do suposto fato gerador do imposto de renda (da pessoa fisica), especificamente, no seu aspecto quantitativo (base de cálculo) e material (renda ou proventos auferidos), - ao afirmar, simplesmente, que, nas contas correntes bancárias, e de aplicação, transitaram valores oriundos do notório "Esquema P C", não indicou o agente fiscal lançador, qual o dispositivo legal tributário infringido, - nada serve a suposta "confissão" do recorrente, de que parte de tais valores decorreram de negócios eventuais de antiquário ou intermediação ou venda de obras de arte Tais operações, por eventuais, nem seriam passíveis de tributação, tanto que não houve menção a qualquer dispositivo legal, na autuação/lançamento ou na decisão recorrida; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 11080008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41.760 - o art. 3 0 do C T N ao conceituar tributo, aduz que não é sanção de ato ilícito, o lançamento fiscal, mediante a utilização de norma tributária, quer punir o recorrente por ter, supostamente oferecido suas contas bancárias aos supostos integrantes do "Esquema PC" No mérito - pelo princípio da estrita legalidade, não se permite a utilização da presunção, nem da utilização da analogia, para "apurar ocorrência de fato gerador de obrigação tributária", - os comandos oriundos da Lei n° 8.021/90 são de duvidosa constitucionalidade, embora, no caso, sequer foram precisados sinais exteriores de riqueza, - os meros depósitos em contas correntes, ou mesmo em aplicações no mercado financeiro, não substituem a comprovação, a cargo do agente fiscal lançador, de que houve rendas ou proventos, de forma efetiva, - equivocou-se o lançador e o julgador de primeira instância quando fundamentou sua ação no art 44 do C T N , para "arbitrar ou presumir" a renda ou proventos tributáveis, o que ali se prevê é o arbitramento do montante efetivamente ocorrido em concreto, - o §1° do art 678 do RIR/80, admite o arbitramento com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida e consumida, o que no caso em pauta não existe, - no processo não ficou evidenciado nem a thularidade das contas correntes, prova essa cujo ônus era da autoridade lançadora, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf: PROCESSO N° 11080008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41 760 - por tratar-se de lançamento fiscal a prova cabe ao agente lançador, a ação fiscal ateve-se aos extratos bancários do recorrente, sem buscar sequer a parcela que poderia significar acréscimo patrimonial tributável; - quando há depósitos em contas correntes ou aplicações financeiras, não são acréscimos patrimoniais líquidos, mas valores de diversas naturezas, origens e destinos, que, tratando-se determinados agentes empresariais ou comerciais que podem até englobar lucro, ou aumento de patrimônio", como não foram pesquisados outros elementos de identificação, não comprovou o agente lançador, nem a renda nem proventos tributáveis, - a questão já está pacificada na jurisprudência judicial através da sumula 182, do extinto TFR, - a mera aplicação dos recursos pecuniários em trânsito nas contas correntes das pessoas, máxime em épocas de inflação galopante, apenas denotam tentativas de preservar o poder aquisitivo daqueles valores, os eventuais rendimentos foram tributados na fonte, - o recorrente não se conforma com a aplicação da TR ou TRD seja para atualização monetária ou como juros, a atualização monetária foi brecada pela Lei n° 8.177/91, e sua utilização como juros, pelo §3° do art. 192 da C .F/88; - a norma do ar-t 54 da Lei n° 8.383/91, somente poderá ser aplicada sobre valores eventualmente devidos, após a exclusão da TR ou TRD do cálculo; É o Relatório. )1!) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 11080008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41 760 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos "I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De inicio, o recorrente alega nulidade do lançamento por desobediência ao inciso III e IV do art 10, do Decreto n° 70235/72, que assim determina "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação legal infringida e a intimação para cumpri-ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A ' Z?„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , y PROCESSO N° 11080 008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41 760 Requisitos estes que a autoridade fiscal não estava obrigada a cumprir, pois a formalização do crédito tributário deu-se por notificação de lançamento que assim está disciplinada no já indicado decreto " Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula;" Examinadas a notificação de lançamento de fls. 50, verifica-se que está em perfeita consonância com o teor do dispositivo, acima transcrito, e ainda ao art 90 do já mencionado decreto "Art. 9° A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Além disso, nos anexos à notificação de lançamento (fls.. 44/49), dos quais, a defesa, teve conhecimento, OS FATOS estão devidamente descritos e enquadrados nas disposições legais vigentes Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PROCESSO N° 11080008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41 760 II- QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PROCESSO. Intimado para comprovar as origens dos depósitos em suas contas correntes 00940.9 - Banco Rural POA, 45 426,5 - Banco Bradesco POA, 50 553 6 - Banco Bradesco POA no período de 01/01/91 a 31/12/92, o contribuinte assim esclareceu (fls. 39) "Conforme solicitação contida na Intimação n° 366/93, de 19/08/93, venho encaminhar-lhe os comprovantes das aplicações financeiras efetuadas e/ou resgatadas durante o período solicitado. Nos últimos 25 anos exerci a atividade de Antiquário, parte estabelecido (documento anexo), e parte informal. Neste período, COMPREI E VENDI PEÇAS ANTIGAS, VENDENDO TAMBÉM EM CONSIGNAÇÃO E RECEBENDO COMISSÕES. Enfim, esta é a origem das aplicações feitas no referido período, sendo que eram feitas no intuito de proteger o dinheiro da inflação, dinheiro este que já foi tributado na fonte. Tanto é verdade que não houve aumento patrimonial" Por sua vez, a autoridade fiscal assim descreveu os fatos (fls. 44/45) "RENDIMENTO SEM VINCULO EMPREGA TÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme Representação n°25 de 25/03/93, referente a indícios de irregularidades de depósitos do chamado "ESQUEMA PC" favorecendo as contas do interessado. Para dar continuidade a ação fiscal, intimamos os bancos Bradesco S.A e Rural S.A., bem como o próprio Luiz Pedro Tólio para apresentar extratos das contas correntes onde foram identificados os dispositivos mencionados na referida representação. Luiz Pedro Tólio em resposta a nossa intimação apresentou os extratos de contas correntes 454265 e 50.553-6 do Bradesco S.A., mais o extrato do Fundo de Curto Prazo Nominativo do Banco Rural S.A. n°00562-1. 42-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .é• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .à,t, • ; PROCESSO N° 11080008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41760 No intuito de esclarecer ou justificar os depósitos nos extratos apresentados, colocou por escrito que nos últimos vinte e cinco anos exerceu atividades de antiquario. Tendo vendido e comprado peças antigas e também tendo recebido comissões por vendas em consignação que deram origem para suas aplicações financeiras, as quais foram tributadas na fonte e que não geraram nenhum aumento patrimonial. Isto não e verdade, pois, somente o saldo de tais aplicações financeiras já constituem aumento de patrimônio mensalmente para o aplicador. No caso, estamos tributando já na origem os recursos que vieram do "Esquema PC", conforme documentos de fls. os quais dão origem as aplicações financeiras e dão cobertura a variação patrimonial, nos meses em que ocorreram tais depósitos. Mesmo que tivessem ocorrido as vendas de antiguidades estas deveriam ter sido tributadas como outros rendimentos nas declarações anuais do interessado. O que não ocorreu, podemos verificar nas declarações apresentadas. A multa foi majorada conforme previsto no inciso II do à rt. 729 do RIR/80, em virtude dos depósitos terem sido efetuados por José Carlos Boinjim, Flavio M. Ramos e Manoel D. Araújo movimentadas pelo "Esquema PC" No Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se a seguinte observação "A presente Notificação refere-se apenas aos Depósitos Bancários na Conta Corrente do interessado no Banco Brasileiro de Descontos S.A. e Banco Rural S.A., em 07/91 no valor de Cr$ 15.000.000,00 e, em 08/91 no valor de Cr$ 35.000.000,00 e, em 12/91 no valor de Cr$ 93.775.000,00." Regem a matéria aqui discutida os seguintes dispositivos legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '• -•`; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•,,, • ; PROCES SO N° 11080.008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41.760 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital »rem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. ,§ 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4' - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.. "(grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País" (grifei) *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA •- -‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; PROCESSO N° 11080 008936/9:3-15 ACÓRDÃO 1\1' 102-41760 O fato gerador do imposto de renda, como já vimos, é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica ou acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, voltando ao Código Tributário Nacional: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Disso, depreende-se que o fato gerador do imposto deverá estar perfeitamente demonstrado no ato que formaliza o lançamento, o que, aqui, não ocorreu Ao anexar as cópias dos cheques e respectivos extratos das contas bancárias a autoridade lançadora demonstrou que o contribuinte tinha disponibilidade financeira, por sua vez, o contribuinte ao afirmar que eram receitas decorrentes de vendas confirmou a existência do fato gerador. Mas isso não significa que ele omitiu estes rendimentos A omissão estaria comprovada com o não registro dos valores no cômputo mensal dos rendimentos consignados na declaração de rendimentos de 1992, ano-base 1991. Lembro, ainda, que o valor depositado em conta-corrente bancária, isoladamente, pode até indicar acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza, mas se ele tiver justificativa nos rendimentos declarados como tributáveis, não tributáveis ou exclusivamente na fonte, nada há para tributar. Consta nos autos a afirmação da autoridade lançadora de que o contribuinte omitiu rendimentos, mas inexiste registro de como é que chegou a esta conclusão pois a) não anexou cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano- base 1991; fl 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080 008936/93-15 ACÓRDÃO N° 102-41760 b) não elaborou os demonstrativos de origem e aplicações de recursos, c) não indicou o "provável" acréscimo patrimonial a descoberto Tenho constantemente manifestado-me no sentido de que "depósito bancário", é um meio de arbitramento perfeito e legitimo para apurar-se rendimento omitido Isto significa, que ele serve como forma de valorar a omissão de rendimentos, mas de maneira alguma é fato gerador de imposto de renda Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho é numerosa e pacifica O depósito bancário é o indicio que pode levar a uma presunção de omissão de receita, mas o ônus de provar que ela efetivamente ocorreu é da autoridade lançadora, como inexiste estas provas e, ainda, não constam dos autos demonstrativos que demonstrem , neste ano-base a existência de acréscimo patrimonial a descoberto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ----- / , dr Ir i 4r.", , 7 r / rz li : . e-:: DE BRITTO LI _ i'-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4789303 #
Numero do processo: 13749.000107/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30367
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13749.000107/91-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30367

nome_arquivo_s : 10230367_001249_137490001079176_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137490001079176_4205825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789303

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985870061568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:58:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:58:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:58:51Z; created: 2009-07-07T14:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T14:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:58:51Z | Conteúdo => MINTSTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSOm1374~07M.-76 Sessão de 08 de. novembto de 1995 Aeordão n. 102-30.36 7 RECURSO n. 01.249 - PIS Dedução - Ex.: 1988 RECORRENTE RUSTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA DRF em NOVA IGUAÇU, RJ LSI YO 1. 4-0 "' a e DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4to4, ite.actdo4s e. d.,i.audo4 os piLeÁente4 auto4 de. ite cut 40 íntetpo4to pot RUSTIKA INDaSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptíme-iito Cowsetho de. Con LbuLvte.4 pot unanímídade de. voto, negaiL ptovímento ao tecut- 40, rum tetmoá do telatõtío e voto que pa4am a -i.ntegtat o pte4ente /cagado. Sala da.4 SeA4323, em 08 de, novembto de 1995 ANTONIO DE VREITAS DUTRA - PRESIDENTE URSULA nANSEN RELATORA OOFZ 1995 Pattícípatam, dAnda, do pAeAente fu/gamento, 04 4e.gLtri-te.4 Coniselheí- 4_04 Waldevan keve3 de. Olíveíta, Jo4J. C/õvÁl . Aves, Matía Cl jlía de. Andtade Figueítedo, Sue E{)-i,genía Mende4 de Btítto, C-e-.4at Go. meA da Sia e Jota Cato Pais3ue//o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13749/000.107/91-76 RECURSO n. 01.249 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 3 6 7 RECORRENTE RUST1KA LNDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra RUSTIKA Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., CGC n. 30.244.60210001-55, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, Ri, formalizando a exigência de PIS Dedução, relativa ao exercício de 1988, no valor de Cr$ 115.455,34 e correspondentes gavarnes legais. O lançamento, com base no artigo terceiro, alínea "a", parágrafo primeiro, da Lei Complementar n. 7/70,decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades, ocasionando o lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 137491000.108/91-39. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/07/91, sua impugnação de fls. 07125, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 528192,foi proferida às fls. 33/35 e„ em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em suas Razões, juntadas ás fls. 37/38, os argumentos formulados na fase impugnatória, O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13749/000.107/91-76 ACÓRDÃO n. 102- 30. 367 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo e decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 137491000.108/91-39. Considerando que, após retomo dos autos de procedimento de Diligência em que foram prestadas informações e sanadas algumas irregularidades de natureza formal, o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 16 de agosto de 1994, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-29.258; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, .não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 08 de no vernbAo de 1995 — URSULA HANSEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0