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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9021272 #
Numero do processo: 16306.000174/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Correto o Despacho Decisório que, mesmo se reportando a Despacho Decisório de outro processo administrativo fiscal, mas tendo sido este carreado aos presentes autos, possibilitou que as alegações e fundamentações do direito creditório do contribuinte constassem expressamente do presente processo, o que permitiu ao contribuinte combater cada alegação, cada fundamentação que motivou aquela decisão. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Correto o Despacho Decisório que, mesmo se reportando a Despacho Decisório de outro processo administrativo fiscal, mas tendo sido este carreado aos presentes autos, possibilitou que as alegações e fundamentações do direito creditório do contribuinte constassem expressamente do presente processo, o que permitiu ao contribuinte combater cada alegação, cada fundamentação que motivou aquela decisão. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 74 /2 00 8- 33 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 150 e ss): Trata-se de Declaração de Compensação, número 27404.59928.281103.1.3.02-7457, às folhas 06/11, por meio do qual o contribuinte acima qualificado buscou extinguir, sob condição resolutória, o débito de estimativa de IRPJ do período de apuração outubro/2003 no valor de R$ 703.566,63, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. A DERAT São Paulo exarou o Despacho Decisório de 15/09/2008, às folhas 104/110, reconhecendo em parte o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, no valor de R$ 250.129,32, homologando a compensação até este limite. No Despacho Decisório, a autoridade considerou que: - o contribuinte compensou estimativas de IRPJ do ano calendário 1998 com saldo negativo do período anterior, em que, por sua vez, foram compensadas estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, até o ano calendário 1995; - ao analisar os processos administrativos do contribuinte, verificou a existência de um processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Assim, a autoridade reportou-se ao Despacho Decisório – EQPIR/PJ do processo número 11610.021222/2002-74, carreado aos autos às folhas 89/100. Verificou, então, que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, após revisões feitas no cálculo efetuado na DIPJ exercício 1999 foi reduzido de R$ 365.679,14 para R$ 277.345,10. Ademais, consignou a autoridade que o contribuinte havia compensado, sem processo, as estimativas de IRPJ de 2002 com o saldo negativo de IRPJ de 1998. Portanto, o saldo remanescente desse saldo negativo de 1998 passou de R$ 277.345,10 para o valor de R$ 250.129,32, considerando o consumo do crédito nas compensações sem processo anteriores à DCOMP ora em análise, nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação, às folhas 102/103. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 03/11/2008, folha 112, e protocolou manifestação de inconformidade em 03/12/2008, às folhas 113/123. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Na peça recursal, o interessado alega, em sua defesa que: Cerceamento do direito de defesa - O processo administrativo é regido pela lei n° 9.784/1999 que dentre outras disposições estabelece alguns princípios que devem ser observados pela Administração Pública e seus agentes na consecução de quaisquer atos frentes aos administrados; - É cristalina a necessidade de explicitar os motivos de forma simples e clara pelo ente público a fim de propiciar ao contribuinte a mais ampla oportunidade de se defender das alegações levadas à tona; - O Despacho Decisório olvidou-se dos comprovantes que demonstrem, de forma clara e objetiva, a motivação que levou à redução do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ EX 1999 Ano Calendário 1998 no montante de R$ 365.679,14 alterado para R$ 277.345,10 (que considerada as compensações efetuadas sem processos resulta no valor homologado de R$ 250.129,32); - O Despacho Decisório somente faz remição ao processo administrativo n° 11610.021222/2002-74, tratando esta simples indicação como suficiente para justificar a limitação do direito creditório declarado pelo contribuinte na DIPJ, sendo evidente que se tratam de processos distintos (este é de n° 16306.000174/2008-33), com objetos e períodos de discussão diversos também; - É extremamente necessário que as alegações e fundamentações do direito creditório do contribuinte sejam indicadas expressamente no presente processo a fim de que seja dada a oportunidade ao contribuinte de combater cada alegação, cada fundamentação que motivou o agente publico no despacho decisório em análise. - O ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito, no presente caso, do imposto a que se julga credora, cabe à Receita Federal dizer quanto ao fato constitutivo de seu direito; - A decisão, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando de forma expressa as razões de FATO e de DIREITO que ensejaram na redução do direito creditório, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna NULO DE PLENO DIREITO; - A revisão ilegal e inconstitucional do crédito tributário constituído em 1998 (há 10 anos!!) impede que o contribuinte exerça de forma completa o principio do contraditório e o da ampla defesa uma vez que, o prazo da guarda dos documentos societários pelo contribuinte expira quando se opera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, ou seja, decadência em relação ao crédito constituído em 1998; - Há que se concluir que o referido despacho decisório, é NULO nos termos do artigo 59, inciso II. Direito Creditório O contribuinte alega que tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial e doutrinário, o entendimento é do que o imposto de renda se enfeixa na modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entende que nos termos do artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento somente é autorizada nos casos enumerados nos respectivos incisos, e, destaca o dispoto no parágrafo único, segundo o qual só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Aduz o interessado que o Despacho Decisório tem como supedâneo a revisão do crédito consubstanciado pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Renda do ano calendário 1998 - DIPJ 1999, ou seja, quase 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesta toada, a autora constituiu um crédito tributário originado pelos pagamentos antecipados de IRPJ estimativa e retenções na fonte (antecipação de pagamento) conforme constatado inclusive pela própria SRF, mediante entrega de DIPJ e DCTF no ano calendário de 1998. Assim, alega que, efetuado o lançamento por homologação nos moldes do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência fato gerador para a homologação de todo o procedimento de apuração de IRPJ inclusive no que tange a formação do crédito tributário do contribuinte. Expirado esse prazo sem nenhuma pronunciação, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Dando seguimento ao raciocínio, aduz que o credito tributário referente ao ano calendário de 1998 deveria ser homologado pelo Fisco até 2003, como não o fez, foi homologado tacitamente, extinguindo o direito autoridade fazendária homologar novamente o procedimento adotado pelo contribuinte muito menos REVISAR a declaração entregue pelo contribuinte em decorrência do decurso do prazo e coadunando com o artigo 149 parágrafo único do CTN. Finaliza o interessado afirmando que a revisão efetuada pela autoridade fiscal limitando a homologação da compensação ao valor de R$ 250.129,32 é nitidamente ILEGAL, pois afronta os dispositivos por ela mencionados e também vai de encontro ao principio da segurança jurídica uma vez que altera fatos pretéritos considerados líquido e certo mediante homologação tácita da DIPJ 1999 (1998). No pedido, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade, a fim de que seja julgado NULO o despacho decisório. Se não e acatada a nulidade, que seja no mínimo improcedente o despacho decisório, reconhecendo-se o direito à compensação utilizando-se do credito indicado na DIPJ 1999 - ano calendário 1998, invalidando, a revisão do crédito tributário do Saldo Negativo de IRPJ efetuada intempestivamente pela autoridade fazendária. E, por fim, requer o cancelamento dos supostos débitos cobrados, pois estes estão suspensos enquanto não analisada a manifestação de inconformidade. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do 12- 67.881 - 6ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 150 e ss), por entender que não restou comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 07/01/2015 (e-fl. 164 e ss), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Preliminarmente há de se verificar se não é o caso de se aplicar o disposto na Súmula 177 deste CARF (acho que não). Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Trata-se de Declaração de Compensação, número 27404.59928.281103.1.3.02- 7457, às folhas 06/11, de 28/11/2003, por meio do qual o contribuinte acima qualificado buscou extinguir, sob condição resolutória, o débito de estimativa de IRPJ do período de apuração outubro/2003 no valor de R$ 703.566,63, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. O contribuinte compensou estimativas de IRPJ do ano calendário 1998 com saldo negativo do período anterior, em que, por sua vez, foram compensadas estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, até o ano calendário 1995; ao analisar os processos administrativos do contribuinte, verificou a existência de um processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Assim, a autoridade reportou-se ao Despacho Decisório – EQPIR/PJ do processo número 11610.021222/2002-74, carreado aos autos às folhas 89/100. Verificou, então, que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, após revisões feitas no cálculo efetuado na DIPJ exercício 1999 foi reduzido de R$ 365.679,14 para R$ 277.345,10. Ademais, consignou a autoridade que o contribuinte havia compensado, sem processo, as estimativas de IRPJ de 2002 com o saldo negativo de IRPJ de 1998. Portanto, o saldo remanescente desse saldo negativo de 1998 passou de R$ 277.345,10 para o valor de R$ 250.129,32, considerando o consumo do crédito nas compensações sem processo anteriores à DCOMP ora em análise, nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 102/103). Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. O crédito apontado pelo Recorrente seria de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. Verificou-se a existência de processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Desta forma, legítima a conclusão nestes autos baseada no que se decidiu naquele, se desta forma comprova-se o crédito Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 disponível e se é oportunizado o direito de defesa da Recorrente. O art. 936 do Decreto n.3.000/99 estabelecia que são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas. Assim já decidiu este CARF. PROVA EMPRESTADA. Aceita-se a prova emprestada de um processo do Fisco Estadual, ainda que não tenha havido aprofundamento no procedimento de fiscalização do qual decorreu o presente lançamento, quando os fatos imputados são idênticos e confessados pelo próprio sujeito passivo e, a este tenha se oportunizado o direito de ampla defesa no sentido de infirmar tal prova. Precedentes no STF. (Acórdão n° 9101-00.385 — 1ª Turma) Entende ainda a Recorrente que o credito tributário referente ao ano calendário de 1998 deveria ser homologado pelo Fisco até 2003, como não o fez, foi homologado tacitamente, extinguindo o direito autoridade fazendária homologar novamente o procedimento adotado pelo contribuinte muito menos revisar a declaração entregue pelo contribuinte em decorrência do decurso do prazo e coadunando com o artigo 149 parágrafo único do CTN. Acertadamente indeferiu este pleito a DRJ. Isto porque, conforme aduzido, a possibilidade de se valer da compensação não é um direito incondicionado ou adquirido pelo contribuinte já a partir do pagamento indevido. O direito à compensação, além de necessitar ser certificado por um ato estatal que lhe dê concreção, depende de autorização legal e está sujeito à disciplina normativa complementar à lei autorizativa, positivada de acordo com o princípio da legalidade, mas voltada a atender as necessidades e interesses da Administração Fazendária. É certo que depois de transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, resta a impossibilidade de lançar diferenças do tributo devido, mas não de indeferir a compensação, que se submete a regramento específico e tem como limite o prazo da homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como a DERAT São Paulo exarou o Despacho Decisório em 15/09/2008 (e-fls. 104/110), não foi alcançada a homologação tácita. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.001523/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei
Numero da decisão: 2301-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 15 23 /2 00 9- 83 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, cujo montante consolidado em 09/12/2009 é de R$2.482.855.91, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2007. De acordo com o relatório fiscal, fls. 18/20, o objeto do presente Auto de Infração são as contribuições sociais, declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da Fundação Educacional Barriga Verde — FEBAVE. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte declarou em GFIP a isenção das contribuições sociais, pois informou o FPAS — 639-0- Entidade Beneficente de Assistência Social, quando o correto seria o FPAS- 574-0 — Estabelecimento de Ensino; assim, deixou de recolher os valores relativos as contribuições sociais devidas. Informa ainda que será encaminhada Representação Fiscal Para Fins Penais — RFFP ao Ministério Público pela ocorrência em tese de crime de sonegação das contribuições previdenciárias. Dentro do prazo regulamentar, a contribuinte contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 113/120, cujas razões de defesa são as seguintes: Da nulidade da exigência do Ato Declaratório - Que foi autuada por acreditar estar isenta das contribuições previdenciárias e ter declarado erroneamente o FPAS nas GFIP; no entanto, em que pesem os argumentos contrários, a FEBAVE é uma entidade beneficente de assistência social, portanto, a exigência é infundada, devendo o auto de infração ser cancelado. Que, consultando a Lei n 8.212/91, verifica-se a revogação do art. 55, pelo art. 44, da Lei n. 12.101/2009. E que, segundo o art. 29 da Lei 8.212/91, dentro das exigências para que a entidade faça jus à isenção, não está a obrigação do pedido junto à Receita Federal; portanto, a ausência do ato declaratório não dá suporte ao auto de infração, bem como não anula a isenção concedida à FEBAVE. Assim, não é possível a exigência do recolhimento das contribuições e, por conseqüência lógica, nem da aplicação da multa e juros; Que a exigência do ato declaratório de isenção previsto no Decreto 3.048/99 não tem amparo em lei; dessa forma, inaplicável o comando e muito menos a exigência do recolhimento da contribuição pela FEBAVE, quando a mesma detém o CEBAS, atestando as condições exigidas em lei para concessão da isenção. Da conversão do auto de infração para multa administrativa - Informa que o ato declaratório não está inserido no rol das exigências para cancelamento de isenção e a imposição desta obrigatoriedade configura abuso de poder, e que, no máximo, ao presente caso caberia a aplicação de multa administrativa. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Da competência para emissão do CEBAS - Ademais, aduz a contribuinte, não compete A Receita Federal a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social. Da sentença de imunidade - Por outro lado, informa que a FEBAVE se enquadra na condição de imunidade e não de isenção, conforme decisão judicial proferida no processo 2005.72.04.004821-8, para anular a NFLD DEBCAD 35.472.474-6 e o AI DEBCAD 35.472482-7, que continua em tramitação. Da Compensação - Não sendo acatada a defesa mantendo o auto de infração, faz- se necessária a compensação dos valores devidos a titulo de tributo com os valores concedidos pela FEBAVE a titulo de bolsa e ações sociais, sendo necessário prazo para apresentação de planilhas , documentos e balanços que atestem as concessões. Da inaplicabilidade do art. 44, inciso I da Lei 9.430 - Aduz não poder prosperar a aplicação da multa no valor de 75%, com fundamento nos artigos 35 e 35- A, da Lei 8.212/91 e art. 44, I da Lei 9.430/96, uma vez que a FEBAVE goza da isenção, conforme certificado e a resolução, ambos em anexo. Ante o exposto, requer: o cancelamento do auto de infração, e, alternativamente, não sendo cancelado, que seja dado prazo para apresentação do ato declaratório, alterando o presente auto de infração para multa administrativa, sendo-lhe aplicada uma multa de 2% sobre o valor deixado de recolher em razão da isenção, a compensação dos valores e a juntada de novos documentos necessários a elucidar a discussão tributária. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => a impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento para analisar as razões trazidas pelo impugnante. Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresentamos as considerações que se seguem: => o lançamento em tela refere-se a contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da Fundação Educacional Barriga Verde — FEBAVE. Irresigna-se a Impugnante com o entendimento apresentado pela fiscalização de que a mesma não deve ser enquadrada como entidade isenta de contribuições destinadas à Seguridade Social, estando abarcada pela imunidade contida no art. 150, VI, "c" e § 4° e art. 195, § 7°, da CF. Não traz nenhuma impugnação quanto à forma e critérios de apuração adotados pela Auditoria Fiscal, sobre os fatos geradores considerados. Assim, toda essa matéria deve ser tida como incontroversa. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Apesar dos esforços expendidos pela empresa em seu elaborado arrazoado, seus argumentos não merecem prosperar. Da constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais. Cumpre registrar que o procedimento constitutivo do credito previdenciário é vinculado, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, razão pela qual as circunstâncias que o orientam devem estar perfeitamente adequadas A legislação vigente, tanto à época dos fatos quanto atualmente. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade de tal procedimento convém observar que o art. 26-A, do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, introduziu limitações aos órgãos de julgamento administrativo, vedando a estes afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, assim não declarados por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há como acatar as ponderações da Impugnante, pois quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade de leis, decretos ou atos normativos validamente editados exorbitam da competência das autoridades administrativas. A apuração e o lançamento dos créditos previdenciários, como ora exigidos, têm sua origem através de diplomas legais vigentes à época, os quais têm aplicação plena até decisão judicial em contrário. Conforme mencionado no relatório da auditoria, a fiscalização apurou diferenças entre a contribuição devida declarada pelo sujeito passivo na GFIP e os valores efetivamente recolhidos, uma vez que declarou em GFIP a isenção das contribuições sociais, pois informou o FPAS — 639-0- Entidade Beneficentes de Assistência Social, quando o correto seria o FPAS- 574-0 — Estabelecimento de Ensino. Assim, deixou de recolher os valores relativos As contribuições sociais devidas. Da condição de empresa imune/isenta de contribuições à Seguridade Social. Preliminarmente, a defendente aduz se enquadrar na condição de imunidade e não de isenção. No entanto, é necessário estabelecer a diferença entre imunidade e isenção, que, segundo os mais importantes estudiosos do tema, a imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional; já a isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infraconstitucionais. Nesse caso, havendo autorização legislativa, diante de determinadas condições e requisitos, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e s6 pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição. Na sua defesa, a Impugnante alega, por ser entidade beneficente, estar abarcada pela imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" e § 4°, da CF. Também se insurge contra a cobrança, tendo em vista a isenção tributária relativa às contribuições sociais, nos termos previstos no art. 195, § 7° da Constituição da República. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Como veremos, suas alegações não prosperam. A Constituição Federal de 1988 abrigou no Regime Geral de Previdência Social os trabalhadores obrigatoriamente filiados, quer urbanos quer rurais, determinando expressamente, em seus artigos 195 e 201, critérios de financiamento do mesmo. No próprio dispositivo citado pela Impugnante - art. 150, VI, alínea "c" e § 4', da CF, tem-se que a vedação ali contida trata da instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, o que também não se constata no lançamento em discussão, uma vez que os fatos geradores das contribuições aqui lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Dessa forma, não se aplica ao caso concreto em análise as disposições contidas no dispositivo legal supracitado. Quanto à eventual isenção de contribuição previdenciária, tem-se que do universo de contribuintes obrigatórios da Previdência Social, a Lei Maior abre espaço e consagra a exceção em seu art. 195, parágrafo 7°. Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei n° 8.212/91, em seu art. 55 (revogado pela Lei n° 12.101, de 27/11/09), possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional E ainda que a Lei n. 12.101, de 27/11/09, tenha revogado o art. 55 da Lei n° 8.212/91, essa manteve, em seu art. 29, a obrigatoriedade de se atender à quase totalidade dos mesmos requisitos para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias . Portanto, fica evidenciado que o não cumprimento de um só requisito do art. 29, da Lei n° 12.101, (que revogou o art. 55 da Lei n° 8.212/91), é fator impeditivo para que a entidade usufrua do beneficio da isenção, pois é preciso atender a todas as exigências de forma cumulativa. Também está claro, pela leitura dos dispositivos supracitados, que o preenchimento dos requisitos relacionados acima apenas qualifica o contribuinte a solicitar a isenção, que, para ser efetivamente concedida, é necessário que a entidade a requeira junto ao Ministério respectivo ao da sua atuação, que, no caso, é Ministério da Educação. Por outro lado, o dispositivo constitucional já citado, ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 12.101/2009, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Ante o exposto, constata-se que, para fazer jus ao beneficio fiscal da isenção, não basta a entidade estar de posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Sócia- CEBAS. E imperativo que, além de cumprir cumulativamente todas as exigências do art. 29, da Lei n° 12.101, de 27/11/09, precisaria também ter requerido esse beneficio junto ao Ministério da Educação, conforme impõe o art. 24, a quem cabe a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Contudo, não ha nos autos nenhuma evidência de que a autuada teve deferido em seu favor, nenhuma certificação de isenção junto ao Ministério da Educação, ou algum pedido de isenção para o período do presente lançamento (09/2006 a 12/2007). Não há nem ao menos prova de que ela tivesse protocolizado algum pedido nesse sentido Dessa forma, não existe comprovação nos autos do direito à isenção para o 01/09/2006 a 31/12/2007, de onde se conclui que são exigíveis as contribuições patronais correspondentes ao período ora discutido. Assim sendo, é válido o débito apurado no presente lançamento. Ressalte-se ainda que a isenção do recolhimento da quota patronal pelas entidades beneficentes de assistência social que reuniam os requisitos legais necessários ao gozo do beneficio é matéria de exceção, sendo que a regra geral é a da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição. Assim sendo, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, posteriormente, o art. 29 da Lei n° 12.101/09, ao fixar os requisitos para concessão do beneficio da isenção das contribuições previdenciárias, é taxativo e suas disposições restritivas, pois o instituto da isenção é um favor fiscal, mediante o qual o Estado dispensa o pagamento das contribuições, entretanto, sob a condição do cumprimento rigoroso das exigências expressamente estabelecidas. Da multa aplicada. No tocante à multa, diferentemente do entendimento da impugnante de que o fisco só poderia aplicar a multa no percentual de 2%(dois por cento), conforme disposto no inciso II do art 32-A da Lei n° 8.212/91, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. O novo diploma legal alterou & redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentou-lhe o artigo 35-A, passando a aplicar multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP, como é o presente caso. A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6 2 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da divida. Cabe frisar que a alegação da impugnante de que a multa deveria ter sido aplicada conforme disposto no inciso II do art 32-A da Lei n° 8.212/91, mostra-se equivocada, uma vez que tal dispositivo legal é aplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória e, no presente caso, a multa aplicada decorre do inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias- obrigação principal, por parte da empresa Impugnante, visto que esta não recolheu na ocasião oportuna as contribuições devidas. Do pedido de Cancelamento. Quanto A alegada nulidade por ausência da exigência do Ato Declaratório, não assiste razão à impugnante. Conforme informado pela própria defendente, a decisão judicial proferida no processo n 2005.72.04.004821-8, para anular a NFLD DEBCAD n 35.472.474-6 e o AI DEBCAD n 35.472482-7, continua em tramitação. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Da Compensação. No âmbito previdenciário, somente poderão ser restituídas ou compensadas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, em conformidade com o art. 89 da Lei n° 8.212/91. Assim, a entidade não pode ter atendido seu pleito de compensação dos valores devidos a titulo de tributo com os valores concedidos pela FEBAVE a titulo de bolsa e ações sociais, por falta de amparo legal, por não se tratar de pagamento ou recolhimento indevido. Da Prova Documental. No tocante à possibilidade de apresentação posterior de provas, no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto n° 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Para a juntada posterior de provas, a defendente teria que comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas três alíneas acima transcritas, o que não se verifica dos autos. Assim sendo, vota a DRJ no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo-se o crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A recorrente insiste na tese apresentada na defesa de que seu processo de faz juz a isenção (alegada imunidade) por ser reconhecidamente uma entidade beneficente. Contudo, não ha nos autos nenhuma evidência de que a autuada teve deferido em seu favor o ato declaratório de isenção junto ao Ministério da Educação, ou algum pedido de isenção para o período do presente lançamento (09/2006 a 12/2007). Não há nem ao menos prova de que ela tivesse protocolizado algum pedido nesse sentido Dessa forma, não existe comprovação nos autos do direito à isenção para o 01/09/2006 a 31/12/2007, de onde se conclui que são exigíveis as contribuições patronais correspondentes ao período ora discutido. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Sendo assim, confirma-se que para o ano de 2006 e 2007 a Recorrente não possuía o ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO, requisito essencial para a fruição da imunidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 55, II, revogado pela Lei 12.101/99, não há que se falar em vício formal do auto de infração. À época dos fatos geradores, referido art. 55 estava vigente, sendo inaplicável, à época, os dispositivos da Lei 12.101/99. De qualquer forma, o requisito relativo ao CEBAS continuou a ser exigido na Lei 12.101/99. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. À época dos fatos geradores, os requisitos estavam previstos no CTN, art. 14, e na Lei 8.212/91, art. 55. Referido art. 55 foi questionado judicialmente, tendo sido apreciado pelo STF, RE nº 566.622, em sede de repercussão geral, Acórdão de 23/2/17, publicado no DJE em 23/8/17. No presente caso, diante da ausência do requisito procedimental – ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a fruição da imunidade prevista na CR/88, art. 195, § 7º. Portanto, não há como se acatar o argumento de que é entidade beneficente de assistência social em gozo da imunidade ora avaliada. Logo, correto o procedimento fiscal que lavrou o auto de infração em análise. Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.720568/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto sobre a renda causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública nos termos do art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil Brasileiro - e à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não constantes dos autos elementos que, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF a título de pensão alimentícia, atestem o enquadramento de tais pagamentos aos requisitos normativos. DESPESAS COM SAÚDE. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução a título de despesas com saúde está sujeita à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não comprovada O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o valor da multa de ofício associada à infração de “Omissão de Rendimentos”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto sobre a renda causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública nos termos do art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil Brasileiro - e à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não constantes dos autos elementos que, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF a título de pensão alimentícia, atestem o enquadramento de tais pagamentos aos requisitos normativos. DESPESAS COM SAÚDE. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução a título de despesas com saúde está sujeita à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não comprovada O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto sobre a renda causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública nos termos do art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil Brasileiro - e à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não constantes dos autos elementos que, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF a título de pensão alimentícia, atestem o enquadramento de tais pagamentos aos requisitos normativos. DESPESAS COM SAÚDE. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução a título de despesas com saúde está sujeita à efetiva comprovação de seu pagamento, devendo ser mantida a glosa caso não comprovada O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 68 /2 01 1- 09 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o valor da multa de ofício associada à infração de “Omissão de Rendimentos”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-70.092 (fls. 91/95) da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – I (DRJ/RJ1) que, em sessão realizada em 6/11/2014, julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo, relativa a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso, Notificação de Lançamento de fls. 11/18, é decorrente de falta de comprovação de gastos declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) apresentada pelo contribuinte de despesas com saúde; dedução indevida de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e em sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem sintetizar a peça impugnatória, peço vénia para reproduzir parte do relatório da decisão recorrida: No que tange à omissão, esclarece que apresentou o rendimento e o IRRF no valor menor que o recebido motivado pela declaração de informe de rendimentos fornecida pelo Sindicato, sendo imperioso reconhecer que não houve má-fé por parte do impugnante. Sustenta que a pensão alimentícia efetivamente paga à filha Flavia Massetto Nastari encontra-se devidamente prevista através de sentença judicial de separação de seus genitores, cujo processo tramitou junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (Processo nº 72/89 Separação Judicial Consensual), conforme consta da certidão de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 casamento em anexo. Observa, ainda, que também paga pensão alimentar pactuada de forma extrajudicial ao outro filho Matheus Guizelini Nastari, oriundo da relação extraconjugal com Maria Fátima Guizelini. Alega que a própria beneficiária faz constar de sua declaração a pensão alimentícia recebida como rendimentos tributáveis. Defende que as despesas médicas não aceitas estão devidamente comprovadas através dos documentos acostados (recibos e declarações). No julgamento de piso foi considerado que o sujeito passivo não contestou a infração relativa a “Omissão de Rendimentos” apurada no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente. Foram mantidas as glosas relativas a gastos com saúde e pagamentos de pensões alimentícias, por ausência de comprovação ou impropriedade da dedução, sendo exarada a seguinte ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 100/107), onde requer a reforma da decisão de piso. Alega equívoco no argumento constante do acórdão recorrido no que tange ao suposto reconhecimento da infração relativa à “Omissão de Rendimentos”, mediante afirmação de que não teria havido omissão por parte de sua parte relativamente a esse item. Entende que: “a responsabilidade fiscal somente poderá ser atribuída ao tomador do serviço, tendo em vista, tratar-se de pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ, 44.657.856/0001-00, o qual ao tomar conhecimento da irregularidade através da notificação da Secretaria da Receita Federal entrou em contacto com o Sindicato (tomador de serviço), narrando os fatos, o qual, inteirando-se do equívoco de imediato forneceu um novo comprovante de rendimento referente ao ano Calendário de 2.008”. Afirma que, logo que recebido o novo informe de rendimentos providenciou a retificação de sua DIRPF, gerando saldo credor de imposto a restituir no valor de R$ 867,27. Dessa forma, entende que, se a irregularidade foi efetivamente reconhecida e comprovada pelo tomador do serviço (Sindicato) e uma vez efetivada a retificação da declaração, não havendo diferença de imposto a pagar, não há razão lógica ou plausível para incidir a penalidade (multa), eis que, não se trataria de sonegação fiscal ou falta de recolhimento do tributo. Ademais, conclui, qualquer penalidade porventura a ser aplicada pela irregularidade, deveria incidir de forma solidária ao tomador do serviço e não ao prestador de serviço por se tratar de pessoa física. Quanto à glosa de dedução relativa a pensão alimentícia, advoga sua improcedência, pois as escrituras públicas das quais os beneficiários (filhos do recorrente), admitem expressamente os recebimentos não poderia: “ser objeto de ilação fácil ao desapoio de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 elementos comprobatórios convincentes, eis que, o documento público, dispõe de fé pública e de eficácia imediata, desde então "ex-tunc"”. Da mesma forma, no que se refere às despesas com saúde glosadas, sustenta que a Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde, eis que, no caso em tela, o recorrente demonstrou com riqueza de detalhes a prestação de serviços efetivados pelos profissionais de saúde exibindo-os através de recibos e declarações idôneas pontuando o n° do CPF, de cada um conforme, consta da impugnação, não se vislumbrando a existência de outras provas que poderiam ser exigidas do contribuinte. Os principais argumentos de defesa serão devidamente explicitados por ocasião do voto, ao final, requer o provimento do recurso para cancelar ou anular o lançamento e protesta pela sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, por via postal, em 25/11/2014, conforme Aviso de Recebimento de fl. 98. Sendo o recurso protocolizado em 09/12/2014, conforme atesta o carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (fl. 100), considera-se tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Requer o contribuinte a não aplicação da multa decorrente da infração relativa à “Omissão de Rendimentos”, sob argumento de que procedeu ao preenchimento de sua DIRPF com base na Declaração de Rendimentos fornecida pela fonte pagadora (Sindicato). Afirma que o Sindicato, logo que ciente do equívoco, teria lhe fornecido um novo Comprovante de Rendimentos, com os valores corretos, o que lhe permitiu a retificação de sua DIRPF, tendo sido gerado saldo de imposto a restituir em decorrência de tal retificação. Dessa forma, entende que, se a irregularidade foi efetivamente reconhecida e comprovada pelo tomador do serviço (Sindicato), não haveria razão lógica ou plausível para incidência da penalidade (multa), eis que, não se trataria de sonegação fiscal ou falta de recolhimento do tributo. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo prevalecente o entendimento esposado no verbete sumular nº 73, nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Compulsando os autos, verifica-se que consta às folhas 23 e 24 “COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE” emitidos pela fonte pagadora, Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Jundiaí, datados de 17/04/2009 e 27/02/2009, onde são informados pagamentos, no ano-calendário de 2008, de rendimentos tributáveis nos valores de R$ 7.540,00 e R$ 36.890,00, respectivamente, ao ora recorrente. Entretanto, na folha 21, consta um outro Comprovante de Rendimentos, datado de 10/01/2011 e emitido pelo mesmo Sindicato, também relativo ano-calendário de 2008, onde é informado o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 49.930,00, valor este que corresponde àquele considerado na Notificação de Lançamento no momento da apuração da omissão de rendimentos. Esta informação foi prestada pelo contribuinte ainda na fase de auditoria fiscal, conforme a correspondência de fl. 20. À vista de tais documentos, tenho como procedente o argumento de defesa do recorrente, devendo ser Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 aplicado ao caso a acima reproduzida Súmula CARF nº 73 e ser excluído do presente lançamento o valor da multa correspondente à infração de “Omissão de Rendimentos”. GLOSA DE DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Foi glosado valor declarado como incorrido com pagamento de pensão alimentícia pelo contribuinte aos filhos Flávia e Matheus, devido à falta de comprovação da procedência de tais deduções. Afirma o recorrente que: A escritura pública da qual os beneficiários (filhos do recorrente), admitem expressamente os recebimentos não podem ser objeto de ilação fácil ao desapoio de elementos comprobatórios convincentes, eis que, o documento público, dispõe de fé pública e de eficácia imediata, desde então "ex-tunc". Ora, os dependentes beneficiários na pensão alimentícia paga pelo recorrente (genitor), encontram-se devidamente formalizadas e consignadas na declaração de rendimentos dos mesmos, Matheus [...] e Flávia [...], razão pela qual, não é possível utilizar-se de uma interpretação restritiva a luz do artigo 1124-A do Código de Processo Civil, eis que, a intenção do legislador foi de permitir não só a separação consensual ou divórcio através de escritura pública, mas também, a possibilidade de admitir através de cláusulas em escritura pública o reconhecimento dos pagamentos dos quais vem recebendo do genitor alimentante. A pensão alimentícia bem como, outras implicações derivadas do dever de mútua assistência, decorrente do casamento ou oriundo de união livre são direitos disponíveis dos quais os cônjuges ou beneficiários podem transacionar por escritura pública posterior sem necessidade de homologação judicial. (letra B). Na peça impugnatória afirma ainda o autuado que: “A pensão alimentícia efetivamente paga à filha Flávia [...] encontra-se devidamente prevista através de sentença judicial de separação dos genitores da mesma, cujo processo tramitou junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (Processo n° 72/89 Separação Judicial Consensual), conforme, consta de certidão de casamento. (documento incluso). De observar-se, que o impugnante, também, paga pensão alimentar pactuada de forma extrajudicial ao outro filho Matheus [...], oriundo da relação extraconjugal com Mária [...]” Concernente ao presente tópico, juntamente com a impugnação foram juntados os seguintes documentos: a) Declaração da ex-cônjuge Maria de Fátima (fl. 29), datada de 07/04/2010, onde afirma que em decorrência da separação judicial consensual realizada no Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível Processo n° 72/89, restou fixada a pensão alimentar a ser cumprida pelo ex-marido (Sr. Domingos) aos filhos Fábio e Flávia, e que a partir do ano de 2007 a prestação alimentícia passou a ser paga diretamente à filha Flávia; b) Declaração da ex-companheira Maria Fátima (fl. 30), datada de 07/04/2011, onde afirma que manteve união estável com o recorrente, sobrevindo de tal relacionamento o filho Matheus, devidamente reconhecido pelo genitor, e em decorrência da separação e pacto extrajudicial firmado entre a declarante e o Sr. Domingos, este passou a pagar mensalmente a importância de R$ 1.350,00 a título de pensão alimentar ao filho; c) Escritura de Declaração (fls. 31/32), lavrada em 29/12/2010, no 2º Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Jundiaí, onde a filha Flávia declara perante aquele tabelionato que seu pai (Sr. Domingos) desde janeiro de 2007 vem a ela pagando diretamente o valor de R$ 1.300,00 a título de pensão alimentícia, reajustada para R$ 1.350,00 a partir de janeiro/2008; d) Escritura de Declaração (fls. 33/34), lavrada em 29/12/2010, no 2º Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Jundiaí, onde o filho Matheus declara perante aquele Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 tabelionato que seu pai (Sr. Domingos) desde janeiro de 2008 vem a ele pagando diretamente o valor de R$ 1.350,00 a título de pensão alimentícia; e) certidão de casamento do recorrente com a Srª Maria de Fátima (fl. 35); f) certidão de nascimento da filha Flávia, do casal Domingos e Maria de Fátima (fl. 36); g) certidão de nascimento do filho Matheus, do casal Domingos e Maria Fátima (fl. 37); h) recibos assinados pelo Matheus (fls. 42/45), dando conta de recebimentos mensais, no período de janeiro a dezembro de 2008, de valores referentes a pensão alimentícia; i) recibos assinados pela filha Flávia (fls. 46/49), dando conta de recebimentos mensais, no período de janeiro a dezembro de 2008, de valores referentes a pensão alimentícia; Analisando tais documentos assim se pronunciou a autoridade julgadora de piso: Relativamente à dedução de pensão alimentícia, verifica-se que a autoridade fiscal glosou integralmente os valores informados na declaração em exame por não ter o sujeito passivo, devidamente intimado, comprovado que efetuou os pagamentos em decorrência de escritura pública ou decisão judicial (fls. 13). Sobre o assunto, aplica-se o previsto no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: (...) Por sua vez, o art. 4º, II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/2008, assim dispõe: (...) Ressalte-se que o dispositivo acima transcrito, ao tratar da escritura pública que daria ensejo aos alimentos que poderiam ser utilizados para efeito de dedução, remeteu ao art. 1.124-A da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil (CPC) reproduzido a seguir: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) Da norma supra, vislumbra-se que a escritura pública tratada pelo CPC é aquela que substituiu as ações de separação ou divórcio consensuais em que não estivesse envolvido o direito de menores e incapazes. Não obstante, verifica-se que as escrituras juntadas à defesa (fls. 31/34), outorgadas pelos filhos do sujeito passivo, Flavia [...] e Matheus [...], possuem natureza declaratória, tendo sido lavradas em dezembro de 2010 após a intimação fiscal para a apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor das pensões alimentícias (fls. 85). As referidas escrituras registram apenas os valores de pensão que Flavia [...] e Matheus [...] afirmam ter recebido do contribuinte, não se enquadrando, portanto, na escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869/73, que trata dos casos de separação ou divórcio consensual. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 Em vista do exposto, mantém-se a dedução indevida de pensão alimentícia apurada no lançamento. Conforme acima explicitado, na peça impugnatória alega o autuado que a pensão alimentícia paga à filha Flávia encontra-se devidamente prevista por meio de sentença judicial de separação dos genitores da mesma, conforme Processo n° 72/89 Separação Judicial Consensual, que teria tramitado junto ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Contudo, não anexou cópia de tal decisão de forma a comprovar que tais pagamentos seriam decorrentes de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Também consta nos autos declaração da ex- companheira do autuado, Srª Maria Fátima (fl. 30), apresentada pelo próprio recorrente, onde a mesma afirma que em decorrência da separação e pacto extrajudicial o Sr. Domingos passou a pagar mensalmente a importância de R$ 1.350,00 a título de pensão alimentar ao filho Matheus. Tais deduções não foram consideradas regulares devido justamente devido à ausência de comprovação da sua natureza, conforme os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora de piso. Onde foi consignado que a escritura pública tratada pelo CPC é aquela que substituiu as ações de separação ou divórcio consensuais em que não estivesse envolvido o direito de menores e incapazes, não se prestando a simples declaração lavrada em cartório pelos próprios beneficiários como documento hábil, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF, de eventual pensão paga. Oportuna nesse ponto a reprodução do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 29 de dezembro de 1995, que trata especificamente dos requisitos da pensão alimentícia paga passível de dedução da base de cálculo do IRPF: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, somente é passível de dedução a importância paga a título de pensão alimentícia, quando em face das normas do Direito de Família e desde que em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o então vigente art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - CPC (atual art. 733, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo CPC), hipóteses essas que não se encontram caracterizadas na presente situação. No recurso apresentado, apesar de devidamente alertado quanto à insuficiência de elementos comprobatórios, o contribuinte reforça as alegações da impugnação, mas não fez acostar qualquer outro documento. Era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Uma vez que não se encontram presentes nos autos elementos que, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF a título de pensão alimentícia, atestem o enquadramento de tais pagamentos aos requisitos normativos acima apontados, deve ser mantida a respectiva glosa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 Argui o recorrente que devem ser aceitos como válidos os recibos emitidos por profissionais de saúde, eis que entende ter demonstrado, com riqueza de detalhes, a prestação de serviços efetivados pelos profissionais, por meio de recibos e declarações idôneas, onde consta o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Economia - CPF de cada um dos profissionais. Ressalta que apresentou os recibos, inclusive com declarações que os serviços foram efetivamente realizados, devendo prevalecer sua boa fé, sobretudo porque, em hipótese alguma, omitiu a origem dos serviços prestados pelos profissionais liberais, sendo habitual a comprovação do pagamento por meio de recibos. Acrescenta não vislumbrar a existência de outras provas que lhe poderiam ser exigidas e que .: “As decisões dos Tribunais Superiores comungam no mesmo sentido de que o recibo apresentado pelo contribuinte dispõe de legalidade suscetível de dedução do imposto de renda eis que, resulta com riqueza de detalhes a efetivação do serviço prestado ao recorrente.” Mais uma vez pertinente a reprodução de excertos do julgamento de piso ao tratar do presente tópico: Extrai-se dos autos que o interessado, de fato, já havia sido intimado a comprovar o efetivo pagamento dessas despesas durante a ação fiscal (fls. 19), conforme exposto na presente Notificação. Para a finalidade pretendida caberia a ele demonstrar através de cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de depósitos, documentos de ordem de crédito (DOC) ou transferências eletrônicas disponíveis (TED), por exemplo, que esses dispêndios realmente ocorreram. Não obstante, o contribuinte contesta o lançamento alegando em sua defesa que as despesas médicas não aceitas pela fiscalização estão devidamente comprovadas através dos recibos e das declarações por ele anexados (fls. 50/75). Impõe-se observar, contudo, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais competentes, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o impugnante tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Importa salientar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os comprovantes do efetivo pagamento realizado e/ou efetiva prestação de serviços médicos/odontológicos relativos aos profissionais objeto da respectiva glosa de despesas com saúde, conforme o Termo de Intimação Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 Fiscal nº 326/2010 (fl. 19). Não obstante, limitou-se a apresentar recibos relativos a tais gastos e declarações de alguns profissionais. onde declaram o recebimento dos valores constantes dos recibos por serviços prestados, sem qualquer especificação, quanto ao tipo de serviço e, principalmente, forma de pagamento/recebimento. Ocorre que os recibos colacionados pelo autuado possuem como traço comum o fato de não apresentarem qualquer discriminação ou pormenores quanto aos supostos serviços prestados e tampouco foi declinada a forma de recebimento dos valores declarados como recebidos. Oportuno também destacar o fato de que as profissionais Marilene e Melissa são ambas psicólogas e os recibos por elas emitidos relatam serviços de psicoterapia/consultas psicológicas, todas realizadas nos mesmos períodos. Da mesma forma, os profissionais Marcello e Renata apresentam recibos relativos a tratamentos odontológicos coincidentes em períodos e sem qualquer discriminação de procedimentos ou forma de recebimento dos valores relativamente expressivos. Por fim, são apresentados recibos mensais de serviços prestados na área de fisioterapia, mais uma vez sem demonstração do efetivo pagamento e sem qualquer demonstração de prescrição médica e detalhamento do procedimento. No recurso ora objeto de análise, o contribuinte não apresenta qualquer outra documentação tendente à comprovação das despesas com saúde que foram objeto de glosa no lançamento e tampouco articula novas justificativas. Limita-se a voltar a afirmar que devem ser aceitos como válidos os recibos emitidos por profissionais de saúde, não se vislumbrando a existência de outras provas que poderiam ser exigidas do contribuinte. Ciente do lançamento fiscal, torna-se patente o fato de que os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para atestar as despesas com saúde por ele declaradas e que foram objeto de glosa, exatamente por falta de comprovação. Também durante o julgamento de piso foi apontada a insuficiência dos documentos apresentados para efeito de efetiva comprovação dos gastos, posto que o recorrente foi devidamente intimado para comprovar o real desembolso dos valores declarados. Dessa forma, dúvidas não há quanto ao fato de que o recorrente tinha plena ciência de que a documentação por ele apresentada se mostrou inconsistente para o efeito de comprovação das despesas glosadas. Ciente da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao autuado, devidamente advertido quanto a tal deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar a improcedência das glosas. Assim, era seu dever, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido temos o art. 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1999 vigente à época dos fatos objeto do presente lançamento (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” Entretanto, no recurso ora em apreciação, o autuado limita-se a reproduzir a lacônica alegação de que teria comprovado todas as deduções mediante apresentação dos recibos. Alegações essas devidamente enfrentadas e contestadas no julgamento de piso, não merecendo reparos a decisão exarada quanto a tal infração, posto que o recorrente não trouxe quaisquer outros argumentos ou documentos que pudessem refutar o que foi decidido em primeira instância. Da mesma forma, o protesto do patrono para sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720568/2011-09 artigo 55, § 1º, do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com o o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por dar-lhe parcial provimento, para excluir do presente lançamento o valor da multa de ofício associada à infração de “Omissão de Rendimentos”. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13204.000116/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE ALTEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, embora não seja indispensável à produção do caulim, se inclui, por ser uma imposição legal que visa a proteção do meio-ambiente, no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. CONCEITO DE INSUMO. FORNECIMENTO DE JANTAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de jantar, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para exposição do minério, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LAVRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de lavra, que consiste na extração do caulim da natureza, é essencial/relevante ao processo produtivo, uma vez que, sem a sua extração, não haveria o que ser beneficiado, o que faz com que ele se inclua no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço especializado de vigilância, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE MELHORIAS DE ESTRADAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de melhorias de estradas, considerando a atividade exercida pelo contribuinte, por ser essencial e relevante ao processo produtivo, é insumo da produção, permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA COMUM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A gasolina, quando consumida em veículo que exerce papel essencial no processo produtivo, pode ser caracterizada como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP/A-BPF. POSSIBILIDADE. O óleo combustível TP/A-BPF, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, por ser essencial/relevante ao processo produtivo, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de créditos da Cofins não cumulativa, observados os requisitos legais para o seu aproveitamento, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a/ao (i) serviço de alteamento; (ii) serviço de limpeza e passagem; (iii) serviço de locação; (iv) serviço de decapeamento; (v) serviço de lavra; (vi) gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; e (vii) Óleo combustível TP/A-BPF. II. Por maioria de votos, em relação (a) aos serviços de melhorias de estradas, vencido os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam o crédito; e (b) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam o crédito no transporte de produto acabado. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima dava provimento em maior extensão para reverter as glosas em relação aos serviços de transportes de funcionários (residência-empresa). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nas matérias que acompanhou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, o fez pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor nos tópicos “(a)” e “(b)”, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T17:12:19Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:12:19Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:12:19Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T17:12:19Z; created: 2021-10-21T17:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-10-21T17:12:19Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:12:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13204.000116/2004-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.314 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE ALTEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, embora não seja indispensável à produção do caulim, se inclui, por ser uma imposição legal que visa a proteção do meio-ambiente, no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. CONCEITO DE INSUMO. FORNECIMENTO DE JANTAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de jantar, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para exposição do minério, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 16 /2 00 4- 36 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LAVRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de lavra, que consiste na extração do caulim da natureza, é essencial/relevante ao processo produtivo, uma vez que, sem a sua extração, não haveria o que ser beneficiado, o que faz com que ele se inclua no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço especializado de vigilância, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE MELHORIAS DE ESTRADAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de melhorias de estradas, considerando a atividade exercida pelo contribuinte, por ser essencial e relevante ao processo produtivo, é insumo da produção, permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA COMUM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A gasolina, quando consumida em veículo que exerce papel essencial no processo produtivo, pode ser caracterizada como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP/A-BPF. POSSIBILIDADE. O óleo combustível TP/A-BPF, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, por ser essencial/relevante ao processo produtivo, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de créditos da Cofins não cumulativa, observados os requisitos legais para o seu aproveitamento, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a/ao (i) serviço de alteamento; (ii) serviço de limpeza e passagem; (iii) serviço de locação; (iv) serviço de decapeamento; (v) serviço de lavra; (vi) gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; e (vii) Óleo combustível TP/A-BPF. II. Por maioria de votos, em relação (a) aos serviços de melhorias de estradas, vencido os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam o crédito; e (b) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam o crédito no transporte de produto acabado. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima dava provimento em maior extensão para reverter as glosas em relação aos serviços de transportes de funcionários (residência-empresa). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nas matérias que acompanhou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, o fez pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor nos tópicos “(a)” e “(b)”, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 135 a 154) interposto em 09/09/2009 contra decisão proferida no Acórdão 01-14.321 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 16/06/2009 (e-fls. 110 a 116), que, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cotins não cumulativa no valor de RS 526.498,68, feito pela empresa acima identificada (f1. 01), a ser utilizado na compensação de fl. 02. No caso, o crédito é decorrente de saldo referente ao pedido de ressarcimento feito no processo 13204.000079/2004-66. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008, fls. 83/104 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cotins não cumulativos. 3. Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas fls. 73/82 do presente processo), foi reconhecido o direito ao crédito de Cotins no valor de RS 184.358,25, sendo parcialmente homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do referido Termo de Diligencia encontram- se no processo nº 13204.000009/2004-16, o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente. 4. Cientificada em 17.11.2008 (AR fl. 105-v.), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.12.2008, manifestação de inconformidade (fls. 21/39), na qual, em síntese: a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio da não cumulatividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento; b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003), não devendo "pairar dúvidas sobre a possibilidade de creditatnento da pessoa jurídica referente aos bens e serviços utilizados corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; c) Ressalta, ao comentar a utilização pela Fiscalização do. Parecer Normativo n° 65, de 1979, c da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, que "qualquer definição de insumo trazido ao mundo jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional". Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que temtam (sic!) inovar o conceito constitucional e legal de insumos"; d) Defende que "o conceito de insumo está intimamente ligado à idéia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e insumos glosados estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas fls. 31/32; f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção; g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifesta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados corno insumos na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o princípio da não cumulatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de definir os setores de atividade econômica sujeitos à não cumulatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do conceito "não-cumulativo"; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a partir das legislações de IPI ou 1CMS, por falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição; j) Alerta para a violação do principio constitucional do "não-confisco" sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte; k) Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como insumos os bens e serviços glosados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-14.321 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que alegações de inconstitucionalidade não são oponíveis à instância julgadora administrativa; (b) que a admissibilidade de aproveitamento de créditos repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; (c) que a RFB regula a matéria por meio da IN SRF nº 404, de 2004; (d) que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação; (e) que não poderão ser descontados créditos relativos à aquisição dos produtos utilizados no transporte ou na manutenção das máquinas, por exemplo; (f) que em relação aos serviços, a IN SRF nº 404, de 2004, deu um caráter mais amplo ao conceito, uma vez que exigiu apenas que eles fossem aplicados ou consumidos na industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, como ocorre em relação aos bens; (g) que serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa, poderão gerar direito ao crédito; (h) que devem ser mantidas as glosas sobre a gasolina e óleo diesel, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (i) que deve ser mantida a glosa sobre o óleo combustível TP, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, uma vez que a energia térmica somente pôde ser aproveitada a partir da Lei nº 11.488, de 2007; (j) que devem ser mantidas a glosas sobre os serviços de alteamento, limpeza, locação, jantar, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, vigilância e melhoria nas estradas, por não serem utilizados na linha de produção; e (k) que não houve glosa em relação à energia elétrica a partir de fevereiro de 2003. Cientificada da decisão da DRJ em 10/08/2009 (assinatura na e-fl. 117), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2009 (visto de recebido na e-fl. 135), argumentando, em síntese, que: (a) a Lei nº 10.833, de 2003, delineou a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação à Cofins, relativa aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (b) os bens e serviços utilizados como insumo geram créditos da Cofins; (c) a mão-de-obra paga a pessoa física e os bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não geram créditos; (d) o aproveitamento do crédito está circunscrito aos bens e serviços decorrentes de pessoas jurídica domiciliadas no Brasil; (e) a glosa dos créditos de Cofins, baseada no entendimento de que somente alguns bens e serviços utilizados no processo produtivo são insumos, não deve ser mantida, uma vez que os créditos utilizados estão em absoluta conformidade com a determinação legal; (f) o conceito de insumo é uno, e é disciplinado pelo direito privado; (g) está equivocado o conceito de insumo utilizado pela autoridade fazendária, uma vez que a ação direta a que se refere é em relação ao processo de produção e não ao produto em si; (h) insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias; (i) os serviços e bens utilizados pela recorrente estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto; (j) a recorrente não adotaria serviços ou bens inúteis à obtenção do produto, sob pena de aumentar o custo de produção; (k) também são considerados insumos os bens e serviços utilizados de forma indireta na atividade de fabricação do produto; (l) a desconsideração de bens e serviços que devem ser enquadrados como insumos desrespeita o princípio da não- cumulatividade; (m) não é juridicamente admissível qualquer interpretação do conceito de insumo que implique cumulatividade; (n) não se pode interpretar o conceito de insumo a partir das legislações do IPI ou do ICMS; (o) a materialidade da Cofins excede a mera circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação ou a industrialização, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica; (p) não existe um sentido técnico para “insumos” no campo legal de incidência da Cofins, do que se depreende que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo; (q) o conceito legal e insumo é muito mais amplo que o de matérias-primas, de produtos intermediários ou de materiais de embalagem; e (r) a vedação de aproveitamento de crédito da Cofins viola o princípio do não-confisco. Ao final, a fim de demonstrar que todos os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumo, a recorrente discorre sobre cada um deles, relacionando-os ao processo produtivo. Vindo o Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, a Turma julgadora, constatando que o processo tinha idêntico objeto ao Processo 13204.000135/2004-62, cujo julgamento havia sido convertido em diligência (Resolução 3402-000.562) à autoridade preparadora para que fosse esclarecida a participação de cada item glosado no processo produtivo da empresa, bem como para que fosse efetuada a descrição minuciosa do referido processo, focalizando a participação dos itens glosados em relação ao produto final, além de outros pontos especificamente questionados, resolveu sobrestar o julgamento (Resolução 3402- 000.616 de e-fls. 157 a 162). Com a publicação da Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62-A do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Carf, os autos foram devolvidos para prosseguimento do julgamento em 10/03/2014. Após essa data, sem cumprir a diligência determinada pela Resolução 3402- 000.562, a fiscalização da DRF Belém elaborou o Relatório Fiscal de e-fls. 189 a 190 do Processo 13204.000135/2004-62, onde se posicionou, com base em julgamento de matéria idêntica ocorrido na Câmara Superior de Recursos Fiscais relativo a processo do mesmo contribuinte, a respeito das glosas que se encontram sob litígio. Naquele processo, a recorrente juntou, nas e-fls. 217 a 224, sua manifestação quanto ao Relatório Fiscal de e-fls. 189 a 190 (do Processo 13204.000135/2004-62), onde requer o afastamento da glosa dos créditos relativos à aquisição do óleo diesel, tendo em vista que (i) tal direito já foi reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,; e (ii) ele é consumido no processo produtivo. É o relatório. Voto Vencido Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. De se observar que, apesar de a fiscalização não ter cumprido a diligência determinada no Processo 13204.000135/2004-62 pela Resolução 3402-000.56, o que teria contribuído sobremaneira para a tomada de decisão, entendo haver no processo elementos suficientes para o convencimento necessário. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série de bens e serviços, que, no entender da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo e, portanto, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta uma série de argumentos, relativos à sistemática da não-cumulatividade e ao conceito de insumo, para depois argumentar, em relação a cada um dos bens e serviços glosados pela fiscalização, que ele se enquadra no conceito de insumo e, dessa forma, permite o aproveitamento de crédito. Assim, o que cumpre aqui decidir é se os bens e serviços a seguir relacionados, adquiridos pela recorrente no mês de julho de 2004, podem ou não ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa: 1. Serviço de alteamento; 2. Serviço de limpeza e passagem; 3. Serviço de locação; 4. Fornecimento de jantar; 5. Serviço de decapeamento; 6. Serviço de lavra; 7. Serviço de transporte; 8. Serviço especializado de vigilância; 9. Serviço de melhorias de estradas; 10. Gasolina comum; 11. Óleo diesel; e 12. Óleo combustível TP/A-BPF. Sobre esse assunto, uma última observação que se faz necessária é que, apesar de a recorrente ter apresentado, em sede de manifestação de inconformidade, irresignação em relação à glosa de energia elétrica referida no Termo de Encerramento de Diligência de e-fls. 65 a 74, ela não repete os argumentos em seu Recurso Voluntário, uma vez que, conforme detalhado no referido Termo (e-fl. 67), e destacado no Acórdão da DRJ (e-fl. 116), não houve glosa de crédito de energia elétrica relativa ao mês de julho de 2004: d. RELAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO: (...) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 xiii. ENERGIA ELÉTRICA: nos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apenas a energia elétrica considerada como insumo poderia gerar crédito (a partir de fevereiro/2003, a possibilidade de geração de crédito foi estendida para toda a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica). Como a energia elétrica também não exerce ação direta sobre o produto final, em janeiro/2003 ela não poderia gerar crédito. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente em relação ao conceito de insumo, é preciso destacar que a discussão que se tem hoje em relação a essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 09/09/2009, especialmente após a decisão do STJ, em 2018, no REsp nº 1.221.170-PR. Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. Do serviço de alteamento A fiscalização glosou o serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que o serviço de alteamento não é utilizado na linha de produção. A recorrente, por sua vez, traz os seguintes argumentos em sua peça recursal: 1. SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. A correta disposição de rejeitos constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la. Dessa Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PIS/COFINS. Tem razão a recorrente. Mais do que uma exigência primordial à sua atividade produtiva, o adequado tratamento dos rejeitos resultantes desse processo é uma exigência legal, que visa a proteção do meio-ambiente. Foi nesse sentido que a recorrente se defendeu no Processo 10280.005506/2008-25, cujo excerto encontramos no Acórdão 3302-010.905: 49. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento é intrínseco ao processo produtivo, especificamente em fase posterior à extração e beneficiamento do minério, na disposição final de rejeitos. A correta disposição dos rejeitos (resíduas industriais) à obrigação legal atinente à atividade de exploração de minérios e, portanto, atividade ligada à produção. 50. Considerando o rejeito como consequência inevitável do beneficiamento do minério e seu tratamento uma obrigatoriedade sob o ponto de vista ambiental, conclui-se que o serviço de alteamento é necessário e obrigatório ao processo produtivo da Recomente, de forma que deve ser considerado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Dessa forma, embora não seja indispensável à elaboração do produto final, o serviço de alteamento deve ser considerado, por ser uma imposição legal que busca a proteção ambiental, como insumo da produção, gerando direito ao aproveitamento de crédito da Cofins não-cumulativa. Foi nesse sentido que decidiu este Conselho, recentemente, em processos da mesma empresa: Acórdão 3302-010.905, de 24 de maio de 2021. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes: Serviço de Alteamento, Serviço de limpeza, passagem, Serviços de lavra, Locação de equipamentos, Serviços de Decapeamento, Aquisição de Gasolina Comum e Aquisição de Óleo Diesel. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus que reverteu, também, as glosas com transporte de funcionários. A conselheira Denise Madalena Green que reverteu, também, as glosas referentes aos serviços de melhoria de estradas. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Walker Araújo, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (grifei) Acórdão 9303-010.324, de 17 de junho de 2020. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre os itens: serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, serviço de lavra, serviço de decapeamento, gasolina comum e óleo diesel. Vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (grifei) Dessarte, reverto a glosa relativa ao serviço de alteamento. Do serviço de limpeza e passagem Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 A fiscalização glosou o serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que o serviço de limpeza e passagem não é utilizado na linha de produção. A recorrente assim encaminhou sua defesa: 2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. Não há sequer que se falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso franqueado às fontes naturais. Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas. Também aqui é de se dar razão à recorrente. Como bem destacado no Recurso Voluntário, sem a limpeza das vias para permitir o acesso do maquinário necessário à extração do caulim não seria possível o desenvolvimento da atividade da empresa, o que denota a essencialidade/relevância do serviço para o processo produtivo, e permite a sua conceituação como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. Esse foi o entendimento a que se chegou nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Assim, é de se reverter a glosa feita pela fiscalização, e mantida pela DRJ, em relação ao serviço de limpeza e passagem. Do serviço de locação A glosa feita pela fiscalização em relação ao serviço de locação de equipamentos para extração de minério teve como justificativa o fato de que esse serviço é prestado fora da planta industrial, não sendo, portanto, aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo argumento, qual seja, de que o serviço de locação não é utilizado na linha de produção. Contrapondo a decisão da fiscalização, e indicando como suporte legal para o aproveitamento do crédito relativo à contratação desse serviço de locação o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a recorrente assim se manifestou em seu Recurso Voluntário: 3. SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS. Mais uma vez, com razão a recorrente. O serviço de locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra, de fato, na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 Esse mesmo entendimento podemos ver nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Diante desses argumentos, entendo que também em relação ao serviço de locação a glosa deve ser revertida. Do fornecimento de jantar Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeitório (fornecimento de jantar) para os funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ. Para tentar reverter esse entendimento, a recorrente busca justificar seu direito a partir da seguinte narrativa: 4. FORNECIMENTO DE JANTAR: consiste no serviço de refeitório para os funcionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta. O fornecimento de uma segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do fator mão-de-obra da atividade. Com texto bastante semelhante a esse, a recorrente apresentou a seguinte explicação no Processo 10280.005506/2008-25, cujo excerto encontramos no Acórdão 3302- 010.905: 62. Por sua vez, o fornecimento de refeições aos funcionários estabelecidos nas minas avançadas da Recorrente está ligado ao processo de produção. 63. Em virtude da localização geográfica das minas pertencentes à Recorrente, faz-se necessário o fornecimento de alimentação e alojamento aos funcionários lotados nesta planta industrial, ao passo que o fornecimento de jantar para os funcionários ali alojados passa a integrar a atividade produtiva, como condição intrínseca a manutenção da mão- de-obra. Mas aqui a razão não assiste a recorrente. Ao contrário do sustentado, não é possível entender que o fornecimento de jantar seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Que a alimentação é fundamental para a sobrevivência humana, não há dúvidas. E não só o jantar, mas também o café da manhã e o almoço. Mas dizer que o fornecimento do jantar pela empresa é a única alternativa possível, e que isso é insumo do processo produtivo, é ir longe demais. Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, de 2021, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. O Parecer Cosit nº 5, de 2018, ao examinar a matéria, concluiu não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com “itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens”, entre eles a alimentação: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Mantenho, pois, a glosa feita pela fiscalização sobre o fornecimento de jantar aos funcionários. Do serviço de decapeamento Outra glosa da fiscalização diz respeito ao serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. A justificativa para tal glosa foi a mesma utilizada em relação às outras já analisadas, qual seja, de não ser esse um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Também a DRJ sustentou a glosa com o mesmo argumento de não ser esse um serviço utilizado na linha de produção. A recorrente contra-arrazoou nos seguintes termos: 5. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual esse a extração não se ultima. Olhando para a justificativa apresentada pela recorrente, é forçoso reconhecer que o serviço de decapeamento é essencial/relevante ao processo produtivo. Como bem destacado, esse é um serviço executado em fase anterior à extração do caulim, que permite o acesso ao minério e, portanto, a sua extração. Dessa forma, é de se reconhecer o direito ao crédito sobre os valores pagos a título de serviço de decapeamento, bem como seu enquadramento no conceito de insumo da produção. Essa é a mesma posição adotada nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303- 010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Reverto, assim, a glosa feita sobre o serviço de decapeamento. Do serviço de lavra Com a mesma justificativa até aqui mencionada (por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação), a fiscalização também negou para a recorrente o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos a título de serviço de lavra, que consiste na extração do minério da natureza. Em sua defesa, a recorrente assim se manifestou: 6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez mais, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 reiteramos: não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas fontes naturais. Novamente, com razão a recorrente. Não há como negar que a extração do caulim atende ao critério de essencialidade/relevância. Sem a extração do caulim da natureza, não haveria processo produtivo, uma vez que não haveria minério a ser beneficiado. Assim, a exemplo do que restou decidido nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”, encaminho este voto para a reversão da glosa feita sobre o serviço de lavra, a fim de reconhecer para a recorrente o direito ao aproveitamento de crédito da Cofins não-cumulativa sobre os valores pagos a esse título. Do serviço de transporte Firme em sua posição de que somente os bens e serviços que integram ou agem diretamente sobre o produto em fabricação podem ser considerados para fins de apuração de crédito da Cofins, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os valores pagos a título de serviço de transporte de funcionários. Na tentativa de reverter essa glosa, a recorrente trouxe as seguintes explicações em seu Recurso Voluntário: 7. SERVIÇO DE TRANSPORTE: consiste no serviço de transporte de funcionários. Uma vez mais, fica claro o aspecto de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria. Trata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade fundamental para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, faz-se necessário seu deslocamento. Sem razão a recorrente. Não é possível estabelecer uma relação de essencialidade/relevância entre o serviço de transporte de funcionários fornecido pela recorrente e o processo produtivo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente do serviço de transporte fornecido, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. O Parecer Cosit nº 5, de 2018, ao examinar a matéria, também concluiu não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com “itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens”, entre eles o transporte: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 Nessa mesma linha foram as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, estando assim consignado no voto vencedor deste último: Como visto, no conceito de insumos acima alinhavado, não são todas as despesas que se encaixam para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais. O STJ afastou desta possibilidade meras despesas administrativas ou comerciais que não tem vínculo direto com o processo produtivo. Assim entendo que o transporte de pessoal de suas casas até o local de trabalho se encaixam como despesas gerais de administração, não tendo nenhum vínculo direto com o processo produtivo, tratando-se de liberalidade disponibilizada pela sociedade empresarial. Pelas razões expostas, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço de transporte de funcionários. Do serviço especializado de vigilância Outra glosa promovida pela fiscalização diz respeito ao serviço especializado de vigilância (segurança patrimonial), que, segundo ela, não seria aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Em suas razões recursais, a recorrente afirmou que: 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de segurança patrimonial. Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, torna-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo. Aqui a razão não socorre a recorrente. Mesmos que considerássemos que o serviço de vigilância tenha sido contratado para garantir única e exclusivamente a segurança patrimonial da produção, o que provavelmente não seja esse o caso, ainda assim não conseguiríamos estabelecer um nexo de essencialidade ou de relevância desse serviço com a elaboração do produto final. Essa mesma conclusão podemos ver no Acórdão 3302-010.905, de 2021, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Diante disso, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço especializado de vigilância. Do serviço de melhorias de estradas A glosa feita em relação ao serviço de melhorias de estradas, ainda sob o argumento de que o serviço não é aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, foi assim contraposta pela recorrente: 9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às fontes de minério. Sem razão a recorrente nessa matéria. Como se percebe do arrazoado apresentado, estamos aqui tratando de manutenção de estradas privadas, que não guardam uma relação de essencialidade ou de relevância com o processo produtivo. Não é possível afirmar, por mais que isso seja importante para a logística da recorrente, que sua produção depende intrínseca e fundamentalmente da manutenção das estradas privadas, ou mesmo que esse serviço integra o processo de produção, seja em razão das singularidades da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Essa foi também a decisão adotada nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303- 010.324, de 2020. Sobre esse último Acórdão, destaco o seguinte excerto do voto vencedor: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Nesse sentido, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço de melhorias de estradas. Da gasolina comum A glosa feita em cima dos gastos que a recorrente teve com gasolina foi justificada pela fiscalização pelo fato de que ela não integra o produto em fabricação, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. Esse foi o mesmo argumento utilizado pela DRJ, que disse, textualmente que “deverá ser mantida a glosa, por não se enquadrarem como insumo”. A recorrente tentou reverter esse entendimento argumentando em sua peça recursal que a gasolina é utilizada nos veículos da fábrica para transporte de material utilizado no processo produtivo e, por isso, é uma despesa totalmente inserida na produção do caulim. 10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina. Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pois é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. Especificamente sobre essa despesa, entendo que a gasolina pode ser caracterizada como insumo se utilizada na movimentação de veículos inseridos no processo produtivo (e se atendido o critério de essencialidade e relevância), como bem destacado no Parecer Cosit nº 5, de 2018: 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. No caso aqui analisado a recorrente afirma que “todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina”, mas não diz se toda gasolina sobre a qual o crédito foi apurado foi utilizada em veículos que transportaram os referidos materiais. E não diz também que materiais são esses e qual a importância deles no processo produtivo. Por isso teria sido importante que a DRF Belém tivesse cumprido a diligência determinada no Processo 13204.000135/2004-62 pela Resolução 3402-000.56, que perguntava sobre a origem e o destino do transporte, bem como sobre sua essencialidade no processo produtivo. Não tendo a DRF Belém cumprido com o seu dever de esclarecer os pontos levantados por este Conselho, é de se assumir que os materiais referidos pela recorrente como tendo sido transportados pelos veículos onde a gasolina foi utilizada são essenciais ao processo produtivo, o que permite o enquadramento da gasolina no conceito de insumo. Por outro lado, caso a gasolina tenha sido consumida em veículos no cumprimento de outras atividades da empresa (administrativa, contábil, jurídica, comercial etc.), é de se negar o direito ao crédito pela falta de enquadramento no conceito de insumo. Destaca-se sobre esse assunto, por fim, que as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, reconheceram, para a mesma empresa ora recorrente, o direito ao crédito sobre os dispêndios realizados com gasolina comum. Dessarte, reverto a glosa promovida pela fiscalização sobre a gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo. Do óleo diesel Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 Da mesma forma e com a mesma justificativa como ocorreu em relação à gasolina, a fiscalização glosou as aquisições de óleo diesel, que foi mantida pela DRJ. A recorrente argumentou em seu Recurso Voluntário que o óleo diesel é utilizado em caminhões para transporte de caulim (matéria-prima, produtos intermediários e produto final entre os diversos setores da produção), restando patente sua aplicação no processo de produção. 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Antes de entrarmos no mérito da discussão, é preciso destacar que, também em relação a essa despesa, entendo ser possível sua caracterização como insumo, desde que o óleo diesel seja utilizado na movimentação de veículos inseridos no processo produtivo (ver excerto do Parecer Cosit nº 5, de 2018, reproduzido no tópico “Da gasolina comum”), e desde que seja atendido o critério de essencialidade e relevância. Então, diante dessas condicionantes, é preciso, antes de firmarmos posição a respeito da matéria, que façamos uma dupla análise: (1) se o produto transportado está inserido no processo produtivo; e (2) se o produto transportado atende o critério de essencialidade e relevância. Não tenho dúvidas de que as matérias-primas e os produtos intermediários, além de estarem inseridos no processo produtivo, são essenciais/relevantes para produção de que se ocupa a empresa, de tal forma que o óleo diesel utilizado nos veículos que os transportam das áreas de extração para a produção, ou os transportam entre diferentes setores da produção, podem e devem ser conceituados como insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa. Por outro lado, não é possível admitir que o transporte do produto final da área de produção para a área de distribuição seja considerado insumo da produção, pela simples razão que ele ocorre em um momento posterior à obtenção do produto final. E nunca é demais relembrar que a essencialidade a ser apurada para fins de caracterização de um bem ou de um serviço como insumo gerador de crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, diz respeito ao processo produtivo, e não às atividades desenvolvidas pela empresa. Interpretar para além disso é permitir o creditamento da Cofins sem a devida previsão legal. Observe-se, inclusive, que esse ponto foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa, segundo podemos ver no excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) É de se observar ainda que o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do produto final para a área de distribuição, que insumo da produção definitivamente não é, também não se enquadra na hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referida no excerto acima reproduzido, uma vez que não se trata de “frete na operação de venda”. Esse é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgado recente (Acórdão nº 9303-010.724, de 17 de setembro de 2020), onde, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Por fim, cabe destacar que as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, reconheceram, para a mesma empresa ora recorrente, o direito ao crédito sobre os dispêndios realizados com óleo diesel, sem avançar na discussão que travamos acima. Diante de todo o exposto, em consonância com o REsp 1.221.170, e com a própria Lei nº 10.833, de 2003, entendo que devam ser revertidas as glosas feitas pela fiscalização em relação ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas e produtos intermediários, devendo ser mantida a glosa feita em relação ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de produtos acabados. Do óleo combustível TP/A-BPF A fiscalização glosou o aproveitamento de crédito sobre o óleo combustível TP/A-BPF explicando que ele é “utilizado na fase da "evaporação" – redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores (a evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor produzido em caldeiras pela queima de combustível)”, não havendo, “portanto, ação direta sobre o produto final”. A DRJ, por seu turno, manteve a glosa sob a seguinte justificativa: 15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem-se: (...) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 b) óleo combustível TP, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa – conforme transcrição do art. 3º da Lei nº 10.822 (sic!), de 2003, acima, a energia térmica somente pôde ser aproveitada a partir da Lei n° 11.488, de 2007, (15.07.2007), devendo ser mantida a glosa. A recorrente assim se manifestou em seu Recurso Voluntário: 12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A-BPF: utilizado na fase da "evaporação' (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível). A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui insumo do mesmo. Com razão a recorrente. Não parece haver dúvidas de que, com o alargamento do conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170, o óleo combustível, quando essencial/relevante ao processo produtivo, sempre deu direito ao aproveitamento de crédito. E, pela descrição da recorrente, e da própria fiscalização, sobre a forma como o óleo é utilizado pela recorrente, não há dúvidas de que está atendido o critério de essencialidade e relevância. Quanto ao argumento trazido pela DRJ, não há como utilizá-lo para afastar o direito da recorrente no caso aqui analisado, especialmente após a decisão do STJ. O que temos após a publicação da Lei nº 11.488, de 2007, é a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre a energia elétrica e a energia térmica consumida nos estabelecimentos da empresa, em qualquer atividade, o que não veda, em relação a períodos anteriores, o aproveitamento de crédito como insumo quando essa energia consumida, elétrica ou térmica, tenha sido essencial/relevante ao processo produtivo. Esse entendimento já havíamos exposto no tópico “Do conceito de insumo”, conforme reproduzido a seguir: O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por essas razões, reverto a glosa promovida pela fiscalização sobre o óleo combustível TP/A-BPF. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito da Cofins não cumulativa, reverter as glosas referentes: (i) ao serviço de alteamento; (ii) ao serviço de limpeza e passagem; (iii) ao serviço de locação; (iv) ao serviço de decapeamento; (v) ao serviço de lavra; (vi) à gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; (vii) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas e produtos intermediários; e (viii) ao óleo combustível TP/A-BPF. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte, do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado no transporte do produto final da área de produção para a área de distribuição. Com relação à glosa de serviços de melhorias de estradas compreendo que a Recorrente faz jus ao creditamento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de mineração com vistas à produção do caulim. Em sua peça recursal a Recorrente esclareceu que: “9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às fontes de minério.” Não há como a Recorrente realizar seu processo produtivo sem se considerar que os gastos incorridos com serviços de melhorias de estradas como essenciais e imprescindíveis. A própria Recorrente possui precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em seu favor na matéria em apreço, de acordo com a decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. (...)” (Processo nº 13204.000039/2004-14; Acórdão nº 9303- 004.790; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 22/03/2017) Da decisão consta que que foi provido, por maioria de votos o Recurso Especial da contribuinte, tendo constado na decisão nos seguintes termos: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas (...)” (nosso destaque) Do voto condutor tem-se: No presente caso, o Recurso Especial, versa sobre o direito a créditos de PIS e COFINS os serviços e produtos utilizados como insumos em todas as etapas do processo produtivo do minério caulim , quais sejam: ► 1 SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos. Visa a correta disposição de rejeitos, constituindo em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de adequadas para executála. ► 2 SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. A atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. ► 3 SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. É primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. ► 4 SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. ► 5 SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Mantem as vias de acesso às jazidas em condição para o transporte e produção do caulim. (...) Cumpre lembrar que em razão da natureza extrativista da atividade e o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto final. Ademais, alguns desses serviços são prestados na área produtiva e influenciam diretamente a produção, e sem os quais não há produto final. Assim, como tal, devem ser admitidos no cômputo do crédito requerido. Dessa forma, para chegar-se ao produto final comercializável foi essencial utilizar os vários insumos acima citados (itens 1 a 5) . Pois, sem a utilização destes, não haveria obter o produto final e destiná-lo ao mercado.” No mesmo sentido, pela reversão das glosas em relação aos gastos incorridos com melhorias de estradas, tem-se as contemporâneas decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.” (Processo nº 13606.000157/2005-81; Acórdão nº 3301-010.693; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 29/07/2021) Da decisão pelo provimento do recurso tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas :I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria- serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso à mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios (...)” (nosso destaque) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário no tema. No que se refere à glosa do óleo diesel utilizado no transporte do produto final (produto acabado) da área de produção para a área de distribuição, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios (gastos incorridos com transporte de produtos acabados) são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Especificamente em relação ao gasto com óleo diesel no transporte de produtos acabados, em recente decisão, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, foi decidido pelo direito ao creditamento por parte do contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.” (Processo nº 10880.972902/2012-87; Acórdão nº 3201-008.620; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 21/06/2021) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000116/2004-36 (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para reverter as glosas de créditos em relação aos gastos incorridos com (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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9044678 #
Numero do processo: 13839.902214/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:43:10Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:43:10Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:43:10Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:43:10Z; created: 2021-11-04T13:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-04T13:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:43:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13839.902214/2017-68 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.939 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee QUIMICA AMPARO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 14 /2 01 7- 68 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902214/2017-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902214/2017-68 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902214/2017-68 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902214/2017-68 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000339/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-009.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 03 39 /2 00 5- 92 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com declarações de compensação a ele vinculadas. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente. Não foram deferidos os créditos destacados como insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado. A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo: Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. O valor do crédito a que faz jus esta pessoa jurídica será proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3° II, da Lei n" 10.637, de 2002; art. 8o, I, "b", §4°, I, e §9°, da INSRFn°404, de 2004. Para a COFINS, aplica-se o art. 3o, II, da Lei n" 10.833, de 2003; art. 8o, I, "b", §4°, I, da INSRFn" 404. O texto do inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a produção há de destinar-se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural). Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca. Desta forma, utilizou as informações referentes às aquisições de parceiros para calcular as parcelas de insumos que não foram utilizados nas aves da contribuinte para glosar os créditos referentes a estas aquisições. Foram glosados ainda valores em relação aos bens utilizados como insumos, conforme transcrição abaixo: Foi utilizado na linha 02.Bens Utilizados como Insumos (fl. 63) o valor de RS 10.902.570,92 (maio/2005). No Dacon respectivo foram lançados os valores de R$ 2.185.124,69 e RS 8.006.682,52 (totalizando R$ 10.191.807,21), na mesma linha (fl. 69), respectivamente relativos a mercado interno e exportação. Os valores informados nos arquivos de base de cálculo, corroborados pelos valores informados no arquivo 11-LREPISCOFINS052005.xls confirmam o valor de R$ 6.597.836,30 com diferença de RS 3.593.970,91. Esse valor foi ainda informado pelo contribuinte na linha 02.Bens Utilizados como Insumos relativa à apuração da COFINS do mesmo mês (fl. 135), através dos valores de RS 1.414.577,32 e R$ 5.183.258,98, respectivamente relativos a mercado interno e exportação. Assim, o contribuinte foi intimado a esclarecer o fato pelos itens 4 e 11 da intimação SEORT n° 2007-507 (fl. 78). Respondeu laconicamente que "o valor lançado na competência maio de 2005 é referente a uma revisão que foi feita nas bases dos arquivos de lançamento do PIS referente ao período de 12/2002 a 01/2004, originando em um crédito de PIS no valor de 59.300,52, sendo esta também a diferença apontada no item 11 da intimação fiscal (fl. 79). Não foi informado a que se referiam tais créditos e muito menos a quais notas fiscais. Resumindo, nada foi esclarecido, o que impossibilita a aceitação deste acréscimo não comprovado. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Afirma ser uma empresa preponderantemente exportadora, sendo que 80% de sua produção de frangos inteiros ou em partes é destinada à exportação. Adquire insumos, através de seu estabelecimento único, para produção de produtos em parceria rural com outros produtores da região, mediante contrato de parceria rural. Remete pintos de um dia, alimentação, acompanhamento veterinário e assistência técnica ao parceiro rural, que, por sua vez, dispõe do aviário, da mão-de-obra, da energia elétrica e demais custos. A produção de frangos ainda vivos é distribuída entre os parceiros, de acordo com os critérios estabelecidos no contrato. A parcela da produção pertencente ao parceiro proprietário do aviário poderá ser adquirida pela contribuinte ou a qualquer outro comprador, enquanto a parcela correspondente à produção da contribuinte retorna ao seu frigorífico. Aduz que, no regime de parceria rural, os parceiros partilham tanto os riscos como os rendimentos. Sustenta que o custo da produção deve ser distribuído por quilo de frango, e não por cabeça, quando do cálculo da proporcionalidade. Argumenta ainda que é do parceiro rural pessoa física as despesas com energia elétrica, mão-de-obra e manutenção. Defende ainda que o resultado de cada um deve ser apurado de acordo com o disposto na Solução de Consulta n° 300/2004, da 8a SRRF, ou seja, de forma separada, na proporção de seus rendimentos e de seus custos. Diante da sistemática da parceria rural, parte da produção de frangos é de propriedade do parceiro rural, com o fim de substituir os custos/insumos empregados pela contribuinte. Afirma que outro equívoco cometido pela autoridade fiscal refere-se à glosa dos créditos básicos, pois, tendo em vista se tratarem de aquisições de insumos de produtor Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 rural pessoa física, a glosa deve ser efetuada em relação ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Conclui argumentando que, no regime de parceria rural, mesmo que retorne os frangos vivos pela aquisição da parcela do produtor rural pessoa física, os custos empregados devem ser considerados com insumos. Traz ainda o conceito de custos adotado na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e esclarece conceitos acerca da sistemática da não-cumulatividade. Aduz que a autoridade fiscal utilizou, de maneira equivocada, de presunção simples para negar direito aos créditos, destacando conceitos de parceria rural estabelecidos no manual da previdência social. Em relação à glosa das despesas com insumos, afirma ter efetuado revisão na apuração de seus créditos de PIS referente ao período de dezembro de 2002 a janeiro de 2004, conforme planilha anexada. O critério utilizado na revisão teria sido itens que, mesmo não sendo matéria-prima, embalagens e material intermediário, são considerados insumos.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão 07-20.790 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 248 a 256) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofíns e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/12/2010 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 268). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/1010/2011 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 269 a 290), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) não pode prosperar o argumento do Acórdão recorrido de que não é qualquer custo ou despesa que concorre para a formação da receita que gera direito ao crédito, comparando a não-cumulatividade dessas contribuições com a não-cumulatividade de IPI, pois o que se afirma é que “todos os insumos utilizados no processo produtivo e que se excluídos do mesmo não se obtém o produto final, são considerados como insumos para a não-cumulatividade de PISPasep e COFINS”; b) a empresa “se dedica à produção de ovos férteis de aves matriz, criação de aves matriz, produção de ovos comerciais de aves, incubação e criação de pintos de um dia, criação de frangos de corte e postura e o abate, preparação e comércio de aves e de pequenos animais”; c) em razão das atividades que desenvolve, faz jus ao crédito decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 a ser abatido dessas contribuições, calculados sobre o valor dos insumos que adquire mesmo daqueles abrangidos pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas a fiscalização teria glosado créditos legítimos; d) em relação a aquisições de farelo de soja, entende que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que o farelo de soja adquirido pela empresa seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS; e) em relação ao milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, o crédito presumido a que faz jus a empresa corresponde à alíquota de 60%, de acordo com o que estabelece o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, percentual também aplicável ao farelo de soja se prevalecer o entendimento de que integra o crédito presumido, pois o mencionado artigo “define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido”; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 f) em relação à aquisição de produtos discriminados como “ITEM GENÉRICO**”, não teria havido qualquer fundamentação ou motivação para sua desconsideração e é nulo o procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cerceia o direito de defesa do contribuinte e, ademais, as notas fiscais correspondentes comprovariam “se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”, já que “tais itens se referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS”; g) em relação ao Crédito de PIS e COFINS decorrente de erro de preenchimento da DACON, a autoridade administrativa desconsiderou que a Impugnante teria cometido equívocos no preenchimento das DACON; h) o crédito presumido não seria instituído pela aquisição dos insumos, mas pelos produtos produzidos pela pessoa jurídica, razão pela qual a empresa “faz jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI”; i) o que há na parceria rural não seria pagamento de remuneração a pessoa física, mas sim parceria rural com a divisão de frutos e, “em sendo assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão dos frutos do parceiro rural pessoa física não tem natureza de remuneração”, motivo pelo qual não haveria vedação expressa de não apropriação de créditos não- cumulativos de PIS/Pasep e da COFINS e, como aquisição de insumos, dariam direito ao crédito presumido. j) entende o Fisco que, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria, os créditos extemporâneos, deveriam ser precedidos da revisão da apuração através de retificação do Dacon, mas haveria “vasto amparo legal no sentido de que não é necessário a retificação de obrigações acessórias, sendo que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subsequentes”, de forma que a glosa não estaria em consonância com a legislação no tocante a possibilidade de cálculos extemporâneos de créditos de COFINS E PIS não cumulativos. A partir desses argumentos, a empresa requer “seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, para que reconhecido a existência dos créditos em favor da contribuinte e a sua suficiência para amparar as compensações realizadas pela empresa”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. De pronto, já se constata que não há no Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório da recorrente, no caso do presente processo, qualquer glosa associada a “Itens Genéricos” e que teria motivado o alegado cerceamento do direito de defesa. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de emitido pela DRF/Florianópolis. O documento foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente e de documentos e informações recolhidas da contribuinte em procedimento fiscal regularmente instaurado. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Análise do mérito Como bem relatado, trata o presente processo de litígio instaurado em decorrência da inconformidade da recorrente relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP relativamente ao 2 o trimestre de 2005. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação, formulados por meio de formulários (fls. 001 a 008). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (DRF/Florianópolis), por meio de Despacho Decisório de 03/12/2007 (doc. fls. 164 a 165) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 355.444,07, sendo homologada a declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 266.457,22. Em síntese, após a análise dos documentos e informações trazidos pela recorrente e após a formalização de três intimações, entendeu a autoridade competente para reconhecimento do crédito que a empresa não faria jus ao crédito integral pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: (i) inexistem créditos decorrentes de insumos para produção alheia, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos, de forma que o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca; e (ii) não há previsão de desconto de créditos extemporâneos, visto que o contribuinte teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON dos respectivos períodos, de forma que correção de erros na apuração da contribuição só poderia ser realizada por retificação do demonstrativo com a consequente apuração de contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. Nesses termos, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Acórdão recorrido, para facilitar a análise. Insumos utilizados na parceria rural avícola A fiscalização efetuou a glosa de parte dos insumos adquiridos pela recorrente para a produção de aves para abate por considerar que parte dessa produção seria efetuada por produtores rurais pessoa física a partir da formalização de contratos de parceria rural avícola. Nesse sentido, considerou o Fisco que deveriam ser glosados os créditos decorrentes de insumos destinados à produção alheia objeto da mencionada parceria, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação das aves. Assim, o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente realizada pela pessoa jurídica. Em relação à matéria, o Acórdão recorrido afastou parcialmente a glosa promovida, sob o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderia da Contribuição ao PIS/PASEP relativamente à ração e outros insumos utilizados na criação de animais, ainda que por meio desse sistema de integração. Ressalvou-se, contudo, o valor pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços, por se entender correspondem à remuneração paga a pessoa física, a qual não concede direito a créditos da não-cumulatividade (verbis – destaques nossos): “Em relação à lide que versa sobre os insumos utilizados na produção de aves de corte pelo sistema de parceria rural avícola, verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto a produção de frangos de corte. No caso em exame, são Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 formalizados contratos de parceria entre a Agroavícola Vêneto Ltda. (Produtor II) e a pessoa física (Produtor I). Este sistema de parceria rural para produção de frangos de corte é tradicionalmente empregado no setor avícola. O Produtor II assume a obrigação de fornecer ao Produtor I os insumos necessários à produção, quais sejam pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. O Produtor I, por sua vez, tem por atribuição a efetiva produção dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. (...) Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: (...) Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, ao Produtor I caberá um percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. Esta tabela, anexada aos autos, converte em valores monetários a parte correspondente ao Produtor I. Como se pode perceber, em que pese a estipulação no contrato de que cabe ao Produtor I um percentual em relação ao total dos quilos de frangos produzidos, toda a produção verte para o Produtor II, não sendo permitida a negociação da produção com qualquer outra empresa. A cláusula nona deste contrato esclarece definitivamente esta questão: (...) O produto, portanto, não pertence ao Produtor I, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, o Produtor II paga ao Produtor I uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente a requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento. Por outro lado, os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade”. De fato, a aquisição das aves objeto da referida parceria pertencentes ao produtor rural configura a aquisição de matéria-prima de pessoa física, a qual não gera o crédito previsto no art. 3 o da Leis n o 10.637/2002 em decorrência da vedação expressa, mas gera o crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Correta, nesse sentido, a decisão recorrida, não merecendo qualquer reforma. Crédito presumido do agronegócio da Lei no 10.925/2004 – farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia A recorrente se insurge contra o Despacho Decisório alegando que este indevidamente teria se utilizado de um percentual de 35% sobre a alíquota da Contribuição para o cômputo do crédito presumido a que teria direito, glosando a diferença, quando entende que a Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 empresa faz jus ao crédito no percentual de 60%, por ser pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. Não obstante, se constata que, no Despacho Decisório da DRF/Florianópolis questionado por meio do presente processo não há glosa associada à utilização indevida de percentual de 60%. A matéria tampouco chegou a ser tratada no Acórdão recorrido, de sorte que não há litígio a ser tratado neste tema. Créditos extemporâneos Segundo a fiscalização, a recorrente teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON nos respectivos períodos de apuração, sem proceder à retificação do demonstrativo para apurar o valar da Contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. A necessidade de retificação do DACON também foi o fundamento para a manutenção da glosa pela DRJ/Florianópolis, como se extrai dos excertos de fls. 253 e ss. (destaques nossos): “Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição estão assim delineadas pela legislação: (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é o desconto no mês; (b) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e COFINS - importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; (c) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. De tal sorte, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste sentido, salienta-se o disposto no parágrafo 1.° do artigo 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. (...) Assim, como se percebe, não é despropositada ou ilegal a afirmação da DRF/Florianópolis/SC de que créditos extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos. Pelo contrário, a demanda decorre diretamente da legislação tributária, nos termos acima postos. Em relação à necessidade de retificação do Dacon, ressalta-se que é condição para o creditamento que o contribuinte informe no Dacon todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, sendo que tal demonstrativo precisa ser apresentado antes da análise do pedido de ressarcimento por parte da autoridade administrativa competente”. A recorrente, por seu turno, defende que não é necessária a retificação de obrigações acessórias e que a legislação permite que o desconto dos créditos possa ser efetuado em meses subsequentes. A questão é bastante discutida no âmbito deste Conselho e está longe de ter entendimento pacificado. Me alinho ao entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, conforme ressaltado na decisão recorrida. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303-010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado).. Me utilizo dos fundamentos trazidos pelo i. Conselheiro Redator no primeiro julgado, como razões de decidir (destaques nossos): “Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido de ressarcimento. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 Desta forma não resta dúvida que a própria RFB prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das orientações expedidas para elaboração da EFD - Contribuições. No entanto, no presente caso, informa o Fisco que o Contribuinte não apresentou os DACON demonstrando a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais, comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005. Veja-se: (...) Assim, considerando que a Contribuinte não apresentou nos autos os DACONs retificadores, demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados (demonstrativos com o recálculo dos saldos de cada trimestre, gerando os respectivos direitos creditórios a serem ressarcidos), bem como não apresentou as respectivas DCTFs retificadoras e documentos que comprovem as alegações de seu recurso, não é possível dar respaldo à operação de apropriação dos créditos glosados pelo Fisco. Uma vez que a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Caso contrário, teremos o risco de perder o controle, com dois possíveis consequências: (a) eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, (b) eventual aproveitamento de direito creditório já alcançado pelo transcurso do prazo fatal para pedido de repetição de indébito. (...) Nesse mesmo sentido, foi decido por essa 3ª Turma nos Acórdão nºs 9303-007.510, de 17/10/2018 e 9303-009.739, de 11/11/2019. Confira-se a ementa: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Portanto, como a Contribuinte não apresentou os DACON retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Nesses termos, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nesse tema. “Item Genérico” Quanto a glosa do item denominado “ITEM GENÉRICO**”, observa-se que a fiscalização glosou os créditos por ter concluir que tais aquisições não teriam sido de produtos agropecuários. Segundo a recorrente, as notas fiscais correspondentes comprovariam se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, por se referirem a itens como referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000339/2005-92 Para comprovar o alegado, sustenta que teria juntado planilha com a relação de aquisições que teria incluído na conta genérica, aparentemente de aquisições de produtores rurais, e cópia de notas fiscais selecionadas “por amostragem”. Entretanto, novamente se constata que não há no Despacho Decisório contra o qual se insurge a recorrente no presente processo qualquer glosa associada a “Itens Genéricos”. Igualmente a questão não foi suscitada em Manifestação de Inconformidade e não é tratada pela decisão recorrida. Não há litígio a ser tratado neste tema. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004361/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-24.839, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 232 a 248 Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.261.802-2 lavrado em 15/12/2009, para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 61 /2 00 9- 75 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 cargo do Colégio do Salvador II, referentes a parte patronal, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como diferenças de contribuição relacionadas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT, ou simplesmente RAT não recolhidas à Seguridade Social, na época própria antes do início da ação fiscal, relativas ao período de 01/01/2004 a 30/07/2007, com consolidação em15/12/2009, no montante de R$599.735,94 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). O auditor informa que o débito foi lavrado devido à exclusão desse contribuinte do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei n° 9.317/96 e alterado por legislação superveniente, através do Ato Declaratório Executivo n° 53, de 12 de novembro de 2007, assim como o Acórdão 15-18.856 - 4a Turma da DRJ/SDR, cujas cópias constam em anexo. Esclarece que o referido processo (n° 10510.004722/2007- 11) encontra-se em grau de recurso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Este processo administrativo fiscal tem como sujeitos passivos corresponsáveis o Colégio do Salvador Ltda - CNPJ 15.611.569/0001-60 e o Colégio do Salvador III Ltda - CNPJ 06.044.372/0001-04, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 01 (fls. 30 a 39), em anexo, em decorrência da constatação da existência de grupo econômico de fato entre essas empresas, cuja conclusão se deu a partir de análise da documentação das empresas e que culminaram na sua exclusão do SIMPLES. Foram examinados os seguintes documentos: livros contábeis, Diário e Razão, folhas de pagamentos de empregados e contribuintes individuais, recibos de pagamento a autônomos, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Guias da Previdência Social - GPS, Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência - GFIP, além do Contrato Social (e alterações) da empresa. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento foi efetuado nos seguintes levantamentos: FA e FP - Folha Empregado - Esses levantamentos de débito registram as contribuições decorrentes de pagamento aos segurados empregados, cuja remuneração foi declarada em GFIP. O auditor esclarece que a declaração do valor devido à Previdência Social não incluiu as contribuições da empresa e do RAT devido ao fato do contribuinte ter-se auto enquadrado como optante pelo SIMPLES. Esclarece também que no levantamento FA constam os lançamentos das contribuições cujo valor da multa aplicada tomou como base a legislação atual. Quanto ao levantamento FP, esse registra as contribuições com a multa calculada com base na legislação de regência dos fatos geradores. AA e AUT - Contribuintes Individuais - referem-se aos valores pagos a contribuintes individuais, cujos valores encontram-se discriminados no Relatório DD - Discriminativo do Débito, em anexo. A remuneração dos contribuintes individuais foi igualmente declarada nas respectivas GFIP. Entretanto, devido ao autoenquadramento anteriormente referido, a cota patronal não fez parte do valor devido à Previdência Social. O auditor esclarece que de modo semelhante ao ocorrido com a contribuição dos empregados, esses levantamentos foram segregados em dois grupos: o levantamento AA inclui aqueles lançamentos que originaram cobrança de multa com base na legislação atual e o levantamento AUT inclui os lançamentos cuja multa cobrada foi baseada na legislação anterior à vigência da Lei 11.941 /2009. AU1 e AB - Autônomos fora da GFIP - Diferentemente dos levantamentos anteriores, cujos segurados foram declarados em GFIP, nesses levantamentos de débitos o prestador dos serviços não foram declarados no referido documento. Mais uma vez os levantamentos foram separados entre aqueles que contém a multa cobrada com base na legislação atual e legislação anterior, respectivamente. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 O auditor informa que as GPS apresentadas pelo contribuinte foram aproveitadas em contribuições declaradas em GFIP entregues antes do início da fiscalização, que não fazem parte deste Auto de Infração, uma vez que, nesses casos, o crédito tributário já está constituído, conforme o inciso I do artigo 633 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Foram utilizados os seguintes parâmetros para aplicação da multa: Até o dia 03/12/2008, em decorrência da omissão de informação e, concomitantemente, insuficiência de pagamento da contribuição previdenciária, foi aplicada a multa de mora de 24% prevista no Art. 35 da Lei n° 8.212/91, além da multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no artigo 32 da referida Lei. A partir de 04/12/2008, com a edição da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei 11.941/2009, os sujeitos passivos que cometeram a mesma falta anteriormente assinalada passaram a ser penalizados com a multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91; quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, essas passaram a ser regidas pelo art. 32- A do aludido mandamento legal. Durante o procedimento fiscal foram identificadas duas situações: em primeiro lugar, em diversas competências houve entrega da GFIP após o dia 04/12/2009, data da entrada em vigor da Medida provisória 449/2008, a qual foi convertida na Lei 11.941/2009. Para esses casos, o valor do débito apurado foi acrescido da multa de mora de 24% prevista na legislação da época dos fatos geradores. Como a entrega da GFIP com omissões foi cometida na vigência da Lei 11.941/2009, foi emitido o Auto de Infração 37.189.327-5, por descumprimento de obrigações acessórias. Uma outra situação diz respeito àquelas competências em que as GFIP foram apresentadas em momento anterior à vigência da Lei supracitada. Para esses casos, em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no Art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), foi feito um comparativo entre os valores das multas aplicadas pela legislação anterior e os valores das multas apuradas com base na legislação atual, com vistas à aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte. A tabela constante do Anexo I indica a data de entrega da GFIP em cada competência, assim como apresenta um resumo da conduta a ser utilizada para o correto cálculo da multa. Para aquelas competências com GFIP apresentadas antes do dia 04/12/2008, foi apurado o valor da multa nos termos do inciso IV e § 50, do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o inciso II, do artigo 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O montante obtido foi somado ao valor da multa de mora de 24% estabelecida pelo art. 35 da Lei n° 8.212/91; de posse desses valores calculados, foi feito o comparativo com o valor da multa apurado nos termos do art. 35-A. da Lei n° 8.212/91, redação dada pela Lei 11.941/09 (multa de 75%) e, posteriormente foi aplicada a multa menos gravosa ao contribuinte. Para a obtenção do valor da multa por competência, foi inicialmente, apurado o valor devido que foi omitido nas GFIP. O auditor ressalta que aqui, não é a diferença entre o valor devido e o valor recolhido, mas todo o valor devido não declarado nas GFIP das respectivas competências. A tabela do Anexo II do Auto de Infração demonstra as bases de cálculo omitidas, bem como calcula os valores devidos em cada competência. Uma vez determinado o valor devido por competência, foi calculado o valor da multa, com base nos limites elencados no já citado art. Art. 284, I, do RPS. A tabela constante no anexo III calcula o valor da multa e demonstra os critérios de enquadramento para fins do limite máximo a ser aplicado, considerando-se, por competência, o número total de segurados da empresa. O auditor ressalta que esse procedimento foi utilizado para fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, data de entrada em vigor da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual altera a Lei 8.212/91. Informa ainda que, para o cálculo do valor mínimo, foi utilizado o valor de R$ 1.329,18, constante na Portaria Interministerial MPS/MF n°. 48, de 12 de fevereiro de 2009. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Uma vez calculada a multa por descumprimento de obrigação acessória com base em legislação pregressa, fez a comparação entre as multas obtidas pela legislação da época dos fatos geradores e pela legislação atual. Tais valores foram comparados à multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei 11.941/2009), com a finalidade de cobrar o menor valor de multa por competência Todos os procedimentos de comparação estão demonstrados na tabela constante no anexo IV do Auto de Infração. Comparando-se o valor total da multa obtida pela legislação atual com o valor apurado com base na legislação anterior à promulgação da Lei 11.941/2009, concluiu que, em todas competências, a multa calculada com base na legislação atual é menos onerosa ao contribuinte. As alíquotas aplicadas estão discriminadas no Relatório Discriminativo do Débito (DD) às fls. 3 a 8. O valor originário, juros, multa e correção monetária, encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais". Foram anexados ao Auto cópias dos seguintes documentos: Folhas de Pagamentos de Segurados; Relatórios dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, indicando a data de entrega da GFIP de cada competência; Notas fiscais avulsas de prestação de serviços; Ato Declaratório Executivo n° 53, de 12 de novembro de 2007, bem como o Acórdão 15-18.856 - 4a Turma da DRJ/SDR e Termo de Sujeição Passiva Solidária, o devido à constatação da existência de grupo econômico de fato. Acompanham o processo administrativo do débito, além das cópias de documentos entregues pelo contribuinte, os anexos: Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01, todos entregues ao contribuinte em segunda via. A auditor esclareceu que não foi emitido o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, haja vista a continuidade desta fiscalização para a cobrança de outros tributos. Além desses documentos, encontram-se anexadas ao Al cópias do contrato social da empresa, juntamente com as suas eventuais alterações. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) fls. 20/20v com ciência em05/10/2009. [A contribuinte foi cientificada] pessoalmente do Auto de Infração (AIOP) sob julgamento em 15/12/2009 (fls.01) e apresentou impugnação conjunta com as solidárias em 13/01 /2010 (fls.122), alegando em síntese: Que o Colégio do Salvador II está regularmente inscrito no Simples Federal e Nacional. A opção pelo Simples Federal ocorreu em 24/01/2001 e migrou para Simples Nacional em 01/07/2007, permanecendo nesta condição sem ser contrariada pela RFB até a data do Ato Declaratório Executivo 53 (12/11/2007). Diz que agiu de boa-fé, durante todos esses anos como se fosse optante pelo Simples Federal e Nacional. Que para optar pelo Simples, teve que cumprir as exigências legais e se submeter ao crivo da RFB, por isso, jamais poderia imaginar que pudesse ser excluída do SIMPLES porque o agente tributário entendeu que ela é uma empresa resultante de cisão de outra pessoa jurídica ocorrida em 2001.Diante das circunstancias fáticas e jurídicas é ilógico exigir do contribuinte que acreditando ser, de boa-fé, optante pelo Simples, peça a sua exclusão. Argumenta que assim acreditando, recolheu as obrigações fiscais inerentes as pessoas jurídicas inscritas no Simples Federal, razão pela qual não se pode dizer que o débito apurado e cobrado neste Auto de Infração seja fruto da vontade premeditada de recolher menos impostos, haja vista que na condição de optante não era obrigada ao recolhimento das contribuições ora exigidas. No mérito alega nulidade do Auto de Infração em face da não aplicação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Diz que até prova em contrário é uma empresa optante pelo SIMPLES FEDERAL. Que, os fundamentos norteadores do entendimento do Agente Fiscal que serviram de sustentação para que essa Impugnante fosse excluída do Simples através do ADE 53, de 12/11/2007, está sendo contrariado, via Recurso Voluntário. Que enquanto não existir uma decisão final de caráter irrecorrível acerca da matéria, não há porque falar em sua exclusão do Simples. Que na condição de optante pelo Simples, como Empresa de Pequeno Porte que é, tem o direito garantido de ser fiscalizada recebendo um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Que o tratamento jurídico diferenciado e indispensável a ser aplicado pela fiscalização é o da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, procede uma visita inicial, consta o erro e dá certo prazo para que o contribuinte regularize a situação. A partir daí é que a empresa, se não atendeu a solicitação de regularização, deve ser autuada, motivo pelo qual requer a nulidade do presente Auto de Infração, tendo em vista que assim não procedeu o Agente Fiscal. Alega nulidade em face da sua manifesta improbidade, especialmente em pela inexistência de justa causa para sua lavratura. Afirma inexistir qualquer ilicitude principalmente a indicada no Auto de Infração. Diz que a ADE n° 53, de 12/11/20079 está sendo impugnada pela manifestante. Que o crédito tributário decorrente de fatos e atos relativos ao período de 01/2005 a 06/2007, está com sua exigibilidade suspensa por força do que dispõe o art. 151 do CTN. Lembra que o ADE 53 que decretou a exclusão sumária do Simples Federal e Nacional ainda está sendo contraditado pela impugnante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda Afirma que a Autoridade Fazendária não poderia e não pode fazer a cobrança/lançamento de créditos tributários e exigir seu recolhimento antes de uma decisão final do recurso apresentado pela contribuinte. Esse fato constitui um verdadeiro abuso de poder. Diz que a exigência do crédito tributário através do Auto de Infração sob impugnação foi desrespeito ao direito de defesa assegurado constitucionalmente a impugnante e ao CTN. Cita o art. 5° inciso II da Constituição Federal e afirma que enquanto não existir uma decisão final irrecorrível, administrativa ou judicialmente, não se pode dizer que a impugnante infringiu os dispositivos legais inseridos no Auto de Infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em face da sua impropriedade como lançamento. Diz que nula é a exação que fere princípios constitucionais e legais, como se configura o caso em comento. Que não há como prosperar a pretensão da Autoridade Tributária, que pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, está desprovida da indispensável garantia legal. Pede a nulidade da sanção imposta pelo Auto de Infração, dando baixa dos registros pertinentes, com o arquivamento do processo que lhe proporcionou origem, haja vista que a impugnante não está excluída legalmente do Simples Federal. Por conseguinte, a Autoridade Tributária não poderia exigir o crédito tributário apurado desta forma, porque o fisco está impedido de fazê-lo por força de lei. No mérito alega violação do art. 151, III, do CTN. Fala do Ato Vinculado, do Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e afirma que o auto está revestido de ilegalidade por ter descumprido os mandamentos legais, primeiro porque foi lavrado sob a fundamentação de que a empresa estava excluída do Simples Federal pelo ADE 53 que está, ainda, sendo objeto de recurso administrativo em segunda instancia. Alega flagrante desrespeito ao direito da ampla defesa do contribuinte. Segundo porque todos os créditos tributários sob reclamações ou recursos administrativos são suspensos, não podem ser objeto de cobrança segundo o art. 151, inciso III do CTN. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Afirma que não poderia ser obrigada a pagar débitos tributários que estão sob impugnação administrativa. Argumenta que a doutrina confirma a tese da Impugnante no sentido de que a Autoridade Fazendária estaria impedida de fazer o lançamento do crédito tributário que está sujeito a reclamações ou recursos administrativos como é o caso em comento. Que a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser efetivamente efetuada quando a interposição de recursos não for mais possível. Afirma que o agente público estava impedido de fazer o lançamento. Que no caso de contrariar a lei fazendo o lançamento, não poderia exigir da manifestante o pagamento do valor apurado, antes da exigência de decisão administrativa irreformável. Fala da inexistência do tratamento jurídico diferenciado. Diz que a Autoridade Fiscal ao fiscalizar o contribuinte optante pelo Simples Federal ou Nacional é obrigada a dispensar, por força da lei, um tratamento jurídico diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte. A obrigatoriedade da autoridade fiscal de assim proceder é determinada pela Lei 9.841/99 - relativa ao Simples Federal - especificamente em seu artigo 1% Parágrafo único e no caput do artigo 12. Argumenta que segundo o comando legal acima, a Autoridade Fiscal deve primeiro orientar e depois proceder lavratura do auto de infração, motivo pelo qual requer a nulidade da presente exação. Cita a Constituição da República que determina a obrigatoriedade da adoção do tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Alega improcedente do auto de infração porque está sendo exigido da Impugnante recolhimento de crédito tributário fundamentado no Ato Declaratório Executivo que está sendo exigido, antes de decisão administrativa ou judicial irrecorrível. Fala do caráter confiscatório da multa. Diz que a tributação pretendida é ilegal (principal), uma vez que pretende exigir diferenças de contribuições previdenciárias e RAT em face de sua exclusão no Simples Federal decretada pelo ADE 53, de 12/11/2007, que é objeto de reclamação administrativa, fato que impede sua exigibilidade, da mesma forma, portanto, é a multa respectiva. Diz que é o princípio de direito estabelecido no Código Civil de que a obrigação acessória segue a sorte da principal. Que é absolutamente ilegal se pretender exigir tributo de cujo direito o Fisco tem pleno conhecimento de que está sendo impugnado administrativamente, como ficou devidamente comprovado. Mais absurda e ilegal ainda é imputar multa de 75%, incidente sobre crédito tributário que está impedido/suspenso nos termos expressos do Código Tributário Nacional. Lembra que a Administração Pública deve reger seus atos por uma ordem de princípios relacionados no próprio texto da Carta Política da República, tratando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, referindo-se ao art. 37 do CTN. Neste sentido, constata-se que além de ser ilegal a exigência de tributo que está impedido de ser cobrado, a aplicação da multa de 75% muito se aproxima de imoral, uma vez que incide sobre crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa por força da lei. Desta forma, não há como se pretender exigir multa sobre crédito tributário que a própria Administração Fazendária sabe que o ADE 53, fundamento utilizado para apuração do crédito tributário, está aguardando o julgamento; do Recurso Voluntário. Por isso mesmo, sua exigência é absolutamente ilegal. E, mesmo que se entenda pela legitimidade da exigência principal, a imposição de multa de 75% não se reveste do mesmo caráter. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Afirma que acerca da aplicação de multa, de forma benigna para as contribuintes impugnantes, devemos aplicar o disposto na Lei 9.298/96 que determina que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Argumenta que, fica bem claro que esta lei estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. Diz que as leis em vigor devem ser obedecidas por todos, estado e cidadãos, porque no Estado Democrático de Direito não se pode admitir a existência de leis que afrontem o princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal. Que segundo entendimento mais recente de nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de Leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro reo, no caso in dúbio pro contribuinte, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Que a multa deve ser reduzida ao patamar de 2% ou, no caso da não aplicação desse percentual, deverá ser adotados índices menores de 20% por ser mais benéfica para a empresa reclamante. Alega que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em decisão inédita datada 22.10.2009, prolatada no RE/582.461-SP, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, firmou posição no sentido de que a "multa moratória estabelecida 20% do valor do tributo tem natureza confiscatória. Que no caso em julgamento, a multa toma feição confiscatória porque, ao ser imposta a multa de mora somada a multa de ofício75%, chegamos a valores que sobrepõem em muito o caráter punitivo e atingem o caráter confiscatório, principalmente quando comparados com a recente decisão da Suprema Corte. Afirma que as multas aplicadas pela autoridade fiscal além de contrariarem a decisão mencionada, também fazem o mesmo em relação ao próprio Código Tributário Nacional que expressamente determina a suspensão de crédito tributário que está sendo discutido administrativamente. Isto quer dizer que a relação tributária existente entre as contribuintes e o Fisco Federal relativamente as contribuições devidas à seguridade social e RAT, parte da empresa, de 01/2005 a 06/2007, está marcada pelo manto da inexigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, no momento e enquanto os recursos não tiverem sido julgados com decisão irrecorrível, não podemos falar de exigibilidade do crédito tributário em comento. Diz ainda que na conduta das empresas reclamantes, não há o mínimo indício de fraude, dolo ou simulação, tanto é que foi possível para a fiscalização apurar os supostos não recolhimento das contribuições para a seguridade social e RAT relativo à parte da empresa. Afirma que as contribuintes sempre agindo de boa-fé e certos de estarem adimplentes com suas obrigações fiscais, em nenhum momento dificultaram ou impuseram empecilhos à realização da fiscalização, fornecendo a documentação exigida pela fiscalização, conforme consta no TEPF, e não realizaram qualquer tipo de ato fraudulento. Reafirma que a presente exigência fiscal, foi fundamentada num ato que está sendo impugnado e, por isso, a sua exigibilidade está suspensa, nos expressos termos do CTN. Que se a conduta da autuada está corroborada pela legislação tributária complementar, recolhendo as obrigações tributárias como optante pelo Simples e assim continua até o presente, inexiste razão para que o Fisco impute a ela multa que representa 75% do crédito tributário que está impedido de exigir. Alega desídia por parte da Administração Fazendária, que fiscalizou a primeira empresa após mais de cinco anos da opção pelo Simples e exige o recolhimento de crédito tributário que, nesse momento, está legalmente impedida de cobrá-lo (art. 151, III, CTN). Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Certamente a multa de 75% quanto a tal circunstancia, além de consubstanciar ilegalidade, tem uma feição de confisco porque contraria o princípio da isonomia e capacidade contributiva expresso na Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal. Que a impugnante, na condição de empresa de pequeno porte está sendo notificada para recolher o valor exigido na ordem de RS 599.735.94 - sendo R$ 317.555,75, valor principal atualizado e RS 281.816.19 de acréscimos legais. Que os juros e as multas aplicadas caracterizam um verdadeiro confisco das receitas, porque, se exigidas in totum, o seu recolhimento certamente afetará a própria sobrevivência da empresa. Principalmente, quando somado aos valores das outras autuações, caso venha ser confirmada a sua exclusão do Simples. Diante dessa realidade concreta, afirmar que o recolhimento do tributo, na forma em que está sendo exigido e nos valores indicados no Auto de Infração guerreado, está muito além da capacidade contributiva da primeira autuada. Por isso, utilizará todos meios legais para amenizar a fome arrecadadora do Fisco e suavizar os efeitos devastadores dos acréscimos considerados legais pelo Auditor Fiscal, mas insuportáveis quando analisados à luz das receitas da primeira Impugnante. Acaso mantida a exigência, frente às circunstancias e estando reconhecida a lisura da empresa é de se reduzir a multa ao percentual abaixo do patamar (20%,) considerado de natureza confiscatória pelo Supremo Tribunal Federal. Com relação a taxa de juros aplicada questiona a taxa SELIC, cujos índices conhecidamente superam a taxa legal de 1 % a.m. alegando sua inconstitucionalidade. Que a própria autuação fiscal, em seu relatório, enumera no FLD-FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO um rosário de leis para fundamentar a aplicação das multas. No entanto, no período objeto da presente fiscalização e autuação também estava em vigor a Lei 8.383/91, tendo em vista que as Leis 9.250/95, 9.430/96 e 11.941/09 não a revogaram. Portanto, o artigo 59 da Lei 8.383/91, ainda vigente, estabelece uma taxa de juros mais benéfica para as empresas impugnantes, transcrevendo o art. 59. Argumenta que como estava em vigor esse mandamento legal, de janeiro/2005 a junho/2007, cujas contribuições para a seguridade social e RAT, parte da empresa, estão sendo exigidas, é ela quem deve orientar a atividade administrativa de lançamento, nos termos do código Tributário Nacional, em face do princípio da benignidade. Como se observa, caso mantida a exigência quanto às diferenças das contribuições para a seguridade social e RAT, no período de janeiro/2005 a junho/2007, os juros devem ser adequados para a taxa de 1% ao mês, a qual incidirá até a data em que o tributo for efetivamente pago. Diz que a taxa SELIC, pretendida pela Fazenda Pública posteriormente a janeiro/96, é manifestamente inconstitucional. Isto porque, não obstante a SELIC tenha sido implantada por uma lei ordinária, sua regulamentação efetiva, inclusive quanto a seus índices, ocorre através de atos normativos inferiores a lei/regulamento do Conselho Monetário Nacional do BACEN, autarquia federal que tem competência financeira, mas não tributária, ferindo o princípio da indelegabilidade tributária insculpido na Lei Maior da República. Assim, sua imputação extrapola e desrespeita o princípio da legalidade esculpido na Constituição Federal, uma vez que os juros dizem respeito a uma prestação pecuniária em moeda, transcrevendo o art. 150 do CTN: Neste sentido, a implantação da SELIC não corresponde às determinações constitucionais exigidas, uma vez que a lei não conferiu segurança jurídica quanto aos critérios utilizados, o que e feito através de mera resolução, estando consubstanciada em ato administrativo que não proporciona os mínimos requisitos de segurança que a Constituição Federal exige. Que apesar de alguns Tribunais decidirem favoravelmente pela legalidade da SELIC, o Supremo Tribunal Federal - competência exclusiva para julgar questões Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 constitucionais -, em decisão recente no RE/582.461-SP, datada 22.10.2009, afirmou que "Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade" Que depois dessa decisão os Tribunais inferiores deverão rever suas decisões. E o que tem acontecido nesses casos. Diz que caso não se entenda pela ilegalidade na aplicação da SELIC, o lançamento feito pela autoridade administrativa em 15/12/2009 deve reger-se pela legislação vigente à época abrangida pela fiscalização. E, por esta ocasião, a Lei 8.383/91, previa a incidência de juros de 1% a.m. Portanto, em obediência ao princípio da benignidade é ela que deverá ser aplicada ao caso em comento. Argumenta que segundo o entendimento pacífico do STJ, no caso de utilização da SELIC não se pode mais acrescentar juros de 1% a.m. porque nela está incluída, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Diferentemente do que está exigindo o Fisco, mais uma razão para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração ora impugnado. Concluindo, dizendo que o montante inserto no Auto de Infração (R$ 599.735,94) tem verdadeiro caráter confiscatório, quando se faz a relação entre a receita da primeira Impugnante, empresa de pequeno porte, e o valor apurado e exigido pelo Fisco que extrapola a capacidade contributiva da contribuinte, principalmente, na hipótese em que venha ser confirmada a sua exclusão do Simples. Que, mantida a obrigação de recolher de forma integral o tributo, haverá brutal repercussão nas finanças da empresa e a flagrante violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva consagrados pela Constituição Federal, razão pela qual é imperativa a redução do valor das multas aplicadas. Requer seja julgada procedente a Impugnação, para fins de reconhecer a ocorrência de nulidade do Auto de Infração por exigir recolhimento de crédito tributário em desacordo com o mandamento legal e, se mantido o auto impugnado, a sua suspensão deverá ser decretada por força do que determina o CTN (art. 151, III). Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer-se a redução da multa para índice inferior 20% (vinte por cento), tendo em vista que esse patamar é considerado como sendo de natureza confiscatória no entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 16/9/10, a 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. Falece competência às DRJ para se manifestarem sobre eventual caráter de confisco na aplicação da multa de ofício, apreciação reservada aos órgãos do Poder Judiciário. A multa de ofício no percentual de 75% deverá ser aplicada por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/10/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 251, a Contribuinte, por meio de seu procurador (procuração de fl. 184), interpôs o recurso voluntário de fls. 253 a 264, em 8/5/09, no qual alega, em síntese, o que segue: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 - Preliminarmente, a empresa recorrente cita a Súmula Vinculante n° 21, do Supremo Tribunal Federal que a dispensa de fazer depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição para apresentar o presente recurso administrativo; - Alega, em uma longa argumentação, que a fiscalização estaria impedida de efetuar o lançamento das contribuições, uma vez que a sua exclusão do Simples Nacional estava sendo discutida administrativamente e que, por tal motivo, seria nula a exação fiscal; - Aduz que, enquanto não for definitiva a sua exclusão do Simples Nacional, tem direito de receber tratamento jurídico diferenciado e simplificado, inclusive em relação às ações fiscalizatórias; - Quanto à revogação da Lei nº 9.841, de 5/10/99 (OBS: no recurso, a Recorrente escreveu "Lei 9.481/99", porém, os dispositivos citados são da Lei nº 9.841/99), ocorrida antes do início do procedimento fiscal, alega que a orientação constante nesse diploma no sentido de que a fiscalização deveria proceder à orientação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração deveria ter sido aplicada ao caso por estar vigente na época dos fatos. Desse modo, como não houve a orientação, requer a nulidade do lançamento fiscal; - Alega haver uma vasta jurisprudência determinando a nulidade absoluta do ato de exclusão do Simples Nacional, visto que teria ocorrido sem a defesa prévia garantida pela Constituição Federal; - A multa aplicada de 75% tem caráter nitidamente confiscatório, devendo, no muito, ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 61, da lei 9.430, de 27/12/96; - Inconstitucionalidade da Taxa Selic; É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal alegado pela Recorrente estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Das alegações quanto ao lançamento fiscal Tendo em vista que o Recorrente, basicamente, reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Quanto à alegação da impugnante de que o lançamento não poderia ter sido realizado nos moldes em que foi realizado em razão da empresa ter impetrado recurso contra a sua exclusão do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e este ainda não ter sido julgado não procede a alegação da impugnante. Não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Assim, ao contrário do que pretende a impugnante, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a efetividade do lançamento feito por autoridade competente dentro dos moldes definidos em lei. O lançamento, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento foi feito com o objetivo de prevenir a decadência, no caso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF manter a decisão de primeira instância. Efetivamente na condição de optante a impugnante não era obrigada ao recolhimento das contribuições ora exigidas, porém as contribuições são devidas desde a sua exclusão mediante o Ato Declaratório Executivo n° 53, de 12 de novembro de 2007, cm efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2002, nos termos do § 1% do inciso II, do art. 24, da IN SRF n° 608/2006. As contribuições foram lançadas a partir dos efeitos da exclusão da referida empresa, do Simples Nacional e Federal, tendo sido observado o período decadente, portanto correto o lançamento efetuado. A partir da data em que a exclusão produziu efeitos, embora os questionamentos acerca da exclusão ainda esteja sob julgamento, não há que se falar em aplicação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado em relação à Impugnante. Este tratamento retornará automaticamente somente no caso de decisão pela manutenção da empresa no Simples. Neste caso, os processos cuja decisão contrariem a nova situação serão extintos, uma vez que os autos foram lavrados para prevenir a decadência conforme acima explicitado. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sanção imposta pelo Auto de Infração. Quanto ao argumento de que a Receita primeiro é obrigado a proceder à orientação, depois a lavratura do auto de infração, e o argumento de que o tratamento jurídico diferenciado e indispensável a ser aplicado pela fiscalização é o da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias esclarecemos que a lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999 foi revogada pela Lei Complementar n° 123, de 2004. Antes, portanto, do início da ação fiscal. De acordo com o parágrafo único do art. 12 da revogada Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, o critério da dupla visita para lavratura de Auto de Infração era prevista para a fiscalização trabalhista, não para a fiscalização previdenciária. No que diz respeito à multa aplicada, algumas considerações merecem ser trazidas aos autos: A multa aplicada neste lançamento obedeceu a legislação vigente à época dos fatos geradores. O julgamento administrativo está vinculado às normas legais. Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de ofício e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, aos artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os artigos 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a nova legislação, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. Quanto à questão da multa ter caráter de confisco, a matéria é de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos órgãos judiciais. [...] Com relação aos juros aplicados, a atual disciplina de juros, vigente a partir de 04/12/2008, por força da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o acima citado art. 34 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, dando nova redação ao art. 35, determina a aplicação dos juros na forma do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que remete ao § 3º do art. 5° da mesma Lei, determinando a aplicação da taxa referencial, acumulada mensalmente, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo de 1% no mês de pagamento: [...] Logo, é perfeitamente legítima a aplicação sobre os créditos tributários dos juros de mora com base na taxa SELIC, no período lançado e sob julgamento e não merece prosperar a irresignação da impugnante. Quanto à regra constante na Lei nº 9.841, de 5/10/99, no sentido de que a fiscalização deveria proceder à orientação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, insta salientar que tal diploma já não se encontrava em vigor quanto do início do procedimento fiscal e nem havia como aplicá-lo sob o pretexto de que, na época dos fatos geradores das contribuições, ele se encontrava em vigor, pois a regra em questão era dirigida ao procedimento fiscal e não às contribuições. Quando ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, impende destacar que o princípio do não-confisco, inserto no art. 150, inciso IV, da Carta Republicana de 1988, é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. De qualquer modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à Taxa Selic, trazermos à baila, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória no presente julgamento: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004361/2009-75 Por fim, quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, importa destacar que a sua discussão no processo 10510.004722/2007-11 já foi finalizada, tendo sido mantida a exclusão com efeitos a partir de 1/11/02, nos termos do Acórdão nº 1101-000.954 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.720539/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DIRF. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. A multa prevista no § 3º, do art. 86, da Lei nº 8.981/95, poderia ser aplicada, responsabilizando tanto o representado quanto o agente, caso este agisse em proveito daquele. No caso dos autos, em que o agente não agiu em proveito do representado e sua atuação dolosa beneficiou terceiros (de quem, provavelmente, tirou também seu proveito), a multa só poderia ser aplicada em face do agente.
Numero da decisão: 1302-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DIRF. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. A multa prevista no § 3º, do art. 86, da Lei nº 8.981/95, poderia ser aplicada, responsabilizando tanto o representado quanto o agente, caso este agisse em proveito daquele. No caso dos autos, em que o agente não agiu em proveito do representado e sua atuação dolosa beneficiou terceiros (de quem, provavelmente, tirou também seu proveito), a multa só poderia ser aplicada em face do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 05 39 /2 01 3- 41 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Palmas. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo do auto de infração de multa de decorrente de prestação de prestação de informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte, no valor de R$ 1.622.222,99, com fundamento no art. 86, § 3º e 4º da Lei nº 8.981/95 (fls. 02 e 11/13), parcialmente transcrito adiante: “Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...) § 3o A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.” Junto ao auto de infração veio o relatório fiscal de fls. 04/09, do qual retirei os seguintes excertos, para melhor compreensão da autuação: (...) 2. Informação de trabalhadores e prestadores de serviço ao órgão na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF). 2.1 - A Instrução Normativa RFB 1.297 de 17 de outubro de 2012 regula a utilização da DIRF, apontando no Artigo 27 hipótese de penalização em caso de apresentação da declaração com dados falsos ou inexatos. Denote-se igualmente a prerrogativa do Fisco de verificar as informações declaradas pelos contribuintes ou responsáveis tributários. Dessa forma a PREFEITURA DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS foi intimada a apresentar, em meio digital, sua folha de pagamento e sua contabilidade, entre outros, do ano de 2009. 3. Os levantamentos feitos pela Fiscalização. 3.1 - Considerando a necessidade de confirmar dados informados na DIRF de 2009 -N° de declaração 2235563806 - (anexa), foi feito confronto, mensalmente, entre os beneficiários de rendimentos indicados na DIRF e o rol de pessoas que receberam rendimentos da Prefeitura na folha de pagamento e no balancete de liquidação de empenhos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 3.2- De tal confronto visualizou-se que há pessoas físicas com declaração de rendimentos e imposto de renda retido na fonte em todos os meses de 2009 que aparecem unicamente na DIRF, e não na folha de pagamento ou no balancete de liquidação de empenhos. Essa situação é relevante para a Receita Federal haja vista os órgãos públicos municipais não estarem obrigados a repassar à União os valores de imposto de renda retidos de seus funcionários e prestadores de serviço, conforme o Artigo 58 da CF: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 3.3- Com isso, ocorre o controle apenas na DIRF, não sendo possível à União estabelecer um controle financeiro dos valores declarados pela Prefeitura municipal, sendo fato que os beneficiários com imposto de renda retido poderão, após a feitura de sua declaração de imposto de renda de pessoa física (DIRPF), receber valores em restituição, caso sua DIRPF indique isso. O arquivo "BENEFIÁRIOS EM DIRF SEM FOLHA DE PAGAMENTO E SEM LIQUIDAÇÃO", aponta esses os beneficiários que constam apenas da DIRF. 3.4- A Prefeitura, na resposta às intimações, encaminhou diversos contratos feitos com prestadores de serviço, para 2009, porém não se localizou os nomes das pessoas físicas arroladas no arquivo "BENEFIÁRIOS EM DIRF SEM FOLHA DE PAGAMENTO E SEM LIQUIDAÇÃO". Junto a isso, informe-se que Fiscalização considera necessário que os rendimentos pagos a pessoas físicas estejam presentes na folha de pagamento ou no balancete de liquidações, fontes obrigatórias para que informações sejam repassadas à DIRF. (...) 4.3- Com isso, o montante do crédito tributário apurado na operação fiscal de auditoria das compensações é de R$ 1.622.222,99 (Hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). (...) A interessada foi cientificada do lançamento em 22/08/2013 (fl.62). E, inconformada, apresentou, em 20/09/2013, a impugnação de fls. 67/74, onde alega em síntese o que segue: - preliminarmente, afronta ao princípio da imunidade recíproca entre os entes federados, previsto no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal; - caso superada a preliminar, que seja imputada a responsabilidade pelo pagamento da multa ao autor do fato, no termos do artigo 135, II, do CTN; - a autuada, nem sua representante legal, não praticou, não concorreu, não autorizou, nem se beneficiou com qualquer dos ilícitos apontados no auto de infração; - o Município de Bandeirantes, em sua atual administração, sempre primou pela excelência e honestidade de seus atos; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 - a Chefe do executivo Municipal, em vista dos inúmeros afazeres que lhe impõem o cargo de Prefeita Municipal, sempre confiou à posse de seu certificado digital e senhas, à pessoa do Sr. JOÃO DMERSON ALVES BARBOSA, o qual sempre exerceu cargo de confiança e inclusive era a pessoa responsável na pratica, pela alimentação das DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, em vista de sue conhecimento prático na área, o qual sempre fora utilizado por esta administração; - em total abuso de confiança, fazendo uso direto e pessoal da assinatura eletrônica da Sra. Coraci Lima Marques, Prefeita Municipal, de forma ilegal e não autorizada o citado funcionário procedeu com o lançamento das informações que originaram a presente autuação; - diante da descoberta dos fatos gravosos que ensejaram a presente autuação, a Sra. Coraci Lima Marques, atual Prefeita Municipal, promoveu a gravação de conversa com o Sr. JOÃO DMERSON ALVES BARBOSA, cuja cópia do áudio visual segue anexo, como meio de prova do que ora se alega, em cuja gravação o mesmo confessa a prática dos ilícitos ora apontados; - a autuada não cometeu, nem concorreu para o ato ilícito indicado, o qual, fora cometido pelo seu então funcionário de cargo comissionado acima indicado e confesso (vide vídeo em CDR), logo, por imposição do art. 135, inciso II do Código Tributário Nacional, o responsável pela conduta, pessoa quem estava de posse da assinatura eletrônica da representante legal do Município de Bandeirantes, exercendo cargo de confiança, na qualidade de preposto desta, é o único responsável pelo ilícito, sendo o Município de Bandeirantes do Tocantins - TO, tão vítima, quanto a Receita Federal do Brasil; - em seu favor cita doutrina (fls. 72/73); - na hipótese de não ser acatada a argumentação relativa á aplicação do art. 86, § 3o da Lei 8.981/1195, por tratar da conduta irregular das pessoas jurídicas de direito privado, o que não se aplica ao caso por se tratar a Municipalidade pessoa jurídica de direito público interno invoca em seu favor o artigo 137 do CTN para que seja imputada responsabilidade pessoal à pessoa que agiu com dolo específico, a saber, o Sr. JOÃO DMERSON ALVES BARBOSA, e não ao ente Municipal como fora realizado. Consta ainda dos autos decisão judicial determinando o afastamento do sigilo fiscal do presente e determinação de que a RFB encaminhe cópia dos autos ao MPF e à Polícia Federal no prazo de trinta dias (fls. 106/113), o que foi atendido conforme documentos de fls. 121/123 e 125. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. A fonte pagadora que presta informação falsa sobre rendimentos pagos ou imposto retido na fonte a sujeita-se à multa regulamentar prevista na legislação tributária, correspondente a trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda a pagar, independentemente de outras penalidades civis, administrativas ou criminais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reforça os argumentos já deduzidos na impugnação. Em resumo, alega que: (i) a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 responsabilidade deve ser atribuída ao Sr. JOÃO DEMERSON com base no que preceitua o art. 135, II, do CTN; (ii) a multa formal decorre de um crédito tributário que caberia unicamente ao ente municipal, de modo que se fosse devida, o seria para o próprio recorrente; e (iii) houve violação ao princípio constitucional da imunidade recíproca. Ao final, pede que se decrete a insubsistência da autuação e, alternativamente, a redução da multa ao mínimo legal em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, o recorrente não faz nenhuma objeção aos fatos que ensejaram a consequência estipulada no § 3º, do art. 86, da Lei nº 8.981/95. Apenas discorda da aplicação da multa porque entende que ela não poderia ser imposta a um ente municipal quando este próprio deveria ser o destinatário do tributo informado nas DIRF apresentadas. Alega, inclusive, que haveria violação ao princípio da imunidade recíproca. De fato, aqueles dispositivos legais impõem às fontes pagadoras (sem fazer distinção entre pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público) a obrigação de proceder as retenções, informá-las aos beneficiários e a consequência para a prestação de informações falsas. Veja-se: Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano- calendário anterior, quando for o caso. (...) § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Como é cediço, a partir das referidas informações os contribuintes pessoas físicas elaboram suas declarações anuais de ajuste. As mesmas informações devem ser fornecidas pelas respectivas fontes pagadoras à Receita Federal com a apresentação das intituladas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Sua principal função é permitir que o órgão faça um batimento eletrônico das informações prestadas. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 No presente caso, como relatou a fiscalização, verificou-se a existência de pessoas físicas que informaram ter sofrido retenções do imposto, em todos os meses de 2009, e que estavam amparadas por DIRF apresentadas em nome do recorrente. Apesar disso, os correspondentes rendimentos não encontravam suporte nas folhas de pagamentos e balancetes de liquidação de empenhos emitidos pela Prefeitura. Segundo consta da impugnação, com a ciência da autuação, a Sra. Prefeita tomou conhecimento dos fatos e, assim, descobriu que uma pessoa (o Sr. JOÃO DEMERSON) que exercia cargo de confiança na sua administração, teria sido a responsável pela apresentação das DIRF com informações falsas (havendo, inclusive, gravado a confissão dos seus atos). Diante disso, providenciou representação criminal junto à Polícia Federal de Araguaína (fls. 92/94). Foram depois juntados aos autos documentos que atestam o seguimento da investigação no âmbito da Justiça Federal do Estado de Tocantins (fls. 106/120). Par sustentar a multa aplicada, a instância a quo invocou o dispositivo do art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, asseverou que não seria possível excluir o interessado do polo passivo da presente autuação, com base no art. 135 do mesmo CTN, colocando em substituição o Sr. JOÃO DEMERSON, porque entende que a responsabilidade da pessoa jurídica pode conviver com a responsabilidade imputada à pessoa física que tenha agido com dolo (apesar de reconhecer que não poderia também, em sede de julgamento, incluir este último na condição de responsável). Nada obstante, as hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. Os ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri são bastante elucidativos sobre a distinção (Cf. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 515 e 693): A expressão “agente”, empregada pelo artigo 137 do Código Tributário Nacional, não se confunde com o “responsável” a que se referem os dispositivos que o antecederam. A evidência de que o Código Tributário Nacional cogita de figuras distintas pode ser vista no seu artigo 136, quando se refere à “intenção do agente ou do responsável”. O responsável, no caso da infração, tem sua responsabilidade regulada pelo artigo 135. São os casos em que alguém, posto agindo no interesse de terceiro, comete infração a lei, contrato social ou estatuto. O agente, por sua vez, não age “no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego” nem tampouco cumpre “ordem expressa emitida por quem de direito”. Age, em síntese, no seu interesse, contra as pessoas por quem responde, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores, contra, enfim, as pessoas jurídicas de direito privado que dirige, gerencia ou representa. Assim, quando a atuação se dá no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, não há que cogitar de se aplicar o artigo 137. Havendo infração à lei, será caso do artigo 135, que não exclui a responsabilidade do sujeito passivo originário. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 A última hipótese de que trata o artigo 137 é justamente a mais comum: aquela em que a conduta do agente, ao lado de caracterizar uma infração à ordem tributária, é simultaneamente um ilícito de natureza civil, já que a conduta se faz contra o mandante, o empregador ou outro terceiro, em nome de quem e cujo interesse se esperaria que o agente agisse. Não seria aceitável que a pessoa jurídica, por exemplo, levada por um desvio de mercadoria praticado por seu empregado, estivesse sujeita ao pagamento de multa em face da infração que caracterizaria a saída daquelas mercadorias sem o pagamento dos impostos correspondentes. Não haveria, razão para que o Estado punisse tal pessoa jurídica. Esta seria vítima, não infratora. Daí a responsabilidade pessoal. A multa prevista no § 3º, do art. 86, da Lei nº 8.981/95 (acima transcrito), poderia ser aplicada, responsabilizando tanto o município quanto o agente, caso este agisse em proveito daquele. No caso dos autos, em que o Sr. JOÃO DEMERSON não agiu em proveito do recorrente, onde sua atuação dolosa beneficiou terceiros (de quem, provavelmente, tirou também seu proveito), a multa só poderia ser aplicada em face do agente. O seguinte precedente abraça o mesmo entendimento: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. 1. A fiscalização não demonstrou a participação do Prefeito na fraude cometida pelo mandatário. 2. A extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à responsabilidade. Dito de outra forma, a responsabilidade pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, responsáveis, etc). 3. A responsabilização, portanto, requer tenham ocorrido todos esses pressupostos, sem os quais não poderá existir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DECORRÊNCIA DIRETA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O mandatário foi totalmente infiel ao sujeito passivo, mormente porque não se vislumbra como o contribuinte possa se aproveitar da conduta ilícita retratada nos autos. 2. O art. 137 do CTN exclui a responsabilidade da pessoa jurídica e atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do seu art. 137, inc. III, alínea b. 3. Ainda se pode suscitar a aplicação do inc. I do citado art. 137, que igualmente atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações situadas no âmbito penal. Isto é, sendo tão grave a infração, que a lei a enquadra como crime ou contravenção, a responsabilidade administrativa é igualmente do agente, e não da pessoa jurídica. (Acórdão nº 2402-005.519, de 21/09/2016) Portanto, há que se dar guarida à pretensão recursal. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.495 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720539/2013-41 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007581/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-007.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 47/50 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 75 81 /2 00 9- 95 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04, referente ao ano-calendário de 2006, para a constituição do crédito tributário a seguir discriminado: Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 03, verso) que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas. Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 20 e 3°, da Lei n° 9.250/1995; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n°3.000/1999 - RIR11999; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995; arts. 7°, §§ 1° e 2°, e 87, inciso IV, § 2°, do RIR/1999. A contribuinte foi cientificada em 23/07/2009 e apresentou, em 18/08/2009, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 24. Quanto à glosa de compensação de imposto retido na fonte, afirma que está apresentando o contrato de aluguel, o registro do imóvel e o informe de rendimentos que demonstra que o IRRF foi descontado do aluguel para recolhimento pelo inquilino. No que tange à glosa de despesas médicas, assinala que está apresentando os recibos de despesas odontológicas a que se refere o valor glosado. Solicita prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa, motivada pela falta de comprovação da motivação dos pagamentos efetuados, uma vez não discriminada nos recibos e não apresentados elementos adicionais de prova. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a efetividade da retenção do imposto na fonte, correspondente a rendimentos declarados, restabelece-se a compensação informada na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 57/60, requerendo no mérito a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A contribuinte questiona apenas a glosa com as despesas com o profissional dentista João Francisco Salzani de Santis CRO 6187 no valor total de R$ 2.080,00. 06 – O lançamento consta como fundamentos para a glosa o seguinte, fls. 06: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 2.080,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$ 2.080,00, João Francisco Salzani de Santis, por falta de comprovação de que se trata de pagamento efetuado a titulo de despesas médicas. 07 – Por seu turno a decisão de piso fundamentou a manutenção da glosa da seguinte forma: No presente caso, foi glosado o valor de R$ 2.080,00, pago ao Sr. João Francisco Salzani de Santis, "por falta de comprovação de que se trata de pagamento efetuado a titulo de despesas médicas" (fl. 03). A impugnante apresenta os recibos de fls. 23 e 24, os quais não são hábeis a comprovar a motivação dos pagamentos, porquanto consignado que são referentes a "Pg Parcela 1/1". Assim, incumbiria à contribuinte instruir a sua defesa com elementos adicionais de prova, de modo a demonstrar que os pagamentos se referem a despesas médicas ou odontológicas. Por conseguinte, não merece reparos o lançamento, no que se refere ao presente tópico. 08 – A recorrente junta com o recurso novos recibos de fls. 62/65 assinados pelo profissional dentista, em substituição dos recibos de fls. 31/33 e para contrapor as razões indicadas na decisão e piso os quais os recebo na forma do art. 16,§ 4º “c” do Decreto 70.235/72. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 9 – Em relação às despesas médicas com o profissional João Francisco Salzani de Santis CRO 6187 de fls. 58/70 entendo que passíveis de dedução, explico. 10 - Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifos nossos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 11 - A IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao tratar da comprovação dessas despesas, assim dispõe: “Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” 12 - Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. 13 - Contudo, no caso concreto, citando decisão do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Amaral Azevedo no AC. nº 2201003.469 desta Colenda Turma, entendo que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, verbis: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 "Temos que o recibo apresentado, inicialmente, não foi aceito por não conter detalhes relativos ao prestador do serviço. Em seguida, tal documento foi complementado de forma a não mais apresentar tal deficiência (fl. 2 e 62). Naturalmente, tivesse a autoridade lançadora firmado sua convicção sobre a necessidade da glosa ou a autoridade julgadora de 1ª Instância lastreado sua manutenção na questão da não comprovação do efetivo pagamento da despesa, teria o contribuinte a oportunidade de apresentar a documentação comprobatória. Contudo, em momento algum tal exigência foi exposta, não fazendo sentido que, em sede de julgamento de 2ª instância, novos motivos sejam utilizados para a manutenção da exigência, o que importaria evidente prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Não obstante tudo isso, penso que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço é instrumento que pode e deve ser utilizado de forma compatível com o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom senso aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, entendo que não devemos lançar mão desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, em particular por corresponder a numerário que não justifique movimentação financeira documentada ou extraordinária. No caso em comento, o contribuinte declarou rendimentos que ultrapassam os R$ 132.000,00, sendo perfeitamente razoável considerar que ele possa ter efetuado o pagamento da despesa (R$ 352,00) com recursos disponíveis em espécie, sem terem sido necessários saques ou transferências contemporâneas específicas. Ademais, os extratos apresentados pelo recorrente evidenciam saques nos dias anteriores ao apontado no recibo que seriam suficientes ao pagamento em dinheiro da despesa." 14 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. 15 - Imbuído deste primado, de igual forma é razoável considerar como comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços médicos, os recibos emitidos em nome da Recorrente, posto que, nos valores em que foram emitidos, e com as informações trazidas (nome, CPF e número do registro profissional dos emitentes, além de nome da Recorrente), são razoáveis para indicar a realização de exames, atendimentos, intervenções ou tratamentos odontológicos comuns e rotineiros. 16 - Corrobora com este entendimento a Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que dirimiu situação para orientar as autoridades fiscais a considerarem o próprio contribuinte como beneficiário de serviços médicos prestados nas situações em que os recibos apresentados forem emitidos em seu nome, senão vejamos: “Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT Data: 30 de agosto de 2013 Origem: COORDENAÇÃO GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COCAJ Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” 17 - Nos casos em que o comprovante de despesa médica contenha os requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 e pela análise da DIRPF (fls. 39/43) for constatado que o contribuinte tem rendimento suficiente no ano, para pagamento de tais valores, entendo ser razoável a sua recepção como comprovação do serviço prestado, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades, o que não é o caso. 18 – Portanto, aliado aos rendimentos declarados pela contribuinte, de acordo com a declaração de IRPF fls. 39/43, e os recibos mensais de fls. 62/65 em valores de R$ 880,00 em 10/07/2006, R$ 700,00 em 09/08/2006, R$ 120,00 em 09/09/2006 e R$380,00 em 07/12/2006, entendo razoável a dedução das despesas odontológicas ao profissional João Francisco Salzani de Santis no valor anual de R$ 2.080,00 uma vez que considero estes em valores apropriados à remuneração dos procedimentos odontológicos prestados a Recorrente. Assim, voto por restabelecer esta dedução. Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução da despesa odontológica no valor de R$ 2.080,00 com o profissional João Francisco Salzani de Santis, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007581/2009-95 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017820/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 2.800,00, referentes aos serviços médicos prestados pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 2.800,00, referentes aos serviços médicos prestados pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 2.800,00, referentes aos serviços médicos prestados pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 78 20 /2 01 0- 17 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual foi formalizada exigência de imposto suplementar no valor de R$4.832,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até setembro de 2010, totalizando R$9.655,57. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 37/43, entre os quais foi alterado o valor de dedução de despesas médicas de R$20.833,08 para R$0,00. A fiscalização esclareceu, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 38, que, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 17/05/2010 (fls. 12), o contribuinte foi intimado a comprovar todas as despesas médicas declaradas, e, também, as despesas com plano de saúde, sendo que, no final, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados juntamente com as respostas datadas de 17/06/10 e 07/07/10, nem se justificou por escrito, de modo que foi glosado, portanto, o valor total deduzido como despesas médicas, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 27/09/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, em 18/10/2010, instruída com as cópias de documentos de fls. 04/27, argumentando, em síntese, que, de acordo com as respostas datadas de 17/06/10 e 07/07/10, foram apresentados todos os documentos referentes às despesas médicas tais quais haviam sido solicitadas no termo de intimação fiscal. Informou, ainda, que estava juntando novamente a cópia dos documentos que fazem comprovação das despesas médicas lançadas e deduzidas em sua declaração do exercício 2008 Por fim, requereu cancelamento da notificação de lançamento em comento pelo fato de estar comprovando tais despesas. Em Acórdão de fls. 56, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por julgar a impugnação procedente em parte, uma vez que a turma entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com o plano de saúde Unimed, no montante de R$ 4.238,36, plano de Saúde IPSEMG, no valor de R$ Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 411,72, odontóloga Priscila Agresta L. da Silva, na quantia de R$ 153,00, podendo-se observar, portanto, que a autoridade julgadora entendeu por reestabelecer as despesas médicas no montante total de R$ 4.803,08, de modo que o crédito tributário foi retificado de R$ 4.832,14 para R$ 3.511,30. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 29/03/2012 (fls. 60) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 64/78, protocolado em 26/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, que o entendimento exarado pela autoridade julgadora de 1ª instância é incoerente, uma vez que o recibo odontológico no valor de R$ 154,00 foi aceito pela autoridade, sendo que o recibo possui as mesmas especificações dos demais recibos, os quais, a rigor, foram rejeitados. O recorrente suscita, ainda, que contratou serviços da fisioterapeuta Danielle de Araújo e, posteriormente, foi encaminhado para a profissional Ivana Rodrigues, bem assim havia contrato os serviços médicos da fonoaudióloga Fernanda Cícero Lage, e, por fim, aduz que todos os recibos apresentam o carimbo do profissional, data e assinatura, de sorte que, no seu entendimento, o julgamento da cobrança tributária deve ser revisado. Ainda em sede inicial, vale destacar que a autoridade julgadora já entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com o plano de saúde Unimed, no montante de R$ 4.238,36, plano de Saúde IPSEMG, no valor de R$ 411,72, e, ainda, as despesas médicas com a profissional odontóloga Priscila Agresta L. da Silva, na quantia de R$ 153,00, de modo que o que está sob litígio é apenas as despesas médicas supostamente realizadas com os profissionais médicos Manoel Dias de Oliveira, Danielle Araújo de O. Rezende, Fernanda Cícero Lage e Ivana F. Rodrigues. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 Pois bem. É de se reconhecer que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos e/ou desembolsos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, no caso concreto, e de acordo com o Termo de Intimação Fiscal datado de 17/05/2010 (fls. 12), a autuação fiscal foi lavrada unicamente porque o contribuinte foi intimado a comprovar todas as despesas médicas, declaradas, e, também, as despesas com plano de saúde e, no caso, não apresentou os documentos tais quais haviam sido solicitados e nem apresentou justificativas por escrito, do que teria resultado na glosa, por falta de comprovação, do valor total das despesas médicas deduzidas, conforme se pode observar da Descrição dos Fatos e enquadramento legal de fls. 9. De fato, é de se reconhecer que, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 17/05/2010 (fls. 12), o contribuinte foi instado a apresentar apenas os seguintes documentos para fins de comprovação das despesas médicas tais: (i) comprovantes originais e cópias das despesas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 médicas, com a identificação do paciente; e (ii) comprovantes originais e cópias das despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário. Isto significa que, no caso, a autoridade fiscal não exigiu que o contribuinte comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas tais quais deduzidas, mas, sim, que ele apresentasse apenas documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar a prestação dos serviços médicos e os respectivos pagamentos, de modo que, em casos tais, os recibos e declarações que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 deverão ser considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas. Dito isto, passemos, então, a analisar os documentos que foram juntados aos autos tanto em sede de impugnação quanto do protocolo do presente recurso voluntário, já que, em sede recursal, o recorrente entendeu por juntar aos autos as declarações emitidas pelos profissionais Manoel Dias de Oliveira (fls. 70) e Danielle Araújo de O. Rezende (fls. 74). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação apenas em sede recursal das respectivas declarações emitidas pelos profissionais Manoel Dias de Oliveira e Danielle Araújo de O. Rezende se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que tais documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação das provas, as quais, aliás, devem ser analisados. De fato, observe-se que os recibos emitidos pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende, os quais foram juntados às fls. 14/17, contém todos os requisitos mínimos previstos no artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Por outro lado, os recibos emitidos e a declaração emitidos pelo profissional Manoel Dias de Oliveira, os quais, aliás, foram juntados, respectivamente, às fls. 18/23 e 70, não Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017820/2010-17 apresentam as informações mínimas exigidas pela legislação de regência, já que não há ali a indicação do endereço do respectivo profissional. Observe-se, ainda, que a ausência do endereço em recibo deve ser considerada como razão para ensejar a nação aceitação de tais documentos como meio de prova de despesas médicas, nos termos do artigo 97, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, de sorte que nada impedia que o recorrente pudesse apresentar outras provas a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito no caso. Já os recibos emitidos pelos profissionais Fernanda Cícero Lage (fls. 25/28) e Ivana F. Rodrigues (fls. 29/30) tanto não indicam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas quanto não indicam o endereço dos respectivos prestadores de serviço, sendo que tais informações são imprescindíveis para fins de comprovação das despesas médicas, conforme bem dispõe os artigos 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 2.800,00, referentes às sessões de fisioterapia domiciliar realizadas pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende, porquanto apenas os recibos emitidos pela referida profissional apresentam os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência. Em contrapartida, entendo por manter a glosa às deduções a título de despesas médicas declaradas com os profissionais Manoel Dias de Oliveira, Fernanda Cícero Lage e Ivana F. Rodrigues deve ser mantida, haja vista que os recibos apresentados não apresentam os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência do imposto de renda. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 2.800,00, referentes aos serviços médicos prestados pela profissional Danielle Araújo de O. Rezende. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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