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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9784918 #
Numero do processo: 10830.723461/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 61 /2 01 3- 68 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/772469099870932 (fls. 05/10), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o crédito tributário de R$ 4.938,39, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 05) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 09/10) IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 23/05/2013 (fl. 19), o contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2013 (fls. 02/03) com as seguintes alegações: “(...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/03) É o relatório. DA TEMPESTIVIDADE 4. A impugnação é tempestiva, conforme disposto no item 3 do presente relatório, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 DO MÉRITO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 5. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização notificou o contribuinte em face da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.200,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. 6. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 7. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 8. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 9. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 10. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 11. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões apontadas abaixo: Nome da Profissional/Valor Motivo da glosa ANÁLISE Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Total da despesa (R$) - Dra. Thais Vam de Velde Bagnoli - R$ 7.200,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovante de operação bancária do Banco Itaú informando uma transferência de 32.000,00 para sua genitora (fl. 11). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo. No entanto, não possui qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também anexou declaração da profissional dizendo que o tratamento de Fisioterapia foi pago em dinheiro (fl. 13). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 36/41). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato, bem como os pagamentos das despesas médicas (datados de janeiro a dezembro de 2011) foram realizados anteriormente ao suposto empréstimo (junho de 2011). Portanto, como o ônus da prova é do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Nome da Profissional/Valor Total da despesa (R$) Motivo da glosa ANÁLISE - Dr. Rodrigo Carrera Leonardi - R$ 9.000,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovante de operação bancária do Banco Itaú informando uma transferência de 32.000,00 para sua genitora (fl. 11). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo. No entanto, não anexou qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também juntou declaração do profissional dizendo que o tratamento foi pago em dinheiro (fl. 12). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 32/35). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato, bem como os pagamentos das despesas médicas (datados de janeiro a outubro de 2011) foram realizados anteriormente ao suposto empréstimo (junho de 2011). Portanto, como o ônus da prova é Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos e declarações, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, inciso II, do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 16.200,00, conforme Notificação de Lançamento. DA CONCLUSÃO 15. Pelo exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada nos termos da Notificação de Lançamento. (Assinado digitalmente) Hermann Schimmelpfeng Landim – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula:1538908 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovado o efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901579/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 13693.47287.290716.1.5.11- 0979), no valor de R$ 13.109.892,77, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2011 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. Foi deferido à interessada o montante de R$ 3.264.715,70, que foi utilizado para compensar débitos declarados em Dcomp vinculados ao citado PER, restando à interessada o montante de R$ 1.848.877,21, ressarcido à contribuinte, nos termos da Informação Fiscal de fls. 3.047/3.048. Na Informação Fiscal (fls. 3.196/3.234), o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 57 9/ 20 14 -6 5 Fl. 6903DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. Fl. 6904DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata ainda as seguintes incorreções: 1) Crédito presumido 60% - Em virtude da glosa, o saldo é composto somente pela NCM 0401.20.90 - leite cru, no valor de R$ 4.088.475,27, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é R$ 0,00; 2) Crédito presumido 35% - Saldo inicial de R$ 7.230.066,33, conforme recomposição do crédito de 60% para 35%, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é de R$ 982.834,14 (julho); R$ 1.797.563,12 (agosto) e R$ 1.010.346,27 (setembro); Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 3) Crédito presumido 30% - Saldo inicial de R$ 4.456.969,26, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ R$ 386.122,16 (julho); R$ 571.176,14 (agosto) e R$ 773.930,97 (setembro); 4) Crédito presumido 40% - Saldo inicial de R$ 136.272,61, sem valores estornados com saldo final de R$ 65.114,81 (julho); R$ 48.690,49 (agosto) e R$ 22.467,31 (setembro); 5) Crédito presumido 12% - Saldo inicial de R$ 18.373,87, com glosa em relação a NCM 1602.32.30 - R$ 623,57 (julho), por ausência de previsão legal, conforme arts. 6° e 8°, da IN/RFB n° 1.157/2011 e menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ 4.632,45 (julho); R$ 8.999,78 (agosto) e R$ 4.097,26 (setembro). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, dentre as inconsistências detectadas, a autoridade explica que fez alterações nos percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante, fato que diminuiu os créditos ressarcíveis da interessada. Cientificada em 13/06/2017, a contribuinte apresentou em 07/07/2017 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico "PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - VÍCIO FORMAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", diz que o despacho decisório é impreciso no que diz respeito à indicação dos motivos para a glosa do crédito. Alega ter constatado que determinada glosa pode se enquadrar, simultaneamente, em mais de uma justificativa. Cita, como exemplo, os créditos de aquisições de bens para revenda, que foram glosados sob três fundamentos (aquisição de cooperados; de produtos agropecuários com suspensão do pagamento da contribuição e de fretes sobre transferências). Alega que os documentos fiscais glosados foram arrolados no Anexo I sem a indicação da fundamentação da glosa aplicada ao caso, razão pela qual não teria como saber quais são os documentos fiscais que dizem respeito a cada fundamento para glosa do crédito. Reclama, também, que o relato fiscal faz referências a diversas glosas de produtos específicos acompanhados da expressão "entre outros". Assevera que não tem como saber quais são os bens ou documentos fiscais considerados, neste caso, e assim, não tem como defender-se adequadamente. Afirma que, igualmente, não tem como saber quais insumos considerou suspensos na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, assim como desconhece quais foram os insumos enquadrados na suspensão prevista no art. 54, II, da Lei n° 12.350/2010. Relativamente à glosa de fretes, diz que a fiscalização glosou valores de variados fretes entre estabelecimentos, que estão indicados nos Anexos II e III. Alega, todavia, que é impossível identificar com precisão quais são os conhecimentos de frete que se referem a cada um dos fundamentos que amparam as glosas, situação que se repete com os fretes relativos ao transporte de bens utilizados como insumos. Fl. 6906DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Conclui que o relatório fiscal é impreciso, genérico e não indica quais documentos fiscais estão relacionados a cada um dos fundamentos que embasaram a glosa dos créditos, tornando-o nulo, já que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob três fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão e frete sobre transferência de produtos acabados. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que as glosas foram feitas porque aos produtos adquiridos aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, previsto no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Narra que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Informa possuir diversas unidades produtoras localizadas em diversos e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. No tópico "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos - Anexos II e III", diz que a fiscalização glosou créditos das rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" sob diversos fundamentos. No que se refere ao "Material de Embalagem e Etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há nas normas que o vedam tal. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Informa que elaborou relatório analítico com a descrição de todos os materiais de embalagem glosados, de modo a ser possível se visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, que tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas a consumidor final. Ressalta, também, que os laudos acostados no "Anexo IV - Laudos Técnicos", demonstram que as embalagens não se destinam precipuamente ao transporte das mercadorias. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que, como demonstrado, são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as Fl. 6907DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual o dispêndio permite o creditamento. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais", diz que as glosas podem ser classificadas da seguinte forma: peças para manutenção de máquinas e equipamentos: trata-se de peças para manutenção das máquinas e equipamentos industriais, cujos documentos encontram- se arrolados no Anexo VI; -se de material empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas em geral das plantas industriais, conforme Anexo VII; de pequeno valor: trata-se de ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado, conforme Anexo VIII; -se de material empregado na manutenção predial das plantas industriais, conforme Anexo IX; e -se de serviços de manutenção de máquinas, manutenção predial e locação de equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas. Alega, no que diz respeito aos ditos "materiais de uso e consumo" e "peças de reposição e serviços gerais", arrolados nos Anexos VI, VII, VIII e IX, que não se pode falar em inadequação ao conceito de "insumo". Aduz que esses bens são utilizados no processo produtivo e são indispensáveis para a obtenção dos produtos finais destinados à venda. Discorre sobre o conceito de insumos e sobre a jurisprudência do CARF sobre o assunto, para concluir que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços necessários e aplicados no processo produtivo, ou seja, que integram o custo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda. Argumenta que o fato de os itens glosados terem sido registrados em contas contábeis pertencentes ao grupo de custos, demonstra que se trata de gastos diretamente ligados diretamente aos setores produtivos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo, e no Anexos VI, VII, VIII e IX relação analítica dos itens glosados. Conclui que os itens denominados de "Material de uso e consumo" e "Peças de reposição e serviços gerais" são insumos de seu processo produtivo. Relativamente ao "material de segurança", alega que se trata de material de proteção dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, sendo imprescindíveis e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Relata que acostou no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo e no Anexo X relação analítica dos itens glosados, que comprovam o alegado. Fl. 6908DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza", aduz que elaborou o Anexo XI, demonstrando que os créditos glosados são relativos a produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados a água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações; iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) sabonete líquido para a lavagem de mãos e antebraço; vi) detergentes para a limpeza de botas; vii) papéis- toalha e higiênico utilizados para a secagem das mãos nas estradas dos setores e nas instalações sanitárias utilizadas exclusivamente pelos trabalhadores dos setores produtivos; viii) venenos e inseticidas para o controle de roedores, pragas e insetos; ix) produtos para tratamento dos efluentes industriais; e x) materiais e utensílios diversos utilizados na limpeza. Diz que o Anexo XI permite a identificação de todos os materiais utilizados no processo produtivo, que são indispensáveis e são contabilizados como custo de produção. Afirma que a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais que exigem condutas quanto à manutenção das instalações e equipamentos industriais, limpeza dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, higiene e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção, razão pela qual revestem a condição de insumos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, como frete sobre transferência de produto acabado, transferência de insumos, parcerias aves, parcerias ração, entre outros", aduz que a fiscalização glosou valores relativos a tais fretes sob a justificativa de "falta de expressa previsão legal", informa que o Anexo XII que elaborou identifica que os fretes glosados pode ser segregados da seguinte forma: "Frete Parceria Aves, "Frete Parceria Ração", "Frete Transferência De Insumos", "Frete Transferência Produto Acabado" e "Frete S/ Compras Suínos Para Abate". Disserta sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XIII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Fl. 6909DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XV que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Relativamente ao "Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", informa que o Anexo XVI possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Entende que tais gastos são insumos de seu processo produtivo. No que tange à "Glosa de aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins", aduz que os bens objeto da glosa são tripa de bovinos (NCM 0504.0011) e tripa de suínos (NCM 0504.0013), adquiridos de fornecedores nacionais. Aduz que, em função da imprecisão do relatório fiscal, deduziu que a glosa ocorreu em relação aos documentos arrolados no Anexo XVII. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Explica que, com base no que dispõem os arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004, bem como nos arts. 2° e 3° da IN/SRF n° 660/2006, é suspenso o pagamento das contribuições nas vendas de bens utilizados como insumos para a fabricação dos produtos mencionados no art. 8° da citada lei, desde que essa venda seja efetuada por: i) cerealista; ii) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e iii) pessoa jurídica que Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais em que se aplica a suspensão, o que pode ser comprovado pelos comprovantes de Situação Cadastral dos fornecedores acostados no Anexo XVII. Ressalta que houve tributação na venda de tais produtos, conforme comprovam os documentos fiscais emitidos pelos respectivos fornecedores e espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, sendo possível observar que em todas as notas fiscais consta o código CST 01, que corresponde a "operação tributável com alíquota básica". Conclui que como tais mercadorias foram utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda, fato que é incontroverso nos autos, tem direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Relativamente à "Glosa de aquisições de insumos ou mercadorias sujeitos à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcário calcítico, entre outros", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da TIPI: Lecitina de Soja Ilapzo, Fixador de Cor, Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml e Metionina Hidroxi Analoga Liquida. Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do Anexo XVIII. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I, estão sujeitos à alíquota zero e que os produtos acima referidos não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos regularmente tributados, os quais foram empregados como insumos nos processos produtivos da indústria de lácteos, caso da "Lecitina de Soja Ilapzo", na indústria frigorífica de suínos, no caso do "Fixador de Cor", no frigorífico de aves, no caso do "Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml" e na fabricação de ração, no caso da "Metionina Hidroxi Analoga Liquida". Relativamente aos "Produtos do Capítulo 25 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", diz que a fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 e 2508.40.90, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes no Anexo XIX. Ressalta que os mencionados produtos, apesar de estarem classificados no Capítulo 25 de TIPI, que trata dos produtos minerais e, dentre os quais, constam os "corretivos de solo", no seu caso eles não são utilizados como corretivos de solo, mas como material intermediário na fábrica de rações. Afirma que, por isso, não fazem jus à tributação reduzida a zero, de que trata o art. 1°, IV, da Lei n° 10.925/2004, de modo que os fornecedores tributaram integralmente tais produtos, conforme amostragem das notas fiscais. Assevera que os citados produtos são insumo de produção, sendo legítimo o direito ao crédito. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Afirma que a fiscalização, além de fundamentar a glosa em disposição revogada, o que por si só já a torna insustentável, aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 nacional, conforme se verifica pela inscrição dos fornecedores no CNPJ (Anexo XX). Aduz que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente, de modo que não se justifica a glosa do crédito. Argumenta, ainda, que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não estariam contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os produtos glosados são utilizados como ingredientes na fabricação de rações e como condimentos na indústria frigorífica e de lácteos, portanto, com destinação diversa daquelas preconizadas pelo citado decreto, para que fosse aplicável a redução a zero das alíquotas. Ressalta que os fornecedores tributaram os referidos produtos, conforme demonstra as notas fiscais e respectivos espelhos do portal da nota fiscal eletrônica, acostadas no Anexo XX. No que se refere à "Glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004", afirma que diversos produtos glosados, em tese, se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas que seus fornecedores não atendem aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal, conforme Anexo XXI. Traz aos autos quadro demonstrativo desses fornecedores, argumentando que eles não são i) cerealistas; ii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e nem iii) pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que, em consequência, não fazem jus à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins prevista no 9° da Lei n° 10.925/2004. Registra que, em relação aos aludidos documentos, também não se aplica a suspensão prevista no art. 54 da Lei n° 12.350/2010, uma vez que se trata de produtos diversos daqueles ventilados pela referida norma. Conclui que, em relação às notas fiscais do Anexo XXI, não há que se falar em suspensão do pagamento do PIS/Cofins e, como se trata de insumos, faz jus ao crédito. No que tange à "glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 12.350/2010", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período de 01/04/2011 a 17/05/2011 eram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas relacionados no Anexo A que trouxe aos autos. Em relação à "Glosa de aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas", demonstra os valores glosados relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de cooperados - pessoas jurídicas. Aduz que tal glosa é indevida, pois foram mercadorias para revenda adquiridas de cooperados. Salienta que os bens que foram objeto da glosa do crédito são tributados, de modo que fica assegurado o direito ao crédito. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados: óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrarem no conceito de insumo", diz que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, conforme faz prova amostragem das notas fiscais de aquisição dos bens e respectiva contabilização, acostados no Anexo XXII. Explica que o "carvão vegetal", o "farelo de pinus", a "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto" são utilizados como combustível nas caldeiras, destinadas a geração de vapor e para esquentar a água utilizada nos frigoríficos. Afirma que o "Gás GLP a granel" é empregado como combustível nas empilhadeiras, utilizadas para movimentação de mercadorias no interior das fábricas e também no "chamuscador" dos suínos. Informa que o "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13" são empregados como combustível das caldeiras a óleo e na manutenção de máquinas e equipamentos. Esclarece que a "gasolina comum" é utilizada na caldeiras e que o "óleo diesel" é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Conclui que os itens são usados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. No que tange à alegação de que são produtos sujeitos à incidência monofásica aduz, por primeiro, que, ainda que tal tese fosse correta, não seria possível se admitir a glosa de créditos em relação ao "Óleo BPF Filoil 1A", ao "Gás Freon R-22 com 13 Kg", ao "carvão vegetal", "farelo de pinus", "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto", que são tributados regularmente. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XXII relaciona as notas fiscais glosadas. Relativamente à "glosa de aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação", diz que elaborou o relatório (Anexo XXIII), consignando as notas fiscais que foram objeto de glosa do crédito. Sustenta que a simples visualização do relatório permite identificar com clareza a natureza dos gastos e constatar que se trata de serviços empregados nos seus processos produtivos. Alega que, em relação aos itens descritos como "materiais divs. ref. a prestação de serviços/imobilizado", que elaborou o Anexo XXIII.1., para demonstrar que se trata de variados serviços e/ou materiais aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos ou, ainda, na confecção ou conserto de peças para máquinas e equipamentos industriais. Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Relativamente a "outros esclarecimentos em relação à glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos", diz que a fiscalização também glosou diversos itens, que relaciona, sob a justificativa que não seriam insumos de seu processo produtivo. Afirma que os documentos relativos aos produtos estão acostados no Anexo B. Entende que por se tratar de produtos regularmente tributados e alheios aos motivos indicados pela fiscalização para justificar as glosas de créditos, não há como deixar de reconhecer o crédito sobre os mencionados bens. No que tange à "glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", informa se insurge quanto aos conhecimentos de frete arrolados no Anexo XXIV que elaborou. Relata que foram glosados fretes relativos a: ou prestação de serviços não especificados; geral; e Diz que as glosas são indevidas, pois decorrem de interpretação equivocada por parte da autoridade fiscal das operações realizadas pela recorrente. Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e discriminou todas as notas fiscais transportadas. Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Relata, todavia, que a fiscalização aplicou filtros na planilha que recebeu, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda, glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC acima. Entende que a glosa do crédito é indevida, em primeiro lugar, porque a maioria das notas fiscais transportadas dizem respeito à operação de venda, hipótese em que não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Aduz que, mesmo que uma das notas fiscais transportadas diga respeito à operação fiscal de "Remessa de vasilhame ou sacaria", tal circunstância não impede o crédito em relação às demais notas fiscais, pois o valor do frete corresponde às mercadorias vendidas. Ressalta que quando algumas das notas fiscais se refiram à transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa, a glosa do crédito também é indevida, pois é legítima a apropriação de crédito sobre fretes pagos vinculados a essas operações. Argumenta que o mesmo raciocínio é válido quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à operação fiscal de "Remessa em doação, bonificação ou Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 brinde". Explica que a nota fiscal de bonificação não é computada no cálculo do valor do frete, de modo que, embora relacionada entre as notas fiscais transportadas, na prática o valor do frete corresponde unicamente às notas fiscais de venda. Diz também não haver motivos para a glosa do crédito quando as notas fiscais vinculadas digam respeito à operação fiscal de "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros em Venda à Ordem ou Armazém Geral", pois tais operações correspondem a uma remessa de mercadoria por determinado estabelecimento, cuja venda foi efetuada anteriormente por outro estabelecimento da empresa. Alega que quando se trata de frete sobre remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, a glosa do crédito também é indevida, pois nesse caso o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, ou seja, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto integra o custo de armazenagem. Entende, por fim, que, no caso do frete relativo à remessa de mercadoria para industrialização, também não há impedimento ao crédito, pois nessa hipótese trata-se de serviço utilizado como insumo, situação em que é legítimo o direito ao crédito. Informa que para demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acosta no Anexo XXIV.1, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas e a eles vinculadas. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Anexo V", relata que a fiscalização realizou diversas glosas (Anexo V) sob as seguintes justificativas: destinados à venda; necessárias à verificação do crédito; e IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo XXV. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal relativa à aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado, e, laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual merece ser prontamente reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos constantes no Anexo C. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias - Anexo VI", informa que a fiscalização glosou créditos nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas em diversas informações. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais, já que são compostas por um conjunto de aquisições de bens e serviços. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do "ativo imobilizado". Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para conta do ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância, no entanto, não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo XXVIII, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico "Glosa de Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais", aduz que adotou o critério de alocar tais créditos na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Diz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento desse crédito, o mesmo não foi incluído no PER. Esclarece que a autoridade fiscal alocou o valor integral na coluna correspondente à receita tributada no mercado interno. Reclama que, embora o procedimento adotado pela fiscalização não interfira no valor do presente processo, tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Diz que, embora não haja previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega que o procedimento fiscal contraria as disposições da legislação, no que toca à obrigatoriedade de aplicação de algum método de rateio. Disserta sobre o método do rateio proporcional. Destaca que a autoridade fiscal adotou critério próprio e subjetivo. Entende que não merece Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 prosperar o critério de rateio dos créditos adotado pela autoridade fiscal, posto que é ilegal. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, insumos de origem vegetal e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que os insumos adquiridos são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" feito pela fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, simplesmente desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por fim, requer a retificação dos critérios de utilização do saldo de créditos. No que concerne à "glosa de créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importados - Anexo VII", aduz que, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Requer a reversão das glosas pelos motivos já expostos em relação ao conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo XXIX, o qual contém relação dos bens glosados, Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 demonstrando que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos. No que toca ao "recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas", diz que a fiscalização entendeu de forma equivocada a Solução de Consulta n° 46, de 8 de março de 2013. Esclarece que questionou se a exclusão da base de cálculo mencionada no artigo 11 da IN SRF n° 635/2006 permitiria a manutenção dos créditos e seu aproveitamento na forma de ressarcimento, tendo a RFB assim se manifestado: Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à interessada que os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3a, II da Lei n° 10.637, de 2002 e no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, consoante previsto no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Diz que retificou o PER, alterando os índices do rateio proporcional ao alocar as exclusões da base de cálculo realizadas nos termos do art. 11, II e V, da IN SRF n° 635 de 2006 na classificação de "Receitas Não Tributadas no Mercado Interno", mas que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos apurados em razão desta proporcionalização. Entende que, embora a Solução de Consulta n° 46/2012 não faça menção à aplicação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, acatou o enquadramento de tais créditos no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e, por consequência, confirmou tacitamente aquilo que a redação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005 dispõe. Explica que, assim, retificou o PER com a alteração da proporcionalização dos créditos como consequência do aumento das receitas não tributadas, mas que foi surpreendida pela glosa. Requer a reversão das glosas. No tópico "Dos Laudos Técnicos", informa que trouxe aos autos diversos laudos que descreve seus processos industriais, a fim de fornecer subsídios sobre a forma como são empregados os diversos materiais que foram objeto de glosa. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 RECÁLCULO. RATEIO. DESCONSIDERAÇÃO DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. A proporcionalização das receitas realizada, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno, com vistas a tornar ressarcível o que não era, não está correto, uma vez que a exclusão de itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, ou seja, o fato de serem receitas tributadas no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero do 3º trimestre de 2011, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, conforme os itens abaixo discriminados: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; Fl. 6921DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata ainda as seguintes incorreções: 1) Crédito presumido 60% - Em virtude da glosa, o saldo é composto somente pela NCM 0401.20.90 - leite cru, no valor de R$ 4.088.475,27, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é R$ 0,00; 2) Crédito presumido 35% - Saldo inicial de R$ 7.230.066,33, conforme recomposição do crédito de 60% para 35%, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é de R$ 982.834,14 (julho); R$ 1.797.563,12 (agosto) e R$ 1.010.346,27 (setembro); 3) Crédito presumido 30% - Saldo inicial de R$ 4.456.969,26, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ R$ 386.122,16 (julho); R$ 571.176,14 (agosto) e R$ 773.930,97 (setembro); 4) Crédito presumido 40% - Saldo inicial de R$ 136.272,61, sem valores estornados com saldo final de R$ 65.114,81 (julho); R$ 48.690,49 (agosto) e R$ 22.467,31 (setembro); 5) Crédito presumido 12% - Saldo inicial de R$ 18.373,87, com glosa em relação a NCM 1602.32.30 - R$ 623,57 (julho), por ausência de previsão legal, conforme arts. 6° e Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 8°, da IN/RFB n° 1.157/2011 e menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ 4.632,45 (julho); R$ 8.999,78 (agosto) e R$ 4.097,26 (setembro). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, dentre as inconsistências detectadas, a autoridade explica que fez alterações nos percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante, fato que diminuiu os créditos ressarcíveis da interessada. A manifestação de inconformidade foi parcialmente provida em relação às seguintes matérias: Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03); Aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM (suspensão); Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); Aquisições de produtos do Capítulo 25 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de cooperativa, que atua no ramo alimentício, e tem como atividade precípua a industrialização de alimentos resfriados, congelados ou industrializados derivados de suínos e aves e laticínios No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne à glosa de fretes nas operações de venda (Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal), a Fiscalização afirma que a Empresa teria calculado créditos sobre fretes na saída de produtos/mercadorias que não se enquadram como fretes em operações de venda e nem possuem amparo legal que preveja esse tipo de crédito, tais como: remessa de vasilhame ou sacaria, transferência de mercadoria adquirida ou rec. de terceiro, remessa em doação, bonificação ou brinde, outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especif., rem por conta e ordem de terc. em venda ordem ou armazém geral e remessa para industrialização. Relata a Recorrente que a Fiscalização, ao proceder os seus exames acerca da legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, aplicou filtros na planilha digital apresentada pela empresa, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda e glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC abaixo. Observa que, neste caso, o valor total do frete de R$ 6.423,65, pago pela Recorrente, na condição de remetente das mercadorias, embora corresponda a todas as notas fiscais transportadas, foi alocado na nota fiscal relativa à operação CFOP 5.905 - "Remessa para depósito fechado ou armazém geral". Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 contendo os conhecimentos de frete e, em colunas subsequentes, discriminou uma a uma todas as notas fiscais transportadas, com a indicação da natureza da operação fiscal da mercadoria transportada (CFOP da NF). Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Demonstra o ocorrido, como exemplo, o caso do CTRC n° 1786676, da empresa Transportes Framento Ltda, de 08/04/2011. Constata-se, inicialmente, que a Recorrente alega que houve erro na seleção dos conhecimentos feita pela Fiscalização posto que teria levado em consideração no filtro utilizado do frete apenas a primeira operação que constava em cada conhecimento de transporte, não levando em consideração as demais, que em sua maioria tratavam de vendas de mercadorias. Ou seja, em outras palavras, alega que em um mesmo conhecimento de transporte podem conter transportes de mercadorias/produtos de diversas naturezas. Além de fretes sobre vendas de produtos acabados, em um mesmo conhecimento de transporte poderia constar também fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transferência de insumos para industrialização por encomenda, remessa em doação, bonificação ou brinde, etc. Analisando a planilha apresentada pela Recorrente e utilizada pela Fiscalização para efetuar a glosa, constata-se que constam em um mesmo Conhecimento de Transporte na planilha linhas com várias notas fiscais informadas, sem valores, por vezes, de operações fiscais diferentes, nas quais a Empresa apresentou o valor total do frete apenas alocado à primeira nota fiscal constante da relação. Assim, entendo que, a fim de confirmar se o equívoco alegado realmente ocorreu e em busca da verdade material, faz-se necessário a comprovação, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está vinculada ao respectivo conhecimento de transporte. Bem como, a Recorrente deve ser instada a informar mensalmente, em planilha, a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal por natureza da operação fiscal (CFOP) dentro de um mesmo conhecimento de transporte. A Fiscalização constatou também a aplicação indevida do percentual de 60% sobre alguns insumos adquiridos (o correto seria 35%), quais sejam, 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros). Essa questão foi resolvida definitivamente no âmbito do CARF, por meio da publicação da Súmula nº 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (negrito nosso) A Recorrente informa em sua defesa que os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). No entanto, as alegações da Recorrente não vieram lastreadas em documentação que comprove que os referidos insumos são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004), necessitando que tal comprovação seja juntada. Por fim, há alegação da Recorrente de que houve erros nos Cálculos para determinação do limite da utilização do crédito presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004: Art. 9o O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (negritos nossos). Afirma que a Fiscalização, equivocadamente, aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, quando indica que a limitação apenas se aplica aos bens recebidos de cooperados. Além disso, a Fiscalização, para efeito de cálculo da limitação do crédito presumido prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, considerou o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente após efetuadas todas as exclusões previstas na legislação, e não apenas as exclusões taxativamente enumeradas pelo art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como determina a lei. Ou seja, tomou como referência para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e, c) no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, quando a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conclui que, assim, a Fiscalização restringiu o direito de utilização do crédito além do limite estabelecido pela lei. Requer a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, como não consta nos autos uma explicação ou demonstração feita pela Autoridade Fiscal de forma foram realizados os referidos os cálculos dos limites de aproveitamento do crédito presumido sobre valor da contribuição devida mensal, o que seria adequado para confrontar com as afirmações da Recorrente, entendo que o processo deve também ser baixado em diligência para que tais questões sejam esclarecidas. Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2011: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações.; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Especificamente quanto às glosas de “peças para manutenção de máquinas e equipamentos” e “materiais de manutenção elétrica”, informar em laudo em quais ativos imobilizados (indicando a utilização destes na atividade da empresa) tais peças e materiais foram aplicados e se eles foram ou não incorporados ao respectivo imobilizado; 4. Quanto aos “serviços de manutenção de máquinas”, relacionar e informar os serviços envolvidos nessa glosa, bem como demonstrar em laudo a sua vinculação com o seu processo produtivo; 5. Quanto a glosa de créditos na locação de equipamentos, relacionar a despesas nessa modalidade, bem como indicar em laudo a utilização do equipamento no processo produtivo da empresa; 6. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está, de fato, vinculada ao respectivo conhecimento de transporte informado, constante da glosa denominada “Glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal)”. Bem como, que a Recorrente informe mensalmente em planilha a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal, por natureza da operação fiscal (CFOP), dentro de um mesmo conhecimento de transporte; 7. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea (laudo, notas fiscais de saída, etc), que os referidos insumos, quais sejam, (0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros), são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004 e Súmula Carf nº157); 8. Que a Autoridade Fiscal explique de que forma foram calculados os limites de aproveitamento mensal do crédito presumido agropecuário da contribuição, sobretudo informe se Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, bem como informar se na apuração do valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas, foram excluídas somente a do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ou se também foram excluídas a do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e do art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, conforme alega a Recorrente. Elaborar planilha demonstrando os limites de aproveitamento calculados, de acordo com o que determina o art.9º da Lei nº11.051/2004; 9. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e 10. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 6931DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000445/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/05/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA AGROINDÚSTRIA. Incide contribuições sociais previdenciárias sobre as receitas correntes das atividades das pessoas jurídicas que exercem atividade de agroindústria, nos moldes do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Em tese de repercussão geral, o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/05/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA AGROINDÚSTRIA. Incide contribuições sociais previdenciárias sobre as receitas correntes das atividades das pessoas jurídicas que exercem atividade de agroindústria, nos moldes do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Em tese de repercussão geral, o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 45 /2 00 9- 04 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 356 a 380), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 340 a 348), proferida em sessão de 05 de fevereiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.385, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (CTA) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 311 a 335), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/05/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 AIOP 37.082.615-9 AGROINDÚSTRIA. PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO VENDIDO NO COMÉRCIO INTERNO. IMUNIDADE Por se tratar de operação de mercado interno e não negócio realizado diretamente com o importador, exclui-se da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, a produção rural da agroindústria quando vendida para empresa comercial exportadora, ainda que com o fim especifico de exportação, devendo incidir sobre o valor da respectiva receita bruta a contribuição previdenciária de que trata o art. 22- A da Lei 8.212, de 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 157 a 159), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.615-9, período de apuração julho de 2004 a dezembro de 2007, objeto (...)contribuições sociais (Artigo 22-A, § g, da Lei N° 8.212, de 24/07/1991): 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Artigo 33 da Lei Ar° 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009), há outros Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 340 a 348) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$ 182.972,53 (atualizados até a data do lançamento), foi lavrado em 20/07/2009 contra o sujeito passivo acima identificado, para constituição do crédito relativo a contribuições destinadas ao SENAR, previstas na legislação que instituiu essa entidade e incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da empresa notificada. Essas contribuições são exigidas da empresa notificada que, na condição de agroindústria, tem as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros substituídas pelas contribuições calculadas sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1. O presente relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI n° 37.082.615-9, e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e verificado na auditoria fiscal que ensejou a apuração e constituição do crédito relativo a contribuições sociais (Artigo 22-A § 5° da Lei N° 8.212, de 24/07/1991): 0,25% (zero virgula cinco por cento) destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 33 da Lei N° 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. 1.1 Constituição de Crédito Tributário Previdenciário referente à contribuição devida pela agroindústria , definida, para os efeitos da Lei n° 8.212, de 24/07/91, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou da produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 comercialização da produção, em substituição ás previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°8.212/91, e não recolhidas na época própria. 1.2 Crédito Tributário Previdenciário referente às contribuições a cargo da Empresa, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural 1-SENAR, incidentes sobre o valor bruto da receita bruta proveniente da comercialização da parcela de sua produção industrial - Açúcar e Álcool Etílico Hidratado - com o mercado externo (exportação) por interposta pessoa. ... 3. O fato gerador da contribuição apurada através deste Auto de Infração ocorreu na comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria. 3.1 Receita decorrente de comercialização com empresa constituída e era funcionamento no Pais, considerada como receita proveniente do comércio interno. ... 5. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, comercializou parcela de sua produção industrial — Açúcar e Álcool Etílico Hidratado — com o mercado externo (exportação) por meio de interpostas pessoas. 6. a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Açúcar e Álcool para Entrega Futura, com empresas estabelecidas no Brasil. Essas empresas numa operação seguinte efetuaram a exportação dos produtos. Exportação sendo executada por interposta pessoa. 6.1. Consta em Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura como VENDEDORA a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, e COMPRADORA empresas estabelecidas e sediadas no Brasil (Anexas fotocópias de alguns contratos). 7. A exportação por interposta pessoa não goza da imunidade das contribuições previdenciárias para operação antecedente — a imunidade alcança exclusivamente as receitas decorrentes de exportação. Somente estarão imunes das contribuições previdenciárias as receitas efetivamente realizadas decorrentes de exportação diretamente efetuada com mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A destinação final do produto sendo exportação efetuada por interposta pessoal, a operação de comercialização antecedente (no mercado interno) não goza da imunidade. 8. Trata-se de venda por agroindústria para empresa comercial exportadora cora o fim especifico de exportação, não sendo negócios realizados diretamente com o importador, devendo ser entendida como operação de mercado interno, que não enseja, portanto, aplicação da imunidade prevista no art. 149, .§ 2°, I da Constituição Federal. No prazo regulamentar o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do crédito, pugnando pela produção de todas as provas admitidas. Para fundamentar seu pleito, arrola as seguintes alegações: a) A imunidade insculpida no art. 149 da Constituição Federal de 1938 não se aplicaria ás contribuições instituídas com base no art. 195 da Carta Política. Entretanto, considerando a taxeologia das contribuições, reinante no mundo jurídico e detectada pela doutrina dominante - ver Leandro Paulsen, Direito Tributário 6ª ed., Livraria do Advogado, p. 144 e 175 e também pelo Pretório Excelso, inserindo as Contribuições a Seguridade Social como subespécie das Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Contribuições Sociais, os Tribunais tem reconhecido a imunidade das espécies contributivas destinadas a previdência Social incidentes sobre receitas oriundas de exportações, abstraindo qualquer distinção ente os ingressos oriundos desta atividade. Todavia, a Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, restringiu a imunidade, com alcance apenas nas receitas provenientes de exportações diretas. Isto porque a administração fica em dúvida sobre o real elastério de preceito imunizante, se ele englobaria atos anteriores A operação de exportação propriamente dito. Apega-se a SRP à proibição da exportação indireta, assim considerada a entrega dos produtos da agroindústria a trading ou empresa exportadora. É verdade, a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal inequivocamente busca desonerar as exportações, favorecendo a competitividade da produção nacional no mercado externo e equilíbrio da balança comercial. Todavia, em meu sentir, o privilégio fiscal é circunscrito pela norma imunizante e é direcionado apenas ás receitas derivadas originadas de atos diretamente vinculados a operação de exportação, aquela atividade destinada a transportar a mercadoria ou serviço a outra Nação, praticada pelo exportador, o negociante ou empresa que exporta. Necessário salientar a impossibilidade de interpretação extensiva ao referido dispositivo constitucional, recomendando a hermenéutica uma interpretação restritiva das normas que estabelecem exceções, notadamente, as normas imunizantes, na órbita objetiva, que excepcionam a regra geral de tributação, ao contrário da exegese imprimida à ordem subjetiva. Nessas hipóteses a benesse é outorgada em razão das relevantes atividades desempenhadas pelas pessoas destinatárias que até atuam de forma paralela nos misteres do Estado. Contrariamente as imunidades objetivas tem em mira interesses puramente fiscais, parafiscais e econômicos. b) Nesse compasso, a Corte Especial do TRF-4 já teria decidido, em situação assemelhada, pela inconstitucionalidade do art. 25, caput, inciso I e II e § 1° da Lei 8.870, de 1994, que enquadrou o empregador, pessoa jurídica, como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, A alíquota de 2,5%, 0,1 para o SAT e 0,25% para o SENAR, por contrariar o art. 195 da CF. Segundo leciona Leandro Paulsen, apenas após a Emenda Constitucional n° 42, de 2003, que acresceu o § 13 ao art. 195 da Constituição, é que se passou a ensejar a substituição total ou parcial da contribuição ordinária prevista no art. 195, I, "a", pela do art. 195, I, "b", como instrumento para desoneração da contratação formal de trabalhadores. Anteriormente, esse tipo de desoneração era inconstitucional. 0 advento da EC 42/2003 não teria o efeito de convalidar as normas antes tidas por inconstitucionais. (...)” Nossos Grifos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 340 a 348), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/SDR, além de apontar que não é competente para se pronunciar sobre questão de inconstitucionalidade de norma tributárias vigentes, entende que:  a ora Recorrente, em sua defesa, não discordaria sobre a exclusão da imunidade em relação àquela receita bruta proveniente da comercialização da produção feita com a empresa sediada no Brasil (trading companies), Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 que adquire o produto com a intenção de efetuar a exportação em momento posterior e busca concluir seu entendimento da seguinte forma: “É o que transparece da defesa quando ela afirma que em meu sentir, o privilégio fiscal circunscrito pela norma imunizante e é direcionado apenas ás receitas derivadas originadas de atos diretamente vinculados à operação de exportação, aquela atividade destinada a transportar a mercadoria ou serviço a outra Nação, praticada pelo exportador, o negociante ou empresa que exporta. E a impugnação conclui que Nessas hipóteses a benesse é outorgada em razão das relevantes atividades desempenhadas pelas pessoas destinatárias que até atuam de forma paralela nos misteres do Estado. Contrariamente as imunidades objetivas tem em mira interesses puramente fiscais, parafiscais e econômicos. Não se pode entender bem o que a impugnante quis manifestar com esta afirmação. De toda forma, não parece ter havido clara discordância quanto A tributação de que trata este processo.” Nosso Grifo  que as mercadorias vendidas pela ora Recorrente as trading companies brasileiras poderiam não ter sido, em um segundo momento, exportadas, por mais que conste das nota fiscais de venda a destinação da venda da mercadoria, sendo esta a razão da Instrução Normativa SRP nº 03 ter estabelecido que “a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto (parágrafo 2° do art. 245), hipótese em que não pode incidir a imunidade constitucional sobre o valor da sua receita bruta”;  às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação sendo correta a autuação lavrada pela fiscalização, uma vez a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;  que a jurisprudência trazida pela ora Recorrente já é superada;  não ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de abril de 2010 (e-fl. 356 a 380), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF, de sorte que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 23 de março de 2010 (e-fl. 354), protocolo recursal, em 22 de abril de 2010, e-fl. 356, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 356 a 380). Do Mérito Inicialmente, nos cabe destacar que: 1. o lançamento em questão foi lavrado sobre as partes da produção da Recorrente, entre julho de 2004 a dezembro de 2007, que foram comercializadas para trading companies brasileiras, que posteriormente exportaram a referida produção; 2. a questão nuclear da lide em análise é a abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal 1 – CF, alcança às operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies. 1 Constituição Federal (...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Então vejamos trecho do Relatório Fiscal do Procedimento Administrativo Fiscal (e-fls. 161 a 184) em que a Fiscalização aponta que a questão em tela refere-se a períodos de julho de 2004 a dezembro de 2007, em que a Recorrente comercializou parte da sua produção com trading companies brasileiras, que, em operações seguintes, efetuou a exportação dos produtos: “(...) 6. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, comercializou parcela de sua produção industrial - Açúcar e Álcool Etílico Hidratado - com o mercado externo (exportação) por meio de interpostas pessoas. 7. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Açúcar e Álcool para Entrega Futura, com empresas estabelecidas no Brasil. Essas empresas numa operação seguinte efetuaram a exportação dos produtos. Exportação sendo executada por interposta pessoa. 8. Consta em Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura como VENDEDORA a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, e COMPRADORA empresas estabelecidas e sediadas no Brasil. (Anexas Fotocópias de alguns contratos). 9. A exportação por interposta pessoa não goza da imunidade das contribuições previdenciárias para a operação antecedente - a imunidade alcança exclusivamente as receitas decorrentes de exportação. Somente estarão imunes das contribuições previdenciárias as receitas efetivamente realizadas decorrentes de exportação diretamente efetuada com mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A destinação final do produto sendo exportação efetuada por interposta pessoa, a operação de comercialização antecedente (no mercado interno) não goza da imunidade. 10. Trata-se de venda por agroindústria para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, não sendo negócios realizados diretamente com o importador, devendo ser entendida como operação de mercado interno, que não enseja, portanto, aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I da Constituição Federal. (...) Nossos Grifos” II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (...) Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Destaca-se que, pela transcrição acima do Relatório Fiscal (e-fls. 150 a 172), a Fiscalização confirma que a Recorrente comercializou parte de sua produção para trading companies brasileiras que, posteriormente, efetivaram a exportação dos produtos produzidos pela Recorrente, não sendo, a meu sentir, a efetiva exportação da produção da Recorrente pelas tradings uma questão controvertida nos autos. Neste mesmo giro, discordamos dos entendimentos da DRJ/CTA de que coloca em dúvida a efetiva exportação das pelas trading companies brasileiras dos produtos adquiridos da Recorrente, sendo que os documentos apresentados pela Recorrente demonstra a destinação da comercialização dos produtos para exportação (vide Notas Fiscais – NF acostadas na e-fls. 178 a 204, bem como pelo fato da Fiscalização em nenhum momento aventa tal hipótese. Ademais, discordamos da DRJ/CTA em relação ao entendimento de que a Recorrente não impugna a não aplicação à regra de imunidade aos casos de exportação indireta. Ora, entendendo que o foco da peça da impugnação, replicada no Recurso Voluntário, é exatamente a aplicação da regra de imunidade tributária as mercadorias comercializadas pela Recorrente as trading companies brasileiras e que, em momento subsequente, exportaram a mercadoria. Pois bem! Em relação as alegações de inconstitucionalidade trazidas pela Recorrente, apontamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias, como já expresso na Súmula CARF nº 2 2 . Por outro lado, e considerando a delimitação da matéria em análise, observo que a matéria em foco foi objeto de um grande e enriquecedor debate desta turma na sessão de julgamento de janeiro de 2021, ocasião que pudemos nos debruçar sobre a matéria, por meio do voto impecável do Ilustre e Respeitado Conselheiro Martin da Silva Gesto. Vejamos o que corretamente apontou o Ilustre Conselheiro Martin da Silva no seu voto proferido na análise do Processo nº 11176.000322/2007-48: “(...) Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, afastando a incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação 2 Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Por oportuno, transcrevo a ementa deste julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Desta forma, e conforme o inciso II, do § 12, do art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, deve ser aplicado entendimento esposado no Recurso Extraordinário 759.244, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, afastou a incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies¸ consequentemente¸ deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores atinentes as operações de exportações indiretas, quais sejam, as realizadas por trading companies. Ora, como todo o lançamento em questão se fundou sobre a receitas comercializadas pela Recorrente com as trading companies, que exportaram os produtos, entendemos assiste integral razão à Recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por dar provimento. Dispositivo Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000445/2009-04 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Juliano Fernandes Ayres) Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004873/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 73 /2 01 0- 84 Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas relacionadas com saídas não tributadas em períodos não sucessivos do primeiro trimestre de 2007 ao quarto trimestre de 2009. 1.2. A DRF de Cascavel indeferiu o ressarcimento dos créditos pleiteados pela Recorrente porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. A própria fiscalização reconhece a possibilidade do direito (embora não no montante pleiteado), logo, deveria ter intimado a Recorrente para corrigir o erro ao invés de indeferir o crédito; 1.3.2. As DACONs retificadoras que acompanham a Manifestação de Inconformidade demonstram o crédito; 1.3.3. A diferença entre o crédito de rateio proporcional e o crédito pleiteado deve-se a créditos extemporâneos (de outros períodos de apuração, porém não registrados até então). 1.4. A DRF de Curitiba baixou os autos em diligência para que a unidade de origem auferisse os créditos pleiteados pela Recorrente com base nas DACONs retificadas, apresentando, posteriormente, Relatório Circunstanciado. 1.5. No Relatório exigido, o fiscal responsável destaca: 1.5.1. Tentativa da Recorrente em ludibriar a fiscalização, vez que incluiu créditos do mercado interno tributados e, consequentemente, não ressarcíveis em pedido de crédito do mercado interno não tributado, e ressarcível; 1.5.2. “O auditor-fiscal não tem porque requisitar documentos retificadores no curso de um procedimento fiscal”; 1.5.3. “As intimações fiscais e as respectivas respostas mostraram-se suficientes para demonstrar que a contribuinte não dispunha de crédito algum vinculado à alíquota zero”; 1.5.4. Sem embargo de os DACONs apresentados com a Manifestação de Inconformidade tenham corrigido o rateio proporcional, “admitir a retificação de DACONs no curso desse procedimento fiscal seria o mesmo que admitir a retificação dos próprios Pedidos de Ressarcimento em análise, o que entendemos incabível”; 1.5.5. A Recorrente busca usufruir nos períodos de apuração em análise créditos registrados em períodos anteriores. 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente destaca: 1.6.1. O Parecer Normativo COSIT 2/2015 permite a retificação da DACON até o término do processo administrativo; 1.6.2. Não apresentou nova DCOMP mas impugnação parcial do indeferimento do pedido de crédito; Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 1.6.3. A fiscalização chegou à conclusão que o crédito a receber seria de R$ 186.101,11 que, somada ao 1° trimestre de 2007 (desconsiderado pela fiscalização) torna-se R$ 191.427,84; 1.6.3.1. Entretanto, a fiscalização (também) desconsiderou em seus cálculos os créditos relativos às vendas com suspensão, o que majora o crédito a receber em R$ 592.770,96; 1.6.4. Em seu primeiro despacho a fiscalização deferiu os créditos extemporâneos vinculados à aquisições em tese suspensas (Lei 10.925/04) mas que foram tributadas vez que não houve destaque em nota fiscal da suspensão e que seus fornecedores não exercem cumulativamente as atividades descritas no art. 9° da Lei 10.925/04; 1.6.5. Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. 1.7. A DRJ de Curitiba, ao receber ambas as Manifestações, manteve o indeferimento do crédito eis que: 1.7.1. O crédito apurado inicialmente pela fiscalização trata-se de mera estimativa, e não demonstra a liquidez e certeza do crédito da Recorrente; 1.7.2. O pedido de ressarcimento deve observar o DACON apresentado durante o procedimento fiscal e não o trazido aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, isto porque a retificação do DACON significa, em verdade, retificação da própria DCOMP, o que não é possível; 1.7.3. “Os fatos ocorridos deixam muito claro que a interessada estava totalmente consciente de que (no dia 22/01/2010) estava solicitando a integralidade dos saldos de créditos relativos ao período tratado (R$ 1.877.645,43), ou, dizendo em outras palavras, a interessada sabia que todo o saldo de crédito do 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2007, 1º e 4º trimestre de 2008 e 3º trimestre de 2009 registrado/informado nos Dacon retificadores entregues em 22/01/2010 estava sendo solicitado nos PER tratados no presente processo”; 1.7.4. “Apesar de contribuinte ter alterado as informações relativas aos créditos do trimestre (distribuído os créditos entre os mercados, não tributado, tributado e de exportação), constata-se que o percentual de rateio para o período é muito superior (34,29 %) ao que foi apurado/calculado pela fiscalização (7,97%)”; 1.7.5. A DACON não é prova de liquidez e certeza dos créditos, salvo se acompanhada dos livros fiscais e contábeis; 1.7.6. “Resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”; 1.7.7. “A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 foi taxativa ao determinar, no § 5º do artigo 51, que “não incidirão juros compensatórios no Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. 1.8. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada à tese de nulidade do julgado por violação à verdade real. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado à receitas não tributadas. 2.1.2. No curso do procedimento, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar uma série de documentos que lastreavam seu pedido (registros contábeis, documentos fiscais, registro de estoque, livro diário – v. fls. 168/70 vl.2) todos em planilhas digitais, sendo que, todos eles foram apresentados (se bem que não coligidos aos autos): Fls. 42 V3. 2.1.3. Não obstante a apresentação de todos as informações e documentos à fiscalização, o crédito foi indeferido, inicialmente, porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 2.1.4. A Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou erro e apresentou os DACONs retificados. A DRJ, ante a apresentação dos documentos, baixou o processo a origem para que o pedido de crédito fosse analisado de acordo com as novas DACONs (evidentemente, comparadas aos documentos já apresentados). 2.1.4.1. Em resposta, a unidade descreveu ser impossível a análise do crédito com base em novas DACONs pois, em verdade, retificar a DACON é o mesmo que retificar o PER, o que é ilegal – tese que, posteriormente, foi encampada pela DRJ. Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 2.1.4.2. Todavia, esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria entendeu válida a retificação de PER: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 2.1.5. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF (acompanhada pela DRJ) não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.1.5.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.5.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.1.5.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.5.4. Dando concretude ao raciocínio, a fiscalização chega à conclusão da não da concessão do crédito por impossibilidade de análise de DACON e PER. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise das provas. Independentemente de os documentos coligidos pela Recorrente serem passíveis de demonstrar o crédito que pleiteia (ou ainda, de terem sido ou não considerados os créditos suspensos, ou ainda da possibilidade de créditos extemporâneos e concessão de correções) raciocínio paralelo (proibição retificação de PER) torna a análise dos documentos prejudicada e nisto concordam ambos fiscais responsáveis pelo despacho decisório na DRF (efls. 1796): 2.1.5.5. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 2.1.6. É claro que, como já dito, se há argumento ou documento, não enfrentado pela fiscalização, capaz de infirmar a tese da fiscalização, o processo é nulo por cerceamento do direito de defesa. Não menos verdadeiro, é o fato de, se há nos autos prova ou argumento suficiente para, de plano, tornar possível a concessão do direito ao contribuinte (por analogia juris ao artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72), de rigor a concessão sem a baixa dos autos. Por fim, em inexistindo qualquer argumento, ou prova mas dúvida acerca das provas existentes nos autos, válida a diligência (também por analogia ao artigo 1.013 § 3° do CPC). 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para que esta, em superada a tese de retificação da DACON e PER, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados, inclusive em sede de procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004873/2010-84 Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000387/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida somente se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida somente se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em razão da apuração das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 03 87 /2 00 7- 19 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.943,89; - dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 12.325,25. Do documento de lançamento, fl. 9: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 1) Omissão do seguinte rendimento tributável: Devolução Contr.Extr de 15%. 2) A dedução relativa às contribuições para entidade de previdência privada fica ' limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de Í cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. - A seguir, do relatório do acórdão nº 03-29.937 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 48-49). “(...) Em 23 de abril de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/04) ao lançamento alegando, em síntese, que: > em preliminar, a Notificação de Lançamento é nula visto que a Autoridade Fiscal não pode apurar o quantum devido, mas somente elaborar um relatório da ocorrência para conhecimento da autoridade julgadora; > a Fiscalização ao apurar o imposto e a multa feriu o princípio da justiça e do contraditório; > o princípio da ampla defesa e do contraditório garante que, o ônus da prova cabe a quem alega, devendo comprovar o alegado através de provas consistentes e não através de meras suposições ou indícios; > no mérito, a omissão de rendimentos refere-se à devolução de contribuição extra de 15% em virtude da reposição de contribuição previdenciária recolhida e paga a maior em anos anteriores; > a contribuição previdenciária oficial diz respeito a dois valores de dedução, sendo referente à suplementação de aposentadoria mensal e diferença de suplementação de aposentadoria no período de agosto de l997 a dezembro de 2003 em virtude de demanda judicial; > a Autoridade Fiscal considerou contribuição à previdência privada, contudo a importância refere-se à contribuição à previdência oficial; > a aplicação de multa de oficio é incabível por falta de inexatidão ou omissão nas informações apresentadas pelo contribuinte, bem como inexiste o imposto suplementar a recolher. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 2004. Ante todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação para em preliminar, decretar a nulidade da Notificação de Lançamento e, ao final, seja reconhecida a improcedência do lançamento em questão.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 50 e segs.): “Da Preliminar Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão do impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: "Art. 59. São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I1~ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Além disso, cabe informar que o art. 142 do CTN prescreve que através do lançamento é que deverá apurar a ocorrência do fato jurídico tributário, o crédito tributário devido e o sujeito passivo, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impende esclarecer que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, conforme prescreve o art. 6° da Lei n° 10.593/02. No caso presente, vê-se, à fl. 05, que o auto de infração foi lavrado por pessoa incompetente, mas por Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, no pleno exercício de suas funções. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Por fim, cabe registrar que as infrações constatadas pela fiscalização foram em decorrência das informações e documentos apresentados pelo contribuinte conforme descrição dos fatos de fl.07 e não meras suposições ou indícios. Em assim sendo, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. No Mérito Da Omissão de Rendimentos Trata-se o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em decorrência de ação trabalhista. No que concerne à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, o an. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: "Art 3” O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (...) De acordo com as informações descritas à fl. 08, o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis a titulo de Devolução Contrib. Extra de l5% no valor de R$ 4.943,89. Esses valores são considerados rendimentos tributáveis para fins do imposto de renda. Inclusive, a própria fonte pagadora incluiu acertadamente essa importância como rendimentos tributáveis no comprovante de rendimentos. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos do interessado. Da Contribuição à Previdência Privada Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação, como contribuição à previdência oficial e privada, despesas médicas e com instrução, dependentes. As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são dedutíveis na base de calculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Assim como as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e as contribuições para Aposentadoria Programada Individual-FAPI, até o limite de doze por cento do total de rendimentos tributáveis (Lei n" 9.250, de 1995, art. 4", V, c/c Lei n° 9.532, de 1997, art. 11). In casu, verifica-se que os valores deduzidos referem-se à contribuição à previdência privada, visto que a CAPEF ~ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Em decorrência disso, a contribuição para entidade de previdência privada fica limitada a 12% (doze por cento) do total de rendimentos tributáveis, conforme legislação acima descrita. Por derradeiro, impende destacar que a contribuição à previdência social refere- se aos pagamentos para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Da Multa de Oficio A multa de oficio aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei ng 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75 % (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de oficio aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de oficio tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de oficio aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. Confirmando a tese exposta, a respeito da legalidade e aplicabilidade da multa de oficio de 75%, transcreve-se o acórdão abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de e lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). (Ac. l° CC nº 106.11600) Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 86 e segs., no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto à preliminar de nulidade e também quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-29.937 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.504 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.000387/2007-19 t Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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4842109 #
Numero do processo: 10835.004576/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado sob nº 37.069.327­2,  com fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista no  art.  32­A,  Inciso  II,  da Lei  nº  8.212/1991, acrescentado pela Medida Provisória nº 449/2008 e posteriormente convertida na  Lei nº 8.212/1991 que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7/8),  a  autuada  deixou  de  informar em GFIP remunerações pagas a contribuintes individuais e valores de cestas básicas  fornecidas aos segurados empregados.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  30/34)  onde  solicita  que  sejam  excluídos  da  autuação  os  valores  correspondentes  aos  contribuintes individuais cujas contribuições foram devidamente recolhidas.  Argumenta  que  quando  a  alimentação  é  fornecida  in  natura,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Pelo Acórdão nº 12­36.982 (fls. 103/112) a 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  116/120),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004576/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.713  S2­C4T2  Fl. 124          3     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A infração ocorreu no período de 01/01/2004 a 30/12/2004.  Cumpre  lembrar que  sendo  a  recorrente  um órgão  público,  anteriormente  à  vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991, revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas.   Então,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  recorrente  não  era  responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.  Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da estrita  legalidade, há que se  reconhecer que a  infração não pode em face da  ilegitimidade  passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004576/2008­42  Acórdão n.º 2402­002.713  S2­C4T2  Fl. 125          5               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9129743 #
Numero do processo: 10530.723567/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T13:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T13:12:30Z; Last-Modified: 2021-12-06T13:12:30Z; dcterms:modified: 2021-12-06T13:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T13:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T13:12:30Z; meta:save-date: 2021-12-06T13:12:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T13:12:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T13:12:30Z; created: 2021-12-06T13:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-06T13:12:30Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T13:12:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723567/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.038 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente PIERRE LOEB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTENCIOSO. SÚMULA CARF 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. LANÇAMENTO EFETUADO POR MUNICÍPIO. CONVÊNIO. A existência de convênio a delegar, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento para Município é fato público e notório, sendo desnecessário que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento sejam acompanhados de cópia do convênio. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 67 /2 01 5- 16 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário 1 interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminares de nulidade e, no mérito, atacando o valor da terra nua e a área de produtos vegetais, bem como multa e juros. Além disso, postula a conversão do julgamento em diligência. 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10530.723567/2015-16 (item 39 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante dos itens 40 a 42 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 10530.723567/2015-16 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2011 efetuada pelo Município de Barreiras-BA, e-fls. 03/07; Informação de o Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento não ter retornado, e-fls. 74; Impugnação protocolada em 14/10/2015, e- fls. 76/85; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 135/153; intimação postal do acórdão em 07/08/2020, e-fls. 154/156; Recurso Voluntário interposto em 08/09/2020, e-fls. 159/178 e 287; e despacho a informar a alteração da data de ciência do Acórdão em razão da suspensão de atos e procedimentos processuais, e- fls. 286. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos”. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recorrente sustenta que recebeu a correspondência referente ao Acórdão de Impugnação no domingo 2 e que, considerando o início na segunda-feira 3 , o prazo para a interposição do recurso foi observado 4 . O Aviso de Recebimento constante dos autos revela a recepção da correspondência na sexta feira e não dois dias depois (domingo), a significar o início da contagem na segunda-feira 5 e a interposição dentro do prazo 6 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Logo, mesmo não se considerando a suspensão do prazo mencionada no despacho da autoridade preparadora 7 , o recurso deve ser tido por tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminares de Nulidade. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão da não demonstração do convênio celebrado com a União delegando, nos termos da Lei n° 11.250, de 2005, e Emenda Constitucional n° 42, de 2003, a atribuição de lançamento ao Município. Quando da fiscalização, do lançamento de ofício e da impugnação, era fato público e notório a vigência de convênio para com o Município em questão, tendo o relator da decisão recorrida carreado aos autos consulta pública efetuada na página da Receita Federal ao tempo do julgamento 8 . Logo, não há que se falar em nulidade pelo fato de o Termo de Intimação Fiscal e de a Notificação de Lançamento não terem sido acompanhados de cópia do convênio. O recorrente também sustenta a nulidade do arbitramento do valor da terra nua pela não disponibilização de acesso ao sistema SIPT da Receita Federal. Em razão disso, o lançamento não estaria devidamente motivado pela falta de conhecimento dos parâmetros utilizados, a resultar em violação do contraditório e da ampla defesa. O inconformismo não prospera, pois foi informado ao contribuinte a adoção do VTN/ha constante do sistema previsto na legislação de regência. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter o procedimento de fiscalização observado o art. 38 da Lei n° 9.784, de 1999. O inconformismo não prospera em razão de o procedimento de fiscalização observar o regramento traçado no Decreto n° 70.235, de 2 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 07/08/2020. 3 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 4 No processo n° 10530.723567/2015-16, recurso interposto em 08/09/2020. 5 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 10/08/2020. 6 No processo n° 10530.723567/2015-16, em 08/09/2020. 7 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 286. 8 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 134. Além disso, destaco que constou do voto condutor da decisão recorrida no processo n° 10530.723567/2015-16 (e-fls. 141): “Para verificar a competência do município de Barreiras-BA para fiscalizar o ITR, bastaria uma consulta ao sítio da Receita Federal, onde é possível verificar que, de fato, esse município consta como ente conveniado, desde 31/07/2009, conforme documento de fls. 134”. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 1972, com instauração da fase litigiosa do procedimento apenas com a impugnação da exigência fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Além disso, haveria nulidade em razão de a decisão recorrida ter considerado que o laudo apresentado com a impugnação não estaria acompanhado de ART e de não observar as normas da ABNT. Cabe ao julgador valorar a prova apresentada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), logo não prospera a argumentação do recorrente. Assim, restam rejeitadas todas as alegações formuladas em sede preliminar. Valor da Terra Nua. O contribuinte sustenta que o valor constante do SIPT destoa do apurado pelo INCRA para o município e da avaliação veiculada no laudo apresentado com a impugnação, devendo este prevalecer em respeito à busca da verdade material, não obstante os fundamentos da decisão recorrida para afastá-lo. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14 , §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, apesar de não constar dos autos a tela SIPT, a decisão recorrida atesta a adoção do VTN médio das DITRs 9 . Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pela própria recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha apurado no laudo técnico apresentado com a impugnação 10 . Área de Produtos Vegetais (Florestas Nativas e Preservação Permanente). O recorrente reconhece que o lançamento não glosou a área de reserva legal de 146,6 ha e o cabimento da glosa da área de produtos vegetais de 586,7 ha, mas sustenta que haveria uma área de floresta nativa de 554,19 ha e uma área de preservação permanente de 45,47 ha. No seu entender, não prosperaria o argumento da decisão recorrida de a comprovação do erro de fato demandar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que apresentou laudo técnico a respaldar as áreas de floresta nativa e de reserva legal e que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela MP n° 2.166-67, de 2001, isentava o contribuinte de comprovação, bastando a declaração para fins de isenção do ITR. 9 No processo n° 10530.723567/2015-16, o Acórdão de Impugnação n° 03-092.094, de 17 de junho de 2020, consta das e-fls. 135/153 e do voto condutor extrai-se (e-fls. 142): (...) arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, com base no VTN/ha apurado no universo das DITR/2011, observou o disposto no item 11.9. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal ITR, que assim dispõe: 11.9. Parâmetro 30: Cálculo do Valor da Terra Nua – a partir de 2006 [...] Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano para o município do imóvel rural em questão. Sendo necessário, serão verificados em anos anteriores, na mesma ordem, até obter informações do VTN para o município. 10 No processo n° 10530.723567/2015-16, o laudo técnico apresentado com a impugnação (e-fls. 90/129) revelar um VTN/ha superior ao declarado, ou seja, de R$ 346,00 para janeiro de 2011 (e-fls. 112): O valor médio da terra nua arredondado de imóveis rurais na Região do Riacho do Arapuá, onde está inserida a Fazenda Sete Sete Sete, é de R$346,00/ha. Uma vez que a área total do imóvel avaliado é de 733,33ha, o valor da terra nua total do imóvel é de R$253.732,18 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais dezoito centavos). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. A decisão recorrida considerou que as áreas não restaram comprovadas em razão de o laudo técnico apresentado não estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigência da Lei n° 6.496, de 1977. Nem mesmo com o recurso foi apresentado a ART referente ao laudo técnico. A não apresentação da ART enfraquece o valor probatório do laudo. Acrescente-se que o laudo técnico não se destinou a comprovar a existência e natureza de áreas de floresta nativa e de preservação permanente, mas tão somente avaliar o valor de mercado do imóvel rural, sendo que a alegada área de floresta nativa é qualificada no laudo como área de pasto nativo (pastagens nativas) 11 e para a área de preservação permanente não há indicação da fonte documental da área indicada, constando do tópico informações complementares expressamente que não foram realizadas investigações específicas no que concerne a áreas de preservação permanente com impedimento de exploração, tendo constado a informação genérica que a execução dos serviços se utilizou de dados e informações fornecidas pelo solicitante 12 . Por conseguinte, a prova constante nos autos não me gera convicção quanto a efetiva existência das alegadas áreas de floresta nativa e de preservação permanente. O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensava a prévia comprovação das informações prestadas. Por fim, registro que a Súmula CARF n° 122 trata da área de reserva legal e não das áreas de florestas nativas e de preservação permanente. Multa e Juros. Não há como afastar a norma legal sob a alegação de a multa de 75% violar o princípio constitucional do não confisco (Súmula CARF n° 2). Os juros foram aplicados conforme a legislação de regência, não tendo o presente colegiado a competência para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. Provas. O recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a verificação in loco da existência de áreas de florestas nativas e de preservação permanente. A prova em questão demanda apresentação de laudo técnico e não perícia. Além disso, a oportunidade para o requerimento da prova em questão já restou preclusa e também não foram indicados quesitos e nem perito. Logo, indefere-se (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, IV e §§ 4° a 6°, e 18, caput). 11 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 112. 12 No processo n° 10530.723567/2015-16, ver e-fls. 94. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723567/2015-16 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para adotar o VTN/ha especificado no laudo técnico apresentado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000159/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000159/2007­18  Recurso nº  163.346   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 01/1996 a 12/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa  –  embora  devidamente intimada por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD’s),  datados  de  24/01/2007,  31/01/2007,  e  13/03/2007  (fls.  14/19)  –,  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  à  exceção  dos  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher  das  GFIP’s  de  09/2001  a  12/2005,  entregues  no  mês  04/2007.  Os  demais documentos solicitados não foram apresentados pela empresa.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, no seu valor mínimo, em função da inexistência de agravantes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/06/2007 (fls.  01 e 27), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30/49) – acompanhada  de anexos de fls. 50/57 –, alegando, em síntese, que:  1.  irregularidade  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  2.  irregularidade na revisão fiscal;  3.  os créditos constituídos então abarcados pela decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­15.916  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  65/76)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  81/102),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 115).  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000159/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.529  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 13/02/2008,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 78.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  81/102),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 30/49), e não se  manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 17/03/2008, nos  termos da papeleta  inicial deste  recurso, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  São  Paulo/SP  (MF/RFB/SRRF  8°RF/DERAT/SPO,  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação de Créditos), fl. 81.  O art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972 (PAF) – diploma que trata  do contencioso administrativo fiscal no âmbito dos  tributos arrecadados e administrados pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio do Acórdão 16­15.916 da 11a Turma da DRJ/SPOI (fls. 65/76) –, em 13/02/2008 (quarta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 14/02/2008 (quinta­feira). O  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 trigésimo dia ocorreu em 14/03/2008 (sexta­feira). Entretanto o recurso só  teria sido postado  em 17/03/2008, segunda­feira, (fl. 81).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13851.900247/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 47 /2 00 6- 52 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado e anexa como documentação comprobatória recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com parcela de crédito (R$2.767,24) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro real trimestral) referente ao período de apuração 12/2001, data de arrecadação 31/01/2002, no valor original de R$4.361,91) (e-fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota da CSLL recolhido em 31/01/2002. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”. Aponta ainda que “Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04-0148”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 107): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF - Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”; b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas da CSLL (fls. 104 a 106): [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900247/2006-52 c) Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04- 0148. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, mesmo após a decisão recorrida salientar que a recorrente deveria anexar aos autos provas contábeis e fiscais, tais como “registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc”, o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Nem mesmo quando intimado do relatório de diligência. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.720042/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada.
Numero da decisão: 1201-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 42 /2 01 5- 40 Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recursos Voluntários manejados em face do Acórdão nº 02- 72.090 - 3ª Turma da DRJ/BHE, datado de 7 de março de 2017 (e.fls. 1743/1945), por meio do qual a instância de piso manteve o lançamento de IRRF dos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012, objeto de auto de infração que apurou pagamento sem causa ou sem operação comprovada entre a empresa autuada (QUIP S.A.) e a beneficiária dos respectivos pagamentos (IESA ÓLEO & GÁS S/A), mantendo a sujeição passiva solidária de todos os envolvidos, inclusive, das pessoas físicas que as representaram, quais sejam, MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ e VALDIR LIMA CARREIRO. 2. O Relatório Fiscal de e.fls 813/843 aponta que o presente processo decorre de fiscalização anterior, ocorrida originalmente ao final do ano de 2014, do qual resultou lançamento diverso, tombado sob o PAF n° 16641.720051/2014-50, que teve como objeto o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL decorrente da glosa de custos e despesas de consultoria não essenciais e/ou usuais às atividades da autuada, referentes ao ano de 2009. 3. Após tal lançamento, a administração tributária relata ter tomado conhecimento e passado a acompanhar os desdobramentos da “Operação Lava Jato”, de repercussão nacional, que investigava a existência de pagamentos ilícitos em negócios relacionados à exploração de petróleo e suas respectivas conexões no âmbito da PETROBRAS, de forma que a fiscalização passou a debruçar-se sobre (a) o IRRF dos anos de 2009 a 2012, com vistas a apurar, justamente, a possível ocorrência de pagamento sem causa ou de operação não comprovada e (b) o aumento indevido de deduções com custos fictícios. 4. Nesse contexto, considerando que a autuada (QUIP S.A.) realizou pagamentos, naquele período, da ordem de R$ 51.237.525,37, a mesma foi intimada a apresentar os contratos de consultoria/auditoria de empresas que tenham gerado despesas em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como os documentos fiscais que ampararam a dedutibilidade destas despesas, tendo apresentado notas fiscais referentes a serviços de consultoria que totalizaram R$ 39.807.551,47. 5. Ato contínuo, foi novamente intimada a apresentar notas fiscais e contratos ainda faltantes e, em relação às despesas e aos custos de consultoria e assessoria previstos nos contratos firmados com as empresas: IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, comprovar a efetiva prestação dos serviços e demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S.A. 6. À referida intimação, a autuada apresentou contratos e esclareceu o objeto de cada um deles, a saber: Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 QUEIROZ GALVÃO — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, administrativa, econômica e financeira, para implantação, organização, aperfeiçoamento frequência e acompanhamento (sic) de estrutura empresarial da contratante em seu ramo de atividade. UTC — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, na área de engenharia de rigging, suprimentos, logística de construção em empreendimentos offshore, gestão de materiais e equipamentos e correlatos, sempre em seu ramo de atividade. IESA — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na elaboração do projeto de engenharia da Plataforma P53. 7. A administração tributária entendeu serem necessárias informações complementares, havendo, pela terceira vez, intimado a contribuinte, dentre outras coisas, a comprovar a efetiva prestação de serviços das empresas IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, além de demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S/A, estabelecendo um percentual em relação ao faturamento bruto da companhia. 8. Após sucessivas prorrogações de prazo, a autuada (QUIP S/A) assim se manifestou: "1. As empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e IESA Engenharia S/A estavam vinculadas ao quadro societário da QUIP em 2009. 2. Tais empresas, independentemente de relação societária, mantinham junto à QUIP uma relação contratual, por serem "expert" em contratos de EPC. 3. No Polo Naval da cidade do Rio Grande/RS, a QUIP desenvolveu seu processo produtivo, visando à construção de plataformas de petróleo, através de estabelecidos contratos pela modalidade de ‘Engineering, Procurement and Construction' (EPC), que se traduz de forma simples para 'Engenharia, Suprimentos e Construção'. 4. Portanto, no mercado globalizado e específico do ramo de óleo e gás, a empresa que se interessar por desenvolver operações relacionadas a plataforma de petróleo deverá estabelecer um contrato de construção de plataforma, classificado como EPC, com uma empresa detentora do conhecimento referente a planejamento, administração, subcontratação, construção e integração de equipamentos e módulos. 5. No contrato de EPC, o contratado é responsável por todas as etapas de construção da plataforma, incluindo sua engenharia, compra de todos os insumos necessários e a sua efetiva construção. 6. Para o cumprimento de um contrato de EPC, a empresa contratada, como é o caso da Requerente, deve desenvolver as atividades abaixo relacionadas e explicitadas durante o seu processo produtivo que resultará na plataforma de petróleo a ser entregue a seu cliente: Engenharia: (...) Suprimentos: (...) Construção: (...) Qualidade: (...) Planejamento: (...) Administração Contratual (...) 7. Todos os serviços prestados pelas empresas citadas estavam vinculadas (sic) a finalidade social da QUIP, podendo ser os mesmos caracterizados como insumos e por isto ter recebido o tratamento fiscal de despesa. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 8. As notas fiscais emitidas ora fiscalizadas referem a 'prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na elaboração de projeto de engenharia'. 9. A evidência da efetiva Prestação de Serviços é verificada através de: (i) disponibilização do banco de dados SAMA, que permite identificar os produtos nos códigos Petrobrás, a fim de serem utilizados em todos os desenhos de projetos efetuados pela área de engenharia; (II) transferência de know how; e (III) exames e comentários acerca de relatórios e elaboração de pareceres técnicos durante as fases de projeto e execução da plataforma. (IV) exames e comentários acerca de relatórios e elaboração de pareceres técnicos durante as fases de projeto e execução da plataforma." 9. Anota o Relatório Fiscal que tais serviços seriam desenvolvidos pela própria QUIP S.A. e os serviços de consultoria relacionados às notas fiscais apresentadas não foram adequadamente comprovados, não tendo sido apresentada – segundo alega a administração tributária – nenhuma prova de sua efetiva prestação, destacando, ainda, que não foram esclarecidas as razões que levaram às contratações pautadas em percentuais remuneratórios sobre o faturamento bruto da própria contratante (QUIP S.A.), equivalente a 5,5% de sua receita, chamando a atenção, ainda, o fato das empresas QUEIROZ GALVÃO, UTC e IESA serem suas sócias controladoras, tornando-se beneficiárias diretas de comissionamento sobre todo o faturamento bruto resultante de serviços na plataforma P-53 da Petrobrás, construída pela QUIP S.A., sem contraprestação de serviços prestados. 10. Verificou-se, ainda, que não foram apresentados comprovantes documentais da efetiva execução dos contratos, sequer os pareceres técnicos. 11. Em continuação às intimações, a contribuinte foi instada a esclarecer a razão dos repasses enviados às empresas subcontratadas, relacionadas à plataforma P-53 da Petrobrás, em diversos meses em que não houve faturamento, tendo a mesma esclarecido que " as empresas Iesa óleo & Gás S/A, Construtora Queiroz Galvão e UTC Engenharia S/A foram inicialmente contratadas para a prestação de serviços relacionados à construção da plataforma P-53, conforme contratos de prestação de serviços apresentados na resposta de 24.07.2015. Posteriormente, com a continuidade do desenvolvimento das atividades da Intimada, o que inclui a contratação para a construção da plataforma P-55, manteve-se a necessidade da permanência na contratação dos serviços prestados pelas referidas empresas. Os contratos de prestação de serviços inicialmente celebrados, os quais já foram apresentados a esta foram então tacitamente prorrogados, fiscalização, mantendo-se as cláusulas vigentes, inclusive, no que diz respeito à forma de precificação dos serviços prestados, que corresponderiam a um determinado percentual do faturamento bruto da Intimada relativo à plataforma de petróleo construída, no caso a P-55. Por esta razão, é que, durante os anos-calendário de 2010 a 2012, apesar de a plataforma P-53 ter originado receita bruta para a Intimada apenas em determinado período, houve uma regularidade nos Pagamentos realizados pela Intimada às referidas prestadoras de serviços, os quais também estavam relacionados à receita bruta recebida em decorrência da construção da plataforma P-55, conforme se verifica na planilha mensal por projeto anexada na resposta de 24.07.2015." Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 12. A fiscalização concluiu pela falsidade ideológica das citadas contratações, nesses termos: “Desta forma, os contratos de consultoria, para a construção da plataforma P- 53, que iniciaram com pagamento de vultosos valores de forma retroativa, foram, nas palavras da intimada: ‘tacitamente prorrogados’, para abarcar os pagamentos pertinentes à plataforma P-55. Por certo, assim como todos os indícios já carreados, a desnecessidade de elaboração de uni novo pacto também vai no sentido de que os contratos são ideologicamente falsos”. 13. Diante de tal constatação, as empresas controladoras da contribuinte (QUIP S.A.) – pretensamente beneficiárias de pagamentos sem causa – foram intimadas (a) a comprovar documentalmente os recebimentos, (b) informar se os serviços foram prestados e (c) apresentar comprovação documental idônea da prestação dos serviços. 14. As empresas apresentaram documentação representada por notas fiscais, contratos semelhantes umas das outras e alguns relatórios de convocações de reuniões, os quais foram considerados como inidôneos pela administração tributária, porquanto insuficientes à demonstração eficiente de sólida relação contratual, parametrizada por repasses significativos de percentuais sobre o faturamento global da administração sobre a plataforma petrolífera, além de que grande passe dos repasses estavam em percentuais muito superiores aos próprios contratos. 15. Em razão da inexistência de comprovação da prestação de serviços, a administração tributária passou a debruçar-se sobre as informações colhidas das investigações da “Operação Lava Jato”, que envolviam as empresas citadas, consignando no Relatório Fiscal o arrazoado a seguir transcrito, onde se veem as conexões entre a narrativa da fiscalização e o modus operandi que, sem seu entender, vinculam as pessoas físicas e jurídicas arroladas no auto de infração com as delações premiadas havidas no procedimento criminal ali citado, cabendo transcrever o registro dos “porquês” e dos “porquantos” que levaram a administração tributária a parametrizar tais conexões, litteris: Iniciamos pela denúncia constante nos Autos Originários n° 5083258-29.2014.404.7000 (anexa), publicada na íntegra no referido sítio. Nesta, estão no rol dos denunciados alguns dos executivos das empresas': UTC — Engenharia S/A e Grupo Camargo Correa, ambas controladoras da Quip S/A, por fatos que envolvem, especificamente, a contratação das Refinarias Getúlio Vargas (Repar), Abreu e Lima (RNEST) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Consta na contextualização das investigações (pag. 7/8): "Desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um grande e poderoso Cartel do qual participaram as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e CALVÃO ENGENHARIA. Esse esquema possibilitou que fosse fraudada a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela PETROBRAS entre os anos de 2004 e 2014, majorando ilegalmente os lucros das empresas em centenas de milhões de reais. (...) Além disso, serão descritos alguns dos principais métodos utilizados pelas empreiteiras integrantes do cartel para a lavagem do dinheiro recebido da PETROBRAS e utilizado para tentar conferir uma aparência lícita ao pagamento de propina a agentes públicos e privados envolvidos no esquema Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 criminoso, dentre estes a celebração de contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos e a emissão de notas fiscais "frias" por intermédio de empresas de fachada." No decorrer da denúncia, extraímos vários trechos de extrema significância para a presente fiscalização: "Esse núcleo atuou Provendo serviços de lavagem profissionais e terceirizados, como, por exemplo, criando empresas de fachada com as quais as empreiteiras formalizavam contratos ideologicamente falsos que pudessem criar uma justificativa econômica falsa para o pagamento, como a prestação de consultoria, com a emissão de notas fiscais "frias"." (pag. 18) "O próprio RICARDO PESSOA admitiu em depoimento à Polícia Federal que pagou R$ 2,4 milhões em dois contratos de consultoria à empresa D3TM de RENATO DUQUE, sendo que há suspeitas de que esses contratos visavam tão somente dar aparência de legitimidade ao recebimento de propina. Todas essas séries de evidências indicam que PESSOA era o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa. Assim, em relação aos denunciados ligados à CAMARGO CORREA, e a RICARDO PESSOA da UTC, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, como também provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por ALBERTO YOUSSEF." (pag. 35) "Conforme já narrado acima, todas as empresas cartelizadas participantes do "CLUBE" mantinham com PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE, assim como com o operador ALBERTO YOUSSEF, um compromisso previamente estabelecido de, respectivamente, oferecerem e aceitarem vantagens indevidas que variavam entre 1% e 5% do valor integral de todos os contratos por elas celebrados com a PETROBRAS, podendo inclusive ser superior a esse percentual em caso de aditivos." (pag. 36) "No que se refere ao núCleo empresarial, a imputação do delito de organização criminosa na presente denúncia restringe-se apenas aos administradores e agentes da CAMARGO CORREA CONSTRUÇÕES S/A e da UTC ENGENHARIA, sendo que o envolvimento dos agentes ligados às demais empreiteiras e aos outros núcleos conexos, em parte já está sendo processado perante essa Vara Federal e em parte será processado oportunamente a partir de denúncias autônomas." (pag. 23) (Negritos do original. Sublinhamos) Volta-se ao início da denúncia para sintetizar a parte que mais toca ao presente trabalho. Consta na 5ª página da denúncia: "Além disso, e no decorrer das operações de lavagem, os denunciados referidos no último parágrafo também praticaram (G) crimes contra a Ordem tributária, previstos no art. 10, 1 e II, da Lei 8.137/90, visto que, mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias e a inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária. suprimiram e reduziram tributos e contribuições sociais e seus acessórios. Conforme 'adiante será narrado; a organização criminosa ora denunciada serviu-se de empresas de fachada para a Celebração de contratos ideologicamente falsos com as empreiteiras cartelizadas. Assim, a partir de Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 tais contratos, foram emitidas notas fiscais fraudulentas que justificaram transferências e pagamentos sem causa. Tal estratagema, a par de materializar a lavagem de capitais, também resultou na prática de crimes tributários pois mediante tais pagamentos foral m suprimidos tributos e contribuições sociais devidos à União, seio porque (a) sobre eles deveria incidir retenção na fonte de imposto de renda, na alíquota de 35%, na forma dos arts. 61 e 62 da Lei n° 8.981/95, o que não ocorreu, ou pelo fato de que (b) eles foram lançados ná contabilidade regular das empreiteiras como custos, ensejando a ilegal redução da base de cálculo do Imposto de Renda. Esses crimes contra a ordem tributária, muito embora também façam parte do esquema criminoso ora narrado, serão denunciados em ações penais próprias, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal." (Negritos do original. Sublinhamos) O Juízo da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba já prolatou sentença, datada de 20/07/2015, onde corrobora o conjunto probatório trazido na denúncia, em especial, os fatos que destacamos nos itens anteriores. Não é relevante para o presente trabalho trazer as penas impostas aos réus, até porque os acordos de colaboração processual celebrados entre dirigentes das controladoras e o Ministério Público Federal, conforme se verá a seguir, que afastam qualquer possibilidade de dúvidas acerca da existência do Cartel, podem alterar tais punições. Ao contrário, é de grande valia identificar a mudança de comportamento do Grupo Camargo Correa no que se refere ao aporte de recursos, conforme se verifica na transcrição parcial da sentença: "266. Dalton assumiu a Diretoria de Óleo e Gás em 2008 e, depois, assumiu a função de Presidente dessa área. (...) 267. Já o acusado Eduardo Hermelino Leite, que assumiu o cargo de Diretor de Óleo e Gás da Camargo Correa a partir de setembro de 2009 (evento 878), mesmo tendo também celebrado acordo de colaboração premiada com o MPF, afirmou que tinha algum conhecimento, mas não direto, a respeito do cartel.(...) 285. Como adiantado; já no final da instrução, os acusados Dalton dos Santos Avancini, Presidente da Camargo Correa, e Eduardo Hermelino Leite, Diretor da Área de Óleo e Gás, também celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (eventos 940 e 942).(...) 287. (...) Juiz Federal: - Essa era uma regra em todo contrato da Camargo com a Petrobras ou foi pra contrato específico? O senhor mencionou REPAR, RNEST... Eduardo:- Então, quando me foi passado, me foi passado quais eram os contratos em vigor, que isso estava prevalecendo. É lógico que nós tínhamos contratos que davam prejuízo, os quais eu entendia que a gente não deveria pagar. Mas essa discussão do que deveria ser pago ou não ser pago, ela acabou sendo consumida, porque a hora que você fazia avaliação do valor total do que tinha que ser pago, o que tinha entrado era tão alto, e a gente não conseguia cumprir esse fluxo, que essa discussão não ocorria. (...) Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 292. (...) Juiz Federal: - E porque que pagava isso? Dalton:- (...) Quer dizer, eu acho que talvez isso tenha sido a motivação pra gente achar que deveria assumir que esses contratos deveriam ser, que esses pagamentos deveriam ser feitos. Mas nós tentamos durante um bom tempo não pagar né, quer dizer, isso foi feito tanto numa área como na outra. E aí exatamente o que surgiu eram essas dificuldades aí né, de ameaças e que tinha que pagar, que isso era compromisso e a partir daí é que houve a decisão de que a gente iria pagar." (textos extraídos das páginas 43 a 90— sem grifos no original) Observamos que as empresas do Grupo Camargo Correa não firmaram contratos de consultoria, no ano de 2005, no momento da construção da Plataforma P-53, como ocorreu com as outras três controladoras, vindc'? a firmá-lo somente no ano de 2010, por ocasião da Plataforma P-55. Desta forma, possibilita-se inferir que a mudança de comportamento do Grupo no que se refere ao aporte de recursos (registrado na sentença acima), veio seguida de outra mudança, qual seja: a nova "necessidade" de firmar contrato de consultoria, antes desnecessário. Importante registrar o desmembramento da denúncia direcionada ao administrador da UTC, Sr. Ricardo Pessoa, eis que celebrou acordo de colaboração processual, conforme está expresso na sentença: "47. O feito, ao final, foi desmembrado nos termos da decisão de 10/06/2915 (evento 899), em relação às imputações realizadas contra Ricardo Ribeiro Pessoa, uma vez que ele teria feito acordo de colaboração premiada junto à Procuradoria Geral da República. Também desmembrada a ação penal em relação a Alberto Youssef, Márcio Bonilho e Paulo, Roberto Costa quanto às imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o Consórcio TUC na obra do CoMperj, já que associados estes fatos também a Ricardo Pessoa. A nova ação penal tomou o número 5027422- 37.2015.404.7000." (grifei) Ressalte-se que as controladoras também éão alvos em processos abertos na Controladoria Geral da União — CGU, conforme notícia publicada em seu site oficial: "O ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, determinou a abertura de processos administrativos de responsabilização contra oito empresas envolvidas na Operação Lava Jato, que desmontou um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em sua relação com a Petrobras. As empresas são: Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. As portarias de instauração dos processos foram publicadas hoje (03) no Diário Oficial da União (DOU). A decisão é resultado da análise, feita pela equipe da CGU, de documentos e informações da investigação da Operação Lava Jato, que foram compartilhadas pela justiça Federal, pelo juiz Sérgio Moro. Em relação às provas analisadas, a CGU se baseou, para a abertura dos processos, não apenas nos depoimentos contidos no material compartilhado, mas principalmente nas provas documentais, como e-mails, notas fiscais, transferências bancárias e registras de interceptações telefónicas, entre outros. Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Com base na análise do material compartilhado, a CGU reuniu elementos suficientes para instaurar os oito primeiros processos administrativos com vistas a responsabilizar, de forma individual, as empresas envolvidas nos atos ilícitos. A análise da Controladoria ainda continua, e há a possibilidade de que novos processos sejam abertos contra outras empresas." (destaquei) Ainda que não tenha constado o nome da Quip ou mesmo das plataformas que esta construiu, nas denúncias já apresentadas, notícias publicadas na imprensa apontam que a Plataforma P-53 está entre os projetos da Petrobrás que foram superfaturados. O texto a seguir foi extraído da página 10 da edição do jornal Zero Hora do dia 09/02/2015: "Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobrás, afirmou ao Ministério Público Federal (MPF) que três contratos envolvendo abras no Rio Grande do Sul teriam sido foco de cobrança de propina por parte de dirigentes da estatal. O suborno, no Estado, teria alcançado valor equivalente a R$ 110,5 milhões — a maior parte paga em dólares. É o que disse o ex-dirigente da petroleira em depoimento prestado em novembro e divulgado pela Justiça Federal na última quinta-feira. O suborno seria obtido das empreiteiras por um grupo de agentes e políticos, para que as construtoras conseguissem firmar contratos com a Petrobras. Em contrapartida, os empreiteiros formavam um cartel, no qual conquistariam as principais obras. Barusco fez as revelações em acordo de delação premiada. A planilha de Barusco abrange, no total, 87 dos principais contratos firmados Pela Petrobrás na última década no país e no Exterior. Somam a quantia de R$ 97 bilhões. Desse total,R$ 1,2 bilhão teriam sido pagos em propina. No Rio Grande dó Sul, a planilha mostra três obras: ..., montagem da plataforma P53 e construção de oito cascos de plataformas. (destaque nosso) Consta, inclusive, um demonstrativo com os desvios: Tal depoimento, em tudo confirma que os contratos de consultoria entre Quip e suas controladoras são ideologicamente falsos. Vejamos, por exemplo, a data de início referida na "Planilha do Desvios", como sendo 01/05/2005, o que vem a explicar o motivo pelo qual os contratos fogem totalmente ao padrão das relações de mercado, ao efetuar pagamentos de forma retroativa, sem qualquer justificativa plausível. Vale dizer, ainda que os contratos de consultoria datem de agosto de 2005, tiveram que dar suporte a compromissos que decorrem de valores já recebidos da Petrobrás por conta da construção da Plataforma P-53, iniciados em maio de 2005, eis que, de fato, tais contratos visavam dar uma justificativa econômica para a saída de dinheiro dos cofres da empresa como se fosse um pagamento regular. Na linha do aqui exposto, notícias foram divulgadas nos principais jornais do país, no sentido de que o Sr. Ricardo Pessoa, Presidente da UTC, à época dos fatos, relatou aos Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 procuradores que integram a Operação Lava-Jato irregularidades na contratação da Plataforma P-5320: "O empresário afirmou que o pagamento de propinas de contratos com a Petrobras começou com a construção da plataforma petrolífera P53. (..) a partir de 2008, funcionários da estatal começaram a fazer cobranças também. Ricardo Pessoa citou os nomes do ex-diretor de Serviços Renato Duque e do subordinado imediato dele na área, o ex-gerente Pedro Barusco." 16. A administração tributária concluiu que os contratos seriam fraudulentos, porquanto ideologicamente falsos, razão pela qual entendeu que não houve comprovação da prestação dos serviços, a ensejar a cobrança do IRRF pela ocorrência de pagamentos sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas, excluindo da base de cálculo os contratos de mútuos realizados entre a contribuinte (QUIP S.A.) e IESA ÓLEO E GÁS S/A, que foram satisfatoriamente demonstrados. 17. Aplicou-se a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, mercê da conclusão da alegada existência de sonegação, fraude e conluio. 18. No tocante à responsabilidade solidária, foram arroladas as seguintes pessoas físicas, dirigentes da QUIP S.A. à época dos fatos, com fundamento no art. 135, III, do CTN: Sr. Miguel Ângelo Coimbra Thómé e Sr. Marcos Pereira Reis, além do Sr. Valdir Lima Carreiro, que presidiu a responsável IESA e participava adicionalmente do conselho administrativo da QUIP. 19. Por sua vez, a pessoa jurídica IESA ÓLEO & GÁS S/A foi relacionada como responsável tributária em razão da alegada existência de interesse comum com a contribuinte para a consecução dos fins narrados no auto de infração, aplicando-se o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 20. A decisão da DRJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada (e.fls. 1743/1945): PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 21. Irresignados, tanto a contribuinte quanto os responsáveis apresentaram Recursos Voluntários, em que suscitam a análise dos seguintes pontos controvertidos: 22. RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUIP S.A. (E.FLS. 2195/2291) 23. Em seu recurso, a contribuinte aponta haver apresentado esclarecimentos acerca dos serviços contratados, notadamente (i) contratos de prestação de serviços, (ii) notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas; (iii) comprovantes de pagamento pelos serviços tomados; (iv) lançamentos contábeis e respectivas contas do livro razão. 24. Informa que, em relação ao contrato com a responsável IESA, teriam sido apresentadas “(i) planilha com a relação das notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação Fiscal, discriminando numeração, valores, retenções de impostos e valor líquido efetivamente recebido; (ii) cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria firmando com a Recorrente; e (iii) folhas mensais de serviços ("FMS"), nas quais constam os nomes dos funcionários da IESA e o total de horas de trabalho dedicadas à Recorrente no respectivo mês”. 25. Preliminarmente, alega pretensa nulidade material do lançamento, por infringência ao art. 142, do CTN e ao princípio da verdade material, a pretexto do auto de infração estar, segundo alega, parametrizado em presunções, sem que tivessem sido valoradas adequadamente as provas apresentadas, razão pela qual, complementarmente, reitera nova nulidade, a que denomina de Nulidade da Autuação Fiscal Baseada em Mera Presunção, repetindo o mesmo contexto argumentativo, ao color de que “todos os ‘desdobramentos’ da Operação Lava-Jato invocados não tinham qualquer relação com a Recorrente, sendo que, em verdade, o que fez a fiscalização foi presumir que, se existiam denúncias no contexto da Operação Lava-Jato de que contratações realizadas com a Petrobras teriam sido superfaturadas e se naqueles ‘esquemas criminosos’ haveria a realização de pagamentos com base em contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos para pagamento de propinas, logo, o contrato de prestação de serviços firmado entre a Recorrente e a IESA também seguiria a mesma sorte”. 26. Controverte a alegada existência de nulidade por indevida valoração das provas, uma vez que os documentos apresentados em relação à contratação com a empresa IESA seriam suficientes à comprovação da relação havida, tendo os mesmos sido equivocadamente desconsiderados pela administração tributária, fato que tornaria nula a autuação. 27. No mérito, argui ser inaplicável o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, apresentando os histórico de como a empresa surgiu no ano de 2005 e sua posterior contratação com a PETROBRAS, que exigiu a contratação posterior de empresas para lhe dar suporte técnico operacional na construção de plataformas de petróleo. Nesse contexto, aduz que a alegada incompatibilidade entre os valores pagos às subcontratadas seria irrelevante, uma vez que o destinatário do pagamento estaria identificado e foram apresentados documentos suficientes para a comprovação da operação. 28. Outrossim, destaca que o contrato mantido entre a contribuinte (QUIP S.A.) e a subcontratada (IESA) ocorreu originalmente em 2005, sendo “tacitamente prorrogado” em períodos posteriores, sendo “desnecessária a formalização de um novo contrato”, concluindo Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 que “De fato, poderia ser incomum (mais ainda assim, completamente lícito e válido) que uma empresa tomasse serviços de outra, com o pagamento de altas cifras, sem a formalização de um contrato de prestação de serviços. Todavia, no caso da Recorrente, cuja contratação dos serviços de consultoria e assessoria foi realizado junto à sua investidora direta, não há qualquer anormalidade em não ter ocorrido tal formalização contratual, dada a existência de contrato prévio tacitamente prorrogado”. 29. Indica argumentos complementares à regularidade da operação, como a liberdade das partes para precificarem seus negócios de forma livre, que a eventual discrepância de valores não justificaria desconsiderar a prestação dos serviços para que seja tratado como pagamento sem causa, que parte dos pagamentos recebidos vêm de reembolso de custos – e não haveria problema algum nisso –, que teria comprovado documentalmente a prestação dos serviços mediante relatórios com a prestação de serviços, com número de horas de trabalhos realizados por alguns dos profissionais envolvidos, que apresentou alguns e-mails trocados entre a contribuinte e a IESA, tratando de questões técnicas e contábeis, e que, “ainda que, de fato, conforme mencionado pela decisão recorrida, alguns dos e-mails e documentos apresentados pela Recorrente sejam datados de 2009, tais documentos apenas confirmam que os serviços objeto do contrato questionado vinham sendo efetivamente prestados”. 30. Ainda no mérito, alega em seu favor ter ocorrido a tributação das receitas auferidas pela beneficiária, fato que ensejaria a exclusão da tributação do IRRF, uma que inexistiria “qualquer justificativa para se estruturar um suposto ‘esquema fraudulento’”, e que a beneficiária “apurou débitos de IRPJ e de CSLL referentes a (i) alguns trimestres de 2010, 2011 e 2012 em montantes muito superiores àqueles que seriam apurados caso o suposto repasse de valores pela Recorrente tivesse ocorrido por meio de distribuição de dividendos, cuja receita é isenta dos referidos tributos e/ou montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (ii) da CSLL em montantes muito inferiores àqueles apurados caso as receitas recebidas tivessem natureza de dividendos”. 31. Invoca a inaplicabilidade do art. 61, da Lei n.º 8.981/95, pelo fato dos beneficiários estarem identificados, e que o objetivo da norma seria viabilizar a arrecadação do fisco das receitas dos destinatários, fato que não teria ocorrido na hipótese dos autos, não sendo lícito transformar o tributo em verdadeira penalidade. 32. Diz ser incompatível a cobrança cumulativa do IRRF sobre pagamentos sem causa nas hipóteses em que ocorre a exigência de IRPJ mediante glosa desses pagamentos, porquanto consubstanciaria indevido “bis in idem”, pois, em seu entender, a aplicação do citado dispositivo “ficou reservada às situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa”. 33. Subsidiariamente, requesta a compensação do valor de IRPJ pago pela destinatária sobre as receitas de prestação de serviços, contesta a aplicação da multa qualificada, por entender que “inexiste nos autos qualquer comprovação cabal de que a Recorrente e a IESA tenham adotado artifícios para encobrir uma suposta retirada de recursos daquela empresa, travestida de pagamento por serviços prestados”, inexistindo sonegação que autorize a qualificadora. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 34. Por fim, requesta a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por pretensa ausência de previsão legal. 35. RECURSO VOLUNTÁRIO DE IESA (E.FLS. 1955/2023) 36. A responsável tributária IESA ÓLEO E GÁS S.A. é representada pelo mesmos patronos da contribuinte principal e ressalta em sua peça recursal que “o presente recurso voluntário é voltado a debater, exclusivamente, o vínculo de responsabilidade tributária que foi atribuído à Recorrente”. 37. Preliminarmente, suscita nulidade do lançamento, por suposta ofensa ao art. 142, do CTN, ante a erro na identificação do sujeito passivo, a pretexto de não ser compatível a imputação de responsabilidade tributária para os casos de cobrança do IRRF, pois entende não ser possível aplicar o art. 124, I, do CTN, porquanto a responsabilidade pela retenção do IR-fonte é exclusiva da fonte pagadora, jamais extensiva à beneficiária do pagamento, citando a expressão “exclusivamente na fonte” a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95 como fundamento de sua conclusão, não sendo possível, em seu sentir, compatibilizá-lo com a redação do art. 124, I, do CTN. Cita o parecer COSIT nº 1/2002e e controverte o fato do art. 61 da Lei nº 8.981/95 estar amparado pelo art. 128 do CTN, havendo impedimento para que a administração tributária atribua a responsabilidade tributária a terceiro, pois ela seria exclusiva da fonte pagadora. 38. No mérito, alega ausência de comprovação do interesse comum entre as empresas, não sendo possível a aplicação do art. 124, I, do CTN, invocando a seu favor o princípio da verdade material, que decorre da legalidade, aduzindo que “é fundamental que as pessoas consideradas solidariamente responsáveis ocupem o mesmo polo da relação jurídica, praticando conjuntamente o fato gerador do tributo e possuindo direitos e deveres idênticos sendo certo que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não pode ser interpretado como simples reflexo do interesse econômico no resultado, devendo, em verdade, ser interpretado como interesse jurídico”. Assim, conclui que não houve prática de ato que demonstrasse a existência de interesse comum das partes, fato que inviabilizaria sua responsabilização solidária. 39. Subsidiariamente, requer o reconhecimento ao crédito de IRRF ou IRPJ, repetindo as razões apresentadas no recurso da contribuinte principal e igualmente contesta a aplicação da multa qualificada, sob idênticos argumentos, repisando o requerimento para não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 40. RECURSO VOLUNTÁRIO DE MARCOS PEREIRA REIS (E.FLS. 1955/2109), MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ (E.FLS. 2122/2183) E VALDIR LIMA CARREIRO (E.FLS. 2339/2412) 41. As pessoas físicas MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ e VALDIR LIMA CARREIRO são igualmente representados pelo mesmos patronos da contribuinte principal e da responsável tributária IESA, apresentando Recurso Voluntários praticamente idênticos ao anterior, onde igualmente indicam em suas peças recursais que “o presente recurso voluntário é voltado a debater, exclusivamente, o vínculo de responsabilidade tributária que foi atribuído à Recorrente”. Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 42. Suscitam a mesma preliminar (nulidade o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo), apenas diferindo o dispositivo legal aplicado (art. 135, III, do CTN), sob o color de que o mesmo trata de “responsabilidade substitutiva/exclusiva atribuída aos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando comprovadamente praticarem atos contrários à lei ou aos contratos/estatutos da pessoa jurídica. Caso quisesse o legislador atribuir responsabilidade solidária, teria dito "são solidariamente responsáveis" e não "são pessoalmente responsáveis", como o fez”. Em sua narrativa, tal responsabilização “visa resguardar a pessoa jurídica de atos ilícitos ou abusivos praticados pelo administrador à sua revelia e contra seus próprios interesses sociais e garantir que somente aqueles (administradores serão responsáveis pelas consequências tributárias dos atos ilícitos/irregulares por eles praticados”. Entendem, em conclusão, que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN seria complementar, jamais concorrente, de forma que a responsabilização da contribuinte principal impede a solidariedade reclamada no auto de infração, a ensejar a alegada nulidade. 43. No mérito, aduzem ter sido equivocadamente aplicado o art. 135, III, do CTN, sob o premissa de que a realização de atos de direção, assinaturas de documentos e preenchimento de documentos fiscais não foram individualizados e indicativas de conduta ilícita, assim, não haveria comprovação de nenhum ato dessa natureza, seja no exercício de direção das empresas, seja no preenchimento da DIPJ, inexistindo prova de fraude ou qualquer esquema fraudulento que justifique as conclusões a que chegou a administração tributária. 44. Ao final, repetem-se os argumentos contra a aplicação da multa qualificada, sob idênticos argumentos, repisando o requerimento para não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 45. Especificamente em relação ao Recurso Voluntário de VALDIR LIMA CARREIRA, esclarece que “o Recorrente sequer integra a administração da companhia supostamente devedora do tributo — QUIP S/A — como poderia ele ter qualquer poder de gestão, para decidir sobre o cumprimento ou não da obrigação tributária que ora se discute: recolhimento do IRRF exclusivamente na fonte. Vale dizer, ainda, que, no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, a fiscalização afirma que: "Proporcionando o agir em conluio, o Sr. Valdir Lima Carreiro também participou do Conselho de Administração da Quip S/A". Assim, entende a defesa que o mesmo não pode ser alcançado pelo art. 135, III, do CTN, pois não exerceu nenhum ato de administração da contribuinte e, não obstante ser presidente da IESA, esta não é sujeito passivo da relação em apreço. 46. CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL (EFLS. 2435/2484) 47. Vê-se dos autos contrarrazões Fazenda Nacional, que contesta a insurgência recursal de todos os envolvidos. 48. No que tange às nulidades suscitadas pelas partes, a PGFN as analisa em conjunto e aduz inexistirem razões para as mesmas serem acolhidas, ao argumento de que somente as hipóteses previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 autorizam o reconhecimento de nulidades no processo administrativo tributário. Com efeito, alega que a insurgência preliminares das partes são matérias de mérito e estão evidenciadas as circunstâncias que autorizam o lançamento do IRRF por pagamento sem causa. Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 49. No mérito, reitera a inocorrência da prestação dos serviços, ao argumento de que “a falta de documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços é consequência do fato de que tais pagamentos não se referiam a serviços, mas sim faziam parte de esquema criminoso de lavagem de dinheiro. Outrossim, ao enfatizar que a criação da pessoa jurídica foi utilizada como alternativa à criação de consórcio de empresas, a recorrente reforça sua ligação com as empresas envolvidas nas práticas criminosas apuradas no bojo da Operação Lava-Jato e, assim, enfraquece a alegação de que “os desdobramentos da Operação Lava-Jato invocados pela fiscalização em nada se relacionam com a Recorrente”. 50. Destaca, ainda, que as notas fiscais trazidas aos autos informam descrições genéricas, que não identificam os serviços supostamente prestados pela IESA à QUIP, e que, “como se não bastasse, fez notar que, em relação aos supostos serviços prestados por Queiroz Galvão, IESA e UTC para a construção da plataforma P-55, não há contrato. Ademais, no ponto, é imprescindível ter em mente que a acusação fiscal é de conluio para forjar contratos e realizar pagamentos sob falso pretexto com o fim de permitir o fluxo financeiro necessário para manutenção de esquemas de corrupção. Portanto, a existência dos contratos e das notas fiscais não é meio hábil a provar as alegações da autuada, pois são justamente esses os documentos que se espera sejam forjados no esquema fraudulento. Para dirimir a questão, é imprescindível verificar a ocorrência de efetiva execução de serviços”. 51. A Fazenda Nacional controverte, ainda, o fato dos contratos serem firmados com base em percentual sobre o faturamento da empresa contratante, além de existirem registros de pagamentos retroativos a 2010, além da inexistência de contratos entre as partes, a comprovar a fraude praticada 52. Reitera a necessidade de se observar a prova complementar relacionada à Operação Lava Jato, demonstrada nos autos através de testemunhos judiciais que comprovam a prática de fraude nas contratações relacionadas à plataforma P-53, ora em análise. 53. Defende a plena aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/94, sob o color de que “a autoridade lançadora – baseada em todo arcabouço fático jurídico acima referenciado - concluiu que as causas dos pagamentos não seriam aqueles constantes dos registros contábeis. Os pagamentos não seriam destinados a remunerar a prestação de serviços de assessoria e consultoria, mas sim vertidos às empresas no bojo de um esquema criminoso. Em relação à hipótese de incidência tributária insculpida no art. 61, §1º da Lei n. 8.981/94, importa esclarecer que, ao contrário do que defende a recorrente, a documentação que apresentou não basta para comprovar a causa do pagamento, eis que somente demonstrou a formalização dos contratos e os pagamentos, os quais, como já exposto acima, são condizentes com o modus operandi do esquema fraudulento revelado por seus próprios integrantes no curso da Operação Lava-Jato. Para que a efetividade da operação ficasse demonstrada, seria imprescindível a comprovação do serviço contratado”. 54. Quanto ao alegado “bis in idem”, alega que “Não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação, pois se trata de fatos geradores distintos e independentes. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Ou seja, no presente caso há duas incidências distintas, quais sejam: a primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco de confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; a segunda, o IRPJ exigido da Recorrente na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas. Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado). Portanto, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos”. 55. Reitera a aplicação da multa qualificada, ante a existência, a seu sentir, de fraude, sonegação e conluio, demonstra a legalidade na aplicação dos juros sobre a multa de ofício e confirma a responsabilidade tributária de todos os envolvidos, seja pela existência de interesse comum na prática fraudulenta, seja pelo dolo comprovado, argumentando que “Os responsáveis solidários foram artífices diretos das contratações que tentaram encobrir a prestação de serviços que jamais foram efetivamente prestados, gerando despesas (indedutíveis) que inequivocamente, trouxeram prejuízos ao Erário, além dos prejuízos decorrentes do desvio das verbas da PETROBRÁS para um esquema de corrupção, o que significa dizer que tais valores ficarão à margem da legalidade e, pois, não serão oferecidos à tributação por aqueles que receberem os rendimentos”. 56. Derradeiramente, a contribuinte (QUIP S.A.) apresentou petição de e.fls. 2489, em que apresenta “(i) a ficha 06-A de suas declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 (ii) planilha ilustrativa da reapuração do lucro real apurado pela IESA para os anos de 2010, 2011 e 2012, os quais representam, respectivamente, os documentos 03 e 04 de seu recurso voluntário protocolado tempestivamente em 12.04.2017”, além de novo arrazoado complementar (e.fls. 2561/2570), em que reitera suas razões recursais e apresenta jurisprudência do CARF. 57. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 58. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 59. Importa registrar, em caráter prefacial e meramente esclarecedor, que as razões recursais acima relatadas serão condensadas de forma a evitar as sucessivas repetições Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 argumentativas trazidas nas peças processuais, ora com roupagem diferente, ora com idêntica redação. 60. Cabe anotar, ainda, que este Colegiado tem o firme compromisso em entregar adequada prestação de um julgamento célere e justo, que atenda aos princípios constitucionais da motivação e da eficiência, seja por ser um imperativo ínsito ao processo administrativo tributário, seja pelo natural dever que pauta o serviço público. 61. Não obstante esse esforço e compromisso, também é dever das partes contribuírem em tornar o processo um instrumento útil à efetiva solução do conflito, mas se vê dos autos uma significativa teia argumentativa, bastante repetitiva e prolixa, que confunde e muitas vezes dificulta a análise dos pontos controvertidos e verdadeiramente importantes na análise de mérito. 62. Que o digam centenas de páginas de petições de impugnações, recursos e contrarrazões trazidos aos autos com contexto bastante repetitivo e, não raro, desproporcional à instrumentalidade das formas! 63. Processo é instrumento e, como tal, deve ser útil, objetivo e eficiente, razão pela qual este voto terá o sólido empenho em ser útil, objetivo e eficiente na condensação dos argumentos trazidos pelas partes. A busca da verdade material não se mede na extensão do conteúdo apresentado, mas no enfrentamento das matérias que compõem a lide e na colaboração coletiva – partes e julgadores – para se encontrar a Justiça Fiscal, mediante motivação retilínea, sem excessos nem exageros. NULIDADES 64. Todas as nulidades trazidas pelas partes versam exclusivamente sobre questões meritórias e são aqui afastadas, inexistindo razões para reconhecê-las. 65. No que tange à pretensa nulidade material do lançamento, face à alegada infringência ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material, vê-se que o argumento central dos Recorrentes consiste na suposição de que a administração tributária presumiu a ocorrência de fraude que justificasse a inexistência de causa aos pagamentos realizados. É matéria de prova, a ser apreciada na análise de mérito e merece ser afastada como preliminar. 66. A segunda pretensa nulidade controverte uma possível inadequação na valoração das provas, sob idêntico argumento relacionado ao meritum causae, a qual destaca que os documentos juntados aos autos comprovariam a alegada regularidade da relação jurídica e comercial havida entre as empresas contratantes. Mais uma vez, é matéria probatória, integralmente vinculada à análise de mérito, devendo ser igualmente afastada. 67. Notadamente em relação à preliminar apresentada pelo recorrente VALDIR LIMA CARREIRO, o mesmo controverte sua responsabilidade solidária por entender inaplicável o art. 135, III, do CTN, porquanto não ter administrado a autuada (QUIP), inexistindo autorização legal que autorize a administração tributária a responsabilizá-lo por atos praticados por terceiros. Tanto essa questão quanto as demais que apresentou também serão analisados junto ao mérito, porquanto refletem circunstância probatória conectada com todos os demais Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 senões do lançamento e devem ser considerados à luz da procedência ou improcedência da autuação em relação à citada pessoa física. Não há nulidade, há análise de mérito. 68. As preliminares de nulidade arguidas nos recursos dos corresponsáveis dizem respeito à alegada nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, sob o contexto de que não estariam preenchidos os requisitos do arts. 124, I, e 135, III, do CTN, mas tal matéria é afeta à apreciação do mérito das responsabilidades tributárias, seja pela realização de ato fraudulento apontado pela administração tributária, seja pela possível prática de ato jurídico com excesso de poderes, seja pela comprovação ou não do interesse comum decorrente da relação havida entre as partes. É tudo mérito! Não há nulidades reconhecíveis. 69. Vê-se dos Recursos Voluntários a tentativa de anular o auto de infração com argumentos que em nada trazem relação com o tema das nulidades, que encontra solução objetiva no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e determina que “São nulos: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 70. Os argumentos trazidos pelas recorrentes não encontram respaldo em nenhuma das situações legais acima mencionadas, inexistindo preterição à defesa da contribuinte e dos responsáveis, razão pela qual, por tratarem de questões de mérito, afasto todas as preliminares de nulidade suscitadas em todos os Recursos Voluntários. MÉRITO PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM COMPROVAÇÃO 71. Eis a principal razão de mérito, que permeia todo o lançamento, sendo relevante verificar se estão preenchidos os requisitos legais do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 72. Verifica-se dos autos que a administração tributária intimou a contribuinte (QUIP) a demonstrar a regularidade da contratação de IESA (responsável tributária) pela prestação de serviços nas estações petrolíferas da PETROBRAS, restando evidenciado pela análise da instrução processual que a administração tributária comprovou a artificialidade dos instrumentos que, supostamente, comprovariam o negócio havido entre as partes. 73. Com efeito, salta aos olhos a inexistência de contrato entre as partes no período fiscalizado, tendo sido, inclusive, confessado pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, uma vez que o mesmo destacou que a contratação originária entre QUIP e IESA ocorreu anteriormente e não teve renovação, pois teria sido “tacitamente prorrogado” posteriormente, fato que depõe contra as partes, uma vez que não demonstram a regularidade do negócio sob o prisma contratual. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 74. Aliás, é ainda mais estranho que a contribuinte informe em seu recurso que seria “desnecessária a formalização de um novo contrato”, pois os repasses significativos de valores levam à conclusão de que houve pagamento sem causa. Não é somente atípico, é errado mesmo, fugindo totalmente a qualquer critério de proporcionalidade (necessidade / adequação / justiça estrita) admitir que a inexistência de contratação comprove aquilo que não está evidenciado nos autos. 75. As partes têm, sim, liberdade para promoverem seus negócios jurídicos, mas a comprovação deles demanda eficiência probatória mínima, cujo ônus as partes recorrentes não se desincumbiram de cumprir. 76. Com efeito, note-se que os documentos apresentados, como e-mails, relatórios e demais documentos, dizem respeito a período anterior ao do lançamento, inexistindo dos autos elementos que justifiquem a suposta existência de negócios jurídico entre as partes e, ainda, a causa dos pagamentos havidos no período controvertido. 77. Ressalte-se, ainda, que o alegado “lançamento por presunção”, trazido preliminarmente pelos recorrentes, não passa de retórica argumentativa, pois houve sucessivas intimações da administração pública, com várias prorrogações de prazo, para que os envolvidos comprovassem a regularidade das operações, porém, não se vê elementos capazes de desconfigurar a artificialidade das contratações, conforme narrado no relatório fiscal inaugural. 78. Idem em relação à invocação da verdade material e à pretensa inadequação da valoração das provas, porquanto o lançamento haver demonstrado (a) a inexistência de documentos comprobatórios da operação no período fiscalizado, (b) as contratações pautadas em serviços inexistentes, com informações genéricas e inservíveis à demonstração dos serviços prestados, (c) pagamentos havidos em períodos em que sequer havia faturamento, (d) notas fiscais com apontamentos genéricos, (e) ausência de relatórios pormenorizados dos serviços prestados, (f) ausência de e-mails no período e (g) remuneração percentual ao faturamento da própria empresa contratante. 79. Todos esses aspectos trazem a este julgador a convicção de que não houve causa para os pagamentos realizados, sopesados adicionalmente à ação penal oriunda da “Operação Lava Jato”, que apurou fortíssimo esquema de corrupção e registrou pagamento de propina em contratações de serviços nas plataformas da PETROBRAS, inclusive, nas que são objeto deste processo. 80. Ressalte-se – e aqui se faz o enfático registro – que a ação penal não é o fator determinante e central à constatação de pagamento sem causa nos contratos, mas representa elemento adicional bastante relevante e útil, que permite ao julgador, à luz de uma análise contextualizada da realidade, admitir a narrativa trazida pela administração tributária quanto à existência de conluio entre as empresas envolvidas, notadamente em face de delações premiadas que apontam tal ocorrência. Não é a única razão de convencimento; é mais uma! 81. Cabe observar, ainda, que os Recursos Voluntários combatem a aplicação do art. 61 da Lei n.º 8.981/95, sob o equivocado argumento de que os beneficiários dos pagamentos realizados estarem identificados, quando, em verdade, deixam de atentar para o fato de que a autuação se baseia no § 1º do dispositivo, para alcançar os “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, que é o espelho da normatização do RIR/99, a saber: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). 82. Note-se que o dispositivo legal alcança as circunstâncias que envolvem pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sempre que não houver comprovação da operação ou demonstração de sua causa. É exatamente esse o caso dos autos, onde cabe integralmente a cobrança do IRRF. 83. Penso não ter havido esforço probatório da parte para demonstrar, no período apontado, que tenha realizado regular contratação de prestação de serviço com a responsável tributária, pelas inúmeras razões já apontadas, a ensejar a cobrança do IR-fonte relacionado aos pagamentos impugnados. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS 84. A contribuinte controverte o fato de que as despesas pagas e relacionadas aos contratos citados já foram glosadas na apuração do IRPJ e da CSLL, fato que, em seu entender, impediria a cobrança do IRRF, porquanto evidenciaria “bis in idem”, uma vez que a tributação na fonte objetivaria alcançar situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa. 85. Penso não assistir razão à recorrente, uma vez que a exigência do IRRF não alcança apenas as situações em que o beneficiário não está identificado, mas a legislação expressamente o remete às hipóteses em que há pagamentos efetuados a pessoas identificadas, sempre que não for comprovada a operação ou a sua causa. Enquanto no caput do art. 61 da Lei 8.981/95 o objetivo é combater remessas de dinheiro para quem não se conhece e não se identifica, no § 1º a intenção é alcançar as remessas identificadas, porém, injustificadas. 86. Nem há bis in idem tributário, porque a glosa das despesas tidas por desnecessárias, cujo lançamento é obrigatório, não guarda qualquer relação com a tributação na fonte, a qual representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora (QUIP), no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 87. É dizer: não há bis in idem pelo simples fato de que, na glosa de despesas, a renda é do contribuinte, no IRRF, a renda é de terceiros. 88. Cite-se decisões do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas composições: Acórdão nº 9202-009.936, de 23/09/2021 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano- calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV – Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Acórdão nª 9202-003.876, de 12/04/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Acórdão nº 9202-009.937, de 23/09/2021 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Acórdão nº 1401004.125 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 21/01/2020 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CA USA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. 89. Importa trazer à colação manifestação do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, que integra este Colegiado, ao manifestar posicionamento com o qual esta Relatoria concorda, registrando no Acórdão nº 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2019, o posicionamento da Turma sobre o assunto: IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. (...) Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento3 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 90. Por tais razões, afasta-se a alegada incompatibilidade da cobrança do IRRF com a glosa das despesas elencadas. 91. Também não é possível admitir o pedido controvertido nos Recursos Voluntários para que a contribuinte, subsidiariamente, compense o valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, seja porque não há demonstração de apuração de seu lucro líquido no período – e isso não seria feito neste processo – , seja porque, ainda que houvesse, tal procedimento é compatível unicamente pela via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. 92. Trata-se de pedido retórico e carente de fundamento legal, razão pela qual deve ser negado nessa via processual. 93. Ainda no que tange à pretensa duplicidade de cobrança, registre-se que não há caráter de penalidade na exigência do IRRF juntamente com o IRPJ e a CSLL, pois alcançam grandezas econômicas relacionadas a contribuintes diversos. Um coisa é tributar a renda do pagador (IRPJ/CSLL), outra coisa é assegurar técnica arrecadatória por substituição tributária em relação a renda de terceiros (IRRF), valor que deve ser retido do pagamento desse beneficiário, portanto, nem há bis in idem, nem há penalidade. Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 94. Importa registrar que a administração tributária se valeu da indicação da ocorrência de fraude, simulação e conluio para justificar a aplicação da qualificadora sobre a multa de ofício, mercê da constatação de que os contratos apresentados eram fraudulentos, conquanto ideologicamente falsos. 95. Os elementos apontados nos autos revelam a ocultação das razões que levaram as empresas a firmarem contratações sem causa, a fim de simular a existência de operações comerciais que, em verdade, não se justificaram nem foram comprovadas. 96. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros de efetiva prestação de serviço. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificarem algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 97. O contexto complementar relacionado à “Operação Lava Jato” e a citação das partes nas delações documentadas apontam para a inadequação dolosa de condutas, de forma que os pagamentos sem causa ocorreram de forma intencional, a ensejar a qualificadora reclamada no lançamento. 98. Observa-se que as empresas subcontratadas pela contribuinte se valeram dos contratos anteriormente firmados – e sobre eles não há controvérsia nos autos – para simular posteriormente a realização de outros negócios complementares, supostamente prorrogações automáticas do contratos antigos, e viabilizar repasses irregulares de valores sem causa comprovada, sem justificativa plausível, sem demonstração mínima da realização dos serviços prestados. 99. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 100. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais – além da consubstanciação da SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto aos pagamentos sem causa – a ensejar a exigência do IRRF, que deveria ser retido e não foi, assim como as glosas realizadas em procedimento diverso, conexo ao presente caso. 101. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros, aplicando-se o Fl. 2645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 102. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricos, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva prestação de serviços. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, pois se trata de operações complexas, onde deveriam existir relatórios pormenorizados, densos pareceres técnicos, intensa troca de comunicações, atas de reuniões, além de uma série gigantesca de conteúdo probatório que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 103. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pelas partes recorrentes depõem contra elas mesmas, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 104. Em matérias sumuladas pelo CARF, não se faz necessário contradizer nada, apenas citar a súmula para dizer que incidem juros de mora sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) 105. Assim, em razão da aplicação obrigatória da súmula citada, afasta-se o pedido de exclusão dos juros de mora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 106. Os Recursos Voluntários manejados pelos responsáveis tributários pretendem removê-los da condição de devedores solidários, sob o color de quem não se aplicariam os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 107. No que tange à responsabilidade de empresa IESA, esta decorre da solidariedade imposta pelo art. 124, I, que obriga solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. 108. Todos os fatos narrados até aqui, representados no conluio por ela praticado para dissimular as operações que levaram aos pagamentos sem causa – sobejamente relatadas e controvertidas neste voto – evidenciam o claro interesse comum de contratante (QUIP) e contratada (IESA) para escamotear a realidade, mediante realização de fraude, devidamente demonstrada e adequadamente comprovada. Fl. 2646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 109. O interesse comum, no caso, é o de praticar fraude para viabilizar os pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstraram irreais. 110. Suas razões recursais, indicadas nas pretensas nulidade já afastadas neste voto, pressupõem que houve erro na identificação do sujeito passivo, por entender que não é possível aplicar o citado dispositivo legal porquanto a responsabilidade pela retenção do IR-fonte seria exclusiva da fonte pagadora, jamais extensiva à beneficiária do pagamento. 111. Sem razão a recorrente, uma vez que a expressão “exclusivamente na fonte” referida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 revela a simples existência de técnica de substituição tributária, por meio da qual a legislação desloca à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda que seria devido pelo destinatário da receita (destinatário). Por ser ele desconhecido ou por inexistir causa para o pagamento, aplica-se à fonte pagadora o dever de recolher o IRRF respectivo, porém, não se afasta a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois ele estende a responsabilidade tributária a todo aquele que demonstrar interesse comum em impedir o regular recolhimento do tributo, seja ele quem for. 112. Tem-se que as empresas envolvidas no conluio demonstraram interesse comum em perpetrar atos fraudulentos, com evidente dolo recíproco, a ensejar, sem maior dificuldade, a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, para responsabilizar solidariamente a beneficiária do pagamento sem causa. 113. É dizer: não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar a administração tributária. 114. Equivoca-se, ainda, a recorrente ao invocar o art. 128 do CTN, que estipula regra geral para atribuição de responsabilidade tributária em atividades lícitas, regulares, exatamente para autorizar que a legislação nacional, em todas as instâncias, crie métricas de substituição tributária que vincule a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. É o que ocorre nas hipóteses que a fonte pagadora, em contratações reais e regulares, deixa de reter o IRRF, cabendo a ela, somente a ela, a cobrança do tributo. 115. Não é esse o caso dos autos, porquanto a prática de fraude faz surgir circunstância adicional que autoriza a vinculação entre as empresas por solidariedade, mercê da aplicação do art. 124, I, do CTN. Enquanto em situações regulares – onde não haja interesse comum dos envolvidos – a responsabilidade tributária é única da parte que deixou de reter o IRRF, no caso dos autos, exsurge o elemento adicional do dolo, que faz nascer fato jurídico diverso e enseja aplicação do dispositivo em apreço. 116. Registre-se não ser possível alegar que a aplicação do art. 124, I, do CTN, exige que interesse comum seja praticado exclusivamente entre partes que realizem diretamente o fato gerador da obrigação tributária. 117. Note-se que o interesse comum é um tipo aberto indicado no CTN e pressupõe a demonstração, pelos aspectos fenomênicos que sejam eficientemente demonstrados Fl. 2647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 mediante sólida comprovação probatória, da realização de ato praticado entre pessoas, físicas ou jurídicas, para alcançar determinada finalidade comum às suas pretensões. No âmbito tributário, a invocação da solidariedade será possível quando o interesse comum relacionar-se com “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, no caso em apreço, quando a prática do ato simulado ou fraudado afetar a cobrança do IRRF. 118. Penso que as partes e os atos por ela realizados estão diretamente conectados com a exigência do IR-fonte. Foi necessário que ambas praticassem os atos fraudados ou simulados que restaram demonstrados nos autos, razão pela qual o interesse comum, de tão reluzente, chega a cegar! O interesse comum das partes relacionadas está mais do que evidenciado nos autos. 119. Não houve inovação no critério jurídico do lançamento, pois tanto a autoridade lançadora quanto a DRJ partiram da mesmíssima conclusão de que a relação jurídica havida entre as partes tornou-se ilícita quando perpetraram negócios irreais para viabilizar recebimento de valores e sua distribuição. 120. Aliás, registre-se que a tese trazida pelas partes de que poderiam ter distribuído dividendos entre os sócios da contribuinte autuada não faz sentido, porque se não tivessem simulado ou fraudado os contratos inexistentes, não receberiam da forte pagadora maior (PETROBRAS) qualquer valores para distribuir entre si. Precisavam de um pretexto, revelado em contratos inexistentes, ensejadores da pecha de pagamentos de causa. 121. Também não é possível alegar que a responsável tributária não tivesse participação societária junto à contribuinte e fosse mera prestadora de serviço. Em verdade, os estatutos e atas juntados aos autos mostram o contrário e são confessados pela própria contribuinte. A IESA era controladora da QUIP, restando evidenciada a confusão patrimonial, que, aliás, não é fundamento da autuação, mas mero contexto probatório complementar. 122. Assim, deve ser mantida a responsabilidade tributária de IESA, por aplicação do art. 124, I, do códex tributário nacional. 123. Por sua vez, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS e MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ deve ser mantida, porém, por aplicação do art. 135, III, do CTN. 124. Com efeito, em relação aos dois (MARCOS REIS e MIGUEL TOMÉ), os mesmos atuaram como diretores e representantes da contribuintes, com poderes de gestão ou realizaram atos que levaram à contratação fraudulenta em análise. Realizaram atos evidentemente contrários à lei, conforme amplamente discorrido neste voto, além de infringirem o próprio estatuto da Companhia, gerindo-a mediante fraude. Assinaram contratos irreais, administraram escrituração de notas fiscais relacionadas a serviços inexistentes, realizaram pagamentos sem causa e estão diretamente vinculados à instrumentalização inidônea de negócios jurídicos irreais. 125. Penso que ambos devem ser mantidos como responsáveis tributários, mercê da aplicação do art. 135, III, do CTN, pois inexiste “responsabilidade exclusiva” para a pessoa jurídica, conforme alegam. A solidariedade é fenômeno jurídico concorrente à obrigação tributária principal ou acessória, vinculando diversas partes de modo complementar, tanto que Fl. 2648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 não comporta benefício de ordem no âmbito tributário. Trata-se de tese jurídica sem qualquer fundamento legal. 126. Ressalte-se que, diversamente do alegado nos Recursos Voluntários, os atos praticados pelos diretores estão individualizados, representados nos contratos assinados e nas demais instrumentalização inidônea de documentos fraudulentos, restando evidenciada a prática ilícita que justifica a manutenção dos mesmos na condição de responsáveis tributários. 127. Mantenho, portanto, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ. 128. Quanto a VALDIR LIMA CARREIRO, o mesmo era Presidente da IESA no período, mas não exercia cargo de direção ou representação da contribuinte principal (QUIP). Ainda que estivesse vinculado aos fatos narrados na autuação, porquanto também atuasse como membro do Conselho de Administração da QUIP, não é possível alterar o alcance do art. 135, III, do CTN, o qual determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 129. Penso que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretos, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, reclamado como tal, hipótese que não foi trazida pela administração tributária e, por essa razão, demanda afastar a responsabilidade do sócio de sociedade diversa. 130. Assim, afasto a responsabilidade de VALDIR LIMA CARREIRO, dando provimento ao seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO 131. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário de VALDIR LIMA CARREIRO, exclusivamente para afastar sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, e nego provimento aos demais Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720042/2015-40 Fl. 2650DF CARF MF Documento nato-digital

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